{
    "2009-05-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "775959": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ n º 1.516\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2009, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, prevê que ao final de cada quadrimestre será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 223, de 24 de setembro de 2002, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2009, na forma dos Demonstrativos em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.516, 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO DE 2008 A JANEIRO 2009\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ MILHARES\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO \r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n425.611 \r\n\r\n423 \r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n425.611\r\n\r\n423\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n22.977\r\n\r\n8\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n22.977 \r\n\r\n8 \r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n402.634 \r\n\r\n415 \r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)\r\n\r\n403.049 \r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n31.923.867 \r\n\r\n% do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100\r\n\r\n1,26%\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 2,00 % \r\n\r\n638.477 \r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,90% \r\n\r\n606.553 \r\n\r\nFONTES: \r\n\r\n1- SIAFEM/RJ e SIG/RJ\r\n\r\n2- Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Ofício SEFAZ/SGAB n.º 300 de 21 de maio de 2009.\r\n\r\nNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas\r\n\r\ninscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas\r\n\r\nestão segregadas em:\r\n\r\na) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nb) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.\r\n\r\nSebastião de Freitas Oliveira\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 073963/0-O\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira\r\n\r\nAuditor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 107.254-0\r\n\r\nJosé Augusto Guimarães\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de justiça\r\n\r\nId: 775959"
                    ],
                    "775960": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 18.05.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói, no período de 18 a 31 de maio de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 20 de maio de 2009, BIANCA FAERTES NASCIMENTO, matrícula nº 4442, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00103183).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 20 de maio de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2008, que designou BIANCA FAERTES NASCIMENTO, matrícula nº 4442, para prestar assessoramento às 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Processo nº MP-2009.00103183).\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, no dia 21 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA e GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 24 e 30 de maio de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO para cumprir o plantão do dia 24 de maio de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de São Gonçalo objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2008.00012806.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Procuradora de Justiça IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO para exercer as funções de Coordenadora do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Procuradora de Justiça IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Promotora de Justiça CARLA CARVALHO LEITE para exercer as funções de Subcoordenadora do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça CARLA CARVALHO LEITE para exercer as funções de Coordenadora do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o Promotor de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO para exercer as funções de Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o Promotor de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Direito Público, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 26 a 31 de maio de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECrim, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara, no dia 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital, no dia 28 de maio de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLE DE SOUZA CAPUTI para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no mês de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR e LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 3ª Promotorias de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital, no mês de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no mês de junho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis para prosseguir oficiando nos IPs nºs 1776/07 - 105ª DP e 3761/07 - 105ª DP, a partir do mês de maio de 2009, em razão do impedimento da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Petrópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2009.00102468).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Niterói, para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 243/08, em razão do decidido na reunião de 19 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00108311).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), para prosseguir oficiando no PI nº 29/08, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00004323).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº MP 416/06, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2006.001.71646.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis para prosseguir oficiando no feito relativo ao procedimento MP nº 2008.00173771, em razão do decidido na reunião de 19 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo para prosseguir oficiando no IC nº 417/07/NSG/CID, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00007579).\r\n\r\nDesliga do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FLÁVIA MADRUGA DE OLIVEIRA, candidata ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009 (Processo nº MP-2009.00108766).\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, o candidato RODRIGO LUIZ COUTINHO, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 20 de maio de 2009, JÚLIA DE ABREU CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Bianca Faertes Nascimento (Processo nº MP-2009.00105121).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 20 de maio de 2009, JÚLIA DE ABREU CARDOSO para prestar assessoramento às 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Processo nº MP-2009.00105121).\r\n\r\nNomeia JORGE ALVES RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Lima da Cruz (Processo nº MP-2009.00070517).\r\n\r\nDesigna JORGE ALVES RIBEIRO para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MP-2009.00070517).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de junho de 2009.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nJosé Antônio Ocampo Bernardez\r\n\r\nJosé Carlos Gouvêa Barbosa\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nJosé Mário Porto Marandino\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\n11 (quinta-feira)*\r\n\r\nJúlia Valente Moraes\r\n\r\nJúlio Machado Teixeira Costa\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nHélio José Ferreira Rocha\r\n\r\nJosé Luis Ferreira Marques\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nJosé Luiz Acatauassú Bittencourt\r\n\r\nJosé Luiz Martins Domingues\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nKátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel\r\n\r\nLenita Machado Tedesco\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nLeonardo Arreguy Romão\r\n\r\nLeonardo Freire de Oliveira\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nLúcia Iloízio Barros Bastos\r\n\r\nLuciana Araújo Tepedino\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nLuciana Rocha de Araújo Benisti\r\n\r\nLuciano Lessa Gonçalves dos Santos\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nRegião Oceânica - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara\r\n\r\n11 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n24 (quarta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaboraí\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n11 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Família de Araruama\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n29 (segunda-feira)**\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n09 (terça-feira)**\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\n11 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim de Duque de Caxias\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\n24 (quarta-feira)**\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Iguaçu\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí\r\n\r\n11 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Família de Angra dos Reis\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para atuar junto à Comarca de Pinheiral\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nItaipava - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n11 (quinta-feira)*\r\n\r\nItaipava - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Teresópolis\r\n\r\n29 (segunda-feira)**\r\n\r\nItaipava - 3ª Promotoria de justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n11 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Resende\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\n11 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Campos\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\n11 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Família de Campos\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n24 (quarta-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n11 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\n* Feriado\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA CARPENA para participar da audiência destinada à oitiva de testemunhas, nos autos da Ação Rescisória nº 2007.006.00296, a realizar-se na Sala de Sessões da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no dia 28 de maio de 2009. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para participar da audiência destinada à oitiva do ofendido e testemunhas, nos autos do Processo Desmembrado nº 2008.159.00002, a realizar-se na Sala de Sessões da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, no dia 03 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 775960"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "775961": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Itaboraí para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de WALDENORA ROSAS DE MEDEIROS GOMES BARATA RIBEIRO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00092535).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Silvia Regina Aquino do Amaral, em atuação junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Magé para, se entender cabível, ajuizar ação de prestação de contas ou outra medida que julgar adequada, em relação ao interditado JOSÉ CÉZAR JORDÃO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00088648).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final do candidato às vagas de ampla concorrência que foi habilitado no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n231º\r\n\r\nAlexandre Mayer\r\n\r\n17/05/2009\r\n\r\nId: 775961"
                    ],
                    "775962": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nProcesso Administrativo no MP-2008.00175359.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de serviços de telefonia fixa de longa distância prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro durante o mês de agosto de 2007, o exercício de 2008 e os meses de janeiro e fevereiro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 275.804,19\r\n\r\nDATA: 25.05.2009.\r\n\r\nId: 775962"
                    ],
                    "775963": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 775963"
                    ],
                    "775964": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, nos dias 29 de maio e 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, realizando-se as atividades do dia 29 de maio no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ) e as atividades do dia 5 de junho na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nId: 775964"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "775965": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\n27/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 775965"
                    ],
                    "775966": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, tendo em vista o disposto na Resolução GPGJ nº 1.486, de 30 de dezembro de 2008, AVISA aos servidores da Instituição que, no período de 15 de maio a 15 de junho de 2009, os servidores interessados em alterar a forma atual do recebimento do benefício-alimentação deverão enviar email para gapb.alimentacao@mp.rj.gov.br manifestando sua adesão a uma das seguintes opções:\r\n\r\nI- integralmente, por meio do sistema refeição-convênio;\r\n\r\nII- integralmente, por meio do sistema alimentação-convênio;\r\n\r\nIII- metade do valor mensal do benefício, por meio de cada um dos sistemas.\r\n\r\nA mensagem deverá ser enviada do endereço eletrônico institucional do servidor.\r\n\r\nRessaltamos que futuras alterações só serão possíveis conforme calendário a ser estabelecido pela DRH e para uma das opções supramencionadas, bem como que deverão se manifestar apenas os servidores que desejam alterar a forma atual de recebimento do benefício.\r\n\r\nId: 775966"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "775967": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição nas áreas de Proteção de Interesse dos Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência, bem como nas áreas Cível e Família, para Reunião de Trabalho que tratará de questões referentes às atribuições dos PJ na área de idosos e deficientes (configuração do risco social e possível conflito de atribuições entre os diferentes órgãos ministeriais), a nomeação de curador judicial nas interdições e o modus operandi das respectivas prestações de contas, com possível confecção de enunciados, a ser realizada no dia 05 de junho (sexta-feira), das 14:00h às 18:00h, na sala de multimídia do andar térreo do prédio dos Procuradores de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 775967"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "775968": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área da Infância e da Juventude, bem como os membros dos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e gestores públicos municipais, para participarem do evento “Reflexões sobre os Conselhos Tutelares”, que contará com a presença, na qualidade de palestrante, do Professor Edson Seda, a realizar-se no dia 5 de junho de 2009, das 9h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA primeira parte do evento enfocará a atuação dos Promotores de Justiça atuantes na área da Infância e da Juventude e a segunda parte abordará a atuação dos Conselheiros Tutelares, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Reflexões sobre os Conselhos Tutelares”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n5/6/09\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9h00 às 10h30\r\n\r\nPalestra\r\n\r\nAtuação dos Promotores de Justiça na matéria de Infância e Juventude\r\n\r\nProf. Edson Sêda, Procurador Federal Aposentado, \r\n\r\nConsultor Jurídico em Matéria de Direitos Humanos, Educador e Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 12h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nPalestra\r\n\r\nAtuação dos Conselheiros Tutelares\r\n\r\nProf. Edson Sêda\r\n\r\n14h30 às 14h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h45 às 17h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações e inscrições no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área de Tutela Coletiva, para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, nos dias 29 de maio e 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, realizando-se as atividades do dia 29 de maio no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ) e as atividades do dia 5 de junho na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem da Mesa Redonda preliminar sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças Envolvidas com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no dia 29 de maio, das 10h30 às 13h30, na sala de multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ) e para o evento conclusivo sobre o mesmo tema, que contará com a presença de especialistas na matéria, a realizar-se no dia 3 de julho de 2009, das 10h30 às 13h30, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA presente publicação torna sem efeito o aviso publicado no dia 20 de maio de 2009, no que tange à data da segunda parte do evento, então marcada para 5 de junho.\r\n\r\nId: 775968"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "775545": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 23ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 14 de abril.\r\n\r\nAos quatorze dias de abril de dois mil e nove, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 22ª sessão, de 7 de abril de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 6, 4, 2, 1 e 3 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente. Após o sorteio dos lotes, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos e a editais, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros. [vide anexos]. A Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro José Leite Nader, por meio do Processo TCE nº 301523-6/09, solicitara considerar sua suspeição para relatar os processos relativos ao município de Carapebus, por motivo de foro íntimo e com fulcro no art. 135 do Código de Processo Civil, inquérito de nº 603/DF, instaurado pela Delegacia da Polícia Federal de Belo Horizonte (MG), o que foi acatado. Saudou o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar por seu retorno de férias, sendo acompanhado pelos demais senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1859 processos: 218 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 127 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 888 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 255 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 69 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 302 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, registrada a ausência do Senhor Conselheiro José Leite Nader no relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou a alteração em seu voto no Processo 251493-4/2000 (inspeção ordinária na Prefeitura de Cardoso Moreira), pelo conhecimento, não provimento e aplicação de multa, cujo último item mudou para comunicação para recolher a multa mantida. Solicitou vista dos Processos 250379-9/2002 e 238861-6/2008 (aposentadoria e convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, os demais senhores conselheiros manifestaram declaração de voto, acompanhando o relator apenas nas conclusões, no Processo 234998-7/2008 (termo da Prefeitura de Petrópolis), pela comunicação e determinação. Ofereceu voto-revisor no Processo 210881-4/2007 (convênio da Fundação Municipal de Saúde de Niterói), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício, acrescentando a expressão “após o trânsito em julgado” na expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencendo por 4 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo 102981-3/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 001/2009, encaminhado pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BERJ, em liquidação), pela comunicação e determinação, após ressaltar a inclusão em seu voto do item 6 proposto pelo Corpo Instrutivo, qual seja, “Retifique os subitens 10.3.3 e 10.3.4 uma vez que os pesos atribuídos aos itens da proposta técnica devem totalizar 100 e não 95 como consta do presente Edital”, o relator louvou a iniciativa do liquidante de fazer um edital para contratação de sociedade de advogados a fim de prestar serviços técnicos de advocacia, demonstrando assim sua exequibilidade. Solicitou vista dos Processos 109629-4/2008 e 110197-0/2008 (termos da Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos 228183-8/2007, 221339-8/2006, 229348-9/2008 e 240978-1/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os processos 238571-3/2008 e 214154-3/2005. Nos Processos 236334-9/2008 e 240935-9/2008 (convênio e termo aditivo da Prefeitura de Três Rios), pela notificação, comunicação e determinação, 236305-8/08 (convênio da Prefeitura de Nova Friburgo), pela comunicação e determinação, e 228550-7/2008 e 108496-8/2008 (convênios do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e da Secretaria de Estado da Casa Civil), pela comunicação e determinação, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator apenas na conclusão, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Nos Processos 211396-6/2002 (contrato da Prefeitura de Japeri), 233624-7/2006, 203695-2/2007, 211858-4/2007, 223642-9/2007, 200049-8/2008, 243203-5/2008 e 212275-7/2004 (termos aditivos da Prefeitura de Japeri), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação, expedição de ofício após o trânsito em julgado e determinação; 202043-0/2004 (ato de dispensa de li citação da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, determinação, expedição de ofício após o trânsito em julgado e arquivamento; e 116244-3/2004 (ato de dispensa de licitação do Iaserj), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, determinação, expedição de ofício após o trânsito em julgado e arquivamento, ofereceu voto-revisor excluindo a expressão “após o trânsito em julgado” nas expedições de ofício o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencendo o relator por 4 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista do Processo 236466-2/2005 (inspeção especial na Prefeitura de Seropédica) o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e dos Processos 237864-1/2008 (consulta da Câmara de Volta Redonda), 230839-9/2004 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura de Teresópolis), 230840-8/2004, 230841-2/2004, 230842-6/2004, 230843-0/2004, 230844-4/2004, 230845-8/2004 e 230846-2/2004 (contratos da Prefeitura de Teresópolis), 200890-1/2001 (inspeção ordinária na Prefeitura de Miracema), 214843-6/2005 e 214234-9/2005 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura e contrato da Secretaria Municipal de Governo de São João de Meriti), 200324-8/2004, 211195-0/2002, 213748-9/2003, 208217-5/2004, 210112-5/2004, 212137-9/2004, 233656-0/2006, 214227-2/2003, 204930-1/2004, 205666-9/2004, 208030-5/2004 e 233643-3/2006 (inspeção ordinária, contrato, termo, termo aditivo, contratos e termo aditivo da Prefeitura de Nova Iguaçu), o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos 203802-1/2009, 203857-6/2009, 230165-2/2007, 233035-4/2008, 239920-5/2008, 217841-1/2006, 240234-3/2008, 229534-0/2008, 217249-1/2008, 242840-2/2008, 211165-9/2004, 226384-8/2006, 219643-1/2006, 230164-8/2007, 241469-7/2008, 222812-9/2007, 202367-8/2006, 201083-7/2006, 239632-0/2008, 211227-1/2003, 241798-6/2008, 242092-7/2008, 231407-5/2007, 219504-3/2008, 221379-8/2006, 227255-2/2008, 222009-6/2008 e 228283-6/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo 220204-0/2001 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo 204198-5/2004. Solicitou vista do Processo 103489-3/1996 (inspeção especial no Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e do Processo 216038-1/2007 (termo aditivo da Prefeitura de Guapimirim), o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No Processo 202190-5/2007 (termo aditivo da Prefeitura de Belford Roxo), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício após o trânsito em julgado, ofereceu voto-revisor idêntico, apenas excluindo a expressão “após o trânsito em julgado” na expedição de ofício o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, vencendo o relator por 4 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo 206298-9/2006 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Guapimirim), com voto-relator pela ilegalidade e aplicação de multa, o relator acatou sugestão do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior de acrescentar ao voto a comunicação ao Ministério Público após o trânsito em julgado, oferecendo voto-revisor com os mesmos itens o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, mas excluindo a expressão “após o trânsito em julgado” da comunicação, vencendo o relator por 4 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ofereceu voto-revisor pela aplicação de multa e imediata expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE-RJ, à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ e à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - CGJ-RJ no Processo 233309-7/2005 (inspeção especial na Prefeitura de Paracambi), com voto-relator pela aplicação de multa, expedição de ofício ao MPE-RJ após o trânsito em julgado, e, acatando sugestão do revisor, expedição de ofício imediata à OAB e à CGJ-RJ, vencendo o relator por 4 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No processo 215434-0/2006 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Teresópolis), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício após o trânsito em julgado, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas pela imediata expedição de ofício, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencendo o relator por 4 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Nos Processos 215432-2/2006, 215436-8/2006, 202729-0/2006, 202804-6/2006 (contratos e termos aditivos da Prefeitura de Teresópolis), com voto-relator pela ilegalidade, solicitou a Presidência que fosse incluído o item apensação, o que foi aceito pelo relator. No Processo 231442-5/2007 (convênio da Prefeitura de Vassouras), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator apenas na conclusão, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento nos Processos 233913-6/2006, 205716-5/1998, 203867-7/2007, 210665-4/2000 e 243841-3/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; nos Processos 202705-3/1997 e 104688-2/1998, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e no Processo 219790-2/2007, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, ofereceu voto-revisor pela irregularidade, citação e aplicação de multa no Processo 261910-0/2003 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Armação de Búzios), com voto-relator pela comunicação e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencendo o relator por 5 votos a 1. No Processo 231310-0/2004 (convênio do Fundo de Educação de Petrópolis), pelo conhecimento e arquivamento, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza acompanhou o relator com declaração de voto. Solicitou vista dos Processos 106213-0/2008 (termo aditivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência), 102415-2/2008 e 104020-7/2008 (contratos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos 227416-6/2007, 238734-7/2008 e 207013-0/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo 218658-1/2007, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos 210865-8/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de Casimiro de Abreu), pela aplicação de multa e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela comunicação, vencendo o revisor por 4 votos a 2, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior acompanhando o relator quanto à necessidade de, preliminarmente, ser comunicado o responsável para que apresente os documentos comprobatórios das questões pendentes do voto; e 234624-4/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de Tanguá), pela aplicação de multa e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento, determinação e arquivamento, vencendo o revisor por 4 votos a 2, com declaração de voto verbal do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - acompanhando o relator - de que seria um ofício do Ministério Público em resposta a outro ofício do mesmo órgão; e sem voto-revisor os Processos 225142-5/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Cabo Frio) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pela regularidade, quitação, ressalvas, determinações, e 210817-5/2003 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Seropédica) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela comunicação, em ambos estando impedido o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Ofereceu voto-revisor no Processo 211770-6/2007 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Barra Mansa), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício, acrescentando a expressão “após o trânsito em julgado” na expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencendo por 4 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista do Processo 238264-2/2008 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos 214148-8/2007, 217808-9/2006, 221154-8/2007, 219287-3/2006, 223432-2/2007, 241463-3/2008, 231191-6/2006, 234574-5/2007 e 240934-5/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo 108217-6/2006, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Às 13 horas e 55 minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados: da relatoria do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, Processo 234007-2/2007 (inspeção especial na Prefeitura de Saquarema), pela ciência, notificações, comunicação e determinação; da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, Processo 230991-5/2005 (inspeção ordinária / recurso de revisão na Prefeitura de Barra do Piraí), pelo conhecimento e provimento parcial, comunicação e encaminhamento; e da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, Processo 226634-1/2006 (inspeção ordinária / recursos de reconsideração na Prefeitura de Duque de Caxias), pelo conhecimento, não provimento e comunicação. Às quatorze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 14/04/2009 \r\n\r\n11:23:06 AM\r\n\r\n1.CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n227521-9/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF CAMBUCI\r\n\r\n228468-8/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n228662-6/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NATIVIDADE\r\n\r\n200540-4/09 CONTRATO/DE PREST DE SERV P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n200669-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n200691-9/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n229585-9/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n202283-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n242865-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n229644-1/08 DENÚNCIA/ PREFEITURA SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n232674-9/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n204316-9/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS PREFEITURA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n205982-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/AG SANEAM BÁSICO MUN RESENDE\r\n\r\n206049-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO DESENV SUSTENT CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n205696-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\n112441-3/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n112856-2/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n116576-2/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n116586-7/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n116802-9/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n200168-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n200730-1/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n222536-5/06 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n225551-0/08 DENÚNCIA/ PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n206036-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL GUAPIMIRIM\r\n\r\n236006-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n236719-3/08 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n100955-8/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100956-2/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100958-0/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n242033-1/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n243314-0/08 CONTRATO/DE OBRAS/PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n243761-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n243051-0/08 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n100115-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n104161-7/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n101524-0/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n103388-8/07 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n101673-1/09 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n100266-5/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n115798-3/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100269-7/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n101641-2/06 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAUDE (EXTINTA)\r\n\r\n100276-0/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100919-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100921-7/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100940-3/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102337-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n101080-6/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102403-9/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102406-1/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102752-8/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n104179-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100121-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n100140-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n100146-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n100452-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPART DE TRÂNSITO\r\n\r\n100592-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n100962-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMB ESTADO\r\n\r\n101311-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMB ESTADO\r\n\r\n101879-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n105050-9/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105618-7/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105621-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105667-8/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105875-7/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105887-0/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105890-7/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n107329-2/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110839-0/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110852-2/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105850-7/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105849-8/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n106318-6/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110877-2/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111746-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111749-6/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n104654-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111754-1/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111757-3/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111759-1/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111774-1/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111780-0/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111784-6/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n112278-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n113370-5/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n114834-8/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115489-6/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115512-9/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116167-7/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116631-8/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n100213-0/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n100219-4/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114750-6/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114747-9/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114205-1/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n112335-8/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n114787-9/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n106672-0/08 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n116100-9/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116528-5/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102126-5/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n107926-6/08 TERMO/ADITIVO FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n111400-2/08 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST RECEITA (EXTINTA)\r\n\r\n112139-2/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116036-2/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMON HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n115476-9/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMON UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n116119-0/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n114582-7/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n116643-1/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n206439-7/07 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n115787-6/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n211176-6/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n200407-6/09 TERMO/ADITIVOPREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n112836-2/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n205672-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA ILUMINAÇÃO PÚBL CAMPOS - CAMPOSLUZ\r\n\r\n107026-2/08 CONTRATO/DE OBRAS SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n205978-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\n116592-6/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n226636-3/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n226673-1/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAUDE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n234856-3/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n115497-3/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n240134-7/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n244590-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244631-3/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244776-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244800-6/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n115694-3/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n200581-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n112249-3/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101309-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n112253-4/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n114509-5/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n240013-7/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200667-8/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n114521-3/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n202849-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n100131-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMON UERJ-FND UNIV EST RJ\r\n\r\n100453-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARI DETRAN-DEPRT TRÂNSITO\r\n\r\n206006-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFISPREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n200508-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n101966-6/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n200516-3/09 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n205682-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN ZUMBI PAL CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n220107-0/08 CONTRATO/DE OBRAS SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n242837-5/08 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n202214-1/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203981-3/09 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n202897-9/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n200227-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n244821-0/08 DENÚNCIA/ PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n115936-9/08 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n101877-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n116567-1/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n100162-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n114175-0/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n228706-8/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CIA ILUMINAÇÃO PÚBL CAMPOS - CAMPOSLUZ\r\n\r\n201274-4/09 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n113326-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n108039-6/08 ATO DE INEXIGIBIL DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n105276-3/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n226762-8/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF VARRE-SAI\r\n\r\n239014-2/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n240016-9/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VASSOURAS\r\n\r\n241974-2/08 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n243606-1/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAUDE CARAPEBUS\r\n\r\n243662-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\n112237-0/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105346-6/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS UERJ-FUND UNIVERS DO EST RJ\r\n\r\n244895-1/08 FIXAÇÃO DA REMUN DOS AGENTES POLÍTIC/ CÂMARA N IGUAÇU\r\n\r\n237990-6/08 FIXAÇÃO DA REMUN DOS AGENTES POLÍTIC/ CÂMARA N IGUAÇU\r\n\r\n244947-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n245038-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n100130-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n100136-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n243954-6/08 RELATÓRIO DE AUDITORIA/ MINISTERIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n200224-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n244860-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n113321-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n115493-7/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n115690-7/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n205056-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF CAMP GOYTACAZES\r\n\r\n205062-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n202107-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n202116-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n221987-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n112751-6/08 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n115279-9/08 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n100966-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n100446-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n115502-4/08 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108627-7/07 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n103545-6/06 CONTRATO/OUTROS CEDAE-COMPANHIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n101876-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n205984-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DESENV URB E HABIT QUATIS\r\n\r\n205902-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA QUEIMADOS\r\n\r\n200360-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n206533-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n202883-8/09 CONTRATO/OUTROS SERVICO AUT ÁGUA ESGOTO TRÊS RIOS\r\n\r\n233171-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n236753-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n231812-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n100801-1/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PÚBLICO RJ\r\n\r\n201162-5/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA MENDES\r\n\r\n108262-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n100898-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n112600-1/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n112738-4/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n116174-0/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n114234-2/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n233122-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201166-1/09 TERMO/ADITIVO SERVICO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\n201337-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n202234-1/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n104486-3/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n115238-5/08 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n200115-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\n116626-3/08 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n116176-8/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n225858-6/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n109046-6/08 CONTRATO/DE COMPRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRAD D RODAGEM\r\n\r\n104856-4/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n202086-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n227938-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n201305-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n115793-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n205979-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS\r\n\r\n205996-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\n206000-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n206013-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n206027-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\n206041-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAUDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n244925-2/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\n206536-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n200076-3/09 CONVÊNIO/ PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200009-0/09 CONVÊNIO/ PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200110-5/09 CONVÊNIO/ PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200166-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n200356-1/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\n200586-8/09 TERMO/ADITIVO CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\n201038-8/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n201335-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n201741-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n238635-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n239197-0/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESC BARRA MANSA\r\n\r\n242398-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n242627-8/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n244942-0/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n245016-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n100116-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n100138-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n100594-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n212874-7/08 TERMO/ADITIVO AG SANEAM BÁSICO MUN RESENDE\r\n\r\n115012-9/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n112756-6/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n218016-7/07 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF GUAPIMIRIM\r\n\r\n113099-3/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113160-6/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n115332-7/08 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n100216-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMB DO EST\r\n\r\n220593-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n101286-4/09 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\n105084-0/08 CONTRATO/DE COMPRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n113891-9/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n113101-2/08 ATO DE DISP DE LICITAÇÃO/ POLÍCIA MILIT EST DO RJ\r\n\r\n115824-0/08 TERMO/ADITIVO POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n209953-6/08 CONSULTA/ PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n201950-0/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MENDES\r\n\r\n116304-7/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n201965-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n115617-3/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n219835-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n219859-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n219880-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n219887-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n116189-5/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112606-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n116573-0/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n114507-7/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n100458-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSIT\r\n\r\n228172-1/08 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\n200808-4/09 TERMO/ADITIVOPREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n113210-9/08 SOLICITAÇÃO/OUTROS DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n231227-3/07 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\n100275-6/08 CONVÊNIO/ SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n201471-4/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n100729-7/08 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNIC RJ\r\n\r\n100249-9/09 TERMO/ADITIVOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n100063-3/09 TERMO/ADITIVO PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n115366-8/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n100982-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116177-2/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n102858-6/07 CONTRATO/DE COMPRAS IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n244553-5/08 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n216707-2/06 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n100364-5/09 TERMO/ADITIVODER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100336-8/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n200036-3/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n201536-0/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n202913-9/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ SERVICO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\n100449-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n205977-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\n206026-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n206034-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE GUAPIMIRIM\r\n\r\n205896-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n202176-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\n115934-1/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n114159-6/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORP DE BOMBEIR ESTAD\r\n\r\n219474-2/08 CONTRATO/DE LOC DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIP PREF GUAPIMIRIM\r\n\r\n226380-6/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF PORCIÚNCULA\r\n\r\n104560-7/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n107854-7/08 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n103680-6/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100743-3/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n107633-1/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n111015-3/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n250913-9/01 PREST DE CONTAS/ORDENAD DE DESPESA CÂMARA CAMBUCI\r\n\r\n115976-9/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n210979-9/08 CONTRATO/ LOC DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAM PREF NILÓPOLIS\r\n\r\n226664-0/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN PROM CRI ADOL FRANCISCO ITABAP\r\n\r\n228778-1/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\n238787-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n239028-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n243716-2/08 CONVÊNIO/ PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n243862-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n244574-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244646-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n100126-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS E RECURSOS\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n209634-7/97 PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/* CÂMARA S JOÃO DA BARRA\r\n\r\n224480-6/07 REL INSP/EXTRAORD FUND MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZE\r\n\r\n282321-6/04 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n102263-2/97 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n204238-1/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n233160-1/06 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREFEITURA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n242236-5/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ SUPERIN SERVIÇOS RODOV VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n200004-0/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n218586-8/05 RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXEC ORÇAM PREF ARARUAMA\r\n\r\n229934-2/07 CONTRATO/OUTROS CIA DESENVOLV NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\n237170-8/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n242770-1/08 DENÚNCIA/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n202881-8/08 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREF GUAPIMIRIM\r\n\r\n211952-8/03 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAUDE N IGUAÇU\r\n\r\n220228-4/00 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORD DE DESPESA CÂMARA PORTO REAL\r\n\r\n236145-2/06 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n239654-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n102071-6/05 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n205910-8/09 REPRESENT/ EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n224225-4/07 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n233713-4/06 CONTRATO/OUTROS EMPRESA MUN HABIT CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n236870-3/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n272364-2/02 CONTRATO/DE LOC DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAM PREF MARICÁ\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-5/2009 (2528/08) - Interessado: ANTONIO WILSON DE SOUSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100581-5/2009 (2430/08) - Interessado: JOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100589-7/2009 (2158/08) - Interessado: ERSILIA MARIA GUEDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103339-7/2007 (04/16286) - Interessado: REINALDO BAHIA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / Interessados: NEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA, MANOEL FERREIRA DE AGUIAR E PAULO SILVA VIEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108400-9/2008 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE DEUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110254-4/2008 (08/4277/08) - Interessado: NEUZA LOPES DA GAMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110996-4/2008 (973/08) - Interessado: NASSER RIBEIRO ASAD - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111008-0/2008 (08/7351171/08) - Interessado: PAULO MAURÍCIO PIRES DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111049-4/2008 (08/2115/08) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111426-6/2008 (12/227278/08) - Interessado: WILLIAM MATTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112876-2/2008 (01/50597/08) - Interessado: NELSON LACLOU DE MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 112881-7/2008 (08/3051171/08) - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO CABRAL MACEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112914-0/2008 (08/8951171/08) - Interessado: FABIO LUCIANO ALVES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113373-7/2008 (267994/2008) - Interessado: VENÂNCIO ALVES DE MOURA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113948-8/2008 (1911/08) - Interessado: REGINA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114029-5/2008 (2908/08) - Interessado: MARINILZA BRUNO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114043-1/2008 (1164/08) - Interessado: SERGIO LUCIO VIANNA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114118-2/2008 (1811/2008) - Interessado: ELISABETH ESTEVES COSTINHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114505-9/2008 (1404/08) - Interessado: MARCOS CORREA ABRANCHES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115473-7/2008 (1907/08) - Interessado: MARIA IGNEZ ROCHA DAVID - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115564-2/2008 (1805/08) - Interessado: ALDAIR PEREIRA DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115695-7/2008 (11/50396/08) - Interessado: KATIA MARIA PAULINA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116031-2/2008 (148/08) - Interessado: CARMEM LÚCIA LASCASAS PORTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116035-8/2008 (118/08) - Interessado: MÁRCIA SUZANO DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116181-3/2008 (169/08) - Interessado: IVAN NAPOLEÃO BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116362-9/2008 (09/72572/08) - Interessado: JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116553-0/2008 (1764/08) - Interessado: ANA MARIA ROSSINI TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116577-6/2008 (1120/08) - Interessado: FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116582-1/2008 (1352/08) - Interessado: FRANCISCO WALTER COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116590-8/2008 (2214/08) - Interessado: GELSON RICARDO FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116616-8/2008 (04/10007/04) - Interessado: LEONEL CARVALHO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116634-0/2008 - Interessado: ABíLIO MACHADO FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116660-9/2008 (12/496909/08) - Interessado: ANTONIO ROBSON DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116661-3/2008 (12/478115/08) - Interessado: ENEAS SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-5/2001 - Interessado: ALMIR DUMAY LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-1/2006 - Interessado: JOSIANE FARAS DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-2/2006 - Interessado: JOSIANE FARAS DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-4/2006 - Interessado: JOSIANE FARAS DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-6/2006 - Interessado: LÚCIA CRISTINA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-5/2006 - Interessado: LÚCIA CRISTINA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-3/2006 - Interessado: LÚCIA CRISTINA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-5/2006 - Interessado: LÚCIA CRISTINA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-9/2006 - Interessado: MARCELO PIRES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-7/2006 - Interessado: JOSÉ MARIA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-0/2006 - Interessado: JOSÉ MARIA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-4/2006 - Interessado: JOSÉ MARIA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-2/2006 - Interessado: JOSÉ MARIA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-2/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO ROSENBURG VILLAS BOAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-6/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO ROSENBURG VILLAS BOAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-7/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO ROSENBURG VILLAS BOAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-5/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO ROSENBURG VILLAS BOAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-9/2006 - Interessado: CESAR AUGUSTO DE LIMA NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-3/2006 - Interessado: CESAR AUGUSTO DE LIMA NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200299-1/2006 - Interessado: ERIKA DE CARVALHO REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-0/2006 - Interessado: ERIKA DE CARVALHO REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-4/2006 - Interessado: ERIKA DE CARVALHO REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-8/2006 - Interessado: HILDA MARIA AMORIM BORMANS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200306-0/2006 - Interessado: HILDA MARIA AMORIM BORMANS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200307-4/2006 - Interessado: HILDA MARIA AMORIM BORMANS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-1/2006 - Interessado: GRACIETE DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-5/2006 - Interessado: GRACIETE DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-7/2006 - Interessado: GRACIETE DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200317-9/2006 - Interessado: HUGO DE CASTRO SABINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200319-7/2006 - Interessado: HUGO DE CASTRO SABINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200321-0/2006 - Interessado: HUGO DE CASTRO SABINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200324-2/2006 - Interessado: MARIA IZABEL VIEIRA ABRAO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200325-6/2006 - Interessado: MARIA IZABEL VIEIRA ABRAO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-0/2006 - Interessado: MARIA IZABEL VIEIRA ABRAO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200328-8/2006 - Interessado: MARIA IZABEL VIEIRA ABRAO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-2/2006 - Interessado: NELSON GOMES DA GAMA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-5/2006 - Interessado: NELSON GOMES DA GAMA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-9/2006 - Interessado: NELSON GOMES DA GAMA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-5/2006 - Interessado: VALDEMAR FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-9/2006 - Interessado: VALDEMAR FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200338-3/2006 - Interessado: VALDEMAR FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200341-0/2006 - Interessado: VALDEMAR FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200342-4/2006 - Interessado: VALDIR LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-2/2006 - Interessado: VALDIR LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-8/2006 - Interessado: VALDIR LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-2/2006 - Interessado: VIRGILIO BALIEIRO DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-5/2006 - Interessado: VIRGILIO BALIEIRO DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200352-9/2006 - Interessado: VIRGILIO BALIEIRO DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-3/2006 - Interessado: VIRGILIO BALIEIRO DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-5/2006 - Interessado: SERGIO HELENO SALGADO DE CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-9/2006 - Interessado: SERGIO HELENO SALGADO DE CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-3/2006 - Interessado: SERGIO ANDRADE DE SÁ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-7/2006 - Interessado: SERGIO ANDRADE DE SÁ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200361-0/2006 - Interessado: ALESSANDRO PAULO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-4/2006 - Interessado: ALESSANDRO PAULO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-6/2006 - Interessado: ALESSANDRO PAULO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200366-0/2006 - Interessado: MESSIAS GALDINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200368-8/2006 - Interessado: MESSIAS GALDINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200369-2/2006 - Interessado: ALESSANDRA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200370-1/2006 - Interessado: ALESSANDRA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200371-5/2006 - Interessado: ALESSANDRA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200373-3/2006 - Interessado: LAURA REZENDE ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-1/2006 - Interessado: LAURA REZENDE ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-5/2006 - Interessado: LAURA REZENDE ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-3/2006 - Interessado: CRISTINA MARCIA MESQUITA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-7/2006 - Interessado: CRISTINA MARCIA MESQUITA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-6/2006 - Interessado: JANAINA PEREIRA ISNARD - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-0/2006 - Interessado: JANAINA PEREIRA ISNARDI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-4/2006 - Interessado: HUGO RIBAS JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-8/2006 - Interessado: HUGO RIBAS JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-8/2006 - Interessado: HUGO RIBAS JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-7/2006 - Interessado: HUGO RIBAS JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-1/2006 - Interessado: JOSÉ AFRANEO GRIZENDI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-3/2006 - Interessado: JOSÉ AFRANEO GRIZENDI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-1/2006 - Interessado: JOSÉ AFRANEO GRIZENDI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200477-5/2006 - Interessado: JOSÉ AFRANEO GRIZENDI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-2/2006 - Interessado: HAROLDO ALMEIDA SANTOS FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-6/2006 - Interessado: HAROLDO ALMEIDA SANTOS FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-4/2006 - Interessado: HAROLDO ALMEIDA SANTOS FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-2/2006 - Interessado: HAROLDO ALMEIDA SANTOS FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-5/2006 - Interessado: GUILHERME FERNANDO SILVA MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-3/2006 - Interessado: GUILHERME FERNANDO SILVA MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-7/2006 - Interessado: GUILHERME FERNANDO SILVA MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-5/2006 - Interessado: GUILHERME FERNANDO SILVA MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-9/2006 - Interessado: CLAUDIA MENDES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-3/2006 - Interessado: CLAUDIA MENDES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-8/2006 - Interessado: CLAUDIA MENDES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-6/2006 - Interessado: TALES GONÇALVES DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-6/2006 - Interessado: TALES GONÇALVES DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-4/2006 - Interessado: TALES GONÇALVES DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200526-2/2006 - Interessado: TALES GONÇALVES DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-6/2006 - Interessado: MARIA LÚCIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-4/2006 - Interessado: JOSÉ LUÍS BALIEIRO ANASTACIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-3/2006 - Interessado: JOSÉ LUÍS BALIEIRO ANASTACIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-1/2006 - Interessado: JOSÉ LUÍS BALIEIRO ANASTACIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-5/2006 - Interessado: ALCEDINO COUTINHO DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-3/2006 - Interessado: ALCEDINO COUTINHO DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-7/2006 - Interessado: JOÃO COSTA NOVAIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-1/2006 - Interessado: JOÃO COSTA NOVAIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-5/2006 - Interessado: CRISTINA MAGNANINI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-8/2006 - Interessado: CRISTINA MAGNANINI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-4/2006 - Interessado: JOÃO ALBERTO DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-2/2006 - Interessado: JOÃO ALBERTO DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-0/2006 - Interessado: JOÃO ALBERTO DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-3/2006 - Interessado: MARIA BETANIA NOGUEIRA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-1/2006 - Interessado: CATIA CRISTINA F PIRES ANDRADE DE SÁ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200561-2/2006 - Interessado: AHMAD HASSAN TAWFIK - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-6/2006 - Interessado: AHMAD HASSAN TAWFIK - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-8/2006 - Interessado: AHMAD HASSAN TAWFIK - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-6/2006 - Interessado: MARIA LÚCIA MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-4/2006 - Interessado: MARIA LÚCIA MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-7/2006 - Interessado: MARIA LÚCIA MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-9/2006 - Interessado: PATRICIA HELENA LEMES PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200575-3/2006 - Interessado: PATRICIA HELENA LEMES PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-7/2006 - Interessado: PATRICIA HELENA LEMES PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-5/2006 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ELEUTERIO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-2/2006 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ELEUTERIO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-6/2006 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ELEUTERIO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-2/2006 - Interessado: FRANCISCO RAYMUNDO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-3/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-5/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-5/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-9/2006 - Interessado: DJEANE DENISE CERASI RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-8/2006 - Interessado: ZENAIDE FERNANDES DE MEDEIROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-4/2006 - Interessado: JOSÉ MARIA CÂNDIDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-2/2006 - Interessado: MARCIA DA SILVA RESENDE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-0/2006 - Interessado: MARCIA DA SILVA RESENDE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-3/2006 - Interessado: MARCIA DA SILVA RESENDE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200613-1/2006 - Interessado: MARCIA DA SILVA RESENDE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-8/2006 - Interessado: JOAQUIM DIAS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-2/2006 - Interessado: JOAQUIM DIAS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200628-6/2006 - Interessado: JOAQUIM DIAS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-5/2006 - Interessado: LILIAN ESPERANCA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-3/2006 - Interessado: LILIAN ESPERANCA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-1/2006 - Interessado: LILIAN ESPERANCA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-3/2006 - Interessado: VANILDO SEVERO DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200653-1/2006 - Interessado: VANILDO SEVERO DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-5/2006 - Interessado: VANILDO SEVERO DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-4/2006 - Interessado: REINALDO BARBOZA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-8/2006 - Interessado: REINALDO BARBOZA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-8/2002 - Interessado: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-6/2006 - Interessado: REINALDO BARBOZA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-0/2006 - Interessado: ALEXANDRE BATISTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-5/2006 - Interessado: MESSIAS CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-9/2006 - Interessado: MESSIAS CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-3/2006 - Interessado: MESSIAS CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-4/2006 - Interessado: LUIZ REINALDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-8/2006 - Interessado: LUIZ REINALDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-2/2006 - Interessado: LUIZ REINALDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-6/2006 - Interessado: ROBERTO GONÇALVES DE FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-0/2006 - Interessado: ROBERTO GONÇALVES DE FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-4/2006 - Interessado: ROBERTO GONÇALVES DE FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-9/2006 - Interessado: ATAIDE FRANCISCO GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-7/2006 - Interessado: ATAIDE FRANCISCO GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-1/2006 - Interessado: ATAIDE FRANCISCO GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-9/2006 - Interessado: MARCOS SIRLEY DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-3/2006 - Interessado: MARCOS SIRLEY DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-1/2006 - Interessado: MARCOS SIRLEY DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-5/2006 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200700-0/2006 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-8/2006 - Interessado: MAGNO ALVES DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-6/2006 - Interessado: MAGNO ALVES DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-0/2006 - Interessado: MAGNO ALVES DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-8/2006 - Interessado: AMADO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-2/2006 - Interessado: AMADO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-6/2006 - Interessado: AMADO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-9/2006 - Interessado: PEDRO FORTUNATO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-3/2006 - Interessado: PEDRO FORTUNATO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-7/2006 - Interessado: PEDRO FORTUNATO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-3/2006 - Interessado: VICENTE BALBINO DA SILVA DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-9/2006 - Interessado: VICENTE BALBINO DA SILVA DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200858-3/2006 - Interessado: VICENTE BALBINO DA SILVA DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200860-6/2006 - Interessado: JOSÉ PEDRO DA SILVA DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200861-0/2006 - Interessado: JOSÉ PEDRO DA SILVA DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-4/2006 - Interessado: JOSÉ PEDRO DA SILVA DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-8/2006 - Interessado: MARIA JULIA E ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-2/2006 - Interessado: MARIA JULIA E ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-6/2006 - Interessado: MARIA JULIA E ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-6/2007 - Interessado: WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-8/2006 - Interessado: PREFEITURA SAO GONÇALO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-5/2007 - Interessados: MARIA APARECIDA NOVAES NEVES E IVAN DE SOUZA SOARES FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-5/2005 (02403/03) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-3/1996 - Interessados: RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS E CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DEVOLUÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206632-1/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO HOSPITAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-7/2004 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-2/2007 - Interessado: VALDECIR MENDONÇA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-4/2008 (1674/08) - Interessado: SOLANGE MARIA RONZE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-4/2004 - Interessado: BEATRIZ MATEUS PEREIRA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: MARIA JOSÉ NUSS MARIA JOSÉ NUSS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-6/2006 - Interessado: ROGÉRIO BIANCHINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-9/2002 - Interessado: RICARDO FRIED - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212114-5/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO MUNICIPIO DE CANTAGALO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-9/2001 - Interessado: PEDRO LUIZ BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 669/2008, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212860-0/2000 - Interessado: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 214171-1/2005, 214172-5/2005, 214186-6/2005, 214187-0/2005, 214189-8/2005, 214190-7/2005, 214191-1/2005, 214192-5/2005, 214193-9/2005, 214194-3/2005, 214195-7/2005, 214197-5/2005, 214198-9/2005, 214202-6/2005, 214203-0/2005, 214204-4/2005, 214205-8/2005, 214206-2/2005, 214207-6/2005, 214208-0/2005, 214209-4/2005 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-7/2007 - Interessado: ADOLFO ARENÁSIO BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-2/2007 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA PITEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215638-8/2006 - Interessados: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-7/2006 - Interessado: BRUNO SILVA DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-6/2007 - Interessado: JOUBERT XAVIER DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-9/2007 - Interessados: CARLOS HENRIQUE MANZANI (PERÍODO DE 01.01 a 03.02.06) E ANDRÉ LUÍS BORGES POMBO (PERÍODO DE 04.02 a 31.12.06) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARA SIBILIA DE ANDRADE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217298-8/2006 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217466-9/2007 - Interessado: ELIZEU AUGUSTO MARTINS POMBO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: PAULO LUÍS BUENO MACHADO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217772-2/2005 - Interessado: PAULO CESAR CREMONEZ - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO / Interessado: MANOEL MACHADO PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-8/2007 - Interessado: MAGNO ROBERTO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217880-5/2005 - Interessado: NELIA RIBEIRO GOMES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218590-3/2007 (4868/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO QUISSAMAENSE DE VOLEIBOL - DANIEL VICTOR DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-4/2007 - Interessado: ABRAHÃO LINCOLN DOS SANTOS BATISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219201-1/2007 - Interessado: GILMAR FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219312-6/2007 - Interessado: CLUBE DOS SÓBRIOS DE RIO BONITO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219650-6/2007 (777/06) - Interessado: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE MADALENA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-4/2006 - Interessados: CLAUDIOMAR DE SOUZA ALVES (PERÍODO DE 01/01 A 30/06/05), FAUAZI RIBEIRO CHERENE (PERÍODO DE 01/07 A 30/08/05), PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR - PERÍODO DE 01/09 A 31/12/05 E HIPOJUCAM DE ALMEIDA GLÓRIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-2/2007 (4675/07) - Interessado: APAE VALENÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219820-3/2007 (11869/07) - Interessado: CRECHE ESCOLA S. MAXIMILIANO MARIA KOLBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-6/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA BADARÓ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-1/2007 (001/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE PARA INTEGRAÇÃO DOS CEGOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220204-0/2001 - Interessado: PAULO JORGE CÉSAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessados: JOSÉ OTÁVIO CONCEIÇÃO SOARES, ANTÔNIO NASCIMENTO FERNANDES E JOÃO BATISTA GOMES FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220376-1/2007 - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 221215-8/2007 - Interessado: ÉRICO SCHROLL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1266/08, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221325-7/2006 - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-3/2007 (164/06) - Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE CANTAGALO AO HOSPITAL DE CANTAGALO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-9/2008 - Interessado: MARIA DE CASTRO DIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-3/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE BOA SORTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-6/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-0/2005 - Interessado: SILVIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-4/2005 - Interessado: SERGIO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-8/2005 - Interessado: RUBENS LOURENÇO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-2/2005 - Interessado: ROGÉRIO BASTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-6/2005 - Interessado: REINALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-0/2005 - Interessado: REGINALDO GOMES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-4/2005 - Interessado: PEDRO FRANCISCO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-8/2005 - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-3/2005 - Interessado: ODILON GOMES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-7/2005 - Interessado: NILDO JOSÉ CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-1/2005 - Interessado: LUCIANO FERREIRA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-5/2005 - Interessado: HERBERT DE SOUZA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223204-9/2005 - Interessado: CARLOS AUGUSTO LEITE DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-3/2005 - Interessado: VALDERLY CAETANO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223206-7/2005 - Interessado: EMANOEL RODRIGUES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-9/2005 - Interessado: GILSON COIMBRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223210-8/2005 - Interessado: VALDECIR DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-2/2005 - Interessado: VAGNER GARCIA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-6/2005 - Interessado: VAGNER DE ALMEIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-4/2005 - Interessado: JOSÉ ALBINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-3/2005 - Interessado: ELSO ALVARES MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-7/2005 - Interessado: WILSON CARLOS MELLO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-1/2005 - Interessado: ASTROGILDO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-5/2005 - Interessado: WILSON LUIZ PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-9/2005 - Interessado: LEANDRO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-3/2005 - Interessado: VANDERLEI BARROSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-7/2005 - Interessado: ALEXANDRE SOARES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-1/2005 - Interessado: COSME BARROS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-5/2005 - Interessado: JOSÉ ONERIO PEREIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-9/2005 - Interessado: ROBERTO BARCELOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-8/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-2/2005 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-6/2005 - Interessado: PAULO SERGIO MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-0/2005 - Interessado: VALFRAN SOARES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-4/2005 - Interessado: VALDENIR OLIVEIRA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-8/2005 - Interessado: JOSÉ COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-2/2005 - Interessado: MANOEL BORGES DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-8/2005 - Interessados: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA E JURANDIR LEMOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO / Interessado: NORMA CRISTINA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-8/2008 - Interessado: RODRIGO MOREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-7/2005 - Interessado: NEIRTON REZENDE CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-2/2005 - Interessado: JIUDAVIO SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-6/2005 - Interessado: JOÃO CARLOS ROSSI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-0/2005 - Interessado: JONAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-8/2005 - Interessado: BERTOLINO MARQUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-2/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS LUCAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-0/2005 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-9/2005 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LOPES DO COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-3/2005 - Interessado: JOSIAS SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-7/2005 - Interessado: MANOEL GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-9/2005 - Interessado: ONIDIO BENEDITO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-7/2005 - Interessado: CLAUDINEI SILVA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223309-5/2005 - Interessado: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-4/2005 - Interessado: JORGE FÉLIX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-6/2005 - Interessado: GENILDO ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-0/2005 - Interessado: VANDEL EDUARDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-8/2005 - Interessado: ROBERTO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-6/2005 - Interessado: ALEDIO RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-8/2005 - Interessado: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-6/2005 - Interessado: JERONIMO OLIVEIRA LEAL DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-0/2005 - Interessado: JOÃO BATISTA BRUM DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-8/2005 - Interessado: MANOEL PEREIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-2/2005 - Interessado: MANOEL PIRES NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-6/2005 - Interessado: MARCELO FERNANDES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-9/2005 - Interessado: MARLY VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-3/2005 - Interessado: DANIEL SOARES SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-7/2005 - Interessado: DELIO BRANDÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-1/2005 - Interessado: DEMERVAL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-5/2005 - Interessado: EDUARDO DA SILVA PENCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-9/2005 - Interessado: DEILTON FERREIRA BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-3/2005 - Interessado: EDIVALDO MONTEIRO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-7/2005 - Interessado: EDNO VALTAIR DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-5/2005 - Interessado: ESMAR FERREIRA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-4/2005 - Interessado: EDSON DOMINGOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-2/2005 - Interessado: ENEAS PEREIRA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-6/2005 - Interessado: EVANDRO ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-0/2005 - Interessado: EVERALDO FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-4/2005 - Interessado: FABIANO MONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-8/2005 - Interessado: FABIO LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-2/2005 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DE SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-6/2005 - Interessado: GEORGE DA COSTA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-0/2005 - Interessado: GESSI RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-9/2005 - Interessado: GILSON BENTO DA SILVA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-3/2005 - Interessado: GILSON ELIOTERIO CASSIMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-7/2005 - Interessado: GILTON BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-5/2005 - Interessado: IZAIA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-9/2005 - Interessado: LUIZ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223366-3/2005 - Interessado: LUÍS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-7/2005 - Interessado: LUÍS CARLOS FERREIRA PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-1/2005 - Interessado: LUÍS CARLOS ALVES DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-5/2005 - Interessado: LUCIANO PEREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-4/2005 - Interessado: JULIO CESAR AGUIAR LEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-8/2005 - Interessado: LEIDIANA BATISTA BERTONI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-2/2005 - Interessado: LEDIANO DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-6/2005 - Interessado: IDIOMAR RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-0/2005 - Interessado: JACY MOTTA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-8/2005 - Interessado: JADILSON DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-2/2005 - Interessado: JAILTON GOMES DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-6/2005 - Interessado: JEFERSON CLAUDIO LOURENÇO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-0/2005 - Interessado: ABRAHÃO VIEIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-9/2005 - Interessado: ADALBERTO FRANCISCO RODRIGUES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-3/2005 - Interessado: ADEMILTON SOUZA RAINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-7/2005 - Interessado: ADRIANO BRAGA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-1/2005 - Interessado: ADENILSON PEREIRA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-9/2005 - Interessado: ADILSON SAMPAIO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223387-7/2005 - Interessado: ADRIANO VIEIRA VIEGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-4/2005 - Interessado: AGNALDO ROCHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-6/2005 - Interessado: AILTON TAVARES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-0/2005 - Interessado: ALCELINO DUARTE DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-8/2005 - Interessado: ALCEMIR AZEREDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-2/2005 - Interessado: ALCIMAR FREIRE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-0/2005 - Interessado: ALMIR SANTANA VALENÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-9/2005 - Interessado: ALTELINO DE JESUS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-7/2005 - Interessado: ANDERSON CARDELLI COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-5/2005 - Interessado: ANIBAL FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223406-9/2005 - Interessado: ANILTON FERREIRA FROES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-7/2005 - Interessado: ANSELMO DE SOUZA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-4/2005 - Interessado: ANTONIO CARLOS MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-8/2005 - Interessado: ANTONINO DA CONCEIÇÃO LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-6/2005 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-8/2005 - Interessado: ANTONIO PEREIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-2/2005 - Interessado: ASTERIO RAYMUNDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-9/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRANDÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-3/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO PORTILHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-5/2005 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-9/2005 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-3/2005 - Interessado: CARLOS JOSÉ BATISTA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-1/2005 - Interessado: CASIMIRO DA CONCEIÇÃO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-4/2005 - Interessado: CICERO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-8/2005 - Interessado: CRISTIANO ROMANO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-2/2005 - Interessado: JOSÉ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-6/2005 - Interessado: PAULO RENATO DA CRUZ MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-0/2005 - Interessado: ANTONIO FLORIANO DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-8/2005 - Interessado: ARILDO BARRETO VALERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-6/2005 - Interessado: RENILDO FORTUNATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-5/2005 - Interessado: MARCIO SENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-9/2005 - Interessado: JORGE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-3/2005 - Interessado: DEIVID LIMA MARCONDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-1/2005 - Interessado: OSWALDO FIGUEIREDO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-4/2005 - Interessado: JAISON DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-8/2005 - Interessado: JORGE FORTUNATO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-2/2005 - Interessado: WALDIR VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-6/2005 - Interessado: CARLOS MAGNO RIBEIRO BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-0/2005 - Interessado: VALNIR INACIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-4/2005 - Interessado: FABIANO OLIVEIRA BRASIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-8/2005 - Interessado: ANTONIO MARCUS BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-2/2005 - Interessado: ADILSON ALVES DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-1/2005 - Interessado: JORGE GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-9/2005 - Interessado: AGEMIRO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-3/2005 - Interessado: WAGNER RODRIGUES ALVERNAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-7/2005 - Interessado: ALMIR SIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-1/2005 - Interessado: JONIS FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-9/2005 - Interessado: VALCIR DE SOUZA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-7/2005 - Interessado: JOÃO BERNARDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223530-6/2005 - Interessado: ERLAN MARINHO FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-0/2005 - Interessado: LUCIANO RIBEIRO PARREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-4/2005 - Interessado: WILIAN DA SILVA ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-8/2005 - Interessado: JORGE FERREIRA DO NAZARETH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-2/2005 - Interessado: VAGNER ABREU SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-1/2008 - Interessado: CORAL VOZES DAS AGULHAS NEGRAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224383-4/2008 - Interessado: ANEDILSON BASTOS TINOCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224430-3/2008 - Interessado: SILVIO ROBERTO MARTINS PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-4/2008 - Interessados: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES E LARA SIQUEIRA DO AMARAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-5/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE VOLTA REDONDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224601-4/2008 (238/08) - Interessado: GRUPO SOLIDARIEDADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224690-5/2008 - Interessado: FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-5/2003 (771/02) - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225142-5/2008 (00306/07) - Interessado: SISTEMA KICKBOXING ESTADO RJ - MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225196-6/2008 - Interessado: RITA DE CASSIA LUTTERBACH D PEIXOTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-1/2008 - Interessado: ADRIANO ALEX INÁCIO ALMADA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-8/2008 - Interessado: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PRIORI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-1/2006 - Interessados: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA E JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-6/2008 - Interessado: TALLES CAMPOS MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-3/2008 - Interessado: GILMAR FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-8/2008 - Interessado: RONALDO DE SOUZA CAMACHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-8/2006 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-3/2008 - Interessado MARILÉIA DA SILVA NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-9/2008 - Interessado: ROZANE DE SÁ SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-7/2008 - Interessado: DOMINGOS GERALDO CARUSO HORTA DEVOLDER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-7/2008 - Interessado: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-1/2008 - Interessado: CARLOS MAGNO CORDEIRO DA HORA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227367-1/2008 - Interessados: THIAGO COCARO VIGNOLI (PERÍODO DE 01/01/2007 A 31/07/2007). PAULO CÉSAR IVO PEREIRA (PERÍODO DE 01/08/2007 A 31/12/2007) E NEIDE PAULA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-1/2008 - Interessado: JOÃO MÁRIO DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-5/2008 - Interessado: NADIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-8/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO BERNARDES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-7/2008 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-2/2008 - Interessado: SEVERINA MARIA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-0/2005 - Interessado: HENRIQUE SERGIO MELMAN - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228246-8/2008 - Interessado: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO MORRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228248-6/2008 - Interessado: ANDRÉIA TENENTE DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228426-0/2008 - Interessado: RAUL BIANCHI DOS GUARANYS COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-2/2008 - Interessado: ZUITA CARVALHO DA SILVA GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228440-6/2008 - Interessado: ELIANE MARIA MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228490-1/2008 - Interessado: MARCELO JOSÉ DE AGUIAR CAETANO MARCELO JOSÉ DE AGUIAR CAETANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-9/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228495-1/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-5/2008 - Interessado: INSTITUTO TANNUS ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-8/2008 - Interessado: MANOEL MACHADO PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-2/2008 - Interessado: MANOEL MACHADO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228669-4/2008 - Interessado: JANDER RUBIM REZENDE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228672-1/2008 - Interessado: THIAGO FRANÇA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-1/2008 - Interessado: ESPORTE CLUBE PARAÍSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-8/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-3/2008 - Interessado: JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-1/2008 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-5/2008 - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS SARMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229727-9/2008 - Interessado: MÔNICA GARCIA LACK - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-5/2008 (010/07) - Interessado: CASA DO BOM SAMARITANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230468-8/2005 - Interessado: PAULO FERNANDO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-1/2005 - Interessado: MARCOS TADEU ERTHAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230821-0/2008 - Interessado: ALMIR DUMAY LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230822-4/2008 - Interessado: ALMIR DUMAY LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-5/2005 - Interessado: DALTRO DE LA PUENTE MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231243-5/2006 - Interessado: SÉRGIO BRAGA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-7/2007 (90/0410/2005) - Interessado: GRUPO ESPÍRITA PAZ E RENOVAÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231270-0/2007 (90/0877/2005) - Interessado: GRUPO ESPÍRITA MESSE DE AMOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231921-2/1999 - Interessado: HELENO AUGUSTO DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-2/2001 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-5/2007 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232702-4/2004 - Interessado: VICENTE DE PAULA SOUZA ALMEIDA FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233100-5/2008 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233132-8/2008 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-7/2008 - Interessado: MAURO LUIZ PUJOL RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235003-5/2008 - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237264-5/2008 - Interessado: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES EM FAVOR DO SERVIDOR HERMITO DA SILVA DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237710-8/2005 - Interessado: ANA BEATRIZ DA SILVA GRIBEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237712-8/2006 (14517/04) - Interessado: APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237730-8/2005 - Interessado: SIDNEI CARVALHO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237731-2/2005 - Interessado: SIDNEI CARVALHO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237732-6/2005 - Interessado: SIDNEI CARVALHO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-0/2005 - Interessado: MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237736-2/2005 - Interessado: MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237738-0/2005 - Interessado: FABIO DE JESUS ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237739-4/2005 - Interessado: FABIO DE JESUS ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237741-7/2005 - Interessado: FABIO DE JESUS ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237742-1/2005 - Interessado: FABIO DE JESUS ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237743-5/2005 - Interessado: ADIVANY AREAS DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237744-9/2005 - Interessado: ADIVANY AREAS DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237746-7/2005 - Interessado: ADIVANY AREAS DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237748-5/2005 - Interessado: ADIVANY AREAS DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237749-9/2005 - Interessado: FRANCISCO RAYMUNDO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237751-2/2005 - Interessado: FRANCISCO RAYMUNDO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237754-4/2005 - Interessado: FRANCISCO RAYMUNDO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237756-2/2005 - Interessado: LUIZ FERNANDO MENDONÇA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237761-7/2005 - Interessado: LUIZ FERNANDO MENDONÇA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237762-1/2005 - Interessado: LUIZ FERNANDO MENDONÇA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237763-5/2005 - Interessado: LUIZ FERNANDO MENDONÇA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237764-9/2005 - Interessado: LUCIANO HENRIQUES CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237765-3/2005 - Interessado: LUCIANO HENRIQUES CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237766-7/2005 - Interessado: JORGE DA ROSA GANDOLPHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237767-1/2005 - Interessado: JORGE DA ROSA GANDOLPHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237768-5/2005 - Interessado: JORGE DA ROSA GANDOLPHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237769-9/2005 - Interessado: MAURO HENRIQUE FRULANE DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237816-8/2005 - Interessado: MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237817-2/2005 - Interessado: MAURO HENRIQUE FRULANE DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237818-6/2005 - Interessado: MAURO HENRIQUE FRULANE DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237821-3/2005 - Interessado: MARIA CÉLIA DOS SANTOS CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237822-7/2005 - Interessado: MARIA CÉLIA DOS SANTOS CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237823-1/2005 - Interessado: MARIA CÉLIA DOS SANTOS CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237824-5/2005 - Interessado: MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237825-9/2005 - Interessado: MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237826-3/2005 - Interessado: MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237827-7/2005 - Interessado: MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237829-5/2005 - Interessado: MARIZETE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237830-4/2005 - Interessado: MARIZETE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237831-8/2005 - Interessado: MARIZETE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237832-2/2005 - Interessado: MEIRIANE DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237833-6/2005 - Interessado: MEIRIANE DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237834-0/2005 - Interessado: MEIRIANE DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237835-4/2005 - Interessado: MEIRIANE DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237836-8/2005 - Interessado: NATALINA DINIZ MARÇAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237837-2/2005 - Interessado: NATALINA DINIZ MARÇAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237838-6/2005 - Interessado: NATALINA DINIZ MARÇAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237839-0/2005 - Interessado: OLIMPIA DOS SANTOS SOUZA MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237840-9/2005 - Interessado: OLIMPIA DOS SANTOS SOUZA MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237841-3/2005 - Interessado: OLIMPIA DOS SANTOS SOUZA MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237846-3/2005 - Interessado: PAULA DOS SANTOS MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237847-7/2005 - Interessado: PAULA DOS SANTOS MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237848-1/2005 - Interessado: ROSEMEIRE APARECIDA GOULART MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237849-5/2005 - Interessado: ROSEMEIRE APARECIDA GOULART MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-4/2005 - Interessado: ROSEMEIRE APARECIDA GOULART MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237851-8/2005 - Interessado: ROSEMEIRE APARECIDA GOULART MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237852-2/2005 - Interessado: SILVIA CRISTINA NOBUKO TUKINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237853-6/2005 - Interessado: SILVIA CRISTINA NOBUKO TUKINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237854-0/2005 - Interessado: SILVIA CRISTINA NOBUKO TUKINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237855-4/2005 - Interessado: SILVIA CRISTINA NOBUKO TUKINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237856-8/2005 - Interessado: TEREZINHA CURSINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237857-2/2005 - Interessado: TEREZINHA CURSINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237858-6/2005 - Interessado: TEREZINHA CURSINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237860-9/2005 - Interessado: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237861-3/2005 - Interessado: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237862-7/2005 - Interessado: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237863-1/2005 - Interessado: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237865-9/2005 - Interessado: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237867-7/2005 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237868-1/2005 - Interessado: PAULA DOS SANTOS MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237870-4/2005 - Interessado: REGINA MARIA DE CARVALHO A DOMINGOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237871-8/2005 - Interessado: REGINA MARIA DE CARVALHO A DOMINGOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237873-6/2005 - Interessado: REGINA MARIA DE CARVALHO A DOMINGOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237874-0/2005 - Interessado: REGINA MARIA DE CARVALHO A DOMINGOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237878-6/2005 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237880-9/2005 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237881-3/2005 - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA DA CUNHA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237883-1/2005 - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA DA CUNHA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237885-9/2005 - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA DA CUNHA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237886-3/2005 - Interessado: ANA CRISTINA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237887-7/2005 - Interessado: CEZAR RENATO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237888-1/2005 - Interessado: CEZAR RENATO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237891-8/2005 - Interessado: CILEIA DE FÁTIMA DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237892-2/2005 - Interessado: CILEIA DE FÁTIMA DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237893-6/2005 - Interessado: EDNA DO NASCIMENTO DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237894-0/2005 - Interessado: EDNA DO NASCIMENTO DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237895-4/2005 - Interessado: EDNA DO NASCIMENTO DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237897-2/2005 - Interessado: FLAVIO LONARDELLI DOS ANJOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237898-6/2005 - Interessado: FLAVIO LONARDELLI DOS ANJOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237900-5/2005 - Interessado: ERCIMAR SILVA SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237915-0/2005 - Interessado: ERCIMAR SILVA SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237916-4/2005 - Interessado: ERCIMAR SILVA SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237917-8/2005 - Interessado: GILDA MOLICA DE LANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237919-6/2005 - Interessado: GILDA MOLICA DE LANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237920-5/2005 - Interessado: GILDA MOLICA DE LANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237921-9/2005 - Interessado: JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237922-3/2005 - Interessado: JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237923-7/2005 - Interessado: JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237924-1/2005 - Interessado: JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237925-5/2005 - Interessado: LUÍS ANTONIO DA SILVA MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237926-9/2005 - Interessado: LUÍS ANTONIO DA SILVA MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237927-3/2005 - Interessado: LUÍS ANTONIO DA SILVA MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237928-7/2005 - Interessado: MARCELO DANTAS DE BRITTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237929-1/2005 - Interessado: MARCELO DANTAS DE BRITTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237931-4/2005 - Interessado: MARCELO DANTAS DE BRITTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237932-8/2005 - Interessado: FABIANE JARDIM BRANDÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238314-3/2008 - Interessado: ADRIANO ALEX INÁCIO ALMADA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238808-4/2008 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238827-0/2008 - Interessado: LUTERO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 973/2007, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239292-6/2008 - Interessados: LUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS E MARCO ANTÔNIO PINTO LUCAS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240676-1/2001 - Interessado: ODIR GONÇALVES RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: RENATO CUNHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240787-2/2004 - Interessado: RONALDO LESSA MARRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240888-0/2008 - Interessado: LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240889-4/2008 - Interessado: LUCIMERE DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241203-5/2000 - Interessado: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242947-6/2008 - Interessado: ANTONIO JOGAIB - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243032-4/2008 - Interessado: RODILEI DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243339-0/2008 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250275-9/2003 - Interessado: JOSÉ ELIZER TOSTES PINTO - Votos: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250967-4/2003 - Interessado: CARLOS ADRIANO ALVES FALQUER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250988-4/2001 - Interessado: JUAREZ AMARAL DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ÂNGELA MARIA NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251150-9/1999 (4212/97) - Interessado: BENEDITO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251240-1/2003 - Interessados: ANTONIO SAMER VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251319-8/2003 - Interessado: JANE AUXILIADORA ROCHA NUNES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: SANDRA MÁRCIA BISSOGNO MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251409-3/2000 - Interessados: ALBERTO DAUAIRE FILHO E PAULO ROBERTO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251442-1/2003 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251493-4/2000 - Interessados: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252007-4/2003 - Interessado: CLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260824-2/2000 - Interessados: ALAIR FRANCISCO CORREA E PAULO LUIZ BUENO MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260852-3/2002 - Interessados: FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS E PAULO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261929-7/2001 - Interessado: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessados: EDSON EDEMUNDO ROSA (PERÍODO DE 01/01 a 31/03/00) e SENHORA ELIDIANNE LIMA PORTO (PERÍODO DE 01/04/00 a 31/12/00) - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA / INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270998-3/2001 (487/01) - Interessados: ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO E ANA THEREZA VARGAS MAIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DAS MULTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272622-2/2002 (210/0908/02) - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272864-4/2003 - Interessado GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100071-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100224-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100249-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100257-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100259-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100288-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100339-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100438-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100444-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100447-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100553-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100613-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-0/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100891-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100906-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100924-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100945-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100980-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101005-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101010-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101017-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101054-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101155-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101217-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101261-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101285-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101309-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101323-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101384-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101796-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101971-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102193-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102196-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102204-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102246-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102246-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102325-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102341-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102389-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102467-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102479-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102700-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102702-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102705-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102707-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102708-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102718-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102844-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102844-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102858-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102863-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102884-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102943-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102988-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102993-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103191-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103320-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103371-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103434-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103559-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103590-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103650-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103674-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103809-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103869-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103883-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103958-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104107-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104114-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-9/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104430-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104507-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104517-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104688-2/1998 - Votos: DEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104821-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104873-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104941-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104995-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105034-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105041-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105044-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105056-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105154-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105196-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105312-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105407-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105417-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105432-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105437-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105445-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105542-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105601-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105614-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105623-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105629-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105638-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105640-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105642-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105643-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105644-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105647-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105649-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105659-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105660-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105726-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105742-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105749-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105799-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105803-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105808-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105809-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105891-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106013-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106151-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106152-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106273-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106285-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106313-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106550-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106595-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106659-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106710-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106727-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106736-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106747-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106798-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106799-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106815-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106990-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107057-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107093-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107144-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107312-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107374-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107424-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107425-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107478-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107488-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107489-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107491-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107589-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107686-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107715-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107742-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107821-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107857-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107908-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107911-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107924-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107936-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107964-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107990-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108001-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108049-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108060-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108162-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108217-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108233-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108242-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108265-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108387-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108414-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108436-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108480-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108489-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108496-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108612-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108661-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108663-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108674-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108676-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108677-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108679-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108698-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108714-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108722-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108869-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108891-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108893-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108986-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108987-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108988-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108989-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108991-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108998-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109013-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109015-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109023-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109024-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109028-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109029-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109044-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109049-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109051-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109085-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109130-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109217-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109289-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109322-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109444-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109457-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109459-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109499-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109504-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109526-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109529-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109597-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109601-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109603-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109604-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109605-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109606-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109607-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109618-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109645-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109746-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109798-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109826-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109951-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109955-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110004-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110006-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110007-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110013-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110014-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110022-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110042-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110044-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110045-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110046-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110050-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110071-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110087-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110104-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110138-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110247-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110252-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110434-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110489-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110491-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110517-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110555-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110561-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110586-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110673-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110677-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110697-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110702-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110705-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110706-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110715-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110738-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110749-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110750-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110769-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110813-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110816-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110821-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110838-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110855-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110860-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110862-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110873-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110878-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110879-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110922-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110935-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110985-9/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110993-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111038-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111151-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111155-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111156-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111185-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111192-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111264-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111289-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111470-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111481-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111482-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111486-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111498-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111515-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111574-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111578-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111598-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111599-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111616-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111634-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111683-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111687-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111710-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111730-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111745-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111747-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111750-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111756-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111764-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111767-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111770-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111781-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111783-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111786-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111788-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111795-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111795-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111804-6/2000 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111845-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111865-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111871-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111916-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111937-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111978-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112071-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112103-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112178-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112186-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112292-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112299-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112333-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112444-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112445-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112446-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112458-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112475-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112476-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112493-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, TRANCAMENTO DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112504-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112534-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112558-2/2008 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112571-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112688-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112768-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112777-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112801-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112821-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112830-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112847-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112848-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112854-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112857-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112859-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112871-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112872-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112873-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112880-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112913-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112915-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112953-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113042-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113250-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113275-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113337-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113361-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113367-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113510-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113552-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113554-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113555-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113556-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113612-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113627-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113647-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113672-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113783-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113828-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113846-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113860-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113894-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113928-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113960-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113966-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114065-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114069-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114150-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114180-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114195-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114208-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114210-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114211-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114216-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114230-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114239-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114240-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114250-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114254-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114293-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114305-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114326-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114329-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114356-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114366-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114393-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114434-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114472-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114531-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114596-6/2002 - Votos: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114683-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114789-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114859-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114983-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115114-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115231-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115363-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115406-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115549-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115552-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115685-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115753-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115813-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115924-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116027-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116199-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116221-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116244-3/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116395-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116452-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116497-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116529-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116531-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116605-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116607-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116627-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116630-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116820-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116885-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116942-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200001-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200188-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200207-0/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200252-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200261-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-1/2000 - Votos: LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200299-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200399-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200768-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201083-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201399-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201479-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201617-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201900-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202043-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202146-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202190-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202356-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202359-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202368-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202698-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202705-3/1997 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202804-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202913-9/2004 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203013-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203027-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203067-3/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203362-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203544-4/1997 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203635-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203653-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203657-4/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203709-1/2008 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203712-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203734-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203761-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203802-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203857-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203924-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203935-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203951-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203952-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204013-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204017-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204023-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204040-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204107-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204124-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204127-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204193-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204197-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-8/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-0/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204842-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205031-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205032-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205110-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205425-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205451-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205528-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205603-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205626-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205630-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205656-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205669-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205674-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-5/1998 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205767-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205854-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205855-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-5/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205951-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205958-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205971-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206019-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206093-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206108-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206298-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206381-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206458-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206471-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206742-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206933-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206936-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207013-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207156-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207193-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207216-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207257-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207379-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207556-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208273-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208291-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208295-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208314-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208466-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208899-7/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209321-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-1/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209408-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209515-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209753-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-0/1998 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210429-0/2006 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210455-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-4/2000 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210781-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-8/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210939-9/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211165-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211221-1/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211227-1/2003 - Votos: CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211357-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211396-6/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211486-8/1999 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-4/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-6/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211811-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211917-2/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-8/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211930-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-9/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212008-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212072-9/2002 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212090-9/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212378-2/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212524-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212624-4/2000 - Votos: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212710-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212718-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212957-1/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213091-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213330-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213472-6/2000 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-3/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213929-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214120-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214223-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214541-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214614-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214661-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214959-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215037-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215126-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215244-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215434-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-9/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215794-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215921-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-1/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216217-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216330-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216903-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216958-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217080-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217243-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217249-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217468-3/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217580-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217599-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217773-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217780-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217846-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218042-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218212-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218226-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218240-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218312-9/2007 - Votos: INDEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218330-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218355-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218435-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218658-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218691-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218907-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219051-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219116-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219235-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219360-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219374-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219643-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219647-1/2008 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219649-7/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219663-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-4/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219979-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219998-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-8/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220420-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220559-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-2/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221154-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221177-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221180-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221339-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221341-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-8/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221379-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221486-5/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-6/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-1/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222186-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222344-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222510-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-0/2008 - Votos: CITAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-3/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223010-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224192-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-5/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-0/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224580-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224956-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-3/2008 - Votos: APENSAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-9/2006 - Votos: DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-8/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-3/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227416-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227658-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227974-0/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228054-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228075-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-3/2008 - Votos: CITAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228550-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-7/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-6/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229332-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229348-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229444-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229453-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229534-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230146-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230242-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-8/1998 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-2/2008 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230421-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230493-7/2007 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230582-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230672-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230687-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230756-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230880-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230947-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-9/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231233-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231310-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231406-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231407-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231442-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231466-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231512-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231650-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-7/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231799-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231910-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231946-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232067-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232397-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232642-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232693-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232737-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232762-4/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-2/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232783-8/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232785-6/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-0/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232787-4/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232788-8/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232789-2/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-9/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232794-7/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232796-5/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232839-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232894-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232900-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232982-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233035-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233309-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233350-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233369-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233574-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233624-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233647-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233745-7/2006 - Votos: CITAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233799-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233841-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233879-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233923-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234007-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234042-2/2007 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-6/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234172-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234328-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234442-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234498-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234574-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234624-4/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234645-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-4/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234773-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234779-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234998-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235327-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235390-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235399-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235403-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235506-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235626-3/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235643-1/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-7/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235844-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235955-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236285-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236826-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236942-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237013-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237114-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237329-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237408-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237570-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237572-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238089-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238191-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238196-9/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238274-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238295-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238334-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238341-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238387-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238396-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238403-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238410-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238577-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238673-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238675-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238734-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239169-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239476-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239632-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239643-9/2008 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239718-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239791-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239792-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239838-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239843-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239857-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239920-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239937-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240098-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240100-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240102-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240115-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240234-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240329-3/1999 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240333-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240578-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240628-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240713-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240729-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240752-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240858-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240877-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240929-4/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240931-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240934-5/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240935-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240978-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241026-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241036-0/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241062-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241171-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241220-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241256-0/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241408-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241463-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241469-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241511-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241538-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241539-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241735-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241738-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241750-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241798-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241811-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241828-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241910-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241940-1/2003 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241968-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241992-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242092-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242468-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242624-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242646-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242707-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242766-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242819-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242828-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242840-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242875-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242963-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242966-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243155-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243203-5/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243210-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243219-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243220-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243221-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243378-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243382-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243393-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243431-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243477-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243546-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243572-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243574-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243621-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243643-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243791-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243841-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244224-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244305-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244389-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245069-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250371-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251960-1/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252640-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252644-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260200-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261520-3/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261775-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261910-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262818-7/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270574-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271834-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/04/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nISAURA MARIA FERREIRA FREGA\r\n\r\n100071-4/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n103434-9/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n103434-9/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n104203-9/2002\r\n\r\nNEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n104203-9/2002\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n105312-5/2008\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n105368-8/2005\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LUCIDI\r\n\r\n105659-7/2006\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO AZARO\r\n\r\n105659-7/2006\r\n\r\nALFREDO VICENTE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n108217-6/2006\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n109322-2/2005\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n109322-2/2005\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n109322-2/2005\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n109798-3/2004\r\n\r\nANDREAS PETER CHRISTIAN HANSCHKE\r\n\r\n113250-9/2008\r\n\r\nBÁRBARA RACHID\r\n\r\n113250-9/2008\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ\r\n\r\n113250-9/2008\r\n\r\nCELSO HENRIQUE C. F. RODRIGUES\r\n\r\n113250-9/2008\r\n\r\nCHRISTIAN MARTINS TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n113250-9/2008\r\n\r\nELIZABETH GOMES BRANDÃO HOROCHOVSKI\r\n\r\n113250-9/2008\r\n\r\nELVIRA CÉSAR GUEDES DE MOURA\r\n\r\n113250-9/2008\r\n\r\nFREDERICO MENEZES\r\n\r\n113250-9/2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA FABRÍCIO\r\n\r\n113250-9/2008\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\n113250-9/2008\r\n\r\nMÁRCIO ECKHARDT\r\n\r\n113250-9/2008\r\n\r\nPAULO AFONSO DE ALMEIDA\r\n\r\n113250-9/2008\r\n\r\nVALMIR NIDECK\r\n\r\n113250-9/2008\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n115114-7/2005\r\n\r\nCLAUDIA DE MELLO GENTIL\r\n\r\n115552-9/2008\r\n\r\nMÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\n115552-9/2008\r\n\r\nELIAS DE MATOS BRITO\r\n\r\n116221-3/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n200160-0/2009\r\n\r\nEDMUNDO LUIZ RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n200188-8/2007\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n200212-9/2009\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n200252-9/2009\r\n\r\nJOSÉ LUÍZ DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n200299-7/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n200315-7/2009\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n200350-7/2009\r\n\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n200768-8/2009\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n200776-3/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ANDRADE\r\n\r\n200788-8/2009\r\n\r\nEDSON DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\n200797-9/2009\r\n\r\nERNESTO ABREU VIEIRA\r\n\r\n200949-4/2009\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n201399-8/2008\r\n\r\nANTONIO ROBERTO VENÂNCIO\r\n\r\n201444-5/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n201617-8/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO MAIA SALGUEIRO\r\n\r\n202135-9/2009\r\n\r\nEDIEL SARDINHA\r\n\r\n202140-4/2009\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n202367-8/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n202368-6/2008\r\n\r\nDINAMAR DINIZ DE MATOS\r\n\r\n202434-7/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n204248-2/2007\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n204311-5/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n205031-8/2009\r\n\r\nWANDA REINIGER NOVAES\r\n\r\n205032-2/2009\r\n\r\nSILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES\r\n\r\n205033-6/2009\r\n\r\nJOILZA RANGEL DE ABREU\r\n\r\n205052-2/2009\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n205061-3/2009\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n205335-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205528-9/2008\r\n\r\nELSON DA SILVA LEAL\r\n\r\n205528-9/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n205528-9/2008\r\n\r\nRICARDO ARBEX\r\n\r\n205630-0/2009\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n205656-4/2009\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n205691-4/2009\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n205693-2/2004\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n206458-3/2007\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n206548-0/2005\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n207193-4/2008\r\n\r\nANNA PAULA FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n207379-2/2004\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n207753-0/2008\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n207796-2/2008\r\n\r\nMARINÊS DA GLÓRIA VIANNA BARROS\r\n\r\n207796-2/2008\r\n\r\nRENATO FABIANO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n207796-2/2008\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n207796-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n207809-9/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n208273-5/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n210491-7/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n210675-3/2007\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n210781-6/2006\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n210781-6/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n211110-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n211357-0/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n211975-9/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212318-9/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n213091-8/2005\r\n\r\nCARLOS PERDOMO MATURANA\r\n\r\n213329-7/2007\r\n\r\nCARLOS PERDOMO MATURANA\r\n\r\n213330-6/2007\r\n\r\nANA LÚCIA DOS SANTOS\r\n\r\n214475-7/2006\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n214614-3/2005\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n214661-8/2006\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n214959-7/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n215126-3/2005\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n215206-3/2007\r\n\r\nODAIR MIGUEL DA GAMA JÚNIOR\r\n\r\n215206-3/2007\r\n\r\nREGINA HELENA JUNQUEIRA PERALTA\r\n\r\n215206-3/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n215244-7/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS HUBNER DE SOUZA\r\n\r\n215646-5/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n215646-5/2006\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n215921-5/2007\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n216330-5/2006\r\n\r\nADOLFO ARENÁSIO BASTOS\r\n\r\n216428-0/2007\r\n\r\nGERALDO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n217468-3/2005\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM\r\n\r\n217575-6/2007\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n217580-9/2006\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n217599-8/2005\r\n\r\nKLEBER ALVES RAMALHO\r\n\r\n217780-3/2007\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n217780-3/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n217846-5/2008\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n218042-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO ANTÔNIO CAMPOS TELLES\r\n\r\n218281-4/2007\r\n\r\nIRINÉA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n218312-9/2007\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n218312-9/2007\r\n\r\nFRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n218355-1/2007\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n218355-1/2007\r\n\r\nBENTO JOSÉ POUSA COSTA\r\n\r\n218536-3/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n218613-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n218678-1/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n218691-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n218745-0/2007\r\n\r\nEDSON CUSTÓDIO ALVES\r\n\r\n218791-9/2007\r\n\r\nANDRÉ TAFFAREL INACIO DOS SANTOS\r\n\r\n218833-3/2007\r\n\r\nDAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n218833-3/2007\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n218842-4/2007\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n218907-0/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n219051-4/2007\r\n\r\nJOSÉ MARIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n219051-4/2007\r\n\r\nMARIA MADALENA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n219051-4/2007\r\n\r\nNELITO SENRA ESTERQUE\r\n\r\n219051-4/2007\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n219235-0/2006\r\n\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\n\r\n219287-3/2006\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n219374-2/2006\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n219663-3/2007\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n219998-6/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n220228-8/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n220420-4/2005\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n220559-3/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n220907-4/2006\r\n\r\nEDSON EDEMUNDO ROSA\r\n\r\n221142-3/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n221142-3/2006\r\n\r\nMARIA CLARA LIRA XIMENES\r\n\r\n221142-3/2006\r\n\r\nROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS\r\n\r\n221142-3/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n221154-8/2007\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n221177-8/2006\r\n\r\nMAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO\r\n\r\n221215-8/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n221339-8/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n221341-5/2008\r\n\r\nMARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n221717-2/2005\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n221872-2/2007\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n221971-4/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n222077-1/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222510-5/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n222555-3/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n222563-0/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n222766-2/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n222812-9/2007\r\n\r\nTALLES CAMPOS MOURA\r\n\r\n222978-7/2006\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA NETO\r\n\r\n223302-9/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n223600-3/2008\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n223653-4/2005\r\n\r\nJOSIAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n224375-1/2005\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n225122-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n225384-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n226436-9/2007\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n226507-6/2008\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n226588-8/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n226653-1/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n226864-2/2008\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n228128-8/2007\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n228892-3/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n230133-5/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n230242-4/2006\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n230672-5/2007\r\n\r\nODIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n230880-4/2007\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n230984-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ LAGOEIRO JORGE\r\n\r\n231187-9/2008\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n231187-9/2008\r\n\r\nHENRIQUE BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n231187-9/2008\r\n\r\nJOSÉ VICENTE MACHADO\r\n\r\n231187-9/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n231187-9/2008\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n231187-9/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231281-9/2007\r\n\r\nCARLOS ROSALVO INOCÊNCIO COSTA\r\n\r\n231789-7/2000\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n232628-6/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232642-2/2006\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n232839-9/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n232894-9/2007\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n233513-2/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n233574-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO ESTEVES\r\n\r\n234007-2/2007\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO ALVES NETO\r\n\r\n234007-2/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n234007-2/2007\r\n\r\nCÉLIO AZEREDO VIGNOLI\r\n\r\n234007-2/2007\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n234007-2/2007\r\n\r\nHAÍLSON ALVES RAMALHO\r\n\r\n234007-2/2007\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n234007-2/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n234007-2/2007\r\n\r\nLEOMIL ANTUNES PINHEIRO\r\n\r\n234007-2/2007\r\n\r\nMARI ANGELA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n234007-2/2007\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS DA SILVA RAGUENET\r\n\r\n234007-2/2007\r\n\r\nUMBERTO CARLOS DOS REIS\r\n\r\n234007-2/2007\r\n\r\nARI RICARDO NUNES\r\n\r\n234009-0/2007\r\n\r\nROGER DIAS DE CAMPOS\r\n\r\n234009-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n235616-6/2007\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n235998-2/2007\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n236334-9/2008\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n236942-8/2006\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n238196-9/2008\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n239718-0/2008\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n240676-1/2001\r\n\r\nODIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n240676-1/2001\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n240729-0/2004\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n240752-5/2008\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n240931-3/2008\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n240935-9/2008\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n241026-1/2008\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n241036-0/2000\r\n\r\nGIDEÃO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n243219-4/2008\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n243220-3/2008\r\n\r\nDIANA SCHIMIDT SCOTT\r\n\r\n243431-4/2008\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS\r\n\r\n252640-2/2003\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n260824-2/2000\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n260824-2/2000\r\n\r\nSEBASTIÃO HÉLIO TEIXEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n261520-3/2004\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n261775-0/2004\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n261775-0/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n271834-4/2004\r\n\r\nSessão: 14/04/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n100736-0/2003\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n103339-7/2007\r\n\r\nNEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n103339-7/2007\r\n\r\nPAULO SILVA VIEIRA\r\n\r\n103339-7/2007\r\n\r\nUNILSON AFONSO VIANA\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nANA MARIA DE BARROS FÉLIX\r\n\r\n112186-7/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n116244-3/2004\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n200207-0/2007\r\n\r\nMARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n202043-0/2004\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n202190-5/2007\r\n\r\nELITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA\r\n\r\n203709-1/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n204501-0/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n206298-9/2006\r\n\r\nVALDECIR MENDONÇA FONSECA\r\n\r\n207976-2/2007\r\n\r\nBEATRIZ MATEUS PEREIRA\r\n\r\n208748-4/2004\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n210157-0/1998\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n210865-8/2006\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n210881-4/2007\r\n\r\nRAIMUNDO PEDROSA GALVÃO\r\n\r\n210882-8/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n211227-1/2003\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n211396-6/2002\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n211759-4/2003\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n211770-6/2007\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n211917-2/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n212008-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212090-9/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n212957-1/2006\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DA COSTA\r\n\r\n215434-0/2006\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS\r\n\r\n215434-0/2006\r\n\r\nELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO\r\n\r\n217466-9/2007\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n217772-2/2005\r\n\r\nPAULO CÉSAR CREMONEZ\r\n\r\n217772-2/2005\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n218435-9/2008\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n219649-7/2007\r\n\r\nDEVAIR TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n221359-8/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n221359-8/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n221767-1/2007\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n221872-2/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\n222787-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n222935-3/2005\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n222978-7/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n224569-0/2008\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n227001-3/2005\r\n\r\nRICARDO GARCIA CAPPELLI\r\n\r\n227416-6/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ SCALISE XAVIER\r\n\r\n227658-6/2007\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n228203-0/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n228397-3/2008\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n229331-6/2008\r\n\r\nDALTRO DE LA PUENTE MACHADO\r\n\r\n230991-5/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n231187-9/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n231799-6/2007\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n231946-1/2007\r\n\r\nVICENTE DE PAULA SOUZA ALMEIDA FILHO\r\n\r\n232702-4/2004\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n232982-2/2007\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n233309-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO DE AZEVEDO COLVARA\r\n\r\n233745-7/2006\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n233799-2/2008\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n234107-6/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n234624-4/2006\r\n\r\nJAILSON JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n234624-4/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n234723-4/2005\r\n\r\nAMISTERDAN SANTOS VIANA\r\n\r\n235011-0/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n235747-7/2005\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n238196-9/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n238808-4/2008\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS\r\n\r\n239292-6/2008\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PINTO LUCAS\r\n\r\n239292-6/2008\r\n\r\nEDUARDO GALIL\r\n\r\n240329-3/1999\r\n\r\nMANOEL LUIZ EXPOSTO DE SOUZA\r\n\r\n240329-3/1999\r\n\r\nODIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n240676-1/2001\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n240729-0/2004\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n241036-0/2000\r\n\r\nJANE AUXILIADORA ROCHA NUNES\r\n\r\n251319-8/2003\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n251409-3/2000\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS\r\n\r\n251409-3/2000\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n260824-2/2000\r\n\r\nPAULO LUIS BUENO MACHADO\r\n\r\n260824-2/2000\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n261929-7/2001\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\n262818-7/2000\r\n\r\nId: 775545"
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                    "775562": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 671/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.339-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: NEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA, MANOEL FERREIRA DE AGUIAR E PAULO SILVA VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, Subsecretaria de Controle Estadual e Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE-RJ n° 103.339-7/07 que tratam da Tomada de Contas Especial realizada pela Auditoria Geral do Estado - AGE com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano decorrente de contratação emergencial realizada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, em favor da Empresa RBJ Planejamento e Incorporações Ltda., para prestação de serviços destinados à manutenção preventiva e corretiva de diversas unidades educacionais, pelo prezo de 180 dias, no valor de R$ 1.888.800,00.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 222/226;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano, em razão de superfaturamento de preços detectado na contratação, perfazendo a diferença de R$ 231.081,84;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c o art. 23, da Lei Complementar n° 63, de 01.08.90;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis não compareceram aos autos para apresentar suas razões de defesa, sendo considerados revéis e reputando-se verdadeiros os fatos apontados, nos termos dos arts. 14 e 15 da Deliberação TCE-RJ n° 204/96;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO SOLIDÁRIO, no valor correspondente a 178.559,76 UFIR-RJ, aos responsáveis abaixo relacionados, com base no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, da Lei Complementar n° 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento, tendo em vista a realização de despesa com preços superiores aos praticados pelo mercado, conforme apurado nos autos do Processo TCE-RJ n° 115.145-0/02 - Ato de Dispensa de Licitação:\r\n\r\n- Newton Augusto Cardoso de Oliveira, ex-Presidente, mat. 534-8;\r\n\r\n- Manoel Ferreira de Aguiar, ex-Diretor Administrativo, mat. 515-7;\r\n\r\n- Paulo Silva Vieira, ex-Chefe de Gabinete da Presidência, mat. 527-2.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775562"
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                    "775563": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 672/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.001-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 059/05, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quatis e a empresa Deltatec Serviços LTDA., cujo objeto é a coleta de resíduos sólidos domiciliares, no valor de R$ 258.596,16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 177/179;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alfredo José de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Quatis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775563"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 673/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.107-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Waldeck Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Drª. Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo ao Contrato nº 34/05 celebrado entre a Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói e a COMLÓGICA Comercio, Implantação Tecnológica Ltda., objetivando a prorrogação por 12 (doze) meses do contrato original, no valor de R$ 265.237,20 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Waldeck Carneiro da Silva, foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas por este Tribunal, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.58, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº. 63/90, em especial no seu art. 3º, face o não atendimento da decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas/RJ, elaborado pela Procuradora Drª. Aline Pires de Carvalho, às fls.61;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Waldeck Carneiro da Silva, Presidente da Fundação Pública Municipal de Educação, à época da Contratação, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775564"
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                    "775565": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 674/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.917-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pelo Fundo Municipal de Educação de Petrópolis em favor do Sr. João Carlos de Oliveira, cujo objeto é a locação de imóvel para a Escola Municipal Sérgio Ribeiro da Rocha, situada em Nogueira, no valor mensal de R$ 5.000,00, perfazendo o valor global de R$ 70.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 106/109;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Sumara Gannam Brito, Secretária Municipal de Educação e Esportes de Petrópolis, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775565"
                    ],
                    "775566": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 675/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.799-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. William Francisco Ribeiro Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: antiga 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Presidente, à época, do Fundo Municipal de Assistência Social de Cardoso Moreira, para o encaminhamento da base de dados eletrônicos gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de maio de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 14.10.08 o Sr. William Francisco Ribeiro Neto foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu o disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 222/02;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. William Francisco Ribeiro Neto, Presidente, à época, do Fundo Municipal de Assistência Social de Cardoso Moreira, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775566"
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                    "775567": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 676/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.435-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vlamir Garcia Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema - UTIL\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: antiga 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Presidente, à época, da Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema - UTIL, para o encaminhamento da base de dados eletrônicos gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de janeiro de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 16.09.08 o Sr. Vlamir Garcia Pereira foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu o disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 222/02;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Vlamir Garcia Pereira, Presidente, à época, da Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema - UTIL, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775567"
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                    "775568": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 677/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.008-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 070/05, oriundo do Pregão nº 081/04, celebrado em 07/11/05, entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e a empresa Auto Posto do Trabalho Ltda., cujo objeto é a aquisição de combustíveis, no valor de R$ 2.070.000,00, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 158/162;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775568"
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                    "775569": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 678/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.748-4/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Beatriz Mateus Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaperuna\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da Ordenadora de Despesas e da Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaperuna, referente ao exercício de 2003, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa a citada responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Beatriz Mateus Pereira, teve suas contas julgadas irregulares, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Doutor Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual a Senhora Beatriz Mateus Pereira, então Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaperuna, no exercício de 2003, no valor de R$ 6.780,20 (seis mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos) correspondente a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade. \r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775569"
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                    "775570": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 679/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.929-7/2001\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2000, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Hugo Canellas Rodrigues Filho, teve suas contas julgadas irregulares, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Hugo Canellas Rodrigues Filho, então Prefeito Municipal de Iguaba Grande, no exercício de 2000, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775570"
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                    "775571": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 680/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.957-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Martins Esteves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 21.10.08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.129/131-vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Manoel Martins Esteves, ex-Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, nos termos dos incisos II e III, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775571"
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                    "775572": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 681/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.881-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Roberto Tenório\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio 03/2007, datado de 11/03/07, celebrado entre o Município de Niterói, através da Fundação Municipal de Saúde de Niterói - FMS e o Instituto Franco Basaglia - IFB, pelo período de 6 (seis) meses, com início em 11/03/07 e o término em 10/09/07, cujo objeto é a implantação do Projeto de Atenção Domiciliar Terapêutica referente ao Programa de Saúde Mental, e a despesa total dele decorrente é de R$ 348.680,70 (trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e setenta centavos), sendo o repasse mensal da FMS para o IFB da ordem de R$ 58.113,45.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 01/07/2008, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação ao Sr. Luiz Roberto Tenório para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato praticado com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luiz Roberto Tenório, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775572"
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                    "775573": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 682/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.702-4/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICENTE DE PAULA SOUZA ALMEIDA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, relativas ao exercício de 2003, sob a responsabilidade do Sr. Vicente de Paula Souza Almeida Filho, na época, Diretor do Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nQuebra Considerando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 14 de agosto de 2007, pela Notificação do Sr. Vicente de Paula Souza Almeida Filho, matrícula 05470-2, Diretor do Departamento de Patrimônio, na época, responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2003, para que tomasse ciência da situação em que se encontrava o presente processo, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Vicente de Paula Souza Almeida Filho, matrícula 05470-2, Diretor do Departamento de Patrimônio, na época, responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775573"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 683/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.818-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Walter Félix Cardoso Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6.ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial ex officio, cuja conversão foi determinada pelo Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 24/06/03, acompanhando o Voto do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco, nos autos do presente processo, referente à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, abrangendo o período de setembro/99 a julho/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, entretanto, o Senhor Walter Félix Cardoso Júnior manteve-se silente nos autos, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 2445/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia consignados no artigo 14, da Deliberação TCE n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso IV e § 1.º, da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que deixar de cumprir Decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais eu concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa ao Senhor Walter Félix Cardoso Júnior, à época, Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do não atendimento à Decisão Plenária de 25/10/07 (item 4, do Voto, fls. 184 a 188), procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775574"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 684/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.824-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Prefeitura de Cabo Frio do exercício de 1999, sob responsabilidade do Sr. Alair Francisco Corrêa e Paulo Luiz Bueno Machado, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, Sr. Alair Francisco Corrêa, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o caput do art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso II do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90 prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso III do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90 prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, prevista no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.780,20, correspondente nesta data a 3.500 UFIR-RJ, ao Sr. Alair Francisco Corrêa, Ordenador de Despesas da Prefeitura de Cabo Frio no exercício de 1999, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775575"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 685/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.824-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Prefeitura de Cabo Frio do exercício de 1999, sob responsabilidade do Sr. Alair Francisco Corrêa e Paulo Luiz Bueno Machado, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade da contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura de Cabo Frio, referentes ao exercício de 1999, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o caput do art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito à época, em face da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais, equivalente a 4.899,6110 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 4.899,6110 UFIR-RJ ao Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito de Cabo Fio no exercício de 1999, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no referido exercício, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775576"
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                        "ACÓRDÃO Nº 686/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.824-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES E ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Prefeitura de Cabo Frio do exercício de 1999, sob responsabilidade do Sr. Alair Francisco Corrêa e Paulo Luiz Bueno Machado, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade da contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura de Cabo Frio, referentes ao exercício de 1999, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o caput do art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Marcos da Rocha Mendes, Vice-Prefeito à época, solidariamente, com o Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito, em face da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais, equivalente a 7.052,2006 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 7.052,2006 UFIR-RJ, ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, Vice-Prefeito de Cabo Frio no exercício de 1999, solidariamente, com o Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito no exercício em questão, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no referido exercício, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775577"
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                        "ACÓRDÃO Nº 687/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.824-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO LUIS BUENO MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Prefeitura de Cabo Frio do exercício de 1999, sob responsabilidade do Sr. Alair Francisco Corrêa e Paulo Luis Bueno Machado, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade das contas do Responsável pela Tesouraria, Sr. Paulo Luis Bueno Machado, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso II do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90 prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, prevista no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60, correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Luis Bueno Machado, Tesoureiro da Prefeitura de Cabo Frio no exercício de 1999, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775578"
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                    "775579": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 689/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.729-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ANTônio carlos pagnuzzi araújo\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador sergio paulo de abreu martins teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Duas Barras ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Monnerat no exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 22/07/2008 o Sr. ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO foi notificado;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 20862, de 29/07/2008, por meio de mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI, recebido e assinado pelo próprio, conforme o certificado de autenticidade acostado às fls. 113;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. ANTônio carlos pagnuzzi araújo, Prefeito Municipal de Duas Barras, no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775579"
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                    "775580": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 690/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.157-0/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 05/08/2008 o Sr. UZIAS SILVA FILHO foi notificado;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 23012, de 12/08/2008, por meio de mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. uzias silva filho, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775580"
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                    "775581": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 691/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.772-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo césar cremonez\r\n\r\n4 - UNIDADE: instituto de previdência dos servidores públicos do MUNICípio DE ITAocara\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador diego boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaocara no exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 22/07/2008 o Sr. Paulo César Cremonez, Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaocara no exercício de 2004, foi validamente notificado, conforme se atesta através do documento, à fl. 184, dos autos;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o Certificado de Revelia nº 2461/08, expedido em 03/10/2008, à fl. 187;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), ao Sr. Paulo César Cremonez, Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaocara, no exercício de 2004, com fulcro no que dispõe o inciso I, art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, dentro do prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775581"
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                    "775582": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 692/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.772-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Queiroz Faria\r\n\r\n4 - UNIDADE: instituto de previdência dos servidores públicos do MUNICípio DE ITAocara\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador diego boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaocara no exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 22/07/2008 o Sr. Manoel Queiroz Faria, Prefeito do Município de Itaocara, no exercício de 2004, foi validamente notificado, conforme se atesta através do documento, à fl. 185, dos autos;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o Certificado de Revelia nº 2462/08, expedido em 03/10/2008, à fl. 188;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), ao Sr. Manoel Queiroz Faria, ex-Prefeito do Município de Itaocara, no exercício de 2004, com fulcro no que dispõe o inciso II, art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, dentro do prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775582"
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                    "775583": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 693/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.759-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 211.759-4/03, referente á Ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. André Luiz Ceciliano, ex-Prefeito Municipal de Paracambi, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 24/06/2008, apresentasse os elementos anteriormente solicitados por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer elemento, resultando na emissão do Certificado de Revelia, acostado às fls. 123;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. André Luiz Ceciliano, ex-Prefeito Municipal de Paracambi, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775583"
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                    "775598": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 694/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.186-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA MARIA BARROS FÉLIX\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Inspeção Ordinária realizada na Fundação Leão XIII, em cumprimento ao Cronograma de Inspeção do exercício de 2004, autorizado pelo processo TCE-RJ n.º 305.862-6/03.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na Notificação da Sr.ª Ana Maria Barros Félix, ex-Chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cabo Frio - NAC, da Fundação Leão XIII, a fim de que apresentasse razões de defesa para os subitens 1, 4, 5 e 6, do item I, de fls. 203 verso e 204, nos termos da decisão plenária de 19/02/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade constante na fundamentação do Voto do relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sr.ª Ana Maria Barros Félix, ex-Chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cabo Frio - NAC, da Fundação Leão XIII, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 ( três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775598"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 695/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.396-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 211.396-6/02 referente ao Contrato nº 104/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer elaborado pelo Ministério Público Especial,\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Moraes Costa, então Prefeito do Município de Japeri,\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que restou formalizada a contumácia do Responsável;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Carlos Moraes Costa, então Prefeito do Município de Japeri, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775599"
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                    "775600": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 696/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.976-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. VALDECIR MENDONÇA FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à presente Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Belford Roxo - exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em sessão de 05/08/2008, o Sr. Valdecir Mendonça Fonseca, foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63 do inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa em contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. VALDECIR MENDONÇA FONSECA, responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no exercício de 2004, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775600"
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                    "775601": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 697/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.982-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Laerte Calil de Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária na Câmara Municipal de Areal, realizada no período de 15 a 26/10/2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Laerte Calil de Freitas para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 62;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Laerte Calil de Freitas, Prefeito Municipal de Areal, na quantia de R$ 7.748,80 (sete mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775601"
                    ],
                    "775602": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 698/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.808-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Recurso de Revisão, interposto pelo Senhor Marcos da Rocha Mendes, Prefeito Municipal de Cabo Frio, contra Decisão deste Tribunal que, em Sessão Plenária de em 22/07/08, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, aplicou-lhe sanção no valor correspondente a 3.000 Ufir-RJ, nos autos do Processo TCE n.º 200.645-8/03, constituído pelo Relatório de Inspeção Ordinária, realizada naquela Prefeitura em 2003 (fls. 160 a 162).\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Marcos da Rocha Mendes foi multado pelas irregularidades pendentes, face à ausência de providências, visando o cumprimento das Determinações Plenárias proferidas nos autos do Processo TCE n.º 200.645-8/03, em 06/06/06;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos trazidos no presente Recurso, interposto pelo Senhor Marcos da Rocha Mendes, foram capazes de atenuar sua responsabilidade quanto aos fatos que motivaram a aplicação da penalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nReduzir a multa aplicada ao Senhor Marcos da Rocha Mendes, Prefeito Municipal de Cabo Frio, através do Acórdão n.° 838/2008, para o valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e tres reais), equivalentes a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, face ao provimento parcial do recurso interposto, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775602"
                    ],
                    "775603": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 699/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.203-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Henrique Sergio Melman\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA Municipal de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Convênio formalizado entre o Município de Arraial do Cabo e a Fundação de Apoio à Educação Científico e Tecnológico de Campos.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão plenária pela aplicação de multa ao Sr. Henrique Sergio Melman, Prefeito Municipal, no valor de 3.000 UFIR-RJ, nos termos do voto proferido pelo Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello), no valor de 3.000 UFIR-RJ, da qual decorreu o Acórdão nº 1265/2008;\r\n\r\nConsiderando que o Provimento Parcial do Recurso de Reconsideração interposto pelo responsável implica na reforma da Decisão Plenária de 30/09/2008 no presente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações descritas no Voto do Relator caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nREDUZIR A MULTA aplicada ao Sr. Henrique Sergio Melman, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, em sessão plenária de 30/09/2008, de 3.000 (três mil) UFIR-RJ para R$ 3.874,40 (três mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), correspondente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775603"
                    ],
                    "775604": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 700/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.676-1/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Américo Luiz Rodrigues e Sr. Odir Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Carmo, de responsabilidade do Sr. Odir Gonçalves Ribeiro (Ordenador da Despesa e Prefeito) e do Sr. Renato Cunha - Tesoureiro, relativa ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade da contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura de Carmo, referentes ao exercício de 2000, com fulcro na alínea “b”, inciso III do art. 20 c/c o caput do art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Américo Luiz Rodrigues - Vice-Prefeito, em face do montante recebido indevidamente a título de remuneração, e do Sr. Odir Gonçalves Ribeiro, ante a responsabilidade solidária que se lhe atribui, na qualidade de Ordenador da Despesa, débito este equivalente a 1.360,5393 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado por este Tribunal o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 1.360,5393 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Américo Luiz Rodrigues, Vice-Prefeito de Carmo no exercício de 2000, e solidariamente ao Sr. Odir Gonçalves Ribeiro - Prefeito e Ordenador da Despesa, consoante o disposto no art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, em face do montante recebido indevidamente, a título de remuneração, pelo Vice-Prefeito, pago sem amparo legal pelo Ordenador da Despesa, equivalente a 1.360,5393 vezes o valor da UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto no artigo 32, II do Regimento Interno desta Corte, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775604"
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                    "775605": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 701/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.676-1/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Odir Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Carmo, de responsabilidade do Sr. Odir Gonçalves Ribeiro (Ordenador da Despesa e Prefeito) e do Sr. Renato Cunha - Tesoureiro, relativa ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade da contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura de Carmo, referentes ao exercício de 2000, com fulcro na alínea “b”, inciso III do art. 20 c/c o caput do art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Prefeito pelo pagamento de valor ilegal, a título de remuneração, ao Vice-Prefeito, no exercício de 2000;\r\n\r\nConsiderando que foi observado por este Tribunal o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o que dispõem os artigos 23, “caput” c/c 63, II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando por fim que a alínea “b”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor equivalente a R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Odir Gonçalves Ribeiro, Prefeito de Carmo no exercício de 2000, consoante o art. 23, caput c/c o artigo 63, II, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão recolha, com recursos próprios, ao erário Estadual, a quantia acima mencionada, em face do montante pago, a título de remuneração, ao Vice-Prefeito, equivalente a 1.360,5393 vezes o valor da UFIR-RJ, ante a responsabilidade solidária que se lhe atribui, pagamento este sem amparo legal, devendo o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto no artigo 32, II do Regimento Interno desta Corte, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775605"
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                    "775606": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 702/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.946-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. josé amaro martins de souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: câmara municipal de são joão da barra\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de São João da Barra, relativo ao 2º quadrimestre de 2007.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 29/04/08, o Sr. José Amaro Martins de Souza foi validamente notificado, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi considerado revel nos autos conforme Certificado de fls. 10;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não deu cumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação TCE-RJ 218/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 5º, I, §1º da Lei Federal n.º 10.028/00 prevê aplicação de multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que der causa ao não envio ao Tribunal de Contas de Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidas em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.888,22, equivalente a 6.795,27 UFIR-RJ, ao Sr. José Amaro Martins de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra no exercício de 2007, com base no artigo 5º, I, § 1º da Lei Federal n.º 10.028/00, tendo em vista o descumprimento do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 218/00, multa que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, contado da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar seu recolhimento no prazo legal, subseqüente à data do recolhimento, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, respeitados os prazos recursais;\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775606"
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                    "775607": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 703/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.501-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SrA. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 5º bimestre de 2005, do Município de São João da Barra.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 04/12/2007 a Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Chefe do Poder Executivo, foi validamente notificada e não se manifestou nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 9.686,00, equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Chefe do Poder Executivo de São João da Barra, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775607"
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                    "775608": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 704/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.799-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção solicitada pela 5 ª IRE deste Tribunal objetivando o envio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Cambuci, relativo ao 4º bimestre de 2007.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 18/03/2008 o Sr. William Cardoso Portes, Prefeito de Cambuci, foi validamente notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não deu cumprimento ao disposto no art. 2º da Deliberação TCE-RJ 218/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito de Cambuci à época, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista o descumprimento do art. 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 218/00, multa que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775608"
                    ],
                    "775609": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 705/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.043-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Felisberta Baptista da Trindade\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato de dispensa de licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Felisberta Baptista da Trindade, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, pela realização da dispensa de licitação em desacordo com a Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 22/07/08, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 5.811,60, correspondente na data de hoje a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Maria Felisberta Baptista da Trindade, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II e III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775609"
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                    "775610": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 706/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.292-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, em razão da não-apresentação da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro pertinente ao 2003.\r\n\r\nConsiderando o não-encaminhamento dos documentos previstos no artigo 5º, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00, equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Francisco Beda Campos, Ordenador de Despesas da Fundação Municipal dos Esportes de Campos dos Goytacazes (FME) no exercício de 2003, com base no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, e comprovado seu recolhimento após expirado o prazo determinado para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a Cobrança Executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92;\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775610"
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                    "775611": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 707/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.292-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MARCO ANTÔNIO PINTO LUCAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, em razão da não-apresentação da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro pertinente ao 2003.\r\n\r\nConsiderando o não-encaminhamento dos documentos previstos no artigo 5º, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marco Antônio Pinto Lucas Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal dos Esportes de Campos dos Goytacazes (FME) no exercício de 2003, com base no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, e comprovado seu recolhimento após expirado o prazo determinado para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a Cobrança Executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92;\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775611"
                    ],
                    "775612": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 708/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.319-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. JANE AUXILIADORA ROCHA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO A. M. TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes, relativa ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 18/03/2008 a Sra. Jane Auxiliadora Rocha Nunes, então Ordenadora de Despesas do FMAS de Campos dos Goytacazes, foi validamente notificada;\r\n\r\nConsiderando que não houve atendimento a decisão deste Tribunal, o que resultou na emissão do Certificado de Revelia n.º 1652/05;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa as contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 23 da mesma lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Jane Auxiliadora Rocha Nunes, Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes no exercício de 2002, com base no inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face de ter suas contas julgadas irregulares, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775612"
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                    "775613": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 709/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.935-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 3º bimestre de 2005, do Município de Varre-Sai.\r\n\r\nConsiderando a análise e as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Douto Ministério Público, às fls. 78/80v;\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 17/07/2007 o Sr. Antônio Said de Oliveira foi Notificado;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Said de OLiveira, Prefeito do Município de Varre-Sai, no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775613"
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                    "775614": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 710/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.011-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. AMISTERDAN SANTOS VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Magé, no período de 29/10 a 30/11/2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Amisterdan Santos Viana para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Amisterdan Santos Viana, ex-Presidente da Câmara Municipal de Magé, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775614"
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                    "775615": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 711/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.227-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Roberto Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada em cumprimento ao item 2 do Voto de 19/12/2002, prolatado no Processo TCE-RJ nº 200.624-2/02 (Inspeção Ordinária).\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Carlos Roberto Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, à época, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Roberto Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, à época, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775615"
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                    "775616": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 712/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.244-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à dispensa de licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, pela infringência dos requisitos exigidos pelo artigo 24, IV, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 19/05/07, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as justificativas apresentadas não lograram afastar a irregularidade praticada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775616"
                    ],
                    "775617": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 716/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.190-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo Aditivo n.º 1267 ao Contrato n.º 639 oriundo da Concorrência n.º 08/05 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e POSTO GÁS SÃO SEBASTIÃO BELFORD ROXO LTDA., cujo objeto consistiu na aquisição de combustíveis, no valor de R$ 1.109.820,00.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três Mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS, ex-Prefeita Municipal de Belford Roxo, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775617"
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                    "775618": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 717/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.036-0/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do processo de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura de Cordeiro, entre os dias 17 e 21 de julho de 2000, abrangendo o período de julho de 1999 a junho de 2000, em cumprimento ao programa de inspeções ordinárias aprovado por meio do processo TCE-RJ n.º 304.314-1/99.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada a decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três Mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao SR. SILVIO ABREU DAFLON, PREFEITO MUNICIPAL DE CORDEIRO, nos termos do artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775618"
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                    "775619": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 718/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.298-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Nelson Costa Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Inexigibilidade de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Guapimirim, em favor da empresa Tráfit Indústria e Comércio Ltda., tendo como objeto a aquisição de sinais de transito tipo semáforo, no valor de R$ 78.076,75.\r\n\r\nConsiderando que foram insatisfatórias as razões de defesa prestadas pelo responsável quanto à contratação por inexigibilidade de licitação;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Nelson Costa Mello, à época Prefeito Municipal de Guapimirim, nos termos do artigo 63, II e III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775619"
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                    "775620": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 719/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.309-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Paracambi, entre os dias 15 e 19/08/05, referente ao período de 01/01/05 a 31/05/05.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas na conclusão da instrução de fl. 18 (subitens I.1.1 a I.1.4);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Flávio Campos Ferreira, ex-Prefeito Municipal de Paracambi, com fulcro nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na conclusão da instrução de fl. 18 (subitens I.1.1 a I.1.4), que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775620"
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                    "775621": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 720/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.434-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Cláudio da Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inexigibilidade de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Teresópolis, em favor da empresa ACCESS - Seleção, Recrutamento, e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos Ltda., tendo como objeto o planejamento e a execução do concurso público de ingresso ao cargo de magistério de 1a a 4a séries.\r\n\r\nConsiderando que foram insatisfatórios as razões de defesa no que diz respeito à contratação de direta, por inexigibilidade de licitação, sem que o serviço contratado tivesse natureza singular;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Luiz Cláudio da Costa, à época Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Teresópolis, nos termos do artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775621"
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                    "775622": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 721/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.434-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria das Graças Medeiros\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inexigibilidade de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Teresópolis, em favor da empresa ACCESS - Seleção, Recrutamento, e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos Ltda., tendo como objeto o planejamento e a execução do concurso público de ingresso ao cargo de magistério de 1a a 4a séries.\r\n\r\nConsiderando que foram insatisfatórios as razões de defesa no que diz respeito à contratação de direta, por inexigibilidade de licitação, sem que o serviço contratado tivesse natureza singular;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Maria das Graças Medeiros, à época Secretária Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Teresópolis, nos termos do artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775622"
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                    "775623": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 722/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.736-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JÚLIO CÉSAR CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO M. E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Convênio nº 15/02 celebrado entre a TURISRIO e a Fundação Desenvolvimento - FUNDEN, em 08 de julho de 2002, tendo como objeto a cooperação técnica no sentido de desenvolver projetos de ensino, pesquisa e extensão, treinamento e fornecimento de mão-de-obra especializada, equipamentos e materiais, intercâmbio de informações e experiências, integração à sociedade e prestação de serviços na área do desenvolvimento institucional e tecnológico de atividades voltadas para o turismo.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi revel, conforme Certificado de Revelia n.º 575/07expedido pela Coordenadoria Setorial de Controle de Prazos e Diligências, sendo-lhe aplicável todos os efeitos da revelia, nos termos dos artigos 14 e 15 da Deliberação TCE/RJ 204/96;\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63 inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 369/373;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público constante às fls. 377,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Júlio César Chagas dos Santos ex-Presidente do TURISRIO nos termos do artigo 63, II da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775623"
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                    "775624": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 723/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.416-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo Garcia Cappelli\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção, constituída pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu - FMAS, para o encaminhamento da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 04/03/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, ao Sr. Ricardo Garcia Cappelli, Gestor do Fundo à época dos fatos, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a esta Corte de Contas a Prestação de Contas do Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu - FMAS, referente ao exercício de 2006, no prazo legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, também, que as manifestações do Corpo Técnico desta Corte, às fls. 16/19, e do Órgão Ministerial de fls. 19v. foram parte integrante do Voto, adotadas como razões de decidir,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Ricardo Garcia Cappelli, Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu - FMAS, à época dos fatos, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775624"
                    ],
                    "775625": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 724/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.658-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Luiz Scalise Xavier\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nilópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção, constituída pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, junto ao Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Nilópolis, para o encaminhamento da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em 17/07/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, ao Sr. Jorge Luiz Scalise Xavier, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nilópolis, à época, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, configurando, portando, sua revelia;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a esta Corte de Conta a Prestação de Contas do Ordenador de Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nilópolis, referente ao exercício de 2005, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 22v., representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Jorge Luiz Scalise Xavier, Secretário Municipal de Ação Social e Promoção Humana de Nilópolis, responsável, à época dos fatos, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nilópolis, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775625"
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                    "775626": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 725/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.090-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Associação dos Pescadores Artesanais da Coroa Grande do Rio Paraíba do Sul, tendo como objeto desenvolver o Projeto “Recriar”, a fim de educar, qualificar e profissionalizar jovens adultos da comunidade.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 24.06.08, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi emitido o Certificado de Revelia nº 1848/2008, em face do não-atendimento à Notificação por parte do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho, foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775626"
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                    "775627": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 726/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.331-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Costa Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção junto à Prefeitura de Guapimirim, constituída pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo, para envio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 2º bimestre de 2008.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 23/09/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação ao Sr. Nelson Costa Melo, Prefeito do Município de Guapimirim, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a esta Corte de Contas, no prazo legal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, também, que as manifestações do Corpo Técnico desta Corte, às fls. 11/13, e do Órgão Ministerial de fls. 13v. foram parte integrante do Voto, adotadas como razões de decidir,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Nelson Costa Mello, ex-Prefeito do Município de Guapimirim, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775627"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 727/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.207-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção, constituída pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo, para envio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 5º bimestre de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 22/07/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita do Município de São João da Barra, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-a para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a esta Corte de Contas, no prazo legal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 41v., representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita do Município de São João da Barra, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775628"
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                    "775629": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 728/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.569-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Rogério dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Prefeitura de Queimados, constituída pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, para envio da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de março de 2008.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 19/08/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, então Prefeito do Município de Queimados, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a esta Corte de Contas, no prazo legal, a Base de Dados Eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de março de 2008, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, também, que as manifestações do Corpo Técnico desta Corte, às fls. 13/14, e do Órgão Ministerial de fls. 15 foram parte integrante do Voto, adotadas como razões de decidir,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, ex-Prefeito do Município de Queimados, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775629"
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                    "775630": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 729/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.466-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Elizeu Augusto Martins Pombo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cabo Frio - FUMCRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cabo Frio - FUMCRIA no exercício de 2006, em que se verificaram as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Elizeu Augusto Martins Pombo, sendo que o responsável foi notificado validamente para apresentar defesa, não tendo exercido este direito.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável infringiu à norma legal, face às irregularidades relacionadas na instrução do Corpo Técnico às fls. 85/87 , incorrendo na hipótese prevista no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Elizeu Augusto Martins Pombo, ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cabo Frio - FUMCRIA no exercício de 2006, no valor de R$ 5.811,60, correspondente a 3.000 UFIR-RJ nesta data, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775630"
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                    "775631": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 730/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.978-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. André Luiz Ceciliano\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre a prestação de contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Paracambi, Sr. Talles Campos Moura, referente ao período findo em 31.12.05.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 08.07.08, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi expedido o Certificado de Revelia nº 1962/08, em face do não-atendimento à Notificação por parte do Sr. André Luiz Ceciliano;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. André Luiz Ceciliano, ex-Prefeito Municipal de Paracambi, no valor de R$ 7.748,80, equivalentes a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775631"
                    ],
                    "775632": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 731/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.409-3/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alberto Dauaire Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João da Barra, referente ao exercício de 1997, de responsabilidade dos Srs. Alberto Dauaire Filho e Paulo Roberto Martins, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 18.04.06, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que seus esclarecimentos não foram suficientes para elidir os questionamentos apresentados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. ALBERTO DAUAIRE FILHO, Prefeito Municipal de São João da Barra no exercício de 1997, no valor de R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775632"
                    ],
                    "775633": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 732/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.409-3/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Martins\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João da Barra, referente ao exercício de 1997, de responsabilidade dos Srs. Alberto Dauaire Filho e Paulo Roberto Martins, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 18.12.07, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que seus esclarecimentos não foram suficientes para elidir os questionamentos apresentados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. PAULO ROBERTO MARTINS, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra no exercício de 1997, no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775633"
                    ],
                    "775634": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 733/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.770-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Gomes da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa em favor das Empresas Luci Méd Distribuidora de Medicamentos Ltda., Gattas & Gattas Ltda. e Carlos Cesar de Brito-ME, objetivando a aquisição de medicamentos para atender à Justiça, no valor total de R$ 240.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 19/08/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio Gomes da Silva, então Secretário Municipal de Saúde de Barra Mansa, ao não apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tri bunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Sérgio Gomes da Silva, então Secretário Municipal de Saúde de Barra Mansa, no valor de R$ 7.748,00, equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775634"
                    ],
                    "775635": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 734/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.865-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 20 e 24/03/2006 na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu compreendendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Cezar Dames Passos, então Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a prorrogação contratual sem a devida comprovação, mediante elementos idôneos, das respectivas vantagens para a Administração Pública - em detrimento do princípio da eficiência e da impessoalidade que exige a realização de novo certame licitatório;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, então Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775635"
                    ],
                    "775636": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 735/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.624-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá compreendendo o período de janeiro a agosto de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Roberto Pereira, Prefeito Municipal de Tanguá, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: \r\n\r\nA) Descumprimento do disposto no art. 3º da Deliberação TCE nº 222, de 29 de janeiro de 2002, em razão das ausências de lançamentos no SIGFIS apuradas in loco pela equipe de inspeção, bem como pela intempestividade na remessa dos dados;\r\n\r\nB) Desrespeito ao preconizado no art. 3° da Lei Federal n° 8.666/93, em face do fracionamento de despesas constatado pela equipe de inspeção na aquisição de móveis de escritório através dos processos 402/06, 403/06 e 1019/06, caracterizando fuga de licitação e falta de planejamento da Administração;\r\n\r\nC) Pela Inobservância do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que não ficaram comprovadas as publicações dos avisos dos Editais de Tomada de Preços em jornal de grande circulação no Estado;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Roberto Pereira, Prefeito Municipal de Tanguá, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775636"
                    ],
                    "775637": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 880/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.624-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAÍLSON JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá compreendendo o período de janeiro a agosto de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jaílson José Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Tanguá, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a inobservância de dispositivos legais na formalização do convite nº 043/99, processo administrativo nº 1647/1999, relativamente à definição de forma imprecisa e incompleta do objeto licitado - ausência das composições dos custos unitários, tanto no projeto básico, quanto no instrumento convocatório, não fornecendo aos licitantes e órgãos de controle todo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o objeto da licitação, conforme prevêem os artigos 6º, IX, 7º e 40, I ambos da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Jaílson José Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Tanguá, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 775637"
                    ],
                    "775141": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/05/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210453-7/2009\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n17245/2009\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n228547-8/2007\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n17599/2009\r\n\r\n845.941.527-91\r\n\r\n225384-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n15860/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205370-2/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n17088/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203606-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n17314/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203606-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n17323/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203606-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n17326/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226380-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n17339/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205056-8/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n17478/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226612-1/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n17841/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226612-1/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n17842/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210672-5/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n17967/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203134-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n18182/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n211580-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n18234/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210704-4/2009\r\n\r\nALFREDO MARINS\r\n\r\n17954/2009\r\n\r\n377.919.747-20\r\n\r\n213041-7/2007\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n16588/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n210816-3/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n17960/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n260845-0/2002\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n17679/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n260845-0/2002\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n17682/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n260845-0/2002\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n17684/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n261771-4/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n17847/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n205788-3/2009\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n18022/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n205794-2/2009\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n18023/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n205797-4/2009\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n18024/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n200936-3/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n17802/2009\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n273145-5/2004\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n17703/2009\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n273145-5/2004\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n17704/2009\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n273145-5/2004\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n17707/2009\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n235855-6/2008\r\n\r\nBERNARDO DIAS MEIRELLES GASPAR\r\n\r\n18044/2009\r\n\r\n098.741.857-24\r\n\r\n219493-6/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n17563/2009\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n205901-7/2009\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n17481/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n220986-0/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n17511/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n210374-5/2009\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n18032/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n244697-7/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n17881/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n210335-9/2009\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n17196/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n210120-2/2009\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n17818/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n228128-8/2007\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n15862/2009\r\n\r\n750.201.227-34\r\n\r\n226588-8/2007\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n15865/2009\r\n\r\n750.201.227-34\r\n\r\n209593-4/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n17153/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n220663-8/2000\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n18070/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n218858-3/2007\r\n\r\nGIDEÃO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n17769/2009\r\n\r\n710.044.087-49\r\n\r\n231262-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n17072/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n212230-9/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n17392/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n212443-8/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n17399/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n212257-7/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n17634/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n219396-2/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n18127/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n231253-2/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n18187/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n219403-1/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n18198/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n244703-2/2008\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n17828/2009\r\n\r\n654.361.647-49\r\n\r\n244731-9/2008\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n17850/2009\r\n\r\n654.361.647-49\r\n\r\n222009-4/2007\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n17878/2009\r\n\r\n654.361.647-49\r\n\r\n234050-7/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n16742/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n225813-2/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n17499/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n224347-0/2003\r\n\r\nJOÃO STREVA FILHO\r\n\r\n17611/2009\r\n\r\n305.531.727-00\r\n\r\n224243-2/2005\r\n\r\nJOSÉ ADILSON SOARES\r\n\r\n16532/2009\r\n\r\n657.759.707-30\r\n\r\n280405-4/2004\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n17760/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n210360-4/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n17303/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n250480-6/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MONTEIRO\r\n\r\n18235/2009\r\n\r\n782.865.147-34\r\n\r\n230960-0/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n17194/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n210453-7/2009\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n17243/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n234151-7/2006\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n17711/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n218741-4/2007\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n18134/2009\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n205927-6/1998\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SÁ\r\n\r\n17797/2009\r\n\r\n129.430.377-53\r\n\r\n206047-4/2009\r\n\r\nJOSÉ LUÍZ DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n17472/2009\r\n\r\n301.277.507-20\r\n\r\n233314-2/2005\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n16608/2009\r\n\r\n277.659.707-04\r\n\r\n233314-2/2005\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n16610/2009\r\n\r\n277.659.707-04\r\n\r\n218741-4/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n18130/2009\r\n\r\n573.649.077-34\r\n\r\n218741-4/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n18132/2009\r\n\r\n573.649.077-34\r\n\r\n200878-9/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n17332/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n251535-8/2000\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n17705/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n218727-6/2006\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n16756/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n210344-0/2009\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n17253/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n224384-4/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n17758/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n208466-6/2008\r\n\r\nMARA MOREIRA FRÓES\r\n\r\n15798/2009\r\n\r\n519.842.537-00\r\n\r\n207634-0/2009\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n17917/2009\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n103541-6/2009\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n17390/2009\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n227036-4/2008\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n18195/2009\r\n\r\n505.709.437-87\r\n\r\n210508-8/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n17108/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208073-7/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n17155/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208071-9/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n17159/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208069-6/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n17412/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208089-6/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n17434/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208064-6/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n17443/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208067-8/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n17444/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208116-5/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n17445/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208082-8/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n17450/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208105-6/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n17452/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208078-7/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n17453/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208104-2/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n17460/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208059-1/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n17728/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n210509-2/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n17845/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n200115-5/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17475/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n200115-5/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17476/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n109327-8/2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\n18192/2009\r\n\r\n032.984.348-68\r\n\r\n224690-5/2008\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n15899/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n224694-1/2008\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n17756/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n210374-5/2009\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n18033/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n210367-2/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n17207/2009\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n201602-5/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n17082/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n220163-2/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n17216/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n225317-2/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n17621/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n228097-5/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n17623/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201484-9/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n17790/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201626-9/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n17791/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201702-9/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n17896/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n219645-1/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n17906/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n219645-1/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n17907/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n219645-1/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n17908/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201627-5/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n18018/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n224945-6/2007\r\n\r\nPETER PAULO DE CASTRO HOLZWARTTH\r\n\r\n16574/2009\r\n\r\n093.812.287-87\r\n\r\n210158-3/2006\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n18210/2009\r\n\r\n032.772.117-03\r\n\r\n210732-7/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n16759/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n208024-6/2009\r\n\r\nRONALDO DE MORAES FIGUEIREDO\r\n\r\n17919/2009\r\n\r\n004.658.954-68\r\n\r\n210319-5/2009\r\n\r\nROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n17544/2009\r\n\r\n829.473.097-15\r\n\r\n217815-0/2005\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n17521/2009\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n108581-3/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n17533/2009\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n212940-0/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n18084/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n202153-1/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n17650/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n202153-1/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n17651/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n243215-8/2008\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n17862/2009\r\n\r\n561.501.647-72\r\n\r\nId: 775141"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "775686": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 16.898, DE 25 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2009, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, e o que consta no processo n.º 302.323-1/09.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2009, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 16.898, DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO/2008 A ABRIL/2009\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\") \r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n303.949\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n303.949\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n303.949\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (III a + III b)\r\n\r\n303.949\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n31.923.867\r\n\r\n% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100\r\n\r\n0,952\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (alínea “a”, inciso II do art. 20 c/c o parágrafo 1º da LRF) - 1,316%\r\n\r\n420.118\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 1,250%\r\n\r\n399.048\r\n\r\nFONTE:\r\n\r\n1. SIAFEM/RJ e SIG.\r\n\r\n2. Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda, através do Ofício SEFAZ/SGAB nº 299, de 04/05/09.\r\n\r\nNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:\r\n\r\na - Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega de material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nb - Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II, da Lei 4320/64.\r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nmatr. 02/2780/0-2 - CRC-RJ 70.414\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nmatr. 02/3051/0-2\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\nAuditora-Chefe\r\n\r\nmatr. 02/2661/0-4 - CRC-RJ 69.987/7\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/003464/0-7\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS\r\n\r\nSecretária-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/003412/0-8\r\n\r\nId: 775686"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "775838": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.133-4/2009 - Alcides de Souza Leandro, matr. 02/1877/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.06.2009.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.206-3/2009 - Flavia Andréa de Albuquerque Melo, matr. 02/3642/0-5. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 775838"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "775835": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.09\r\n\r\nProc. TCE nº 302.130-2/09 - CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA. Matr. 02/3764/0-9. Torno sem efeito o desconto da falta relativa ao dia 06 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 775835"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "775970": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 775, de 2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 658,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À G.R.E.S. UNIDOS DO VIRADOURO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, ao Grêmio Recreativo e Escola de Samba Unidos do Viradouro, com sede no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 502, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE NOVA AURORA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE NOVA AURORA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro de Nova Aurora, no Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 743, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 01 REDUTOR DE VELOCIDADE NO KM. 09 DA RODOVIA RJ 140 NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE 01 REDUTOR DE VELOCIDADE NO KM. 09 DA RODOVIA RJ 140 NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar 01 redutor de velocidade no Km. 09 da rodovia RJ 140, no Município de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nArt. 2º A instalação deverá ser efetuada de acordo com as necessidades da população local, em conjunto com as autoridades municipais.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, abrir créditos suplementares para implantação do disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 749, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA PRAIA DA LONGA, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA PRAIA DA LONGA, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma quadra poliesportiva na Praia da Longa, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 775970"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "775971": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2312/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 21/2009)\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRODUÇÃO E FORMULAÇÃO DE ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente e de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a produção e a formulação do composto organaclorado endosulfan no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 21/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRODUÇÃO E FORMULAÇÃO DE ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO acidente ambiental de efeitos catastróficos relacionados ao vazamento de 8 mil litros do pesticida endosulfan no Rio Paraíba do Sul, em novembro de 2008, proveniente da empresa Servatis, ocasionou a interrupção do abastecimento público de água e a mortandade de peixes ao longo dos 400 Km compreendidos entre o local do vazamento, em Resende e a foz do rio.\r\n\r\nO endosulfan é um composto organoclorado sintético, altamente tóxico para vários tipos de organismos, em especial para os peixes, e utilizado como inseticida na agricultura. Este composto é reconhecido pelo Programa de Meio Ambiente das Nações Unidas (United Nations Environment Programme - UNEP). No entanto mais de cinqüenta países no mundo, incluindo os da Comunidade Européia, da África, da Ásia, da América do Norte e Latina restringiram ou baniram sua produção e seu uso.\r\n\r\nNeste contexto, cabe destacar a Convenção de Estocolmo que se constitui em um Tratado Internacional construído para eliminar a produção e o uso de algumas das substâncias mais tóxicas produzidas pelo homem, popularmente conhecidas como Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs). Esta Convenção tem como principal objetivo proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos deletérios dos POPs. \r\n\r\nSegundo informações de apoio da Agência Ambiental Federal da Alemanha, em agosto de 2007, o endosulfan foi incluído na lista dos POPs. Dessa forma cabe ao nosso Estado, considerando seus efeitos maléficos, vedar sua produção e formulação. \r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2306/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 02/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 22.05. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...........................................................\r\n\r\nParágrafo único - É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a segurança pública, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, André do PV, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Corrêa, Caetano Amado, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, Raleigh Ramalho, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional visa a incluir a segurança pública no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, juntamente com a educação, os serviços de saúde e outros.\r\n\r\nAo incluir a segurança pública, as dotações orçamentárias também passarão a contemplar essa atividade.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, contamos uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta Emenda Constitucional que facilitará em muito o trabalho legislativo de cada parlamentar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2307/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA CONTINUADA DE REPÚDIO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado promoverá a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher, que será destinada a coibir esta modalidade de delito.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha será realizada em órgãos públicos estaduais, prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatórios e centros de saúde, como também em associações de bairros e entidades relacionadas a Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha será desenvolvida sempre no dia 07 de Agosto em virtude da Sanção da Lei 11.340/06 “ Lei Maria da Penha” por meio das seguintes ações: \r\n\r\nI- Através de cartazes, folders e livretos, com a divulgação dos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e das formas de minimizá-los;\r\n\r\nII- Conscientização da população a fim de que denuncie os crimes de violência praticados contra mulher;\r\n\r\nIII - Divulgação dos crimes de violência praticados contra mulher, desde que expressamente autorizado pela vítima;\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (Cento e oitenta) dias. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de Maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa esclarecer e conscientizar a população do estado do Rio de Janeiro, do grande malefício causado através da violência e principalmente contra a mulher. Expondo através da Lei 11.340/06 - Maria da Penha seus direitos e orientando quais as medidas a serem tomadas para fazer valer esses direitos adquiridos.\r\n\r\nA campanha desenvolvida propõe expor a realidade de inúmeros casos de violência contra mulher para os diversos seguimentos da nossa sociedade, conscientizado da ação de repúdio a este tipo de ação.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do referido projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2308/2009\r\n\r\nALTERA O ART. 1º LEI Nº 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005 A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei 4533/2005 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1º - Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras,Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre-Sai, o seguinte tratamento tributário: (NR)\" \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão dos Municípios de Miguel Pereira, Vassouras, Engenheiro Paulo de Frontin e Paty do Alferes nesta Lei é de grande valia para a recuperação econômica nestes locais. Esclareço que a Lei 4.533/05 trata exatamente de medidas para elevação e crescimento de municípios com investimentos de grandes empresas. Estas, quando instaladas nestas localidades, trarão certamente uma melhoria na qualidade de vida para todos os residentes e ainda, geração de empregos com crescimento econômico importante. Cabe ressaltar que a exclusão causaria um tratamento diferenciado, desigual, já que existem outros Municípios beneficiados com esta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2309/2009\r\n\r\nDENOMINA “ RODOVIA LUIZ GARCIA DE MATTOS” O TRECHO DA RJ 152 QUE LIGA A LOCALIDADE DE FAZENDA DO CAMPO AO ENTRONCAMENTO COM A RJ 148, NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada “ Rodovia Luiz Garcia de Mattos” o trecho da RJ 152 que liga a localidade de Fazenda do Campo ao entroncamento com a RJ 148, no Município de Duas Barras. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Garcia de Mattos, conhecido popularmente como Luizito, nasceu em Duas Barras - RJ, no dia 12 de março de 1925 e faleceu no dia 16 de julho de 1989. Filho de Luciano Francisco de Mattos e de Rosa Garcia de Mattos, casou-se em 07 de dezembro de 1956 com Maria Domingas Oliveira de Mattos, constituindo assim sua família com 7 filhas.\r\n\r\nUm homem sempre feliz, participativo da vida social de sua querida terra, construiu uma vida ao lado de sua amiga e companheira, através do trabalho digno e muita luta, tendo sempre Deus como seu guia principal.\r\n\r\nSempre envolvido com a história política dessa cidade, aos 37 anos, em a962, foi eleito Vereador para que pudesse representar o povo bibarrense.\r\n\r\nHomem humilde e simples de Fazenda do Campo, sempre trabalhou na zona rural e ao longo dos anos foi um homem sertanejo, que trazia e conservava em sua cidade a cultura local. Apaixonado por Folias de Reis, mineiro-pau, quadrilha e futebol, procurava proporcionar alegria a todos e passar para as novas gerações toda vontade de viver e amar a vida.\r\n\r\nO campo, a vida sertaneja e a paixão pelo esporte, fizeram dele um homem conhecido e estimado.\r\n\r\nReconhecendo seu empenho e dedicação a Câmara Municipal de Duas Barras teve a honra de aprovar, por unanimidade, o nome do Estádio Luiz Garcia de Mattos, que permanece ainda brilhando para alegria de muitos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2310/2009\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA DO MEIO RURAL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado o Programa Estadual de Recuperação da Economia do Meio Rural Fluminense, visando o fortalecimento da Agricultura Familiar e atividades afins.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa:\r\n\r\na) Identificar as principais causas do êxodo rural no território fluminense.\r\n\r\nb) Identificar as regiões do estado onde haja maior incidência de redução da atividade econômica rural e maiores níveis de empobrecimento do homem do campo.\r\n\r\nc) Promover ações conjuntas de governo que objetivem incentivar a fixação do homem no campo.\r\n\r\nd) Promover ações que possibilitem a diversificação das atividades econômicas rurais.\r\n\r\ne) Estabelecer parcerias entre os diversos níveis de governo, através da elaboração de convênios, onde haja disponibilização de patrulhas mecanizadas.\r\n\r\nf) Estabelecer ações facilitadoras de acesso a aquisição de insumos, mudas e demais recursos tecnológicos.\r\n\r\ng) Promover a valorização do trabalhador rural através da capacitação técnica nos diversos ramos de atividade econômica rural.\r\n\r\nh) Restaurar ecossistemas de água doce, possibilitando a implantação de projetos de aqüicultura como alternativa de desenvolvimento econômico-rural da região.\r\n\r\ni) Propiciar a inclusão das áreas rurais ao serviço de telefonia fixa e móvel celular, expandindo o atendimento a todas as regiões.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento a elaboração de diagnóstico onde sejam apontadas:\r\n\r\nI. As principais causas do êxodo rural fluminense.\r\n\r\nII. As regiões do estado onde haja maior incidência de redução da atividade rural e maiores níveis de empobrecimento do homem do campo.\r\n\r\nIII. Os principais fatores dificultadores do fomento e da manutenção da atividade agrícola familiar nas respectivas regiões.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser mantido em site oficial da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento as seguintes informações:\r\n\r\nI. Em relação às propriedades:\r\n\r\n· Cadastro geoprocessado das propriedades rurais;\r\n\r\nII. Em relação à produção:\r\n\r\n· Área utilizada para produção;\r\n\r\n· Principais produtos, indicando o volume produzido e área colhida.\r\n\r\nIII. Em relação aos residentes nas áreas rurais:\r\n\r\n· Relação de homens, mulheres e crianças, informados por faixa etária;\r\n\r\n· Quantificar os trabalhadores em atividades rurais e grau de escolaridade;\r\n\r\n· Quantificar estudantes por nível de ensino.\r\n\r\nIV. Em relação aos exploradores da propriedade:\r\n\r\n· Quantificar arrendatários, meeiros e /ou locadores.\r\n\r\n§ 2º - As informações a serem disponibilizadas não deverão conter dados pessoais e/ou relativos a produção individualizada.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará o programa que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ROGERIO CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que cria o Programa Estadual de Recuperação da Economia do Meio Rural Fluminense tem por objetivo estabelecer uma política de revitalização do meio rural fluminense, em especial das regiões onde o empobrecimento do homem do campo e a deterioração de suas atividades apresentam quadro mais significativo.\r\n\r\nDessa forma, diversas ações a serem implementadas pelo Executivo Estadual, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento são necessárias e imprescindíveis para que o processo de êxodo rural seja estancado e tratado em sua gênese. \r\n\r\nPara exemplificar, o Noroeste Fluminense tinha uma cobertura de 100% de Mata Atlântica do tipo estacional, por volta do ano de 1500. Vegetação semidecidual, ou seja, aquela que perde de 20% a 50% de folhas na estação seca. Isto porque, embora serrana, a região apresenta baixas altitudes para reter as nuvens que se formam sobre o mar e são sopradas pelo vento nordeste para o interior.\r\n\r\nSem observar tal característica fisiográfica, a economia ali instalada produziu um colossal desmatamento de 99,5%. Restou a cifra de 0,5% espalhada por insignificantes manchas de vegetação nativa. O Norte Fluminense, por seu turno, ficou reduzido a pouco mais de 4% de sua cobertura florestal. O extrativismo vegetal predatório e a monocultura extensiva foram os principais fatores que contribuíram significativamente para essa mudança radical de paisagem e, consequentemente, do escasseamento de recursos naturais em toda aquela área. \r\n\r\nOs resultados observados foram: erosão, assoreamento dos rios, lagoas e brejos, poluição das águas superficiais e subterrâneas por agrotóxicos e fertilizantes químicos, contaminação dos rios, lagoas e do lençol freático por esgoto urbano, empobrecimento do solo e da biodiversidade, falta de alimentos, êxodo rural. Não apenas o ambiente sofreu, mas também a economia e a sociedade.\r\n\r\nAs administrações municipais, embora empenhadas em promover a manutenção de suas populações rurais, não dispõem dos meios e recursos necessários para tal fim, ficando à mercê de ações esporádicas e sem continuidade que, invariavelmente somente agravaram a situação.\r\n\r\nO Programa ora proposto permitrá ao Executivo Estadual desencadear uma série de ações, a serem iniciadas, antecedidas por um profundo diagnóstico de toda a situação socioeconômica das regiões a serem atendidas prioritariamente.\r\n\r\nPretende-se estabelecer ferramentas adequadas para que o estado possa, de maneira ampla e perene, atender os municípios mais atingidos pelo esvaziamento econômico e pelo êxodo rural, estabelecendo atrativos para que essas populações permaneçam em suas atividades com qualidade de vida, seja no acesso a meios de transporte adequados, atendimento de saúde, lazer, cultura e educação, seja no acesso aos insumos básicos e equipamentos essenciais para o desenvolvimento das atividades rurais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2311/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS ARTIGOS QUE COMPÕE A CESTA BÁSICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 26.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os produtos que integram a cesta básica, conforme definidos na LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006., somente poderão ser comercializados no varejo com o prazo de validade mínimo de 3 (três) meses, a contar da data da sua comercialização pelo consumidor final.\r\n\r\nArt 2º - Caberá ao supermercado, estabelecimentos varejista ou similar, zelar pelo cumprimento da presente Lei, devendo efetivar as substituições necessárias de produtos, na hipótese de haver oferta em desacordo com o artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente Lei implicará na apreensão do produto, sem prejuízo das demais sanções por ventura cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Excluem-se do alcance desta Lei os produtos notoriamente perecíveis , em prazo inferior ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor, 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Maio de 2009\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe, inicialmente, indicarmos que a presente propositura é absolutamente constitucional. Um dispositivo, elencado no artigo 24, da Carta Maior, reveste o presente projeto de lei da necessária legalidade constitucional. Diz o artigo 24, em seus incisos V e VIII:\r\n\r\n“Artigo 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;” (grifo nosso).\r\n\r\nO projeto visa impedir que o consumidor seja vítima de alguma cilada ao adquirir os produtos da cesta básica embalados ou em caixas, sacos plásticos ou qualquer tipo de invólucro, e só após a sua aquisição, perceba que os prazos de validade estejam próximos do vencimento, não dando oportunidade de serem consumidos ou por ventura guardados. \r\n\r\nAssim, conto com a ajuda de meus pares na aprovação deste importante projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2313/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MEIA PASSAGEM EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL COLETIVO AOS DOMINGOS E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Turismo; de Esporte e Lazer e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida redução de 50% (cinqüenta) por cento nos preços das passagens de ônibus municipal e intermunicipal aos domingos e feriados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício previsto no Art. 1º será concedido ao usuário que efetuar seu pagamento somente em “dinheiro”.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam as empresas de transporte rodoviário municipal e intermunicipal coletivo, obrigadas a manter sua escala de horário aos domingos e feriados, para atender a demanda da população.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do que preceitua a presente Lei acarretará a notificação da empresa e em caso de reincidência em multa de 1000 UFIR-RJ por infração.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das sessões, em 27 de Maio de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei tem por objetivo proporcionar aos cidadãos dos municípios do Estado do Rio de Janeiro a possibilidade de pagar metade do valor das passagens de ônibus intermunicipais, nos dias de domingo e feriado. Desta forma a população poderá investir mais no lazer em família, sem prejuízos no seu orçamento. \r\n\r\nPor outro lado, as empresas também lucrarão com o número maior de passageiros nos dias propostos, pois a procura por transporte coletivo atualmente nesses dias é reduzida, como também seus lucros.\r\n\r\nTal iniciativa visa beneficiar não somente ao cidadão, proporcionando maiores condições de lazer, como também beneficiar as empresas no aumento de seu número de passageiros em dias menos procurados. \r\n\r\nFace ao exposto, aguardamos o acolhimento da matéria por nossos pares e a posterior sanção pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2314/2009\r\n\r\nFICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS POLICIAIS DO SEXO FEMININO, QUE CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE À PROVA DE BALAS COM DESIGN ANATOMICO PARA O SEXO FEMININO NA REGIÃO TORÁXICA, AOS MOLDES DOS SUTIÃS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Público Autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção Individual aos Policiais do sexo feminino, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região toráxica, aos moldes dos sutiãs, durante o exercício de suas atividades profissionais.\r\n\r\nParágrafo único - Cada policial do sexo feminino, deverá receber o seu respectivo colete à prova de balas adaptadas a forma anatômica da região toráxica feminina respeitando os números correspondentes aos tamanhos de suas mamas.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Poder Público fornecer aos policiais femininos, os coletes à prova de bala, somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução, devendo envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO colete à prova de balas utilizado pela polícia é comum para homens e mulheres, não havendo nenhuma diferenciação na forma anatômica do referido material. Para protegerem eficazmente contra o impacto de projéteis, os coletes devem estar obrigatoriamente presos ao corpo, não podendo estar frouxos, o que no caso das mulheres policiais é causa de desconforto nas mamas.\r\n\r\nApesar de não existirem estudos científicos que comprovem problemas nas mamas das policiais femininas, em decorrência do uso de colete à prova de balas, algumas considerações acerca da anatomia da mulher e das variações de seu comportamento biológico, certamente justifica a necessidade de adaptações nesse tipo de material. Prova disso, são as reações que ocorrem no organismo feminino, em especial nas mamas, durante o ciclo pré-menstrual e menstrual, sem falar do período de amamentação pós licença-maternidade e das variações hormonais.\r\n\r\nEm geral, durante o período menstrual as mulheres apresentam mastalgia (dor) e edema (inchaço) nas mamas. Após a licença-maternidade, é comum que muitas mulheres continuem a amamentar e dentre elas, certamente estão muitas policiais para quem o desconforto torna-se ainda maior devido à compressão ocasionada pelo colete de proteção. \r\n\r\nAo propor que os coletes à prova de balas utilizados pelas mulheres policiais sejam confeccionados de forma a respeitar a anatomia da região toráxica feminina, prevendo que a adaptação compreenda inclusive disponibilidade de numerações (sutiãs, por exemplo, estão disponíveis em diversas numerações), o presente projeto de lei tem por objetivo assegurar não apenas maior conforto, mas, principalmente, atuar de forma preventiva quanto a possíveis agressões traumáticas ocasionadas às glândulas mamárias dessas profissionais devido à compressão do referido acessório.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2315/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONES CELULARES NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Durante as viagens em ônibus intermunicipais, no Estado do Rio de Janeiro, os aparelhos de telefones celulares deverão ficar programados para o recebimento de chamadas pelo modo vibratório e/ou silencioso.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a pena de advertência por parte do condutor do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de reincidência, na mesma viagem, o passageiro será retirado do veículo.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas concessionárias e permissionárias de transportes coletivos intermunicipais afixarão no interior de seus veículos avisos contendo as determinações desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA legislação em vigor já proíbe a utilização de aparelhos sonoros no interior dos veículos de transportes coletivos com o objetivo de garantir a tranquilidade dos usuários.\r\n\r\nAtualmente tem se tornado regular o uso de aparelhos de telefones celulares com alarmes de diferentes tipos, com volume significativamente alto, com sons estridentes ou diferentes tipos de músicas.\r\n\r\nMuitos passageiros utilizam o tempo de suas viagens para descansar e é fato que os alarmes de chamadas de telefones celulares se tornam um incômodo, em especial nos horários noturnos e madrugada.\r\n\r\nA tecnologia atualmente empregada permite que o alerta de chamada seja feito de modo silencioso ou através de vibrações, modos estes que garantem a comunicação sem incomodar os demais passageiros.\r\n\r\nEstas são as razões que me fizeram apresentar esta proposição, considerando que recebemos reclamações neste sentido vindas de cidadãos fluminenses. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2316/2009\r\n\r\nPROÍBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibido todo e qualquer tipo de propaganda de bebida que contenha em sua composição álcool - bebida alcoólica.\r\n\r\nArt. 2º - A proibição engloba todo tipo de veiculação escrita, televisiva, falada - jornais, revistas, televisão e rádio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a proibição da propaganda do cigarro, podemos observar o alto número de pessoas que deixaram de usá-lo. Por conseqüência ocorreu a diminuição das mortes provocadas por seu uso.\r\n\r\nLembrando ainda, o grande resultado que vem dando a Lei de Trânsito, que proíbe os motoristas de dirigir depois de usar álcool, conhecida como “LEI SECA”. Com isso, temos a certeza de estar deixando de influenciar a nossa juventude negativamente e também as pessoas que são dependentes do mesmo.\r\n\r\nA própria mídia anda divulgando que, nos últimos anos, a combinação álcool no sangue e volante matou mais que “A GUERRA DO IRAQUE”, e ainda que, o álcool é a droga mais usada e que causa maior dependência.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2289/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMITIR VISITAÇÃO ÀS COZINHAS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGENERES, AOS SEUS USUÁRIOS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Ficam obrigados os bares, restaurantes hotéis, padarias e congêneres, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a franquear a visitação de suas respectivas cozinhas e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo a qualquer cliente assim que solicitado.\r\n\r\n§1º - Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados, por si, por seus sócios ou por qualquer um dos funcionários do estabelecimento, a permitir o acesso livre e gratuito, adotando-se providências para que as normas higiênico-sanitárias vigentes sejam cumpridas.\r\n\r\n§2º - Para cada visitação à cozinha será permitido, no máximo, dois visitantes simultaneamente.\r\n\r\n§3º - É facultado ao estabelecimento restringir o acesso de menores de dezesseis anos as cozinhas e outras dependências onde sejam preparados e armazenados alimentos para consumo.\r\n\r\nArt. 2º - A visitação à cozinha e suas demais dependências deverá ser acompanhada por qualquer um dos funcionários, ou mesmo dos proprietários, do estabelecimento em questão.\r\n\r\nArt. 3º - Durante a visitação a cozinha e suas demais dependências, o usuário não poderá manipular objetos ou alimentos, limitando-se a observar aspectos gerais do ambiente e das atividades ali empreendidas.\r\n\r\n§1º - A visitação se dará durante o horário de funcionamento público.\r\n\r\n§2º - É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de visitantes.\r\n\r\nArt. 4º - O usuário que constatar condições precárias de preparo, armazenamento e higiene poderá comunicar o fato ao Departamento Geral de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, para que se promova vistoria e se adotem as providências cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - A negativa do direito de acesso e visitação poderá ser comunicada ao Departamento Geral de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, por representação verbal ou escrita, contendo os dados necessários à identificação e qualificação do proprietário infrator.\r\n\r\nArt. 5º - Todo estabelecimento fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa junto à porta de acesso principal ou nos espaços onde são servidas as refeições, em local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da cozinha e dependências afins, por parte dos consumidores, bem como nos cardápios.\r\n\r\n§1º - Esta obrigação estará em vigor:\r\n\r\nI - a partir da data de publicação desta Lei para os estabelecimentos em fase final de reforma ou de construção.\r\n\r\nII - no prazo de três meses para os estabelecimentos em funcionamento.\r\n\r\nIII - as placas serão confeccionadas em material plástico ou metálico, terão área mínima de duzentos e cinqüenta centímetros quadrados e conterão os seguintes dizeres:\r\n\r\n“NOSSA COZINHA E SUAS DEPENDÊNCIAS ESTÃO FRANQUEADAS A SUA VISITAÇÃO”.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator à pena de multa de até 200 UFIR-RJ (duzentos UFIR-RJ) dobrando-se em caso de reincidência,cuja renda reverterá em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), cabendo ao PROCON-RJ a fiscalizar o cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; MARCUS VINICIUS, Vice-Presidente; SULA DO CARMO; RODRIGO NEVES; APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito à visitação às cozinhas dos restaurantes, bares e congêneres atrela-se ao direito à informação, consagrado na Política de Proteção ao Consumidor.\r\n\r\nNa prática, em diversos estabelecimentos, isso ocorre, sendo considerada uma medida salutar e que, certamente, corrobora para com a higiene nos estabelecimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, posto que no Município do Rio de Janeiro já existe lei para tanto. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 865/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. ANTONIO CARUSO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Sr. Antonio Caruso, pela sua brilhante atuação na área comercial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Paulo Ramos, Dionisio Lins, Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Nilton Salomão, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntonio Caruso, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade 01.768.353-3, SSP/DETRAN/RJ, residente nesta Cidade à Rua Marechal Bittencourt, 113/201, Riachuelo.\r\n\r\nCidadão de nacionalidade italiana, naturalizado brasileiro, nascido na Calábria no dia 20 de janeiro de 1940, vindo para o Brasil após a segunda guerra mundial. Iniciou sua vida em nosso País com uma árdua e difícil missão que era sobreviver com ajuda de brasileiros e italianos amigos.\r\n\r\nEntre 1955 a 1988, começou a trabalhar muito cedo, na atividade de Jornaleiro, no Bairro do Riachuelo e com seu trabalho diário foi prosperando e passou a adquirir Bancas de Jornal e Revistas, tornando-se comerciante.\r\n\r\nDurante esse período recebeu vários prêmios como melhor vendedor, melhor Banca de Jornal do Bairro, Melhor Empreendedor.\r\n\r\nParticipou da Direção do Sindicato dos Jornaleiros e do Sindicato de Donos de Bancas de Jornal.\r\n\r\nEntre 1957 a 1988, começou no segmento de vendas como hortifrutigranjeiro, onde chegou a abrir várias casas comerciais. Também neste segmento, suas casas receberam várias premiações como Melhor Produto de Qualidade e Vendedor mais Simpático, pela Associação Comercial da Zona Norte.\r\n\r\nEm meados de 1964 conheceu sua parceira de todos os momentos, hoje, sua esposa, Sra. Nicolleta. Casaram-se em 1966.\r\n\r\nEm 1989, com seu trabalho, passou também para o ramo de Casa de Festas, destacando-se como um grande empresário neste segmento.\r\n\r\nTornou-se proprietário dos seguintes pontos comerciais:\r\n\r\nLa Festivitá Buffet e Casa de Festas Ltda\r\n\r\nEm 1990, Rua Almeida Bastos, 285, Encantado.\r\n\r\nEm 1994, Rua Dr. Pache de Faria, 46, Méier.\r\n\r\nEm 2000, Rua Conde de Bonfim, 1148, Tijuca.\r\n\r\nCasa de Festas Mansão Saint Germain\r\n\r\nEm 2004, Rua Boa Vista, 58, Alto da Boa Vista.\r\n\r\nVárias vezes, recebeu premiação pela Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Associação Comercial do Méier, do Riachuelo, do Encantado, como a Melhor Casa de Festas do Ano, pela excelente qualidade de seus serviços.\r\n\r\nCom a ampliação dos negócios da família Caruso, ocorreu aumento na contratação de mão-de-obra, hoje em torno de 500 funcionários, gerando assim, empregos que alimentam uma série de famílias.\r\n\r\nPai de três filhos: a mais velha é Médica, o do meio é Engenheiro e o caçula é Administrador de Empresas.\r\n\r\nE, assim, com muito esforço, trabalho, persistência, vontade e principalmente Fé em DEUS, o empresário Antonio Caruso, homem correto em sua convivência social, traduz-se em motivo de orgulho para a sua distinta família, seus amigos e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2306/2009, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem nº 02/2009), que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Jodenir Soares, André do PV, Marcelo Freixo, Alice Tamborindeguy, André Correa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pan deló, Jorge Babu, José Nader, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Sabino.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 32\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1341-A, de 2008, de autoria dos Senhores Deputados Pedro Fernandes e Chiquinho da Mangueira que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5390 ,de 19 de fevereiro de 2009, que \"DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI NO 1341-A/2008, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE \"DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levado à contingência de vetá-Io parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 2°, o art. 9°, bem como sobre o §4° do art. 16 do projeto de lei, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO art. 2° do projeto determina que a revalidação da licença para funcionamento das fábricas de fogos de artifício será feita anualmente, mediante a apresentação da licença anterior e do Título de Registro. No entanto, tais exigências apresentam-se insuficientes, visto ser indispensável a submissão dos estabelecimentos à novas vistorias, que irão averiguar, entre outras, possíveis modificações físicas feitas nos estabelecimentos, bem como relacionadas à natureza da comercialização.\r\n\r\nCom relação ao art. 9º, que estabelece que em qualquer tipo de edificação, as instalações elétricas das lojas destinadas ao comércio de fogos de artifício deverão estar totalmente embutidas em conduites, o veto faz-se necessário porque, de acordo com a atividade exercida, devem ser adotados, ainda, determinados dispositivos de segurança, como por exemplo, o anticentelhamento e antiexplosão. Assim, da forma como se encontra, a matéria também restaria disciplinada de forma insuficiente.\r\n\r\nPor fim, no que concerne ao §4° do art. 16, o veto não pode ser dispensado, já que as queimas de fogos somente podem ocorrer em terraços de edificações residenciais transitórias (HOTÉIS), e desde que possuam brigada de incêndio própria. Ora, a queima de fogos ou detonação de artefatos pirotécnicos em terraços de quaisquer edificações, generalizadamente, pode representar perigo eminente à integridade estrutural de tais construções.\r\n\r\nPelo que aqui se expôs, e ante o dever público de proteger a sociedade, neste caso, mediante o controle eficaz da queima de fogos de artifício, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 77 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de março de 2009, do Ofício nº 048-M, de 14 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 466, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Atila Nunes, que \"ACRESCENTA ARTIGOS À LEI N° 2830, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 466/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTlLA NUNES, QUE \"ACRESCENTA ARTlGOS À LEI Nº 2.830, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997\".\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-Io. As razões de veto total passo a expor.\r\n\r\nTrata-se de proposta que veio para detalhar a forma de cumprimento da Lei n° 2.830/97, que estabelece a obrigação de shoppings centers possuírem postos médicos e para tanto, acrescentou-Ihes dispositivos que prevêem: o horário de funcionamento do posto médico nos referidos estabelecimentos, exigência de 02 (dois) médicos e 2 (dois) enfermeiros nos postos, prazo de adequação à norma e sanção em caso de descumprimento.\r\n\r\nDiante destas previsões trazidas pelo projeto, cumpre destacar violação ao art. 12, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. É que há uma determinação expressa no Art. 1º deste PL que trata da modificação e renumeração dos demais dispositivos abarcados pela Lei n° 2.830/97, o que é vedado pela mencionada norma infraconstitucional.\r\n\r\nAlém disso, a presente iniciativa viola os arts. 170 e 174 da Carta da República, porque impõe às empresas privadas, que desenvolvem atividades econômicas, a obrigação de proporcionar às pessoas prestação gratuita de serviço de saúde, o que não está de acordo com o princípio da livre iniciativa consagrado nos artigos acima mencionados.\r\n\r\nAdemais, quando o projeto estabelece sanções e, em conseqüência, novas funções administrativas para o poder público (haja vista o surgimento de atividades fiscalizatória e punitiva a serem desempenhadas por seus agentes), o parlamento invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista as atribuições da Administração Pública como se encontram definidas nos Arts. 7° e 112, § 1º, inciso II, alínea \"b\" da Constituição deste Estado.\r\n\r\nCumpre ressaltar ainda que o inciso II do art. 5° da proposta, ao estabelecer sanção em caso de descumprimento das inovações sugeridas, o fez mediante fixação de multa de 1.000 (mil) UFIRs, o que está em descompasso com o que determina a Lei Estadual n° 2.657/96 (art. 81, § 2°), bem como com o que prevê o Decreto n° 27.518 de 28 de novembro de 2000, visto que ambos estipulam como unidade de referência a UFIR-RJ e não a UFIR.\r\n\r\nPor fim, o art. 22, inciso I da Carta de 88 não foi observado pela iniciativa apresentada. Certo é que o PL 466/07 acaba por tratar de matéria trabalhista, vez que indica o quantitativo de médicos e enfermeiras que devem compor os postos médicos situados em shoppings centers. Todavia, tal assunto deve ser tratado, privativamente, pela União Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 78\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de março de 2009, do Ofício n° 049-M, de 12 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 721, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, que \"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 721/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRlGATORlEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de lei objetiva dotar a Lei n° 3926/2002 de mecanismos coercitivos e fiscalizatórios eficazes que tornem efetivamente respeitada a obrigação de entonação do Hino Nacional no início das competições esportivas oficiais.\r\n\r\nPreliminarmente, convém esclarecer que o aludido projeto sofre vício de legalidade, pois não respeita a correta numeração dos artigos que propõe acrescentar à lei 3.926/2002, violando a Lei Complementar Federal 95/98, em seu artigo 12, inciso III, alínea \"b\".\r\n\r\nA medida legislativa em referência padece de vício de inconstitucionalidade, pois os parágrafos 4° e 5° de seu artigo 5° dispõem sobre matéria de atuação privativa do Chefe do Poder Executivo, eis que trata da estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos da administração estadual. Esbarrando, dessa forma, na limitação imposta pelo artigo 112, §1°, II, \"d\" da CERJ, que estabelece as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nAo estabelecer que a fiscalização e a aplicação das multas serão de competência da SUDERJ, ou órgão público que lhe venha a suceder, e que os recursos arrecadados serão aplicados pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, o Projeto de Lei de iniciativa parlamentar se imiscuiu em matéria privativa do Governador do Estado, em flagrante violação ao princípio constitucional da separação dos poderes consagrado no artigo 2° da CRFB.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7 da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº 2004.007.00102 repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro julgamento: 22/08/2005 - órgão especial ).\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 79\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de março de 2009, do Ofício n° 050-M, de 12 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1150, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que \"MODIFICA A LEI N° 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1150/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA A LEI NO 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de Lei tem o condão de alterar Lei 4573 de 11 de julho 2007, que visa à isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, que constitui instrumento de trabalho dos motoristas profissionais.\r\n\r\nConsiderando que a isenção consiste em exclusão de certos contribuintes da hipótese de incidência e em uma exceção à regra jurídica de tributação, a mesma somente pode ser estabelecida por lei, de acordo com o art. 97, VI do Código Tributário Nacional e com o art. 150, §6° da Constituição da República, em observância ao princípio da legalidade.\r\n\r\nNa medida em que a instituição de uma isenção importa em redução da arrecadação tributária e, consequentemente, renúncia de receita, há que se respeitar os preceitos da Lei Complementar Federal n° 101/2002 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\nAlém do disso, não houve indicação da fonte de custeio e nem previsão de dotação orçamentária, o que desatende, às condições previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal- LC 101/2000.\r\n\r\nSalienta que a mencionada proposta arranha o princípio da isonomia, eis que a CNH é instrumento indispensável para todos os motoristas, dentre esses milhares que se utilizam de veículos particulares para alcançar seus postos de trabalho, diariamente.\r\n\r\nImpende consignar que o aludido projeto sofre de vício de inconstitucionalidade formal, eis que trata de lei de natureza tributária, cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo, conforme entendimento reiterado do T JRJ (Representação de Inconstitucionalidade n° 30/2008, julgada em 03/11/2008).\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separacão dos Poderes. insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.o 2004.007.00102 represo por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nNeste panorama, a limitação das funções legislativa e administrativa exige obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situação concreta, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 83\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de março de 2009, do Ofício n° 054-M, de 18 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei n.o 3471-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3471-A/06, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto dispõe sobre a criação do programa de banco de remédios doados, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO mencionado projeto cuida da proteção e defesa da saúde, especificamente do acesso da população carente a remédios doados, em geral, o que é de competência do Estado do Rio de Janeiro, segundo consta no inciso XII, do artigo 24 da CRFB.\r\n\r\nObserva-se, todavia, que os estoques de medicamentos são objeto de ato administrativo, não sendo admitido o Poder Legislativo inferir diretamente nesta esfera, pois é matéria exclusiva do Poder Executivo. Do mesmo modo, toda instituição de \"programa\" corresponde a uma providência exclusiva de planejamento, conforme definido no artigo 7°, do Decreto-Lei 200/67, i.é., uma tarefa concreta e individualizada, sem abstração e a generalidade que são características indissociáveis das leis, em sentido material.\r\n\r\nDessa forma, há violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no artigo 2° da CRFB, o que acarreta a inconstitucionalidade do referido projeto.\r\n\r\nNeste sentido, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado' Democrático de Direito.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., lI, \"d\" e 7 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso lI, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu”, ocorre não só o vício de iniciativa. mas também ofensa ao princípio da separacão dos Poderes. insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.o 2004.007.00102 represo por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nAlém do que, a medida legislativa em referência contraria os diplomas legais vigentes no país (Lei 5991/73 e Decreto 74.170), que versam sobre a matéria e tem a finalidade de assegurar que os medicamentos utilizados pela população sejam de qualidade, seguros e eficazes aos fins propostos.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao\r\n\r\nProjeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 85\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 916-A, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5437, de 16 de abril de 2009, que \"CRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI NO 916-A/2007 , DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE \"CRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRlAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nApesar de relevante o mérito do ora Projeto, não há como sancioná-Io em seu inteiro teor, incidindo o veto apenas sobre o art. 2°. As razões, para tanto, passo a discorrer.\r\n\r\nÉ que tal dispositivo estabeleceu diversos deveres e obrigações a serem suportados pelo poder público e ao fazê-Io, a proposta abordou matéria tipicamente administrativa, inserida, por este motivo, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. Com efeito, cabe ao Poder Executivo, e apenas a ele, definir a melhor forma de divulgar a campanha aqui sugerida, determinando-se, para isso, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nEm reforço a este argumento trago o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALlDADE. Processo Legislativo. Vício de iniciativa. Aplicabilidade aos Estados e Municípios. As regras do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos Estados membros e Municípios em tudo aquilo que diz respeito ao princípio da independência e separação dos poderes. A Lei Municipal 4.139/05,em seus artigos 2°, §1°,última parte, 7°, parágrafo único e 8°, de iniciativa própria da Câmara dos Vereadores, ao dispor sobre regulamentação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa na direção de sua Administração. Vício de inconstitucionalidade formal pela afronta ao artigo 112, §1°, da Constituição Estadual. Representação de Inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os artigos 2°, §1°, última parte, 7°, parágrafo único e 8° da Lei 4.139/05. 2006.007.00093 - Representação por Inconstitucionalidade - Relator: Des. Motta Moraes - Julgamento: 22/10/2007 ORGAO ESPECIAL\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 86\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando.-o, acuso o recebimento em 25 de março de 2009, do Ofício n° 059-M, de 24 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1418, de 2008, de autoria da Senhora Deputada Sula do Carmo, que \"DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1418/08, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE \"DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA\" .\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto pretende dá denominação ao Colégio Estadual Bairro Jardim América que passa a denominar-se Professora Alda Regina Viana de Souza.\r\n\r\nConvêm esclarecer que não compete ao representante da Casa Legislativa formular medida que vise outorgar denominação a escola da rede estadual de ensino, tendo em vista que tal iniciativa está inserida na estruturação da unidade escolar, que possui natureza jurídica de órgão. Assim sendo, compete unicamente ao Chefe do Poder Executivo atribuir denominação aos integrantes da estrutura da administração pública no âmbito do Estado\r\n\r\nNesse panorama, há violação imposta ao artigo 112, § 1º, II, \"d\" da CERJ, que estabelece as matérias privativas do Chefe do Poder Executivo e, por conseguinte, viola o princípio constitucional da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da República.\r\n\r\nOra, não é demais esclarecer que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o Artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7 da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº 2004.007.00102 - represo por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 92\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de abril de 2009, do Ofício n° 068-M, de 06 de abril de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 3434, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que \"ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 752, DE 13 DE JUNHO DE 1984\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 3434/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE \"ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 752, DE 13 DE JUNHO DE 1984.\"\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa dessa Casa Parlamentar ao elaborar o presente Projeto de Lei objetivando resguardar a vida dos trabalhadores, caso seja necessária transfusão de sangue, o projeto não me concedeu a possibilidade de acolhê-Io com a sanção, pelas razões expostas a seguir.\r\n\r\nA iniciativa em comento pretende alterar o art. 2º da Lei nº 752/1984, que dispõe sobre o uso de crachás por servidores estaduais, a fim de que tais documentos passem a trazer informação referente ao tipo sanguíneo de seus titulares.\r\n\r\nNão se pode negar, entretanto, que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, determinando inclusive, em conseqüência desta mudança, a realização de exames laboratoriais para a verificação do tipo sanguíneo, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal).\r\n\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, \"c\", da Carta Federal e 112, §1º, II, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos.\r\n\r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor.\r\n\r\nTanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\n“A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogovemo (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (ADI 3.167, ReI. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).\r\n\r\nJunte-se a isso o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência, aliás, reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal.\r\n\r\nNão é demais lembrar, que, em conseqüência desta violação, restou inobservado o preceito do art. 16 da lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a realização da estimativa do impacto financeiro na ocorrência novas despesas públicas.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao Projeto, ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFICIO SEEDUC/GAB Nº 801\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1501/08.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa., acerca do Projeto de Lei Projeto de Lei n° 1501-A de 2008, que trata do estabelecimento de normas voltadas para lei de responsabilidade educacional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Estadual Comte Bittencourt, cumpre tecer as considerações abaixo delineadas.\r\n\r\nNote-se que o projeto de lei estabeleceu o dever do Poder Executivo, por intermédio desta SEEDUC, de apresentar relatório anual ao Poder Legislativo acerca de indicadores e atividades educacionais.\r\n\r\nÉ certo que o Poder Legislativo possui a precípua função de fiscalizar a gestão governamental exercida pelo Poder executivo, dentro de um sistema de freios e contrapesos que mitigam a separação estática das funções estatais. Ocorre que esta ingerência possui limites traçados na própria constituição, e ainda, em normas estabelecidas em leis infraconstitucionais nacionais e estaduais.\r\n\r\nA responsabilidade dos administradores pela gestão de recursos públicos é matéria plenamente regulamentada na Lei complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, destinada aos membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, responsáveis pela administração de recursos públicos, em todas as esferas da federação, regulamentando o artigo 163 e seguintes da Constituição da República, ao tratar das finanças públicas.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a normatização da apresentação de relatório anual contendo os indicadores educacionais elencados e as atividades, apesar de pouco inovarem na ordem jurídica, especializam a forma de apresentação da prestação de contas, a titulo de gestão financeira e orçamentária do Estado em relação a prestação da educação.\r\n\r\nNo tocante a normatização e organização dos sistemas de ensino, é evidente que os Estados-membros têm ingerência em seu território, conforme partilha das atribuições realizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96, em seu artigo 10.\r\n\r\nNos parece que, neste aspecto, o projeto de lei está em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo certo que a fiscalização da adequada entrega da Educação à população é dever do Estado, e em especial quanto a organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos, além da instituição de políticas e planos de educação.\r\n\r\nO projeto de lei em análise, no tocante ao controle da gestão financeira da Educação, contida no artigo 3°, deve ser interpretado no sentido de orientar o Poder Executivo na ocasião da elaboração do projeto da Lei de diretrizes orçamentárias, de sua iniciativa privativa. Por tal razão, sugere-se que sua redação possa ser explicitada de forma a não invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nNote-se, ainda, que o artigo 24 da Constituição da República concede aos Estados-membros a competência legislativa concorrente para tratar da matéria atinente à Educação, devendo apenas ser observada a hierarquia normativa e a respectiva compatibilidade. Portanto, é plenamente possível admitir que o Estado-membro, em sua competência legislativa subsidiária, atribuída pelo Poder Constituinte Originário, estabeleça normas em consonância com as suas metas e programas políticos. Na mesma esteira, o Estado-membro é competente para tratar das normas de gestão orçamentária, desde que compatíveis com a Lei federal, supra mencionada.\r\n\r\nAdemais, diante das informações do órgão técnico verifica-se que o levantamento de dados pretendido para que seja completo e preciso não poderia pautar-se unicamente nos dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Educação, uma vez que não é a única instituição responsável pela educação básica em nível estadual, de forma que o melhor seria que contemplasse todas as redes nas quais haja investimentos pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, o projeto de lei de iniciativa do Exmo. Sr. Deputado Estadual, merece ser ajustado, de acordo com as sugestões acima, de forma a afastar futuras interpretações que o torne incompatível com o sistema vigente.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nTEREZA PORTO - Secretária de Estado de Educação\r\n\r\nAo Exmo.\r\n\r\nSenhor Deputado Jorge Picciani .\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2184/2009.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREF.: OFÍCIO GP Nº 575/2009\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2184/2009\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nAporta neste órgão consultivo o Projeto de Lei em referência originado pelo ofício nº 575/2009, de 18 de maio de 2009, proveniente da ALERJ, de autoria da Exmª. Senhora Deputada Estadual SULA DO CARMO (fl.02).\r\n\r\nA proposição, em apreço, objetiva a adaptação de computadores de Lan Houses, Cyber Cafés e similares para utilização de pessoas com deficiência visual (fl. 05).\r\n\r\nApós seguir sua regular tramitação, o presente procedimento foi encaminhado a este Órgão Consultivo para conhecimento e manifestação.\r\n\r\nPreliminarmente, observa-se que a matéria da presente proposição legislativa não possui relação com esta Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nTal fato pode ser observado, através do despacho de fls. 05V., que encaminha o Projeto às respectivas Comissões que estejam relacionadas diretamente com a matéria, objeto da presente proposta e não inclui entre elas a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nMesmo assim, esta Assessoria Jurídica/SESEG, coloca-se ao inteiro dispor, caso haja alguma alteração no texto da presente proposta que venha tratar de matéria pertinente a esta Pasta.\r\n\r\nCom efeito, opinamos pela devolução deste administrativo à origem.\r\n\r\nEstas as considerações, sub censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANA PAULA DE PUGA FREUE\r\n\r\nAssessoria Jurídica, Secretaria de Segurança\r\n\r\nMatrícula: 946.748-1\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3751 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens, a instalação de radar eletrônico na altura da edificação nº 1201, rodovia RJ-102, que liga os Municípios de Cabo Frio e Búzios. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n9410 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao “JORNAL FREE NEWS” do Município de São Pedro da Aldeia, pelos relevantes serviços prestados na qualidade de veículo de comunicação que leva a toda sociedade da Região dos Lagos informação precisa, correta e legítima. \r\n\r\n9411 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao “JORNAL FATOS E NOTÍCIAS” do Município de São Pedro da Aldeia, pelos relevantes serviços prestados na qualidade de veículo de comunicação que leva a toda sociedade da Região dos Lagos informação precisa, correta e legítima. \r\n\r\n9412 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao “JORNAL O REGIONAL” do Município de Cabo Frio, pelos relevantes serviços prestados na qualidade de veículo de comunicação que leva a toda sociedade da Região dos Lagos informação precisa, correta e legítima. \r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n9416 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao MOTO CLUBE DE PETRÓPOLIS pelos seus 62 anos de fundação, período este dedicado ao trabalho em prol dos motociclistas, bem como à realização de trabalhos sociais que beneficiam a cidade de Petrópolis.\r\n\r\n9417 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMO - RJ, pelos relevantes serviços prestados aos motociclistas do Estado do Rio de Janeiro, e especial apoio ao Moto Clube de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n9413 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Doutora OLINDA FABIANE CARDOSO GIL, Assesssora Parlamentar da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo brilhante trabalho realizado na referida Secretaria. \r\n\r\n9414 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à JOSÉ ALVES DE ASSIS, Pastor da Igreja Batista Memorial, no Bairro Parque Columbia, pelo importante trabalho social e de evangelização por ele realizado.\r\n\r\n9415 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Diretor do Departamento de Polícia da Capital, Delegado de Polícia Civil RONALDO DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, pela ativa participação no trabalho que tem possibilitado muitas das prisões dos acusados de crimes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n9418 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 24º Batalhão de Policia Militar, Comandado pelo Tenente-Coronel ERALDO ALMEIDA RODRIGUES, que neste ano de 2009, comemora seu 20º aniversário.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 28 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h30\r\n\r\nLocal: SEBRAE - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar \r\n\r\nAssunto: Definição das sugestões e prioridades que serão apontadas pelos integrantes da Câmara no Caderno de Turismo.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 2 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Amcham - Praça Pio X, 15 - 6° andar - Auditório A\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o evento que está sendo organizado pela Câmara Americana de Comércio. Atualização acerca do Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Bens e Serviços \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - Sala do Meio - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento sobre o debate da Nota Fiscal Eletrônica. Diretrizes para a confecção da cartilha.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Clube de Engenharia apresentará as conclusões do evento \"Soluções para a implantação em escala comercial das energias solar e eólica”, realizado em abril.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 4 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Adesg - Av. Presidente Vargas, 509 - 15° andar - Sala 1\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento do debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 775971"
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                        "ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: André Corrêa, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Mário Marques, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral (18), assume a Presidência o Senhor Deputado DICA, 3º Secretário, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Paulo Ramos, a convite; Mário Marques, a convite; Noel de Carvalho, a convite; Dionísio Lins, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao abrir o jornal O Globo de domingo, verifiquei que Duque de Caxias ponteia as liberações duvidosas da Petrobras, financiando projetos de vereadores. Não sabia que as obras sociais, de vereadores de Duque de Caxias, também era contempladas com o patrocínio da Petrobras. O Deputado Dica, seguramente, vai protestar por esse patrocínio indevido.\r\n\r\nJamais iríamos imaginar que a PTbras - ops! Petrobras - nada tem a ver com a sigla do PT, estaria financiando projetos político-partidários. Não vamos admitir que essa grande empresa esteja incorrendo nesse erro primário que, infelizmente, ainda se alastra na vida política e pública do nosso país.\r\n\r\nSurpreendi-me com o montante desses patrocínios que já atingem, salvo erro de memória, algo em torno de R$ 600 milhões, no Brasil inteiro. Aqui no Estado do Rio de Janeiro existem diversos outros patrocínios relativos a deputados federais do PT e até de alguns que hoje ocupam função de ministro. É uma denúncia que, seguramente, o Ministério Público Federal irá apurar, mas é também uma denúncia, pelo tamanho da Petrobras, que considero um piolho, tendo em vista o vulto das irregularidades que possivelmente podem existir na contratação de empresas de engenharia e, principalmente, nos prestadores de serviços, nas GDKs da vida. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Pelo que se anda lendo ultimamente, a Petrobras, se forem fundo nas irregularidades que lá existem, pode levar à deposição do Presidente da República, tantas são as coisas que ocorrem lá. Por exemplo, há algum tempo, a Petrobras pediu um empréstimo à Caixa Econômica Federal e, agora, está pedindo ao BNDES uma quantia exorbitante para resolver algumas questões internas. Isso quer dizer o seguinte: empresa pública, ou empresa mista, como é o caso da Petrobras, que tem essas dificuldades, não está passando bom momento. Se está pedindo empréstimo, é porque a situação está difícil. Então, é preciso ser explicado por que a Petrobras, uma empresa brasileira tão importante no concerto das empresas de seu mesmo nível, está nessa situação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu adendaria ao aparte de V. Exa. que, além dos empréstimos à Caixa e ao BNDES, o Presidente Lula anunciou o que todo mundo já sabia, porque havia sido decidido há bastante tempo: a Petrobras vai tomar dez bilhões de dólares ao governo chinês. Ao mesmo tempo, ela desperdiça seu erário no patrocínio a ONGs - patrocínio indevido, porque, se fosse devido, seria ótimo - e, também, possivelmente nos superfaturamentos de investimentos, quer em obras públicas, quer nos prestadores de serviços. \r\n\r\nAí verifico manifestações articuladas pelo próprio Governo Federal, no Brasil inteiro. A CPI da Petrobras teria objetivo político-partidário, para destruir a empresa, para que posteriormente ela seja vendida. A argumentação chega à beira do ridículo, porque o que todos nós queremos é uma Petrobras forte, vigorosa, com uma gestão competente e íntegra, e que não seja um feudo, não seja uma repartição de espólio, como hoje está sendo, desde a famosa frase do Severino, que queria indicar alguém para a diretoria que fura poço e acha petróleo. Então, isso simboliza o “compartimentamento” político que está se fazendo da Petrobras, em prejuízo de sua gestão e da seriedade como deve ser gerida essa grande empresa de economia mista, que tem capital aberto, tanto aqui no Brasil, quanto na Bolsa da Nova Iorque. \r\n\r\nUma lástima o noticiário de domingo, sobre essa questão das ONGs. Espero que essa CPI trabalhe preservando o nome e a imagem da empresa, mas, ao mesmo tempo, botando o dedo na ferida, para que se verifique para onde está indo parte desse capital tão importante para dar continuidade a esse processo de total independência na área petrolífera. Essa era a primeira questão que eu desejava abordar.\r\n\r\nA segunda, Sr. Presidente Dica, é que o Deputado Flávio Bolsonaro, ontem, conseguiu uma medida liminar suspendendo a Lei das Cotas, lei importante que hoje já é parte integrante de nossa rede de proteção social. Falei no Deputado Flávio Bolsonaro, e ele acaba de marcar aqui a presença no plenário, seguramente, para assinar o livro de presença e discursar sobre o tema da Lei de Cotas. \r\n\r\nA medida do Deputado Flávio Bolsonaro, medida liminar que ele conseguiu no Tribunal de Justiça, no Pleno do TJ, é para o Deputado um marco da sua luta, a luta que ele sempre travou aqui neste plenário a favor do preconceito. Eu quero aqui marcar minha posição contrária, respeitando a luta e a medida liminar, mas ao mesmo tempo suscitando, Sr. Presidente Dica, que V. Exa. converse - eu vou pedir atenção ao Deputado Dica -,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pois não, desculpa, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...que V. Exa. interfira, interceda junto ao Presidente Jorge Picciani para que convide, Deputado Gilberto Palmares, convoque a Procuradoria da Casa, a fim de que ela promova um recurso ao Pleno do Tribunal de Justiça, no sentido de derrubar a liminar conseguida pelo Deputado Bolsonaro, no mérito, porque a Lei de Cotas é uma lei que pertence aos Poderes Executivo e Legislativo. Por via de consequência, tem a obrigação o Governador do Estado de recorrer, via Procuradoria Geral do Estado, e tem obrigação a Assembleia Legislativa de recorrer, via Procuradoria da Casa. As duas instituições têm que recorrer. E não é recorrer como está a matéria hoje no jornal, não, Deputado Bolsonaro, ao Supremo Tribunal Federal; é recorrer, em 1ª instância, ao Tribunal de Justiça, porque o Tribunal de Justiça, com o voto do Pleno, concedeu liminar. Liminar não é análise de mérito. Então, há possibilidade, ainda, de recurso ao TJ pela análise de mérito. Claro que é uma luta que fica mais difícil, porque a liminar foi concedida pelo pleno, mas nós temos que perseguir esse objetivo.\r\n\r\nConsidero que a luta democrática, Deputado Bolsonaro, passa também por medidas liminares. Não estou condenando de jeito nenhum V. Exa. por ter feito essa medida. Já impetrei pedidos liminares em relação à outra legislação, inclusive já fizemos junto. É legítimo da parte de V. Exa. Eu estou só fazendo aqui a defesa da Lei de Cotas e solicitando que os dois Poderes - Executivo e Legislativo - recorram e vença quem a Justiça achar que tem mais direito. \r\n\r\nQuero ressalvar que, quando um preceito de defesa das minorias, de defesa dos mais pobres é cortado, essa decisão fere o artigo 5º da Constituição Federal, porque está incorporado já esse preceito na rede de proteção social e jamais, no meu entendimento, ele pode ser abolido, mesmo por decisão liminar.\r\n\r\nPor isso, deixo esta solicitação a V. Exa., Deputado Dica, para que converse com o Deputado Presidente Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Levarei a recomendação de V. Exa.. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nV. Exa. quer ceder a vez? \r\n\r\nDeputado Domingos Brazão, quer que eu inverta a ordem dos inscritos aqui?\r\n\r\nSei que V. Exa. está dando uma entrevista muito importante para o nosso Estado, sobre os seus projetos, que não são poucos, mas eu gostaria que V. Exa. ocupasse a tribuna e fizesse o uso do tempo regimental permitido. Ao mesmo tempo, peço ao Deputado Gilberto Palmares que assuma a presidência. Eu me sentirei muito honrado em ser substituído por V. Exa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Com prazer. \r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Dica, que ora preside este Expediente Inicial, Srs. Deputados, nobre Deputado Luiz Paulo, que nos traz uma preocupação importantíssima com a “petebras” - não é isso, Deputado Mário Marques? Quer dizer que é PTbras? E o slogan é o seguinte: “A Petrobras é de todos. A Petrobras é do povo brasileiro!” É verdade. A Petrobras é do povo brasileiro. Deputado Mário Marques, as instituições não falham. O que pode haver, infelizmente, é falha de alguns que periodicamente ocupam posições importantes nessas instituições. A Petrobras é uma instituição, a Petrobras é patrimônio do povo brasileiro. \r\n\r\nAgora começamos a entender por que a Petrobras teve de recorrer à Caixa Econômica Federal. Nada como um dia após o outro! Agora as coisas vêm à tona, jovem Deputado Flávio Bolsonaro, a quem aproveito para parabenizar. Li hoje no jornal O Globo e fiquei feliz com a vitória parcial, lembrando a V. Exa., Deputado Flávio Bolsonaro, que no dia da votação dessa matéria houve dois votos contrários à reserva de cotas, justamente o meu voto e o de V. Exa. Acho mesmo um retrocesso. E V. Exa., naquele dia, disse que iria à Justiça. E a Justiça concedeu a V. Exa. essa vitória parcial, uma vitória do povo do Estado do Rio de Janeiro, em especial dos mais jovens, que querem crer que as oportunidades são iguais para todos, independente da cor da pele, não é isso? Parabéns a V. Exa., jovem deputado, pela sua consciência e pelo seu espírito de luta. \r\n\r\nSrs. Deputados, o que me traz à tribuna nesta tarde é a alegria que sentimos de receber o Vereador Júnior Almenara, do município de Arraial do Cabo, meu amigo, advogado. S. Exa. está entre nós e veio nos fazer algumas reivindicações devido ao descaso que está havendo para com aquela cidade. Pasmem os senhores que Arraial do Cabo não tem um posto do Procon. A população de Arraial não tem onde reclamar. O Vereador Júlio Almenara é uma voz que nos chega, pedindo-nos socorro. Parabanizo S. Exa. por sua iniciativa e por nos colocar também a par da crise de abastecimento de água naquele município. Lá, a concessionária é a Pro-Lagos, não é a Cedae, mas nem por isso tem os seus serviços prestados a tempo e a hora. \r\n\r\nDeputado Mário Marques, vejo que o problema não é só com a Cedae. A princípio, Deputado Rodrigo Dantas, algumas pessoas pensam que privatizando os serviços estaremos solucionando o problema. Está aí uma prova viva de que, mesmo estando privatizado o serviço, a Pro-lagos não consegue fazer em Arraial do Cabo o abastecimento de água de acordo com a necessidade da população. Vale lembrar, Deputado Mário Marques, que não estamos no verão. Então hoje, se Monte Alto, Figueira, Pernambuca, entre outros distritos, já estão sofrendo o desabastecimento de água.\r\n\r\nImaginem, Srs. Deputados, Deputado Gilberto Palmares que ora preside os trabalhos, o que irá acontecer em dezembro - é conhecimento de todos os deputados e funcionários que nos ouvem neste momento - quando o número de pessoas que frequentam a Região dos Lagos é 8, 10, 15 vezes maior do que no mês de maio quando entramos no inverno. Então, pela Comissão de Saneamento, vamos requerer esclarecimentos à Prolagos e tomar as medidas cabíveis.\r\n\r\nO Vereador nos trouxe também a necessidade de um posto avançado do Corpo de Bombeiros. Da mesma forma, vamos oficiar o Chefe de Estado Maior, Coronel Pedro, para que providencie a instalação de um posto avançado do Corpo de Bombeiros, instituição tão admirada pela população. E no caso de Arraial, a população não tem a oportunidade de ser bem servida.\r\n\r\nPosso dizer, Vereador, que a população ficará satisfeita. Repetimos aqui, talvez uma centena de vezes, durante o ano, que o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro é uma das instituições mais respeitadas do Brasil. É uma instituição com mais de 16 mil homens - isso antes do último concurso - e aprovamos, nesta Casa, a realização de concurso de mais 5 mil, que serão chamados conforme a necessidade. Então, não posso lhe garantir o efetivo exato de hoje, mas quero crer que já esteja em torno de 18 mil homens e mulheres servindo ao Corpo de Bombeiros, nas mais variadas áreas, Vereador. \r\n\r\nHoje, temos dentistas e médicos no Corpo de Bombeiros no Corpo de Bombeiros. O Corpo de Bombeiros, hoje, Vereador Júnior, entre centenas de atribuições, também apaga incêndio, porque o bombeiro, hoje, atende às necessidades reais da população - no UPA, nos hospitais, Deputado Rodrigo Dantas, juntando hierarquia e disciplina ao conhecimento, porque era rotineiro encontrar bons profissionais médicos, porém, às vezes, faltam hierarquia e disciplina. \r\n\r\nEntão, nos profissionais do Corpo de Bombeiros, Deputado Mário Marques, a população encontra, além de profissionais preparados, profissionais disciplinados. A palavra nos diz, Deputado Flávio Bolsonaro, que para fazer alguma coisa você tem que estar disponível, disposto e preparado, e é exatamente o que ocorre com a nossa briosa instituição Bombeiro Militar.\r\n\r\nE ainda, Deputado Mário Marques, o Vereador veio carregado e quer reivindicar. Acho que o Vereador é candidato a Prefeito, o Prefeito que se cuide, porque o Vereador veio carregado e ainda cobra. E é uma justa cobrança, a retomada das obras da Delegacia Legal. Todos nós sabemos que obra paralisada, além de tudo, é desperdício do dinheiro público e não podemos desperdiçar o dinheiro público. \r\n\r\nVamos também reivindicar ao nosso Governador, Governador atento, sensível que é às questões e que, sempre que temos a oportunidade de conversar sobre a Região dos Lagos, demonstra a sua preocupação. E tem ido, inclusive, diversas vezes, à Região dos Lagos, em especial a Cabo Frio e Arraial. Tenho certeza que poderemos contar, Vereador, com o apoio do Governador para a retomada imediata das obras da Delegacia Legal.\r\n\r\nEncerro aqui, dizendo que dediquei o meu tempo no Expediente Inicial às justas reivindicações do Vereador Júnior. Parabéns, Vereador. E fiz isso para servir de incentivo para que outros Vereadores que nos assistem possam ter a certeza de que, nesta Casa, suas vozes irão ecoar. Vereadores, compareçam à Assembleia, tragam suas reivindicações, em especial ao gabinete do Deputado Domingos Brazão, que estaremos disponíveis, dispostos e preparados para cobrar soluções.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho tratar de dois assuntos, sendo que de um vou tratar rapidamente, mas do outro de forma mais aprofundada.\r\n\r\nPrimeiro, é uma covardia o que está sendo feito pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, pelo Sr. Joaquim Levy, em relação aos fornecedores, aos prestadores de serviços. É comum, em toda troca de governo, haver algum tipo de renegociação com prestadores de serviços e fornecedores do governo estadual. Quando, por exemplo, sai alguém do PT e entra outro do PP, é comum que esse tipo de auditoria, de vistoria, aconteça. Quando sai do mesmo partido, já não é tão normal, é no mínimo algo esquisito, mas foi o que aconteceu quando a Governadora Rosinha lançou Sergio Cabral candidato a Governador, elegeu-o - repito: o candidato da Rosinha foi eleito Governador do Estado -, e este colocou o Sr. Joaquim Levy como Secretário de Fazenda.\r\n\r\nE o que faz o Sr. Joaquim Levy? Faz o levantamento, congela os valores das dívidas - “devo, não nego e não pago”, basicamente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Deputado Rodrigo Dantas, venho lembrar a V.Exa. que o Governador Sergio Cabral, quando candidato ao Senado, teve mais votos que a Rosinha Garotinho para o governo estadual. Então, acho que se deu o contrário do que V.Exa. disse: a Sra. Rosinha Garotinho é que pegou uma carona com o Sergio Cabral, que teve mais votos como Senador do que ela como Governadora. Ela foi eleita com muitos votos, o que respeitamos, até porque fizemos parte daquele governo por um período, mas não poderia deixar de trazer essa informação a V.Exa. É o caso de “o rabo estar abanando o cachorro”, pois Sergio Cabral na época teve mais votos que Rosinha Garotinho.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Agradeço o aparte ao Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nOcorre que o Sr. Joaquim Levy inventou uma nova modalidade de pagar os fornecedores: através de leilão, com desconto e sem limite. Por exemplo, o Estado tinha uma dívida de 80 mil reais com um fornecedor e não trabalhou juros, não trabalhou mora nem multa durante três anos; agora esse mesmo fornecedor, se quiser receber, tem que entrar num leilão do Estado para receber os 80 mil que lhe eram devidos, mas com desconto, e quem dá o maior desconto é que recebe, anda na fila, por assim dizer.\r\n\r\nDo ponto de vista da economia para o Estado, isso pode funcionar em curto prazo, mas em longo prazo sai muito caro, porque na próxima vez que esse mesmo prestador de serviço ou fornecedor - e não é um só, é o mercado, pois todo ele está sendo vítima desse calote que o Sr. Joaquim Levy está dando - for cotar serviços e produtos para o setor público, vai catapultar o preço, porque sabe que vai correr o risco de tomar um calote. Isso é uma vergonha! Trata-se de uma economia porca, que vai custar caro para o Estado do Rio de Janeiro em médio e longo prazo. \r\n\r\nMas não assomei à tribuna hoje para tratar disso, Sr. Presidente, mas para parabenizar o Deputado Flávio Bolsonaro. Embora jovem deputado, assim como eu, no meu entendimento ele conseguiu trabalhar e mostrar para a sociedade a ineficiência do Parlamento fluminense. \r\n\r\nNós, nesta Casa, temos uma produtividade muito grande, muitos projetos de lei aprovados. Mas eu questiono muito o aspecto qualitativo. E tenho batido nessa tecla há quase 60 dias sobre a tramitação aqui, principalmente dos projetos de leis do Executivo, porque no meu entender não são discutidos com a profundidade que deveria pelas comissões permanentes. A Casa como espaço democrático recebe representantes de classes, de sindicatos, de conselhos, de tudo. Cansei de participar de dezenas e dezenas de reuniões na sala da Presidência para discutir projeto com a sociedade. Mas a Casa não discute projeto de forma técnica, dentro da própria Casa, nas comissões permanentes. E para efeito de projeto do Poder Executivo, projeto do governo do Estado, simplesmente não funciona. São 99% de pareceres de Plenário emitidos, sem uma discussão mais profunda. Não entro nem no mérito de quem está dando o parecer ou não. Mas qualquer um que analisar o funcionamento vai ver que são pareceres emitidos de forma seqüencial, sem sequer uma discussão. \r\n\r\nA comissão de qualquer coisa é contra o projeto, é favorável ao projeto por causa disso, é sempre com o relator ou contra o relator! Nunca na história desta Casa, pelo menos desde que aqui estou, nunca uma comissão permanente aqui - exceto a Comissão de Constituição e Justiça que deve ter relatado uns 15 ou 20 projetos, de mais de cem que o governador apresentou - nunca uma comissão se reuniu para relatar um projeto do governo do Estado, do Governador Sérgio Cabral, todos os pareceres foram de Plenário. Não tem um parecer emitido de forma técnica, oriundo de uma discussão dos membros de uma comissão permanente, para os projetos do Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nE aí o que acontece? Cada vez mais nós perdemos o controle da qualidade legislativa desta Casa, ao ponto de chegarmos ao cúmulo de o governador mandar três projetos para esta Casa sobre o mesmo tema. O governador mandou o primeiro projeto ruim, controle de qualidade nosso, nós deputados, e eu me incluo entre eles, culpa nossa, minha também, vamos lá e no rolo compressor aprovamos o projeto. Sai da Casa, não aguenta cinco minutos, Deputado Gilberto Palmares, não aguenta cinco minutos, e descobrem que tem erro de tudo quanto é tipo no projeto, até erro de Português já pegaram. \r\n\r\nAí o governador vai lá e apresenta o segundo projeto, dizendo que era para consertar o primeiro projeto. Essa Casa, se tivesse um pouquinho de parcimônia nessas questões, teria pegado esses erros. Não pegou. Então, ele manda o segundo projeto para corrigir o primeiro que estava errado. Qual não é a surpresa ao se descobrir que o segundo projeto, que veio para consertar o primeiro, estava errado também. Resultado, ele apresenta um terceiro projeto.\r\n\r\nNós temos que tomar cuidado porque o Parlamento brasileiro, não é só o fluminense, os parlamentos no Brasil estão sendo muito criticados pela sociedade, no país todo, pelos mais humildes e pelos mais abastados, dos que têm o nível de educação mais básico aos que têm um nível mais alto. Hoje há esse consenso. E nós deputados já estamos escutando isso em certas audiências públicas. Na audiência pública que fizeram sobre a questão das OSs para privatizar o Theatro Municipal, uma das representantes presentes falou que deputado não fazia falta; que muita coisa fazia falta neste País, mas que deputado não fazia falta. \r\n\r\nNão sou eu quem está falando, isso não está saindo da minha cabeça, esse conceito já está chegando e sendo esfregado na cara do Parlamento, inclusive em reuniões dentro do próprio Parlamento. Graças a Deus, esta Casa, até por uma condição da Mesa - a quem eu critico de vez em quando, mas na hora que tem que elogiar, eu elogio - não tem se envolvido, não se envolveu em escândalo nenhum, em termos de prestação de contas dos gastos dos gabinetes, passagens de avião, absolutamente nada disso. Nesse aspecto a Mesa está coberta de razão. Agora, na tramitação dos projetos, não está. E aí, cada vez mais, em efeito cascata, começam a aparecer esses erros crassos, esses erros óbvios, pela forma como a Casa tem tratado determinados projetos de lei aqui. \r\n\r\nO caso do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro foi mais um: teve que ir ao Judiciário para ganhar lá uma causa que foi discutida nesta Casa. A Justiça fala que não era exatamente o que a Casa de leis fez. Então, esta Casa de leis tem uma produção legislativa que cada vez mais está sendo contestada pelo Poder Judiciário - que não formula leis, mas as guarda e, de certa forma, preserva o arcabouço institucional-jurídico em que o Brasil está assentado. \r\n\r\nSe não existir esse cuidado, começa a haver leis contra a lei: uma lei diz uma coisa, manda para um lado, e vem outra lei dizendo outra coisa, mandando para o outro lado. Batem de frente! O Poder Judiciário vem cada vez mais demonstrando que a produção legislativa da Alerj é ruim, é fraca - não a produção legislativa dos deputados individualmente, e sim a da Alerj, que não faz o seu dever de casa, Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nEncerrando, parabenizo o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Tenho uma visão um pouco diferente da do Sr. Deputado no tema das cotas: acho que elas devem ser sociais, levando em conta a questão sócio-econômica, pois pobreza não tem cor, não tem nível de escolaridade, não tem absolutamente nada e afeta a população como um todo. Então, tem que ser sócio-econômica a cota. Já o Sr. Deputado tem um entendimento diferente, de que cota é uma distorção do sistema. Mas, independentemente disso, parabenizo o Sr. Deputado porque foi na Justiça buscar direitos que ele entendia ser da população carioca, porque a Casa não conseguiu fazer a análise da forma como deveria. \r\n\r\nSr. Presidente, acho que as cotas ainda vão render muita discussão. É uma discussão rica, sadia, que a Casa tem que fazer - deveria ter sido feita aqui dentro, de forma mais consistente, e não fora dela, como está sendo feita, porque cada vez mais a sociedade está percebendo os erros do Parlamento, não só com relação aos desvios, mas também no que se refere à sua atuação, principalmente à qualidade, e não à quantidade, de sua atuação. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Beatriz Santos. (Pausa) Não se encontrando presente, peço ao Sr. Deputado Renato de Jesus que assuma a Presidência para que eu possa fazer uso da tribuna, pois houve uma inversão e sou o próximo orador inscrito.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENATO DE JESUS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato de Jesus) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente Renato de Jesus, nós, já há algum tempo, encaminhamos um documento por escrito - um e-mail - ao Sr. Governador Sérgio Cabral sugerindo uma série de medidas com relação aos problemas do transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro. Uma dessas sugestões era que a Defesa Civil do Estado e o CREA fossem instados, convidados a, com o acompanhamento da CPI e do próprio Governo do Estado, realizar uma vistoria em todos os terminais de transporte aquaviário. Eu, particularmente, estou convencido de que há problemas que merecem reparos urgentes. \r\n\r\nEssa questão, que mereceu uma proposta nossa, foi objeto de debate no grupo de trabalho do qual fazem parte deputados desta Casa, o próprio Governo do Estado, a Agência Reguladora e a concessionária. Lá foi decidido, de novo, que as vistorias seriam realizadas com a presença da Defesa Civil do Estado e do CREA. Ontem foi marcado o primeiro dia e, até onde tinha sido informado, começaríamos pela Praça XV e depois iríamos para a Ilha do Governador. Acabou a vistoria, em grande parte, não acontecendo, por um motivo estranho: a concessionária, quando a Defesa Civil pediu os mapas da área do dique, do atracadouro, o principal terminal do sistema, que é o terminal da Praça XV. A empresa disse que não tinha os mapas. Como, Sr. Presidente, uma concessionária de um serviço público importante como esse, que vai sofrer uma vistoria, e um documento que tem que estar disponível permanentemente, que ela mesma deveria utilizar, ela diz que não tem?\r\n\r\nEntão, ontem, a concessionária Barcas S.A. disse que não tinha os mapas do terminal da Praça XV, e os próprios responsáveis, engenheiros da Defesa Civil, reafirmaram a importância desse documento. \r\n\r\nDe qualquer maneira, foi feito um trabalho preliminar. Eu tive a oportunidade de acompanhar, e foi marcada uma vistoria para hoje. Foi marcado um encontro aqui, na Marinha, no Museu Naval, para irmos, numa embarcação da Capitania dos Portos, fazer uma vistoria em Paquetá. \r\n\r\nEstivemos lá, eu e dois assessores que me acompanhariam, conversamos com o major do Corpo de Bombeiros que lá estava, com o responsável pela Defesa Civil e nos organizamos para sair. Estavam lá dois fiscais do CREA. Quando falaram que os fiscais do CREA não iriam, pensei que fosse por problema na embarcação. Eu falei: “Então, não vai um dos meus assessores, que são dois, e vai pelo menos um fiscal do CREA”. E me surpreendi, porque o responsável da Defesa Civil barrou o representante do CREA, não por falta de lugar, porque havia lugar, nós cedemos o lugar, mas dizendo que o seu secretário não havia permitido a participação do CREA. \r\n\r\nAchei deselegante com o CREA; achei absurdo, do ponto de vista da transparência; achei que foi desonrar o entendimento que tinha sido feito no grupo de trabalho. Aí, recusei-me a participar e voltamos. Liguei para o Secretário de Estado de Transportes, Júlio Lopes, e ele disse que não tinha sido iniciativa dele qualquer impedimento com relação ao CREA. \r\n\r\nEstou fazendo este registro, porque, no primeiro dia, faltaram os mapas, documento importante para fazer a vistoria no principal terminal do sistema, que é o da Praça XV. No segundo dia, impede-se a participação do CREA. Então, acho que esta questão tem que ser rediscutida, porque, repito, a não-realização da vistoria significa a não-preocupação com a segurança física da população. \r\n\r\nRepito que vários acidentes, inclusive com vítimas, ocorreram exatamente nos terminais. Repito que já houve, mais de uma vez, flutuantes que afundaram e, em algumas situações, com passageiros em cima dele, que caíram na água. \r\n\r\nEntão, nós vamos discutir esta questão. Estamos informando à opinião pública e à Casa, porque esta questão tem que ser reparada e a vistoria tem que ser feita com a nossa participação, com a participação da Defesa Civil, pelo papel importante que ela tem, mas também com a presença e a participação do CREA. \r\n\r\nSr. Presidente, inscrevi-me também para tratar de outro assunto. Surpreendeu-me, ontem, ao observar na televisão uma liminar suspendendo a Lei de Cotas. Nenhum reparo ao fato de o Deputado Flávio Bolsonaro usar os mecanismos que a legislação lhe permite para questionar. O Deputado Bolsonaro já debateu esta questão aqui, e ele tem uma opinião contrária às políticas afirmativas e à política de cotas. Então, ele tem inteira legitimidade e direito de lutar pela posição que ele achar mais correta. \r\n\r\nComo tenho posição diametralmente oposta a do Deputado Bolsonaro nesta questão - acho que, ao contrário, este País, há mais de 120 anos da abolição da escravatura, ainda tem uma desigualdade gigantesca, que discrimina de diversas formas a população negra do País -, acho que a Nação exige ações efetivas, políticas de Estado que procurem reduzir as desigualdades gritantes na nossa sociedade, inclusive as desigualdades de natureza étnica e racial. \r\n\r\nE achei estranho, Sr. Presidente, porque é uma lei que já tem sete anos. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi a primeira universidade do País, a partir de uma lei estadual, a adotar uma política de cotas. O que aprovamos no ano passado foi a continuidade da lei e acrescentamos alguns itens. \r\n\r\nEntão, trata-se de uma experiência que já dura seis, sete anos, e todos os indicadores revelam que tem dado certo; o coeficiente de rendimento dos alunos cotistas da Uerj é, no mesmo patamar, em alguns casos, até superior ao coeficiente de rendimento dos demais, uma experiência que está dando certo do ponto de vista de aproveitar a oportunidade para aqueles que lá chegaram na UERJ por conta da Lei de Cotas; segundo, uma legislação que já foi debatida porque a legislação de cotas da UERJ não é apenas para negros ou para minorias étnicas, o primeiro corte dela é exatamente o corte da pobreza. Só tem direito a chegar à UERJ, através da Lei de Cotas, aqueles alunos de famílias abaixo de um determinado patamar de renda. Então, aqueles que falam que se opõem à Lei de Cotas de natureza étnica versus à Lei de Cotas por questão social de pobreza, no caso da UERJ, o primeiro critério a ser observado. \r\n\r\nA outra questão do mérito, também o acesso à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mesmo para os alunos cotistas, exige que na prova do exame do vestibular se atinja, no mínimo, um determinado patamar de notas. Então, não é com qualquer desempenho que um aluno negro, de família pobre acessa a Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Então, essas questões precisam aqui ser relembradas.\r\n\r\nEu também não entendi a decisão porque o relator da matéria foi contra a liminar. O Juiz Cavalieri relatou contra a liminar, reafirmando a questão da Lei de Cotas. Então, repito, uma lei que já está em vigor a seis para sete anos. Seis, sete anos depois o Tribunal de Justiça dá uma liminar para suspender temporariamente a lei. Por que não foi há sete anos, seis anos, cinco anos? Por que não teve, no mínimo, o trabalho de então apostar no mérito? Não tem qualquer questão que justificasse essa ligeireza na concessão de uma liminar. Por que, então, para ser sério, já que chegou ação na justiça, os responsáveis não procuraram buscar o mínimo de informação sobre a experiência já existente na UERJ?\r\n\r\nEstá estranho, quer dizer, decisão judicial cúmplice, mas da mesma forma, como as decisões do Legislativo, as pessoas podem opinar contrária a ela, por entender que os representantes do Legislativo não são perfeitos, também podemos entender que os juízes não são perfeitos e podem tomar decisões que precisam ser alteradas porque decisões, às vezes, que ao contrário, vão de encontro à necessidade de combater as desigualdades que existem no País.\r\n\r\nAcho muito estranho o relator ter se posicionado contrário, essa experiência e a lei já estão em vigor no Rio de Janeiro há seis, sete anos; já existir a possibilidade, é uma coisa nova que pode ser avaliada, de olhar o que essa lei tem significado na UERJ. E as informações que chegaram aqui na Casa, já por diversas vezes, é de que a experiência tem se revelado positiva.\r\n\r\nEu digo ao final, Sr. Presidente, que é preciso discutir o assunto à luz de uma preocupação mais ampla. Fala-se muito da violência, fala-se muito da juventude não acreditar em mais nada, não acreditar na política. Eu acho que uma das razões que apontam o crescimento da violência é a falta de perspectiva. É preciso possibilitar que os adolescentes e a juventude deste País, principalmente os adolescentes e jovens das famílias pobres, das famílias discriminadas, e há discriminação étnica em nosso País, acreditem no processo institucional e enxerguem no Estado políticas que lhes dêem possibilidades efetivas de ascender socialmente pelo caminho institucional. \r\n\r\nQuando uma experiência que está dando certo se tem uma decisão dessa precipitada, como foi tomada essa liminar, sem olhar, sem avaliar a experiência concreta, advirto que não é um caminho que simbolize para jovens de comunidades populares, jovens negros, a possibilidade de ascenderem pelo caminho institucional.\r\n\r\nEspero que, quando for avaliado o mérito, a decisão seja pró às comunidades populares do nosso Estado e seja compreendida a importância da Lei de Cotas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato de Jesus) - Convido o Sr. Deputado Gilberto Palmares para assumir a Presidência.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, venho à tribuna para tratar de um assunto que é sempre antipático discutirmos, que é a questão da cor da pele. Mas é importante fazermos esse debate até para trazermos vários esclarecimentos. \r\n\r\nE eu, Deputado Gilberto Palmares, acabo sofrendo na pele muitas vezes por defender uma posição contrária às cotas. Sou tachado de uma pessoa discriminadora, sou tachado de político racista. Inclusive aqui várias vezes já falaram que sou a favor da discriminação e por aí vai.\r\n\r\nVemos que tais pessoas que fazem essas acusações ou não estão acostumadas com a democracia ou então sou democratas da boca para a fora, pois não admitem opinião contrária. \r\n\r\nVenho aqui hoje a fim de parabenizar o órgão especial do Tribunal de Justiça por uma decisão inédita e corajosa. Canso de falar que vivemos sob o manto da ditadura do politicamente correto. Há muito parlamentar nesta Casa que defende uma coisa, acredita numa determinada idéia, mas na hora de votar não confirma sua idéia por medo da repercussão que seu voto daria, e vota em desacordo com sua consciência.\r\n\r\nE faço questão de vir aqui, vir a público, ir à Justiça para defender minhas convicções. Acredito piamente que Lei de Cotas só tem se mostrado útil para acirrar a discriminação entre todos nós. \r\n\r\nÉ cada vez mais comuns vermos pessoas andando nas ruas com camisas escritas: “100% negro”; “100% branco”. Ninguém é 100% negro ou 100% branco. Nós nos orgulhamos e muito de sermos um povo miscigenado, uma mistura oriunda dos mais variados povos desse planeta.\r\n\r\nE os efeitos práticos que gostariam aqueles que defendem as cotas ou, pelo menos, falam que gostariam de ver na prática, estão muito longe de serem alcançados. Falar que a Lei de Cotas promove a inclusão social é mentira. Mentira porque inclusive não há um levantamento ou um acompanhamento isento sobre a questão dos cotistas nas universidades do Rio de Janeiro. Tentamos pedir, através do meu gabinete, os relatórios que a UERJ deveria elaborar anualmente e enviar a esta Casa, mas não o fez, sobre o acompanhamento dos cotistas. Ela nos respondeu que só tinha levantamentos dos anos de 2003 e 2004 e mesmo assim, não poderia fornecê-los. \r\n\r\nÉ essa a transparência que a UERJ vem dando ao tema. O que ela têm a esconder? O que não dá mais é continuarmos com essas distorções absurdas. \r\n\r\nPodemos citar alguns poucos casos de extrema discriminação: o caso daquela aluna que ingressou na Universidade Federal de Santa Maria. Ela se autodeclarou negra, entrou na universidade pela Lei de Cotas. Passado algum tempo já ela estudando, reúne-se o conselho para definir sua situação e bateram o martelo; ela não deveria ser cotista por não ser afro-descendente. Portanto, ela foi excluída dessa universidade, foi expulsa.\r\n\r\nOra, o critério não é o da autodeclaração? Agora, existe uma comissão que analisa quem é mais ou menos negro? Outro caso absurdo, uma aberração, foi o dos irmãos gêmeos na Universidade Nacional de Brasília, onde os conselhos, que mais lembram aqueles formados na época da Alemanha Nazista de Hitler, feitos para avaliar quem é negro e quem não é, decidiram que um deveria ser aceito como cotista e o outro não.\r\n\r\nAinda há outras aberrações lamentáveis, como a do estudante que concorria a uma vaga para Engenharia na Universidade Estadual do Norte Fluminense, tirou 14,2 em uma prova de Física que valia 20 pontos e não conseguiu aprovação. A vaga foi preenchida por um cotista que tirou 0,25 na mesma prova. É esse o critério que deve prevalecer para ingresso nas universidades? \r\n\r\nFalo com muita tranquilidade. Quem está nos ouvindo, independentemente da cor da pele que possua, tenho certeza de que concorda: ninguém deixa de passar no vestibular porque tem a pele escura, ninguém deixa de passar num concurso público porque tem quantidade de melanina um pouco maior no seu organismo. As pessoas têm dificuldade de ascender na vida escolar ou na vida profissional claramente por razões sócio-econômicas. \r\n\r\nParabenizo a Justiça do Rio de Janeiro, que está colocando um freio, está colocando um limite nessa política desenfreada de cota para tudo que é segmento da sociedade. Todo mundo agora fala em cota. Fico imaginado como a pessoa que tem pele clara e é pobre vai fazer para entrar na faculdade. Ela cresceu junto com outro amiguinho da comunidade que tem a pele mais escura. Por causa da cor da pele um entra na faculdade e outro não? Como as crianças crescem nas escolas sabendo que vão competir com outra segundo o critério da cor da pele? Isso é lamentável! Isso é absurdo! \r\n\r\nAs cotas são resquício do apartheid de países como a África do Sul. Até nos Estados Unidos, onde até hoje há bairros para negros, restaurantes para negros, as cotas raciais foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte Americana. Enquanto isso, aqui no Brasil continua essa demagogia, continua a falta de investimento onde há realmente estrangulamento, onde há realmente exclusão da sociedade: no ensino básico fundamental, no ensino básico público, na 5ª série do ensino fundamental, onde a evasão é escolar de aproximadamente 50%. \r\n\r\nDou parabéns à Justiça do Rio de Janeiro. Tenho certeza de que sua decisão não vai ser revista porque foi tomada por um órgão muito respeitado, composto por dezenas de desembargadores, e foi muito bem fundamentada, muito transparente, muito imparcial. O Supremo Tribunal Federal não tem amparo na Constituição Federal ou na Constituição do Estado do Rio de Janeiro para argumentar e derrubar uma decisão como essa.\r\n\r\nConcluo, Sr. Presidente, com a leitura de um dos vários e-mails que recebi de todo o Brasil parabenizando a Justiça do nosso Estado, o do Sr. Marcos, aqui do Rio de Janeiro. Faço questão de ler para não me equivocar ou esquecer qualquer detalhe. Ele faz uma abordagem interessante, ideológica. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A vitória alcançada ontem no Tribunal de Justiça é a vitória do bom sendo. A Constituição e a nação estão preservadas.\r\n\r\nAs viúvas da pátria soviética buscaram substituir o conceito de luta de classes pelo conceito da luta de raças. Mal sabem eles, ou até sabem, que a luta de raças foi o núcleo central do populismo nazista, quando o povo era classificado como ariano ou não ariano, através das famosas leis de Nuremberg.\r\n\r\nAs viúvas, no entanto, procuram transportar para o seio da nação brasileira o sistema de cotas raciais, algo dos mais esdrúxulos, sabendo que o nosso povo é, em sua maioria, mestiço, como dizia Darcy Ribeiro. No Brasil, nem o fascismo acolheu o conceito de raça: Plínio Salgado dizia que a síntese do povo brasileiro era o mestiço, produto do branco, do negro e do índio.\r\n\r\nO Estado que tem na sua composição o mais baixo índice de negros do País, Santa Catarina, tem como sede do governo o Palácio Cruz e Souza, um poeta negro. O símbolo do Rio Grande do Sul é o laçador, um índio dos pampas. Como falar em racismo institucionalizado no Brasil? Isso não passa da vontade de alguns, uma minoria órfã que procura se manter influente, buscando insuflar conceitos e problemas que, no Brasil, devem ser tratados de outra forma.\r\n\r\nA dívida que a nação brasileira tem não é com qualquer segmento, é para com todo o povo pobre do Brasil, seja ele branco, negro, índio ou mestiço. Ao invés de cotas, devemos investir maciçamente na escola pública, permitindo que ela seja realmente de qualidade, com horário integral. A incorporação dessa massa na sociedade é o desafio de qualquer governo. Não será implantando o apartheid que vamos produzir progresso, muito pelo contrário, vamos produzir o dissenso. \r\n\r\nA discriminação racial levou o mundo a uma guerra em que milhões de pessoas padeceram. Os defensores das cotas raciais são, na verdade, neonazistas do século XXI, cujo objetivo é gerar o ódio e a divisão do povo, pois, em uma nação de mestiços, quem é branco e quem é negro? Portanto, a vitória no TJ foi a vitória do bom senso, a vitória daqueles que querem o bem do Brasil e de nosso Estado”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nCom essas palavras, encerro meu pronunciamento, mais uma vez agradecendo a Justiça de nosso Estado por garantir que pelo menos, por enquanto, as futuras gerações não sofrerão pela segmentação racial neste país.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Renato de Jesus, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente Dionísio Lins, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, hoje estamos ouvindo falar em uma liminar cancelando, pelo menos temporariamente, as cotas dos negros nas universidades.\r\n\r\nSr. Deputado Flávio Bolsonaro, que admiro e respeito por sua atuação nesta Casa, infelizmente, parece que estamos ignorando a verdade. Embora saibamos que negros e descendentes são a grande maioria, a realidade é que estamos com 150 anos de desvantagem. Tirando essas cotas - não só dos negros, mas também dos pobres, dos humildes, dos humilhados, que são humilhados há anos e anos - fico a perguntar como o filho do negro, o filho do pobre vai chegar às universidades?\r\n\r\nFicam aqui algumas perguntas. Quantos generais negros nós temos? Será que conhecemos muitos generais negros? Comandantes da Polícia Militar, comandantes do Exército, comandantes da Aeronáutica, comandantes da Marinha, será que há muitos negros? Será que as senhoras e senhores que me ouvem e me vêem conhecem muitos ministros negros? E gerentes de banco? Observem que estou passando por diversos setores da sociedade. Quantos gerentes de banco negros vocês conhecem? Posso perguntar também quantos professores universitários existem. \r\n\r\nSerá que aqueles que negam essa cota vão às universidades para observar o quantitativo de negros? Eles verão que a grande maioria é de irmãos de pele branca, mas insistem em ignorar a verdade. Podemos também perguntar quantos gerentes de lojas, nos shoppings, têm a pele negra, ou melhor, quantos funcionários nas lojas dos shoppings têm a pela branca e negra. Vamos dar uma olhada, vamos primeiro analisar o que está acontecendo. O preconceito - e por que não o racismo? - continua acontecendo. Mas a sociedade, demagógica, cruel e covarde, insiste em ignorar.\r\n\r\nQuero dizer a vocês, que me vêem e me ouvem, que não estou aqui legislando em causa própria. Meu filho é descendente de negro; minha filha é negra, tem duas faculdades, fala inglês e francês, é preparada, graças a Deus. Eles tiveram a felicidade de encontrar um negro que, graças a Deus, antes de ingressar na política, já era um vencedor. Mas quantos vocês conhecem? Podemos até lançar um desafio, sobre nossos assessores, observem quantos são negros. Dêem uma olhada nos gabinetes de cada Deputado, com todo respeito, para ver o espaço que se reserva aos negros e negras. \r\n\r\nInsistem em ignorar a verdade. Fica difícil continuar ignorando, mentindo para nós mesmos, escondendo a verdade debaixo do tapete. Mas se perguntarem quantos negros há nos canaviais, nas obras, onde se tem que defender os interesses da sociedade, onde há suor e às vezes sangue derramado, aí vai predominar o negro. Será que é isso que eles querem ver? Novamente o negro deixando o sangue derramado, para que eles fiquem cada vez mais ricos, e os negros e pobres cada vez mais miseráveis? Se for isso, devem estar conseguindo.\r\n\r\nEu fico aqui na esperança de essa liminar não prosperar. Se ela prosperar, tenho medo de que, nas comunidades humildes, onde a grande maioria é negra, esses negros comecem a perceber que não têm espaço e, o pior, que querem tirar o espaço deles.\r\n\r\nConheço muitos brancos e muitos ricos - até negros também - que só conhecem a miséria quando um filho é seqüestrado. Quando deixam o filho debaixo de uma ponte, aí eles vêem que existe o pobre ali. Quando abandonam a mulher, sequestrada, dentro de uma favela, aí eles vêem que existem muitos negros que precisam de atenção. Aí choram, reclamam. Mas a oportunidade, a sociedade não quer dar em hipótese alguma.\r\n\r\nVeio aqui o Deputado Flávio Bolsonaro, brilhante companheiro desta Casa, falar que tem que se investir na educação pública. Sabemos que isso é mentira. Daqui a 500 anos é que vamos ter uma educação digna, decente, para o pobre, para o negro disputar de igual para igual com o filho do rico. Mas o filho do rico, se for negro, não estará preparado? Quantos negros ricos vocês conhecem? Quantos? Fica aqui a pergunta.\r\n\r\nQuem sabe um dia os sabichões da lei, aqueles que ignoram a verdade, hão de rever essa posição. Espero que haja tempo, porque o negro não foi feito para brincar o Carnaval, para trabalhar na obra se arrebentando, se desgraçando, para fazer um edifício bonito na Barra da Tijuca. Já não têm o direito de morar na Barra, mas eles fazem o edifício para que o branco, o rico possa morar. Agora eles não querem nem que o negro tenha o direito de estudar, de vencer? Não pode dar cota, porque está discriminando, mas se não der a cota, vai chegar um, dois ou três, nos milhões de brasileiros que existem, e aí vai ser sempre a esmagadora maioria. Observe aqui, nesta Casa, quantos negros Deputados são. Será que a sociedade, será que os juízes, os sabichões, será que eles não enxergam? E aí? Mas quando é deputado, é uma opção, você quer ser deputado, aí, eu concordo que não precisa ter cota para deputado, seria um absurdo; cota para vereador seria um absurdo; agora, cota para trabalhar? Uma cota nos bancos? Veja quantos funcionários negros têm nos bancos! Vá aos caixas! Fica aqui um desafio, vocês que estão me ouvindo, me assistindo, vá ao banco e vejam quantos caixas têm no banco que são negros! Será que nós estamos cegos?\r\n\r\nEntão, finalizando, Sr. Presidente, fica aqui o meu protesto, repetindo que não estou legislando em causa própria, mas estou legislando em favor do povo humilde, daquele que mora lá no alto do morro e que sonha um dia chegar à universidade, mas que a educação que ele tem na escola pública jamais vai dar igualdade para que ele dispute na hora do vestibular. Ou será que vamos ignorar isso? Ou será que a sociedade prefere que seja pior, que seja diferente? Eles é que hão de decidir, ou eles mudam de idéia ou entendam a realidade e que saibam diferenciar uma coisa da outra, ou não venham com discursos demagógicos, discurso que é isso, que é aquilo, porque a verdade nós sabemos: há o preconceito, o racismo, o rancor no coração de muitos desses que se dizem da justiça.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Nobre Deputado Renato de Jesus, convido V. Exa. para assumir a presidência para que este parlamentar possa fazer uso da tribuna, mas está chegando o próximo orador inscrito, Deputado Paulo Ramos. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, me solidarizar com todos aqueles que estão apreensivos com esta decisão do Tri bunal de Justiça suspendendo, provisoriamente, a aplicação da Lei de Cotas. É claro que vivemos numa sociedade marcada pela discriminação e pela injustiça social, e todas as leis que buscam uma verdadeira reparação para as parcelas da população que são vítimas desse modelo continuado excludente, todas as leis merecem o nosso aplauso. É claro, e não há nenhuma dúvida de que esta decisão liminar é liminar e monocrática quando submetida ao crivo de todos os membros do nosso Tribunal de Justiça, seguramente, no mérito, esta decisão vai ser vencida, e esperamos que com uma agilidade tal que nos permita, ainda este ano, ver a lei respeitada exatamente para os próximos concursos.\r\n\r\nSr. Presidente, eu venho a esta tribuna para tratar de um tema sobre o qual tenho falado muitas vezes. O Jornal O Dia de ontem, no Caderno Saúde, publicou uma matéria dizendo que o Estado do Rio de Janeiro é campeão nacional da morte de mulheres em decorrência do câncer no colo do útero. Rio de Janeiro é campeão nacional e há em vigor uma lei, que tive a oportunidade de ser o autor, mas apoiada pela unanimidade desta Casa que confere a todas as mulheres que trabalham, tanto na iniciativa privada, quanto no serviço público, um dia de dispensa para o fazimento do preventivo, porque é o preventivo que faz com que as mulheres possam descobrir precocemente uma situação que pode complicar, levando-as à morte.\r\n\r\nDesta tribuna, eu já fiz inúmeros apelos. Tenho participado de inúmeras reuniões, inclusive nesta Casa, com diversas representações de mulheres mobilizadas. O plenário fica cheio. Muitas mulheres recebem moção de louvor e aplauso, muitas mulheres são homenageadas, exatamente pela luta que travam em defesa dos direitos da mulher. Mas eu lamento, e tenho que dizer isso, que eu, mesmo tentando, me esforçando para dar amplo conhecimento da existência dessa lei, não vejo uma mobilização para o seu cumprimento. Já cuidei de mandar correspondência para todas as mulheres que têm inserção nos meios de comunicação: às colunistas de jornais, todas - aliás, quando aparece uma, eu verifico se já recebeu e, se não recebeu, mando para ela também.\r\n\r\nOntem, quando vi a matéria publicada no jornal O Dia, fui possuído, obviamente, de certa preocupação, afinal de contas as entidades que defendem os direitos das mulheres, por que não se mobilizam para o cumprimento de uma lei que dá às mulheres que trabalham o direito à prevenção? É direito, porque nos levantamentos feitos ficou comprovado que muitas mulheres não dispõem de tempo, tendo em vista a lida diária com as tarefas que acumulam. \r\n\r\nPor outro lado, o serviço público ainda não oferece um atendimento amplo, em todas as suas unidades - municipais, estaduais e federais - mas já estão identificadas as unidades que oferecem esses exames. Mesmo situadas a uma distância qualquer de onde as mulheres que trabalham residem, elas têm pelo menos um dia para isso. Vamos fazer um esforço para que amanhã a rede pública de atendimento seja bastante ampliada. \r\n\r\nBem, as mulheres terão esse dia de dispensa para fazer o preventivo com mais facilidade. Como essa é uma bandeira cara para todas as mulheres, é preciso que se mobilizem. Eu não consigo compreender como até agora não se mobilizaram. Eu não sei quantas mulheres que participam dos movimentos, que integram as organizações governamentais e todas as entidades que abraçam a causa da mulher, quantas estão nos ouvindo e quantas vão tomar conhecimento da lei e fazer um esforço para que a lei seja cumprida. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, é duro ler no jornal que o Rio de Janeiro é campeão nacional, tem a maior incidência de morte entre as mulheres com câncer de colo de útero. O pior é que o número vem crescendo, mas o Legislativo Estadual oferece a lei para que as mulheres possam se cuidar, fazendo com que, amanhã, o Rio de Janeiro não seja mais o campeão nacional, e que possa, pelo menos, ver as mulheres protegidas. \r\n\r\nLembro que a tragédia é vivida não apenas pela mulher, mas também por sua família, por seus filhos. É uma tragédia muito grande. Portanto, espero, Sr. Presidente, que as entidades que representam as mulheres e todos aqueles que lutam em defesa da mulher possam participar desse esforço para que a lei seja cumprida.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENATO DE JESUS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato de Jesus) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dionísio Lins, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Exmo. Sr. Presidente Deputado Renato de Jesus, Sr. Deputado Paulo Ramos, Sr. Deputado Rodrigo Dantas, senhoras e senhores, venho a esta tribuna para fazer uma justa homenagem a um editorial que acompanhei, do presidente nacional do meu partido. Devo dizer às senhoras, aos senhores, aos telespectadores da rede de televisão da ALERJ que o Senador Francisco Dornelles teve uma felicidade muito grande ao assumir, no Congresso Nacional, a defesa da democracia, no sentido eleitoral. \r\n\r\nPeço, Sr. Presidente, que V. Exa. autorize a transcrição, na íntegra, do texto publicado no jornal O Globo, Opinião, na sexta-feira, dia 22 de maio, denominado “Assalto ao eleitor” e assinado pelo Senador Francisco Dornelles, cuja cópia já dei à Taquigrafia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato de Jesus) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - É de se lamentar, Sr. Presidente Renato de Jesus, que o Congresso tente, no tapetão, aprovar o voto de lista, colocar na Casa Legislativa o listão daqueles que, votados nas últimas eleições, seriam os primeiros - aqueles que vão tentar a sua vida no Legislativo não teriam vez. Voto de lista é a maior indignidade que eu já pude acompanhar eleitoralmente no País e o Senador Francisco Dornelles questiona esse estelionato eleitoral que é o voto de lista. Queremos que a população não sofra o constrangimento de ter que votar em parlamentares que venham da cúpula partidária, enquanto aqueles que querem chegar ao Parlamento para defender os menos favorecidos, para defender os seus ideais não teriam vez. \r\n\r\nSr. Presidente, parabenizo o líder de meu partido, Senador Francisco Dornelles, por seu argumento veemente contra o tapetão e em favor da manutenção do voto proporcional, naturalmente fazendo algumas indicações até do voto distrital.\r\n\r\nOutra indignidade, Sr. Presidente, é tentar, além do voto de lista, o financiamento público. Esse é outra coisa constrangedora e não posso entender quem está por trás, efetivamente, desse encaminhamento que já nasceu morto - não acredito que o Congresso Nacional aceitaria isso. \r\n\r\nEncerro dizendo que o Senador Francisco Dornelles, com seu editorial no jornal O Globo, Opinião, foi muito feliz ao denunciar o assalto ao eleitor através desse estelionato eleitoral.\r\n\r\nTenho dito. Que Deus nos abençoe.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n“Assalto ao eleitor\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nA proposta que está sendo discutida no Congresso Nacional visando a instituir a eleição para deputado federal e estadual com base em uma lista estabelecida pelo comando de cada partido é um assalto ao eleitor, na medida em que dele é retirado o direito de escolher o candidato que deseja eleger. Pelo sistema de lista o eleitor vota no partido, e os candidatos figuram na lista em ordem estabelecida pelas cúpulas partidárias.\r\n\r\nA referida proposta cria quase uma situação de prorrogação de mandato e o fechamento das portas da Câmara dos Deputados àqueles que desejarem ingressar na política. Isto porque os deputados mais votados na eleição de 2006 seriam os primeiros da lista na eleição de 2010. Consequentemente, os que disputarem, pela primeira vez, as eleições em 2010 serão os últimos da lista.\r\n\r\nO atual sistema de eleição proporcional para a Câmara dos Deputados é responsável por grandes distorções do sistema político do país. O eleitor escolhe o candidato que deseja eleger, mas, muitas vezes, elege o que. não gostaria de eleger. O sistema proporcional permite que, em um mesmo estado, candidatos de cem mil votos sejam derrotados e candidatos de dez mil votos sejam eleitos. A proliferação de partidos é uma consequência, do sistema de eleição proporcional.\r\n\r\nEntretanto, a proposta de reforma política que está no Congresso não acaba com o voto proporcional. Ela mantém o sistema proporcional, tirando apenas do eleitor o direito de votar no candidato de sua preferência, fazendo dele um refém das cúpulas partidárias. Na realidade, a proposta aumenta os defeitos do sistema proporcional. \r\n\r\nA adoção do voto distrital é a grande reforma política de que o país necessita. Os estados seriam divididos em circunscrições eleitorais. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, seria dividido em 46 circunscrições e cada uma delas elegeria o seu deputado.\r\n\r\nO voto distrital contribuiria imensamente para aumentar a responsabilidade do candidato eleito em relação aos seus atos como agente político, tornando mais simples para o eleitor identificar o seu representante e monitorar seu comportamento como homem público.\r\n\r\nA adoção do voto distrital encontra dificuldade para ser implementada de imediato. O desenho da circunscrição eleitoral é complexo e exige tempo para que as disputas políticas possam ser adaptadas ao novo sistema.\r\n\r\nO pais se encontra, pois, na seguinte situação: de um lado é urgente eliminar .o sistema proporcional, principal causa das distorções da vida política brasileira; de outro lado é quase impossível implementar de imediato o voto distrital.\r\n\r\nPor esse motivo deveria ser adotada uma solução intermediária, que é o chamado Distritão.\r\n\r\nCada estado seria considerado um distrito. A eleição proporcional seria substituída pela eleição majoritária. Os lugares correspondentes às bancadas de cada estado na Câmara dos Deputados seriam preenchidos pelos candidatos que obtivessem maior número de votos. Não haveria necessidade de fórmulas de conversão de votos em cadeiras, a questão das sobras deixaria de existir e até as coligações para as eleições proporcionais perderiam sentido, uma vez que os votos dos candidatos não seriam mais somados para apuração do total de cadeiras a que cada partido ou coligação teria direito.\r\n\r\nA aplicação dessa regra simples evitaria a ocorrência de situações paradoxais, embora hoje frequentes: a eleição de candidatos com poucos votos, na esteira de um candidato bem votado do mesmo partido ou co-ligação, e a derrota de candidatos que não alcançaram o quociente eleitotal, embora com votação expressiva. Desapareceria de fato a possibilidade de os votos dados a um candidato elegerem outro.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, por exemplo, o eleitor continuaria escolhendo o seu candidato como hoje ocorre. Entretanto não haveria migração dos votos de um candidato para outro. Os 46 candidatos mais votados seriam os eleitos. Como se exige por lei a fidelidade partidária, os candidatos eleitos continuariam filiados ao partido pelo qual disputaram a eleição.\r\n\r\nO Distritão elimina as distorções do atual sistema proporcional e não implica estelionato eleitoral, como é o caso do voto de lista que alguns desejam adotar no país. Embora requeira emenda constitucional, pode ser implementado de imediato, o que de fato não ocorre com o distrital puro.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato de Jesus) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16horas e 30minutos, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h55min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\n(Assume a presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2266/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2009), QUE ACRESCE À LEI 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008, PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ARTIGO 3º.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO RODRIGO NEVES PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E RODRIGO NEVESE VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ PAULO FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, às emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria em tela é o que oferece, por imposição do BNDES, em garantia às ações da Cedae.\r\n\r\nEu ouvi atentamente os Deputados de oposição, que colocaram de uma maneira muito clara - e eu acho equivocado, mas o Parlamento se faz exatamente com as discordâncias no processo de discussão -, a própria bancada do PT, pelo seu líder, Deputado Rodrigo Neves; o Deputado Luiz Paulo, do PSDB; o próprio Deputado Paulo Ramos, que dizia que isso era um mascaramento para que pudesse vender o controle da Cedae.\r\n\r\nEntão, o meu parecer, Sr. Presidente, é contrário às emendas; favorável à Emenda nº 03, do Deputado Luiz Paulo, que garante que, em hipótese alguma, as garantias dadas poderão superar o percentual de controle estatal, ou seja, qualquer garantia poderá atingir, no máximo, 49%. A emenda do Deputado Luiz Paulo eu acato. \r\n\r\nFavorável à Emenda nº 03 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é claro que ao acolher a emenda do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, de nº 03, preservando o controle de 51% e proibindo que a Cedae ofereça ações para ficar minoritária, aqui tem a confissão do propósito do projeto. Na verdade, por que não acolheu a minha emenda que estabelece 99%? Por que acolher os 51? Porque amanhã o Estado oferecerá a substituição da garantia, transferirá para outro as ações da Cedae, ficando o outro responsável por dar garantias ao empréstimo. \r\n\r\nAqui, na verdade, Sr. Presidente, está a confissão de um possível propósito, e não é razoável admitir, nem longinquamente, que a Cedae deixe de ser uma empresa exclusivamente pública. A água é um bem tão essencial que não pode ser objeto de lucro. É duro, mas, ao acolher a emenda do Deputado Luiz Paulo tratando de 51%, vem a confissão do propósito de colocar ações na Bolsa ou oferecer ações da Cedae com o intuito de precarizar o controle do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, é muito mais o respeito ao Deputado Luiz Paulo do que qualquer intenção nesse sentido. Na verdade, o BNDES aceitar um lote de ações da Cedae em garantia é a maior prova, primeiro, de que a empresa é hoje respeitada e tem valor, por isso suas ações passaram a ser valorizadas e servem de garantia; segundo, é a prova maior de que o BNDES, ao aceitar as ações, e nós as caucionarmos para garantir empréstimos que são fundamentais para a área de segurança, está apontando no sentido de manutenção permanente da Cedae como empresa pública. Tenha tranquilidade quanto a isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não me parece razoável, então, acolher a Emenda nº 3. Isso acentua a possibilidade de um propósito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Honestamente, com relação à emenda, até o Deputado Luiz Paulo poderia botar inspiração. Fora do contexto do objeto que estamos julgando, na verdade, o BNDES, que durante muitos anos não aceitava as ações da Cedae como garantia, ao passar a aceitá-las, está apontando para dois caminhos: primeiro, a manutenção da Cedae como empresa pública, já que é o BNDES; segundo, que o empréstimo será pago - as ações estão lá só como garantia. Além disso, esta Casa já se opôs, em algumas oportunidades, e trabalhamos em conjunto, a qualquer possibilidade de a Cedae deixar de ser empresa pública. \r\n\r\nAgora a Cedae passa a ser uma empresa com vigor, com duzentas frentes de obras no interior, começando de fato a retornar. Acertou suas dívidas com o Estado e com os municípios - nós destinamos 75 milhões aos municípios -, o que não mostra condições em sentido do contrário. A Cedae é viável como empresa pública. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se V. Exa. me permite, somente para buscar todo o esclarecimento, já houve divulgação do propósito de colocar ações da Cedae na Bolsa, e isso assusta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V. Exa. tem razão, mas já se ultrapassou isso. Se V. Exa. verificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias que está aqui em discussão, não observará interesse do governo nesse sentido. Quando o governador assumiu, o quadro o assustava tanto - era grande o desencontro de informações, ou até de informações que fossem verdadeiras - que, num determinado momento, se pensou, sim, em disponibilizar parte das ações da Cedae, disponibilizando-as em Bolsa. Isso foi anunciado publicamente, só que ficou para trás, na medida em que se verificou que o quadro de funcionários da Cedae, dirigido sem nenhum tipo de ingerência política, era capaz de dar uma resposta à sociedade do Rio de Janeiro, melhorando o abastecimento de água, melhorando o saneamento. \r\n\r\nEm 5 de junho, Dia Internacional do Meio Ambiente, vamos inaugurar finalmente a totalidade do emissário da Barra e de Jacarepaguá e do Recreio dos Bandeirantes. Então, V. Exa. tem razão quanto ao fato pretérito, mas isso não permanece.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Qual a razão, então, de acolher essa emenda que vai ao encontro de tudo aquilo que foi divulgado? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para trazer um dado, a título de informação, ao Deputado Paulo Ramos: o artigo 69 da Constituição Estadual já prevê que o Estado tem que manter o controle acionário da Cedae - por via de consequência, com uma participação superior a 50,1%. É um preceito da Constituição do Estado, artigo 69. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, se já é, para que constar? É isso o que eu gostaria de saber. Se a Constituição é a lei maior, ...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Na verdade, a Constituição é mais forte, mas o deputado tem o direito de ressaltar...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Trata-se de uma questão de ordem porque estávamos colhendo o voto e se partiu para discutir a matéria. Se o Deputado Luiz Paulo não se opõe, eu, na condição de Presidente, chamo os trabalhos à ordem. O Deputado Luiz Paulo, retirando a emenda, fica a matéria prejudicada. Emito parecer contrário a todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Se o Deputado Luiz Paulo estiver de acordo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando emendei, eu o fiz porque achei que era relevante que esse tema fosse debatido em plenário, reafirmado que o Estado não pode perder o controle acionário. Mas que já é um dispositivo da Constituição, é. Como a Constituição estipula 50,1, eu, para explicitar, botei 51, 0,9 ponto percentual a mais. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em sendo retirada a emenda, vou começar a recolher assinaturas para apresentar uma emenda constitucional para que o Estado fique com 99%. Aí, teremos tranquilidade. Já que esse é o propósito do governo, nós vamos caminhar nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Luiz Paulo retira a emenda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não há problema algum em retirar, porque a Constituição garante. Meu objetivo foi que esse tema fosse profundamente discutido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu agradeço ao Deputado Luiz Paulo. Na verdade, os Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos seguem uma mesma tese, a defesa da Cedae como empresa pública.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, diante do que disseram aqui o Deputado Paulo Ramos e o Deputado Luiz Paulo, procurar fazer uma distinção: empresa pública é diferente de sociedade de economia mista. Uma empresa que tenha 51% de suas ações nas mãos do Estado e 49% nas mãos de particulares não é uma empresa pública. O Estado continua tendo o controle acionário, mas é uma sociedade de economia mista. Pelo relato do Deputado Luiz Paulo, a emenda 69, na sua interpretação, garante que da Cedae tenha o controle acionário o Estado, o que não impede que o Estado venda ações na Bolsa de Valores. \r\n\r\nNo meu entendimento, Sr. Presidente, ao contrário do que disse V. Exa., na minha interpretação - eu espero estar errado e que V. Exa. tenha razão -, quando o governo dá como garantia ações da Cedae, de alguma maneira ele se prepara para vender parte das ações da empresa. No meu entendimento, o comportamento que o governo está tendo - eu espero estar enganado - parece indicar que o governo se prepara para abrir o capital da Cedae, ainda que possa manter o controle acionário. \r\n\r\nO que eu penso, Sr. Presidente, é que este tema é de tamanha importância que o debate a esse respeito não pode ser feito de forma enviesada. Se o governo quer debater a abertura do capital da Cedae, deve fazê-lo de forma transparente, deve trazer o tema para a Casa e discutir a abertura do capital da Cedae, e não tentar, através de um projeto como esse, preparar o terreno para abertura do capital.\r\n\r\nEu acho, Sr. Presidente, que todos nós saudamos, e com isso eu concluo, a iniciativa do governo de garantir uma gestão mais eficiente para a Cedae. Eu torço para que o trabalho continue. Nós queremos ver uma empresa pública, sim, mais eficiente, bem gerida, cada vez mais técnica, o que é diferente de discutir abertura de capital. Se V. Exa., de alguma maneira, assume que a posição do governo não é abrir o capital, que isso está superado, isso, de certa forma, me tranquiliza, mas não foi desta forma que eu li o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu queria, Deputado Alessandro Molon, trazer o seguinte dado: pelo texto constitucional, o Estado já poderia disponibilizar até 49,9% das ações da Cedae. Nem de autorização desta Casa, ele precisaria. \r\n\r\nO que poderíamos fazer é, como o Deputado Paulo Ramos está propondo, impedir isso, votar uma emenda constitucional e, antes do processo de venda, impedir. Isso já ocorreu. Quando o Deputado Sérgio Cabral era presidente desta Casa, ficamos contra. Chegamos a ter que ir ao STJ para barrar o leilão na CVM. No governo passado, com o Secretário Comte, a Cedae vinculada à Secretaria de Ambiente, a ex-governadora também pensou nisso. Chegaram a preparar uma mensagem, que o presidente desta Casa defendeu junto ao governo, e devolvemos, ficando contra, ficando ao lado daqueles que defendem a Cedae como empresa pública. \r\n\r\nMas hoje afirmo, com toda tranqüilidade, que, na verdade, é uma operação financeira. É necessário concluir as obras das delegacias legais; foram feitas diversas, mas temos uma quantidade ainda imensa. Existe a oportunidade de o BNDES colocar esses recursos. E o BNDES, como um banco, ainda que um banco com características sociais, buscou um ativo do Estado, exatamente um ativo que o Estado não vai disponibilizar, não vai abrir mão dele. Como a Cedae está saneada - uma das questões que levava ao saneamento era aquele encontro de contas votado aqui -, o BNDES fez essa exigência. Como o Estado não vai colocar essas ações à venda e pretende pagar os empréstimos da forma que for contratado, porque isso não prejudica a ação do governo. O governo não colocará ações da Cedae à venda. Então, é nesse sentido que respondi ao Deputado Paulo Ramos e exponho a V. Exa. \r\n\r\nO governo pensou, e foi público, chegou a discutir e colocar na Bolsa de Valores de Nova Iorque, chegou a mandar para esta Casa, no Orçamento, prevendo um bilhão a mais, porque tínhamos outra situação. Apesar da situação de crise, as receitas próprias do Estado - com exceção dos royalties, que não dependem do Estado - continuam crescendo. O ICMS cresceu 8% no mês passado, o que permite um equilíbrio. O Estado não vai disponibilizar a Cedae. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V. Exa. me permite?\r\n\r\nA palavra de V. Exa. também para mim é suficiente. Se V. Exa. diz “o governo não vai fazer”, isso já me tranqüiliza muito além do que V. Exa. pode imaginar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nAprovado o parecer do relator, para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, salvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Destaque nº ...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Há um destaque aí, que é da bancada do PT, que estamos retirando, com autorização do líder Rodrigo, do Deputado Alessandro Molon e da companheira Inês Pandeló. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Meus agradecimentos à bancada do PT. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2277/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2009), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria retirar todas as emendas que fiz ao projeto do Poder Judiciário, com exceção da Emenda nº 01, que fiz de forma manuscrita, estendendo os ditames dessa lei também ao próprio Ministério Público Estadual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o brilhante Deputado Luiz Paulo vai retirar essa emenda, ele, que é membro, meu grande braço direito e esquerdo, os braços da Comissão de Constituição e Justiça. Meu parecer é pela constitucionalidade, acrescentando o artigo com a seguinte redação: “As normas constantes da presente Lei aplicar-se-ão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2009, QUE \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM N° 01/2009)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Poder Judiciário que visa dispor sobre a utilização de veículos oficiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa estabelecer normas para uso dos veículos oficiais do Tribunal de Justiça, sejam eles próprios ou alugados, sendo uma excelente iniciativa, pois estabelece a transparência na conduta a ser seguida por todos os membros do Poder Judiciário do estado.\r\n\r\nPor considerar essa medida salutar, acreditamos que a mesma deva ser seguida pelo Ministério Público do Estado, órgão essencial para o funcionamento da justiça neste estado.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA CONSTITUCIONALlDADE COM A SEGUINTE EMENDA ADITIVA:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Inclua, onde couber, o seguinte artigo ao projeto:\r\n\r\nArt. : As normas constantes da presente Lei aplicar-se-ão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nEm Regime de Prioridade, em Discussão Prévia - 1º Dia, \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2192/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº14/2009), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, E COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nVolta em segundo dia para discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, gostaria de discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, é importante a atenção de V.Exas., porque as questões que vou levantar sobre a presente LDO são totalmente relevantes. \r\n\r\nAntes, porém, parabenizo o Sr. Deputado Caetano Amado, que hoje faz aniversário. Ele é, como sempre digo aqui, muito mais amado do que Caetano.\r\n\r\nSr. Presidente, queria alertar o Plenário que no dia 1º de abril de 2009, ano em curso, o Governador Sergio Cabral fez publicar no Diário Oficial, em Atos do Poder Executivo, um despacho minúsculo transformando a Cedae em empresa não dependente. Nesse mesmo Diário Oficial, Deputado Gilberto Palmares, a Secretaria de Estado de Fazenda publicou um relatório bimestral, janeiro e fevereiro, da realização de despesas e receitas de 2009, e esse relatório, no pé de página, nas receitas, exclui a Cedae como empresa não dependente.\r\n\r\nObserve que essa decisão do Governo contraria, Deputado Gilberto Palmares, a LDO de 2009 e contraria a lei orçamentária de 2009, que nós aprovamos. Nessa lei de 2009, a LDO e a LOA, os serviços, isto é, a arrecadação da tarifa entra nas receitas correntes líquidas. E isso é muito importante, uma vez que, ao retirar, no ano de 2009, a receita da Cedae, o que implica dizer cerca de R$ 2,5 bilhões ao ano, nós vamos diminuir consideravelmente os limites de gastos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, porque o limite desses gastos é função da receita corrente líquida. E, pior ainda, nós vamos diminuir, Deputado Jorge Picciani, as despesas de pessoal do Poder Legislativo, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os percentuais também em cima das receitas correntes líquidas. \r\n\r\nO ano de 2009 é de grandes dificuldades, porque as receitas totais estão em queda. A arrecadação de royalties desabou de seis bilhões de reais em 2008 para a previsão de, quiçá, quatro bilhões em 2009. Além do mais, lembra bem V. Exa. que quando aprovamos a lei que obriga os Poderes a recolherem ao RioPrevidência 22% das contribuições de ativos e inativos havia um cronograma para se atingir até 22% - a previsão era de 5% para 2009 e 8% para 2010. Vai entrar na pauta - está sendo pedido regime de urgência - o aumento de 5% dos serventuários. Então, essa decisão do Governador Sérgio Cabral pode botar o Presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Zveiter, descumprindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito a gastos de pessoal, eis que nos ano de 2008 eles já estavam no limite prudencial. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - É para fazer um questionamento: qual a posição da Mesa Diretora da Casa sobre terem retirado a Cedae da LDO?\r\n\r\nDe fato, Sr. Presidente, V. Exa. chamou a atenção para um fato que, confesso, eu não tinha percebido: a alteração no valor total do orçamento e o impacto disso no orçamento desta Casa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e de todos os órgãos que recebem o repasse do orçamento total do Estado. Acho importante a Mesa Diretora se pronunciar sobre o assunto, até para dar um posicionamento institucional da Casa, independente de questões partidárias.\r\n\r\nSe fosse possível, gostaria também de ouvir alguma explicação, por parte do líder do governo, sobre o porquê de nos últimos três anos a Cedae ter constado e de neste último ano não constar mais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Dantas, eu falei sobre o que já aconteceu em 2009, mas o mais grave está por vir em 2010, com a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Veja o que propõe a LDO que estamos discutindo hoje, Deputado Rodrigo Dantas: 1- retira das receitas correntes líquidas a arrecadação da Cedae; 2- retira o plano de investimentos da Cedae da LDO, para que o governo o faça por decreto - com isso, andam a Cedae e o governo na contramão da Sabesp e da Copasa, que incluem seus programas de investimentos na lei orçamentária; 3- retira a Cedae do sistema SIG/Siafem, de transparência, para que possamos acompanhar as receitas e despesas. \r\n\r\nSão três pancadas numa LDO só, no sentido de não querer transparência e no sentido de querer que nosso Parlamento não cumpra o que preceitua a Constituição Federal, o controle externo, tirando o plano de investimentos. Guardadas as devidas proporções, retirar o plano de investimentos significa dizer para os investidores que vão comprar ações da Cedae na Bolsa que o Poder Executivo, se fizer o plano de investimentos por decreto, ele é lindo e maravilhoso, porque foi um texto feito por vestage. Se for o Poder Legislativo que aprecie, esse plano de investimento fica contaminado, porque estamos maculados pelo mandato parlamentare. Concedo um aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acabamos de ouvir do nosso Presidente que não haverá ações da Cedae na Bolsa de Valores. Eu concordo com o pronunciamento de V. Exa., mas nesse aspecto eu tenho certeza que a Cedae já está preservada. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Luiz Paulo, nós discutimos a matéria hoje, na Comissão de Tributação, presidida por V. Exa. Vamos encaminhar emendas, nessa LDO. É importante frisar aos deputados o que foi o plano de investimentos da Cedae, nesse governo, nos dois últimos anos. Ou seja, o cheque dado pelo Sr. Wagner Victer, de 300 milhões, como se fosse o resultado de uma excelente gestão da Cedae, foi à custa de quase nenhum investimento em saneamento no Estado do Rio de Janeiro. Então, o Sr. Wagner Victer, que já se considera o dono da Cedae, deseja agora que a mesma não tenha qualquer transparência para o acompanhamento do Poder Legislativo e da sociedade. Eu já vou provocá-lo: nossos partidos precisam, se derrotados aqui, entrar pela via do Judiciário a fim de tentarmos derrotar o Governo nessa iniciativa, porque é perversa para o Orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Comte Bittencourt, quando eu produzi um voto com restrições na Comissão de Orçamento, me rebelando contra essa proposta indecorosa, lá já afirmava que se nós não avançássemos nesse processo, nós entraríamos particularmente com uma representação de inconstitucionalidade. Na Comissão de Tributação concordamos e acordamos que se não houver um resultado favorável faremos tal representação coletivamente, com os diversos partidos políticos, para termos mais densidade e mais peso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, como em anos anteriores, quando fui suscitar o assunto, disseram que o tempo já tinha passado. Por isso quero abordá-lo em tempo hábil e dizer que pretendemos discutir nesta Casa algumas emendas à LDO. Eu falarei particularmente de duas: estaremos fazendo a LDO, no final do ano, a lei orçamentária para o ano que vem, que é ano eleitoral e, por ser eleitoral, um ano extremamente difícil. \r\n\r\nEntão, toda e qualquer medida que puder ser adotada do ponto de vista de democratizar o orçamento, de fazê-lo mais discutido e debatido com a sociedade, acho importante, Deputado Marco Figueiredo, uma emenda que apresentaremos à LDO e sobre isso queremos conversar com o Deputado Edson Albertassi, presidente da Comissão de Orçamento, para que no final do ano, no debate orçamentário, haja previsão de uma possível consulta à sociedade. No mínimo em algumas reuniões ou em várias regiões do Estado, onde possamos consultar lideranças locais quanto às prioridades do orçamento para o próximo ano. E que haja a participação também das lideranças comunitárias, dos prefeitos, vereadores e lideranças empresariais.\r\n\r\nEntão, Deputado Marcelo Freixo, estou lembrando, e o falo agora, para ver a possibilidade de um esforço coletivo e realizarmos uma emenda propondo algum debate com a sociedade sobre o orçamento para o ano que vem.\r\n\r\nA segunda questão, eu estava olhando ali, refere-se à área de transportes, porque há várias preocupações com o PET, com o transporte ferroviário, mas não há menção alguma ao transporte hidroviário. Um argumento que tem sido apresentado pelo governo do Estado e demais autoridades como o elemento central para não se implantar a linha de São Gonçalo, é porque há o entendimento de que a baía se encontra extremamente assoreada e que implantar a linha de São Gonçalo demandaria recursos expressivos para antes proceder ao necessário desassoreamento. Então, acho importante o esforço coletivo, no sentido de se apresentar uma emenda à LDO já estabelecendo como diretriz que a lei orçamentária para o ano que vem contemple orçamento para o modal hidroviário também. Estou fazendo esse registro, esperando que estimule o debate a respeito.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Gilberto Palmares, só para reforçar a sua fala a respeito dessa questão do transporte hidroviário, nós estamos acompanhando o assunto. V. Exa. está presidindo a CPI sobre as barcas e é um debate da maior importância que a população de Niterói tem feito, diversos atos estão sendo promovidos nas ruas. Eu estranho, porque o Secretário de Transportes do governo mais parece advogado de defesa da empresa do que pessoa de defesa do interesse público. É evidente que nós, no Parlamento, temos não só que fiscalizar como também denunciar as irregularidades e garantir que o orçamento viabilize as demandas, porque a hora de o governo dizer se vai ou não fazer determinada coisa é no orçamento. Se não vai evidentemente resolver o problema da Baía de Guanabara, vai continuar usando a desculpa que não dá para construir a linha para São Gonçalo. Evidentemente está coberto de razão V. Exa. quando fala, aliás, acho engraçado, porque o governo fala que a Baía de Guanabara hoje inviabiliza a construção para a linha de São Gonçalo, como se não tivesse responsabilidade sobre a poluição sobre a própria Baía de Guanabara!\r\n\r\nParece que a responsabilidade é da população e não do governo. V. Exa. está coberto de razão, vamos garantir isso no Orçamento e continuar fiscalizando, com o Secretário de Transportes, porque recentemente, Deputado Comte Bittencourt, o PSOL, o PSTU e diversas associações de moradores fizemos um ato em Niterói para denunciar as péssimas condições das barcas e o Secretário de Transportes deu um declaração dizendo: “Ah, isso é um ato político”. É claro que era político, ele queria que fosse o quê? Que fosse um ato religioso? \r\n\r\nEstá quase chegando a esse ponto, irmos para as barcas e rezar para que não aconteça um acidente, rezar para que a barca chegue na hora! Está quase virando um ato ecumênico, aí não será mais um ato político. Mas a decisão do governador de escolher exatamente o Sr. Júlio Lopes para Secretário de Transportes também é uma decisão política. E nós sabemos para atender o interesse de quem.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Gilberto Palmares, estávamos eu e o Deputado Paulo Ramos, membros da CPI, liderados por V. Exa., que a conduz com muita competência, só preocupados, porque a nossa CPI já produziu um fato: a liberação de oito milhões do governo do Estado para a Barcas S/A, ou seja, quase um prêmio. O Deputado Paulo Ramos estava lembrando que nós estamos sendo avalistas do governo nesse empréstimo de Barcas S/A. Só esperamos que o nosso relatório não carreie mais recursos para Barcas S/A, porque não tem propósito, Deputado Paulo Ramos, dar mais recursos para a Barcas S/A. A empresa tem que sobreviver com suas próprias pernas. O primeiro impacto já teve: oito milhões, à custa dos contribuintes do Estado, para uma empresa que vem cumprindo mal o serviço hidroviário no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. EXas. têm razão, eu espero que o relatório aponte claramente os problemas e desmonte aquela idéia respaldada pela Agência Reguladora de que o governo estadual deveria 126 milhões à Barcas S/A. De qualquer maneira, com relação ao debate a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós pretendemos debater essas duas emendas: a emenda relacionada a ter o mínimo de participação popular na constituição do orçamento; e a emenda relacionada à dragagem da Baía para a construção do terminal de São Gonçalo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais oradores inscritos, volta ao segundo dia para a discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2311-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ATILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE COMPROVANTES DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 134-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA, QUE CRIA O PROGRAMA \"PASSEIO TURÍSTICO PARA IDOSOS\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, queria agradecer ao Deputado Marcelino D'Almeida, porque já estou nessa faixa etária e já serei beneficiado com os programas de turismo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1997/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ SOCIAL DE APOIO A ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES AFINS - COSAMEA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1663/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 29 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NA LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - E.L.A.\"\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3267/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE PROÍBE AS LOCADORAS DE VÍDEO DE COBRAR NOVAS LOCAÇÕES EM CASO DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE SEUS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO MELO E RODRIGO NEVES; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), CIDINHA CAMPOS, OLNEY BOTELHO E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1127/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LIVRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1807/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO DE REALIZAR SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES DS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Deputado Nilton Salomão, que se encontra em visita aos municípios de Carmo e Sumidouro, entregando recursos de emendas parlamentares para atender às necessidades daquela região.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência da Deputada Waldeth Brasiel, nossa amiga, em razão da perda de seu marido. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 775/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO G.R.E.S. UNIDOS DO VIRADOURO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 502/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE NOVA AURORA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 743/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 01 REDUTOR DE VELOCIDADE NO KM. 09 DA RODOVIA RJ 140 NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 749/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA PRAIA DA LONGA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 367/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EIKE FUHRKEN BATISTA. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 368/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2009 (PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 30/05/2009.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, no momento em que é aprovado o Requerimento que prorroga o prazo da CPI, que apura as fraudes no TCE, gostaria de divulgar aqui e na TV Alerj o Disque-Fraudes TCE. O número é 0800-282-8890. Repetindo: 0800-282-8890. \r\n\r\nObrigada a todos os Deputados, em particular a V. Exa., pelo apoio que tem dado à nossa CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Cidinha.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1830/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR, DE INCLUIR O NOME DO ALUNO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM CADASTRO DE DEVEDORES POR INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, dispõe a presente matéria sobre a proibição das instituições de ensino particular de incluírem o nome do aluno ou seu representante legal em cadastro de devedores por inadimplência da mensalidade escolar no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Verifico que o Deputado Mário Marques se respalda em duas questões: no Código de Defesa do Consumidor e na preservação do sigilo, eu diria, quase fiscal daqueles devedores da rede escolar. Então, verifico a sustentação jurídica para tal e dou meu voto pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR COMTE BITTENCOUT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - O projeto visa a proteger os consumidores, até os menores, aqueles que ainda são tutelados pelos pais, para que seus nomes não sejam divulgados numa situação de dificuldade. Cumprimento o Deputado Mário Marques, e a Comissão aprova. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, com base no § 1º do artigo 47 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do PROJETO DE LEI Nº 1977/2009, que DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A HOMONÍMIA, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009. \r\n\r\nDeputada Graça Pereira. \r\n\r\nDEM”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Gostaria de justificar a ausência do Deputado André Corrêa, que se encontra em compromisso político. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, Sras. e Srs. Deputados, agora, na Ordem do Dia, fiz questão de discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas aproveito o dia tranqüilo, porque no Jornal O Globo, de hoje, o meu amigo Leonel Kaz produziu um artigo, Deputada Alice Tamborindeguy, favorável ao projeto de lei das OSs, e ali cita o sucesso do Museu do Futebol e até, en passant, diz que esta Casa arquivou, no período 95/98, um projeto de lei do Governo Marcello Alencar que dizia a respeito, possivelmente, ao Theatro Municipal. \r\n\r\nLi com atenção o artigo do Leonel Kaz, que foi Secretário de Cultura na gestão Marcello Alencar, e acho que as coisas estão colocadas de forma errada. Pretendem, os defensores desta lei, que está aqui na Casa, discutir quem favorável e quem é contrário à OS, mas esta não é a questão, Deputado Coronel Jairo. Se V. Exa. me perguntar se eu sou favorável à criação de organizações tipo OS - organizações sociais -, em tese, sou, Deputada Alice Tamborindeguy. Mas para quê? Com que finalidade?\r\n\r\nPor exemplo, se for para gerir o programa da Saúde da Família, eu sou favorável, porque é um programa temporário, é um programa que, obrigatoriamente, você tem que fazer muitas contratações, que você tem que gerenciar viaturas compradas como dinheiro da União. Então, se presta uma OS para essa finalidade.\r\n\r\nSe você faz o Museu do Futebol, como foi feito em São Paulo, e você não tem nos quadros próprios gente para gerenciar, trabalhar naquele empreendimento, você pode fazer uma OS para aquele assunto.\r\n\r\nAgora, a lei que está na Casa quer criar uma OS para a Cultura inteira. É absolutamente diferente e grave. Somos contra a lei da OS, que está aqui na Casa, da forma como está escrita. Até porque, Deputado Coronel Jairo, fui buscar na internet o Programa de Reforma de Estado, do Governo Fernando Henrique Cardoso, e fui buscar os princípios da lei federal que criou a OS, que era o projeto de publicização, e V. Exa., como advogado, sabe o que é publicizar um ente público que vai ser gerido pelo ente particular. E nessa lei, que teve o patrocínio, a caneta de Bresser Pereira, que primeiro foi uma carona em uma medida provisória e depois foi transformada em um texto legal, você verifica que quando eles publicizam os organismos que vão entrar na OS, Deputada Alice Tamborindeguy, lá está a Rádio Roquete Pinto do Maranhão, e um instituto de pesquisas, se não me engano, geofísicas, de que nunca ninguém ouviu falar. Soluções tópicas e não soluções macro. Estão querendo pegar um limão e transformar em limonada para eles, em prejuízo aos dois mil funcionários da Cultura e ao próprio conceito de gestão pública.\r\n\r\nEu pergunto a V.Exa.: a Cultura tem um quadro funcional estatutário e eles vão querer contratar funcionários celetistas com plano de cargos e salários para esses celetistas. Diz a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem que vir o impacto nas receitas e despesas do Estado. Que impacto? Ninguém conhece o plano, nem o número de funcionários, nem o prazo em que a OS vai funcionar. Só aí, já existe uma gritante aberração em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Para colaborar com a fala de V.Exa., líder da bancada do PSDB, da qual faço parte, e dizer que nada de radicalismos. Eu também não sou radicalmente contra uma OS. Eu acho que estamos aqui para apreciar a matéria que está chegando. \r\n\r\nSó para colaborar com a sua fala, que não sabe quantos funcionários, como é que vai ser, eu diria mais: qual o critério para se chancelar uma OS? Teria uma OS para o Theatro Municipal, uma OS para todos os próprios culturais deste Estado?\r\n\r\nNa realidade, não sabemos o que está por trás dessa mensagem. Não é clara. Qual o critério? Porque, para chancelar uma OS, quanto tempo ela tem que existir? Qual o quadro funcional dela? As contas dela. Se é ilibada ou não. Quem é essa comissão que vai chancelar para que ela vire uma OS? Na realidade, tudo isso são divagações e reflexões que faço a mim mesma. \r\n\r\nV.Exa. esteve com a secretária, que veio aqui no Colégio de Líderes, e parece que há uma previsão para a vinda dela na quinta-feira, na Comissão de Cultura. Eu queria saber se esses critérios, pelo menos se esse embrulho, se essa caixinha foi desembrulhada, se esses critérios foram ditos com transparência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Alice Tambodrindeguy, a questão que V.Exa. levanta é pertinente, porque aí há uma das afrontas ao Art. 37 da Constituição Federal que determina que os entes públicos sejam geridos em obediência ao princípio da moralidade, da eficiência, da transparência, princípios que estão sendo rompidos, porque fizeram um pacote com o rótulo “Organização Social” e quiseram dizer que isso é bom. Mas o que está dentro do pacote é puro veneno. Então, o pacote vem com um rótulo bonito e cheio de veneno, cheio de inconstitucionalidade dentro dele. E querem que digamos amém.\r\n\r\nNão, não vamos dizer amém. Amém quer dizer: assim seja. Assim seja dizemos para aquilo que temos convicção ou até mesmo fé. Então, nossa análise passa pela racionalidade e a racionalidade aponta que esse projeto não deve prosperar.\r\n\r\nTemos algumas instâncias de luta. Uma é a que estamos travando, para ver se a sensibilidade do governador Sérgio Cabral o leva a retirar a mensagem. Se perdermos, vamos para um segundo processo de luta, que é a inconstitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO terceiro processo de luta são as emendas; o quarto é a votação em plenário; e o quinto, a representação de inconstitucionalidade na justiça. Iremos subir todos esses degraus se for necessário. Mas espero que se resolva no primeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, Coronel Jairo; Senhores e Senhoras, venho à tribuna para dizer que tivemos hoje uma reunião para começarmos a elaborar, melhorar e adequar a Lei Orgânica de Segurança Alimentar, que o nosso Estado do Rio de Janeiro vai ter. Mas, pesquisando e analisando essa questão que tem me entusiasmado muito, que é a segurança alimentar, descobri uma lei muito interessante, na época, do Vereador Jorge Bittar. A lei foi sancionada pelo Prefeito Conde em 23 de junho de 1999 é extremamente interessante que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nLei nº 2.825 - de 23 de junho de 1999 (Município do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O FRANQUEAMENTO A VISTAÇÃO DA COZINHA E DEPENDÊNCIAS AFINS DE RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS E SIMILARES AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nEu gostaria, depois, de ver essa lei publicada no Diário Oficial. Esta lei que diz respeito à Cidade do Rio de Janeiro, e nós da Comissão de Segurança Alimentar vamos adequar essa lei para que ela vigore em todo o Estado. Acho até que cada cidade do Estado do Rio de Janeiro deveria ter uma lei como essa. Porque nós sabemos que a vigilância sanitária dar conta de todos esses bares, hotéis, restaurantes que se abrem na cidade. E essa lei é uma lei extremamente interessante porque ela diz que cada usuário, cada cliente pode visitar a cozinha de onde você frequenta, de onde você come. Então, na realidade você é mais um fiscal.\r\n\r\nEntão, a lei diz o seguinte: (Lendo)\r\n\r\nAutor: Vereador Jorge Bittar\r\n\r\nO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt 1º - Os restaurantes, bares, hotéis e similares, localizados no Município, ficam obrigados a permitir a todo e qualquer usuário, a visitação a sua cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo.\r\n\r\n1º - Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados, por si, por seus sócios ou por qualquer um dos funcionários do estabelecimento, a permitir o acesso livre e gratuito, adotando-se providências para que as normas higiênico-sanitárias vigentes sejam cumpridas.\r\n\r\n2º - Para cada visitação à cozinha será permitido, no máximo, dois visitantes simultaneamente.\r\n\r\n3º - É facultado ao estabelecimento restringir o acesso de menores de dezesseis anos as cozinhas e outras dependências onde sejam preparados e armazenados alimentos para consumo.\r\n\r\nArt. 2º - A visitação a cozinha e suas demais dependências deverá ser acompanhada por qualquer um dos funcionários, ou mesmo dos proprietários, do estabelecimento em questão.\r\n\r\nArt. 3º - Durante a visitação a cozinha e suas demais dependências, o usuário não poderá manipular objetos ou alimentos, limitando-se a observar aspectos gerais do ambiente e das atividades ali empreendidas.\r\n\r\n1º - A visitação se dará durante o horário de funcionamento público.\r\n\r\n2º - É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de visitantes.\r\n\r\nArt. 4º - O usuário que constatar condições precárias de preparo, armazenamento e higiene poderá comunicar o fato ao Departamento Geral de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, para que se promova vistoria e se adotem as providências cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - A negativa do direito de acesso e visitação poderá ser comunicada ao Departamento Geral de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, por representação verbal ou escrita, contendo os dados necessários à identificação e qualificação do proprietário infrator.\r\n\r\nArt. 5º - Todo estabelecimento fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa junto à porta de acesso principal ou nos espaços onde são servidas as refeições, em local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da cozinha e dependências afins, por parte dos consumidores.\r\n\r\n1º - Esta obrigação estará em vigor:\r\n\r\nI - a partir da data de publicação desta Lei para os estabelecimentos em fase final de reforma ou de construção.\r\n\r\nII - no prazo de três meses para os estabelecimentos em funcionamento.\r\n\r\nIII - as placas serão confeccionadas em material plástico ou metálico, terão área mínima de duzentos e cinqüenta centímetros quadrados e conterão os seguintes dizeres:\r\n\r\n“NOSSA COZINHA E SUAS DEPENDÊNCIAS ESTÃO FRANQUEADAS A SUA VISITAÇÃO”.\r\n\r\nArt. 6º - O não-cumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a aplicação de multa de quatrocentos e oitenta Unidades Fiscais de Referência (Ufir), bem como as demais penalidades previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo único - Na reincidência da ocorrência, a multa mencionada no caput será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 1999.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu fiquei impressionada, porque vou a diversos restaurantes no Rio de Janeiro, eu vou a diversos bares, e quase nenhum bar, nenhum restaurante, cumpre a lei, ou seja, coloca a plaquinha dizendo que a cozinha está aberta à visitação.\r\n\r\nFiquei extremamente entusiasmada quando eu fui ao Hotel Copacabana Palace, em Copacabana, que realmente cumpre a lei. Estava uma plaquinha próxima à cozinha do Copacabana Palace Hotel dizendo que ela estava aberta à visitação. Grande Hotel Copacabana Palace! Realmente, ele não é chique só na aparência, ele é chique também porque cumpre a lei. \r\n\r\nFico estarrecida com o fato de no Brasil as pessoas terem o hábito de não cumprir leis. Volto a dizer: não adiantam leis, decretos, portarias, normas. Estamos fartos de leis! Nunca vi, é uma lei em cima da outra e sequer são cumpridas. \r\n\r\nSinceramente, gostaria de fazer uma campanha para que todo restaurante da Cidade do Rio de Janeiro cumprisse a lei do Vereador, à época, Jorge Bittar. É uma ótima lei, uma lei muito boa! A população desconhece que tem acesso à cozinha do restaurante onde come. A população deveria cobrar isso. Quando for ao restaurante, este tem que ter placa informando que a cozinha está aberta para visitação. Quem não deve não teme, e a população deveria cobrar. Mas como é que a população vai cobrar se não sabe da existência da lei? Então, nós temos que divulgá-la, e acho extremamente importante voltar uma comissão permanente nesta Casa, a do cumpra-se. Existe muita lei importante que tem que ser cumprida. Não adianta os deputados fazerem milhares de leis, que passam por este plenário todos os dias, se elas não são cumpridas.\r\n\r\nEu, agora, como Presidente da Comissão de Segurança Alimentar, estou muito entusiasmada com este tema - estou aprendendo, estou estudando. Acho extremamente importante que se cumpra essa lei. Eu vou andar com essa lei, vou distribuí-la. Quando formos almoçar ou jantar em algum lugar, vamos ficar sabendo que podemos visitar as cozinhas. Cada restaurante ou bar em que jantemos ou almocemos tem que ter, pendurada na parede, plaquinha, conforme determina a Lei 2.825, de 1999, com a informação: “esta cozinha está aberta para visitação”. São pequenas coisas que fazem a diferença. \r\n\r\nSe começarmos a visitar as cozinha, com certeza, elas vão melhorar. Vou lhes dizer uma coisa: existem cozinhas que deveriam ser fechadas - é bom nem comentar desta tribuna. Do outro lado do balcão, se soubéssemos como está a cozinha, como estão sendo preparados os alimentos que vamos comer, não mais iríamos àquele estabelecimento. Se cada um cobrar o seu direito de visitar a cozinha, com certeza elas vão melhorar. Passaremos a ser mais um fiscal.\r\n\r\nParabenizo o hoje Deputado Federal, se não me engano, Jorge Bittar, pela excelente lei que propôs aqui, em 1999, quando vereador.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos aqui presentes, venho a esta tribuna trazer um assunto que me chocou na noite de ontem. Na realidade, eu não achei que estivesse dessa forma, embora soubesse que existiam problemas. Acredito que outros deputados também não tinham conhecimento do que foi mostrado ontem no Jornal da Globo e do excelente trabalho feito pelo Deputado Marcelo Freixo à frente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem o Jornal da Globo mostrou imagens sobre como são tratados os presidiários em parte do que pode-se chamar de sistema penitenciário. Por exemplo, na delegacia de Neves, a custódia é de 800 presos para 400 vagas. Nas imagens, situações completamente desumanas. Eu que sou favorável à reestruturação do Código Penal, acho que o Brasil precisa de penas mais severas, mas os presos não são animais - eles têm que ser ressocializados, e aqui no Estado do Rio, hoje, o que acontece é uma verdadeira vergonha. \r\n\r\nOs presidiários que ontem apareceram no Jornal da Globo e hoje no Bom Dia Brasil, em nível nacional, como vão se ressocializar? Qual a situação do dia-a-dia que pode trazer chance de ressocialização a esses presidiários? O que o governo do Estado tem feito para isso? E o que hoje faz o governo para isso? Desde nossa família, se damos amor ao nosso filho, o seu filho vai repetir amor; se der castigo ao seu filho, ele vai repetir o ódio. \r\n\r\nSão casos problemáticos, como o daquele indivíduo que cometeu um crime e está ali cumprindo a sua pena. É difícil ressocializar pessoas que passaram por tantos problemas, como os que esses presidiários passaram - falta de família, violência, tudo isso que os levou a cometer crimes. Eles são pessoas de difícil recuperação. Então, se o Estado não faz a sua parte, não vemos como solucionar o problema.\r\n\r\nE eu lembro, Sr. Presidente, que o Governador Garotinho e a Governadora Rosinha fizeram pela Segurança pública, por exemplo, a Delegacia Legal. E depois disso, o que o atual governo fez? Será ele que teve algum projeto em relação às delegacias? E sobre o sistema penal do Estado? A administração penitenciária, pelo que tenho conhecimento, tem um Secretário supercompetente, que faz a sua parte, como fazem a sua parte os agentes de Polícia Civil de Neves; o delegado faz a sua parte. \r\n\r\nSerá que o governo do Estado vem fazendo a sua parte? Quantas casas de custódia os governos de Garotinho e de Rosinha inauguraram? Quantas casas de custódia o atual governo inaugurou? Será que essa política é uma política de governo?\r\n\r\nO governo que tem, segundo informações, três bilhões em caixa, será que precisa esperar recursos do governo Federal, do BNDES? E ainda dizer que quer construir, de hoje até o fim de seu mandato, 20 casas de custódia, mesmo tendo só um ano e pouco para terminar? Será que vai conseguir? São cento e quarenta milhões de reais, se não me engano. Não poderia o Estado investir 50 milhões de reais e resolver grande parte desse problema? \r\n\r\nParece que falta política de governo para resolver essa questão. O Governador Sérgio Cabral tem feito muitas coisas pelo Estado, eu reconheço, o Estado tem crescido em muitas situações. Mas essa questão de ontem me chocou, como ser humano, além de parlamentar. Saber que lá na Delegacia de Neves, em São Gonçalo, na minha cidade há pessoas sofrendo! É uma falta de respeito total. Esse local é desumano e só vai gerar mais violência para a sociedade.\r\n\r\nSerá que a política de governo, em relação a essa questão, não deve ser encarada de forma emergencial e diferente? É lógico que deve. Quando citei o governador Garotinho e a governadora Rosinha, é porque a Delegacia Legal foi um projeto exemplar, um projeto elogiado em todos os estados e, tenham certeza, aprovado por todas as pessoas.\r\n\r\nVocê preferia a delegacia de antes ou a Delegacia Legal? Os presos amotinados em todas as cidades, como era antes, nas delegacias, ou o sistema de casa de custódia que o Governador Garotinho implantou? Então? E\r\n\r\nO governo atual deveria seguir essa regra, esse caminho. Até hoje, com quase dois anos e meio de governo, aparecemos no Bom Dia Brasil, aparecemos no jornal da Globo, mostrando uma situação completamente desumana. No jornal da Globo ontem apareceu o juiz que determinou que assaltantes de cargas no Estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre e região, não fossem presos, porque também existe um problema de vagas para presidiários no presídio central e nas outras unidades prisionais do Rio Grande do Sul. Mas isso não importa. Vai dizer que o Rio de Janeiro é melhor que Porto Alegre? Que o Rio Grande do Sul? Não temos que nos comparar com o que há de pior; temos que nos comparar com a prisão de Presidente Venceslau, que apareceu ontem como de segurança máxima.\r\n\r\nSr. Presidente, venho fazer um apelo ao governo, à política de governo. São muitos avanços. É verdade, são muitos avanços. Mas nessa questão, até para não manchar a imagem desse governo, uma decisão imediata tem que ser tomada. Uma decisão imediata! Esperar a verba do BNDES, 147 milhões, me parece que é tardio demais. Por que não separar 20, 30, 40, 50 milhões, desafogar esse sistema e acabar com essa situação desumana e covarde que hoje, infelizmente, o Rio de Janeiro oferece a esses presos? Esses presos estão penando e, infelizmente, vão sair dali piores do que entraram, porque o Estado não está fazendo nada para ressocializá-los.\r\n\r\nSão essas minhas palavras, Sr. Presidente. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Beatriz Santos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - (Lendo) “Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde. Venho a esta tribuna para informar que ontem, dia 25 de maio, foi celebrado internacionalmente o Dia da África. A autonomia e emancipação das 53 nações africanas vêm se consolidando desde 1963. Informo que, na data de hoje, no auditório Nelson Carneiro, realizamos a audiência “África: Continente de Resistências e Conquistas”, ocasião em que recebemos ilustres presenças, como a do Deputado João Peixoto e a Deputada Alice Tamborindeguy, membros da Comissão que presido; o Procurador Federal do Trabalho, Dr. Wilson Prudente; Sr. Brasileiro e Sr. Filipe Mendes, que representaram o Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela; e o Sr. Paulo Roberto dos Santos, que é Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro.\r\n\r\nNa manhã de hoje, durante nossa audiência, tomamos conhecimento da decisão do Tribunal de Justiça, de 2008, que prevê a reserva de cotas para negros, portadores de deficiência, filhos de policiais e do Corpo de Bombeiros e indígenas, nas universidades estaduais, entre elas a UERJ, que, desde 2003, vem aplicando a lei.\r\n\r\nEsta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que suspende a Lei de Cotas, atendendo a representação de inconstitucionalidade feita pelo Deputado Flávio Bolsonaro, obteve treze votos a sete dos desembargadores do Órgão Especial que consideraram a lei discriminatória. No entanto, nobre Deputado Flávio Bolsonaro, digo a V. Exa. que as políticas afirmativas de promoção da igualdade racial existem para garantir a inclusão dos negros e negras nas universidades públicas e o nosso Estado foi vanguarda nesta decisão. Os resultados positivos são visíveis quando constatamos que muitos negros advindos da escola pública e de baixo poder aquisitivo conseguiram finalmente ingressar nos cursos superiores. Não podemos nos esquecer da dívida histórica que temos com os negros e negras de nosso país, que tanto colaboraram com a nossa colonização e formação. Sendo assim, assumi o compromisso junto aos presentes na audiência de hoje que, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, que solicitaria à Procuradoria desta Casa Legislativa, bem como ao Excelentíssimo Senhor Governador, Sérgio Cabral, que através da Procuradoria Geral do Estado, entrassem com recurso para derrubarmos esta liminar. \r\n\r\nEm resumo, sou favorável à Lei de Cotas que vigorava até o dia de ontem, bem como defendo que tenhamos mais força política para expandir as ações e programas destinados à Promoção da Igualdade Racial, seja fortalecendo o Conselho Estadual dos Direitos do Negro do RJ, tão bem coordenado pelo Sr. Paulo Roberto dos Santos e mais estrutura para funcionar a superintendência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. \r\n\r\nConvido, ainda, todos e todas para participarem da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial que acontecerá nos dias 05, 06 e 07 de junho na UERJ e da Audiência Itinerante Ações de Enfrentamento ao Racismo, promovida por esta Comissão, no município de Petrópolis no próximo dia 29, às 10 horas, na Câmara Municipal de Petrópolis. \r\n\r\nObrigado a todos e a todas.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 26 de maio de 2009, às 19h05, para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro aos Srs. Isak e Natan Kimeblat, Requerimento nº 325/09, do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2262/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2009), QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2306/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2009), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2192/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 14/2009), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, E COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3028-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE OBRIGA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL A POSSUIR UM GUIA DE RUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº 3.136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 959-A/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3528/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI VIAS VERDES PARA A PRÁTICA DE TURISMO ECOLÓGICO À MARGEM DE FERROVIAS EM DESUSO, CURSOS D'ÁGUA, REPRESAS, ESTRADAS VICINAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1114/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2962/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA INFORMAR AO CLIENTE QUE O MESMO PODERÁ SOLICITAR A OPERADORA O BLOQUEIO DAS CHAMADAS QUE NÃO TROUXEREM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO CHAMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, CIDINHA CAMPOS, CORONEL JAIRO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 694/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A DOUTORA EVANORA GOMES DE MORAES DELEGADA DE POLÍCIA - 1ª CLASSE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 776/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO G.R.E.S. ACADÊMICOS DO SALGUEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 690/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO ROSEIRAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 734/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 763/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PESQUISA, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL DECORRENTE DE ÓLEO DE MICROALGAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 361/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE BEN JOR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 362/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM EM HOMENAGEM A DOM HELDER CÂMARA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 365/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO. DR. LUIZ FERNANDO SANTA BRIGIDA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1141/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE TORNA NULA TODA MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO, APLICADA POR MEIO DE DISPOSITIVO MECÂNICO, ELÉTRICO, ELETRÔNICO OU FOTOGRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO EQUIPAMENTO NÃO TENHA SIDO AFERIDO, APÓS SUA INSTALAÇÃO, POR AGENTE COMPETENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; RENATO DE JESUS, A CONVITE; DIONÍSIO LINS, A CONVITE; ALTINEU CÔRTES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/09)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 6°, para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - \r\n\r\nParágrafo único - Os veículos de representação poderão ser dirigidos pelos magistrados e pelas pessoas por estes indicadas, desde que previamente cadastradas junto ao Serviço de Transporte do Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º da seguinte forma:\r\n\r\nArtigo 3º - As viaturas oficiais deverão pernoitar nas garagens do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ou, quando necessário e verificado o interesse e a economicidade, em local previamente indicado pela autoridade usuária, ficando, neste caso, sob a responsabilidade desta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Cidinha Campos.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 9º, renumerando-se o seguinte.\r\n\r\nArtigo 9º - Além do disposto nesta lei, a utilização de veículos oficiais deverá obedecer, ainda, Normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disponham sobre o uso de veículos oficiais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Cidinha Campos.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 6°, para seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Extenda-se ao Ministério Público a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dica, Coronel Jairo.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo Único ao Art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ..................................\r\n\r\nParágrafo Único - Os veículos de que trata o caput deste artigo serão ser doados para órgãos públicos, preferencialmente, para as Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAM e Conselhos Tutelares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA), AO PROJETO DE LEI Nº 134-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nO Artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - As solicitações para participar do Programa deverão ser encaminhadas à Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, pelos interessados, por entidades, associações, abrigos e casas que acolham ou cuidem de pessoas idosas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1807/08, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01 \r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. ... - Em substituição ao disposto no Artigo 1º, poderá o notário, ou associação de notários, imprimir e distribuir, gratuitamente, nos tabelionatos, folhetos contendo informação sobre o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo de outras sanções, o notário que desrespeitar o disposto nos artigos da presente Lei, ficará sujeito a multa de 1.000 (hum) mil UFIR, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa administrativa ao autuado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1830/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nMODIFICATIVA 01\r\n\r\nA Ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR, DE DIVULGAR A RELAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DOS ALUNOS QUE INTEGREM O CADASTRO DE DEVEDORES POR INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES ESCOLARES.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA 02\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º Ficam as instituições particulares de ensino situadas no Estado do Rio de Janeiro, proibidas de divulgar a relação dos representantes legais dos alunos que integrem o cadastro de devedores por inadimplência de mensalidades escolares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA 03\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º, renumerando-se os demais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA 04\r\n\r\nFica suprimido o artigo 3º, renumerando-se os demais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nId: 775972"
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Portanto, o nosso parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1091/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1707/2004, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 1(uma) emenda de plenário ao projeto de lei que proíbe a cobrança dos serviços de atendimento ao cliente - 0300 na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1707/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1707/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2934/2005, QUE “INCENTIVA A PARTICIPAÇÃO DO MANTENEDOR DE HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que incentiva a participação do mantenedor de hospitais da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo analisarmos as emendas verificamos que as mesmas colaboram para o aperfeiçoamento da matéria, não contrariando nenhum diploma legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas ora em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2934/2005\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3186/2006, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 227, § 3º INCISO I E ARTIGO 261, INCISOS I, II,IV, XXIII E XXV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE LIMITES PARA VISITAÇÃO PÚBLICA EM ILHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputados CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que regulamenta o artigo 227, § 3º, inciso I e artigo 261, incisos I, II, IV, XXIII e XXV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece limites para visitação pública em ilhas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição conforme dispõe o artigo 145, inciso VI, da Constituição Estadual, trata-se de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nTodavia, considerando a relevância da matéria, o meu parecer é pela transformação do projeto de lei em exame em INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3186/2006\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3529/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator : Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em bancos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise reveste-se de grande mérito ao manifestar de forma inequívoca toda a intenção de proteger o cidadão nesta relação de consumo, onde há um flagrante desequilíbrio econômico entre as partes envolvidas.\r\n\r\nPelo motivo acima exposto e pela sua elevada relevância social e econômica, dou parecer FAVORÁVEL à proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3529/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3581/2006, QUE “ALTERA A LEI Nº 3266 DE 06 DE OUTUBRO DE 1999.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputados DIONÍSIO LINS, GERSON BERGHER, SHEILA GAMA e ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 2, 3 e 4 E FAVORÁVEL À \r\n\r\nEMENDA Nº 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que altera a Lei nº 3266, de 06 de outubro de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo analisarmos as emendas, verificamos que as de nºs 2, 3 e 4 não colaboram para o aperfeiçoamento da matéria e somente a de nº 1 não contraria nenhum diploma legal e ainda visa aperfeiçoar a matéria. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de nºs 2, 3 e 4 e FAVORÁVEL a de nº 1, ora em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 2, 3 e 4 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3581/2006\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS, membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3747/2006, “QUE MODIFICA A LEI Nº 4323 DE 10 DE MAIO DE 2004”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que modifica a Lei nº 4323 de 10 de maio de 2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição de acordo com o parecer da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência é totalmente meritória. Acredito que a emenda ora oferecida aperfeiçoa o projeto. Assim sendo, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3747/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3747/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 122/2007, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS, FINANCIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA SOLDADOS E CABOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Zito, que autoriza o governo do Estado do Rio de Janeiro a firmar parcerias com as prefeituras municipais para a construção de conjuntos residenciais, financiados pela Caixa Econômica Federal, para soldados e cabos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia para todos os militares que buscam uma moradia próxima aos seus locais de trabalho e ainda, encontram dificuldades para o financiamento deste imóvel, sendo assim, acredito ser importante a implantação desta Lei em nosso Estado. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 122/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 122/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 163/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RADARES FIXOS, PARA CONTROLE DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS QUE POSSUEM PEDÁGIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição de radares fixos, para controle de velocidade nas rodovias que possuem pedágio. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição ao pretender dispor sobre a proibição de radares fixos, para controle de velocidade nas rodovias que possuem pedágio, incidiu em vício de inconstitucionalidade, invadindo as esferas de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa, senão a apresentação do parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 163/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 163/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 485/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO BIODIESEL NA FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO POR PASSAGEIROS (ÔNIBUS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que dispõe sobre a utilização do biodiesel na frota de transporte coletivo por passageiros (ônibus) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei foi baixado em diligência à Secretária de Estado do Ambiente e Secretária de estado de Transporte, que se manifestaram contrariamente.\r\n\r\nEsclarece, à Secretária de Estado de Transporte, que a proposição reveste-se de notória inconstitucionalidade, vez que trata de matéria de competência privativa da União, conforme previsão legal do artigo 22, inciso IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.\r\n\r\nAssim, resta evidente que a proposição em análise encontra óbices à sua tramitação, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 485/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº485/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 520/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tucalo, que dispõe sobre a instalação de escolas profissionalizantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, em Maricá \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, proporcionando um grande apoio aos estudantes que buscam uma qualificação melhor e ainda a inserção no mercado do trabalho, principalmente na região de Maricá. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 520/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 520/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 777/2007, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5016, DE 19 DE ABRIL DE 2007.” \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o artigo 1º da Lei nº 5016, de 19 de abril de 2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende alterar legislação que ”Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa na hipótese que especifica”.\r\n\r\nConforme parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do nobre Deputado Paulo Melo, a matéria não encontra nenhum óbice a sua tramitação, porém para aperfeiçoar a redação apresento a seguinte emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO parágrafo 2º do Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo - 2º A inexistência de todos os feitos ajuizados contra os sócios de que trata o caput deste artigo, será comprovada com a anexação à Declaração anual (DECLAN) das certidões nominais dos Ofícios de Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aquelas passadas pelo Serviço de Distribuição Federal.“\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA a matéria ora em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 777/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS, membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 781/2007, QUE “CRIA TOLERÂNCIA DE 01(UMA) HORA PARA AUTOMÓVEIS E MOTOS QUE PASSAREM EM PEDÁGIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que cria tolerância de 01(uma) hora para automóveis e motos que passarem em pedágios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a beneficiar os condutores que realizam atividades rotineiras próximas aos pedágios, tornando-o meritório.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 781/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 781/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 935/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 'OLIMPÍADA ESCOLAR DE LITERATURA E ARTES PLÁSTICAS' EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator Original : Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria da Deputada Sula do Carmo, que dispõe sobre a criação da 'Olimpíada Escolar de Literatura e Artes Plásticas' em todas as escolas da rede de ensino infantil, fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices quanto a sua iniciativa e desta maneira o parecer do relator do vencido é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 935/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator do Vencido \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Dionísio Lins, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 935/2007, com voto em separado Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 935/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 'OLIMPÍADA ESCOLAR DE LITERATURA E ARTES PLÁSTICAS' EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que dispõe sobre a criação da “Olimpíada Escolar de Literatura e Artes Plásticas” em todas as escolas da rede de ensino infantil, fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o óbice constitucional apontado pela Comissão de Constituição e Justiça, concluí-se que qualquer análise de mérito da proposição resta prejudicada, porém para que a matéria seja encaminhada para análise do poder competente, apresento meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 935/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator Original \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente e INÊS PANDELO, membros efetivos deste órgão técnico, e LUIZ PAULO, RODRIGO NEVES, RODRIGO DANTAS, MÁRIO MARQUES e MÁRIO SOARES. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado no Diário Oficial em 14.04.2009, com a seguinte Ordem do Dia: “As Atividades de Comemoração do Ano da França no Brasil”, com a presença de representantes do Consulado da França. Em seguida, Sua Excelência registrou a presença dos Senhores: Hugues Goisbault - Cônsul Geral da França no Brasil, Giles Barrier - Vice-Cônsul da França no Brasil, Eric Fasole - Assessor de Assuntos Econômicos do Consulado da França no Rio de Janeiro e Dimitry Ovtchinnikoff - Adido Cultural do Consulado da França no Rio de Janeiro. II - ORDEM DO DIA: Após breve ex planação sobre tema, o Senhor Presidente saudou o corpo consular da França e, prosseguindo, concedeu a palavra aos Deputados LUIZ PAULO, RODRIGO NEVES e INÊS PANDELO que saudaram o corpo consular e se manifestaram amplamente sobre o tema em pauta. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Hugues Goisbault que discorreu sobre o tema, explicando os motivos, os fatos que antecederam e as atividades comemorativas do Ano da França no Brasil. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Dimitri Ovtchinnikoff que, através do uso de datashow, apresentou imagens e discorreu sobre os eventos culturais que estão programados para este ano comemorativo, e que serão realizados no Rio de Janeiro e em outras cidades do Brasil. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada ALICE TAMBORINDEGUY que saudou o corpo consular francês e se manifestou sobre o tema em pauta. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Eric Fasole que, apresentando imagens ilustrativas com uso do datashow, relatou os eventos comerciais que acontecerão em nosso Estado, assim como, em todo o País, em função do Ano da França no Brasil. A seguir, Sua Excelência, após breve explanação sobre o tema, concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO que apresentou sugestões, no sentido de enriquecer o rol de atividades comemorativas do Ano da França no Brasil. Dando prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados RODRIGO DANTAS, MARCOS SOARES e JOÃO PEDRO que saudaram o corpo consular francês e, em seguida, se manifestaram amplamente sobre a matéria em pauta. Continuando, o Senhor Presidente discorreu sobre a matéria tratada colocando esta Comissão de Cultura à disposição dos participantes, no sentido de divulgar os eventos comemorativos do Ano da França no Brasil, através do site, assim como, dos instrumentos de comunicação da ALERJ, reiterando que estes eventos são de interesse público e trarão grande contribuição ao nosso Estado. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quinze de abril de dois mil e nove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente, ALCIDES ROLIM e AUDIR SANTANA, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 02/12/2008. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter distribuído: Ao Deputado Paulo Melo: em 23.10.2008: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2882/2005, do Deputado José Nader; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 123/2007, do Deputado Rodrigo Neves; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 492/2007, do Deputado Fernando Gusmão; em 28.11.2008: Projeto de Lei nº 1781/2008, do Deputado Alcides Rolim; e em 01.12.2008: Projeto de Lei nº 1505/2008, do Deputado Tucalo; e Projeto de Lei nº 1555/2008, do Deputado Dionísio Lins. Ao Deputado Dr. Wilson Cabral: em 22.10.2008: Projeto de Lei nº 1067/2007, do Deputado André Corrêa; em 23.10.2008: Projeto de Lei nº 1005/2007, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 1224/2007, também do Deputado Átila Nunes; em 28.10.2008: Projeto de Lei nº 1511/2008, do Deputado Tucalo; Projeto de Lei nº 1715/2008, do Deputado Pedro Augusto; e em 10.11.2008: Projeto de Lei nº 1764/2008, do Deputado Mário Marques. Ao Deputado Nelson Gonçalves: em 16.05.2008: Projeto de Lei nº 1025/2007, da Deputada Sula do Carmo; em 23.10.2008: Projeto de Lei nº 935/2007, também da Deputada Sula do Carmo; e Projeto de Lei nº 1663/2008, do Deputado Gilberto Palmares. Ao Deputado Audir Santana: em 06.05.2008: Projeto de Lei nº 1358/2008, do Deputado João Pedro. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que passou a ler seus pareceres: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 123/2007, do Deputado Rodrigo Neves: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado; e 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 492/2007, do Deputado Fernando Gusmão: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres exarados pelo Deputado Dr. Wilson Cabral: 3 - Projeto de Lei nº 1005/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado; e 4 - Projeto de Lei nº 1224/2007, também do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres exarados pelo Deputado Nelson Gonçalves: 5 - Projeto de Lei nº 935/2007, da Deputada Sula do Carmo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 1025/2007, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; e 7 - Projeto de Lei nº 1663/2008, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, foi passada a palavra ao Deputado Audir Santana, que passou a ler seu parecer: 8 - Projeto de Lei nº 1358/2008, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente informou ter retirado de pauta, de ofício, os Projetos de Lei nºs 2882/2005, 1505/2008, 1555/2008, 1781/2008, 1067/2007, 1715/2008 e 1764/2008. E o Projeto de Lei nº 1511/2008 foi devolvido para receber parecer verbal em Plenário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em três de dezembro de dois mil e oito. (a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário “ad hoc\".\r\n\r\nId: 775973"
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                    "775974": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 26.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5190/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5773/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12113/2005 - GAB. PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 28/06, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nEm 22.05.2009.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n16313/2007 - DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida em favor da Empresa Walprint Gráfica e Editora, autorizando a elaboração do respectivo termo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n5788/2008 - DEPUTADA CIDINHA CAMPOS \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 08/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de Duo Print Comércio de Material Gráfico e Informática Ltda.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n11206/2007 - DEPTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato nº 08/2007.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 193 \r\n\r\nLOTANDO a servidora LINA PAULA COSTA CARNEIRO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.932-2, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 13 de maio de 2009.( Processo nº 8.167/2009) \r\n\r\nId: 775974"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "775975": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2192/2009 (Mensagem nº 14/2009), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.deverão ser entregues no período de 28/05/2009 a 03/06/2009.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias 28, 29 de maio e 01, 02, 03 de junho do corrente ano, das 10 horas às 19 horas. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados TUCALO, NILTON SALOMÃO, INÊS PANDELÓ e DR. WILSON CABRAL, integrantes da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), para Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 28 de maio de 2009, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES PELAS PREFEITURAS BENEFICIADAS PELA LEI Nº 5386/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008) )\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de maio de 2009, às 13h30min, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- APRESENTAÇÃO DA MINUTA DO RELATÓRIO FINAL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nC.P.P.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE: Usando de suas atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito o Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do ex-servidor BERNARDO D'OLIVEIRA CARDOSO no processo nº 5041/2009.\r\n\r\nSala das Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro realizará o Curso de Capacitação em Poder Legislativo Municipal, conforme abaixo:\r\n\r\nCURSO DE CAPACITAÇÃO EM PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nData prevista de início: 22 de junho de 2009\r\n\r\nData prevista de término: 26 de junho de 2009\r\n\r\nCarga horária total: 30 horas \r\n\r\nHorário: de segunda a sexta-feira\r\n\r\n9 às 12 h e 14 às 17 h\r\n\r\nLocal de Realização do Curso: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n1. Câmara Municipal: aspectos gerais\r\n\r\n2. Função Administrativa: aspectos gerais\r\n\r\n2.1. Plenário, Mesa Diretora, Comissões\r\n\r\n2.1.1. Comissão parlamentar de inquérito\r\n\r\n2.2. Serviços auxiliares\r\n\r\n2.2. Atos normativos administrativos\r\n\r\n3. Função Legislativa\r\n\r\n3.1. Processo legislativo\r\n\r\n3.2.Processo legislativo especial: propostas de emenda à LOM; projetos de leis orçamentárias; leis complementares\r\n\r\n3.3. Técnica legislativa\r\n\r\n4. Função Fiscalizatória\r\n\r\n4.1. Julgamento das contas do Executivo\r\n\r\n4.2. Acompanhamento da execução orçamentária\r\n\r\n4.3. Solicitação de informações\r\n\r\n4.4. Convocação de pessoas e agentes públicos\r\n\r\n5. Função Julgadora\r\n\r\n5.1. Ilícito político e julgamento correspondente do Prefeito\r\n\r\n5.2. Ilícito político e julgamento correspondente dos Vereadores\r\n\r\n6. Vereadores: regime jurídico especial\r\n\r\n7. Relações Financeiras Executivo-Legislativo\r\n\r\n7.1. Transferências de recursos financeiros federais para os Municípios\r\n\r\n7.2. As despesas do Poder Legislativo e as liberações financeiras para sua manutenção e funcionamento.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: \r\n\r\nVereadores e servidores das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar, das 10h às 17h, no período de 25 de maio a 15 de junho de 2009 ou por e-mail dirigido a escola@escoladolegislativo.rj.gov.br, c/c para escoladolegislativo.rj@gmail.com, informando:\r\n\r\n- NOME COMPLETO\r\n\r\n- ÓRGÃO\r\n\r\n- MATRÍCULA\r\n\r\n- LOTAÇÃO/SETOR\r\n\r\n- FUNÇÃO\r\n\r\n- TELEFONES (RESIDENCIAL, TRABALHO E CELULAR)\r\n\r\n- ENDEREÇO (BAIRRO, CIDADE E CEP)\r\n\r\n- FILIAÇÃO \r\n\r\n- IDENTIDADE\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- DATA DE NASCIMENTO\r\n\r\n- NATURALIDADE\r\n\r\n- NÍVEL DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SERVIDORES:\r\n\r\nOs alunos que tiverem suas inscrições confirmadas deverão, no primeiro dia de aula, apresentar na Secretaria da Escola do Legislativo:\r\n\r\na) cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) declaração da chefia, datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nA turma será formada obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 21 de maio de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso de Capacitação em Poder Legislativo Municipal, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 22 a 26 de junho de 2009, de 9 às 12 h e 14 às 17 h que o funcionário(a)__________________________, matrícula nº ______________, vínculo__________________(efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste(a)____________________ (câmara municipal, gabinete, diretoria, setor ou departamento), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________________ de 2009.\r\n\r\nCiente:__________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLista dos classificados para o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nMATR.\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n201.484-3\r\n\r\n2\r\n\r\nREINALDO WERNECK JANKE\r\n\r\n413.069-6\r\n\r\n3\r\n\r\nHÉLIO MOREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n410.778-5\r\n\r\n4\r\n\r\nNATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n411.911-1\r\n\r\n5\r\n\r\nTUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n412.354-3\r\n\r\n6\r\n\r\nCLEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n946.605-3\r\n\r\n7\r\n\r\nUBYRAJARA DE BORBA MARTINS\r\n\r\n410.737-1\r\n\r\n8\r\n\r\nMARCELO TRINTIN LOUÇANA\r\n\r\n412.916-9\r\n\r\n9\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n403.386-6\r\n\r\n10\r\n\r\nARLIENE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n412.559-7\r\n\r\n11\r\n\r\nANABELA MACHADO ROCHA\r\n\r\n201.097-3\r\n\r\n12\r\n\r\nEUCY DA SILVA LIMA\r\n\r\n412.656-1\r\n\r\n13\r\n\r\nROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n201.706-9\r\n\r\n14\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n304.991-3\r\n\r\n15\r\n\r\nRICARDO DA ROCHA SOARES\r\n\r\n413.132-2\r\n\r\n16\r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES\r\n\r\n408.938-5\r\n\r\n17\r\n\r\nMARCIO FERREIRA\r\n\r\n406.818-5\r\n\r\n18 \r\n\r\nMARTHA CHRISTINA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n19\r\n\r\nBRUNO COIMBRA MONTENEGRO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n20\r\n\r\nARILENE ROCHA DE SÁ\r\n\r\n307.136-2\r\n\r\n21\r\n\r\nELIETE JACCOUD RIBEIRO AMARO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n22\r\n\r\nMARIA ESTELA IMAGINÁRIO NOBRE\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n23\r\n\r\nLÚCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\n201.127-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLUIS ROBERTO MALHEIROS JÚNIOR\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n25\r\n\r\nCancelada\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\nREGINA CÉLIA BARBOZA DA FONSECA\r\n\r\n412.910-2\r\n\r\n27\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BELART DE MATTOS MANDARINO\r\n\r\n412.524-2\r\n\r\n28\r\n\r\nANTÔNIO PAULO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n29\r\n\r\nRENILDES MACHADO CARILO\r\n\r\n410.531-8\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA JANAÍNA LEVY\r\n\r\n306.915-0\r\n\r\n31\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PONCIANO DE JESUS\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n32\r\n\r\nDARCMERY PEREIRA BUSCACIO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n33\r\n\r\nPAULA PELTIER DOS SANTOS\r\n\r\n408.344-0\r\n\r\n34\r\n\r\nROSANA DE FÁTIMA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n305.197-6\r\n\r\n35\r\n\r\nELENIZE DE FÁTIMA PEREIRA SOARES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n36\r\n\r\nSILVIA LÚCIA LOUREIRO DE CASTRO\r\n\r\n407.994-3\r\n\r\n37\r\n\r\nMARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI\r\n\r\n403.681-0\r\n\r\n38\r\n\r\nSUELYEMMA FRANCO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n39\r\n\r\nMARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n40\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n41\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS TEODORO LOPES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n42\r\n\r\nLÚCIA HELENA DE ORNELLAS PEDROSA\r\n\r\nTCE/RJ\r\n\r\n43\r\n\r\nSANDRA MARIA MELLO GABRA\r\n\r\nTCE/RJ\r\n\r\n45\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAÚJO COSTADELLA\r\n\r\n412.258-6\r\n\r\n46\r\n\r\nVERA LUCIA BARBIERI\r\n\r\n412.748-6\r\n\r\n47\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO RIBEIRO ESTEVES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n48\r\n\r\nMARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ\r\n\r\n413.150-4\r\n\r\n49\r\n\r\nMARILZA PINHEIRO DE SOUZA SALES\r\n\r\n304.239-7\r\n\r\n50\r\n\r\nFERNANDA THURLER DE CARVALHO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n51\r\n\r\nSUELI MARIA PEREIRA VIANA\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n52\r\n\r\nLUDMILA RABELLO DE OLIVEIRA DE FREITAS SOUZA CUSTÓDIO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n53\r\n\r\nADELMO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n54\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA PINTO MADUREIRA ESTEVES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n55\r\n\r\nROSÂNGELA DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\n400.308-9\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 27.05.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 14ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 26.05.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CARNAVAL 2009 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Audiência Pública. (Edital D.O. 25.05.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 9ª Audiência Pública, ORDEM DO DIA: Planos municipais de educação, com a parti cipação de representantes da UNDIME. (Edital D.O. 26.05.2009) \r\n\r\nId: 775975"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "775222": [
                    "V - Ata",
                    "RODAC BARRA MANSA S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.670.917/0001-12\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0014097-2 \r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 20/04/2009. Local e Hora: Sede social na Via Sérgio Braga, nº 1067 - Ponte Alta - Volta Redonda - RJ - às 08:00h. Presença: Acionistas representando 100,00% do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. Convocação: Cartas convites. Composição da Mesa: Presidente: Sérgio Peccini Noel; Secretário: José William Peccini Noel. Ordem do Dia: Ordinariamente a) Prestação de contas dos Administradores. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Fixação das remunerações dos membros da Diretoria; c) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio de 30/04/2009 a 30/04/2011; d) Deliberação sobre a distribuição dos dividendos. Extraordinariamente: a) Ratificação do Art. 10º do Estatuto Social; b) Assuntos de interesse geral. Deliberações: I - Foram aprovados por unanimidade, dos presentes, com as abstenções legais, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, que foram publicados no DOERJ, dia 07/04/2009, página 06 e no jornal Diário do Vale, dia 10/04/2009, página 04. 2 - Foram fixados os honorários da Diretoria em R$ 6.000,00, mensais, para os Diretores: Sérgio Peccini Noel - Diretor Presidente e José William Peccini Noel - Diretor Operacional. 3 - Foram reeleitos para o mandato de 30/04/2009 a 30/04/2011 os Diretores: Sérgio Peccini Noel - Diretor Presidente e José William Peccini Noel - Diretor Operacional; 4 - Foi decidido pela Assembléia, por unanimidade,que o saldo à disposição da Assembléia, ficaria retido para posterior deliberação. Foi ratificado também o art. 10º do Estatuto Social. Art. 10º - São atribuições do Diretor Presidente: A) Representar a Sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; b) Assinar isoladamente todo e qualquer documento que possa gerar obrigações ou responsabilidades, alienar bens e imóveis da sociedade, inclusive Notas Promissórias e letra de câmbio; c) Constituir mandatários, com poderes gerais ou especiais e com cláusula “ad juditia”, fixando os respectivos prazos e mandatos; d) Convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria; e) Convocar e instalar as Assembléias Gerais de Acionistas; f) Movimentar contas bancárias por meio de cheques, endossar duplicatas ou outros títulos para desconto ou cobrança bancária; g) Admitir e demitir funcionários; h) Atribuir salários, proventos, vantagens, conceder licenças e abonar faltas; i) Autorizar despesas e pagamentos da Sociedade; j) Promover e realizar as operações de financiamentos e investimentos; k) Supervisionar o funcionamento de todo sistema de escrituração, registro e arquivo, propiciando os controles necessários a boa visualização da situação da Sociedade, especialmente responsabilizando-se pelo aspecto econômico administrativo da Sociedade, Direção geral dos departamentos: Contabilidade, Estoque, Pessoal, Financeiro e praticar todos os atos que julgar necessário ao bom funcionamento da Sociedade. Diretor Operacional: Substituir o Diretor Presidente em sua ausência, inclusive com poderes para assinar isoladamente todo e qualquer documento da Sociedade, movimentar contas bancárias por meios de cheques, endosso de duplicatas ou outros títulos para descontos ou cobrança bancária, autorizar despesas e pagamentos, atuando de forma especial na área operacional de Vendas, Pós Vendas, Custos Operacionais e representar a Sociedade Ativa e Passivamente em juízo ou fora dele. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Ass. Sérgio Peccini Noel, Presidente; José William Peccini Noel, Secretário. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Volta Redonda, 20/04/2009. Sérgio Peccini Noel - Presidente; José William Peccini Noel - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA - registro 1903856 em 30/04/2009. Ass. Valéria G. M Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775222"
                ],
                "775667": [
                    "V - Ata",
                    "VICTORI INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 49.321.938/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 333.002.693-47\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA da Victori Investimentos S/A, realizada em 28/4/09. 1 - Data, Hora e Local: Aos 28/4/09, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2 - Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3 - Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4 - Deliberações: Por unanimidade, resolvem os acionistas: 4.1. Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/08, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil no dia 16/4/09 (Anexo II). 4.2. Fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia, para o exercício de 2009, em até R$ 90.000,00. 4.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembléia Geral Ordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6 - Assinaturas: Presidente: Alessandro d´Ecclesia Farace, Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: Victori Participações S/A, Alessia d'Ecclesia Farace, Arianna d'Ecclesia Farace, Giannalberto d'Ecclesia Farace, Pier Luigi d'Ecclesia Farace e Alessandro d'Ecclesia Farace. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/4/09. Renata Pereira Lobo e Silva - Secretária. JUCERJA, 1905519 em 07/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775667"
                ],
                "775592": [
                    "V - Ata",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2009. Data, Horário e Local: Aos 07 dias de maio de 2009, às 9:00 horas, na sede social da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“Companhia”), no auditório do 7º andar, do Edifício Presidente Castello Branco, sito na Avenida República do Chile, n.º 230, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio nos dias 29 e 30 de abril de 2009 e no dia 04 de maio de 2009. Presença: Acionistas signatários do livro de presença de acionistas e indicados ao final da ata, representando a maioria necessária do capital social da Companhia para preencher o quorum legal de instalação e deliberação das matérias ora propostas, ou seja, mais de 67% (sessenta e sete por cento) do capital votante da Companhia. Mesa: A Assembléia Geral Extraordinária foi presidida pelo Sr. Edgar da Silva Ramos, que convidou o Sr. José Eduardo Carneiro Queiroz para secretariá-lo. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a criação da classe “B” de ações ordinárias, passando as ações ordinárias atualmente existentes a pertencer à classe “A” de ações ordinárias; (ii) deliberar sobre a criação de ações preferenciais; (iii) deliberar sobre a conversão de parte das ações ordinárias classe “A” em ações preferenciais; (iii) deliberar sobre a conversão de 4 (quatro) ações ordinárias classe “A” em ações ordinárias classe “B”; e (iv) reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram, por maioria de votos: (1) Autorizar a lavratura desta ata de Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus parágrafos, da Lei n.º 6.404/76; (2) Tendo em vista as deliberações do Conselho de Administração da Companhia, em reuniões realizadas em 27 de janeiro e 11 de fevereiro de 2009: a. aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia (“Novo Estatuto Social”), e, entre outras alterações: b. aprovar a criação da classe “B” de ações ordinárias, as quais conferirão aos seus titulares o direito de eleger o Diretor Geral da Companhia em caso de impasse na sua eleição. As ações ordinárias atualmente existentes passarão a pertencer à classe “A” de ações ordinárias, as quais conferirão aos seus titulares o direito de eleger 4 (quatro) membros do Conselho de Administração, mediante votação em separado, assim como o direito de indicar 2 (dois) representantes para o Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes, nos termos do Novo Estatuto Social; c. aprovar a criação de ações preferenciais, as quais conferirão aos seus titulares direito de voto, assim como os seguintes direitos: (i) direito de indicar o Diretor Geral, mediante votação em separado, cuja posse estará sujeita à confirmação pela maioria do Conselho de Administração; (ii) direito de eleger o Diretor de Administração e Finanças, mediante votação em separado; (iii) direito de eleger 2 (dois) membros do Conselho de Administração, mediante votação em separado; (iv) direito de indicar 2 (dois) representantes para o Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes; (v) prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Companhia; e (vi) direito de veto nas deliberações de alteração do Estatuto Social da Companhia listadas no artigo 11, § 3º do Novo Estatuto Social. A deliberação constante deste item contou com a aprovação de acionistas detentores de mais da metade do total das ações com direito a voto de emissão da Companhia; d. autorizar a conversão de 66.708.072 (sessenta e seis milhões, setecentos e oito mil e setenta e duas) ações ordinárias classe “A” em ações preferenciais, na razão de 1 (uma) ação ordinária classe “A” para 1 (uma) ação preferencial, conforme manifestação individual de interesse de acionistas detentores de ações ordinárias classe A; e. aprovar a conversão de 1 (uma) ação ordinária classe “A” atualmente detidas pelo Sr. Reinaldo Pereira da Costa Rios, e 3 (três) ações ordinárias classe “A” mantidas em tesouraria pela Companhia, em ações ordinárias classe “B”, na razão de 1 (uma) ação ordinária classe “A” para 1 (uma) ação ordinária classe “B”, as quais somente poderão ser detidas pelos membros independentes do Conselho de Administração da Companhia, até o limite de 1 (uma) ação ordinária classe “B” por membro independente do Conselho de Administração. Em caso de vacância de qualquer dos cargos de membros independentes do Conselho de Administração da Companhia, as ações ordinárias classe “B” deverão ser adquiridas pela própria Companhia, e mantidas em tesouraria, e somente poderão ser alienadas aos novos membros independentes do Conselho de Administração; f. em razão das deliberações anteriores, aprovar o Novo Estatuto Social da Companhia, com a redação constante do Anexo I à presente ata; (3) Foi determinado, ainda, que as deliberações tomadas no item (2) acima tornar-se-ão automaticamente sem efeito caso não ocorra a aquisição, pela Advent Depository Participações S.A., de ações preferenciais, nos termos previstos no Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado em 16 de abril de 2009 entre Advent Depository Participações S.A. e determinados acionistas da Companhia. Nesta hipótese, o Estatuto Social vigente até a presente data voltará a vigorar em sua íntegra, e o capital social da Companhia passará a ser representado exclusivamente por ações ordinárias, sem divisão em classes. Esclarecimentos: Em decorrência da deliberação tomada no item (2), subitem “c” acima, os acionistas detentores de ações ordinárias dissidentes da deliberação de criação de ações preferenciais, que não tiverem solicitado a conversão de suas ações em ações preferenciais, farão jus ao direito de recesso, nos termos do art. 137 da Lei 6.404/76. O valor do reembolso a ser pago aos eventuais acionistas dissidentes será calculado com base no valor patrimonial contábil de suas ações, conforme o balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2008, sujeito à aprovação deste na Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 08 de maio de 2009, correspondente ao valor de R$ 1,13906135 por ação. Somente poderão exercer o direito de recesso os acionistas da Companhia que, comprovadamente, eram titulares de ações de emissão da Companhia em 29 de abril de 2009. O direito de recesso poderá ser exercido no período de 30 (trinta) dias após a publicação da presente ata. O direito de recesso não será aplicável caso não ocorra a aquisição, pela Advent Depository Participações S.A., de ações preferenciais, nos termos previstos no Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado em 16 de abril de 2009 entre Advent Depository Participações S.A. e determinados acionistas da Companhia, conforme previsto no item (3) acima. Registros: As dissidências, abstenções e manifestações de voto por escrito apresen tadas foram recebidos e, numerados e autenticados pela Mesa, ficam arquivados na sede da Companhia, nos termos do art. 130, Parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma sumária, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Assinaturas: Mesa: Edgar da Silva Ramos (Presidente) e José Eduardo Carneiro Queiroz (Secretário). A lista de acionistas presentes segue como Anexo II à presente Ata. A presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio, sendo autorizado o seu arquivamento no Registro do Comércio e posterior publicação. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente; José Eduardo Carneiro Queiroz - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Prazo de Duração. Artigo 1º - A CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“Companhia”) é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, 230 - 7º (parte), 10º e 11º andares, Centro. Parágrafo único - A Companhia pode abrir, encerrar ou alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior, por deliberação do Conselho de Administração. Artigo 3º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Artigo 4º - A Companhia tem por objeto social: (i) administrar mercados organizados de valores mobiliários, de títulos, de derivativos de balcão e de outros instrumentos financeiros (“Ativos”), admitidos a negociação e/ou a registro de negociação previamente realizada; (ii) operacionalizar e manter sistemas de negociação, de registro de operações previamente negociadas, e de compensação, liquidação e custódia eletrônica de Ativos, nos mercados organizados pela Companhia (“Mercados Organizados”); (iii) criar e desenvolver os Mercados Organizados, bem como divulgar as alterações introduzidas nos mesmos, com rapidez, amplitude e detalhes; (iv) dotar os Mercados Organizados, de forma permanente, de todos os meios necessários à pronta e eficiente realização e visibilidade das operações; (v) preservar elevados padrões éticos e princípios eqüitativos de comércio e de negociação para as pessoas que nela atuem, direta ou indiretamente, bem como regulamentar as negociações e dirimir questões operacionais pelas quais estejam interessados os Participantes dos Mercados Organizados (conforme definido no Artigo 30, Inciso (i) deste Estatuto Social); (vi) fiscalizar o cumprimento, pelos Participantes, das disposições legais e regulamentares, observado o limite de sua atuação; e (vii) participar no patrimônio ou capital social de outras sociedades, que tenham por objeto atividades compatíveis com o objeto da Companhia, a critério do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Na condução de seu objeto social, a Companhia observará os seguintes princípios: (i) manutenção dos Mercados Organizados em território nacional; e (ii) oferta de condições satisfatórias para a participação dos investidores locais nos Mercados Organizados e a concessão de Direito de Acesso (conforme definido no Artigo 30, Inciso (i) deste Estatuto Social) a pessoas jurídicas sediadas no país. Tais princípios não prejudicarão a participação de investidores estrangeiros nos Mercados Organizados e da concessão de direito de Direitos de Acesso a pessoas jurídicas se diadas no exterior, bem como o desenvolvimento de mercados organizados pela Companhia em outros países. Parágrafo 2º - A Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração, prestar serviços especiais, não especificados no caput deste Artigo, desde que compatíveis com o seu objeto social, observada a legislação em vigor. Parágrafo 3º - No curso de suas atividades a Companhia deverá observar sempre as normas que regem o sigilo bancário, os princípios da economia de mercado, livre concorrência e livre empresa, além das disposições legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 4º - A Companhia poderá, no âmbito de seu objeto social e a critério do Conselho de Administração, assinar acordos e convênios com outras entidades, desde que observado o disposto no Parágrafo 3º do Artigo 30 abaixo, visando a criar condições que gerem maior flexibilidade técnica e operacional aos mercados financeiro e de capitais, bem como aos sistemas de pagamentos. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado da Companhia é de R$ 203.190.400,00 (duzentos e três milhões, cento e noventa mil e quatrocentos reais), dividido em 222.360.240 (duzentos e vinte e dois milhões, trezentos e sessenta mil, duzentas e quarenta) ações, todas sem valor nominal, sendo: (i) 155.652.164 (cento e cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, cento e sessenta e quatro) ações ordinárias classe A; (ii) 4 (quatro) ações ordinárias classe B; e (iii) 66.708.072 (sessenta e seis milhões, setecentos e oito mil e setenta e duas) ações preferenciais. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária, independentemente da classe, e cada ação preferencial confere ao seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral, observado o disposto no Artigo 90 deste Estatuto Social. Parágrafo 2º - Independentemente da quantidade de ações preferenciais emitidas pela Companhia a qualquer tempo, qualquer titular de ações preferenciais sempre terá seu direito de voto limitado à quantidade de ações que represente no máximo 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, observado o disposto no Parágrafo 5º do Artigo 11 abaixo. Parágrafo 3º - Todas as ações da Companhia serão escriturais e deverão ser mantidas em conta de depósito mantida em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Pode ser cobrado dos acionistas o custo de serviço de transferência de que trata o Parágrafo 3º do Artigo 35 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Parágrafo 4º - É vedada à Companhia a emissão de novas ações ordinárias classe B, novas ações preferenciais ou partes beneficiárias, salvo em razão do disposto no Artigo 11, Inciso (vii) deste Estatuto Social. Parágrafo 5º - As ações ordinárias classe B serão detidas exclusivamente pelos Conselheiros Independentes (conforme adiante definido). Parágrafo 6º - As ações preferenciais serão conversíveis em ações ordinárias classe A, a qualquer tempo, mediante requerimento de seus respectivos titulares. As ações ordinárias classes A e B e as ações preferenciais serão obrigatória e automaticamente convertidas em uma única classe de ações ordinárias: (a) no último dia do prazo de análise da CVM sobre o pedido de registro de companhia aberta e do IPO Qualificado, em conformidade com a regulamentação vigente à época; e (b) quando o percentual de participação dos acionistas detentores de ações preferenciais no capital social total da Companhia (considerando-se as ações ordinárias e preferenciais detidas por tais acionistas) se tornar inferior a 15% (quinze por cento). Parágrafo 7º - As ações ordinárias classe A conferem aos seus titulares os seguintes direitos: (i) Direito de eleger 4 (quatro) membros do Conselho de Administração, mediante votação em separado, nos termos do Artigo 19 abaixo; e (ii) Direito de indicar 2 (dois) representantes para o Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes, nos termos do Artigo 22 abaixo. Parágrafo 8º - As ações ordinárias classe B conferem aos seus titulares o direito de eleger o Diretor Geral, exclusivamente na hipótese prevista no Parágrafo 4º do Artigo 56 abaixo. Parágrafo 9º - As ações preferenciais conferem aos seus titulares os seguintes direitos: (i) Direito de indicar o Diretor Geral, mediante votação em separado, cuja posse estará sujeita à confirmação pela maioria do Conselho de Administração, nos termos do Artigo 56 abaixo; (ii) Direito de eleger o Diretor de Administração e Finanças, mediante votação em separado; (iii) Direito de eleger 2 (dois) membros do Conselho de Administração, mediante votação em separado, nos termos do Artigo 19 abaixo; (iv) Direito de indicar 2 (dois) representantes para o Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes, nos termos do Artigo 22 abaixo; (v) Prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Companhia; (vi) Direito de veto nas deliberações de determinadas alterações do presente Estatuto Social, conforme disposto no Parágrafo 3º do Artigo 11 abaixo. Parágrafo 10 - Todas as ações participarão dos lucros distribuídos em igualdade de condições. Parágrafo 11 - Todas as ações ordinárias classe A e B, bem como as ações preferenciais votam em conjunto e em igualdade de condições com relação a todas as matérias submetidas à Assembléia Geral, com exceção daquelas matérias que, por força do presente Estatuto Social, caibam a determinada espécie ou classe de ação a votação em separado ou em Assembléia Especial. Artigo 6º - O capital social da Companhia pode ser aumentado até o limite de 300.000.000 (trezentos milhões) de ações ordinárias classe A, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração poderá, até o limite do capital autorizado estabelecido no caput deste Artigo, observado o quorum especial de deliberação previsto neste Estatuto Social, deliberar sobre a outorga de opção de compra ou subscrição de ações de emissão da Companhia a seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas, de acordo com o plano aprovado pela Assembléia Geral. Parágrafo 2º - Fica excluído o direito de preferência, na emissão de novas ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Parágrafo 3º - Qualquer emissão de ações pela Companhia deverá levar em conta o valor econômico da Companhia, apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos Incisos (i) a (iii) abaixo: (i) o laudo de avaliação referido no Parágrafo 3º deste Artigo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e/ou do acionista controlador, se houver, além de satisfazer os requisitos do § 1°, do Artigo 8°, da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º, desse mesmo Artigo; (ii) a escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas presentes naquela Assembléia; e (iii) os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pela Companhia. Capítulo III - Assembléia Geral. Artigo 7º - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Companhia, cabendo-lhe deliberar, com plena autoridade, sobre quaisquer assuntos relativos às finalidades da Companhia e tomar as decisões que julgar convenientes à defesa de seus interesses, preservada a autonomia do Conselho de Auto Regulação de que trata a Seção II do Capítulo V deste Estatuto Social. Artigo 8º - A Assembléia Geral é Ordinária ou Extraordinária. Pode ser convocada para realização simultânea, no mesmo local, data e hora, e instrumentada em ata única. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á no primeiro quadrimestre subseqüente ao término do exercício social, para examinar e deliberar sobre as demonstrações contábeis e financeiras relativas ao exercício imediatamente anterior. A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses da Companhia assim exigirem. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 3º - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente ou por qualquer outro membro do Conselho de Administração, ou, em caso de ausência destes, por qualquer acionista, representante ou procurador destes, ou administrador da Companhia escolhido pela maioria dos acionistas presentes, cabendo ao Presidente da Assembléia Geral indicar o Secretário, que poderá ser ou não acionista da Companhia. Parágrafo 4º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes, ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Estatuto Social e na Lei das Sociedades por Ações. Artigo 9º - A convocação para a Assembléia Geral Extraordinária será feita pelo Conselho de Administração mediante deliberação da maioria de seus membros ou ainda nas hipóteses previstas neste Estatuto Social e no Parágrafo único do Artigo 123 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 10 - As Assembléias Gerais serão convocadas mediante editais publicados de acordo com o Artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 1º - O Edital de Convocação das Assembléias Gerais, juntamente com a proposta da administração e outros documentos colocados à disposição dos acionistas, quando houver, serão enviados à CVM concomitantemente à sua divulgação. Parágrafo 2º - A convocação da Assembléia Geral que tiver por objeto tratar da eleição de administrador deverá ser feita com indicação de que todas as informações requeridas pela regulamentação aplicável estão disponíveis em declaração assinada pelo candidato, sob as penas da lei. Artigo 11 - Compete privativamente à Assembléia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: (i) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração, observado o disposto neste Estatuto Social; (ii) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (iii) alterar o presente Estatuto Social; (iv) deliberar sobre a dissolução, a transformação, a liquidação, a fusão, a cisão, a incorporação (incluindo incorporação de ações) da Companhia por qualquer outra sociedade ou de qualquer sociedade pela Companhia, bem como sobre qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Companhia; (v) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (vi) atribuir bonificações em ações, sempre em ações ordinárias classe A; (vii) decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações, sendo certo que o desdobramento de ações da Companhia deverá ser sempre realizado respeitadas as proporções entre as ações ordinárias classes A e B e as ações preferenciais; (viii) deliberar sobre a amortização de ações; (ix) deliberar sobre a redução do capital social e resgate de ações; (x) aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia; (xi) deliberar, de acordo com a proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (xii) criação ou alteração da política de distribuição de resultados, que será considerada parte integrante do Estatuto Social; (xiii) deliberar sobre o aumento do capital social, acima do limite do capital autorizado, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social; (xiv) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deve funcionar no período de liquidação; (xv) deliberar sobre o pedido ou o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM; (xvi) deliberar sobre o cancelamento de registro perante o Banco Central do Brasil e demais órgãos reguladores; (xvii) deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários na forma da legislação em vigor, exceto quanto à emissão de novas ações dentro do limite do capital autorizado; e (xviii) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho de Auto-Regulação. Parágrafo 1º - As deliberações acerca das matérias listadas nos itens (iv), (viii), (x), (xii) e (xvii) do caput deste Artigo 11, bem como aquelas indicadas no Parágrafo 3º do Artigo 30, caso venham a ser submetidas à Assembléia Geral, dependerão da aprovação de acionistas titulares de ações representativas de pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) mais 1 (uma) das ações representativas do capital social da Companhia, exceto se houver manifestação prévia favorável do Comitê Corporativo a respeito da respectiva matéria, manifestada em reunião do referido Comitê convocada exclusivamente para este fim. Parágrafo 2º - Sempre que a proposta relativa a qualquer das matérias listadas no Parágrafo 1º deste Artigo 11 for aprovada previamente pelo Comitê Corporativo, a deliberação acerca da matéria em questão, em assembléia geral, será tomada de acordo com o quorum previsto em lei. Parágrafo 3º - A aprovação das matérias a seguir listadas dependerá do voto favorável de acionistas detentores da maioria das ações preferenciais, reunidos em Assembléia Especial: (i) qualquer uma das matérias previstas nos incisos (vii) e (ix) do caput deste Artigo 11; (ii) alteração do estatuto social que tenha por objetivo alterar a atividade preponderante do objeto social da Companhia; (iii) alteração do estatuto social na parte relativa à composição e funcionamento do Conselho de Administração e seus Comitês, assim como a extinção dos cargos de Diretor Geral e Diretor de Administração e Finanças; (iv) alteração do estatuto social no que diz respeito aos direitos atribuídos a qualquer classe ou espécie de ações de emissão da Companhia; (v) deliberação acerca da matéria indicada no inciso (xiii) do caput deste Artigo, a menos que o preço de emissão de ações objeto do aumento de capital seja determinado em observância aos critérios definidos no Artigo 6º, Parágrafo 3º deste Estatuto Social; e (vi) alteração de qualquer quorum para aprovação de matérias, seja em Assembléia Geral, no Conselho de Administração ou em seus Comitês, previsto neste Estatuto Social. Parágrafo 4º - Na hipótese de que trata o Parágrafo Quarto do Artigo 56 abaixo, caberá exclusivamente aos acionistas detentores de ações ordinárias classe B a eleição do Diretor Geral. Parágrafo 5º - Os acionistas detentores de ações ordinárias classe A poderão deliberar, em Assembléia Geral Especial convocada exclusivamente para este fim pelo Conselho de Administração, sobre a supressão da limitação de que trata o Parágrafo 2º do Artigo 5º acima, cuja aprovação dependerá do voto favorável de ¾ (três quartos) dos acionistas titulares de ações ordinárias classe A, exceto se a submissão da referida proposta à Assembléia Geral Especial tiver sido aprovada por, no mínimo, 9 (nove) membros em exercício do Conselho de Administração, hipótese em que a deliberação acerca da supressão de referida limitação será tomada por acionistas detentores da maioria das ações ordinárias classe A. Parágrafo 6º - Observadas as disposições do Artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações, o valor a ser pago a eventuais acionistas dissidentes será calculado com base no patrimônio líquido da Companhia, salvo se o valor econômico da Companhia, apurado em avaliação, for inferior ao valor patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembléia Geral, caso em que o valor econômico será utilizado para cálculo do reembolso aos acionistas dissidentes. Artigo 12 - As atas das Assembléias Gerais são lavradas em livro próprio e arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”). CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO - Seção I - Disposições Gerais Artigo 13 - A Companhia é administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Artigo 14 - A posse dos administradores nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo 1º - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral fixará a remuneração global anual dos administradores, e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente devendo a Assembléia Geral e o Conselho de Administração considerar, para suas respectivas deliberações, a Proposta do Comitê de Remuneração. Artigo 15 - Os administradores devem ser pessoas naturais e ter qualificação, conhecimento e capacidade técnica necessários para a execução das responsabilidades que lhes são atribuídas. Parágrafo 1º - São impeditivas da eleição de administrador, ou da contratação como empregado ou preposto relevante da Companhia: (i) a ocorrência de quaisquer das hipóteses de impedimento previstas na Lei das Sociedades por Ações, salvo quando a Lei admitir dispensa pela Assembléia Geral; (ii) a condenação transitada em julgado em algum dos crimes previstos no Capítulo VII- B da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 e na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, salvo se já determinada a reabilitação; (iii) a prestação de declarações falsas, inexatas, ou omissas, quando, pela sua extensão ou conteúdo, se mostrarem relevantes para aferição do disposto no caput deste artigo. Parágrafo 2º - Para efeitos de aplicação do disposto no Parágrafo 1º, considera-se empregado ou preposto relevante aquele a quem seja atribuída função de gerência, conforme for indicado no organograma da Companhia. Parágrafo 3º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito aquele que: (a) ocupar cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente; e/ou (b) tiver ou representar interesse conflitante com os da Companhia. Parágrafo 4º - Os administradores que deixem de preencher, por fato superveniente ou desconhecido à época da aprovação de seu nome, os requisitos exigidos para a função, devem ser imediatamente destituídos, comunicando-se o fato à CVM e ao Banco Central do Brasil. Artigo 16 - Os órgãos de administração reunir-se-ão validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e deliberarão pelo voto da maioria dos presentes, ressalvado o disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Parágrafo único - É dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os membros do órgão da administração. São considerados presentes os membros que manifestem seu voto: (i) por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão; (ii) por voto escrito antecipado; ou (iii) por voto escrito transmitido por fax, por correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação que assegure a autoria do documento. Seção II - Conselho de Administração. Artigo 17 - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e se reúne na forma estipulada neste Estatuto Social, observada a presença da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único - O Conselho de Administração será auxiliado por 4 (quatro) comitês: Comitê de Gestão, Comitê de Precificação, Comitê de Remuneração e o Comitê Corporativo. Os comitês não terão qualquer poder decisório, sendo que suas deliberações e propostas serão submetidas à apreciação do Conselho de Administração e, no caso do Comitê Corporativo, também da Assembléia Geral. Artigo 18 - O Conselho de Administração é composto de 10 (dez) membros efetivos, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração deverá ser composto por 40% (quarenta por cento) de membros independentes (“Conselheiros Independentes”), restando atendida, portanto, a regulamentação aplicável. Parágrafo 2º - Para os fins deste Estatuto Social, considera-se Conselheiro Independente aquele que não mantém vínculo com: (i) a Companhia, seus controladores diretos ou indiretos, suas sociedades controladas ou sociedades submetida a controle comum direto ou indireto; (ii) administrador da Companhia, de seus controladores diretos ou indiretos ou de suas sociedades controladas; (iii) pessoa autorizada a operar no Mercado Organizado da Companhia; e (iv) acionistas detentor 10% (dez por cento) ou mais do capital votante da Companhia. Parágrafo 3º - Para efeitos do disposto neste Artigo, conceitua-se como vínculo: (i) a relação empregatícia ou decorrente de contrato de prestação de serviços profissionais permanentes ou participação em qualquer órgão administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo, desde que não participe na qualidade de membro independente; (ii) a participação direta ou indireta em percentual igual ou superior a 10% do capital total ou do capital votante; e (iii) ser cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau. Parágrafo 4º - A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na Ata da Assembléia Geral que o eleger. Parágrafo 5º - Não poderá haver mais de um membro do Conselho de Administração que mantenha vínculo com a mesma pessoa que detenha Direito de Acesso, ou a mesma entidade, conglomerado ou grupo a que pertença uma mesma pessoa autorizada a operar. Artigo 19 - A eleição dos membros do Conselho de Administração será realizada em conformidade com os procedimentos descritos nos Artigos abaixo, de forma que os acionistas detentores de ações ordinárias classe A terão o direito de eleger, em votação em separado, 4 (quatro) membros do Conselho de Administração, os acionistas detentores de ações preferenciais terão o direito de eleger, em votação em separado, 2 (dois) membros do Conselho de Administração e 4 (quatro) membros serão eleitos, em votação conjunta de acionistas detentores de todas as espécies e classes de ações de emissão da Companhia, na qualidade de Conselheiros Independentes. Sem prejuízo do adiante disposto a respeito da eleição por chapas, a eventual adoção do processo de voto múltiplo, a requerimento de acionistas que representem o percentual mínimo do capital votante exigido em lei, respeitará o processo de eleições em separado. Artigo 20 - A eleição dos membros do Conselho de Administração pelos acionistas detentores de ações ordinárias classe A será realizada por meio de chapas. Parágrafo 1º - Poderão apresentar chapas acionistas representando, no mínimo, 5% (cinco por cento) das ações ordinárias classe A. Parágrafo 2º - Cada chapa indicará 4 (quatro) membros efetivos, devendo, ainda, indicar dentre os membros efetivos indicados quais irão compor os comitês de assessoramento ao Conselho de Administração e o Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes, observado o disposto neste Estatuto Social acerca da composição destes comitês. Parágrafo 3º - Caberá ao Diretor Geral verificar o atendimento dos requisitos do Artigo 15 acima. Artigo 21 - Os acionistas detentores de ações preferenciais, na Assembléia Geral Extraordinária que tratará da eleição dos membros do Conselho de Administração, deverão eleger, mediante voto em separado, 2 (dois) membros do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - A eleição dos membros do Conselho de Administração pelos acionistas detentores de ações preferenciais será realizada por meio de chapas. Poderão apresentar chapas acionistas representando, no mínimo, 5% (cinco por cento) das ações preferenciais. Parágrafo 2º - Cada chapa indicará 2 (dois) membros efetivos, devendo, ainda, apontar, dentre os membros efetivos indicados, quais irão compor os comitês de assessoramento ao Conselho de Administração e o Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes, observado o disposto neste Estatuo Social acerca da composição destes comitês. Artigo 22 - Os Conselheiros Independentes deverão ser eleitos por meio de chapa composta de 4 (quatro) candidatos a membros efetivos, devendo, ainda, apontar dentre os membros efetivos indicados quais irão compor os comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, observado o disposto neste Estatuto Social acerca da composição destes comitês. A chapa de Conselheiros Independentes deverá ser proposta por um comitê formado por dois membros do Conselho de Administração eleitos pelos acionistas detentores de ações ordinárias classe A e por dois membros do Conselho de Administração eleitos pelos acionistas detentores de ações preferenciais (“Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes”). Os membros do Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes permanecerão em seus cargos enquanto vigorar seu mandato para o Conselho de Administração da Companhia, exceto se previamente substituídos pelos titulares da espécie ou classe de ação que os tenha indicado, observado o disposto no Parágrafo 8º, do Artigo 28 abaixo. Parágrafo 1º - Na hipótese de impasse na composição da chapa de Conselheiros Independentes ou na nomeação de um Conselheiro Independente, o Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes deverá solicitar ao(s) Conselheiro(s) Independente que estiver(em) sendo substituído(s) a indicação de seu(s) substituto(s), devendo, nesse caso, o Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes inserir tal(is) nome(s) na chapa a ser submetida à Assembléia Geral. Parágrafo 2º - Em caso de, por qualquer razão, não ser possível a obtenção da indicação a que se refere o Parágrafo anterior, o Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes deverá, quanto aos nomes sobre os quais permaneça o impasse e não puderam ser preenchidos na forma do Parágrafo anterior, submeter a escolha dos candidatos que comporão a chapa de Conselheiros Independentes a empresa de recursos humanos internacional de primeira linha, obrigando-se a apresentar a Assembléia Geral o(s) nome(s) sugerido(s) pela referida empresa de recursos humanos, na forma do caput deste Artigo. Parágrafo 3º - A chapa de Conselheiros Independentes somente será aprovada mediante voto favorável dos acionistas detentores da maioria do capital social da Companhia na Assembléia Geral que tratará da eleição dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Caberá ao Diretor Geral, quanto à chapa de Conselheiros Independentes, verificar o atendimento dos requisitos do Artigo 15 acima e, em relação à qualidade de Conselheiro Independente, os requisitos do Artigo 18 acima. Artigo 23 - Os acionistas deverão eleger o (i) presidente do Conselho de Administração dentre os membros eleitos pelos acionistas detentores de ações ordinárias classe A; e (ii) o vice-presidente do Conselho de Administração dentre membros eleitos pelos acionistas detentores de ações preferenciais. Parágrafo único - O Diretor Geral não poderá ser eleito para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, ainda que ele também integre o Conselho de Administração. Artigo 24 - As chapas de que tratam os Artigos 20, 21 e 22 acima deverão ser apresentadas pelos acionistas ou pelo Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes, conforme o caso, ao Diretor Geral da Companhia até 5 (cinco) dias antes da data da Assembléia Geral que tratará da eleição dos membros do Conselho de Administração. Artigo 25 - Ao Presidente do Conselho de Administração compete, além das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social, instalar as Assembléias Gerais e instalar e presidir as Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 26 - Ao Vice-Presidente do Conselho de Administração compete substituir o Presidente em caso de vacância ou impedimento temporário. Parágrafo 1º - Em caso de impedimento temporário do Vice-Presidente, competirá ao Presidente indicar, dentre os demais membros do Conselho de Administração, seu substituto, observado o disposto no caput e no Parágrafo único do Artigo 23 acima. Parágrafo 2º - Em caso de vacância do cargo de Vice-Presidente, inclusive na hipótese da assunção pelo Vice-Presidente do cargo de Presidente, competirá ao Conselho de Administração indicar, dentre seus membros, aquele que ocupará o cargo, observado o disposto no caput e no Parágrafo único do Artigo 23 acima e no Parágrafo 4º abaixo. Parágrafo 3º - Em caso de vacância ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, assumirão a Presidência e a Vice-Presidência do Conselho de Administração os Conselheiros que forem indicados pelos demais Conselheiros, observado o disposto no caput e no Parágrafo único do Artigo 23 acima, em reunião especialmente convocada para este fim, exercendo o mandato restante dos substituídos, observada a composição mínima de que trata o Artigo 18 deste Estatuto Social e o procedimento de substituição de Conselheiros previsto no Parágrafo 4º abaixo. Parágrafo 4º - Na hipótese de impedimento permanente, destituição ou renúncia de qualquer de seus membros, o Conselho de Administração deverá convocar Assembléia Geral para nomeação do substituto, o qual deverá ser eleito por voto em separado em caso de conselheiros eleitos pelas ações ordinárias classe A ou acionistas preferenciais ou, no caso de Conselheiro Independente, em observância do procedimento previsto no Artigo 22 acima, devendo o respectivo substituto exercer o mandato pelo tempo restante do substituído. Artigo 27 - A Companhia reembolsará os conselheiros por suas despesas razoáveis (inclusive despesas de viagem e acomodação) em que incorrerem no exercício de seu cargo junto à Companhia, inclusive para comparecimento às reuniões do Conselho de Administração e de seus comitês. Artigo 28 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Diretor Geral ou pela maioria dos seus membros, e decidirá por maioria dos presentes, exceto se disposto de forma diversa neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Observado o disposto no Parágrafo 3º abaixo, o Presidente do Conselho de Administração terá voto de qualidade em caso de empate. O voto de qualidade somente poderá ser exercido caso a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração estejam presentes à reunião em que houver empate, observado o disposto no Parágrafo 2º abaixo. Parágrafo 2º - Se houver empate em uma reunião do Conselho de Administração em que não estiver presente a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar nova reunião para deliberar sobre a(s) matéria(s) em relação a(s) qual(ais) foi verificado o empate. Caso ainda haja empate na segunda reunião convocada para deliberação da(s) matéria(s) em questão, o Presidente do Conselho de Administração poderá exercer o voto de qualidade. Parágrafo 3º - A prerrogativa de utilizar o voto de qualidade será alternada entre o Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, de modo que se em determinada reunião do Conselho de Administração o voto de qualidade for utilizado pelo Presidente do Conselho de Administração, na próxima reunião em que houver empate, tal prerrogativa caberá ao Vice-Presidente do Conselho; e assim sucessivamente. Parágrafo 4º - A convocação para as reuniões será feita por carta com aviso de recebimento, ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo constar local, data, horário e o objeto das matérias a serem levadas à deliberação do Conselho de Administração, acompanhados, quando indispensável, de toda a documentação de apoio razoavelmente necessária para permitir a adequada deliberação, sem prejuízo do disposto no Parágrafo Único do Artigo 16 acima, podendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Conselho de Administração incluir outras matérias a serem discutidas na reunião em questão, desde que o faça com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Parágrafo 5º - A Companhia manterá cadastro dos endereços eletrônicos, a serem utilizados para efeito de convocação das reuniões do Conselho de Administração, cabendo aos respectivos conselheiros mantê-los atualizados. Parágrafo 6º - Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao secretário da reunião por carta, fac-símile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o secretário da reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Parágrafo 7º - A participação dos Conselheiros nas reuniões do Conselho de Administração é obrigatória. Caso um Conselheiro não possa participar da reunião, deverá apresentar ao Presidente do Conselho de Administração, com antecedência razoável, sua justificativa para a ausência. Parágrafo 8º - A ausência injustificada de um Conselheiro, ou cuja justificativa não seja aceita pelo Presidente do Conselho de Administração, em 2 (duas) reuniões consecutivas, ensejará a destituição automática do respectivo Conselheiro. Neste caso, deverá ser observado o procedimento de substituição do Conselheiro previsto no Parágrafo 4º do Artigo 26, acima. Parágrafo 9º - O Diretor Geral, caso não integre o Conselho de Administração, poderá ser convocado e comparecer às reuniões do Conselho de Administração, nas quais ele poderá participar das discussões e emitir sua opinião. Artigo 29 - Cada Conselheiro tem direito a 1 (um) voto nas reuniões do Conselho de Administração. Das reuniões do Conselho de Administração são lavradas atas, as quais são assinadas por todos e registradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e, sempre que contenham deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos devem ser arquivados na JUCERJA e publicados. Artigo 30 - Compete ao Conselho de Administração, além das demais atribuições a ele outorgadas por este Estatuto Social e pela legislação aplicável: (i) aprovar as regras relativas ao funcionamento geral do mercado administrado, seus regulamentos, as normas regulamentares, operacionais e de liquidação que disciplinarão à admissão, à negociação, suspensão e exclusão de valores mobiliários e respectivos emissores, bem como viabilizar o acesso aos Mercados Organizados, por meio da concessão de direitos de acesso (“Direitos de Acesso”) as pessoas naturais e jurídicas que, independentemente de serem ou não acionistas da Companhia, atendam aos requisitos legais e regulamentares vigentes, bem como aqueles estabelecidos neste Estatuto Social e no regulamento de acesso de participantes, registro de operações, negociação e liquidação da Companhia (“Participantes” e “Regulamento de Acesso”, respectivamente); (ii) escolher e destituir os auditores independentes; (iii) estabelecer as hipóteses, prazos e efeitos da interposição de recursos ao Conselho de Auto-Regulação; (iv) aprovar o orçamento do Departamento de Auto-Regulação e Conselho de Auto-Regulação, em bases anuais, bem como o programa de trabalho a ele correspondente; (v) examinar os relatórios previstos no Artigo 76 abaixo, elaborados pelo Diretor de Auto-Regulação, e deliberar sobre as pro vidências necessárias por força de seu conteúdo; (vi) aprovar o relatório anual de controles internos de riscos operacionais, assim como o plano de continuidade de negócios; (vii) eleger os Diretores, observado, quanto à eleição do Diretor Geral, o disposto no Artigo 56 abaixo, e excetuado o Diretor de Administração e Finanças, que será eleito pelos acionistas detentores de ações preferenciais na forma do Artigo 5º, Parágrafo 9º acima; (viii) destituir quaisquer Diretores, a qualquer tempo, inclusive o Diretor-Geral e o Diretor de Administração e Finanças; (ix) fiscalizar a gestão do Diretor Geral e deliberar sobre assuntos que este lhe submeter; (x) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos praticados; (xi) eleger e destituir os membros do Conselho de Auto-Regulação, bem como o Diretor de Auto-Regulação, dentre os Membros Independentes do Conselho de Auto-Regulação; (xii) estabelecer normas de funcionamento e de atuação do Conselho de Auto-Regulação, inclusive de atos referentes à instauração de processo disciplinar; (xiii) determinar a contratação de instituição especializada para a auxiliar na auto-regulação dos Mercados Organizados, quando julgar conveniente; (xiv) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (xv) convocar a Assembléia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do Artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações; (xvi) manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria, as demonstrações contábeis e financeiras da Companhia, bem como a análise dos balancetes mensais, anteriormente a Assembléia Geral; (xvii) quando não previsto no orçamento anual aprovado para o exercício, autorizar a alienação de ativos ou bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros sempre que tais operações, individual ou conjuntamente consideradas, representem valores iguais ou superiores a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado, excluindo o pagamento de tributos devidos no curso normal dos negócios; (xviii) distribuir entre os Conselheiros e Diretores, individualmente, a parcela da remuneração anual global dos administradores fixada pela Assembléia Geral, conforme recomendação do Comitê de Remuneração; (xix) quando não previsto no orçamento anual aprovado para o exercício, autorizar todos os atos, documentos e contratos que estabeleçam as obrigações, responsabilidades ou o desembolso de fundos da Companhia em valor total igual ou superior ao valor correspondente a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado, excluindo o pagamento de tributos devidos no curso normal dos negócios; (xx) autorizar o licenciamento de marca de propriedade da Companhia; (xxi) aprovar os orçamentos anuais, planos de investimentos e de imobilizações da Companhia, eventuais alterações e/ou atualizações nos orçamentos anuais, ou gastos superiores aos estabelecidos nos orçamentos anuais aprovados, observando sempre os Princípios Operacionais; (xxii) apresentar à Assembléia Geral a proposta de participação nos lucros dos administradores da Companhia; (xxiii) quando não previsto no orçamento anual aprovado para o exercício, deliberar sobre qualquer reestruturação, acordo, contrato, pagamento antecipado ou refinanciamento de qualquer ativo ou endividamento cujo valor seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado, excluindo o pagamento de tributos devidos no curso normal dos negócios; (xxiv) aprovar a aquisição ou a realização de qualquer investimento em imóveis; (xxv) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria; (xxvi) deliberar sobre qualquer alteração relevante nas políticas contábeis e práticas de divulgação de informações da Companhia, exceto quando exigido pelos princípios contábeis geralmente aceitos no país; (xxvii) quando não previsto no orçamento anual aprovado para o exercício, aprovar a aquisição de ativos sempre que o valor da aquisição for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado, o que for maior; (xxviii) aprovar a alienação, a quaisquer terceiros, de participação societária detida pela Companhia em sociedades subsidiárias constituídas pela Companhia ou não, e nas quais a Companhia detenha investimentos diretos ou indiretos; (xxix) aprovar quaisquer das matérias acima estabelecidas com relação a quaisquer sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia ou suas subsidiárias (“Partes Relacionadas”) e com relação ao exercício do direito de voto em entidades não controladas pela Companhia ou suas subsidiárias; (xxx) garantir que a remuneração pela utilização dos sistemas e serviços da Companhia está em acordo com o disposto nos Princípios Operacionais e consistente com as competências, recomendações e propostas do Comitê de Precificação; (xxxi) quando não previsto no orçamento anual aprovado para o exercício, autorizar a contratação ou a desativação de equipamentos e sistemas para o ambiente computacional da Companhia, com vistas à constante atualização técnica e operacional, sempre que o valor for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado, o que for maior; (xxxii) autorizar a abertura ou a extinção de escritórios, dependências ou representações da Companhia, em qualquer parte do País; (xxxiii) quando não previsto no orçamento anual aprovado para o exercício, autorizar a prestação de serviços especiais, observado o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 4º, deste Estatuto Social; (xxxiv) autorizar a assinatura de acordos e convênios com outras entidades, observado o disposto no Parágrafo 4º do Artigo 4º, deste Estatuto Social; (xxxv) submeter à Assembléia Geral, com seu parecer: (i) as contas, o relatório e as demonstrações contábeis e financeiras relativas a cada exercício social encerrado; e (ii) as recomendações sobre eventuais alterações deste Estatuto Social; (xxxvi) expedir normas de caráter ético e disciplinar a serem observadas pelos acionistas e pelos participantes; (xxxvii) expedir normas relativas ao funcionamento do Juízo Arbitral, bem como indicar as pessoas que deverão compor o quadro de árbitros desse juízo; (xxxviii) sem prejuízo da competência delegada ao Diretor-Geral, determinar o recesso, total ou parcial, do mercado; (xxxix) julgar recursos nas hipóteses previstas neste Estatuto Social ou em regulamento; (xl) aprovar código de conduta para os membros do Conselho de Auto-Regulação; (xli) aprovar e nomear substituto para membro do Conselho de Administração, nas situações previstas neste Estatuto Social; (xlii) aprovar o aumento do capital social da Companhia até o limite do capital autorizado, de acordo com as condições previstas no Artigo 6º deste Estatuto Social; (xliii) aprovar programas de opção de compra de ações, nos termos dos planos de compra de ações aprovados em Assembléia Geral; (xliv) deliberar sobre a aquisição de participações societárias, estabelecimento de parcerias, joint ventures ou qualquer outra forma de associação envolvendo a Companhia; (xlv) deliberar sobre a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria, bem como sobre seu posterior cancelamento ou alienação; (xlvi) aprovação e alteração dos Princípios Operacionais, conforme definido no Artigo 31 abaixo; (xlvii) aprovação de qualquer matéria que viole ou não esteja estritamente de acordo com os Princípios Operacionais, inclusive, mas não se limitando, a alteração nos preços cobrados pelos produtos e serviços que não esteja estritamente de acordo com os Princípios Operacionais em vigor; (xlviii) submeter proposta relativa à supressão da limitação de que trata o Parágrafo 2º do Artigo 5º acima à aprovação dos titulares de ações ordinárias Classe A; e (xlix) deliberar sobre os regulamentos de operação e a estrutura de funcionamento (a) dos Mercados Organizados, serviços de compensação, liquidação e custódia de Ativos, bem como (b) dos serviços prestados pela Companhia relacionados ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”). Tal competência será exercida sempre em observância à necessidade de aprovação prévia pela CVM e/ou Banco Central do Brasil, nos termos da legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo 1º - Os documentos de que trata o Inciso (iv) e (v) devem ser enviados à CVM no prazo de 5 (cinco) dias úteis após sua aprovação, acompanhados, se for o caso, da justificativa para a rejeição da proposta apresentada pelo Conselho de Auto-Regulação. Parágrafo 2º - Em relação ao Inciso (x), na deliberação sobre a eleição ou destituição do Diretor de Auto-Regulação devem participar apenas os Conselheiros Independentes do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - As deliberações acerca das matérias listadas nos itens (xxxiv) e (xliii) a (xlvii) deste Artigo 30, assim como a delibe ração acerca de qualquer aumento do capital social da Companhia até o limite do capital autorizado, que não observe o critério previsto no Parágrafo 3º do Artigo 6º deste Estatuto Social, dependerão da aprovação de, no mínimo, 9 (nove) membros do Conselho de Administração, exceto se houver manifestação prévia favorável do Comitê Corporativo acerca de tal matéria, manifestada em reunião do referido Comitê convocada exclusivamente para este fim. Parágrafo 4º - Aplica-se aos membros do Conselho de Administração a vedação imposta no Artigo 55 deste Estatuto Social. Parágrafo 5º - O Regulamento de Acesso a ser aprovado pelo Conselho de Administração, conforme previsto no Inciso (i) do caput deste Artigo, deverá prever e disciplinar, entre outras, as seguintes matérias: (i) a admissão, suspensão e exclusão da negociação e/ou registro de títulos e valores mobiliários e/ou sistemas de negociação, registro, compensação e liquidação da Companhia, bem como as informações a serem prestadas relativamente aos títulos e valores mobiliários suspensos ou excluídos; (ii) as condições, normas e procedimentos para a concessão dos Direitos de Acesso aos Participantes; (iii) os direitos, deveres e responsabilidades dos Participantes; (iv) a obrigatoriedade de os Participantes subordinarem-se à fiscalização exercida pela Companhia e de prestarem os esclarecimentos e informações que lhe forem demandados; (v) os requisitos, condições e exigências que deverão ser atendidos pelos interessados em tornar-se Participantes, podendo ser estabelecidos requisitos diferenciados para cada categoria de Direito de Acesso; (vi) a impossibilidade de negociação, a qualquer título ou valor, dos Direitos de Acesso; (vii) a obrigatoriedade de os Participantes e das demais pessoas que participarem dos Mercados Organizados ou que se utilizem de seus serviços, pagarem as taxas, emolumentos, comissões e contribuições devidos à Companhia; (viii) as hipóteses em que os Direitos de Acesso já outorgados poderão ser suspensos ou cancelados e as normas e procedimentos a serem adotados para tanto; e (ix) as operações permitidas nos Mercados Organizados, assim como as estruturas de fiscalização dos negócios realizados. Artigo 31 - Os princípios operacionais consistirão em um plano de negócios, no qual as principais metas e políticas de preço da Companhia serão definidas para um determinado período (“Princípios Operacionais”). Subseção I - Comitê de Gestão. Artigo 32 - O comitê de gestão (“Comitê de Gestão”) será composto por 4 (quatro) membros, sendo um membro do Conselho de Administração eleito pelos acionistas detentores de ações ordinárias classe A, um membro do Conselho de Administração eleito pelos acionistas detentores de ações preferenciais, um o Diretor Geral e um o Diretor de Administração e Finanças. Artigo 33 - O Comitê de Gestão deverá acompanhar mensalmente a performance econômico financeira da Companhia, inclusive em relação ao cumprimento dos Princípios Operacionais, e fazer recomendações, por escrito, ao Conselho de Administração. Artigo 34 - As recomendações do Comitê de Gestão deverão ser aprovadas pela maioria dos seus membros antes de serem submetidas à aprovação do Conselho de Administração. Subseção II - Comitê de Remuneração. Artigo 35 - O comitê de remuneração (“Comitê de Remuneração”) será composto por 3 (três) membros, sendo um membro do Conselho de Administração eleito pelos acionistas detentores de ações ordinárias classe A, um membro do Conselho de Administração eleito pelos acionistas detentores de ações preferenciais e um Conselheiro Independente. Artigo 36 - O Comitê de Remuneração deverá reunir-se ordinariamente antes da Assembléia Geral que deverá determinar a remuneração global da administração da Companhia, de modo elaborar uma recomendação para a remuneração global e individual dos membros da administração da Companhia, incluindo, além da remuneração fixa individual, eventuais bônus ou opção de compra de ações a serem outorgados aos administradores. A proposta formulada pelo Comitê de Remuneração deverá ser apresentada ao Conselho de Administração em até 3 dias antes da referida Assembléia Geral. Artigo 37 - O Comitê de Remuneração deverá reunir-se extraordinariamente sempre que for necessário deliberar em reunião do Conselho de Administração matéria relativa à remuneração dos Administradores. Artigo 38 - As Propostas e outras decisões do Comitê de Remuneração deverão ser aprovadas pela maioria de seus membros antes de serem submetidas à aprovação do Conselho de Administração. Subseção III - Comitê de Precificação. Artigo 39 - O comitê de precificação (“Comitê de Precificação”) será composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros do Conselho de Administração eleitos pelos acionistas detentores de ações ordinárias classe A, um membro do Conselho de Administração eleito pelos acionistas detentores de ações preferenciais e um Conselheiro Independente. Artigo 40 - São competências do Comitê de Precificação: (i) acompanhar e monitorar a aplicação da política de preços pelos produtos e serviços estabelecidos nos Princípios Operacionais em vigor; (ii) avaliar, acompanhar e submeter à aprovação do Conselho de Administração qualquer alteração nos preços cobrados pelos produtos e serviços que não esteja estritamente de acordo com os Princípios Operacionais em vigor; (iii) propor e submeter à aprovação do Conselho de Administração preços a serem cobrados por novos produtos e serviços, que deverão seguir padrões consistentes com os praticados pelo mercado e os Princípios Operacionais; e (iv) analisar e submeter à aprovação do Conselho de Administração proposta de alteração ou fixação de preços de produtos e serviços elaborada pelo Diretor Geral, em forma consistente com os Princípios Operacionais. Artigo 41 - As decisões do Comitê de Precificação deverão ser aprovadas pela maioria de seus membros antes de serem submetidas à aprovação do Conselho de Administração. Subseção IV - Comitê Corporativo Artigo. 42 - O Comitê Corporativo (“Comitê Corporativo”) será composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros do Conselho de Administração eleitos pelos acionistas detentores de ações preferenciais, um Conselheiro Independente e um o Diretor Geral. Parágrafo Único - O Presidente do Comitê Corporativo será eleito pelos membros do referido Comitê dentre os 2 (dois) membros do Conselho de Administração eleitos pelos acionistas detentores de ações preferenciais. Artigo 43 - O Comitê Corporativo deverá: (i) previamente à sua submissão à Assembléia Geral, manifestar-se acerca das matérias a que se refere o Parágrafo 1º do Artigo 11; e (ii) previamente à sua submissão ao Conselho de Administração, manifestar-se acerca das matérias a que se refere o Parágrafo 3º do Artigo 30. Artigo 44 - As decisões do Comitê Corporativo deverão ser aprovadas pela maioria de seus membros, cabendo ao Presidente do Comitê Corporativo o voto de qualidade, em caso de empate. Subseção V - Comitês de Gestão de Serviços para Câmaras. Artigo 45 - A Companhia poderá criar Comitês de Gestão de Serviços para Câmaras, para cada câmara de pagamento, liquidação ou custódia no âmbito do SPB com que venha a celebrar contratos de prestação de serviços. Cada Comitê de Gestão de Serviços para Câmaras será composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia, indicados em Reunião do Conselho de Administração, o Diretor Geral da Companhia e 1 (um) membro indicado pela câmara pagamento, liquidação ou custódia em questão. Artigo 46 - Cada Comitê de Gestão de Serviços para Câmaras permanecerá em funcionamento enquanto em vigor o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Companhia e a respectiva câmara pagamento, liquidação ou custódia no âmbito do SPB. Artigo 47 - São competências dos Comitês de Gestão de Serviços para Câmaras: (i) acompanhar o fiel cumprimento pela Companhia do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Companhia e a câmara pagamento, liquidação ou custódia em questão; e (ii) quando for o caso, acompanhar o bom funcionamento do sistema operacional administrados pela Companhia exclusivamente para fins do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Companhia e a respectiva câmara pagamento, liquidação ou custódia no âmbito do SPB. Artigo 48 - As decisões dos Comitês de Gestão de Serviços para Câmaras deverão ser aprovadas pela maioria de seus membros, antes de serem submetidas ao Conselho de Administração. Seção III - Diretoria. Artigo 49 - A Diretoria da Companhia é composta por até 7 (sete) membros, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um Diretor Geral, um Diretor de Administração e Finanças, um Diretor de Relações com Investidores, um Diretor de Auto-Regulação, um Diretor de Relações com Participantes, um Diretor de Mercados e Câmara e um Diretor de Tecnologia. Os Diretores são eleitos pelo Conselho de Administração, exceto pelo Diretor Geral e pelo Diretor de Administração e Fi nanças, que serão eleitos na forma estabelecida no Artigo 5º acima. Parágrafo 1º - Os Diretores exercerão as funções atribuídas aos seus respectivos cargos, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer tais funções entre os membros da Diretoria, com exceção do Diretor Geral e do Diretor de Administração e Finanças que, obrigatoriamente, serão aquelas pessoas eleitas na forma deste Estatuto Social. Os Diretores poderão, exceto pelo Diretor Geral e pelo Diretor de Auto-Regulação, cumular cargos ou não ter título específico, conforme decisão que venha a ser aprovada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Nos seus impedimentos temporários ou ausências, o Diretor Geral será substituído pelo Diretor de Administração e Finanças. Caso o Diretor de Administração e Finanças esteja impossibilitado de substituí-lo e não haja tempo hábil para indicação de um outro Diretor pelo Diretor Geral, a substituição será feita pelo Diretor mais antigo no cargo e, em caso de empate, pelo mais idoso. Em caso de vacância do cargo de Diretor Geral, o Diretor de Administração e Finanças deverá substituí-lo, ou, caso este esteja impossibilitado, o Diretor mais antigo no cargo deverá substituí-lo, em qualquer caso provisoriamente, no exercício de suas funções até a indicação do Diretor Geral substituto, a ser eleito na forma do Artigo 56 abaixo. A Assembléia Geral de que trata o Artigo 56 deverá ser convocada pelo Conselho de Administração em até 5 (cinco) dias contados da data de tal vacância. Parágrafo 3º - Os demais Diretores, exceto o Diretor de Auto-Regulação, são substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Geral. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto provisório, escolhido pelo Diretor Geral, assume a Diretoria até a primeira reunião subseqüente do Conselho de Administração, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após tal vacância, e designar o substituto pelo restante do prazo do mandato, com exceção do Diretor de Administração e Finanças, cujo substituto deverá ser eleito na forma prevista no Artigo 5º, Parágrafo 9º deste Estatuto Social. A Assembléia Especial para eleição do substituto do Direito de Administração e Finanças deverá ser convocada pelo Conselho de Administração em até 5 (cinco) dias contados da data de tal vacância. Parágrafo 4º - Para os fins do disposto nos Parágrafos 2º e 3º deste Artigo, ocorre a vacância com a destituição, a morte, a renúncia, o impedimento comprovado, a invalidez ou a ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Artigo 50 - Além das funções e dos poderes definidos pelo Conselho de Administração, os Diretores têm as seguintes atribuições: Parágrafo 1º - A Competência do Diretor Geral, bem como as regras para sua eleição estão disciplinadas na Subseção I, Seção III do Capítulo IV deste Estatuto Social. Parágrafo 2º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (i) garantir aos acionistas, ao mercado e ao público em geral o acesso às informações de maneira democrática, transparente e precisa, contribuindo para a maximização do valor de mercado da empresa e para o aumento de liquidez de suas ações; (ii) prover informações ao mercado sobre o desempenho e os resultados da Companhia; (iii) definir as estratégias de uniformização e transparência das informações da Companhia para a divulgação aos acionistas e ao mercado de capitais; (iv) zelar pelo cumprimento de políticas que tornem acessíveis as informações nas dimensões econômico-financeira, social e ambiental da Companhia aos públicos interno e externo; (v) definir as novas estratégias de comunicação de informações para o mercado, com base em análises e percepções da opinião deste sobre a Companhia; e (vi) propor as iniciativas organizacionais que influenciem na criação de valor para os acionistas, compatibilizando resultados de curto e médio prazos com projeções de longo prazo. Parágrafo 3º - Compete ao Diretor de Administração e Finanças: (i) manter a relação da Companhia com as instituições financeiras; (ii) preservar a integridade financeira da Companhia, controlando a exposição a devedores e monitorando a rentabilidade dos ativos da Companhia; (iii) dirigir as equipes de planejamento, tesouraria, contabilidade, recursos humanos, jurídica, regras de negócios e administrativa; (iv) dirigir a administração e gestão das atividades financeiras da Companhia e suas controladas, incluindo a análise de investimentos e definição dos limites de exposição a risco; (iv) propor e contratar empréstimos e financiamentos, operações de tesouraria e outras operações financeiras; (v) planejamento e controle financeiro e controle tributário; (vi) acompanhar os trabalhos de consolidação das informações contábeis da Companhia, a fim de assegurar a correta demonstração da situação financeira da Companhia; (vii) planejar e elaborar o orçamento da Companhia; (viii) zelar pela otimização da estrutura de capital da Companhia; e (ix) implementar a política de gestão dos recursos humanos da Companhia. Parágrafo 4º - Compete ao Diretor de Relações com Participantes: (i) administrar e manter a relação da Companhia com os Participantes; (ii) implementar as políticas de relacionamento comercial entre a Companhia e os Participantes estabelecidas pelo Diretor Geral, observados os Princípios Operacionais; (iii) identificar oportunidades para desenvolvimento de novos produtos e serviços, bem como o aperfeiçoamento dos existentes; e (iv) desenvolver outras atividades correlatas a critério do Diretor Geral. Parágrafo 5º - Compete ao Diretor de Mercados e Câmara: (i) assegurar os meios para o funcionamento regular dos Mercados Organizados da Companhia; (ii) assegurar os meios para o funcionamento regular da câmara de liquidação; (iii) implementar e acompanhar as normas da Companhia relacionadas à negociação, ao registro, a compensação, a liquidação e a custódia de ativos; (iv) manter a relação da Companhia com bolsas de valores e de mercadorias e demais entidades de balcão organizado e câmaras; e (v) desenvolver outras atividades a critério do Diretor Geral. Parágrafo 6º - Compete ao Diretor de Tecnologia: (i) estabelecer a estratégia de desenvolvimento tecnológico dos sistemas e equipamentos de processamento e teleprocessamento de dados; (ii) definir os recursos técnicos necessários ao processamento, guarda e disponibilização das informações digitalizadas; (iii) manter a relação da Companhia com fornecedores de sistemas e equipamentos de processamento de dados; (iv) zelar pela otimização e integridade da infra-estrutura tecnológica da Companhia; e (v) desenvolver outras atividades a critério do Diretor Geral. Parágrafo 7º - A Competência do Diretor de Auto-Regulação, bem como as regras para sua eleição e destituição estão disciplinadas na Seção III do Capítulo V deste Estatuto Social. Parágrafo 8º - Compete aos Diretores assistir e auxiliar o Diretor Geral na administração dos negócios da Companhia e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas. Artigo 51 - Os Diretores não podem, durante o tempo em que permanecerem no exercício de tais cargos, manter vínculo, conforme definido nos Parágrafos 2º e 3º do Artigo 18 deste Estatuto Social, com Participantes ou com acionistas ou grupos de acionistas titulares de 10% ou mais do capital votante da Companhia. Artigo 52 - Os Diretores, dentro das respectivas atribuições, têm amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social, ressalvadas as hipóteses previstas neste Estatuto Social, de operações que somente possam ser realizadas mediante a prévia deliberação do Conselho de Administração. Artigo 53 - A Companhia é representada ativa e passivamente pelo Diretor Geral, o qual poderá autorizar outros Diretores a representar a Companhia na prática de atos e operações específicas, bem como outorgar procurações para o mesmo fim. Parágrafo único - As procurações devem especificar os poderes concedidos e o prazo de mandato, que não pode ser superior a 1 (um) ano, exceto no caso das procurações ad judicia, destinadas à defesa dos interesses da Companhia em juízo ou em procedimentos administrativos, as quais podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 54 - A Diretoria reúne-se sempre que necessário, sendo convocada pelo Diretor Geral. Parágrafo único - Cada Diretor tem direito a 1 (um) voto nas reuniões. As deliberações da Diretoria são válidas mediante o voto favorável da maioria dos Diretores presentes. Caso haja empate, cabe ao Diretor Geral o voto de qualidade. Artigo 55 - São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes em relação à Companhia, os atos praticados por Diretores, procuradores ou empregados, em negócios estranhos ao objeto social, neles incluída a prestação de fiança, aval, endosso ou qualquer garantia não relacionada ao objeto social ou que sejam contrários ao disposto neste Estatuto Social. Subseção I - Do Diretor Geral. Artigo 56 - O Diretor Geral será indicado pelos titulares de ações pre ferenciais, exceto conforme previsto no Parágrafo 4º deste Artigo 56, e sua posse estará condicionada à confirmação de sua indicação pelo Conselho de Administração, observado o seguinte procedimento: Parágrafo 1º - Ao final do mandato do Diretor Geral ou ocorrendo a sua vacância, deverá ser convocada Assembléia Especial dos titulares de ações preferenciais para indicação do Diretor Geral. Parágrafo 2º - Em até 5 (cinco) dias contados da realização da Assembléia Especial de que trata o Parágrafo anterior, deverá o Conselho de Administração reunir-se para confirmar ou vetar a indicação do Diretor Geral, mediante o voto da maioria dos membros presentes à referida reunião. Sendo a indicação do referido Diretor confirmada, o Diretor Geral tomará posse de seu cargo na forma do Artigo 14 acima para o cumprimento de seu mandato. Parágrafo 3º - Havendo o veto da indicação do Diretor Geral, deverá o Conselho de Administração imediatamente convocar nova Assembléia Especial dos titulares de ações preferenciais para a indicação de novo Diretor Geral, repetindo-se o procedimento dos Parágrafos 1º e 2º acima até que a indicação do Diretor Geral realizada em referida Assembléia Especial seja confirmada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Caso o Conselho de Administração não confirme um dos candidatos indicados pelos acionistas detentores de ações preferenciais em até 6 (seis) meses contados da data da primeira indicação feita pelos acionistas detentores de ações preferenciais, a Companhia deverá contratar empresa de recursos humanos internacional de primeira linha, especializada na contratação de executivos de alto nível, para selecionar candidatos para o cargo. Nesta hipótese, a eleição do Diretor Geral caberá exclusivamente aos acionistas detentores de ações ordinárias classe B, com base na lista de candidatos a ser fornecida pela referida empresa de recursos humanos, não dependendo esta eleição de ratificação do Conselho de Administração. Enquanto o novo Diretor Geral não for devidamente eleito, o Diretor Geral que estiver em cargo, nele deverá permanecer. Artigo 57 - O Diretor Geral deve praticar todos os atos necessários ao perfeito funcionamento dos Mercados Organizados, nos termos das competências a ele atribuída pelo Conselho de Administração e por este Estatuto Social, competindo a ele: (i) dar execução à política e às determinações do Conselho de Administração; (ii) praticar todos os atos necessários ao perfeito funcionamento da Companhia, representando-a, ativa e passivamente, podendo autorizar outros Diretores a representar a Companhia na prática de atos e operações específicas, bem como outorgar procurações para o mesmo fim, nos termos do Artigo 53 acima; (iii) promover, sem prejuízo das atividades do Conselho de Auto-Regulação, o acompanhamento em tempo real e a fiscalização rigorosa das operações realizadas através dos Mercados Organizados; (iv) registrar e admitir à negociação valores mobiliários, ativos financeiros e títulos públicos nos Mercados Organizados, bem como suspender ou excluir tais valores mobiliários, ativos financeiros e títulos públicos, de acordo com o disposto neste Estatuto Social e no Regulamento de Acesso; (v) aprovar a contratação e/ou a dispensa dos empregados; (vi) bloquear e desbloquear o acesso, consultas e/ou lançamentos aos serviços e sistemas da Companhia por Participantes que apresentem deficiências de controles internos de natureza operacional, que possam prejudicar o bom funcionamento dos sistemas e/ou da liquidação das operações neles realizadas, ou cujos atos possam consubstanciar práticas não eqüitativas, fraudes ou manipulações; (vii) secretariar as reuniões do Conselho de Administração para as quais tiver sido convocado e esteja presente, redigindo as respectivas atas; (viii) prestar informações de caráter sigiloso, envolvendo operações e/ou posições e/ou saldos em sistemas da Companhia, quando requeridas formalmente pelo Banco Central, CVM, Comissões Parlamentares de Inquérito, Órgãos Reguladores e demais autoridades competentes, ou por ordem judicial, ou ainda quando requeridas ou autorizadas pelo detentor e/ou responsável legal pela conta junto a Companhia; (ix) informar imediatamente à CVM e ao Banco Central a ocorrência de eventos que afetem o funcionamento regular dos Mercados Organizados, ainda que temporariamente; (x) tomar todas a medidas, inclusive suspender ou impedir a negociação de quaisquer valores mobiliários, ativos financeiros e títulos públicos registrados nos sistemas, quando puderem configurar infrações às normas legais e regulamentares, podendo também criar procedimentos preventivos; (xi) informar imediatamente ao Diretor de Auto-Regulação os fatos de que venha a ter conhecimento que possam constituir infração às normas legais e regulamentares; (xii) suspender o Participante nos casos de inadimplência por falta de pagamento de encargos, taxas, emolumentos, multas e outros, relacionados aos serviços prestados ou disponibilizados pela Companhia, sendo que nos casos de não regularização, excluir o Participante ou submeter ao Conselho de Administração sua exclusão; (xiii) supervisionar, diariamente, os lançamentos nos Mercados Organizados, de modo que seja possível, a qualquer momento cancelar os registros de operações, desde que ainda não liquidadas, ou suspender ou interromper ou solicitar às entidades de compensação e liquidação que suspendam sua liquidação, quando diante de situações que possam configurar infrações ao presente Estatuto Social e/ou aos regulamentos e normas operacionais; (xiv) expedir normas complementares aos regulamentos operacionais através de anexos aos regulamentos, circulares ou comunicados, sujeitos, quando aplicável, à prévia aprovação do Diretor de Auto-Regulação; (xv) firmar termo de compromisso, no curso de processos disciplinares instaurados contra os Participantes, desde que aprovado pelo Diretor de Auto-Regulação; (xvi) aplicar e resgatar os recursos financeiros oriundos dos serviços prestados pela Companhia, apresentando relatório ao Conselho de Administração; (xvii) exercer outras funções que lhe forem designadas pelo Conselho de Administração; (xviii) divulgar, através do site da Companhia na rede mundial de computadores (internet) ou outro meio, inclusive eletrônico, as chapas apresentadas para a eleição dos membros do Conselho de Administração; (xix) quando solicitado, encaminhar à CVM e/ou ao Banco Central as informações relativas às operações com valores mobiliários, ativos financeiros e títulos públicos, no prazo, forma e detalhamento especificados, inclusive com a especificação dos comitentes finais; (xx) determinar cautelarmente, sem prejuízo das atribuições específicas do Departamento de Auto-Regulação, a suspensão das atividades de pessoa autorizada a operar, nos casos previstos nos regulamentos operacionais da Companhia e neste Estatuto Social, ou em hipótese de aparente violação das normas de conduta, observado o prazo máximo estabelecido nos regulamentos operacionais da Companhia, comunicando imediatamente a suspensão ao Diretor de Auto-Regulação, à CVM e ao Banco Central; (xxi) fixar, assegurada a ampla e prévia divulgação aos interessados e à CVM e aos demais órgãos reguladores: (a) as contribuições periódicas das pessoas autorizadas a operar e dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação; e (b) os emolumentos, comissões e quaisquer outros custos a serem cobrados pelos serviços decorrentes do cumprimento de suas atribuições funcionais, operacionais, normativas e fiscalizadoras; (xxii) implementar as punições determinadas pelo Diretor de Auto-Regulação e/ou pelo Conselho de Auto-Regulação; (xxiii) deliberar sobre a outorga dos Direitos de Acesso; (xxiv) determinar as políticas de relacionamento comercial entre a Companhia e os Participantes, observados os Princípios Operacionais; (xxv) deliberar sobre a suspensão e cancelamento do Direito de Acesso de Participantes, inclusive nos casos de modificações no controle societário e da indicação de novos administradores dos Participantes, sem prejuízo, ainda, da possibilidade de suspensão e cancelamento do Direito de Acesso de Participantes decorrentes da imposição de penalidades pelo Conselho de Auto-Regulação; (xxvi) supervisionar e administrar o funcionamento dos sistemas da Companhia e fixar o horário de seu funcionamento; e (xxvii) decretar o recesso, total ou parcial, da Companhia ou dos Mercados Organizados, em caso de reconhecimento de situação de grave emergência que possa afetar o normal funcionamento das atividades dos mercados e o cumprimento de um ou mais contratos, podendo determinar tratamento de exceção para o cumprimento e/ou liquidação desses contratos, bem como a forma, a quantidade, o prazo e o preço para sua liquidação compulsória. Parágrafo 1º - O Diretor Geral deve tomar as providências necessárias à preservação do sigilo das informações obtidas no exercício de suas atribuições. Parágrafo 2º - Os atos do Diretor Geral, previstos nos Incisos (ix), (x), (xii), (xxv) e (xxvii) deste Artigo, deverão ser comunicados ao Conselho de Admi nistração. Parágrafo 3º - Das decisões tomadas pelo Diretor Geral no exercício da competência de que trata o Inciso (x) deste Artigo, caberá recurso, por qualquer interessado, ao Conselho de Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida. O recurso de que trata este Parágrafo será recebido, exclusivamente, no efeito devolutivo. Parágrafo 4º - Das decisões de que tratam os Incisos (vi), (xxi) e (xxv) do caput deste Artigo caberá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua ciência, recurso ao Conselho de Auto-Regulação, que deverá proferir decisão definitiva sobre a matéria. Parágrafo 5º - No exercício de suas atribuições, o Diretor Geral deverá atuar em conjunto com os demais Diretores, observadas as atribuições e poderes a eles conferidos, conforme previsto no Artigo 50 deste Estatuto Social. Artigo 58 - Compete, ainda, ao Diretor Geral, propor ao Conselho de Administração: (i) a alteração na estrutura organizacional, definindo cargos, funções e a respectiva política de remuneração; (ii) o exame das contas, dos orçamentos e dos programas e/ou políticas de investimentos; (iii) a apreciação do relatório e das demonstrações contábeis e financeiras relativas a cada exercício; (iv) a política e a tabela de preços a serem cobrados dos Participantes pela utilização dos serviços prestados pela Companhia; (v) a atualização do Regulamento de Acesso e deste Estatuto Social; (vi) a abertura ou a extinção de escritórios, dependências ou representações; e (vii) a expansão ou criação de novos serviços e sistemas, observado o disposto no Artigo 4º deste Estatuto. Parágrafo único - A proposta a que se refere o Inciso (iv) acima, deverá observar os Princípios Operacionais em vigor e deverá ser encaminhada ao Comitê de Precificação, na qualidade de órgão auxiliar do Conselho de Administração. Artigo 59 - O Diretor Geral, não obstante o disposto no Artigo 50 acima, e os demais empregados da Companhia devem: (i) dedicar tempo integral e exclusivo a Companhia, sendo-lhes vedado exercer atividades em qualquer outra empresa vinculada ao mercado financeiro e de capitais, salvo se expressamente autorizado pelo Conselho de Administração, exceto as de magistério, caso haja compatibilidade de horário; e (ii) não participar, direta ou indiretamente, ou exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em qualquer instituição que atue nos mercados financeiro ou de capitais e que tenha títulos, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros e direitos, de sua emissão, neles negociados. Artigo 60 - É vedado ao Diretor Geral prestar a qualquer integrante do Conselho de Administração informações não divulgadas ao público relativas a: (i) operações realizadas nos ambientes de negociação e de registro de negociação dos Mercados Organizados; (ii) posições de custódia; e (iii) posições detidas nos mercados de liquidação futura e de empréstimo de valores mobiliários. CAPÍTULO V - ORGÃOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO. Seção I - Do Conselho Fiscal. Artigo 61 - O Conselho Fiscal da Companhia funciona de modo não permanente, com as atribuições e os poderes que a lei lhe confere, e é instalado por deliberação da Assembléia Geral ou a pedido dos acionistas, nas hipóteses previstas em lei. Parágrafo 1º - Quando instalado, o Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo 2º - A posse dos membros do Conselho Fiscal nos cargos faz-se por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Conselheiro empossado, e pela prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal a que alude o Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal elege o seu Presidente na primeira reunião e funciona de acordo com o Regimento Interno aprovado na Assembléia Geral que deliberar sobre sua instalação, se for o caso. Parágrafo 4º - As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas sempre por maioria de votos dos presentes e lavradas em forma de ata no livro próprio, sendo assinadas por todos os presentes. Parágrafo 5º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal é fixada pela Assembléia Geral Ordinária que os eleger, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 6º - O mandato unificado dos membros do Conselho Fiscal encerra-se na Assembléia Geral Ordinária subseqüente à de sua eleição. Parágrafo 7º - Os membros do Conselho Fiscal são substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes. Parágrafo 8º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupa o seu lugar; não havendo suplente, a Assembléia Geral deve ser convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Parágrafo 9º - Não pode ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantenha vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia (“Concorrente”), estando vedada, dentre outras, a eleição de pessoa que: (i) seja empregada, acionista, associado ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal da Concorrente ou de controlador ou controlada da Concorrente; (ii) seja cônjuge ou parente até segundo grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal da Concorrente ou de controlador ou controlada da Concorrente. Seção II - Do Conselho de Auto-Regulação. Artigo 62 - O Conselho de Auto-Regulação é um órgão independente da administração da Companhia, encarregado da fiscalização e supervisão das operações cursadas nos Mercados Organizados, pelos Participantes, bem como das atividades de organização e acompanhamento dos Mercados Organizados realizadas pelo Diretor Geral, sendo autorizado a impor as penalidades decorrentes da violação das normas que lhes incumba fiscalizar. Parágrafo único - O Conselho de Auto-Regulação, tendo em vista sua independência, apenas se reporta diretamente ao Conselho de Administração para prestação de contas sobre suas atividades no cumprimento do programa anual de trabalho. Artigo 63 - O Conselho de Auto-Regulação será composto de 3 (três) membros, todos dotados de notório saber, gozando de reputação ilibada, indicados e nomeados pelo Conselho de Administração, para um mandato fixo de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Auto-Regulação somente perderão seus mandatos por força de renúncia, condenação judicial ou em processo sancionador instaurado pela CVM, em ambos os casos por decisão irrecorrível que leve ao impedimento ou à inabilitação, ou se assim deliberar o Conselho de Administração, com base em proposta fundamentada e detalhada acerca das circunstâncias que a justificaram, apresentada por qualquer membro do Conselho de Administração ou do Conselho de Auto-Regulação. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Auto-Regulação estão sujeitos aos impedimentos de que trata o Parágrafo 1º do Artigo 15 deste Estatuto Social. Artigo 64 - O Conselho de Auto-Regulação deve ser composto por pelo menos 2/3 (dois terços) de membros independentes nos termos da regulamentação aplicável (“Membros Independentes”), sendo um deles eleito Diretor de Auto-Regulação. Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho de Auto-Regulação deve ser eleito pelos demais membros desse órgão, entre seus Membros Independentes, não podendo exercer a função de Diretor de Auto-Regulação. Parágrafo 2º - Ao Presidente do Conselho de Auto-Regulação cabe, além da condução dos trabalhos gerais do Comitê, representá-lo perante a CVM. Parágrafo 3º - A convocação para as reuniões do Conselho de Auto-Regulação é feita por carta protocolada ou outro meio de comunicação, inclusive eletrônico, a ser entregue aos membros do Conselho de Auto-Regulação, com antecedência mínima de 24 horas, devendo constar local, data e hora da respectiva reunião, bem como o objeto das matérias que lhe serão submetidas. Artigo 65 - Ao Diretor de Auto-Regulação cabe a condução dos trabalhos de fiscalização e supervisão do Departamento de Auto-Regulação. Parágrafo 1º - Não podem integrar o Conselho de Auto-Regulação: (i) os integrantes do Conselho de Administração; (ii) da Diretoria, exceto o Diretor de Auto-Regulação; e (iii) nem empregados ou prepostos da Companhia que exerçam qualquer outra função na Companhia. Parágrafo 2º - O Diretor de Auto-Regulação deve ser eleito pelo Conselho de Administração entre os Membros Independentes do Conselho de Auto-Regulação e somente pode ser destituído, pelo Conselho de Administração, de acordo com o Parágrafo 1º do Artigo 63 acima. Parágrafo 3º - Ocorrendo a hipótese de destituição do Diretor de Auto-Regulação, o Conselho de Administração deverá, imediatamente: (i) decidir sobre a permanência ou não do Diretor de Auto-Regulação como integrante do Conselho de Auto-Regulação; e (ii) escolher, ainda que provisoriamente, substituto do Diretor de Auto-Regulação, dentre os Membros Independentes do Conselho de Auto-Regulação. Parágrafo 4º - No prazo de 5 (cinco) dias após a destituição do Diretor de Auto-Regulação, deverá ser enviado à CVM relatório detalhado contendo as justificativas consideradas pelo Conselho de Administração para a referida destituição, inclusive com a análise do desempenho do Conselho de Auto-Regulação durante a gestão do Diretor de Auto-Regulação destituído. Artigo 66 - A estrutura do Conselho de Auto-Regulação e do Departamento de Auto-Regulação, bem como os nomes e currículos dos seus integrantes, devem ser informados à CVM anualmente, bem como eventuais alterações ao longo do ano. Artigo 67 - O Conselho de Administração deverá aprovar um Código de Conduta específico para os integrantes do Conselho de Auto-Regulação, disciplinando, no mínimo: (a) as regras relativas ao exercício de suas funções, prevendo inclusive as hipóteses de impedimento daqueles integrantes; (b) as condições em que seus integrantes podem deter e negociar com valores mobiliários negociados em seus ambientes e sistemas do mercado organizado; e (c) procedimento e sanções, inclusive suspensão, em caso de infrações disciplinares. Artigo 68 - São competências do Conselho de Auto-Regulação: (i) aprovar o manual dos procedimentos administrativos a serem observados na instauração e tramitação dos processos e na negociação e celebração de termos de compromisso, sendo certo que tal manual, bem como suas modificações, só produzirão efeitos depois de aprovados pela CVM; (ii) aprovar os documentos de que trata o Inciso (ii) do Artigo 73 e o Artigo 76 abaixo, bem como informações sobre eventuais providências, recomendações e ressalvas que tenham sido propostas em decorrência dos fatos observados; (iii) submeter a aprovação do Conselho de Administração a proposta orçamentária e a programação anual de trabalho do Conselho de Auto-Regulação; (iv) opinar, quando solicitado, sobre aspectos operacionais e legais dos mercados financeiro e de capitais; (v) julgar processos administrativos disciplinares, que por sua gravidade possam sujeitar o Participante infrator às penalidades de descredenciamento do Participante em relação a um ou mais Mercados Organizados, de exclusão do Participante em relação a todos os Mercados Organizados ou de multa superior ao equivalente a 100 (cem) salários mínimos, devendo enviar à CVM, Banco Central e demais órgãos reguladores, conforme o caso, informações sobre o resultado do julgamento dos processos, com as eventuais sanções disciplinares aplicadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; (vi) julgar recursos nas hipóteses previstas neste Estatuto Social ou em Regulamento; e (vii) reformar, se julgar conveniente, as decisões de arquivamento de processos administrativos tomadas pelo Diretor de Auto-Regulação. Parágrafo 1º. - Para o cumprimento de suas competências, o Diretor Geral da Companhia deverá permitir ao Conselho de Auto-Regulação o amplo acesso a registros e outros documentos relacionados às atividades operacionais dos mercados que lhes incumba fiscalizar, da entidade de compensação e liquidação que preste esses serviços para os mercados, se for o caso, e das pessoas autorizadas a operar, contando, para tanto, com o dever de cooperação do Diretor Geral e mantendo à disposição da CVM e do Banco Central do Brasil, se for o caso, os relatórios de auditoria realizados. Parágrafo 2º - O Conselho de Auto-Regulação pode, no exercício de suas atividades, exigir das pessoas autorizadas a operar e da própria Companhia todas as informações, ainda que sigilosas, necessárias ao exercício de sua competência. Parágrafo 3º. - Os membros do Conselho de Auto-Regulação devem tomar as providências necessárias à preservação do sigilo das informações obtidas por força de sua competência, bem como daquelas constantes dos relatórios e processos que lhes incumba conduzir. Tais providências devem incluir: (i) definição clara e precisa de práticas que assegurem o bom uso de instalações, equipamentos e arquivos comuns a mais de um setor da Companhia; e (ii) a preservação de informações por todos os seus integrantes, inclusive quanto ao planejamento das atividades de auto-regulação, relatórios delas decorrentes e processos instaurados, proibindo a transferência de tais informações a pessoas não autorizadas ou que possam vir a utilizá-las indevidamente. Parágrafo 4º - O Diretor de Auto-Regulação e o Conselho de Auto-Regulação poderão utilizar normas, princípios e instrumentos regulatórios estabelecidos por outras entidades do mercado, desde que não conflitem em orçamento próprio, que deverão ser suficientes para a execução das atividades sob sua responsabilidade. Artigo 69 - O Conselho de Administração deve tomar todas as providências necessárias para assegurar a independência do Conselho de Auto-Regulação e do Departamento de Auto-Regulação, bem como na autonomia da gestão de seus recursos previstos em orçamento próprio, que deverão ser suficientes para a execução das atividades sob sua responsabilidade. Artigo 70 - O Conselho de Administração poderá constituir, se julgar conveniente, associação, sociedade controlada, ou submetida a controle comum, de propósito específico, que exerça as funções de fiscalização e supervisão de que trata o Artigo 63 acima, ou, ainda, contratar terceiro independente para exercer tais funções. Parágrafo único - A sociedade controlada ou o terceiro contratado deverão observar as restrições decorrentes do sigilo a ser preservado sobre as operações realizadas nos Mercados Organizados, bem como as demais normas estabelecidas para o Conselho de Auto-Regulação. Artigo 71 - Estão sujeitos às penalidades aplicadas pelo Conselho de Auto-Regulação, os integrantes dos órgãos de administração da Companhia, as pessoas autorizadas a operar, assim como os administradores e prepostos das pessoas antes mencionadas. Parágrafo único - Os emissores e seus administradores também estão sujeitos às penalidades de que trata o caput quando a atividade de acompanhamento das obrigações por eles assumidas perante a Companhia for atribuída ao Conselho de Auto-Regulação. Artigo 72 - A violação das normas, cuja fiscalização incumba ao Diretor de Auto-Regulação e ao Conselho de Auto-Regulação, sujeita seus infratores às penalidades previstas neste Estatuto Social e no Regulamento. Parágrafo único - Das decisões do Conselho de Auto-Regulação não caberá recurso à CVM. Artigo 73 - Compete ao Diretor de Auto-Regulação: (i) dirigir os trabalhos do Departamento de Auto-Regulação; (ii) submeter ao Conselho de Auto-Regulação a proposta orçamentária e a programação anual de trabalho do Departamento de Auto-Regulação; (iii) fiscalizar e supervisionar, direta e amplamente, as operações cursadas nos Mercados Organizados e os Participantes, com intuito de detectar eventuais infrações às normas legais e regulamentares; (iv) fiscalizar e supervisionar o cumprimento, por parte da Companhia, do acompanhamento das obrigações dos emissores de valores mobiliários, quando houver; (v) apontar deficiências no cumprimento das normas legais e regulamentares verificadas no funcionamento dos Mercados Organizados, ainda que imputáveis à própria Companhia, bem como nas atividades das pessoas autorizadas a operar, acompanhando os programas e medidas adotadas para saná-las; (vi) verificar o cumprimento, pelos órgãos e empregados da Companhia, da legislação do Sistema Financeiro Nacional e do Mercado de Valores Mobiliários, em vigor, observadas as normas de sigilo bancário nos serviços prestados; (vii) julgar processos administrativos disciplinares, exceto aqueles que por sua gravidade possam sujeitar o Participante infrator às penalidades de descredenciamento do Participante em relação a um ou mais Mercados Organizados, de exclusão de um Participante de todos os Mercados Organizados ou de multa superior ao equivalente a 100 (cem) salários mínimos, os quais deverão ser julgados pelo Conselho de Auto-Regulação, devendo enviar à CVM, Banco Central e demais órgãos reguladores, conforme o caso, informações sobre o resultado do julgamento dos processos, com as eventuais sanções disciplinares aplicadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; (viii) informar ao Conselho de Auto-Regulação, no prazo de 5 (cinco) dias, suas decisões de arquivamento de processos administrativos; (ix) encaminhar ao Diretor Geral o termo de compromisso a ser celebrado com o Participante infrator, como alternativa as penalidades de advertência ou suspensão de credenciamento; (x) tomar conhecimento das reclamações efetuadas quanto ao funcionamento dos Mercados Organizados, acompanhando seu andamento e as medidas decorrentes de seu recebimento; e (xi) determinar ao Diretor Geral a aplicação das penalidades que estabeleça, de que trata os Artigos 71 e 72 deste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Ocorrendo a hipótese de destituição do Diretor de Auto-Regulação, o Conselho de Administração deverá, imediatamente: (i) decidir sobre a permanência ou não do Diretor de Auto-Regulação como integrante do Conselho de Auto-Regulação; e (ii) escolher, ainda que provisoriamente, substituto do Diretor de Auto-Regulação, dentre os Membros Independen tes do Conselho de Auto-Regulação. Parágrafo 2º - No prazo de 5 (cinco) dias úteis após a destituição do Diretor de Auto-Regulação, deverá ser enviado à CVM relatório detalhado contendo as justificativas consideradas pelo Conselho de Administração para a referida destituição, inclusive com a análise do desempenho do Conselho de Auto-Regulação durante a gestão do Diretor de Auto-Regulação destituído. Parágrafo 3º - A suspensão ou o descredenciamento de Participante deve ser comunicada, de imediato, pelo Diretor de Auto-Regulação à CVM e ao Banco Central. Parágrafo 4º - Os recursos arrecadados com multas e termos de compromisso celebrados devem ser revertidos, em sua totalidade, para as atividades previstas nesta Seção ou, quando possível, diretamente para a indenização de terceiros prejudicados. Parágrafo 5º - Das decisões de julgamento do Diretor de Auto-Regulação em processos administrativos caberá recurso ao Conselho de Auto-Regulação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência, apenas com efeito devolutivo. Parágrafo 6º - As decisões do Diretor de Auto-Regulação e do Conselho de Auto-Regulação em processos administrativos, mencionados no Inciso (vii) do caput deste Artigo, deverão ser fundamentadas. Artigo 74 - Compete ao Departamento de Auto-Regulação: (i) monitorar, fiscalizar e supervisionar os mercados administrados; (ii) auditar as operações cujos preços ou condições tenham sido considerados incompatíveis ou inconsistentes com os praticados no mercado, podendo para tanto auditar os controles internos e operacionais dos Participantes; e (iii) instaurar, instruir e conduzir os processos administrativos disciplinares, assegurada a segregação dessas atividades, e encaminhar os processos conclusos ao Diretor de Auto-Regulação para julgamento, respeitada sua competência. Artigo 75 - O Diretor de Auto-Regulação deve enviar à CVM: (i) imediatamente, informação sobre a ocorrência, ou indícios de ocorrência, de infração grave às normas da CVM, tais como, exemplificativamente, as tipificadas na Instrução CVM n.º 08, de 8 de outubro de 1979, e Instrução CVM n.º 358, de 03 de janeiro de 2002; e (ii) mensalmente, até o décimo quinto dia do mês subseqüente e após aprovação do Conselho de Auto-Regulação: (a) relatório descritivo sobre a possível inobservância das normas legais vigentes no mercado organizado de valores mobiliários e os desvios observados nas operações, contendo as análises iniciadas e concluídas no período, com a indicação dos comitentes envolvidos, bem como das providências adotadas; (b) relatório sobre as auditorias concluídas no período, mencionando as pessoas autorizadas a operar que foram inspecionadas, o escopo do trabalho realizado, o período abrangido, o resultado final, as irregularidades identificadas e as providências adotadas; e (c) relatório com a enumeração dos processos administrativos instaurados, inclusive aqueles relativos ao uso do mecanismo de ressarcimento de prejuízos, com identificação das pessoas interessadas e respectivas condutas. Parágrafo único - Para a realização das auditorias, de que trata a alínea (ii) do Inciso (b) deste Artigo, os Participantes deverão permitir o acesso dos auditores e inspetores da Companhia aos documentos correspondentes ao escopo das auditorias, inclusive, se necessário, às suas instalações, para verificação da regularidade das operações e registros efetuados nos Mercados Organizados. Artigo 76 - O Diretor de Auto-Regulação deve elaborar anualmente, para aprovação do Conselho de Auto-Regulação, os seguintes documentos: (i) relatório de prestação de contas das atividades realizadas pelo Conselho de Auto-Regulação, auditado por auditor independente registrado na CVM, indicando os principais responsáveis por cada uma delas, bem como as medidas adotadas ou recomendadas como resultado de sua atuação; e (ii) relatório contendo a proposta orçamentária para o exercício subseqüente. Parágrafo único - Os relatórios previstos neste Artigo deverão ser encaminhados ao Conselho de Auto-Regulação, que, após apreciá-los, os enviará ao Conselho de Administração e, no mesmo dia, à CVM. Subseção I - Penalidades. Artigo 77 - Estão sujeitos às penalidades aplicadas pelo Diretor de Auto-Regulação e/ou Conselho de Auto-Regulação, os integrantes dos órgãos de administração da Companhia, os Participantes, assim como os administradores e prepostos das pessoas antes mencionadas. Parágrafo único - Os emissores e seus administradores também estão sujeitos às penalidades de que trata o caput quando a atividade de acompanhamento das obrigações por eles assumidas perante a Companhia for atribuída ao Departamento de Auto-Regulação e ao Conselho de Auto-Regulação. Artigo 78 - A violação das normas cuja fiscalização incumba ao Departamento de Auto-Regulação e ao Conselho de Auto-Regulação sujeita seus infratores às penalidades previstas no Regulamento da Companhia. Parágrafo 1º - O regulamento de que trata o caput deste Artigo deverá prever as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas pelo Conselho de Auto-Regulação ou previstas na legislação aplicável: (i) advertência; (ii) multa; (iii) suspensão do Direito de Acesso, em relação a um ou mais Mercados Organizados; e (iv) descredenciamento do Participante em relação a um ou mais Direitos de Acesso; e (v) exclusão do Participante de todos os Mercados Organizados. Não obstante, tal regulamento deverá prever a possibilidade da celebração de termos de compromisso, como alternativa de determinadas penalidades. Parágrafo 2º - O Regulamento da Companhia deverá prever que a suspensão, o descredenciamento ou a exclusão de Participante deve ser comunicada, de imediato, à CVM e ao Banco Central. Parágrafo 3º - Os recursos arrecadados com multas e termos de compromisso celebrados devem ser revertidos, em sua totalidade, para as atividades previstas neste Capítulo ou, quando possível, diretamente para a indenização de terceiros prejudicados. Parágrafo 4º - Das decisões do Conselho de Auto-Regulação não caberá recurso à CVM. Capítulo VI - Exercício Social, Distribuições, Reservas e Informações Periódicas. Artigo 79 - O exercício social da Companhia termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, são levantadas as demonstrações contábeis e financeiras relativas ao exercício social findo, a serem apresentadas ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral, com a observância dos preceitos legais pertinentes, incluindo, mas não se limitando à Lei das Sociedades por Ações e à regulamentação da CVM aplicável às companhias abertas. Parágrafo único - As demonstrações contábeis e financeiras são auditadas por auditor independente, registrado na CVM, que deverá apresentar parecer concernente à posição contábil e financeira e ao resultado do exercício social da Companhia, bem como, relatório circunstanciado de suas observações relativas às: (i) deficiências ou à ineficácia dos procedimentos contábeis e controles internos existentes, além de eventual descumprimento de normas legais e regulamentares; e (ii) a qualidade e a segurança dos procedimentos e sistemas operacionais, inclusive acerca das medidas previstas em situações de ruptura, contingência ou emergência, de acordo com os requisitos estabelecidos pela regulamentação aplicável. Artigo 80 - Com as demonstrações contábeis e financeiras do exercício, a administração apresenta à Assembléia Geral Ordinária a proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no Artigo 190 da Lei das Sociedades por Ações, conforme o disposto no Parágrafo 1º deste Artigo, ajustado para os fins do cálculo de dividendos, nos termos do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, observada a seguinte ordem de dedução: (i) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal, acrescido do montante da reserva de capital, exceda a 30% (trinta por cento) do capital social, não é obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; e (ii) a parcela necessária ao pagamento de um dividendo obrigatório não pode ser inferior, em cada exercício, a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo Artigo 202 da Lei de Sociedades por Ações. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral pode atribuir aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria uma participação nos lucros, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e a Contribuição Social, nos casos, forma e limites legais. Parágrafo 2º - O saldo do lucro líquido da Companhia após as deduções a que se refere o caput deste Artigo somente poderá ser retido em conformidade com o Artigo 195 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 3º - A Assembléia Geral pode deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, observada a legislação aplicável. Parágrafo 4º - Os dividendos não recebidos ou não reclamados pelos acionistas prescrevem no prazo de 3 (três) anos, contado da data em que sejam postos à disposição do acionista, e, nesta hipótese, são revertidos em favor da Companhia. Parágrafo 5º - Nos termos do Artigo 204 da Lei das Sociedades por Ações, (i) a Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, mediante aprovação do Conselho de Administração e observados os limites previstos em lei, declarar dividendos à conta de lucro apurada nesses balanços, os quais poderão ser compensados com o dividendo mínimo obrigatório; e (ii) o Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes, com base no último balanço anual ou semestral aprovado pelos acionistas. Artigo 81 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembléia Geral, pode a Companhia pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas podem ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Em caso de crédito de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e sua atribuição ao valor do dividendo obrigatório, os acionistas devem ser compensados com os dividendos a que têm direito, sendo-lhes assegurado o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes tenha sido creditado, a Companhia não pode cobrar dos acionistas o saldo excedente. Parágrafo 2º - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, após o crédito no decorrer do exercício social, deve se dar por deliberação do Conselho de Administração, no curso do mesmo exercício social ou no exercício seguinte, mas nunca após as datas de pagamento dos dividendos. Artigo 82 - A Companhia deverá apresentar, em termos idênticos a que são obrigadas as companhias abertas, as seguintes informações periódicas: (i) formulário de Informações Trimestrais - ITR, elaboradas em moeda de capacidade aquisitiva constante, acompanhadas de relatório de revisão especial emitido por auditor independente devidamente registrado na CVM, até quarenta e cinco dias após o término de cada trimestre do exercício social, excetuando o último trimestre, ou quando a empresa divulgar as informações para acionistas, ou para terceiros, caso isso ocorra em data anterior; e (ii) formulário de Informações Anuais - IAN, no prazo máximo de cinco meses após o encerramento do exercício social; ou no prazo máximo de um mês, a contar da data da realização da Assembléia Geral Ordinária anual, se este prazo findar-se antes do prazo anteriormente referido, devendo tal formulário ser atualizado continuamente. Parágrafo único - A Companhia deverá disponibilizar em sua página na rede mundial de computadores suas demonstrações financeiras, acompanhadas de parecer dos auditores, assim como as Informações Trimestrais-ITR e o Formulário de Informações Anuais-IAN. Capítulo VII - Alienação de Participação Acionária Relevante. Artigo 83 - Depende de autorização prévia da CVM, a aquisição, por pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas agindo em conjunto ou representando o mesmo interesse, de participação direta ou indireta igual ou superior a 15% (quinze por cento) das ações ordinárias de emissão da Companhia. Parágrafo 1º - Para efeito de aplicação do disposto no caput deste Artigo, equipara-se à aquisição de participação igual ou superior a 15% (quinze por cento) a aquisição de participação que, somada à anteriormente detida pelo(s) acionista(s), faça com que estes passe(m) a deter participação direta ou indireta igual ou superior a 15% (quinze por cento) das Ações Ordinárias de emissão da Companhia. Parágrafo 2º - Para efeitos deste Estatuto Social, considera-se representando o mesmo interesse o controlador das pessoas mencionadas no caput deste Artigo, as sociedades por elas controladas, suas coligadas, e as sociedades com elas submetidas a controle comum direto ou indireto. Artigo 84 - A aquisição ou alienação de 5% (cinco por cento) ou mais de ações de emissão da Companhia, está sujeita ao disposto no Artigo 12 da Instrução CVM 358, de 2002. Capítulo VIII - Da Cláusula Compromissória. Artigo 85 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, da validade, da eficácia, da interpretação, da violação e de seus efeitos, das disposições contidas na lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, observando o procedimento e as regras do regulamento de arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Parágrafo único - Sem prejuízo da validade da cláusula compromissória, qualquer das partes do procedimento arbitral tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de, se e quando necessário, requerer as medidas cautelares de proteção de direitos, em procedimento arbitral instituído ou ainda não instituído, sendo que, tão-logo qualquer medida dessa natureza seja-lhe concedida, a competência para a decisão de mérito deve ser imediatamente restituída ao tribunal arbitral instituído ou a ser instituído. Capítulo IX - Da Liquidação da Companhia. Artigo 86 - A Companhia deve entrar em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembléia Geral eleger o liquidante ou os liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deve funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias. Artigo 87 - Os casos omissos neste Estatuto Social devem ser resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitue a Lei das Sociedades por Ações. Artigo 88 - A Companhia deve observar os acordos de acionistas arquivados em sua Sede, se houver, sendo vedado o registro de transferência de ações e o cômputo de voto proferido em Assembléia Geral ou em reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos. Artigo 89 - A Companhia deverá envidar seus melhores esforços para obter o registro de companhia aberta nos termos da regulamentação aplicável e realizar um IPO Qualificado. A obtenção do registro de companhia aberta e o IPO Qualificado da Companhia deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2011, podendo este prazo ser prorrogado por até 2 (dois) anos em função de condições adversas de mercado verificadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste Artigo, o registro de companhia aberta pela Companhia será aprovado pela Assembléia Geral e requerido à CVM necessariamente em conjunto com registro de distribuição pública de ações de emissão da Companhia que atenda os requisitos do IPO Qualificado. Parágrafo 2º - Para os fins deste Estatuto Social, entende-se por “IPO Qualificado”, a distribuição pública de ações de emissão da Companhia que atenda aos seguintes requisitos: (i) que haja oferta para distribuição pública de ações ordinárias que representem, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de seu capital social; (ii) que a distribuição pública a que se refere o Inciso anterior seja realizada em bolsa de valores relevante no mercado de capitais; e (iii) que sejam contratadas uma ou mais instituições financeiras de primeira linha para atuarem na distribuição pública. Parágrafo 3º - Na hipótese de, não obstante o disposto neste Artigo 89, (i) o pedido de registro de companhia aberta e/ou de um IPO Qualificado ser indeferido pela CVM; (ii) ter sido protocolado junto à CVM pedido de desistência do pedido de registro de companhia aberta e/ou de um IPO Qualificado; (iii) após o deferimento do pedido de registro de companhia aberta e de um IPO Qualificado, ter havido desistência em prosseguir com o IPO Qualificado, ou caso o IPO qualificado não ocorra, por qualquer razão, considerar-se-ão de pleno e automaticamente revogadas todas as alterações ao estatuto social da Companhia em decorrência do registro da Companhia como companhia aberta, voltando a vigorar o estatuto social da Companhia em vigor antes da submissão à Assembléia Geral das deliberações relativas ao pedido de registro da Companhia como companhia aberta. Adicionalmente, será conferido a todos e quaisquer acionistas que tenham tido suas ações preferenciais eventualmente convertidas em ações ordinárias por força do disposto Artigo 5º, Parágrafo 6º, (i), acima, o direito de reconverter tais ações ordinárias em ações preferenciais. Artigo 90 - Sem prejuízo da limitação imposta pelo Artigo 5º, Parágrafo 2º, acima, pelo período em que o capital social da Companhia for dividido em mais de uma espécie e classe de ações, os acionistas que forem, concomitantemente, detentores de ações ordinárias classe A e de ações preferenciais, terão o seu direito de voto suspenso em relação a todas as ações ordinárias classe A detidas por tais acionistas exclusivamente nas deliberações referentes à matéria indicada no Artigo 5º, Parágrafo 7º, acima, enquanto perdurar a titularidade de ações ambas as espécies. Parágrafo Único - O disposto no caput deste Artigo não restringe (a) o exercício do direito de voto dos acionistas que forem, concomitantemente, detentores de ações ordinária classe A e ações preferenciais, em relação às suas ações preferenciais, em qualquer deliberação; e (b) o exercício do direito de voto de tais acionistas, com relação às suas ações ordinárias classe A, em qualquer deliberação que não aquela prevista no Artigo 5º, Parágrafo 7º, acima. Artigo 91 - O Conselho de Administração e o Diretor Geral, no âmbito de suas atribuições, regulamentarão o presente Estatuto Social visando a contribuir para a operacionalidade e a defesa dos interesses da Companhia. Artigo 92 - A Companhia deverá, sempre que solicitada por acionista ou grupo de acionistas detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social da Companhia, colaborar com quaisquer processos de venda das referidas ações de emissão da Companhia, devendo prestar toda a cooperação habitual em operações de tal natureza, incluindo, mas não se limi tando, a disponibilização de documentos da Companhia para análise pelos prospectivos compradores. Artigo 93 - Não obstante o disposto no Artigo 18, Parágrafo 1º, acima, para o mandato iniciado em 08 de maio de 2009, o Conselho de Administração poderá ser composto de 30% (trinta por cento) de Conselheiros Independentes, estando, neste caso, igualmente atendida a regulamentação aplicável quanto à composição do Conselho de Administração da Companhia. Arquivada na Jucerja sob o nº 1906956 em 12/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775695"
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                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Hora, Data e Local: Às 14:00 horas do dia 31/03/09, na sede social, na Av. das Américas 3434, Bl 7, sala 501 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme atestam as suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, Diretor da Sociedade, Secretário: Guilherme Ribeiro da Costa Sampaio, advogado da Cia. Pauta da AGO: (i) discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/07; (ii) nomeação dos membros da Diretoria. Deliberações Tomadas Por Unanimidade: (i) aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/07 publicadas no DORJ e Diário Mercantil em sua edição do dia 02/03/09; (ii) eleitos para compor a diretoria da sociedade os Srs. Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ 60.160 e inscrito no CPF 607.498.657-68, residente e domiciliado na Rua Candido Gaffrée 161 apto. 302, Urca, Rio de Janeiro/RJ e Flávio Mendonça Leal, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 23095-2 CORECON, inscrito no CPF 944.108.607-04, residente e domiciliado na Rua São Pedro de Itaipu, 47 casa 147, Itaipu, Niterói/RJ. Os diretores tomam posse imediatamente, sendo-lhes fixado o encerramento do mandato a coincidir com o encerramento da Assembléia que venha a deliberar sobre as demonstrações do exercício financeiro encerrado em 31/12/08. Aprovação, Encerramento e Assinatura: aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária conforme faculta o §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76 e nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada, dando-se por encerrada a Assembléia. Assinaturas: Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão (Presidente); Guilherme Ribeiro da Costa Sampaio (Secretário); Acionistas: WMC Mineração Ltda p. Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, BHP Billiton Brasil Ltda. p. Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão. Certidão: Confere com a original, lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Jenipapo Recursos Naturais S/A. Rio de Janeiro, 31/03/09. Jucerja nº 1909682 em 19/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775771"
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                "775461": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "RETIFICAÇÃO. Na publicação do Balanço Patrimonial no dia 06 de abril de 2009, página 5 neste veículo, onde se lê BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2007 SALDOS EM (R$ 1), leia-se BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2008 SALDOS EM (R$ 1). Onde se lê (1R$ ), leia-se (R$ 1). \r\n\r\nId: 775461"
                ],
                "775537": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 27 de abril de 2009. Data, Hora e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2009, às 11h00min, na sede da Brasil Brokers Participações S.A. (\"BBRK\" ou \"Companhia\"), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, 500, Bloco 19, Sala 301 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22640-904. Convocação e Publicações: Edital de 2ª convocação publicado nos termos do Art. 124 da Lei n.º 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 17 de abril de 2009 (pág. 51), 22 de abril de 2009 (pág. 46) e 24 de abril de 2009 (pág. 92), e no Valor Econômico, nas edições do dia 17 de abril de 2009 (pág. B-2), 20 de abril de 2009 (pág. B-9) e 22 de abril de 2009 (pág. C-3). O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2008 foram publicados no jornal Valor Econômico no dia 17 de março de 2009 (Pág. D-5) e no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, no dia 18 de março de 2009 (Pág. 4). Quórum e Presença: Presentes acionistas da BBRK representando 55,07% (cinqüenta e cinco inteiros e sete centésimos por cento) do capital votante da Companhia conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para fins do artigo 134 da Lei nº 6.404/76, registrou-se a presença do Sr. Sérgio Newlands Freire, representante da Administração da BBRK, do Sr. Ricardo Flores de Oliveira, representante da Terco Grant Thornton Auditoria e Consultoria S/C empresa contratada para prestar serviços de auditoria à Companhia, e do Sr. Carlos José Sobral Guedes, representante da controladoria da Companhia. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. Sérgio Newlands Freire, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Adriana Erina Ciscotto Dutra para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da BBRK. Ordem do Dia: (a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, (ii) Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2009. (b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a alteração da sede social da Companhia; (ii) Deliberar sobre a ratificação do aumento de capital aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 01.10.2008; (iii) Deliberar sobre a retificação acerca da data de publicação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06.08.2008; e (iv) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Assembléia, tendo o Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Preliminarmente, O Sr. Presidente consignou o recebimento da ata de Reunião Prévia de Acionistas de BBRK realizada em 19 de março de 2009, às 10:00 horas, que instrui o voto dos acionistas signatários do Acordo de Acionistas de BBRK, celebrado em 30 de junho de 2007, com relação às matérias (1), (2) e (3) constantes da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária e (1), (2) e (4) da Assembléia Geral Extraordinária. O Sr. Presidente, registrou que, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, foram publicados no jornal Valor Econômico no dia 17 de março de 2009 (Pág. D-5) e no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, no dia 18 de março de 2009 (Pág. 4), o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2008. Não obstante o acima disposto e, para fins do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os acionistas representando a 55,07% (cinqüenta e cinco inteiros e sete centésimos por cento) do capital votante consideraram sanadas eventuais exigências com relação à publicação dos anúncios e aos prazos previstos no referido artigo 133. O Sr. Presidente informou aos acionistas que as publicações legais da Companhia passarão a ser efetuadas no jornal Valor Econômico com tiragens nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, mantendo inalterada a publicação no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Presidente passou, então à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do Relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, da BBRK referentes ao exercício social de 2008, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração da BBRK, do Auditor independente da BBRK e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes. O Sr. Presidente submeteu à deliberação o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da BBRK, referentes ao exercício social de 2008, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas por unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, foi aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, será destinado na forma da proposta da Administração constante do Anexo 1, como parte da presente ata e conforme disposto no artigo 192 da Lei nº 6.404/76, na qual, o lucro será destinado da seguinte forma: \r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nLucro Líquido no exercício de 2008\r\n\r\nR$ 26.521.322,01\r\n\r\nPrejuízos Acumulados\r\n\r\nR$ 10.213.975,22\r\n\r\nReserva Legal\r\n\r\nR$ 815.367,34\r\n\r\nDividendos Mínimos Obrigatórios - 25%\r\n\r\nR$ 3.872.994,86\r\n\r\nReserva de Lucros\r\n\r\nR$ 11.618.984,59\r\n\r\nEm seguida, o Sr. Presidente passou à deliberação do item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição de novos membros para compor o Conselho de Administração da BBRK, tendo o Sr.Presidente informado aos acionistas presentes que não foi apresentado requerimento para adoção do processo de voto múltiplo, previsto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Colocada a matéria em votação, foi aprovado, por maioria dos votos, eleger os Srs. Nelson Luiz Costa Silva, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Neathouse Place, Londres SW1V 1BH, Reino Unido, portador da cédula de identidade nº 4440004, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 766.293.688-00; como conselheiro independente, Ney Prado Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 04.171.412-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 607.579.907-97, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da Gávea, nº 681, bloco 02, apto. 1402, São Conrado, CEP 22610-001; José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 043111830, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 853.592.207-59, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Professor Mendes de Morais, nº 990, Apto. 1.404, São Conrado, Sergio Newlands Freire, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 05488724-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 667.260.697-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Aquarela do Brasil, nº 333, Bloco 3, Apto. 1.704, São Conrado, e Jorge Afif Cury Filho, brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador da carteira de identidade RG 13.564.463, expedida pela SSP\\SP, inscrito no CPF\\MF 135.520.058-03, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Capitão Pinto Ferreira, nº 104, Apto. 9, Jardins, CEP 01423-020, como membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Os conselheiros ora eleitos deverão tomar posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da BBRK e terão mandato de 01 (hum) ano a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária. Em cumprimento ao disposto no artigo 157 da Lei 6.404/76 e na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, os Conselheiros eleitos deverão apresentar declaração, que ficará arquivada na sede da Companhia como Docs. 01 a 05. O Sr. Presidente passou ao item (4) constante da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovado por unanimidade, manter fixada a remuneração global e mensal da administração da Companhia em até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme proposta de remuneração constante do anexo 2, ficando a cargo do Conselho de Administração estabelecer os valores individuais de remuneração para Conselheiros e Diretores. Relativamente ao item (1) constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da BBRK, foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes a alteração da sede social da Companhia, para Avenida das Américas, nº 500, Bloco 19, Salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, alterando conseqüentemente o artigo 2º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - \"Sede, Foro e Filiais. A Companhia tem sua sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 500, Bloco 19, Salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22.604-904, podendo criar e extinguir filiais, agências ou outros estabelecimentos no país e no exterior, mediante deliberação da Diretoria.\" Em seguida, o Sr. Presidente passou ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da BBRK, tendo sido aprovado por maioria dos votos, ratificar o aumento do capital social aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de outubro de 2008, de forma a refletir o capital social vigente da Companhia, alterando conseqüentemente o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Artigo 5º - \"Capital. O capital social subscrito é de R$ 333.858.524,60 (trezentos e trinta e três milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), representado por 168.205.342 (cento e sessenta e oito milhões, duzentas e cinco mil, trezentas e quarenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item (3) da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes retificar a data de publicação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06 de agosto de 2008, de forma a refletir corretamente as datas de publicação do edital de convocação concernente a esta Assembléia nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e jornal Valor Econômico nas edições dos dias 29, 30 e 31 de julho de 2008, e retificar ainda, a descrição por extenso do quórum para instalação tendo sido (cinqüenta e sete vírgula vinte e sete por cento) do capital total e votante da Companhia. Por fim, o Sr. Presidente passou à deliberação do item (4) da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo os acionistas presentes aprovado, por maioria, a consolidação do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir todas as deliberações acima aprovadas. Ficam arquivados na sede da Companhia os instrumentos de mandato de acordo com o §3º do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. Sérgio Newlands Freire - Presidente; Adriana Erina Ciscotto Dutra - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 08/05/2009, e o registro sob o número 1905953 e data de 08/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775537"
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                "775501": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.369.424/0001-90\r\n\r\nNIRE 3330026147-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 2720 - parte, nesta cidade, no dia 30 de abril de 2009, às 10:30 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos Acionistas; 3) PRESENÇA: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social; 4) MESA: Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Diário Oficial e Jornal do Commercio, ambos do dia 24 de abril de 2009; 6) RESOLUÇÕES: - Os Acionistas decidiram: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2008; c) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 831.081,31:\r\n\r\nReserva Legal:\r\n\r\nR$ 41.554,07 \r\n\r\nReserva de lucros a realizar :\r\n\r\nR$ 789.527,24\r\n\r\nd) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 7) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. 8) ASSINATURAS: João Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário; Ricardo de Queiroz Galvão p/VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A; Antonio de Queiroz Galvão; João Antonio de Queiroz Galvão e Maurício José de Queiroz Galvão. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1910095 em 20/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775668"
                ],
                "775550": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: No dia 14 (quatorze) de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156 - grupo 401 - Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as convocações nos termos do art. 140, inciso 4°, da Lei 6.404/76 e artigo 17 parágrafo 1° do Estatuto Social da empresa. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice-Presidente; Angela Barros Sganzerla - Conselheira. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antonio Cavendish Soares e Secretário: Carlos Roberto Duque Pacheco. RESOLUÇÕES: À unanimidade os Conselheiros decidiram: 1) Aceitar o pedido de renúncia manifestado pelo diretor das regionais Distrito Federal, Rio de Janeiro Operações Estaduais e Rio de Janeiro Operações Gerais, engenheiro Carlos Roberto Duque Pacheco, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 8487-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF/MF sob o n° 224.180.914-49; assim como aceitar o pedido de renúncia manifestado pelo diretor da regional do Espírito Santo, engenheiro Luiz Henrique da Cunha Borges, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 841.100.236-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 767.235.347-00; 2) Eleger para compor a diretoria da empresa, além dos atuais ocupantes, os seguintes membros: A) engenheiro Cláudio Dias de Abreu,brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade n° 5755-D, expedida pelo CREA/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.124.041-04, para ocupar o cargo de Diretor da Regional Distrito Federal; B) para o cargo de Diretor Regional Rio de Janeiro Operações Gerais, o engenheiro Dionísio Janoni Tolomei, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 2001122993, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 907.420.107 -59; C) para exercer o cargo de Diretor Regional Rio de Janeiro Operações Estaduais, Paulo Meriade Duarte, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 38286, expedido pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 347.895.707-97; D) para o cargo de Diretor Regional do Espírito Santo-Minas Gerais, o engenheiro, Carlos Roberto Duque Pacheco, acima qualificado, todos residentes nesta cidade e domiciliados na Avenida Rio Branco, n° 156 grupo 401, exceto o primeiro eleito Cláudio Dias de Abreu residente na cidade de Goiânia e domiciliado na Avenida E n° 981 quadra 824, lote 16 sala 5/6 Goiânia-GO. Os diretores eleitos perceberão a remuneração fixada na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 1 de junho de 2007. Nesta oportunidade, os diretores eleitos declaram, sob as penas da lei que não estão incursos nem respondem a quaisquer dos crimes que os impeça de exercer atividades mercantis, sendo inaplicáveis a qualquer um deles as disposições contidas no § 1º do artigo 146 da lei 6404/76. ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi esta ata encerrada. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009. ASSINATURAS: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Secretário; Fernando Antonio Cavendish Soares -- Presidente do Conselho; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice-Presidente; Angela Barros Sganzerla - Conselheira. \"Confere com original lavrado no livro próprio\". Carlos Roberto Duque Pacheco - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1910109 em 20/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775550"
                ],
                "775644": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA RIO DAS GARÇAS\r\n\r\nCNPJ Nº 29.412.996/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.157.832\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA da Companhia Rio das Garças, realizada às 14 horas do dia 30 de abril de 2009. Local, Dia e Hora: Na sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52/32º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 14:00 horas do dia 30 de abril de 2009. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia infra assinados. Mesa: Presidente: Karl Herman Rüger; Secretário: Francisco Antunes Maciel Müssnich. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (I) Considerar sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos dos artigos 124 e 133 e parágrafos da lei 6.404/76, na forma do § 4º daqueles mesmos dispositivos. (II) Aprovar sem quaisquer ressalvas ou emendas após examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, que constituem o Anexo I a esta Ata, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do mesmo local, ambos no dia 24/04/2009; (III) Aprovar por unanimidade, que o resultado negativo do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 27.053,21 (vinte e sete mil, cinqüenta e três reais, vinte e um centavos) seja levado a débito da conta de prejuízos acumulados. (IV) Aprovar por unanimidade, baseado nos termos do Parecer Normativo da CST nº 04 de 17/02/1981, a autorização do detentor de créditos junto a empresa, no valor total de R$ 85.692,19 (oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais, dezenove centavos) a utilização do mesmo na absorção de prejuízos acumulados. (V) Não instalar o conselho fiscal. (VI) Reeleger, com mandato de 2 (dois) anos, para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Karl Herman Rüger e para Diretor sem designação especial, a Sra. Karin Rüger de Antunes Maciel Müssnich, fixados os honorários anuais globais em R$ 300,00 (Trezentos reais) para cada Diretor. (VII) Aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, como faculta o artº 130, §1º da lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, é assinada pela mesa e acionistas presentes: Karl Herman Rüger, Francisco Antunes Maciel Müssnich, Nina Rüger, Karin Rüger de Antunes Maciel Müssnich, Bettina Rüger. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Karl Herman Rüger - Presidente, Francisco A. M. Müssnich - Secretário, Karl Herman Rüger, Nina Rüger, Karin Rüger de A. M. Müssnich, Bettina Rüger. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1910530 em 21/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775644"
                ],
                "775729": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.274.584/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028786-8\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária. I. Data / Hora / Local: 8 de maio de 2009, às 15h, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação devido a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretária: Dra. Priscila Carla da Silva. IV. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. b) Remuneração dos Administradores. V. Deliberações: a) Em conformidade com o parágrafo 1º, do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, as quais foram auditadas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes e publicadas, no dia 8 de maio de 2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 079, na Parte V, pág. 8 e no Jornal \"Diário Comercial\" do Rio de Janeiro, na Parte de Economia, na pág. 8. b) Em conformidade, com o item IV, do artigo 8º do Estatuto Social, foi aprovada a remuneração global anual para os administradores em até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para a lavratura da ata, que foi lida e achada conforme, foi assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 8 de maio de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu e José Carlos Franco de Abreu Filho. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Assembléia; Priscila Carla da Silva - Secretária da Assembléia. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1909963 e data de 20/05/2009. Valéira G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775729"
                ],
                "775759": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL CARTÕES DE CRÉDITO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.164.932/0001-44\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028445-1\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária: I. Data/Hora/Local: 30 de abril de 2009, às 10h, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo, nº 210, sala 502, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação devido a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. Composição da Mesa: Presidente Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretária: Dra. Priscila Carla da Silva. IV. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. b) Remuneração dos administradores. V. Deliberações: a) Em conformidade com o artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, as quais foram auditadas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes que fica anexo a presente ata. b) Em conformidade com o artigo 8º. do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar a remuneração global anual para os administradores em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). VI. Instrumento Anexo: As demonstrações financeiras (\"Anexo I\") ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão de esta ser lavrada em forma de sumário, ele não será objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para a lavratura da ata, que foi lida e achada conforme, foi assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 30 de abril de 2009. Assinado: NSG Capital Administração de Recursos S.A., Luiz Eduardo Franco de Abreu. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Assembléia; Priscila Carla da Silva - Secretária da Assembléia. Arquivada na Jucerja sob o nº 1910593 e data de 21/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775759"
                ],
                "775740": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.113.859/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027997-1\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária: I. Data, Hora e Local: Reunião realizada às 14 horas do dia 30 de abril de 2009, na sede da Companhia, na cidade de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Professor Francisco Fonseca, 86, sala 4, Bairro de Bacaxá/Saquarema/RJ. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação devido a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretária: Dra. Priscila Carla da Silva. IV. Ordem do Dia: 1. Em Assembléia Geral Ordinária: a) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, que ficam depositados na sede da Companhia. b) Examinar, discutir e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. c) Remuneração dos Administradores. 2. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Deliberar a alteração do periódico para a realização das publicações de interesse da Companhia e de seus acionistas. V. Deliberações: 1. Em Assembléia Geral Ordinária: a) Em conformidade com o artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, as quais foram auditadas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes e publicadas, no dia 30 de abril de 2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas páginas 94 e 95 e no Jornal do Commércio do Rio de Janeiro nas páginas A9 e A10. b) Em conformidade, ainda, com o art. 9º do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade, aprovar as propostas da Administração em relação a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, conforme segue: (i) a destinação aos acionistas da Companhia dos Dividendos do exercício de 2008, no montante de R$ 1.119.405,83 (um milhão, cento e dezenove mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e três centavos), cujo pagamento será realizado nos próximos 60 (sessenta) dias; (ii) a destinação aos acionistas da Companhia da reserva de dividendos acumulados dos exercícios de 2007 e 2008, no montante de R$ 3.576.178,59 (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil, cento e setenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), cujo pagamento será realizado nos próximos 60 (sessenta) dias; (iii) a constituição da Reserva Legal, no montante de R$ 141.800,00 (cento e quarenta e um mil e oitocentos reais), tudo nos termos da Lei 6.404/76. c) Foi aprovada a remuneração global anual para os administradores em até R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Em conformidade com o artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, alterar o periódico para a realização das publicações de interesse da Companhia e de seus acionistas do Jornal do Comércio do Rio de Janeiro para o Jornal \"Diário Comercial\" do Rio de Janeiro. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para a lavratura da ata, que foi lida e achada conforme, foi assinada por todos os Acionistas presentes. Saquarema (RJ), 30 de abril de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu; José Carlos Franco de Abreu Filho. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Assembléia; Priscila Carla da Silva - Secretária da Assembléia. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1909964 e data de 20/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775740"
                ],
                "775723": [
                    "V - Ata",
                    "NSG BRAZIL METAL 2 PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 09.030.121/0001-50\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028325-1\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. I. Data/Hora/Local: 30 de abril de 2009, às 9h, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo, nº 210, Sala 502 - parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação devido a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. Composição da Mesa: Presidente Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretária: Dra. Priscila Carla da Silva. IV. Ordem do Dia: 1. Em Assembléia Geral Ordinária: a) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. b) Eleger os Diretores da Companhia e fixar-lhes o prazo de gestão. c) Fixar a remuneração dos membros da Diretoria da Companhia. 2. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Re-ratificar os termos do \"Anexo I - A\" da Assembléia Geral de Constituição - Boletim de Subscrição de Ações da Companhia, em relação à quantidade de ações subscritas pela acionista NSG Capital Administração de Recursos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.113.859/0001-19. V. Deliberações: 1. Em Assembléia Geral Ordinária: a) Em conformidade com o artigo 8º. do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, as quais foram auditadas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, que fica anexo a presente ata. b) Em conformidade com o artigo 8º. do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, eleger para os cargos de Diretor Geral e Diretor Financeiro, respectivamente, os senhores: (a) Luiz Eduardo Franco de Abreu, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, administrador, inscrito no CPF sob o nº 667.153.347-49, carteira de identidade nº 20-18590-1 CRA/RJ; e, (b) José Carlos Franco de Abreu Filho, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 378.534.307-87, carteira de identidade nº. 370.598 SSP/DF, ambos com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 440, 6º andar. Os mandatos terão prazo de gestão de dois anos, sendo permitidas as reeleições, observadas as disposições do Estatuto Social e da Lei 6.404/76 e demais dispositivos legais e regulamentares. Os membros da Diretoria declararam, nos termos do \"Anexo II\", não possuírem quaisquer impeditivos para o exercício de tais cargos; c) Em conformidade com o artigo 8º. do Estatuto Social da Companhia, os presentes aprovaram, também, por unanimidade de votos e sem ressalvas, a remuneração global anual para os membros da Diretoria em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 2. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Em conformidade com o artigo 8º. do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, retificar os termos do \"Anexo I - A\" - Boletim de Subscrição de Ações, da Assembléia Geral de Constituição da Companhia realizada em 20 de julho de 2007, quanto as características da emissão da quantidade de ações subscritas pela acionista NSG Capital Administração de Recursos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.113.859/0001-19, que é de 8.000 (oito mil) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal, de emissão da Companhia integralizada à vista em dinheiro no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e não como constou. Os presentes ratificam integralmente todos os demais termos e condições da Ata de Assembléia Geral de Constituição da Companhia realizada em 20 de julho de 2007 e seus respectivos anexos. VI. Instrumentos em Anexo: (a) As Demonstrações Financeiras (\"Anexo I\") ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão de esta ser lavrada em forma de sumário, ele não será objeto de publicação. (b) Declaração dos 2 (dois) Diretores de que não têm quaisquer impeditivos para exercer tais cargos (\"Anexo II\") , que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão de esta ser lavrada em forma de sumário, eles não serão objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para a lavratura da ata, que foi lida e achada conforme, foi assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 30 de abril de 2009. Assinado: NSG Capital Administração de Recursos S.A., Luiz Eduardo Franco de Abreu. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Assembléia. Priscila Carla da Silva - Secretária da Assembléia. Arquivada na Jucerja sob o nº 1910619 e data de 21/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775723"
                ],
                "775243": [
                    "V - Ata",
                    "GMM - EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 03.738.129/0001-90\r\n\r\nNIRE 33 3 0026485 0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária Lavrada em Forma de Sumário - Dia e Hora: 29/04/2009, às 17:00h. Local: Sede social da empresa, localizada na Rua Francisco de Souza Mello nº 1590 - Cordovil/RJ. Convocação: Dispensada a convocação prévia nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando 100% do Capital da Sociedade. Mesa: Sylvio de Góes Mascarenhas (Presidente) e Sérgio de Góes Mascarenhas (Secretário). Documentos Submetidos à Assembléia: Art. 133 da Lei 6.404/76 e convocação dos acionistas através de carta - convite de 10/03/2009 (caráter universal), Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2008, publicados no DOERJ, edição de 22/04/2009 e no Diário Mercantil, edição de 23-24/04/2009. Ordem do Dia: a) Aprovar as contas da Diretoria, examinar e votar as demonstrações financeiras referentes ao balanço encerrado em 31/12/2008. b) Deliberar sobre o saldo a disposição da Assembléia. c) Fixação dos honorários da Diretoria. d) Outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações: a) respeitadas as abstenções legais foram unanimemente aprovados: Relatório da Diretoria, demonstrações financeiras e balanço patrimonial referentes ao exercício findo em 31/12/2008. b) Permanência do saldo na conta de Resultados acumulados o valor devedor de R$ 2.396.092,96, conforme apreciação sobre o valor a disposição da Assembléia Geral em 31/12/2008, de acordo com a reunião da Diretoria realizada em 24/03/2009. c) Os honorários foram fixados no montante até 25.000,00 mensais, distribuído de acordo com o critério adotado na reunião da Diretoria realizada em 24/03/2009. Encerramento: Ratificando a composição da diretoria eleita através da AGO de 29/04/2008, com mandato para os exercícios de 2008 e 2009, com permanência até a realização da AGO de abril de 2010, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata em forma de sumário, que depois de lida e achada de acordo, vai pelos acionistas presentes assinada. RJ, 30/04/2009. Sylvio de Góes Mascarenhas - Presidente, Sergio de Góes Mascarenhas - Secretario, Metalbasa Metalúrgica da Bahia S/A, CNPJ nº 15.984.826/0001-00, representada por Sérgio de Góes Mascarenhas e Sylvio de Góes Mascarenhas. Esta conforme o original. Sérgio de Góes Mascarenhas - Secretario. JUCERJA: Sob o nº 1910104 em 20/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775243"
                ],
                "775350": [
                    "V - Ata",
                    "RAINDROP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 05.438.939/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 33.20706414-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2009. Aos dezenove dias de maio de 2009, reuniram-se, extraordinariamente, na sede social, na Avenida Rio Branco nº 156, sala 3109, Centro, Rio de Janeiro, RJ, convocados que foram pelos administradores, a totalidade dos sócios quotistas da RAINDROP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., a seguir qualificados: COHANI CONSTRUTORA HAIM NIGRI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Rio Branco nº 156, salas, 3109/13, inscrita no CNPJ sob o nº 33.331.893/0001-07, registrada na JUCERJA sob o nº 33200474445, (“Cohani”), neste ato representada por seus administradores Srs. Felix Saad Haim Nigri, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 047988977, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 869.798.257-04, residente na Rua General Artigas nº 265, Aptº 702, Rio de Janeiro/RJ e Sérgio Haim Nigri, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05378430-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 869.798.177-87, residente na Rua Aperana nº 87, Aptº 601, Rio de Janeiro/RJ e PROVIDENCE INVESTMENTS LLC, pessoa jurídica de direito internacional, devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede em 1201-B, Savannah Road, Cidade de Lewes, County of Sussex, 19958, Estado de Delaware, Estados Unidos da América (“Providence”), neste ato representada por seu bastante procurador Rafael Lyons, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade profissional OAB/RJ nº 94.356 e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.487.977-30, residente e domiciliado na Rua Venâncio Flores nº 353, Aptº 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22441-090. Assumiu a presidência da reunião, eleito pelos quotistas o Sr. Felix Saad Haim Nigri, que convidou para secretário o Sr. Sérgio Haim Nigri, ambos já acima qualificados. Em seguida, foram lidos, discutidos, votados e aprovados por unanimidade, os seguintes assuntos e documentos: (a) Redução do capital social de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), em razão do capital ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos dos artigos 1802 a 1804, da Lei nº 10.406/2002. A redução no importe de R$ 9.978.800,00 (nove milhões, novecentos e setenta e oito mil e oitocentos reais), será realizada da seguinte forma: (i) devolução aos quotistas da importância de R$ 2.699.979,89 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), na proporção das quotas possuídas; cabendo ao sócio quotista Providence Investiments LLC a importância de R$ 1.619.987,93 (hum milhão, seiscentos e dezenove mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), e a sócia quotista Cohani Construtora Haim Nigri Ltda. a importância de R$ 1.079.991,96 (hum milhão, setenta e nove mil, novecentos e noventa e hum reais e noventa e seis centavos), (ii) amortização de prejuízos contábeis acumulados no total de R$ 7.278.820,11 (sete milhões, duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte reais e onze centavos), demonstrado no balanço patrimonial do exercício findo em 31/12/2008. (b) A cláusula 5ª do contrato social passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O Capital Social é de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), dividido em 21.200 (vinte e uma mil e duzentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os Sócios:” Sócios - Quotas - Valor: PROVIDENCE INVESTMENTS LLC - 12.720 - 12.720,00; CONSTRUTORA HAIM NIGRI LTDA - 8.480 - 8.480,00; Total - 21.200 - 21.200,00. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009. Presidente: Felix Saad Haim Nigri; Secretário: Sérgio Haim Nigri; Quotista: COHANI CONSTRUTORA HAIM NIGRI LTDA - Por: Felix Saad Haim Nigri e Sérgio Haim Nigri - Cargo: Administradores; Quotista: PROVIDENCE INVESTMENTS LLC - Por: Rafael Lyons - Cargo: Procurador.\r\n\r\nId: 775350"
                ],
                "775244": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 27 de abril de 2009. Data, Horário e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2009, às 17h30min, na sede da Brasil Brokers Participações S.A. (\"BBRK\" ou \"Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, Bloco 19, Sala 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22.640-904. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, forma do §1º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, sendo que os Conselheiros Nelson Luiz Costa Silva, Jorge Afif Cury Filho e Ney Prado Júnior participam por conferência telefônica, na forma do §5º do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia o Sr. Sérgio Newlands Freire assumiu a presidência da Mesa e convidou o Sr. José Antônio Tornaghi Grabowsky para secretariar a Reunião. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Deliberar sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por unanimidade de votos: (i) Reeleger os Diretores da Companhia, a saber: SÉRGIO NEWLANDS FREIRE, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Av. Aquarela do Brasil, n° 333, Bl. 3, Apto. 1.704, São Conrado, Rio de Janeiro - RJ, portador da Cédula de Identidade RG nº 05488724-5, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 667.260.697-15, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia; ÁLVARO LUIZ LISBOA BARATA SOARES, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, residente e domiciliado na Rua Paulo Pereira da Câmara, n° 100, Rio de Janeiro - RJ, portador da Cédula de Identidade RG n° 04.065.965-8, expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 818.687.587-53, para o cargo de Diretor Financeiro, de Controle e de Relações com Investidores da Companhia; e JULIO CESAR GARCIA PIÑA RODRIGUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Baronesa de Poconé, n° 137, Apto. 101, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, portador da Cédula de Identidade RG nº 3774630, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 491.807.037-04, para o cargo de Diretor de Operações da Companhia. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 01 (hum) ano, ou seja, após a realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia que deliberará a respeito das contas do exercício social findo em 2009, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia. Os Diretores ora eleitos declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer suas funções, especialmente aqueles previstos no §1º do Art. 147, da Lei n° 6.404/76. (ii) Os conselheiros, por unanimidade de votos, aprovam a eleição do Sr. Ney Prado Júnior para ocupar a função de Presidente do Conselho de Administração e do Sr. Sérgio Newlands Freire para ocupar a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos Membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009.(Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio) Sérgio Newlands Freire - (Presidente da Reunião). José Antônio Tornaghi Grabowsky - (Secretário da Reunião). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 11/05/2009, e o registro sob o número 1906500 e data de 11/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775244"
                ],
                "775418": [
                    "V - Ata",
                    "UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.027.566/0001-93\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027276-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nHORA, DATA, LOCAL: Às 14:00 horas, do dia 30 de abril de 2009, na sede social situada na Av. Almirante Barroso, nº 90 - 10º Andar-Pte. nesta Cidade; PRESENÇA: A totalidade dos membros do Conselho de Administração; MESA: A reunião foi presidida pelos conselheiros RICARDO DE FIGUEIREDO LIMA e secretariada por LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS; ORDEM DO DIA: A - Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração; e B - Eleição dos membros da Diretoria; DELIBERAÇÕES UNÂNIMES: A - Reeleito para Presidente do Conselho de Administração o Sr. Ricardo de Figueiredo Lima, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 01722091-4 expedida pelo Instituto Félix Pacheco e inscrito no CPF sob o nº 025.569.447-49, com endereço comercial na Rua Almirante Barroso, 90 - 10º andar - pte, na cidade do Rio de Janeiro, RJ; e como Vice-Presidente do Conselho de Administração o Sr. Luiz Paulo de Mattos Rosas, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade OAB/RJ nº 21.386 e inscrito no CPF sob o nº 265.449.037-87, com endereço comercial na Rua Almirante Barroso, 90 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ; B - Reeleitos para membros da Diretoria o Sr. Ricardo de Figueiredo Lima, acima qualificado para o cargo de Diretor Presidente; o Sr. Roberto Ferreira Cordeiro de Melo, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade da OAB/RJ sob o nº 18620 e inscrito no CPF sob o nº 154.945.867-15, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores; e o Sr. Rodrigo Gralha Garcia, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 10644164215 e inscrito no CPF sob o nº 814.327.630-91, para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro; todos com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, 90 - 10º andar, pte, nesta cidade. Estando todos os Diretores reeleitos presentes à Reunião e tendo aceito os respectivos mandatos, declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer qualquer cargo de administração. O mandato destes Diretores encerrar-se-á em abril de 2012; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos de que se lavrou a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes a saber: Ricardo de Figueiredo Lima, Ayrton Sanches Garcia, João da Rocha Lima Junior, Luiz Paulo de Mattos Rosas, Roberto Ferreira Cordeiro de Melo e Rodrigo Gralha Garcia. A PRESENTE É CÓPIA FIEL DA ATA TRANSCRITA NO LIVRO PRÓPRIO. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - SECRETÁRIO. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1906502 em 11/05/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775418"
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                "775419": [
                    "V - Ata",
                    "UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.027.566/0001-93\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027276-3\r\n\r\nATA LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nHORA, DATA, LOCAL: Às 10:00 horas, do dia 30 de abril de 2009, na sede social situada na Av. Almirante Barroso, nº 90 - 10º Andar-Pte. nesta Cidade; CONVOCAÇÃO; PRESENÇA: Presentes os acionistas, representando a totalidade do capital social. Considerada sanada a falta da publicação dos Editais de Convocação, no forma do disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, bem como na forma do § 4 º, do artigo 133, dos avisos ali referidos; MESA: A reunião foi presidida pelo acionista LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS e secretariada por ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO; ORDEM DO DIA: ORDINÁRIA: A - Aprovação das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicadas no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas suas edições do dia 31 de março do corrente ano; B - Aumento de Capital mediante Distribuição de parte do Resultado e conseqüente alteração do Artigo 4º do Estatuto Social; C - Eleição do Conselho de Administração; EXTRAORDINÁRIA: Transferência da sede social da Companhia e conseqüente alteração do Artigo 1º, do Estatuto Social; DELIBERAÇÕES UNÂNIMES: ORDINÁRIA: A - Aprovadas as contas da administração, bem como as Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial com as suas Notas Explicativas, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Valor Adicionado e Demonstração do Fluxo de Caixa) relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; B - Deliberada a destinação de parte do saldo da conta “Outras Reservas de Lucros” no valor de R$ 802.000,00 (oitocentos e dois mil reais), para aumento do capital social, que, em conseqüência, passa de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). O aumento se dá com a emissão de 80.200 (oitenta mil e duzentas) novas ações ordinárias, sem valor nominal, distribuindo-se bonificação em ações aos senhores acionistas na proporção das ações que possuem. Em conseqüência o artigo 4º do Estatuto Social, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), dividido em 85.000 (oitenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”; C - Reeleitos os membros do Conselho de Administração para o próximo triênio, Ricardo de Figueiredo Lima, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 01722091-4 expedida pelo Instituto Félix Pacheco e inscrito no CPF sob o nº 025.569.447-49, com endereço comercial na Rua Almirante Barroso, 90 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ; Ayrton Sanches Garcia, brasileiro, separado judicialmente, professor, portador da Carteira de Identidade RG n.º 500.828.656-8 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/RS) e inscrito no CPF sob o n.º 007.139.100-20, com endereço comercial na Rua Marechal Floriano Peixoto, 425- conj. nº 103 - Centro, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul; João da Rocha Lima Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.623.097, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e inscrito no CPF sob o nº 103.914.108-06, com endereço comercial na Rua Padre João Manoel, 923 - 12º andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Luiz Paulo de Mattos Rosas, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade OAB/RJ nº 21.386 e inscrito no CPF sob o nº 265.449.037-87, com endereço comercial na Rua Almirante Barroso, 90 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, que se reunirão para deliberar sobre a indicação do Presidente e do Vice Presidente do órgão, bem como eleger a Diretoria; EXTRAORDINÁRIA: Foi aprovada a transferência da sede social, da Avenida Almirante Barroso, nº 90 - 10º andar-parte, centro, nesta Cidade, para a Avenida Graça Aranha, nº 416 - 10º andar-Grupo IV, Salas 1011 e 1012, centro, nesta Cidade. Em conseqüência o artigo 1º do Estatuto Social, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, nº 416 -10º andar-Grupo IV, Salas 1011 e 1012, Centro”; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos de que se lavrou a presente ata, que, após lida e aprovada, foi por todos os acionistas assinada. ACIONISTAS: (Capital Social: anterior R$ 48.000,00 dividido em 4.800 ações - atual R$ 850.000,00 dividido em 85.000 ações) Ricardo de Figueiredo Lima (anterior 3.360 ações ordinárias - atual 59.500 ações ordinárias), Ayrton Sanches Garcia (anterior 480 ações ordinárias - atual 8.500 ações ordinárias), João da Rocha Lima Junior (anterior 480 ações ordinárias - atual 8.500 ações ordinárias) e Luiz Paulo de Mattos Rosas (anterior 480 ações ordinárias - atual 8.500 ações ordinárias). MESA: Luiz Paulo de Mattos Rosas - Presidente; Roberto Ferreira Cordeiro de Melo - Secretário. A PRESENTE É CÓPIA FIEL DA ATA TRANSCRITA NO LIVRO PRÓPRIO. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO - SECRETÁRIO. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1906080 em 08/05/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral. HORA, DATA, LOCAL: Às 10:00 horas, do dia 30 de abril de 2009, na sede social situada na Av. Almirante Barroso, nº 90 - 10º Andar-Pte. nesta Cidade; CONVOCAÇÃO; PRESENÇA: Presentes os acionistas, representando a totalidade do capital social. Considerada sanada a falta da publicação dos Editais de Convocação, no forma do disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, bem como na forma do § 4 º, do artigo 133, dos avisos ali referidos; MESA: A reunião foi presidida pelo acionista LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS e secretariada por ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO; ORDEM DO DIA: ORDINÁRIA: A - Aprovação das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicadas no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas suas edições do dia 31 de março do corrente ano; B - Aumento de Capital mediante Distribuição de parte do Resultado e conseqüente alteração do Artigo 4º do Estatuto Social; C - Eleição do Conselho de Administração; EXTRAORDINÁRIA: Transferência da sede social da Companhia e conseqüente alteração do Artigo 1º, do Estatuto Social; DELIBERAÇÕES UNÂNIMES: ORDINÁRIA: A - Aprovadas as contas da administração, bem como as Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial com as suas Notas Explicativas, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Valor Adicionado e Demonstração do Fluxo de Caixa) relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; B - Deliberada a destinação de parte do saldo da conta “Outras Reservas de Lucros” no valor de R$ 802.000,00 (oitocentos e dois mil reais), para aumento do capital social, que, em conseqüência, passa de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). O aumento se dá com a emissão de 80.200 (oitenta mil e duzentas) novas ações ordinárias, sem valor nominal, distribuindo-se bonificação em ações aos senhores acionistas na proporção das ações que possuem. Em conseqüência o artigo 4º do Estatuto Social, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), dividido em 85.000 (oitenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”; C - Reeleitos os membros do Conselho de Administração para o próximo triênio, Ricardo de Figueiredo Lima, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 01722091-4 expedida pelo Instituto Félix Pacheco e inscrito no CPF sob o nº 025.569.447-49, com endereço comercial na Rua Almirante Barroso, 90 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ; Ayrton Sanches Garcia, brasileiro, separado judicialmente, professor, portador da Carteira de Identidade RG n.º 500.828.656-8 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/RS) e inscrito no CPF sob o n.º 007.139.100-20, com endereço comercial na Rua Marechal Floriano Peixoto, 425- conj. nº 103 - Centro, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul; João da Rocha Lima Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.623.097, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e inscrito no CPF sob o nº 103.914.108-06, com endereço comercial na Rua Padre João Manoel, 923 - 12º andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Luiz Paulo de Mattos Rosas, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade OAB/RJ nº 21.386 e inscrito no CPF sob o nº 265.449.037-87, com endereço comercial na Rua Almirante Barroso, 90 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, que se reunirão para deliberar sobre a indicação do Presidente e do Vice Presidente do órgão, bem como eleger a Diretoria; EXTRAORDINÁRIA: Foi aprovada a transferência da sede social, da Avenida Almirante Barroso, nº 90 - 10º andar-parte, centro, nesta Cidade, para a Avenida Graça Aranha, nº 416 - 10º andar-Grupo IV, Salas 1011 e 1012, centro, nesta Cidade. Em conseqüência o artigo 1º do Estatuto Social, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, nº 416 -10º andar-Grupo IV, Salas 1011 e 1012, Centro”; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos de que se lavrou a presente ata, que, após lida e aprovada, foi por todos os acionistas assinada. ACIONISTAS: (Capital Social: anterior R$ 48.000,00 dividido em 4.800 ações - atual R$ 850.000,00 dividido em 85.000 ações) Ricardo de Figueiredo Lima (anterior 3.360 ações ordinárias - atual 59.500 ações ordinárias), Ayrton Sanches Garcia (anterior 480 ações ordinárias - atual 8.500 ações ordinárias), João da Rocha Lima Junior (anterior 480 ações ordinárias - atual 8.500 ações ordinárias) e Luiz Paulo de Mattos Rosas (anterior 480 ações ordinárias - atual 8.500 ações ordinárias). MESA: Luiz Paulo de Mattos Rosas - Presidente; Roberto Ferreira Cordeiro de Melo - Secretário. A PRESENTE É CÓPIA FIEL DA ATA TRANSCRITA NO LIVRO PRÓPRIO. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO - SECRETÁRIO. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1906080 em 08/05/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775419"
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                "775465": [
                    "V - Ata",
                    "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\nCNPJ nº. 34.125.641/0001-94\r\n\r\nExtrato da Ata da AGO/E de 30/04/09 - 1) Local: Av. Vieira Souto, 320 às 8:00 hs.; 2) Presente 100% dos acionistas com direito a voto; 3) Mesa - Presidente: Sonia Leite Chami, Secretária: Marcia Leite Chami; 4) Aprovações: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício de 2008, b) Aprovação da destinação dos resultados acumulados em 31/12/08, c) autorização para diretoria fazer estudo para futuro aumento de capital, d) Assuntos Gerais: autorização para Diretoria Executiva alienar um imóvel sem aprovação do Conselho de Administração. Ass.) Sonia Leite Chami(Presidente) e Marcia Leite Chami(Secretária). RJ, 30/04/09. Jucerja nº. 1910115 em 20/05/09. \r\n\r\nId: 775465"
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                "775494": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIF S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 21.109.731/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33.300161252\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária. Data, hora e local: 15/05/2009, às 14hs, na sede social, à Av. Ataulfo de Paiva, 1235, 401 a 407, 601, 701, 801 e 901, Leblon, nesta cidade. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente; Santos de Araújo Fagundes - Secretário. Deliberações: 1. Aprovar, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008, publicados nas edições do Diário Oficial RJ e do Diário Comercial desta cidade, do dia 08/05/2009, nas páginas 09 e 06, respectivamente; 2. Transferir o prejuízo do exercício encerrado em 31/12/2008, no montante de R$ 12.869.390,00, para a conta de Prejuízos Acumulados; 3. Aprovar a transferência do saldo de lucros acumulados dos exercícios anteriores, no montante de R$ 70.505.034,00, para a Conta Reserva de Lucros para futuro aumento de capital; 4. Reeleger para a Diretoria da sociedade, com mandato a terminar em 2012, o Sr. Jonas Barcellos Corrêa Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. da SSP/MG nº M- 90.591 e do CIC/MF 000.816.476-20, residente e domiciliado no município do RJ, à Av. Ataulfo de Paiva, 1235, 901, Leblon, como Diretor-Presidente e o Sr. Santos de Araújo Fagundes, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da C.I. da SSP/MG nº M-1.142.910 e do CIC/MF 006.995.516-68, residente no município de Belo Horizonte, MG, à R. São Paulo, 2.198, ap. 1201, Bairro Lourdes, CEP 30170-132, como Diretor, os quais declaram não estar sujeitos a qualquer restrição legal para o exercício dos referidos cargos; e 5. Estipular a remuneração mensal global da Diretoria em até R$ 20.000,00, a ser rateada entre os Diretores conforme venha a ser deliberado pela Diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia. RJ, 15/05/2009. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente; Santos de Araújo Fagundes - Secretário e Acionista; Prontofer S.A. - Acionista. A presente é cópia da ata lavrada no Livro próprio. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente. Arquivada na Jucerja sob nº 1910595 em 21/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775494"
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                "774600": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAos vinte e nove dias, do mês de abril, do ano de dois mil e nove, às onze horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Grupo 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a Assembléia Geral Ordinária de acionistas da Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 01.104.937/0001-70. Assumiu a presidência da mesa, na forma do artigo 28 do Estatuto Social, o senhor MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, que se declarou impedido de votar em quaisquer das deliberações constantes da ordem do dia, diante de sua qualidade de administrador, o qual, verificando estarem presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas: (i) Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, CNPJ 000.001.180/0001-26, representada pela advogada FERNANDA MARIA MUNIZ VIEIRA LIMA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 124.487 e no CPF/MF sob o nº 082.617.277-69; (ii) Carlos Alberto Policaro, CPF/MF no 001.255.698-07; (iii) Biqpar Participações Ltda., CNPJ 01.213.796/0001-23, (iv) Lubripar Participações Ltda., CNPJ 58.407.172/0001-64, e (v) Lemapar Participações Ltda., CNPJ 09.570.957/001-48, estes representados por sua procuradora ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o no 82.368 e no CPF/MF sob o no 011.642.927-67, contando ainda o conclave com a presença do membro do Conselho Fiscal da Companhia, senhor NECIMEN BARZELLAY, e do Auditor Interno, JOSÉ RICARDO DE MOURE REBELLO, deu por aberta a sessão e indicou a mim, ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL, para secretariar os trabalhos, o que foi aprovado pelos acionistas ora representados. O senhor Presidente comunicou que a Assembléia fora regularmente convocada por editais publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edições de 13/04/2009 (parte V), 14/04/2009 (parte V) e 15/04/2009 (parte V), e na “Gazeta Mercantil”, edições de 13/04/2009; 14/04/2009 e 15/04/2009, cuja leitura solicitou fosse feita: “Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR - SISTEMA ELETROBRÁS - COMPANHIA ABERTA - CNPJ 01.104.937/0001-70 - NIRE 33300162526 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Empresa, à Avenida Marechal Floriano no 19, 15o andar, Grupo 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 29 de abril de 2009, às 11 horas, em Assembléia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Relatório da Administração; Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal, tudo relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; 2. Destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos aos acionistas; 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 4. Fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal; e 5. Veículos de comunicação nos quais serão publicadas as Demonstrações Financeiras da Companhia do exercício a encerrar-se em 2009. De acordo com a Instrução CVM nº. 165, de 11/12/1991, modificada pela Instrução CVM no 282, de 26/06/1998, será de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. Para participar da assembléia, o acionista deverá protocolar o comprovante de propriedade de suas ações expedido pela instituição financeira depositária - Banco Bradesco S/A - ou pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC - na sede da ELETROPAR, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da assembléia, ou seja, até às 11h do dia 27 de abril de 2009. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Presidente do Conselho de Administração.” Lido o edital, o senhor Presidente declarou que daria início às deliberações e votações das matérias constantes da pauta, em sua ordem regular e sem inversões, iniciando os trabalhos pelo item “1.” da ordem do dia, a saber, Relatório da Administração; Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal, tudo relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, esclarecendo que tais documentos estiveram à disposição dos acionistas, após a publicação dos anúncios (Aviso aos Acionistas) de que trata o Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” em 30/03/2009 (parte V); 31/03/2009 (parte V) e 01/04/2009 (parte V) e na “Gazeta Mercantil” em 30/03/2009; 31/03/2009 e, finalmente, 01/04/2009. Em seguida, o senhor Presidente submeteu à Assembléia os documentos mencionados, tendo os acionistas presentes votado, à unanimidade, pela sua aprovação, suas propostas e conclusões. Continuando os trabalhos, passou-se ao item “2.” da ordem do dia, em que o Sr. Presidente leu a proposta do Conselho de Administração para a destinação do lucro líquido ajustado do exercício e distribuição de dividendos aos acionistas. Tendo sido aprovado, por unanimidade dos presentes, destinar a totalidade do lucro líquido ajustado do exercício (lucro líquido menos 5% correspondentes à reserva legal), no valor de R$ 10.130.993,55 (dez milhões, cento e trinta mil,novecentos e noventa e três reais e cinqüenta e cinco centavos), valor por ações ordinárias de R$ 0,9749921758, para pagamento de dividendos aos acionistas, reajustados pela taxa SELIC de 01/01/2009 até o dia 12/5/2009, data esta estabelecida para o pagamento. Na seqüência, passando ao itens “3.” e “4.”da ordem do dia, o senhor Presidente procedeu à leitura da proposta da acionista majoritária para a composição do Conselho Fiscal, com mandato a findar na Assembléia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2010, a saber: para membro efetivo, a senhora FERNANDA ELIAS PORTO, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº M-7.765.483, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e inscrita no CPF/MF sob o nº. 032.459.236-19, residente e domiciliada na SQN 310, Bloco M, aptº. 514, Brasília, DF, e seu suplente, o senhor ANTONIO MARQUES DE JESUS, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade no 1.595.582, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o no 025.261.747-91, residente e domiciliado à Rua Antonio Basílio, 204, Cobertura, Tijuca, Rio de Janeiro; para membro efetivo a senhora SUELY DIB DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, Procuradora da Fazenda Nacional, portadora da carteira de identidade nº 920.230, expedida pela SSP/DF, e inscrita no CPF/MF sob o nº. 455.107.331-87, residente e domiciliada na SQN 215, Bloco C, aptº. 609, Brasília, DF, indicada pelo Tesouro Nacional, e sua suplente, a senhora SONIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES, brasileira, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 063.483, expedida pela SSP-DF, e inscrita no CPF/MF sob o nº. 145.470.901-49, residente e domiciliada na SQS 111, Bloco D, aptº 104, Brasília, DF. Dando a palavra ao representante dos acionistas minoritários, este propôs, para compor o Conselho Fiscal da ELETROPAR, com mandato a findar-se na Assembléia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2010, como efetivo, o senhor NECIMEN BARZELLAY, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade no 1.102.953, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o no 011.128.307-82, residente e domiciliado na SHIS, QI-19, conjunto 13, casa 8, Brasília, DF, e como suplente, o senhor ROGÉRIO CASTAGNOLI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade no 9.114.811-X, expedida pela SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Guaranésia, 1.077, apto. 74, Vila Maria, São Paulo, SP. Os acionistas, por unanimidade, elegeram os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da ELETROPAR acima indicados. Em prosseguimento, o senhor Presidente procedeu à leitura da proposta de fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal, no sentido de fixá-la em 10% dos honorários médios mensais e do 13º. salário percebidos pela Diretoria Executiva, nos termos da Lei 9.292, de 12.07.1996, aí computados exclusivamente os valores pagos a título de honorários, excluídas as demais rubricas, proposta esta votada por unanimidade pelos acionistas representados. Na seqüência, passando ao item “5.” da ordem do dia, o senhor Presidente indicou que, por determinação da acionista majoritária, a publicação dos resultados da companhia dos anos 2009 e 2010 deverá ser feita também no jornal O Dia - RJ, além dos órgãos habituais: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Gazeta Mercantil, em cumprimento ao disposto no art. 289 da Lei nº. 6.404/76. Por último, o senhor Presidente fez registrar manifestação escrita recebida do acionista minoritário CARLOS ALBERTO POLICARO a respeito do voto encaminhado pela acionista majoritária, que contemplou assunto que não foi objeto do edital de convocação desta Assembléia Geral Ordinária, razão pela qual não poderia ser apreciado, decidindo então os acionistas representados, por unanimidade, indicar a convocação de uma Assembléia Geral Extraordinária para a apreciação da matéria, qual seja, a fixação da remuneração global a ser paga aos administradores (Conselho de Administração e Diretoria Executiva) e aos membros do Conselho Fiscal da Eletropar para o período de abril de 2009 a março de 2010. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos, às 17h45m, solicitando a mim que lavrasse a presente ata. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. (ass.) Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Presidente da mesa; Roberta Padilha Carestiato Daniel - Secretária; Acionistas: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, representada por Fernanda Maria Muniz Vieira Lima; Carlos Alberto Policaro, Biqpar Participações Ltda., Lubripar Participações Ltda. e Lemapar Participações Ltda., representados por Roberta Padilha Carestiato Daniel. (Arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o nº.00001906945, em 12/05/2009).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nRoberta Padilha Carestiato Daniel\r\n\r\nSecretária Geral\r\n\r\nId: 774600"
                ],
                "775649": [
                    "V - Ata",
                    "VICINVEST S/A\r\n\r\nCNPJ nº 03.839.373/0001-49\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026567-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA da Vicinvest S/A, realizada em 22/4/09. 1. Data, Hora e Local: Aos 22/4/09, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Rio Branco, 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d´Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/08, encerrado com apuração de lucro líquido no valor de R$ 1.194.649,56, que terá a seguinte destinação: R$ 59.732,48 destinados à Reserva Legal; R$ 320.000,00 destinados à conta de Dividendos a Pagar; e o saldo remanescente, no valor de R$ 814.917,16 destinados à conta de Lucros Acumulados. Todos os documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil no dia 15/4/09 (Anexo II). 4.2. Deliberar que o valor de R$ 1.040.654,60 da conta de Lucros Acumulados da Companhia será destinado à Reserva para Contingência. 4.3. Ratificar que as distribuições de dividendos intermediários aprovadas nas Reuniões da Diretoria realizadas em 15/01/08; 14/3/08; 24/3/08; 28/3/08; 28/4/08; 13/5/08; 10/6/08; 20/6/08; 26/6/08; 11/7/08; 17/7/08; 25/7/08; 12/8/08; 26/8/08; 27/10/08; 31/10/08; 26/11/08; 19/12/08; 28/01/09; 20/02/09; e 27/3/09, que totalizam o valor de R$ 2.144.182,29, constituem antecipação de dividendos, respeitado o mínimo obrigatório. 4.4. Fixar a remuneração global anual dos Diretores da Companhia, para o exercício de 2009, em até R$ 12.000,00. 4.5. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembléia Geral Ordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Victori Investimentos S/A e Pier Luigi d'Ecclesia Farace. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 22/4/09. Renata Pereira Lobo e Silva - Secretária da Assembléia. JUCERJA, 195516 em 07/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775649"
                ],
                "775587": [
                    "V - Ata",
                    "BOUSQUET AUTO PEÇAS S.A\r\n\r\nCNPJ: 28.810.240/0001-70\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/04/2009. Data, hora e local: aos 27/04/2009, às dez horas, na sede social, situada na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 909, Belvedere, em Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28360.000. Convocação: através de convites pessoais aos acionistas, dispensados os anúncios de convocação nos termos do Artigo 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76. Presença: comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Presidente - Paulo Sérgio Silveira Bousquet; Secretário - Adib Salim. Deliberações: todas as deliberações foram tomadas por unanimidade, observadas as abstenções legais. Sumário dos fatos ocorridos: aprovadas sem quaisquer restrições as contas dos Administradores da Empresa, assim como o Balanço Geral e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, ficando ainda estabelecido que o saldo do resultado do exercício (lucros) fosse destinado ao pagamento de dividendos aos acionistas, observado o que a respeito dispõem a Lei nº 6.404/76 e o Estatuto Social, dividendos esses a serem pagos em maio de 2009; reeleita para a gestão de um ano, a contar da presente data, a seguinte diretoria da Sociedade: Diretor-Superintendente: PAULO SÉRGIO SILVEIRA BOUSQUET, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Arlindo Sabóia, 134, Centro, em Bom Jesus do Itabapoana, RJ, CEP 28.360-000, portador da carteira de identidade nº 1.029.157, expedida em 22/10/1969 pelo IPF/RJ, CPF nº 335.843.467-20; Diretor-Tesoureiro: ADIB SALIM, libânes, casado, empresário, residente e domiciliado na Praça Astolpho Lobo, 135, Centro, em Bom Jesus do Norte, ES, CEP 29.460-000, portador da carteira de identidade nº W020642-P, expedida em 07/04/1988 pelo DPF/ES, CPF nº 085.285.517-68, ambos assinando pela Empresa separadamente, conforme estabelece o Estatuto Social; a Assembleia fixou para cada um dos diretores a remuneração mensal de R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais); decidiu-se, ainda, à unanimidade, que os cargos de Diretor-Gerente e Diretor-Secretário ficariam vagos, até que, oportunamente, venham a ser preenchidos através de deliberação de nova Assembleia Geral. A seguir, o Presidente informou que os documentos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, já aprovados, foram publicados no Diário Oficial deste Estado, edição de 25 de março de 2009, página 05, bem como no Jornal “O Norte Fluminense”, edição de 15 de abril de 2009, página 05, sendo o último editado nesta cidade de Bom Jesus do Itabapoana - RJ. - Foi esclarecido ainda pelo Presidente que o Conselho Fiscal, órgão de funcionamento não permanente, não fora eleito em face da inexistência de pedido de sua instalação por parte dos acionistas. - Dispensada a publicação dos anúncios previstos no Art. 133 da Lei n° 6.404/76, em face do que dispõe o § 4° do referido Artigo. - Encerramento dos Trabalhos: nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata, na forma de sumário, que lida e aprovada por unanimidade foi por todos assinada. (AA) Paulo Sérgio Silveira Bousquet (Presidente); Adib Salim (Secretário); João Bousquet Júnior; p/espólio Anna Teixeira Cavichini: Nina Teixeira Cavichini Figueiredo; Marisa Teixeira Valinho; Araceli Grandes Teixeira; Marlene de Moraes Teixeira; p/espólio de Humberto Grandes Teixeira: José Luiz dos Santos Teixeira; Maria José Borges de Alvarenga; p/espólio de Carlos Alberto Borges Alvarenga: Maria José Borges de Alvarenga; Tereza Cristina Borges de Alvarenga. A PRESENTE ATA É CÓPIA FIEL EXTRAÍDA DO LIVRO PRÓPRIO. Bom Jesus do Itabapoana - RJ, 27/04/2009. Paulo Sérgio Silveira Bousquet - Presidente da Assembleia (Diretor-Superintendente). Adib Salim - Secretário da Assembleia (Diretor-Tesoureiro). CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001904767 em 05/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775587"
                ],
                "775524": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 26 de Março de 2009. ATA Nº 005/2009 - Local, Data e Hora: Na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, no dia vinte e seis de março de dois mil e nove, às 16h. Presenças: Presentes os Membros Efetivos do Conselho de Administração, os Srs. Ricardo José da Costa Flores, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Maria Silvia Bastos Marques, Silvano Gianni e os Membros Suplentes, os Srs. Alexandre Corrêa Abreu, William Bezerra Cavalcanti Filho e José de Medeiros Carvalho Filho. Os demais Conselheiros justificaram suas ausências. Participaram da reunião, os dirigentes da Companhia, os Srs. Marcio Lobão - Presidente, Natanael Aparecido de Castro - Diretor Comercial, José Fernando Romano Furné - Diretor e Wilson Pumar de Paula - Diretor. Mesa: Presidente - Ricardo José da Costa Flores; Secretário - Marcio Lobão. Pauta de Assuntos: (1) Circular SUSEP 380/2008 - Função de Diretor Estatutário - Indicação - O Conselho de Administração tomou conhecimento das disposições do § 2º do Art. 2º da Circular SUSEP em referência, editada em 29/12/2008, bem como da revogação, pela mesma, da Circular SUSEP Nº 327/2006. Com base na delegação de competência que lhe foi conferida pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 05/03/2009, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a indicação do Diretor José Fernando Romano Furné, como diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Circular SUSEP nº 380, de 29/12/2008 e ratificou sua designação como responsável pelo disposto na Lei nº 9.613/1998. (2) Confirmação das Indicações das Funções de Diretores Estatutários - Face à deliberação supra, ficam as funções de Diretores Estatutários confirmadas na forma abaixo: a) Para fins do disposto nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º da Circular SUSEP Nº 234, de 18/08/2003: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Marcio Lobão - Presidente -Responsável pelas relações com a SUSEP (inciso I). Natanael Aparecido de Castro - Diretor Comercial - Diretor Técnico (inciso II). José Fernando Romano Furné - Diretor - Responsável pelos assuntos administrativos-financeiros; (inciso III) - Responsável pelo cumprimento das disposições da Lei nº 9.613 (inciso IV). b) Para fins do disposto no artigo 9º da Circular SUSEP Nº 249, de 20/02/2004: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Marcio Lobão - Presidente - Responsável pelos Controles Internos da Companhia. c) Para fins do disposto no artigo 6º da Resolução CNSP Nº 118, de 22/12/2004: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: José Fernando Romano Furné - Diretor - Responsável, perante a SUSEP, para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor. d) Para fins do disposto no Parágrafo Único, do artigo 2º, Circular SUSEP Nº 344, de 21/06/2007: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: José Fernando Romano Furné - Diretor -Responsável pelo cumprimento do disposto na Circular SUSEP Nº 344/2007. e) Para fins do disposto no § 2º, do artigo 2º, Circular SUSEP Nº 380, de 29/12/2008: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: José Fernando Romano Furné - Diretor - Responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, na Circular SUSEP Nº 380/2008 e nas demais regulamentações complementares. (3) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, foi encerrada a reunião. Presidente - Ricardo José da Costa Flores. Conselheiros: Rony Castro de Oliveira Lyrio, Maria Silvia Bastos Marques, Silvano Gianni e William Bezerra Cavalcanti Filho. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Ata homologada pela SUSEP, conforme Carta/SUSEP/DECON/GAB/Nº 201/09, de 28/04/2009 e o que consta do Processo SUSEP Nº 15414.001274/2009-78. Arquivada na JUCERJA em 18/05/2009, sob o nº 00001908954 . (a) Valéria G. M. Silva - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775524"
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                "775641": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.168.881/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33300227321-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA da Brasil Saneamento S/A, realizada em 24/4/09. 1. Data, Hora e Local: Aos 24/4/09, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Rio Branco, 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/08, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil no dia 15/4/09 (Anexo II). 4.2. Fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia, para o exercício de 2009, em até R$ 750.000,00. 4.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembléia Geral Ordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: SGC International S/A, Victori Saneamento Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; João Manuel Marcos Rodrigues Reino; e Carlos Geraldo Langoni. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24/4/09. Renata Pereira Lobo e Silva - Secretária da Assembléia. JUCERJA, 1905501 em 07/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775641"
                ],
                "775663": [
                    "V - Ata",
                    "RG SUL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 07.211.749/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330027531-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - 30º andar - parte, nesta cidade, no dia 11 de maio de 2009, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos Acionistas; 3) PRESENÇA: Presentes os Acionistas CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.412.792/0001-60, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037, regularmente representada pelo seu Diretor, Ildefonso Colares Filho e RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade de nº 85-1-04280-6-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 784.917.977-34, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037; 4) MESA: Presidente: Ildefonso Colares Filho e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Diário Oficial e Diário Mercantil, ambos do dia 06 de maio de 2009; 6) RESOLUÇÕES: - Foram adotadas as seguintes resoluções: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Financeiras relativa ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2008; c) Aprovar que o lucro líquido do exercício findo em 31.12.2008, no valor de R$ 16.381.096,42, seja destinado à constituição de reserva de lucros a realizar; d) Aprovar a mudança das publicações do Jornal do Commercio para o jornal Diário Mercantil; e) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 7) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2009. 8) ASSINATURAS: Ildefonso Colares Filho - Presidente; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário; Ildefonso Colares Filho p/Construtora Queiroz Galvão S/A e Ricardo de Queiroz Galvão. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1910096 em 20/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775663"
                ],
                "775688": [
                    "V - Ata",
                    "GLIMDAS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.526.602/0001-48\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. (ATA POR SUMÁRIO DOS FATOS - ART. 130, § 1º, DA LEI 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: 30/03/2009, na sede social, na Praia do Flamengo nº 154/3º andar-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 14:00hs. 2. Convocação: Dispensada nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76. 3. Mesa. Márcio Klang (Presidente) e Alexandre Abu Alla (Secretário). 4. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social da Sociedade Empresária. 5. Quorum de Deliberações: Tomadas por unanimidade. 6. Publicações: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e cópia das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008, publicados no DOERJ de 16.03.2009 e no Diário Comercial na edição de 14/15/16.03.2009. 7. Fatos Ocorridos na AGO: a) Leitura, exame, discussão e aprovação, sem reserva, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, considerada sanada a falta de anúncios e a inobservância dos prazos previstos no art. 133, da Lei 6.404/76, como facultado no seu § 4º; b) Não haverá retenção do saldo do lucro líquido do exercício, face ao prejuízo apurado, nos termos do art. 20, dos Estatutos Sociais; c) Deliberada a distribuição de dividendos, no ano de 2008, à conta de reserva de lucros acumulados de exercícios anteriores, no valor total de R$ 10.262.937,49. d) A deliberação acerca do Capital Social, excepcionalmente, será tomada em AGE, realizada em conjunto com esta, cujas deliberações estão adiante transcritas. e) Deliberada a reeleição da Diretoria pelo prazo de 2 anos, tendo como Presidente Israel Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 555.997 do IFP, CPF/MF 008.143.857/53, residente na Av. Niemeyer, nº 550/casa XIII, São Conrado, Rio de Janeiro, RJ, e, como Diretores sem designação especial Armando Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 971.718-IFP, CPF/MF nº 008.144.407-97, residente na Rua Cosme Velho nº 778, RJ, RJ, e Daniel Miguel Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 756.306, CPF/MF nº 008.143.777-34, residente na Rua Cosme Velho nº 276, Rio de Janeiro, RJ; f) Os honorários da Diretoria foram fixados em R$ 465,00 mensais, para cada um de seus Diretores. 8. Fatos ocorridos na AGE: (1) Leitura e apreciação do Protocolo e Justificação, firmado em 26/03/2009, objetivando a Incorporação das Sociedades Belma Sistemas Avançados Ltda, com sede social na Av. Rio Branco nº 81/14º andar-parte, centro, Rio de Janeiro, RJ CNPJ/MF nº 30.480.792/0001-01, com NIRE sob o nº 33200140687, da JUCERJA, e último ato arquivado sob o nº 751.034, em 01.09.1995, Kla-Ro Participações Ltda, com sede social na Av. Rio Branco nº 81/14 andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ/MF Nº 56.145.709/0001-30, cujo último ato societário foi formalizado conforme alteração do contrato Social registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca do Rio de Janeiro-RJ sob o nº 100370, em 13.05.2008, e Glimdas-Alpha Ltda, com sede social na Rua Formosa nº 367 5º andar-sala E-3, São Paulo, SP, CNPJ/MF Nº 31936.297/0001-25, conforme Alteração do Contrato Social registrada no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de SP, sob o nº 85898 à margem do Registro 83204, em 15.05.2006, doravante simplesmente denominadas Belma, Kla-Ro e Glimdas-Alpha, com transferência do acervo patrimonial líquido à Glimdas Participações S/A, doravante simplesmente denominada Glimdas; (2) Discussão acerca da Incorporação das Sociedades Belma, Kla-Ro e Glimdas-Alpha com transferência do acervo patrimonial líquido positivo à Glimdas, nos termos do Protocolo e Justificação, e seus reflexos no capital social e patrimônio líquido da Sociedade Incorporadora; (3) Em havendo aprovação da operação, autorizar os Administradores da Sociedade Incorporadora para que adotem todas as providências necessárias à sua consecução. Deliberações: Em seguida, o presidente da mesa encaminhou a discussão acerca dos assuntos da pauta do dia, sendo que, após apreciação, a assembléia geral, por unanimidade: a) Discutiu e aprovou o Protocolo e Justificação, firmado em 26/03/2009, objetivando a Incorporação das Sociedades Belma, Kla-Ro e Glimdas-Alpha com transferência do acervo patrimonial líquido à Glimdas, passando o mesmo a fazer parte integrante e indissociável deste documento; b) Discutiu e aprovou a Incorporação das Sociedades Belma, Kla-Ro e Glimdas-Alpha com transferência do acervo patrimonial líquido à Glimdas, nos termos do Protocolo e Justificação; c) Discutiu e aprovou a nomeação dos peritos que prepararam o laudo de avaliação contábil dos acervos líquidos da Kla-Ro, da Belma e da Alpha a serem incorporados pela Glimdas, adiante indicados, todos com escritório à Praia do Flamengo nº 154/3º andar, Rio de Janeiro, RJ: Sergio Brilhante de Albuquerque, brasileiro, casado, contador, CRC/RJ - 018064/0-0, C.I. nº 1.513.413, do IFP, CPF/MF nº 008.440.717/49; João Alfredo Dias Lins, brasileiro, casado, contador, CRC/RJ - 020124/0, C.I. nº 2.132.421-IFP e CPF nº 027.023.637/68; e Waldir Pereira de Castro, brasileiro, casado, contador, CRC/RJ 020984/0, C.I nº 1.546.480 - IFP e CPF nº 028.237.137/00; d) Autorizou os Administradores da Glimdas a tomarem todas as providências necessárias à efetivação da transferência do acervo patrimonial líquido das sociedades incorporadas Belma, Kla-Ro e Glimdas-Alpha para Glimdas, cuidando de todas as comunicações, registros e averbações de transferências patrimoniais, atualizações de cadastros, inclusive fiscais, e tudo mais que for necessário à implementação da operação ora aprovada; e) Em decorrência das deliberações acima, alterar o art. 4° do Estatuto Social da Sociedade, para fazer constá-lo com a seguinte redação: f) \"Art. 4° - O capital social é de R$ 42.124.790,00, dividido 1.941.044 ações ordinárias nominativas e 1.898.853 ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, num total geral de 3.839.897 ações.\" g) As ações que forem acrescidas às participações dos acionistas Alberto Klabin, Leonardo Klabin, Stela Klabin, Maria Klabin, Dan Klabin e Gabriel Klabin na sociedade incorporadora, em decorrência das incorporações acima, ficam gravadas com Usufruto Vitalício Irrestrito em favor do acionista Israel Klabin, tudo nos termos da Escritura Pública de Doação de Ações, do 6º Tabelionato de Notas de SP, lavrada em 21/12/1992, Livro 2372, Fls. 56. h) Declarar que permanecem inalteradas os demais artigos do estatuto sócial de Glimdas Participações S/A que não conflitem com o presente instrumento. 9. Termo de Encerramento: Nada mais foi tratado. Esta ata foi achada conforme. 10. Acionistas Presentes e Assinaturas: Israel Klabin (acionista e usufrutuário com direito a voto), Espólio de Maurício Klabin, neste ato representado por seu Inventariante João Alfredo Dias Lins, Márcio Klang (Presidente da Mesa) e Alexandre Abu Alla (Secretário da Mesa). Confere com o Original. Márcio Klang - Presidente; Alexandre Abu Alla - Secretário. Jucerja nº 1908883 em 18/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775688"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "765542": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIACHO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.004.346/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIACHO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000048, com validade até 21 de janeiro de 2011, para realizar obras de implantação de grupamento de edificações reidenciais unifamiliares e multifamiliares, constituído de 426 unidades, na AVENIDA ARNALDO MARZOTTO - PENEDO, município de ITATIAIA. (Processo nº E-07/202782/2007)\r\n\r\nId: 765542"
                        ],
                        "757077": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000070, com validade até 16 de abril de 2014, que a autoriza a operar subestação de energia elétrica, na ESTRADA DO CAXITO, S/N - CAXITO, município de MARICÁ. (Processo n° E-07/203095/2007)\r\n\r\nId: 757077"
                        ],
                        "771374": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP\r\n\r\nCNPJ: 08.855.874/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000178, com validade até 14 de maio de 2012, que a autoriza para obras de dragagem de um volume de 4.000.000 m³, nos canais de acesso interno e externo, bacias de evolução e berços de atracação dos cais da Gamboa, de São Cristóvão e do Caju, na AVENIDA RODRIGUES ALVES, 20 - CENTRO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/500734/2009)\r\n\r\nId: 771374"
                        ],
                        "773152": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000196, com validade até 20 de maio de 2014, para operar subestação de energia elétrica, na RUA PROFESSOR MARLENES S. LAIO, S/N - SANTA CRUZ DA SERRA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/200457/2007)\r\n\r\nId: 773152"
                        ],
                        "775445": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ANGLO-AMERICANO\r\n\r\nCNPJ 42.360.776/0002-43\r\n\r\nO Diretor do Colégio Anglo-Americano, mantido por Anglo-Americano Escolas Integradas Ltda situado na Av. das Américas, 2.603, Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, torna pública a Relação dos Concluintes do Ensino Médio, Curso Formação Geral - Ensino à Distância em 2008: Alice Peccini de Melo, Arthur de Faria do Amaral Lisboa, Caianno Ferreira Vianna, Diogo Sanches Barcellos de Oliveira, Filipe Maron Santos, Gabriel Picanço Browne de Oliveira, Maria Isabel Gouvea Vieira Pacheco e Chaves, Rodrigo Amaral do Nascimento, Tainã Fernandes Gonçalves Marques Ferreira. Mara Cristina da S. Ferreira - Secretária Escolar - Reg. Nº 2363 / 95 - SEE / RJ. Maristela de Oliveira Paulo e Braga - Diretora - Reg. 32.397 - MEC, Débora Maria Pamplona Boyd - Inspetor Escolar - Matr. 682.500-4.\r\n\r\nId: 775445"
                        ],
                        "772535": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Ayrton de Almeida\r\n\r\nCNPJ: 09.291.536/0001-88\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 7907 /115 - Barra da Tijuca - \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAutorização: Processo E-03/200234/08/COIE\r\n\r\nRelação de Concluintes de Ensino Médio de 2008\r\n\r\nAntônio Pedro Fernandes Ribas de Melo e Silva, Bruno Bentes Fernandez Martins Costa, Camila Bressan Pereira, Débora Lobo de Souza, Denis Motta Pinto, Edgard Lopes de Souza, Fernando Fernandes Sayeg, Giulia Amaral Salomone, Henrique Fernandes Vieira, Igor Marques Novaes, Isabelle Mariana Medeiros Costa, José Gabriel Abdala Fonseca, Karina Roizenblit, Kayo Barbosa de Melo Borges, Matheus Monteiro Ramalho Poltronieri Martins, Melissa Micelli, Patrick Costa Jacot, Roberta Sales Muniz Miranda, Talita Ramos Ferreira, Vitor Gomes Marinho. Diretor: Ademir Bides Alves - Registro nº 14888/90/MEC, Secretária Escolar: Marta Maria Linhares Amadeu - Registro nº 262/82/SEC/RJ.\r\n\r\nId: 772535"
                        ],
                        "769838": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03..367.565/ 0001-08\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS : 2005/2º Luzinete de Azevedo Pinheiro Raphael, 2007/2º Josiane Silva da Costa 2008/1º Vanessa de Brito Caldas, 2008/2º Bruno de Souza Miranda, Francisca das Chagas Sousa Fernandes, Venancio Oliveira da Costa, COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2002 Eluzia da Silva Carvalho, 2003 Irenilda Calixto dos Santos Gonçalves, 2004 Patricia Souza de Paiva da Silva, 2006 TÉCNICO EM ENFERMAGEM MODULO II 2007 Luciana Souza Prata, Isabel Silva da Rocha, 2008 Adriana Teixeira de Oliveira, Danielle Suassuna Mendes, Elisabete Gonzaga da Cruz, Jocinéia Cabral Fonseca Batista Elias, Marcia Conceição de Andrade Gomes, Rosa Maria Pereira, Rozimere Miranda Moreira de Souza, Thaís de Oliveira Fonseca Heinsen, TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2005 Eleni Vieira Teixeira, Dilcéa Rodrigues Câmara Santos, 2006 Suellen Alessandra Nicolau, 2007: Ana Carla de Oliveira Passos Albuquerque, Bianca dos Santos Navarro Pinto, Rosana dos Santos Barros de Brito, 2008 Glaucia Portella de Souza Lima, Josiane Silva da Costa , José Francisco dos Santos Almeida, Lucia Helena Ramos, Luciana Araujo Cortes, Renata Laudelina Gonçalves dos Anjos Ribeiro, Sandra Letícia Martins, Valdiléa Campinho, 2009 Catia Conceição Ramos Fernandes, Emília Alexandre da Silva Lima, Gleice Keli do Nascimento Louback, Marcia Frias de Almeida, Monique Rocha Sant'Anna Mendes, Renata Carneiro da Silva, TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 2005 Rodrigo de Souza Fernandes, Joilma Esteves Ramos, 2007 Márcio José dos Santos, Rodrigo Rafael Rocha Dantas, 2008 Ana Claudia Gomes Borges, Emanuele dos Santos Jacinto, Gisellen de Siqueira Cardoso, Hilda de Oliveira Pacheco Guimarães, Irene dos Santos César Ramos, Joseilton Alves Guedes, Lauri Cristina Duarte da Silva, Márcia Ferreira de Andrade Vargas, Paolla Carvalho de Oliveira, Priscilla Lourdes Silva de Souza, Renata Laudelina Gonçalves dos Anjos Ribeiro, Sandro dos Santos Jacob, Simone da Silva Pereira dos Santos, TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA 2008 Sonia Valéria Oliveira de Almeida\r\n\r\nId: 769838"
                        ],
                        "775425": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nO Diretor do C.E. Victor e Wladimir, mantido por Centro Educacional Victor e Wladimir, situado na Rua Buenos Aires, 172 - 2º andar, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes dos cursos, abaixo especificados, em 2009.\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, EJA - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, MODALIDADE A DISTÂNCIA: Adelson da Silva Tenorio; Alberto da Silva Junior; Aldo Moraes de Lucena; Alessandra de Oliveira Nobre; Alexandre Duarte da Costa; Alexis Urbano Melo Coelho; Aline Cristina Inocencio do Nascimento; Aluizio Alves dos Santos Filho; Ana Carolina Dias Santos; Ana Luiza de Souza dos Santos; Ana Paula da Silva Mendes; André Florentino Botelho; Anny Cristine de Almeida Barbosa; Antonio Maciel da Silva; Arthur Bruno Pereira da Silva; Bianca Reis Xavier; Bruno da Silva Lopes; Caren Carneiro; Caio Luiz Mendes Cardoso; Carlos Gregório Junio Machado Veras; Cicera Germana Lemos Vieira; Claudio Jerônimo dos Santos; Claudio Santos de Castro; Cleide de Andrade Gullo; Cleiton Godoy da Silva; Daniel de Souza Paixão; Daniela Oliveira Nobre; Danielle de Sousa da Silva; Darwin Barreto de Lima; Deborah Rosângela Gonçalves Pezzi; Desirée da Silva Pavier; Eduardo Brito da Silva; Elida de Lima Vaz; Elionete dos Santos; Elton do Espirito Santo Vieira; Fabiano de Jesus Magalhães Garret; Flávio Silva dos Santos; Francisca Rocha Costa; Gabriela de Souza Brandão; Gilson Ferreira Abreu; Gisele Costa de Almeida; Gisele Fabiane Ribeiro Carlos; Hudson Delfino da Silva; Ilainne Salete Morais Martins; Jairon de Jesus Silva; Janaina Pessoa Santos; Jansen Pereira de Mattos; Jessica Vasconcelos dos Santos; Joebson da Costa Batista; Jorlan Vilas Bôas da Silva; Jucimara da Cunha Pereira da Silva; Julio Cesar Soares Vianna; Laudiceia Moita Lima; Leonardo Antunes Moreira; Leonardo de Mattos Castro; Luiz Henrique Torres Martins; Luiz Paulo Novena Sant'Ana; Marcelo Araújo de Lima; Marcelo Gabriel Tamandaré Bastos; Marcia Cristina de Freitas Souza; Marcio Eugenio Paes Ferráz; Marcos Paulo dos Santos Terencio; Maria de Lourdes Carvalho Silva; Mario Luís Cardoso; Marli Ferreira de Almeida; Mirra dos Santos Wachholz; Nadir Bastos Ventura; Natália Cristiane Chagas do Nascimento; Patrícia Curvelo Carvalho; Paulo Henrique Teodoro Issa; Paulo Henrique Teodoro Issa; Phelipe Almeida de Abrêu; Philip Andrew da Silva; Raquel Cristina Ribeiro; Rômulo Lobão Sobreira; Rômulo Martins Pires; Rosinéa Sá de Souza; Rubenita dos Santos Silva de Oliveira; Sabrina Ribeiro da Silva; Sandro Cunha de Oliveira; Sidnei Monteiro de Souza; Solange Umbelina da Silva Santos; Stephanie Christine Pereira Paulino Dutra; Sueli Victor Amarante; Suzana Sena de Souza; Tárick Seixas; Vanderlei Carias José; Vanessa Manhães Pereira; Vanuza Cardozo Barros; Viviane dos Reis Anastacio; Wagner Lino Alves; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO, NA ÁREA DE SAÚDE, HABILITAÇÃO EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Alfredo Santana Alves; Alessandra de Oliveira Nobre; Amarildo da Costa Silva; Ana Gloria Nonato Castilho; Angelo Roberto de Almeida; Fernanda Durvalinda Galvão da Silva Oliveira; Genilda da Silva Paulo; Gisele Calheiros da Silva; Gisele Soares de Araujo; Ivanir da Motta Carneiro; Ivonete Theodoro da Costa Coelho; Joelma Adriana de Andrade Dias; Lucimar de Oliveira Silva Santos; Luiza Lagos Martins da Silva; Lusinete Sant'Anna de Oliveira; Marcelo Ferreira da Silva; Márcia Gomes da Silva; Maria Aparecida de Mattos Lopes; Maria José Ferreira; Marta Cristina Braga Arêas; Michele Bernardes de Oliveira Santos; Miriam Martins da Silva; Nilza da Silva Araujo; Patrícia Valéria Benedita de Oliveira; Regina da Silva Almada; Rosana de Souza Araujo; Rosangela Pinho da Silva; Rosinei Fernandes de Souza Maurelli; Rosineide Batista de Almeida; Sergia Porto da Silva Salles; Valdemir de Souza Dias; Vanda Lima Lemos; CURSO, NA ÁREA DE SAÚDE, COM ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Edileusa Bomfim Araujo da Silva; José Ribamar França Leão; Márcio Coimbra; Marcos da Silva; Nelma Sueli de Oliveira; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO, NA ÁREA DE SAÚDE, HABILITAÇÃO EM TÉCNICO DE RADIOLOGIA: Andrea Barbara da Silva Thiesen; Carla Christino da Silva; Cíntia Gonçalves Braga Costa; Eliane Soares Barboza; Fabiele Neves Oliveira dos Santos; Ligia dos Anjos; Rafael Baiense de Souza; Tiago Figueiredo Delmou de Queiroz; Vilani Coutinho Carvalho; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO, NA ÁREA DE SAÚDE, HABILITAÇÃO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Bruno Justino dos Santos Chagas; Bruno Kilier da Conceição Fernandes; Bruno Ribeiro Carpintero; Carmelita Rodrigues de Oliveira; Chayan Côrte Imperial; David França Santos; Edvaldo Araujo da Silva; Fabio Juvenal de Oliveira; Fábio Rocha de Souza Bezerra; Isabelle de Santana Lage; Johnnatan de Souza Marques; Leandro Batista de Almeida; Leonardo Pereira da Silva Matos; Luiz Fernando Assunção de Sant'Anna; Marcos das Flores Azevedo; Rodrigo Leonardo Furtado; Rogerio Emanoel Gonçalves Costa; Sandro Carneiro de Almeida; William Ferreira; CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES: Adriana Almeida Tupinambá; Ana Beatriz da Costa Leite; Andreia Barros da Silva; Andressa dos Santos Gomes; Anna Paula de Castro Nogueira; Claudiana Fidalgo Campos; Claudio Bacelar de Carvalho; Cristiane Roza dos Santos; Daniela da Silva Arêas; Daniele Dias da Silva; Débora Ribeiro Juracy; Dejanira Rodrigues Mendes; Édina Maria Genuino de Oliveira; Elaine Coutinho Marins; Elane da Silva Oliveira; Elaine Ferreira Alves; Ellen Gomes dos Santos Vieira; Geovana Maria Xavier Rosa; Graziela Ferrari Rocha; Heloise Furtado Marinho Santiago; Jarlane Freitas de Sousa; João Alberto Montano; Josimeia Oliveira dos Santos; Jussara Martins Mulinari de Souza; Leticia da Silva Custodio; Liliane de Souza Menezes Bosco; Luana Dias dos Santos Freitas; Luciana Pinheiro Passos Silva; Márcia de Jesus Ribeiro da Costa; Margareth da Silva Miranda Gonçalves; Maria Carolina Nogueira Nunes; Maria Lucia Cardoso; Marta Moretti Dias da Cunha; Mônica de Carvalho Teixeira Rufino; Rejane Pinto Gomes Pereira; Ruth Moretti Dias Silva; Selma Cristina dos Santos Matias; Suely Ribeiro; Sueli Teixeira da Cruz Mendonça; Vanessa da Silva Avelino; Zildineusa Santos Montenegro. Diretor: Antonio Artenio Leopoldino Mesquita - Reg. N.° 665/05-MEC; Secretário: Sergio Guerreiro Fernandez - Reg. n.º 11200403/07 CEVIW-RJ.\r\n\r\nId: 775425"
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                            "COLÉGIO GRAFITE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: GRAFITE MARCAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ:06006370/0001-12\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2008: Aline Ferreira Moreira Araújo, Aline Vieira da Silva, Allan Deyvison Alves de Almeida Dal Pra, Bárbara Cristina Morelli Costa de Souza, Bruna Nogueira de Souza, Cristian de Alcântara Maia, Erivania Gomes Cabral de Araújo, Fabrício Bastos de Moura Vasconcellos, Felipe Coelho da Silva Lopes, Felipe da Conceição de Souza, Fernanda Vicente Nogueira, Flávia Corrêa dos Santos, Henrique Rangel dos Santos, Igor de Jesus Fernandes, Jéssica Martins Fernandes Moça, João Luiz Castro Moraes, Juan Gabriel Gallego Cantelmo, Larissa Guimarães da Silva, Leonardo Oliveira da Silva, Lívia Santos Rodrigues, Lorena Andrade Lima, Lucas Gabriel Campos de Oliveira, Marcelle Flávia Alves Nascimento, Mariana de Carvalho Fonseca, Marianna Costa Vitória, Paolla Borges Figueiredo, Pedro Paulo da Silva Barreto, Raphael Vellasco Figueiredo da Silva, Renan César Antunes Alves, Renann Ramos Povoas, Renata Scarpa Nunes, Thiago José Santos Oliveira, Thiago Motta Alexandre, Thiago Henrique Pacheco Maciel, Vivian Mendonça de Azeredo, - Diretor: Marilia Porto Angelito de Oliveira - Reg. 123/92-UFF; Secretária: Marilda Porto Diaz André - Reg 3203-MEC.\r\n\r\nId: 774859"
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                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio no ano letivo de 2007/2º semestre. Anny Beatriz Oliveira da Silva, Amanda Livramento de Sena, Bruno de Souza Barreto, Bruno Alexandre Oliveira da Cruz, Carlos Fernando de Almeida Rezende, Daiana Viana Braga, Diego Araujo da Invenção, Diego da Silva Noronha, Fernanda Vieira dos Santos, Felipe Melo de Souza, Igor Bernardo de Souza Pedroza, Juliete Fidelis de Souza, Leonardo Lima Sampaio, Luana Pereira dos Santos, Mayara Faria de Almeida, Peter da Silva Pereira Pinto, Renan Bezerra Romero, Rafael Gomes Muniz, Raphael Gomes dos Santos, Rayane Martins Figueira, Rodrigo dos Santos Lima, Sabrina Cabral Chagas, Sueli Silva Masseno, Tássia Roberta de Alencar, Tainá Guaitolini da Silva, Tamiris Pimentel Theotonio, Thiago da Silva Santos, Vitor João Corrêa dos Santos, Wagner Nascimento Zeferino. Ensino Médio no ano letivo de 2008/2º semestre. Jonathan Cruz da Silva, Renato Lima Sampaio. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre. (Noite A). Alessandra Santos da Cruz, Ana Beatriz Furriel da Silva Freire, Ana Carolina de Miranda Pessôa, Bruno Carvalho Umbelino, Dayana Miklas Silveira de Almeida, Glauce Cardoso de Oliveira, Ingrid de Souza Oliveira, Judite Sena Vieira Dantas, Jonathan da Silva Viriato Xavier, Lucio Henrique da Silva Nunes, Marcos Luander Silva Paiva,Nelson Moura Calheiros, Pedro Daví de Oliveira Silva, Renata Torres Trajano Leite, Renan da Fonseca Moreira, Roberta Ribeiro Santos, Suelen Renata dos Santos Nascimento . Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2007/2º semestre. Alexandre Andrade dos Santos. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2008/2º semestre. Tiago Oliveira dos Santos. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2007/2º semestre. Effraim Scherr de Jesus, Henrique Rangel da Fonseca. Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2006/1º semestre. Douglas Trindade da Costa. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.\r\n\r\nId: 774253"
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                            "CORRÊA MANHÃES INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.112.522/001-22\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA da “New Informática”, situada à Av. Alberto Torres nº 174 - Centro - Campos dos Goytacazes, RJ: ano 2008: Flávio Ermesson Santana dos Santos, Luciana Longo de Azevedo, Pedro Rangel Costa, Tiago de Oliveira Mendes; ano 2009: Diego Gomes Campos, Felipe da Silva Mendonça, Gabriela Veiga Suisso Antunes, Lília Marcia de Sousa Pessanha, Marcella Roza da Silva, Vinícius Sales de Souza . Secretária: Rosana Assis Barboza - Reg.:044/01 SEE/CES/RJ; Diretora: Maria Auxiliadora da Silva Reis - Reg.: 01871/97-4 MEC/UFF. \r\n\r\nId: 774734"
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                            "COLÉGIO EQUIPE 1\r\n\r\nCNPJ:73.795.361/000I -45\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO: FORMAÇÃO GERAL - ANO 1999: Vera Lúcia Aparecida Vigo Cabral. ANO 2001: Joseane Alves Pereira, José Luiz Chagas Lima. ANO 2002: Douglas Ferreira Amorim dos Santos, Kelli Martins da Silva Oliveira, Tâmisa Jansen do Prado. ANO 2004: Rodrigo Felipe Ribeiro. ANO 2007: Pedro Jean- Luc Ferreira Vasconcelos, Priscilla Rodrigues Charles, Renata Evangelista Tavares. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2001 (2º Semestre): Adriano Rodrigues de Souza, Fábio dos Santos Cabral, Marilia Almeida Silva de Moraes. ANO 2002 (2º Semestre): Aureliano Francisco dos santos. ANO 2003 (2º Semestre): Natália Souza Pinheiro Rodrigues, Thiago Folly Ferreira da Silva. ANO 2005 (2° Semestre): Elimar Martins dos Santos, Pedro Ronaldo Faleiro da Silva Filho. ANO 2006 (1º semestre): André Luis Batista de Oliveira, Francisco Daniel Avelino de Souza. ANO 2006 (2º semestre): Adilson Jose de Oliveira, Cláudio dos Santos Pinho, Gilvanete Toledo Dutra, Wallace Alves da Silva. ANO 2007 (1º semestre): Alexsandro Bizarelli dos Santos Teixeira, Marcele Rodrigues Victória, Maria Madalena Herculano. ANO 2007 (2º semestre): Felipe Silva da Silva. ANO 2008 (1º semestre): André Luiz Borges Bittencourt, Danilly Corrêa de Carvalho, Dávilla Basilio Telles, Dayane Paula Costa, Débora de Fátima Rosa, Elizângela Barreto de Moraes, Elizângela de Oliveira Gonçalves, Fernanda Serra Coutinho, James Thiago Monteiro de Carvalho, Maria da Conceição Barros Pereira, Roberta Rodrigues de Aquino, Rodrigo Barreto de Moraes, Ronald José da Silva, Sonia Maria de Souza Braga, Tassiane de Oliveira Silveira Alves, Wilson da Silva Moraes. SISTEMA DE CRÉDITOS - ANO 1997 (2º semestre): Anna Paula Ferreira Gomes, Edjane Pinheiro de Miranda.\r\n\r\nId: 774457"
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                            "CECAPE \r\n\r\nCENTRO DE CAPACITAÇÃO HUMANA E PROJETOS\r\n\r\nEDUCACIONAIS\r\n\r\nCNPJ: 04047703/0001-26\r\n\r\nA Diretora do CECAPE, mantido por Centro de Capacitação Humana e Projetos Educacionais, situado na Rua Amaral Ornelas, nº. 20, Sobrado, Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano 2005: Maria Juscelina Alves de Lima. Ano 2006: Renan Ferreira Rodrigues. Ano 2007: Wevelyn Caroline Princisval da Silva; Ano 2008: Alan Belarmino Gomes, Aline de Figueiredo Gama, Andréa Machado da Silva Rogaciano da Silva, Antonio Josias da Silva, Clailton Loureiro Gonçalves, Cleiton Gomes da Silva, Douglas Oliveira de Lino, Edilson da Silva Batista, Gleyson Mendes Vicente, Herbert Barboza, Jonas Guimarães de Oliveira, Josiel da Silveira Félix, Moacy da Silva Cajahyba, Samara Aparecida Matos. Secretária: Maristela B. S. Costa, Reg. COIE/ESA 406/05; Diretora: Ana Cláudia M. P. da Silva Oliveira, Reg.n° MEC EP 9402518. Professor Inspetor Escolar: Patrícia dos S. Damazio, Mat. nº. 0942714-7, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 771750"
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                            "INSTITUTO CATÓLICO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nMATER COELI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: MITRA ARQUIDIOCESANA\r\n\r\nDE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ: 30.147.995/0081-63\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2008: Ana Paula de Souza Santos de Medeiros, Arthur Gebhard Martins dos Santos, Arthur Pereira da Silva, Bruna dos Santos Miyamoto, Bruno Neves Baptista, Carla Barcelos Ferreira Marques, Fabio Lemos Cruz de Oliveira, Felipe Yamaguchi Magalhães, Jéssica Lima Teixeira, Laura Teixeira Marins, Letícia Costa Rodrigues, Nathália de Alencar Cavalcante, Paula Teixeira Marins, Renan da Silva Gonçalves, Soledad Mureb Barbosa. Diretora: Therezinha de Jesus Tavares Monteiro - Reg. 71/85 UFF/MEC, Secretária: Maria das Graças Tavares Viana - Reg. 094 CES. D.O. 27/10/00.\r\n\r\nId: 774109"
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                            "Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria\r\n\r\nCNPJ: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria, Ana Paula Faria Vieitas Neves, situado a Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461, Centro - Cordeiro - RJ, torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso de Educação Profissional, Área Química, Habilitação de Técnico em Química Industrial: Beathriz Pereira Torres, Daniel Pereira de Souza, Thamyris do Nascimento Pereira, Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo de Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho: Alan da Silva Moura, Elisângela Silva Coube, Igor Pereira de Souza, Rodrigo Ramos Brites.\r\n\r\nId: 774634"
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                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2007/2º semestre. (Tarde A). Aline Araújo Costa, Amanda da Silva Trancoso, Andressa Atanasio Rodrigues, Andressa Ramos Belato, Gabriela Martins Gonçalves, Glaucia Elaine Teixeira da Silva, Gianni Cristini Rangel Clemente, Hertelviania Roberta Rodrigues da Hora, Jéssica da Costa Batinga, Jessica Elias de Alencar, Jéssica Thomaz do Nascimento Silva, Juliana Cardim Oliveira, Juliana Soares Marques Jacintho, Joyce Santos de Almeida, Luma Souza de Oliveira, Michel Evangelista Xavier, Michele Gomes Zanirate, Paulo Cesar Soares Cardoso Junior, Rafaela Ferreira Rodrigues, Raul Gaspar dos Santos, Rafael Souza Santana, Sara Maria de Souza Guimarães, Sthéfany da Silva Quaiotti. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2007/2º semestre. (Tarde A). Isabela Santana Moreira, Jessica Corrêa dos Santos, José Antonio Rodrigues Lamelas, Juliana Andrade da Silva Araujo, Juliana Felix Batista, Lucineia Felipe de Sousa, Thais Guedes da Silva, Thamara Chesman Angelo de Lima, Valéria Policarpo da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2007/2º semestre. (Manhã B). Alisson Vinícius Carvalho Oliveira, Alexsandro Gonçalves da Silva Simões, Beatriz Gonçalves da Silva, Carine de Andrade Silva Rosa, Diego Barbosa de Andrade Soares, Diego Gonçalves da Silva, Glauber Celestino Rufino, Gláucia Ribeiro de Albuquerque, Leonardo da Silva Martins, Pietro de Santana Joaquim, Priscila da Silva Magalhães, Pedro Paulo Dias Serino Vieira Junior, Rafael Silva dos Santos,Taís Fernando dos Santos, Tiago Melo da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2004/2º semestre. Felippe Silva de Amorim. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2001/2º semestre. Jacileno Rodrigues dos Santos Villalba. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2004/2º semestre. Thaiana Fontoura da Silva. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.\r\n\r\nId: 774254"
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                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2007/2º semestre. (Noite B). Adalberto Lima Sergio de Oliveira, Bianca Teixeira Vasconcelos da Silva, Bruna de Oliveira Gomes, Camila Sena de Amorim, Danielle Toledo Ferreira, Denis Alves da Fonseca, Karine Barreto da Luz, Helen Menezes da Penha, Josilaine Gonçalves da Costa, Priscila Batista Rocha, Raisafrancy Lima da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2007/2º semestre. (Noite A). Allan Sousa Teles, Arthur Martins dos Santos, André Filipe Teixeira Borges, Bruna Cordeiro de Souza, Camila Ferreira de Souza, Cláudio Henrique Santos da Silva, Carolina Higino da Silva, Cleser Ramos da Rocha, Diego Brito do Nascimento, Diego Lucio Serra de Assis, Douglas Xavier Valério, Douglas Pirassoli da Costa, Edmar Rogério Nascimento Soares, Eduardo Henrique Bravim Neiva, Eduardo Mussauer Martins, Evelyn de Melo Pacheco, Flávio Santos Rodrigues da Silva, Felippe Soares da Silva, Hudson Oliveira Cunha, Hebert Farias dos Santos, Hugo Raphael de Oliveira Motta, Jorge Luiz Santos de Oliveira, Leonardo Gomes dos Santos, Leonardo de Lima Viana, Max Tavares Rangel, Marcus Vinícius da Silva Pereira, Maykon Perrout de Sousa, Príscila da Silva Ouringue, Renan da Silva Souza, Ricardo Lopes Machado, Tamires Rodrigues Barbosa, Thiago Moreira Marcelo, Vinícius de Souza Oliveira. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2005/2º semestre. Silvia Leticia Ramos de Souza. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2005/2º semestre. Rafael Lourenço Leite. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2º semestre. Luís Fernando Faria de Souza. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/1º semestre. Ana Elisa Mota Carrara Dias. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre. Alessandra Santos da Cruz, Amanda Andrade de Figuerêdo, Tássia Roberta de Alencar. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.\r\n\r\nId: 774255"
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                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2007/2º semestre. (Tarde B). Adam Chaves Silva de Souza, Alan Motta Florentino, Ana Carolina Pereira da Silva, Arthur Lopes da SiIva Tonn, Bruno Gomes Soares, Danielle Helena dos Santos, Daniele Jéssica de Souza Falcão, Diego Fonseca de Barros, Felippe Alencar José. Felipe Gomes da Silva, Fernando Ferreira Fernandes, Geanderson Nogueira Souza, Giselle Carmo de Oliveira, Jéssica de Almeida Manção, Jonathan Silva da Visitação, Juan Rodrigues Couto, Leandro França da Silva Nunes, Michelle Rodrigues Charret, Monique Praxedes Viana, Ramon Santos Gomes da Silva, Renata Alves Meira, Ricardo Demontiê Soares Araújo, Robson Gonçalves de Freitas, Rodrigo Mamprim Silva, Rodrigo Ramos de Souza, Suzana Carvalho de Farias, Thamiris Ayres dos Santos, Thainá Sampaio da Silva, Tharcisio Vinicius Romão de Souza, Tiago Araujo Silva de Sousa, Victor de Oliveira Matias, Victor Hugo Nunes da Silva, Vinícius Campos Alves, Wallace Oliveira Lino. Curso de 2º Grau na Modalidade de Orientação para Trabalho do ano letivo de 1999/2º semestre. Luciano Barros Nogueira. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2007/2º semestre. Taís Sousa Guimarães. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2006/1º semestre. Vanessa Gomes da Costa. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre. Bruna Santos da Silva. Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2005/2º semestre. Luzia Rodrigues de Araujo. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.\r\n\r\nId: 774258"
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                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Complementação das Disciplinas Pedagógicas - Magistério de 1º a 4º Serie do Ensino Fundamental - Parecer nº 103/96 CEE/RJ - 2005: Zilmara Nunes Oliveira. Pré-Escolar - 2004: Célia Cardoso Duarte. 2005: Juliana Baldaque de Souza Batista. Formação de Professores na Modalidade Normal com Ênfase em Educação Infantil e Educação para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental Abrangendo Alunos com Necessidades Educativas Especiais - Parecer nº 241/04 do CEE/RJ-2006: Juliana Pires Mendes, Rosangela Ferreira de Azevedo. 2007: Flavia Cardoso de Melo dos Santos, Juliana Vieira Walter, Priscilla Machado de Pina, Rosana de Castro Marques. 2008: Alessandra Marinho Chagas, Elaine de Souza Cunha Teixeira, Sirléa Paula de Azevedo. Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos na Modalidade a Distância - Parecer nº 113/03 do CEE/RJ - 2003: Alexandro da Conceição. 2008: Carlos Alberto Venâncio dos Reis Junior, Carlos Augusto Ribeiro de Lemos Reis, Helio Gabriel França, Pedro Miranda Pires Simões. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro n.º 1155/86.\r\n\r\nId: 774568"
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                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, n.º 231 - 9º andar, às 9:00 hs, do dia 04.06.2009, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Re-Ratificar o item 5.4 Eleição de Diretoria, e 2) outros assuntos de interesse geral. Em Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 774961"
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                            "V - Convocação",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0009069-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no próximo dia 30 de junho de 2009, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Dr. March nº 108 parte - Barreto - Niterói/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação das contas dos administradores dos exercícios findos em 31/12/2005; 31/12/2005 e 31/12/2007. 2 - Deliberação sobre a destinação dos lucros líquidos dos exercícios findos em 31/12/2005; 31/12/2006 e 31/12/2007. 3 - Outros assuntos de interesse da Sociedade. Niterói, 25 de maio de 2009. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 774829"
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                            "SV GÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.618.141/0001-21\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os srs. acionistas a comparecerem à AGE, que será realizada no dia 05/06/09, às 10hs, na sede social na Rua João Borges, 204, Gávea - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Grupamento de ações de emissão desta sociedade, sem diminuição do capital social, com a conseqüente alteração do art. 5º do Estatuto Social e respectiva consolidação do Estatuto Social. Luiz Roberto Soares Londres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 774723"
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                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA \r\n\r\nVITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: PÓLO CAMPOS: 2008: Adenilson Carvalho de Souza, Alexandre Alves Pablos, Aline Ribeiro da Silva, Ananias Peixoto Manhães, André Carvalho Sanguedo, Avelino Garcia de Araujo Neto, Braule Gomes Nascimento Arueira, Bruno do Nascimento Vianna, Daniele Lírio Silva, Diogo Medeiros Paula Machado, Edmilson Cardoso Nunes, Eduardo Rodrigues Nascimento, Emanuel Ribeiro da Costa, Fabio Cordeiro de Souza, Flavio Gomes de Assis, Francis Wagner Vilela da Silva, Guilherme de Miranda Klem, Guilherme Gomes Lima de Miranda, Ingrith da Silva Nascimento, Isaias da Silva Souza, José dos Santos Filho, José Jorge Teixeira Santos, José Olympio Terra Guimarães, Juliana Alvarenga de Souza, Lucas Rosa Gasparini, Luiza Motta Alves, Maikon Dias Rocha, Marcelo Gomes de Moura, Marcos André dos Santos Oliveira, Mariah Araujo Leitão, Meyle Caroline da Silva Erbas, Neide Gomes Barbosa, Osvaldo Crispim Neto, Patryck Pinheiro Silva Simões, Paulo Cesar de Carvalho Andrade, Raphael Ferreira Corrêa, Rodrigo Medeiros Braga, Rodrigo Santos Monteiro, Roseli Gomes Barreto, Solisvaldo dos Santos Melo, Talita Souza Alves de Siqueira, Tarcila Silva dos Santos, Tatiane da Silva Pontes, Vinicius Rangel Martins da Silva, Wahid de Azevedo Makki, Weziley da Silva Corrêa. PÓLO ITAPERUNA: 2005: Maria Matilde Mendes Jardim. 2006: Patrícia Lopes de Souza. 2008: Aparecida Gomes de Souza, Carlos Cesar Moreira Lopes, Charles Alves Garcia, Cíntia dos Anjos Pecly, Cleomilandes Leonardo Manhães, Cleuza Jacinto Ferreira da Silva, Eder de Souza Alves, Elizeu Duarte Silva, Evaleria Caetano Jobim Prado, Felipe Fialho Barros, Filipe Teixeira Marques, Francisco de Assis Dutra, Geraldo Daher, Gilson Braga Ferreira, João Carlos da Silveira Rodrigues, José Pereira da Silva, Liezio Costa, Miqueias Guedes Pereira, Monique Lima Talão, Person Graise Faria, Sangelo Aparecido da Silva Oliveira. 2009: Adriana dos Santos, Alexon Roli da Silva, André Luiz Viana, Benedito Fernando Carbos, Carla Satler Coelho de Amorim, Celia Regina da Silva Pinto, Conrado Santana de Souza Godinho, Cristiano Martins do Rosário, David Renê Chafim da Cunha, Dilberto Coelho Mendel Junior, Edgar Henrique Xavier, Francyella Levate Ferreira, Fransel Thiago Corrêa da Cruz, Geraldo Guarize de Medeiros, Halley Miranda de Gouvea, Ismar José de Souza, Iury Pereira Siqueira, José Geraldo da Silva, José Henrique Gardone Gonçalves Lazzaroni, José Maria da Gama, Leandro Moreira Gabriel, Lincoln Moreira Gabriel, Lucinea Nunes de Assis, Marcelo Rodrigues Campos, Marcos Antonio Ferreira da Silveira, Maria Claudia Silva de Souza Rohem, Marilene da Silva Torres, Mario Pena Filho, Marlon Pereira Evangelista, Marly de Oliveira Lança, Matheus de Jesus Andrade, Patrícia Camargo Pereira de Carvalho, Plinio Santos, Polyana Santos de Almeida, Quesio Rodrigo Ferreira da Silva, Rafael Alcantara Nunes, Rebeca Jordani de Oliveira Caron, Renata Moraes da Silva, Rita de Cássia de Souza Meira, Ronaldo Vieira Gomes, Rosane de Fátima Andrade Luciano Aleixo, Rosangela Pete, Rubenique Carvalho Gonçalves, Sandro Marcio Souza Dias, Saulo Paes Barreto Silva, Sérgio Paulo Péres, Silvio de Moura Laia, Telmo de Oliveira Costa. PÓLO NOVA FRIBURGO: 2008: Ademilson Leão dos Santos, Alex Constantino, Amarildo de Oliveira, Ana Paula Martins Hataba Fonseca, Belenice Mozer, Benjamim Victorino Pacheco, Bruno Bastos Ruiz, Carlos José da Silva, Charles Braga Tardoque, Cleidi Soares dos Reis, Douglas Ramos Vieira, Eloísa Helena Rastrelli Carlos, Ernane Mury Benvenuti, Fernando Marinho Faria, Flavia Teodoro Destefanio, Gean Sampaio Almeida, Gelma Torres, João Victor Thuler Wenderroscky, Jorge Luiz de Sant'Anna, Julio Sérgio da Silva Grillo, Lincon Sant'Anna da Silva, Lucas Pinheiro Rocha, Luiz Vinicius da Silva Faria, Manolo Henrique Rey de Carvalho, Marcio Schumacker dos Santos, Marco Antonio Araújo da Silva, Naor Adbeel Rocha, Natália de Paula Alves da Costa, Nefertite Veroneze Marques Cerqueda, Nelson da Rocha, Niccole Schuindt, Paulo Cezar dos Santos, Priscila Ribeiro da Silva, Priscilla da Silva Freitas Cardoso da Costa, Ricardo Wanderosfky Cunha, Roberto Ramos Cantelmo, Rodrigo de Souza Rocha, Rosalia Figueira da Silva, Sandra Imaculada de Jesus, Sergio Bittencourt Ramos de Souza, Valcimar Pereira Barbosa, Vanderléa Berçot Leal da Cunha Costa, Vicanand Valeriano da Silva, Waldinei Caetano Veloso, Wallace Silveira, Wanderson Chermaut da Rosa. PÓLO PETRÓPOLIS: 2008: Aline di Battista Chaves, Carlos Roberto Maldonado de Carvalho Filho, Cátia de Souza Dorte, Cilas Netto da Silva, Cleber Luis Felix dos Santos, Dejair Guilherme de Araujo, Ednilson Moura da Silva, Edson Gomes, Eloá Ladislau Candido da Silva, Felipe Balter, Felipe da Cunha Macieira, Fernanda Baltar da Silva, Fernandes José Ferreira Fernandes, Flavio Jose Oliveira Ribeiro, Giovani Correa da Silva, Glaucia Helena Belisario, Gleiciane Bastos de Paula, Graziele Andrade Botelho, Jonas de Oliveira Grigorio, Jonatas Vasconcelos da Costa Vieira, José Fábio Pires Ribeiro, Leandro Serafim, Luciano Antunes Siqueira, Lucilia Bull Gehren, Marcio Henrique da Silva, Marco Antonio de Almeida Gonçalves, Natalia de Souza Azevedo, Pedro Menezes Von Sydow Bittencourt, Raquel Felix dos Santos, Ricardo Rodrigues da Silva, Ricardo Siqueira Corrêa, Sabrina de Moura Lepsch, Sandro Henrique de Oliveira de Deus, Theodora Fragoso Pires Bocayuva Catão, Tiago Bravo dos Santos. PÓLO RIO DAS OSTRAS: 2008: Adeilde Leal Cunha, Adriana Bastos da Silva, Alexander dos Santos, Alexandre Luis Rosendo Lima, Alexandre Ribeiro Clementino, Alfredo Loureiro Filho, Alirio Garibaldi Tavares Junior, Bruno Azevedo da Silva, Carla Beatriz dos Santos, Carlos Aberto Gomes do Nascimento, Claudio Adão da Silva Delgado, Claudio Fernandes de Assis, Cristiano de Oliveira Peres, Dilsara Caetano Gonçalves, Getulio Farjado Daudt, Gilson da Silva Oscar, Giovanni Silva Magi, Humberto Fernando Pinto Carvalho, Igor de Souza Campos, Ivo Amorim de Alencar, Jaime da Silva Vial, Jairo de Vasconcellos Neto, Jaqueline Teodoro Batista, João Batista da Silva Neto, Jonathan Moreira dos Santos, Jorge Marcio Portilho de Souza, Jorge Thalles dos Santos Neto, Joselio Dias Pessanha, Leandro de Amorim Machado, Lenize Amorim Gularte, Lilian dos Santos Fernandes de Assis, Livia Pereira dos Santos, Luana Silva Correa, Marcellus da Silva Trojahn, Marco Aurélio Louback, Maria do Carmo Teixeira Trilha, Marinez Machado Ferutio, Mariza de Souza Gomes, Monica Valença Couto, Patricia Siqueira Ferreira, Paulo Felipe Maciel dos Santos, Priscila Silva Caetano, Rafael da Silva Diniz, Rita Lisieux das Graças Ferreira, Sergio Luiz Cavalcanti da Silveira Brito, Solismere Rosa da Silva Ferreira, Tais Barros da Silva Soares, Ubiratan Alves da Silva Junior, Waleria Peixoto Coelho. Retificação: D.O.10/09/2007 fls.07, onde se lê Bernard Martins, leia-se Bernard Martins Lima; D.O.16/07/2008 fls.06, onde se lê Denílson de Carvalho Cosmo, leia-se Deníslon de Carvalho Cosmo; onde se lê Jnoir Emerich Sathler Filho, leia-se Janoir Emerich Sathler Filho; onde se lê Leila de Fátima Hott, leia-se Leila de Fátima Hott Abreu; onde se Lê Rudnei Vieira Perón, leia-se Rudnei Veiga Perón; D.O. 17/12/2008 fls.11, onde se lê Daniela Sobreira do Nascimento, leia-se Daniela Sobreira Vitor; onde se lê Genaíne da Silva Moura, leia-se Genaína da Silva Moura; onde se lê Maicom de Paula Borel, leia-se Maicon de Paulo Borel; onde se lê Patrícia Carvalho Cantarino Jardim, leia-se Patrícia Carvalho Cantarino Jardin. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC.\r\n\r\nId: 772869"
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                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA \r\n\r\nVITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NO ANO DE 2005: Renata Moreira Elias, Wander Moura Lobo. 2008: Abraão Ferraz Dantas, Alair Camara Valladão, Alexandre Balbino Mendes, Alexandre Rodrigo Pinto, Aline Carolina da Silva, Aline Teixeira da Silva Justino, Amaro Candido Ferreira Velasco, Ana Paula Oliveira Batista, Anderson Antônio Alves Magdalena, Anderson Ferreira da Silva, Anderson Augusto Guimarães, André da Silva Sampaio, André Luiz de Azevedo Pacheco, André Luiz Santana Baptista, André Luiz Chaves Santos, André Luiz Farias do Nascimento, Antonio Carlos de Medeiros Ferreira, Áurea Amanda Simonato, Bruno de Oliveira Souza, Bruno Eudes Santos da Silva, Caline Lima Rodrigues, Carla Regina Silva de Sá, Carlos Alberto Atão de Melo, Cátia Dias Fernandes, Catiane Gomes Sousa Silva, Claudeir Nascimento da Silva, Claudinei Tomé Alves, Cristiana de Oliveira Gonçalves Vieira, Cristiane Correa e Silva, Daniele de Miranda, Danieli Ferreira Silva dos Santos, Danielle Martins Corrêa, Dione dos Santos Cabral, Diogo Claudino Vieira, Diogo Dias da Silva, Diogo Rodrigues da Silva, Dionísio Anastácio, Edmilson Batista da Silva, Ednaldo Barbosa Leal, Elida de Aquino Batista, Elisângela Machado Andrade Ezequiel, Elisangela Pontes Faustino, Elias Francisco de Souza, Elisangela Santos Souza da Silva, Emerson de Freitas Mendonça, Euza Thaiane Teixeira da Silva, Evandro Luiz Xavier Alves, Everton Rodrigues Teixeira, Ezenildo de Queiroz Januário, Fabiano Santos Dias, Fábio de Sousa Mendonça, Fábio Erbe dos Santos, Firmino Rodrigues de Carvalho, Geovanna Aparecida Gomes, Gilmar Pereira dos Santos, Graciane Schuster Fontenele, Graice de Oliveira Paiva, Guaraciema Cardoso de Oliveira, Heloisa Corrêa, Iverson Bizarria Irmão, Jaqueline Soares Rodrigues, Jean Lopes Baptista da Silva, Jéssica Trevisol Ornelas, João Carlos Moreira dos Santos Nascimento, Loelson Cretton de Oliveira, Jonathan Miranda Vasconcelos, Jorge Luiz de Oliveira Bispo Junior, Jorge Luiz dos Santos Alves, Jorge Luiz Martins Alves, Jorgina Silva de Oliveira, José Adeilson Bispo dos Santos, José Eduardo Souza da Silva, José Osmar Santos, Joselio de Lima, Josiane Gonçalves Policarpo, Jouberto Prasto Rodrigues, Leandro de Andrade Abrantes, Liliane Gomes Moreira, Luciana Batista de Oliveira Carlos, Luciana Celeste da Silva, Luciana Corrêa dos Santos, Luciano Narciso de Mello, Luis Cristiano de Andrade Braga, Luiz de Souza, Luiz Felipe Maciel da Costa Guimarães, Mara Dalila Martins da Silva, Marcelo Marins Ferreira Junior, Marcelo Silva Carneiro de Campos, Márcia Alexandra Rodrigues de Almeida, Márcia Gomes de Souza, Márcio José de Oliveira, Marco Antonio Levate, Marcos Alex Gomes da Silva, Marcos Anunciação de Freitas, Marcos Vinicius de Oliveira, Mayara dos Santos Sena, Michele da Silva Oliveira, Monica Tiscórnia, Monique dos Santos Sabino, Neide Moura Teixeira, Noberto Soares dos Santos, Pâmela Almeida Morais, Paulo Henrique Oliveira da Silva, Paulo Henrique dos Reis Rosa, Queuly dos Santos Silva, Rafael Freitas Ferreira, Renata Moreira Elias, Renata Zanazi de Castro Pereira, Rita de Cássia Santos Nascimento, Ricardo das Neves Lopes, Roberto Gomes de França, Roberto Lima Simão, Rogério Viana dos Santos, Ronaldo de Farias Silva, Ruth Moraes da Silva Santos, Sandro Rodrigues de Souza, Sérgio André Lemos Luna, Sidney Santos Abreu, Silvana de Amorim da Silva Divino Pimenta, Talita Rosa da Silva, Tamires Rafaela Meireles de Freitas Maciel, Tamiro Henrique Carvalho de Souza, Thiago de Paulo Almeida, Tiago Silva de Mello, Tiago da Silva Portela dos Santos, Uilson José dos Santos, Vander Lúcio Gomes Pereira, Valéria Azevedo Ventura, Valquíria Gonçalves Leonardo, Vanderson Roberto Castelano Barbosa, Verônica Silva das Chagas, Vinicius Santos da Silva, Vitor Marques Costa, Viviane Duarte Lima, Wagner do Nascimento, Walter Botelho de Souza, Wanderson Rocha da Silva, Wellington Carlos da Silva, Wesley Andrade. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC. \r\n\r\nId: 772876"
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                            "COLÉGIO SÃO FABIANO\r\n\r\nCNPJ: 34292698/0004-20\r\n\r\nConcluintes do ano 2008 - curso: Ensino Médio: Alan da Costa Cruz, Amanda Cristina da Silva Reis, André Luiz Carneiro Gomes, Andressa Barro dos Santos, Andressa Rezende Santiago, Bruna Tulio da Costa, Danielle Antunes da Silva, Fellipe Guimarães Fortes, Fernando Siqueira Burguez, Gabriel Santos de Oliveira, Giselle Paula Silva, Ian Campos Ramos, Jessica Hianny Salgado Ribeiro, José Roberto de Araújo Júnior, Kellison Ferreira da Silva, Leonardo Nascimento da Costa e Souza, Melina da Rocha da Silva, Nayara Ayres Wyatt Velloso da Silva , Paula Beatriz de Faria Campos, Philipe Lima Machado Gomes, Philipe Silveira Carneiro da Cunha, Raphael Grangeiro de Oliveira, Renan Conceição Gonçalves Pereira, Renata Marcellino da Silva, Rodrigo de Carvalho Ferreira, Rodrigo Moreira de Vargas, Tarcisio Souza Barreto, Thaís Monteiro da Silva Teixeira. Curso: Técnico de Informática: Alan da Costa Cruz, Amanda Cristina da Silva Reis, Andressa Rezende Santiago, Danielle Antunes da Silva, Fernando Siqueira Burguez, Giselle Paula Silva, Jessica Hianny Salgado Ribeiro, José Roberto de Araújo Júnior, Kellison Ferreira da Silva, Nayara Ayres Wyatt Velloso da Silva, Tarcisio Souza Barreto. Curso: Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas - 1979: Farid Lopes Salim Junior - Florisvaldo Pinto Junior - diretor . \r\n\r\nId: 772028"
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                            "COLÉGIO RESULTANTE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nRESULTANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.380.578/0001-07\r\n\r\nCONCLUINTES Ensino Médio Regular - 2007: Amanda dos Santos da Silva, Charles Pereira de Magalhães, Gilson Azevedo de Matos, Jaqueline Rocha de Pina, Kerllen Caroline Souza Pessôa, Leandro Silva de Souza, Leticia Heleno da Silva, Mara Fernanda Marcos Santiago, Melissa Oliveira dos Santos, Monike Lemos Patrocinio, Rafaela Conceição dos Santos, Thaiana Cristina Rodrigues Sampaio, Thaiane Ingrid de Oliveira Menezes Pereira, Thiago Francisco Nascimento da Silva, 2008: Bruno Franklin Lima, Emellyn Novais de Souza, Thays Rohem Magalhães, Educação de Jovens e Adultos Nível Médio - 1º semestre de 2007: Adriana Rodrigues, Alessandra Corrêa da Silva, Alex Sandre da Silva Carvalho, Andreia Cristina dos Santos Ferreira, Carla Ferreira Gomes, Edmar Costa do Val, Gleici Ferreira da Silva, Jaqueline Paulo Ferreira, Leandro da Costa Alves, Leandro da Silva Ferreira, Luis Carlos da Silva Borges, Maicon da Silva Lisbôa, Marcele Carvalho da Silva, Marlene da Silva Sousa de Oliveira, Patrícia Fernandes Pinto, Patrick dos Santos de Almeida, Reginaldo Silva de Oliveira, Ricardo Victor da Silva Farias Monsores, Thomaz Vieira de Melo Saisse Brum, Victor Vieira de Souza, Wander Luiz dos Santos Moreira, Técnico em Enfermagem 2007: Adriana Cruz Lomboni da Silva, Amanda dos Santos da Silva, Andreia Gonçalves de Souza Lima, Bruno Alves da Silva, Camilla Monteiro da Rocha, Charles Pereira de Magalhães, Cintia Cristina de Souza Damasceno, Cristiane Freitas da Silva, Elisângela dos Santos Vargas, Juliana Oliveira da Conceição, Kelly de Assis Cordeiro, Marcelly Cristina de Souza da Silva, Maria da Conceição de Andrade Monteiro, Michele Mattos Batista, Mônica Fernanda Laia Marcos, Rafaela Ferreira Amorim, Raquel Froes de Oliveira Lucas, Thaiane Ingrid de Oliveira Menezes Pereira, Tatiane Santos de Farias, Valéria Simone de Oliveira Daflon, Vanderlúcia da Silva Araujo, Vivian Oliveira da Silva, 2008: Bruno Franklin Lima, Emellyn Novais de Souza, Jaqueline Rocha de Pina, Kerllen Caroline Souza Pessôa, Monike Lemos Patrocinio, Thaiana Cristina Rodrigues Sampaio, Thays Rohem Magalhães, Técnico em Informática - 2006: Caio Alves Afonso, Manoel Francisco de Melo Dias, 2007: Gilson Azevedo de Matos, Leandro Silva de Souza, Mara Fernanda Marcos Santiago, Thais Veloso da Conceição, Thiago Francisco Nascimento da Silva, Técnico em Turismo - 2006: Carolina Ribeiro Peixoto, Diretora: Tania Homsani - Reg. Nº 7108/MEC, Secretária: Maria Aparecida Rodrigues Reg. nº 064/89-DAT, Inspetora Escolar: Margareth W. da S. Agostinho - Reg. Nº 09426925\r\n\r\nId: 770204"
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                            "THV TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 56.764.822/0004-46 - I.E: 83.695.943\r\n\r\nAV. João XXIII, 6777 - Distrito Industrial de Santa Cruz - Cidade Rio de Janeiro - RJ - CEP: 23565 - 230\r\n\r\nEXTRAVIO: THV Transportes Ltda inscrita no CNPJ: 56.764.822/0004-46, comunica o extravio de documentos fiscais no dia 22 de Maio de 2009 na cidade do Rio de Janeiro, conforme segue: Livro de registro de Apuração de ISS Nº 3, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências ICMS e de ISS, Autorização de Regime Especial, AIDF´s Nº 049285 de 12/12/07 (estado) e 049228 de 180/01/08 (Prefeitura), AIDF´s N° 049409 e 049410 ambas liberadas em 22/05/09 e Guias de recolhimento de ISS e ICMS dos exercícios de 2008 e 2009.\r\n\r\nId: 775147"
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                            "* EXTRAVIO - Sede Av. D. Pedro I nº 157, Centro, Petrópolis, RJ, comunica o extravio do LIVRO DIÁRIO nº 13 - Petrópolis, 18/05/2009.\r\n\r\nId: 773729\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 25/05/2009."
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                            "V - Extravio",
                            "EMPRESA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EDILEUZA \r\n\r\nVILA VINTÉM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.185.306/0001-46\r\n\r\nINS. EST.: 77.706.895.\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico que o talão de nº. 1950 a 2000 foi extraviado.\r\n\r\nId: 773786"
                        ]
                    }
                }
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        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "775116": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/09\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES/DESJEJUM PARA OS FUNCIONÁRIOS DA UPA.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 15/06/2009 às 15:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 775116. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES 12,45,43,29,42,39,37/2009\r\n\r\nPREGÃO 45/09 - OBJETO: Locação trator de esteira. Processo: 713/09. Tipo: Menor Preço Global. Data: 08/06/09 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 43/09 - OBJETO: Análise de efluente. Processo: 538/09. Tipo: Menor Preço Global. Data: 08/06/2009 - 14:00 h. \r\n\r\nPREGÃO 29/09 - OBJETO: Serviço em feixe de mola. Processo: 375/09. Tipo: Menor Preço Global. Data: 09/06/2009 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 42/09 - OBJETO: Bloco intertravado. Processo: 599/09. Tipo: Menor Preço por item. Data: 09/06/2009 - 14:00 h.\r\n\r\nPREGÃO 39/09 - OBJETO: Material de escritório. Processo: 516/09. Tipo: Menor Preço Global. Data: 10/06/2009 - 09:00 h.\r\n\r\nPREGÃO 12/09 - OBJETO: Material Hidráulico (PVC e outros). Processo: 623/09. Tipo: Menor Preço Global/por lote. Data: 10/06/2009 - 14:00 horas. Valor edital 01 resma de papel A4.\r\n\r\nPREGÃO 27/09 - OBJETO: Manutenção mecânica na frota. Processo: 327/09. Tipo: Menor Preço Global. Data: 15/6/09 - 14:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 37/09 - OBJETO: Material de limpeza. Processo: 406/09. Menor Preço por item. Data: 15/06/2009 - 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas. Barra Mansa, 26 de maio de 2009. Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 775517. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "774755": [
                            "IV - Despachos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA EM BLOCOS INTERTRAVADOS\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nCONTRATADA:ROTAC CONTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM BLOCOS INTERTRAVADOS.\r\n\r\nCNPJ: 08.166.116/0001-07\r\n\r\nMODALIDADE:Tomada de Preço Nº13\r\n\r\nVALOR:R$ 301.156,38\r\n\r\nDATA:16 de dezembro de 2008\r\n\r\nHORA: 14:00\r\n\r\nId: 774755. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774754": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCOMUNICADO DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO CONSTRUÇÃO DE CALÇADA EM BLOCOS INTERTRAVADOS\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, COMUNICA A TODOS INTERESSADOS QUE, NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008 ÁS 14 HORAS, ESTAREMOS REALIZANDO UMA LICITAÇÃO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE CALÇADA EM BLOCOS INTERTRAVADOS.\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº13/08\r\n\r\nCONVÊNIO:02.43.634.88/07\r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nO EDITAL ESTARÁ SENDO VENDIDO NO VALOR DE R$ 10,00( DEZ REAIS)\r\n\r\nOBS.: AS EMPRESAS INTERESSADAS DEVERÃO SE CADASTRAR. MAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL/FAX .: (24) 2463 -1108 PARA CADASTRO RAMAL 208 , SETOR DE LICITAÇÕES RAMAL 209 /203 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO , ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CEP 26.650.000.\r\n\r\nId: 774754. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, TORNA PÚBLICA A LICITAÇÃO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº02/2009, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 08 DE JUNHO DE 2009 ÁS 14 HORAS.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS PERTENCENTES A FARMÁCIA BÁSICA.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO 02/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nVALOR R$ 199.144,12\r\n\r\nO EDITAL ESTARÁ SENDO VENDIDO NO VALOR DE R$ 10,00( DEZ)REAIS MAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL/ FAX.: (24) 2463 1051 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº75, CENTRO , ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, CEP 26.650.000.\r\n\r\nOBS.: NÃO DISPONIBILIZAMOS O EDITAL POR EMAIL.\r\n\r\nId: 775456. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "775661": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS: N° 15/2009\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço\r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO, 12 de junho de 2009, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Construção de prédio para sediar escola pública.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTER O EDITAL:\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itaguaí, Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. Observação: O Edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 775661. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "775741": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNCIPAL DE ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2009. A Comissão Permanente de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Itaperuna , torna público que fará realizar as 10:00 horas do dia 30 de junho do corrente ano , licitação na modalidade Concorrência Pública, objetivando a contratação de empresa para a execução dos serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares, dos Resíduos Sólidos Urbano, dos Resíduos dos Serviços de Saúde, Varrição dos Logradouros Públicos, Serviços de Limpeza Mecanizada das Galerias de Esgotamento Sanitário e de Águas Pluviais, Serviços de Conservação dos Locais Públicos da Sede e dos Distritos do Município de Itaperuna, com a utilização dos veículos, equipamentos e mão de Obras. Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos e cópia completa deste instrumento , na sede da Prefeitura, sito : Praça Getúlio Vargas , 94 - Centro , Comissão Permanente de Licitações , das 9:00 horas às 17:00 horas, dias úteis. Itaperuna- RJ, 25/05/2009. \r\n\r\nId: 775741. Valor: R$ 686,40"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "775289": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 06/09\r\n\r\nOBJETO: Serviço de espalhamento e fresagem de CBUQ nos bairros de Itaipu, Piratininga, Fonseca, Engenhoca, Ititioca e Centro.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 26 (vinte e seis) de junho de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . \r\n\r\nO Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 22 de maio de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 775289. Valor: R$ 953,04"
                        ],
                        "775304": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 07/09\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Espalhamento e Fresagem de CBUQ nos bairros da Ilha da Conceição, Pendotiba, Ingá, São Francisco, Santa Rosa, Barreto e Icaraí.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 26 (vinte e seis) de junho de 2009, às 16:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 26 de maio de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 775304. Valor: R$ 953,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "775391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 010177/09\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Queimados - RJ, torna publico que devidamente autorizado pelo Exmo.sr. Prefeito Municipal, realizará licitação na modalidade Pregão Presencial no dia 08 de junho de 2009 às 10:00 horas. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para confecção e Distribuição de Boletim Oficial de Queimados Pelo Período de 6 meses. A entrega do edital se dará mediante a entrega de 1 resma de papel A4. A licitação será realizada em conformidade com a lei federal nº 10.520/02 c/c a lei 8.666/93. Informações na sala de reuniões da CPLMSO - Rua: Hortência, 254 - Centro - Queimados - RJ, no horário das 09:00 às 16:00 horas, nos dias úteis. Poderão participar todas as empresas que atendam as condições do objeto.\r\n\r\nQueimados, 26 de abril de 2009.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 775391. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "774935": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00043 de 13 de maio de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTendo em vista a suspeição declarada pela MM. Juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, nomear o MM. Juiz Federal Vlamir Costa Magalhães para integrar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e, juntamente com as juízas Dra. Valéria Caldi Magalhães e Dra. Natália Tupper dos Santos, prosseguir na apuração dos fatos constantes do PD2008/0003, até o relatório final. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 774935"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "773930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0000171-0 AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA WOLFF MONTEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . Promova a autora a execução do julgado, em 30 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004890-3 MARIO CEZAR DE MORAES GODINHO (Adv. RAFAEL PINHEIRO GUARISCO, CAROLINA MARINS NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0010399-4 ALEXANDRE MANOEL DOS REIS E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, VERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.510100690-8.\r\n\r\n4 - 97.0012832-6 PAULO ROGERIO PIRES VIEIRA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA, JOAO PEDRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da certidão de fl. 216, anote a Secretaria o nome do novo patrono.\r\n\r\nAguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101010316-5.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011862-2 DALTON MALFACINI E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nIntimem-se os devedores (autores) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDos autos de penhora intimem-se os executados para que, querendo, apresentem impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004504-8 VILMA FERNANDES (Adv. ELINA SAMUEL) x IZABEL DE OLIVEIRA AGUIAR (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002522-4 ILUZIA DE SOUZA PORTAO (Adv. RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS, JOSE DO CARMO DA SILVA, ELAINE SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002961-8 LUCIA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009175-0 WASHINGTON LUIZ DE MENEZES (Adv. JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020386-2 ANY FRONTELMO MARQUES (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com razão o autor em suas alegações às fls. 148/149. Assim sendo revogo o despacho de fl. 146.\r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Sedic conforme parte final de fl. 123.\r\n\r\nApós, intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002475-3 JAYRA COSTA BELDRON E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025606-8 ARMANDO PAIVA LOUREIRO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Mantenho a decisão de fls. 133/134.\r\n\r\nDiante da decisão de fls. 158/161, aguarde-se o julgamento final do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.002216-0 REGINALDO MANHAES BARRETO SOBRINHO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). . Diante dos esclarecimentos de fls. 509/515 e 573, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.002657-7 JORGE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009678-8 ANDREA DE SOUZA SANTOS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0133290-2 MARIO DE ANDRADE (Adv. CHRISTIANE PHAELANTE CAMPELO DUARTE NUNES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . Cancele a Secretaria o Alvará de Levantamento de fl. 285.\r\n\r\nRequeriam as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 92.0002591-9 INTERTRUST PLANEJAMENTOS LTDA (Adv. HELIO LUIZ FIUZA LIMA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JOSE CARLOS MOTTA). . Suspendo o feito, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 93.0024065-0 EFIGENIA MARIA PEREIRA MARINS DA CUNHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 511/513 - Dê-se vista ao patrono dos autores, em 05 dias.\r\n\r\n19 - 95.0000746-0 PIRELLI CABOS S/A (Adv. NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA, JAQUELINE MENCHINI CALAZANS DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0007642-0 PAULO CESAR REIS NUNES E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 610/611 - Forneça a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n21 - 97.0103176-8 HELIO OTAVIO CHAVES BARBOSA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF, está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.015150-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PADRAO PROD SERV LABORATORIAIS LTDA (Adv. ALI KHALIL KHADER). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.006879-6 JOSE JAMESSON DE SA MATIAS/ME (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA, MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022986-0 MARISA PETRELLI DAVID PINTO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nIntimem-se o devedor (réu) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024287-2 WILSON PACHECO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.006829-3 LOURDES MANHAES DE MATTOS STRAUCH (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015881-6 TAULINA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a petição de fl. 127 como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024016-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x RACHEL LIMA DE FARIAS (Adv. PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017284-9 FABIO SHINJI OHARA (Adv. SARA HITOMY OHARA) x PRESIDENTE DO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DANIEL DIAS BASTOS). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022463-1 MARIA DA CONCEICAO (Adv. EUGENIA DA SILVA GOULART) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1ª REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016244-3 NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032227-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MOEMA MONTEIRO RUSSO. . Fls. 26/28 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância com o réu, voltem-me para extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 88.0021396-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA) x OVIDIO BRANDAO (Adv. ADILSON DA SILVA MOURA, EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x ALBERTO LEVENTHAL - ESPOLIO - REP/ P/ ANNITA LACS E OUTRO (Adv. MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES). . Suspendo o feito até o devido cumprimento do 1º § de fl. 312.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.030547-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x GINANDO DA CAMARA LOPES. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026422-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SERGIO CORREA DE BARROS. . Providencie a CEF, em 10 dias, o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2001.51.01.005768-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x PADRAO PRODUTOS SERVICOS LABORATORIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.018044-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x HELOISA MEIRA COELHO MELHADO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Os documentos de fls. 121/138 comprovam que nada mais é devido à autora, de forma que a decisão de fls. 103/104 foi cumprida.\r\n\r\nArquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.010316-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIO CESAR WERNECK MARTINS) x PAULO ROGERIO PIRES VIEIRA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA, JOAO PEDRO DA SILVA). . Diante da certidão de fl. 16, determino:\r\n\r\na) que a Secretaria anote o nome do novo patrono;\r\n\r\nb) a devolução do prazo recursal ao Embargado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.005690-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ONDINA DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, VERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 773930"
                            ],
                            "773931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026948-1 SYLVIA DE SA E BENEVIDES (Adv. ANA PAULA BARRETO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026904-3 JORGE CARLOS SA BORGES (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0025344-5 CECILIA DE ALMEIDA VIANNA E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x PAULO DE SOUSA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 1073/1075 - Cumpra a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013120-6 DARIA MARIA DE PAULA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017322-2 ARLINDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021023-1 MARIA MAGDALENA MACHADO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021118-1 MARIA JOSE EMILIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0007869-6 JOAO CARLOS MACHADO GARCIA E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022565-7 PAULO DOMINGOS GOMES (Adv. ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 196, dê-se vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015655-0 DIRLEI MIGUEL DUTRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x MARCIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004090-3 MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Sobre os esclarecimentos de fls. 344/352, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0008682-0 NESTOR RODRIGUES MASCARENHAS E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x PAULO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 449 - Forneça a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 99.0000125-7 ALTAIR CHIZE E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra o autor o 2º § de fl. 476, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.015504-3 ALINE DAMACENA MOREIRA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.007713-2 DARCI ESTEVES - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE LOURDES ESTEVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Providencie o autor o agendamento da expedição do Alvará, em 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria os itens 2 e 3 de fl. 235.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.014114-4 DAVI DE JESUS BALBINO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002927-4 DIEGO RIBAS MORAES ASSIST/ P/ MARILDA RIBAS MORAES (Adv. OMAR WANDERLEY PRISCO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027605-5 DALILA ZUCHELLI GOMES (Adv. PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.010925-6 JACQUES ATTIE (Adv. JOAO BRANDT DA SILVA) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022870-6 DENIS LOPES PINHEIRO (Adv. VITOR HUGO RABELO MACEDO) x LIQUIDANTE DA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DO PLANO VARIG DE BENEFICIOS I E II DO INSTITUTO AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL x PRESIDENTE DO AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. HELOISA CYRILLO GOMES). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012345-0 ARNALDO TOYOKAZU TANAKA (Adv. LUIZ VALDO LABREA) x CHEFE DA SECAO DO SERVICO MILITAR REGIONAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.020840-8 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AGENCIA PRESIDENTE VARGAS (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 94.0004939-0 ROBERTO POGGIONI (Adv. AUGUSTO CEZAR DE TADEU SARAIVA GUERREIRO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. CARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA). . Fl. 125 - Dê-se vista ao Impetrante, em 05 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.01.011834-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SUELY DA CUNHA RODRIGUES ALVES. . Tendo em vista a certidão de fl. 70v., dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.002119-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANDREIA BATISTA XAVIER. . Fls. 89: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA LEIDENS TAJRA) x BARRA ESCOLA DE NATACAO LTDA E OUTROS. . Fls. 56/57 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nRequeira a autora, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028363-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x ANDRE LUIS CARREIRA SOARES. . Face à certidão de fl. 29v., dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 99.0057213-0 JOAO CARLOS MACHADO GARCIA E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022051-0 AIDA GUIMARAES CUSTODIO MORGADO (Adv. ANNA MARIA ROCHA SILVA, ALOYSIO DOS SANTOS FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 22 - Providencie a autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 96.0024863-0 JOAO CARLOS MACHADO GARCIA (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.001068-0 ROGERIO TARANTO LOPES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021095-7 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Fls. 248/259 - Manifeste-se o Embargado, em 10 dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011766-8 RITA DE CASSIA VICTORIA BUENO (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n34 - 00.0929721-9 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 225/238 - Requeira o autor, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 773931"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 30/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0436283-7 COROA S/A CORRETORA DE VALORES (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 871: Trata-se de impugnação à execução ofertada pela parte Executada, ao fundamento da verificação de excesso de execução, advindo de incorreção nos cálculos elaborados pela Exeqüente. \r\n\r\nRequer a impugnante a adoção do valor de R$ 82.912,45 (oitenta e dois mil, novecentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), como montante a ser executado, apontando diferença de R$ 107.597,94 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos em relação à quantia apurada pela parte Autora, anexando memorando (fls. 872/899).\r\n\r\nA parte Exeqüente manifestou-se às fls. 900/901, requerendo a intimação da ELETROBRAS para realização de depósito do montante integral da Execução, o qual teria se tornado incontroverso à vista da ausência de qualquer manifestação sua em relação ao decisório de fls. 857, na parte que se refere à sua intimação para oferta de impugnação.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre os bens ofertados à penhora (fls. 903), a Exeqüente requereu a expedição de alvará de levantamento da importância de R$ 82.912,45 (oitenta e dois mil, novecentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), bem assim o depósito do valor relativo aos honorários advocatícios e custas processuais, reputados incontroversos e ainda não depositados, conforme fls. 898. \r\n\r\nPetição de fls. 907/908, na qual a parte Exeqüente reitera a alegação de preclusão da matéria relativa ao valor da execução, haja vista o decurso do prazo para oferta de impugnação, reafirmando a exatidão dos cálculos oferecidos.\r\n\r\nPetição de fls. 915/916, na qual a Exeqüente pugna pela expedição de alvará de levantamento, nos termos do decisório de fls. 857.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame do conteúdo dos presentes autos, verifica-se que a sentença de procedência do pedido de condenação da parte Ré à entrega de 80.560 obrigações reajustáveis da ELETROBRÁS, com juros e correção monetária (Lei nº 6.899/81), acrescido o montante de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e custas judiciais (fls. 588/597) foi mantida, conforme acórdão de fls. 661, o qual transitou em julgado, nos termos da certidão de fls. 663.\r\n\r\nA execução foi requerida às fls. 674/675, tendo sido pleiteado o comprimento da obrigação de entrega das 80.560 obrigações reajustáveis da ELETROBRÁS ou, em caso de omissão da parte Ré, a convolação da execução em perdas e danos com liquidação nos autos (artigo 633, do Código de Processo Civil), apontando o total equivalente a 42.610,49 UFIRs. \r\n\r\nA ELETROBRÁS manifestou-se às fls. 722, oferecendo 1.200.343 ações preferenciais normativas da CESP à penhora, num total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), tendo sido determinada a aludida constrição, nos termos do decisório de fls. 727, bem assim a citação da ELETROBRÁS para entrega dos títulos representativos das 80.560 obrigações reajustáveis da Eletrobrás.\r\n\r\nÀs fls. 730, foi lavrado o Auto de Penhora das 1.200.343 ações preferenciais normativas da CESP, estimadas em R$ 18.545,30 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), de acordo com a cotação média de 17.09.98. \r\n\r\nA parte executada opôs Embargos (Processo nº 98.0047036-0), alegando excesso de execução relativamente à quantia de R$ 40.273,49 (quarenta mi, duzentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos) referente aos juros, reputando correto o montante de R$ 18.698,37 (dezoito mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nSaliente-se que a execução da obrigação de fazer foi convolada em perdas e danos, nos moldes do disposto no artigo 633, do Código de Processo Civil, com a nomeação de perito, sendo excluído eventual valor de multa a ser executado, haja vista a ausência de citação para cumprimento da obrigação (fls. 810).\r\n\r\nÀs fls. 820, foi determinada a intimação da Autora, para indicação do montante correspondente às 80.560 obrigações reajustáveis da Eletrobrás, tendo sido apontados, às fls. 822/823, os valores de R$ 30.767,38 relativamente ao principal corrigido, R$ 157.010,29 dos juros, R$ 37,73 de custas e R$ 780,65 de verba sucumbencial.\r\n\r\nA parte Executada foi intimada a efetuar o depósito da quantia de R$ 190.510,39 (cento e noventa mil, quinhentos e dez reais e trinta e nove centavos), atualizada até 03.07.2006, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil (fls. 836 e 838), tendo sido requerida dilação de prazo para cumprimento pela Eletrobrás (fls. 839/840), o que restou deferido, conforme decisório de fls. 839.\r\n\r\nÀs fls. 843/851, a ELETROBRÁS informou o pagamento parcial da execução, na importância incontroversa de R$ 82.912,45 (oitenta e dois mil, novecentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), juntando a respectiva guia de depósito judicial (fls. 854), oferecendo à penhora 3.729.565 ações preferenciais da CTEEP S/A, as quais equivaleriam a um total de R$ 107.597,94 (cento e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos, em relação à parte controversa. \r\n\r\nA decisão de fls. 857 ordenou a expedição de alvará de levantamento do depósito acima mencionado, bem assim a intimação da ELETROBRÁS para apresentar impugnação, considerando o valor incontroverso depositado às fls. 854, nos moldes do artigo 475-J, parte final, c/c o artigo 475-L, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nEm que pese a alegação de excesso da execução deduzida pela ELETROBRÁS, é certo que o montante total de R$ 190.510,39 (cento e noventa mil, quinhentos e dez reais e trinta e nove centavos), atualizado até 03.07.2006, adotado pelo decisório de fls. 836 como valor da execução, aparentemente compatibiliza-se com o valor apurado em perícia procedida em sede de embargos, que chegou à importância de R$ 136.639,61 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), atualizada até 31.04.2001, como total geral (fls. 167/205). \r\n\r\nTodavia, para que não pairem dúvidas, impõe-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que se manifeste em relação a eventual excesso de execução, a partir da análise dos cálculos apresentados pelas partes (fls. 834/835 e 875/899).\r\n\r\nApós o retorno, tornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007775-4 ELIAN NOVAES NOGUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ELIAN NOVAES NOGUEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a sustação Dos descontos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de pensão.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é pensionista de ex-militar, estando acometida por várias doenças, dentre as quais paralisia irreversível, radiculopatia bilateral de caráter axonal e crônico, renite crônica com desvio de septo nasal, hipertrofia dos cornetos, hipertensão arterial, situação esta que lhe confere o direito à isenção tributária pretendida, nos termos da IN-SRF nº 15/2001.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça, bem assim a prioridade na tramitação do feito, conforme Lei nº 10.741/2003 .\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nO artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713/1988 prevê a hipótese de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos quando o beneficiário for portador das doenças relacionadas, conforme transcrição a seguir, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” \r\n\r\n(sublinhado não constante do texto original)\r\n\r\nInsta destacar que a mesma hipótese de isenção está referida no art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº. 3.000/99, o qual regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.\r\n\r\n“Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a Autora acostou, às fls. 21/29, cópias de atestados e relatórios que fazem referência ao seu estado de saúde, indicando diagnósticos de catarata (fls. 22), perda auditiva e sinusite (fls. 24), hipertensão arterial (fls. 25), síndrome do túnel do carpo (fls. 26) e hemiplegia (fls. 28), sendo que tais doenças não estão inseridas no rol que autoriza a isenção pretendida.\r\n\r\nAssim, à míngua da existência de prova inequívoca do direito vindicado, não há como acolher o pedido de suspensão dos descontos a título de imposto de Renda Retido na Fonte, inclusive porque eventual paralisia irreversível, tal como mencionada na inicial, depende de perícia médica, a se procedida no momento oportuno.\r\n\r\nÀ luz das presentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003603-7 MARIA DAS GRACAS GLORIA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para a data de 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se ofício com a documentação requerida à fl. 329 pelo Sr. Perito.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023755-3 JANAINA ALVES ANTUNES DE ARAUJO (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIANO CARREGOZI DA SILVA). . Intimem-se, com urgência, as partes para comparecimento no dia 05 de junho de 2009, às 17:45 horas, na rua Conde de Bonfim, nº 120/909 - Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para realização de perícia deferida.\r\n\r\nApós, aguarde-se a apresentação do laudo pela Perita.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028298-5 CLEIDE DA CONCEICAO DE LIMA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES, SILVIA REGINA DOS SANTOS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. SUELY DUARTE PEREIRA). . Inicialmente, defiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 167/332 do processo em apenso, devendo ser a mesma juntada aos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, no prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da segunda ré, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000891-0 REGINA CELIA RIBEIRO COELHO (Adv. SUELY DUARTE PEREIRA, SARA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por REGINA CÉLIA RIBEIRO COELHO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que seja reconhecida sua condição de beneficiária da pensão por morte de seu ex-marido, ex-médico vinculado à Marinha do Brasil, no importe de 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nAlega, em síntese, que, embora fosse separada judicialmente do instituidor da pensão, o mesmo provia seu sustento, situação esta desconsiderada pela Administração, que indeferiu o pedido apresentado na esfera administrativa, ao fundamento de que não foi instituída como beneficiária por seu ex-marido.\r\n\r\nDecisão de fls. 127, determinando seja informada eventual existência de outros beneficiários da pensão, o que restou atendido às fls. 128, sendo excluída tal hipótese (fls. 128). \r\n\r\nContestação apresentada às fls. 133/138, na qual a União destaca a necessidade de citação de Cleide da Conceição de Lima Silva, companheira do instituidor à época de seu falecimento. Ressalta, ainda, a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, ante o risco de irreversibilidade do provimento, bem assim a improcedência do pedido, ante o disposto no artigo 217, I, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre provas, a União anexou aos autos a documentação de fls. 141/150.\r\n\r\nRéplica ofertada às fls. 156/160.\r\n\r\nDecisão de fls. 333, determinando o apensamento deste feito ao de nº 2007.51.01.01028298-5.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do direito que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a presença de prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança das alegações autorais, sendo corrente, na doutrina e na jurisprudência, que prova inequívoca é aquela a respeito da qual não cabe qualquer discussão.\r\n\r\nNo caso dos autos, em que pese a juntada de cópias de cheques emitidos pelo ex-marido a favor da Autora após a separação judicial do casal (fls. 56/67), bem assim da petição de separação consensual, na qual consta a previsão da atribuição de pensão à mesma em caso de morte do instituidor (49/52) e dos autos da Justificação, nos quais há depoimentos de testemunhas que enfatizam o pagamento de pensão à Autora pelo ex-marido quando em vida, é certo que, in casu, evidencia-se o perigo de irreversibilidade do provimento que se pretende ver antecipado, já que, com a implementação da pensão por morte, estar-se-ia diante do risco de irreversibilidade.\r\n\r\nDessa forma, é inviável o acolhimento do pleito inicial, nesta fase, sendo imperativa a citação da Sra. Cleide da Conceição de Lima Silva, para compor a lide como litisconsorte necessária. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se, na forma acima explicitada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014693-0 LUCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada LÚCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para determinar sua reintegração no quadro de funcionários do Réu.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi admitida nos quadros da Autarquia Ré em 02.10.2006, após a realização de concurso público, ou seja, durante a vigência da Lei nº 8.112/90, que, em seus artigos 1º e 243, prevê a aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União aos funcionários autárquicos.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi dispensada em 29.02.2008, não tendo sido instaurado qualquer processo administrativo que lhe garantisse a ampla defesa e o contraditório, conforme preceitua a Lei nº 8.112/90, sendo, portanto, nulo o aludido ato.\r\n\r\nPor fim, salienta que, ainda que se considere que os contratos de trabalho relativos a emprego público estejam submetidos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho, é certo que é vedada a demissão nas hipóteses não contempladas pelo artigo 3º, da Lei nº 9.962/2000, ante o princípio da legalidade estrita.\r\n\r\nDecisão de fls. 67/68, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a contestação.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 71/86, na qual a parte Ré destaca que não se aplica o Regime Jurídico Único às contratações realizadas pelas autarquias de fiscalização profissional, eis que os cargos a que se reporta o artigo 3º, da Lei nº 8.112/90 são criados por lei, sendo que tal norma não se aplica a tais entidades autárquicas. Salienta,ainda, que a Lei nº 9.962/2000 permite a contratação pelo regime de emprego público, pelo que é de ser reconhecida a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, os conselhos de fiscalização profissional apresentam natureza de autarquias especiais, sendo que o regime jurídico aplicado a seus funcionários era o celetista, até a edição da Lei nº 8.112/90 (artigo 243), à vista do disposto no artigo 1º, do Decreto nº 968/69.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 8.112/90, o regime jurídico de contratação por tais entes acabou por ser alterado para estatutário, situação esta que perdurou até a vigência da Emenda Constitucional n.º 19/98, que extinguiu tal obrigatoriedade, prevalecendo a regra inserta no artigo 58, §3º, da Lei n.º 9.649/98, in verbis:\r\n\r\nArt.58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.\r\n\r\nEm que pese o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1717, é certo que tal acórdão considerou inconstitucional o artigo 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 9.649/98, mantendo incólume a regra supracitada, conforme transcrição a seguir:\r\n\r\nEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do \"caput\" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.\r\n\r\n(ADI nº 1717/DF, Min. Sidney Sanches, Pleno, j. 07.11.2002, DJ 28.03.2003, p. 61).\r\n\r\nEm assim sendo, considerando que a Autora foi admitida no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 1ª Região em 02.10.2006, ou seja, após a vigência da Lei nº 9.649/98, cujo §3º do artigo 58 foi considerado válido pelo Supremo Tribunal Federal, é de concluir que sua contratação, de acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho, é legítima.\r\n\r\nLogo, ante a aplicação das normas trabalhistas, é certo que fica dispensada, em caso de demissão, a instauração de processo administrativo com garantia da ampla defesa e do contraditório, conforme preceitua a Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementa reproduzida a seguir: \r\n\r\nCONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNCIONÁRIA - DEMISSÃO - ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REGIME JURÍDICO CELETISTA - POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. I - Cumpre reconhecer a competência da Justiça Federal, não somente porque o CREA/RJ - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro tem natureza jurídica de entidade autárquica federal, mas também porque a Impetrante demitida pleiteia sua reintegração no quadro de pessoal do mesmo, em cargo público. II - No entanto, o § 3.º do art. 58 da Lei n.º 9.649/98 - que não foi declarado inconstitucional, tendo em vista as decisões proferidas pelo Eg. STF quando da apreciação da ADI-MC n.º 1.717/DF e da ADI n.º 1.717/DF, ambas da relatoria do Min. SYDNEY SANCHES, e que já vigia quando da realização da demissão da Impetrante - determina que \"os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista [...]\". III - Ademais, o art. 1.º do Decreto-lei n.º 968/69 já determinava que \"as entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais [...] regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais\". IV - Dessa forma, além de ter sido limitada a aplicação do art. 243 da Lei n.º 8.112/90 e do art. 7.º da Lei n.º 8.162/91 - por força dos quais foram transformados os empregos públicos em cargos públicos -, do modo supra descrito, infere-se que a estabilidade instituída através do art. 19, caput do ADCT-CR/88 não implicou tal transformação, que foi realizada somente, como dito, por força daqueles artigos. V - Assim, tendo a relação jurídica existente entre as partes da demanda um caráter trabalhista e, portanto, contratual, a demissão com justa causa, ou mesmo sem justa causa, assume a forma de direito potestativo do empregador, cujo exercício apenas dá origem a obrigação deste de pagar ao empregado todas as parcelas salariais que lhe são garantidas por força das pertinentes normas jurídicas trabalhistas. VI - Portanto, não se faz necessária a instauração de processo administrativo a fim de se apurar eventual causa da demissão de empregado público, o que é garantido apenas ao servidor público estável, nos estritos termos do art. 41, § 1.º, II da CR/88 (incluído através da EC n.º 19/98) e do art. 22 da Lei n.º 8.112/90, in casu não aplicáveis.\r\n\r\n(TRF2, AMS nº 66556/R, Rel. Sérgio Schwaitzer, j. 04.07.2007, DJU 02.08.2007, p. 111). \r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte Autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, manifesta-se sobre as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Ré, para que especifique as provas que pretende produzir. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008048-0 MICHELLI ALVES DA SILVA (Adv. DENISE MONTES MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MICHELLI ALVES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinada a continuidade do pagamento de pensão até que complete 24 (vinte e quatro) anos ou até a conclusão de seu curso universitário.\r\n\r\nAlega, em síntese, que recebe pensão em virtude do falecimento de sua mãe, sendo que, à época, já estava cursando Direito na Faculdade Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro, o qual vem sendo custeado com o benefício recebido.\r\n\r\nAduz, ainda, que teve sua pensão suspensa ao completar 21 (vinte e um) anos, situação esta que inviabiliza a continuidade de seus estudos, sendo, portanto, evidente a verossimilhança do direito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Autora recebe pensão estatutária do Ministério as Saúde, em virtude do falecimento de sua mãe, ex Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, ocorrido em 24.03.2007 (fls. 29, 32/33).\r\n\r\nNota-se, ainda, que a Autora completou 22 (vinte e dois) anos em 12 de fevereiro do corrente ano (fls. 30), tendo comprovado nos autos o recebimento da pensão até o mês de fevereiro de 2008, bem assim a regular matrícula no 4º período letivo do curso de Direito do Centro universitário da Cidade do Rio de Janeiro (fls. 36). \r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nEm que pese a argumentação expendida na inicial, é certo que, em se tratando de benefício estatutário, perde o beneficiário essa qualidade quando atinge a idade de 21 (vinte e um) anos, nos termos previstos no artigo 222, IV, da Lei nº 8.112/90, in verbis:\r\n\r\n“Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNeste caso, ante a explícita previsão legal, resta forçoso concluir que a Autora não mais faz jus à pensão por morte, eis que completou 22 (vinte e dois) anos em 12 de fevereiro do corrente, conforme demonstra a documentação de fls. 30.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. LEI Nº 8.112/90. MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE.\r\n\r\nDispõe, expressamente, o art. 217 da Lei nº 8.112/90 que a pensão temporária é devida aos filhos ou enteados até os 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Logo, criar outra exceção que não essa prevista, qual seja, o término da faculdade pela beneficiária, é medida que não se coaduna com o princípio da legalidade ao qual está o administrador adstrito.\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 10261 Processo: 199800756655 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 16/03/2000 Documento: STJ000349140 - DJ DATA:10/04/2000 PÁGINA:101 - Relator Ministro FELIX FISCHER)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010570-1 ROSILEILA FERNANDES BARBOSA FERREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ROSILEILA FERNANDES BARBOSA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, bem assim autorizada a continuidade de seu tratamento médico nos Hospitais militares com o pagamento do respectivo soldo, até ulterior decisão.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, apesar de se encontrar em tratamento médico, em virtude de dois acidentes ocorridos durante a prestação do serviço castrense, acabou por ser licenciada do Exército em 09.03.09, após sua permanência como agregada durante 2 (dois) anos (artigo 82, inciso I e artigo 106, inciso III, da Lei nº 6.880/80, ao argumento do alcance de idade máxima para prorrogação do tempo de serviço militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal licenciamento é ilegítimo, eis que tal limitação de idade poder ser estabelecida tão somente por lei, nos termos do artigo 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim sustenta que, mesmo após ter sido submetida a tratamento de saúde, não se encontra curada, estando incapaz para o serviço, situação esta que demanda sua reforma.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, em exame da documentação acostada ao feito, é possível aferir a necessidade de continuidade de tratamento médico da Autora, uma vez que prevalece o diagnóstico de lesão degenerativa de menisco medial do joelho esquerdo, com dor local e indicação de fisioterapia (fls. 17/19).\r\n\r\nResta comprovada, portanto, a indicação de tratamento médico da Autora, eis que a referida lesão acarretou a incapacidade para o serviço militar, conforme enfatizado às fls. 18.\r\n\r\nAssim, diante das evidências no sentido da impossibilidade de continuação da Autora nas funções de militar e, considerando, por outro lado, a inviabilidade de sua reinclusão nas fileiras do Exército por meio de provimento antecipatório, afigura-se razoável, nesta fase, a garantia de tratamento de saúde, até decisão final.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União garanta tratamento médico específico à Autora, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0264970-5 CIA/ BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNICOES (Adv. MARCELO FERNANDEZ TRINDADE, MARIANO CARNEIRO PINHO, CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO, PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO, RAFAEL SANTIAGO SALLES, BRUNO PINHEIRO BARATA, BRUNO PINHEIRO DE LARA RESENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE). . Retornem os autos ao ilustre contador para que refaça detalhadamente os cálculos dos valores devidos a cada parte, com a respectiva memória de cálculo, incluíndo-se a exclusão da parcela determinada pela decisão do TRF da 2ª Região de fls. 3067/3100, uma vez que o determinado às fls.3120/3122 não foi atendido, já que a Contadoria limitou-se, tão-somente, a atualizar o montante constante dos autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007573-3 EDUARDO BRAUNE (Adv. LEONARDO BRAUNE) x CAIXA CONSORCIOS S.A.. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por EDUARDO BRAUNE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata devolução dos valores pagos, nos termos do contrato de consórcio imobiliário celebrado entre as partes, num total de R$ 42.152,92 (quarenta e dois mil, cento e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nAlega, em síntese, que assinou com a CEF contrato de consórcio imobiliário, sendo que, após ter sido contemplado com a oferta de lance, tomou conhecimento de que os valores cobrados a partir da 5ª parcela equivaleriam ao dobro do montante informado no ato da contratação.\r\n\r\nAduz, ainda, que a conduta da Ré ofendeu a norma inserta no artigo 422, do Código Civil, eis que seu agente omitiu informação essencial à conclusão do negócio.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do direito que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a presença de prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança das alegações autorais, sendo corrente, na doutrina e na jurisprudência, que prova inequívoca é aquela a respeito da qual não cabe qualquer discussão.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que, embora o Autor afirme ter sido fornecida informação inverídica acerca dos valores das parcelas a serem pagas, de modo a induzi-lo à celebração do contrato, é certo que resta inviabilizado o deferimento da medida pleiteada nesta fase, em face do disposto no artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que, in casu, evidencia-se o perigo de irreversibilidade do provimento que se pretende ver antecipado, já que, com a restituição da quantia paga em decorrência do contrato de consórcio imobiliário, estar-se-ia diante da impossibilidade de se retornar ao status quo ante.\r\n\r\nOutrossim, não há nos autos prova inequívoca da omissão dos valores, conforme fundamentação expendida na inicial.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008137-0 ALINE RIBEIRO CZERNOCHA (Adv. PERITIZ EJNESMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALINE RIBEIRO CZERNOCHA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a apresentação de extratos de conta poupança relativos aos períodos expurgados compreendidos pelos Planos Bresser, Verão, Collor I e II.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a parte Ré não efetuou a correta remuneração dos valores constantes de sua conta poupança mos períodos supracitados, impondo-se a entrega dos extratos requeridos, no intuito de viabilizar a demanda.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em que pese a discussão acerca da necessidade ou não de instrução da demanda relativa à correção monetária com os extratos bancários, de modo a demonstrar as perdas patrimoniais sofridas com o advento dos chamados “Planos Econômicos”, é certo que, no caso em tela, a parte Autora requereu administrativamente a expedição de extratos relativamente aos meses de maio a julho de 1987, dezembro de 1988, fevereiro de 1989, março e maio de 1990 e janeiro de 1991 (fls. 14).\r\n\r\nVale dizer que o pedido foi entregue em 12.12.2008, sendo certo que tal documentação não foi providenciada.\r\n\r\nLogo, resta caracterizada a omissão da parte Ré, situação esta que demanda a expedição de ordem à Caixa Econômica Federal, para que entregue cópias dos extratos solicitados pela parte Autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima expendidos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001734-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x SERGIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ELISANGELA MOREIRA FIDELIS). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação à Assistência Judiciária, o qual foi distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.017629-6, ajuizada por SÉRGIO DE OLIVEIRA COSTA com o objetivo de ver reconhecida a inexigibilidade do montante de R$ 120.700,93 (cento e vinte mil e setecentos reais e noventa e três centavos), haja vista sua isenção da tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, eis que recebe remuneração mensal superior ao patamar que pode ser considerado como estado de necessidade jurídica.\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte Impugnada destacou que sua remuneração mensal é destinada ao custeio do tratamento de doença desenvolvida, pelo que se impõe a prevalência do aludido benefício (fls. 06/07).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada, ao propor a Ação Ordinária, é de ver reconhecida a inexigibilidade da cobrança de valor relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, posto que é portador de enfermidade contemplada no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nEm análise das alegações iniciais, verifica-se que a remuneração recebida pelo Autor era de R$ 4.875,99 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos em maio de 2008 (fls. 13, do Apenso), sendo que o mesmo alega ser portador de espondilite anquilosante, doença esta que, segundo alegação inicial, causa deformação nas vértebras com perda de movimentos.\r\n\r\nOra, tendo em vista que o impugnado foi aposentado por invalidez (fls. 15), tendo apresentado declaração de hipossuficiência financeira nos autos principais (fls. 20), conforme exigência do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, é de se concluir pela mantença do benefício outorgado, inclusive porque, diante da enfermidade apontada, parece razoável compreender que a renda comprovada compatibiliza-se com sua concessão.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação, para manter o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009441-7 ANA CAROLINA PEREIRA CABRAL (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Alvará Judicial requerido por ANA CAROLINA PEREIRA CABRAL E OUTRO, com visos à liberação dos valores relativos à contribuição para o PIS e ao FGTS, depositados em conta bancária mantida por seu pai Silvio Almir da Costa Cabral, falecido em 18.09.2004.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame do conteúdo de fls. 13/19, conclui-se que a questão de fundo resume-se no levantamento da quantia depositada a título de FGTS e contribuição para o PIS, cujo titular era o falecido pai dos Requerentes.\r\n\r\nTendo em vista a natureza do pleito em exame, que é de jurisdição voluntária, é certo que o exame da matéria é de competência de uma das Varas de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para conhecer do pedido, e determino a remessa destes autos, mediante ofício, a uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, à qual caberá o conhecimento por distribuição, efetuando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519647-9 ARISTEU BATISTA SANTOS (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar de Exibição, ajuizada por ARISTEU BATISTA SANTOS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de liminar, seja determinada a apresentação de extratos da conta-poupança nº 160900-9, atual 00263299-3, Agência nº 0680/Realengo, relativamente aos meses de janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e janeiro/fevereiro/março de 1991.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Ré deixou de remunerar corretamente sua conta-poupança, eis que não foram aplicados os índices de correção monetária corretos nos anos de 1989, 1990 e 1991.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha apresentado pleito de exibição dos extratos bancários perante a instituição financeira, não obteve resposta, pelo que se impõe o deferimento da medida, no intuito de instruir demanda a ser ajuizada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a peça de fls. 21/32 como emenda a inicial, ressalvando o fato de que a parte autora deve fornecer cópias para a instrução de mandado.\r\n\r\nCom efeito, em que pese a discussão acerca da necessidade ou não de instrução da demanda relativa à correção monetária com os extratos bancários, de modo a demonstrar as perdas patrimoniais sofridas com o advento dos chamados “Planos Econômicos”, é certo que, no caso em tela, a parte Autora requereu administrativamente a expedição dos documentos (fls. 14).\r\n\r\nVale dizer que, embora o pedido tenha sido protocolizado em 17.12.2008, tal documentação não foi providenciada.\r\n\r\nLogo, resta caracterizada a omissão da parte Ré, situação esta que demanda a expedição de ordem à Caixa Econômica Federal, para que entregue cópias dos extratos solicitados pela parte Autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, revogo, parcialmente, o despacho de fls. 16 e defiro a liminar pleiteada, nos termos acima expendidos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através da publicação, para que traga cópias para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017629-6 SERGIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ELISANGELA MOREIRA FIDELIS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 775017"
                            ],
                            "775023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010973-3 JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de trinta dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024657-8 COML/ ALHO MINAS LTDA E OUTRO (Adv. KELLY GERBIANY MATARELLO, MARCELO GALLI SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Manifeste-se a exeqüente acerca da certidão de fl. 276, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023542-5 LUIZ ARTUR PECORELLI PERES (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao autor para ciência das informações acostadas às fls. 240/243, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se a União (Fazenda Nacional) para opor embargos, querendo, na forma do art. art. 730 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017725-2 HILDA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0023620-6 ALZENOR FONSECA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Inicialmente, mantenho a decisão de fl. 164, acerca do pedido de intimação da União.\r\n\r\nOutrossim, concedo o prazo de trinta dias à parte autora para apresentar os documentos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada vindo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 97.0014229-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 519/520 - Indefiro a remessa dos autos ao contador, tendo em vista que os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora, querendo, promova o prosseguimento da execução, devendo instruir o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025360-4 ANNA MARIA PIMENTEL JARDIM NALDI E OUTRO (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Fl. 178 - Atente a parte autora para o disposto no art. 730 do CPC, devendo o pedido ser instruido com memória discriminada e atualizada do cálculo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020482-9 JOSE LUIZ MARINHO SOARES (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, SAVIO JOSE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a devolução da Carta Precatória fl.714/737, torna-se despicienda a expedição do ofício, conforme o determinado a fl.713. \r\n\r\nPor fim, manifestem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000252-3 EDILZE MARIA DANTAS (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0079153-0 AROLDO DE SOUZA BORGES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação formulado pela parte autora às fls. 318/323.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016410-0 MARILDA DAS GRACAS DE ARAUJO MONTEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a documentação acostada pelos autores às fls. 517/519 e 524/526, intime-se a CEF para cumprimento integral do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo acostar aos autos a planilha de evolução contendo a retificação quanto à aplicação do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011850-6 SERGIO DA SILVA ALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 380/384 - Abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021746-0 PARSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA, BERNARDO AMARAL BOTELHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. GUILHERME PACCOLA, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA, RAFAEL JOSE DA COSTA). . Indefiro o pedido de produção de prova pericial, uma vez que a matéria é eminentemente de direito. Em caso de procedência, os valores devidos serão apurados em fase de liquidação.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020276-2 NELSON PAULA MARTINS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Fls. 427/430 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nAguarde-se o depósito da 2a parcela referente aos honorários periciais.\r\n\r\nComprovado o depósito, prossiga-se, notificando-se o perito para dar início aos trabalhos em vinte dias, fixando o prazo de trinta dias para entrega do laudo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014557-6 WAGNER MIGUEL DE SANTANA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fl. 255 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017711-5 HEBER DOS SANTOS TAVARES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Indefiro a prova pericial contábil uma vez que a mora do autor é inequívoca e o mesmo sequer depositou os valores com os quais entende devidos.\r\n\r\nNa forma defendida pelo mutuário e resistida pela CEF, a perícia somente se mostra útil para liquidação do julgado quando o pleito terá, em caso de procedência, a fixação dos critérios para elaborar seus cálculos.\r\n\r\nDessa forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027386-8 MARCUS VINICIUS COSTA DA SILVA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Promova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006177-8 MARCO AURELIO PEDREIRA BOTELHO E OUTRO (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Defiro a prova pericial requerida às fl. 190 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009829-7 EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, indefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013989-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x HALBER FERREIRA DE FREITAS E OUTRO. . Inicialmente, defiro à ré Eliana Maria de Oliveira o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentar sua contestação no prazo legal, devendo, no mesmo prazo, se manifestar em réplica.\r\n\r\nPor fim, apresente a autora o endereço atualizado do primeiro réu, tendo em vista a certidão de fl. 94.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509747-7 IRACEMA LAURENTINO TEIXEIRA (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro a prova pericial requerida às fl. 219 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0923144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA) x SUELI RODRIGUES SERRA (Adv. JOSAFA FONSECA OLIVEIRA). . Defiro à CEF o prazo de 60 (sessenta) dias para integral cumprimento do determinado na decisão de fls. 359/360 in fine, conforme requerido à fl. 361.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 88.0001696-0 CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv. ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Estando juntada à fl. 754 dos autos o comprovante de depósito da verba anteriormente requisitada, intime-se a sociedade beneficiária, na pessoa de seu representante legal, dando-lhe ciência da quantia a receber e para que compareça à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada do alvará, que poderá ser impresso em nome do patrono, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para levantar a importância disponibilizada em nome da parte autora.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono da parte autora prova de quitação com a mesma, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante da parte autora, suspenda-se novamente o feito, aguardando-se o pagamento da 9a Parcela.\r\n\r\n24 - 89.0001509-5 ANTONIO HAGEMEIER ROCHA OFICINA MECANICA (Adv. WILSON TRINKEL, CARLOS ROBERTO ARAUJO, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x ADORO IND/ COM/ LTDA (Adv. AUREA MOSCATINI). . Tendo em vista o silêncio da parte autora, aguarde-se por dez dias manifestação do interessado quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 94.0001933-5 MARIA SALIM DARES (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 200/202 - À CEF para, no prazo de quinze dias, apresentar os extratos, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 95.0012507-2 ALEXANDRE BARRETO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, ANA MARIA BRAGA PEDROZO, VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA, JOAO RICARDO DE FREITAS BRANDAO ELY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em face do tempo decorrido, abra-se nova vista à CEF, conforme requerido às fls. 457/460, por dez dias.\r\n\r\nApós, cumprida a determinação, na forma do despacho de fl. 417, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 95.0013922-7 AMAURY BUZZONE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 266: Considerando que o petitório da parte autora já foi apreciado no despacho de fl. 263, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 97.0070989-2 ANDRE SANTA CLARA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES CAILAR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.009245-5 SERC-SECURITY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Inicialmente, revogo o despacho de fl. 296 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.015353-5 ROBERTO DA SILVA MELLO (Adv. AMELIA MONICA DA COSTA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.021426-3 BENICIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista a parte autora sobre a planilha de recomposição da conta vinculada (fls. 194/203) e depósito de fl. 205, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.025635-3 CASA LOTERICA VILACA DA PENHA LTDA ME (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Renove-se o prazo, conforme requerido pela CEF à fl. 127.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013556-6 EVANDRO AMANCIO DA CONCEICAO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO COIFMAN, EDUARDO FRANCISCO VAZ, FABIO ALMEIDA DE ANDRADE). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012319-6 SERGIO MARIO GOSKES E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a parte interessada cópia da petição protocolada em 10/12/2008, tendo em vista a certidão de fl. 154.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013102-8 TERESINHA CUNHA GONCALVES DA SILVA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.020451-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x NOVA FBG FOTOGRAFIA LTDA. . Defiro o prazo de trinta dias, conforme requerido à fl. 244.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.023181-3 LUIZ GALINDO LOPES E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo de dez dias para integral cumprimento do determinado à fl. 58, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.004205-0 NILSON XAVIER DA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 500,00, em 10/2008, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da CEF. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.009308-1 DORA GONCALVES (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fl. 73 - Sobre os termos da manifestação da parte autora, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018428-1 PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA E OUTRO (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON). . Inicialmente, indefiro as provas requeridas à fl. 666, por trata-se a presente de matéria eminentemente de direito e por não visualizar o binômio utilidade-necessidade na produção das mesmas.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020817-0 FABIANE FERREIRA CALDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido à fl. 22, uma vez que cabe ao patrono diligenciar junto à sua representada.\r\n\r\nDesta feita, cumpra a parte autora o determinado à fl.19, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033431-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IARA GARCIA FERREIRA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 80, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024745-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ARGUMENTO LEGALIZAÇOES E ASSESORIA CONTABIL LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidões exaradas às fls. 26,30 e 33, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002188-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x ATOS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nFl. 38:\r\n\r\n1- À SEADI para retificar a autuação, fazendo constar corretamente o nome da parte ré: ANGELA THOME DE SOUZA.\r\n\r\n2- Após, à exeqüente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as cópias das planilhas de débito em número suficiente, eis que indispensáveis para a instrução dos mandados.\r\n\r\n3- Após, cumprido e certificado, cite-se a parte executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002202-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x TUCA TECH INFORMATICA E OUTROS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nFl.18:\r\n\r\n1- A SEADI para retificar a autuação, fazendo constar corretamente o nome da 2ª ré: CLAUDIA MARQUES GUIMARÃES LEITE;\r\n\r\n2- Após, à exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o informado sobre o 3º Réu apontado na inicial: MARCOS DA SILVA MONGTEIRO, bem como apresente as cópias da planilha de débito em número suficiente, eis que indispensáveis para a instrução dos mandados, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Em caso de cumprimento, certifique-se e, após, cite-se a parte executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2003.51.01.022078-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ALDINEA TRIGOLI KOMATSU (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a autora já obteve várias dilações de prazo, defiro, tão-somente, por derradeiro, 10 (dez) dias, para que promova, efetivamente, o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, devendo a autora estar ciente de que o prazo ora deferido suprirá a intimação pessoal constante do § 1º, do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.006827-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x GALDINO E DANTAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA E OUTROS. . Em face do tempo decorrido, defiro nova vista requerida pela autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se informando quais as providências adotadas com vistas ao prosseguimento do feito, comprovando a realização das diligências a fim de localizar os devedores, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, apresente planilha de débito atualizada, bem como 03 (três) cópias necessárias, para a devida instrução dos mandados, devendo, ainda, atribuir novo valor à causa e complementar as custas devidas, vez que, ainda, não ocorreu a citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.014429-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SERGIO LOURENCO DO ROSARIO PINTO. . Diante do certificado à fl. 97, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.019412-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SOCIEDADE EDUCACIONAL ESPACO LIVRE E OUTROS (Adv. MILTON GONCALVES FILHO). . Fls. 95/96: Manifeste-se a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a contra proposta da autora apresentada à fl. 78.\r\n\r\nOutrossim, nada vindo no prazo determinado, expeça-se o respectivo mandado executivo para o prosseguimento do feito, na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, intimando-se, pessoalmente, os devedores para que promovam o pagamento da dívida no valor de R$ 115.548,90 (cento e quinze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), conforme disposto à fl. 67, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, nos termos do artigo 475-J, conforme a alteração da referida lei.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.020523-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MARCELO ARRUTE MUINOS. . Diante do certificado à fl. 75, manifeste-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.005632-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x RAFAEL DIAS DA SILVA NERES. . Fl. 63: A consulta ao cadastro da Receita Federal já foi realizado por este Juízo, conforme fls. 25 e 49.\r\n\r\nAssim, considerando que se trata de ação ajuizada no começo do ano de 2007, sem que até a presente data tenha se efetuada a citação do réu, fixo o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, para que a autora forneça o endereço da parte ré.\r\n\r\nVindo as informações com endereço atualizado do réu, cumpra-se a citação. \r\n\r\nOutrossim, no caso de não cumprimento pela autora no prazo determinado, considerando todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação do Judiciário nas diligências que restaram infrutíferas, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.008885-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CASA VALEGA DE LEGUMES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o certificado à fl. 58, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.028501-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FARMACIA CACHAMORRA LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista as diligências infrutíferas nos endereços fornecidos pela parte autora e em face do tempo decorrido, abra-se vista à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, informando quais as providências adotadas com vistas ao prosseguimento do feito, comprovando a realização das diligências, afim de localizar os devedores, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.019275-3 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Tendo em vista a manifestação de fls. 87/88, defiro a prova pericial requerida às fl. 70 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Joelson Zuchen, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n55 - 2007.51.01.023348-2 ELIOMAR SOUZA COELHO (Adv. ITALO LEITE NERY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI, CELSO SEGAL, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA, FABIANA SILVA DA ROCHA). . Diante da certidão de fl. 668, apresente a parte que protocolou petição em 25 de novembro de 2008 cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2007.51.01.019419-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BINGO OLYMPICO - HEXA DIVERSÕES EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv. AMIRA ABDO, LUCIANA LOPES DA COSTA, DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA, DUVAL VIANNA, NELSON ARRAES FILHO, FRANCISCO SERGIO DE ALMEIDA RODRIGUES) x GAME HORSE DIVERSÕES LTDA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO). . Fl. 921: Anote a Secretaria o nome do patrono, para futuras intimações.\r\n\r\nFls. 990/991: Efetive-se a devolução do prazo para manifestação do réu CAFÉ ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA sobre a decisão de fls 906.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2003.51.01.024341-0 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.020223-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x DAMBROS AGENCIA INTERNACIONAL DE ESPORTE LTDA. . Considerando que o réu foi regularmente citado e não apresentou resposta (certidão às fls. 74), decreto sua revelia, aplicando-se a pena de confissão quanto à matéria de fato. \r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTranscorrido in albis ou nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 91.0108602-2 MARLENE DE BRITO TELES (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MIRIA BARBOSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 164,23 (cento e sessenta e quatro e vinte e três centavos), calculado em 05/11/08, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da credora. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.006753-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANTONIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. ELDRO RODRIGUES DO AMARAL). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº2008.51.01.027249-2, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n61 - 99.0057787-6 CEMPAR CONSULTORIA ECONOMICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x AUCIRENE DA SILVA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apensados aos autos da execução nº 99.0057787-6, mantenha-se o presente processo baixado em Secretaria aguardando a definitiva solução do litígio, conforme disposto na Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região, tendo em vista a interposição de Agravo, em face da decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 97.0108394-6 ADOLFO AUGUSTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Original assinado às fls. 577\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, dê-se vista aos autores acima referidos, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 97.0108954-5 ALADIM CARLOS PEREIRA LEONARDO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Despacho de fls. 510\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à autora Ercília de Souza, pelo prazo de dez dias, para que promova, querendo, o início da execução, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada de cálculo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 2002.51.01.000825-7 KATIA JACKQUELINE MENEZES PATOLO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Original assinado às fls. 302.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao(à) CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da CEF. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2002.51.01.020035-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSE MANOEL DE AREDES E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . Despacho de fls. 131/132\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao embargado, ciente de que poderá levantar o saldo, nos casos expressos no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento dos honorários em favor do advogado, que deverá agendar a data para retirada do alvará.\r\n\r\nPor fim, dou por adimplida a obrigação da CEF, determinando sua intimação para restituir aos cofres do FGTS o valor penhorado às fls. 244/245.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos dos embargos, devendo ser juntados nos autos principais, diante da nova sistemática introduzida para cumprimento de sentença (Lei 11.232/05).\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 775023"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0020192-2 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x MARCO ANTONIO R DA SILVA (Adv. ANGELICA RODRIGUES SEABRA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024470-7 ADELIA PENHA NEVES DE SANTANA E OUTRO x DELMA RODRIGUES DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012249-7 REGINA MARIA DE ALMEIDA BRANDAO FONTES (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022215-7 EFERSON MESQUITA DOS SANTOS (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023338-5 WALQUIRIA ANTONIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005998-6 SUSETE MARIA COLLI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012085-7 RUBENS VIANNA (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019387-3 ANTONILDA MARIA THURY SARMENTO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001462-0 SILVIA MARIA PINHEIRO BONINI PEREIRA (Adv. SILVIA MARIA PINHEIRO BONINI PEREIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019499-3 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AHERJ E OUTROS (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004689-7 ALAIR PEREIRA DE MENDONCA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 290/292 . Vistos, Etc., Ante o exposto, rejeito as preliminares, confirmo a liminar deferida às fls. 60/63 e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante a opção por um dos cargos de enfermeira que exerce em razão da legalidade da acumulação em exame. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 62. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Intimem-se a impetrada e a União Federal, pessoalmente. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51). Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521320-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RICARDO RODRIGUES ROCHA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SEDIC para autuar os Embargos à Execução por dependência a estes autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, prossiga a execução conforme decisão de fl. 15 (art. 739-A do CPC) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000117-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO BELLO COLEGIO (Adv. ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522815-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA SPARTA LTDA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\n_ \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.522815-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL.\r\n\r\nRéu: CLINICA SPARTA LTDA.\r\n\r\nIntime-se por edital (art. 870, II do CPC), com, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto à CEF, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 98.0046905-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x ARLETTE DA SILVA FREITAS (Adv. ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021107-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ROSEMARY GOMES RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010379-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x HELIO ALMEIDA SANTOS (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\n_ \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.010379-0\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ARMANDO PINTO DA CUNHA E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para exclusão dos embargados, devendo figurar apenas HÉLIO ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que se manifeste quanto a impugnação do embargante às fls. 02/06, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargante.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010380-7 PAULO ROGERIO CARDOZO DANTAS (Adv. JOSE PAULO DA SILVA NETO FILHO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA). . \r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes Embargos à Execução e indefiro o efeito suspensivo. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011284-5 RICARDO RODRIGUES ROCHA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes Embargos à Execução somente no efeito suspensivo. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011285-7 THESSALIA KOHLMANN DE JUNOD E OUTRO (Adv. JOSE JAURES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes Embargos à Execução e indefiro o efeito suspensivo. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.011339-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO. . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 20085.51.01.023770-4, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011340-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x FRANCISCO XAVIER AMARAL (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, MARIA TEREZA NADER TORRES). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 98.0023727-5, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011342-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 200851010237649, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 775386"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000856-5 JOSE JOAO AFONSO FILHO (Adv. MARCELO MORALES MATIAS) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030452-0 KATIA CRISTINA RAMOS SILVA (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO, RENATO FLORES CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001524-4 PAULO ROBERTO CANDIDO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nPAULO ROBERTO CANDIDO ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação dos réus a pagar-lhe os proventos de seu posto, de acordo com a tabela das forças armadas, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é policial militar desde 11/11/1968, quando o código de vencimentos era regulado pela lei 4.328/64, que diz, em seu artigo 184, que se aplicam aos militares da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros pagos pelos cofres da União as disposições do referido código, até que lei especial venha regular seus vencimentos.\r\n\r\nAcrescentou que o Estado do Rio de Janeiro expediu declaração (em anexo) atestando que o autor foi incluído na corporação quando da vigência da lei 4.328/64 e encaminhou-o ao Ministério da Fazenda. Alega, entretanto, que, ao dirigir-se ao referido órgão, foi informado de que não existia qualquer determinação para o pagamento.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/12.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, atribui a competência absoluta ao Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nNo caso em tela, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), inferior ao limite estabelecido na supracitada lei.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial, para atribuir valor à causa adequado ao rito ordinário, o autor não se manifestou.\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003564-4 MAGNE FELISDORO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, quanto aos documentos apresentados pela ré a fls. 82/172.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007685-3 GILBERTO RODRIGUES MIGUEL (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGILBERTO RODRIGUES MIGUEL ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento do montante correspondente às parcelas atrasadas relativas ao índice de 28,86% concedido pelo governo aos militares, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que ocupou o posto de Sub-Oficial da Marinha do Brasil no período de 1968 a 2007, e que os militares de menor graduação receberam reajustes inferiores a 28,86%.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/08.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, atribui a competência absoluta ao Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), inferior ao limite estabelecido na supracitada lei.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial, o autor não se manifestou.\r\n\r\nVale ressaltar que, desde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00, de modo que são os Juizados Especiais Federais que têm competência absoluta para processar e julgar o presente processo. \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008623-8 MARIA HELENA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, traga aos autos cópia das petições iniciais dos processos nºs 2006.5101.016773-0 e 95.0022242-6, que tramitam perante os Juízos das 5ª e 14ª Varas Federais, respectivamente, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, consoante termo de fls.247.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009734-0 WILIRLEI FARIAS PROGENIO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, traga aos autos cópia da petição inicial e sentença do processo nº 2005.51.02.000470-5, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, consoante termo de fls. 64.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010636-5 MARIA VERONICA DA SILVA CHAVES (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido quanto à gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista que a autora é pessoa interditada, a petição inicial deverá ser emendada, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, devendo trazer aos autos procuração outorgada por sua representante legal através de instrumento público, consoante determina o art. 654 do Código Civil. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEDIC para que corrija a autuação, fazendo constar a representação da autora, conforme requerido à fl. 02.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive para apreciação quanto ao pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013154-5 MARIA LUIZA PINTO MARTINS (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n10 - 2007.51.01.025229-4 ELY DE SA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n11 - 2008.51.01.021019-0 SANDRA SILVA DE SANTANA (Adv. ADILSON LUCAS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\nExplicitando os fatos e fundamentos jurídicos acerca do pedido de revisão da pensão em 28%.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021050-4 EDILENE ARGOLLO VIEIRA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO COLÉGIO PEDRO II, nos termos de seu estatuto, é Autarquia Federal e, como tal, detentor de personalidade jurídica própria, devendo constar no pólo passivo da lide no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, tomando as seguintes providências:\r\n\r\na) inclua o COLÉGIO PEDRO II no pólo passivo da lide em lugar da UNIÃO FEDERAL e promova a sua citação, fornecendo ainda seu endereço para a realização do ato.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para as anotações devidas, inclusive no tocante à retificação do valor da causa (fls. 42/43).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025247-0 LUIZ CARLOS DA SILVA FREITAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto as informações contidas às fls. 37.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027418-0 DINAIR BOTELHO DE LIMA (Adv. RAPHAEL BOTELHO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521441-0 ANTONIO COELHO (Adv. NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANTONIO COELHO ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a restituir-lhe os valores correspondentes à diferença de crédito devido em sua caderneta de poupança, relativo aos expurgos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é cliente da Ré e possui a poupança nº 01414185-0, e que não foram aplicados os índices correspondes às épocas explicitadas na inicial.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/16.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, atribui a competência absoluta ao Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), inferior ao limite estabelecido na supracitada lei.\r\n\r\nIntimada a emendar a inicial, o autor anexou planilha dos valores expurgados com total apurado de R$ 254,75 (duzentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nVale ressaltar que, desde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00, de modo que são os Juizados Especiais Federais que têm competência absoluta para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001948-1 AGUEDA AFONSO SEQUEIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nAGUEDA AFONSO SEQUEIRA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a restituir-lhe os valores correspondentes à diferença de crédito devido em sua caderneta de poupança, relativo aos expurgos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é cliente da Ré e que não foram aplicados os índices correspondes às épocas explicitadas na inicial.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 12/18.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, atribui a competência absoluta ao Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nNo caso em tela, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.010,21 (dois mil, dez reais e vinte e um centavos), inferior ao limite estabelecido na supracitada lei.\r\n\r\nIntimada a emendar a inicial, para atribuir valor à causa adequado ao rito ordinário, a autora manifestou-se pela manutenção do daquele valor (fls. 26).\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011560-3 WILLIANS SANTOS DE AGUIAR (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que os doze contracheques juntados pelo autor não comprovam que foram efetuados 12 (doze) pagamentos a titulo de consignação, (cf. fls. 30), indefiro, ao menos por hora, a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos documentos relativos ao empréstimo e ao pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014745-0 SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ E OUTRO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.000892-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EDNARDO LOURENCO ARAUJO DOS SANTOS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAo Exequente - CEF - para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.001918-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA ME E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, inclusive para cumprimento do despacho de fl. 97.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.004764-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x CARLOS HUMBERTO CORREA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013398-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x CRISTIANE BARBARA SENNA DE CARVALHO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, inclusive para cumprimento da decisão de fl. 95.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000944-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x KRP COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAo Exequente - CEF - para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.017181-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x JOAQUIM PAULA TORRES FILHO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAo Exequente - CEF - para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032314-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, FLAVIA SILVA BLAZ) x RITA DE CASSIA DA CUNHA MUNIZ FARIA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente - OAB/RJ, para que efetue o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 25,13, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, efetive-se a parte final da sentença de fl. 20.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032384-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALCY PEREIRA JOANNOU (Adv. CARLOS EDUARDO MATTOS DE OLIVEIRA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento do Executado (fls. 25/27); sendo certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n27 - 2007.51.01.815057-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO GIUBERTI DAVID, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS TAVARES BALTHAZAR (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente - OAB/RJ, para que efetue o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 35,40, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, efetive-se a parte final da sentença de fl. 20.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815148-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDITH DE OLIVEIRA ABREU (Adv. CLAUDIA COSTA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls. 27//35 - ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520633-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDMEA COSTA CUNHA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao parcelamento da Executada (fls. 23/26); sendo certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n30 - 2008.51.01.522983-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARMEM LUCIA BEZERRA GARCIA (Adv. SERGIO MARQUES GARCIA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente - OAB/RJ, no prazo de 10(dez) dias, quanto a concordância da Executada para o parcelamento proposto; sendo certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.01.008787-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x SHEMENI ROCHA FARAJ E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, CEF, pelo prazo de dez dias, em decorrência do teor da petição de fls.45/47.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JERONIMO PEDROSA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002290-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x LUIZELLA GIARDINO BARBOSA BRANCO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 93.0006357-0 MARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA E OUTRO (Adv. DULCE DOS SANTOS FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n35 - 2000.51.01.008848-7 SYLVIO MACHADO VICTORINO E OUTRO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv. MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.retro.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n36 - 2004.51.01.005707-1 DENISE HEFFER CANTISANO (Adv. MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES, GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.retro.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n37 - 2005.51.01.005018-4 FRANCISCO ANTUNES PEREIRA NETTO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.retro.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 775451"
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0075727-5 SYLVIA DE ANDRADE SIQUEIRA CAVALCANTE (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0075727-5\r\n\r\nAUTOR: SYLVIA DE ANDRADE SIQUEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2006 18:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO A)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nSYLVIA DE ANDRADE SIQUEIRA CAVALCANTE, qualificada na inicial, propôs a presente ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando seja o réu condenado a restabelecer o valor inicial de sua pensão estatutária, pagando-lhe as diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nAlega, em suma, que o INSS reduziu o valor de sua pensão de R$ 5.349,33 para R$ 3.402,19 sem nenhuma explicação.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/06, instruída com comprovante de recolhimento das custas, instrumento de procuração e documentos de fls. 07/25.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou resposta às fls. 32/33, pugnando pelo improcedência do pedido.\r\n\r\nEm réplica, a autora ratificou os argumentos deduzidos na inicial (fls. 38/39).\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fls. 40), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de lide (fls. 41 e 43).\r\n\r\nÀs fls. 46, foi determinada à parte autora que incluísse a União Federal no pólo passivo como litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, o que restou cumprido às fls. 48.\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou contestação (fls. 62/63), argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação de fls. 83, a autora forneceu cópia dos contra-cheque dos meses de agosto, setembro e outubro de 1995.\r\n\r\nManifestando-se sobre referidos contra-cheques, a União aduziu que os mesmos comprovam que a autora vem recebendo a pensão de forma correta (fls. 90), enquanto que o INSS pugnou pelo declínio da competência para a Seção Judiciária de São Paulo mudou-se para a capital daquele Estado, transferindo toda a documentação funcional para a Gerência Executiva Centro/SP. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nAcolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, tendo em vista que o instituidor da pensão estatutária percebida pela autora foi servidor autárquico do INSS, não havendo nenhum razão, data maxima vênia, que justifique sua permanência na relação processual, pois sua esfera jurídica não será afetada na hipótese de eventual acolhimento do pleito autora.\r\n\r\nNo momento da propositura da ação a autora estava domiciliada no Rio de Janeiro, conforme endereço declinado na inicial, que coincide com aquele constante dos contra-cheques (fls. 86/88). A parte final do art. 87 do CPC estabelece que as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Assim, muito embora a competência das Seções Judiciárias da Justiça Federal tenha sido transmudada para o critério funcional com a regionalização instituída pela atual Carta Política (AC nº 9202066264, AG nº 9202030693, ambos do TRF/2ª Região), não há como se acolher a preliminar suscitada pelo INSS.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nÉ cedido que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Por conseguinte, não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, reajustes etc., desde que não haja redução do montante até então percebido.\r\n\r\nNo caso concreto, os contra-cheques acostados às fls. 87/88 demonstram que a pensão da autora correspondia a R$ 7.827,51 nos meses de agosto, setembro e outubro de 1995, sendo que a partir do mês de novembro/95, foi reduzida para R$ 5.860,89, conforme contra-cheques de fls. 13/15. \r\n\r\nComo no contra-cheque de novembro/95 houve pagamento da gratificação natalina, visualiza-se melhor a questão quando se compara o contra-cheque do mês de dezembro/95 (fls. 15) com os dos meses de agosto e setembro do mesmo ano, pois neles incidiram os mesmos descontos (ADIANT.REMUN.MP1158/952-PENS, GEAP - PLANO DE SAÚDE, IMPOSTO DE RENDA), conforme quadro demonstrativo a seguir:\r\n\r\nRubricas\r\n\r\nAgosto de \r\n\r\n1995\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSetembro de 1995\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDezembro de 1995\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nPENSÃO CIVIL\r\n\r\n7.827,51\r\n\r\n7.827,51\r\n\r\n5.860,89\r\n\r\nD\r\n\r\nADIANT.REMUN.MP1158/952-PENS\r\n\r\n2.348,25\r\n\r\n2.348,25\r\n\r\n1.758,26\r\n\r\nGEAP - PLANO DE SAÚDE\r\n\r\n234,82\r\n\r\n234,82\r\n\r\n120,00\r\n\r\nIMPOSTO DE RENDA\r\n\r\n971,56\r\n\r\n971,56\r\n\r\n580,44\r\n\r\nLíquido\r\n\r\n4.272,88\r\n\r\n4.272,88\r\n\r\n3.402,19\r\n\r\nComo restou demonstrado, a pensão da parte autora sofreu redução em seu valor nominal, sem que o INSS, mantenedor do benefício, tenha logrado comprovar a legalidade dessa redução.\r\n\r\nAssim, forçoso reconhecer que assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba, a avançada idade da autora e o longo tempo decorrido desde a propositura da ação (mais de 12 anos) como caracterizadores do periculum in mora, e a cognição exauriente como caracterizadora do fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para condenar o INSS a implantar imediatamente a diferença subtraída do valor da pensão por morte em favor da autora. \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à UNIÃO FEDERAL; com fulcro no art. 267, VI, do CPC, e,\r\n\r\nII - ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o valor da pensão da parte autora, pagando-lhe as diferenças a partir do mês/referência outubro/95, acrescidas de correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês até 26/08/2001 e de 0,5% ao mês a partir de então, em razão do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pela Medida Provisória nº 2.180-35, de agosto de 24/08/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a reembolsar as custas judiciais, assim como a pagar honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem apresentação de recurso pelo INSS, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se imediatamente o INSS para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0061477-1 OLGA MARIA ROMERO E OUTRO (Adv. ADRIANA GNEVROVSKY DE LUCA, RUTH CABRAL DE SOUZA, ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO, STELIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0061477-1\r\n\r\nAUTOR: OLGA MARIA ROMERO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/05/2009 16:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 246-254 - Anotem-se os dados do novo patrono dos autores.\r\n\r\nFls. 264-269 - Defiro. Destaque-se, do valor da condenação, a parte relativa aos honorários contratuais, na forma do art. 5º da Resolução 559 do CJF (fl.267).\r\n\r\nCumpra-se o ato ordinatório de fl. 262, com vista à partes dos formulários atinentes aos Precatórios Cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0013245-8 JOAO CARLOS DOS REIS CORREA (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 89.0013245-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS DOS REIS CORREA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos Precatórios, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem para o envio dos Precatórios cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 93.0020640-0 PEDRO CORREIA DE ARAUJO JUNIOR (Adv. INACIO VALERIO DE SOUSA, MARIA CRISTINA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0020640-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO CORREIA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários de cadastramento dos PRECATÓRIOS referentes aos valores da condenação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017250-4 MARIA LUCIA DA SILVA ALVIM (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.017250-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA ALVIM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários de cadastramento dos PRECATÓRIOS referentes aos valores da condenação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0700337-4 DINALVA FERREIRA BARROS E OUTROS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0700337-4\r\n\r\nAUTOR: DINALVA FERREIRA BARROS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários de cadastramento dos PRECATÓRIOS atinentes aos valores da condenação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023428-9 SONIA REGINA GUEDES CRUZ E OUTRO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.023428-9\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA GUEDES CRUZ E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários de cadastramento dos PRECATÓRIOS referentes aos valores da condenação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774170"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009138-7 HELIO CARDOSO COELHO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\n1) Expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 559, de 26/06/07, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) precatório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2) Considerando que o valor dos honorários incluídos na condenação se constitui em direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8906/94; considerando que o advogado, Dr. Maurício Palmeira Filho, funcionou durante o processo de conhecimento; determino a expedição de requisição de pequeno valor em favor do aludido advogado de 2/3 da importância apurada às fls. 181, a título de honorários advocatícios, expedindo-se requisição de pequeno valor em favor do Dr. Eurivaldo Neves Bezerra da terça parte do valor especificado às fls. 181, a título de honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0005858-3 GRACIETTA FONSECA DE AZEREDO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x JANE DE CASTRO TORQUATO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x EMILIA DUARTE DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 559, de 26/06/07, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) precatório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014912-8 ADELINA PEREIRA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 49, item 2 - Indefiro, uma vez que compete ao patrono contactar seus clientes.\r\n\r\nCumpram os Autores a letra “b” e integralmente a letra “a”, ambos do despacho de fls. 47.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024714-0 VALDIR VILLETE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, SALOMON PEDRO RESECK NETO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 14, V, 39 - Observe a Secretaria. \r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Vislumbro, a princípio, a verossimilhança da alegação, na medida em que é possível a acumulação de dois cargos de profissional da área de saúde, desde que a profissão seja regulamentada e haja compatibilidade de horários, nos termos da EC nº 34/2001, que deu nova redação à alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da CF.\r\n\r\nInexiste, aparentemente, incompatibilidade de horários, como se depreende da inicial e de fls. 45 e 46.\r\n\r\nO fato de o Autor ter ultrapassado 60 horas semanais não enseja, nesta primeira análise, a necessidade de redução da carga horária e dos vencimentos, ante a ausência de restrição na Constituição Federal, desde que haja efetivo cumprimento da jornada de trabalho.\r\n\r\nCabe destacar que o Autor exerce suas funções regularmente no Hospital Naval Marcílio Dias desde 07/12/77, não havendo alegação de descumprimento da jornada de trabalho, nem que a carga horária por ele exercida prejudica o desempenho de suas funções.\r\n\r\nA questão, contudo, será melhor analisada por ocasião do julgamento da causa.\r\n\r\nPresente está, igualmente, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da exigência de redução da carga horária e dos vencimentos, por se tratar de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nDessa forma, defiro a antecipação de tutela, a fim de que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato visando restringir ou obstar a acumulação de cargos, na forma como vem sendo realizada pelo Autor.\r\n\r\nIntime-se a União, para ciência e imediato cumprimento desta decisão, e cite-se.\r\n\r\nOficie-se aos Diretores dos Hospitais, onde o Autor exerce suas funções, a fim de que esclareçam se o mesmo cumpre regularmente a carga horária relativa ao cargo que ocupa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022994-9 ANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . (...)\r\n\r\n4) Cumprido o item 3º., abra-se vista à Autora para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n5) Após, venham-me conclusos para a apreciação da prova requerida.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013410-1 EUNICE DA FONTE BARBOSA E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra os Autores corretamente o item 2, letra “a”, do despacho de fls. 124, reiterado às fls. 130, formulando pedido definitivo, no tocante às letras “a” e “b” de fls. 13, e não apenas a título de antecipação de tutela, como consta da inicial, às fls. 126 e 129.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028314-3 LUIZ ANTONIO FERNANDES CARDOSO E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) A CEF já havia apresentado contestação (fls. 76/120), em petição protocolizada em 12/11/08, devendo ser desconsiderada a peça de fls. 139/172.\r\n\r\n2) Suspendo o processo, nos termos do art. 265, III, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031256-4 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO JOSE DE ALMEIDA, ANAPAULA DO NASCIMENTO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante os esclarecimentos prestados pelo Dr. Perito às fls. 131/133, e considerando que o valor proposto a título de honorários periciais baseou-se no valor da locação, conforme orientação do Instituto de Engenharia Legal do Rio de Janeiro - IEL e do Instituto de Avaliações e Perícias em Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP), além do critério de estimativa de atividades e horas técnicas previstas, estando em consonância com o trabalho envolvido, fixo os honorários periciais em R$ 7.240,00 (sete mil, duzentos e quarenta reais), que poderão ser divididos em 3 (três) parcelas de R$ 2.414,00 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais), devendo os Autores comprovarem o depósito da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, e, das demais, sucessivamente.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se o Dr. Perito para apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018926-2 KERLINE KERTH MORAES DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Diga a Impetrante se continua sofrendo desconto a título de imposto de renda, considerando os Pareceres nºs 100 e 177/2006, da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, e se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509690-4 YARA DA CONCEICAO ARAUJO VEIGA E OUTRO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . 1) Ante o contido às fls. 37, ao SEDIC para retificar o pólo passivo para DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA.\r\n\r\n2) Não vislumbro, a princípio, a plausibilidade do direito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006334-2 CONFERNET PRODUTOS E SERVICOS LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Em sendo o depósito um direito da Impetrante, defiro o mesmo, nos termos da Súmula nº 112 do STJ, mediante o depósito integral e em dinheiro, à disposição deste juízo, da importância questionada e, em conseqüência, declaro suspensa a exigibilidade da quantia efetivamente depositada, nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nComprovado o depósito, notifiquem-se as autoridades impetradas, para ciência do inteiro teor desta decisão e para que prestem as informações que entenderem necessárias, no prazo de dez dias, com cópia da guia de depósito, a ser fornecida pela Impetrante.\r\n\r\nDê-se ciência ao Representante Judicial da União, nos termos do art. 3o. da Lei 4348/1964, com a redação dada pelo art. 19 da Lei 10.910/04.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009682-7 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . 1) Revogo a 2a parte do despacho de fls. 38.\r\n\r\n2) Fls. 35/36 - Ante os termos da Súmula nº 112 do STJ e o depósito de fls. 36, declaro suspensa a exigibilidade da quantia efetivamente depositada, nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para ciência desta decisão, com cópia da guia de depósito, a ser fornecida pela Impetrante, devendo esclarecer ao juízo se o valor depositado corresponde à integralidade do débito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Representante Judicial da União, nos termos do art. 3o. da Lei 4348/1964, com a redação dada pelo art. 19 da Lei 10.910/04.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003792-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA E OUTROS (Adv. OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA). . Ante o equívoco de fls. 71 e o contido às fls. 98/99 e 105, esclareça o BNDES a respeito da efetivação da citação de Alveri Strefling e Attila Ulga Strefling.\r\n\r\nDiga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001622-4 ALEXANDRA NEVES MACEDO DE MELO (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Trata-se de ação de rito sumário objetivando a reintegração da Autora no quadro de funcionários da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como Atendente de Odontologia, emprego que ocupava desde a época de sua contratação, em 15/03/1993.\r\n\r\nA pretensão cinge-se à regularidade ou não da demissão da Autora como empregada contratada pelo regime da CLT, não sendo competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, e 114 da CF. \r\n\r\nRessalte-se que não há pedido de enquadramento da Autora como estatutária.\r\n\r\nSobre a questão, convém citar, mutatis mutandis, as seguintes ementas:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA (CONFLITO). JUSTIÇA DO TRABALHO/JUSTIÇA FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EMPREGADO. DEMISSÃO.\r\n\r\n1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de reintegração em cargo proposta por empregado de conselho de fiscalização de profissão que tenha sido contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\n2. Conflito do qual se conheceu para se declarar a competência do suscitante.”\r\n\r\n(STJ, Terceira Seção, CC 48129/SP, rel. Min. Nilson Naves, j. 23/08/2006, DJ 27/11/2006, p. 00246)\r\n\r\nCabe destacar que as jurisprudências do Tribunal Regional Federal da 2a Região, citadas na petição inicial, se referem a ações envolvendo contratos de planos de saúde oferecidos pela CAARJ, não decorrendo de relação de trabalho.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência para a Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos ao MM Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho, com as cautelas de praxe, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004414-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUIZ ANTONIO FERNANDES CARDOSO E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.027797-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x KATIA DE QUEIROZ SILVA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA). . Ante o tempo decorrido e as informações contraditórias de fls. 11 e 197, destes autos, e os documentos de fls. 13/17 e 30/31 dos autos da ação de rito ordinário, abra-se vista à União Federal, a fim de que apresente planilha de cálculo com os elementos constantes dos autos, devendo esclarecer, comprovadamente, quando foi implementada a integralidade da pensão, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 97.0005659-7 EMPRESA VIACAO ALGARVE LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 333 - Defiro o prazo de cinco dias aos Autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a 2ª parte do item 1 do despacho de fls. 331.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 2 do referido despacho.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.019902-9 UNIMED MACHADO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SUADE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.010665-0 AUTO POSTO SAQUAREMA LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1)Proceda a Secretaria ao traslado do Conflito de Competência 200702013110-5, em apenso, para os autos desta ação ordinária.\r\n\r\nCumprido, arquive-se o mencionado Conflito, dando ciência às partes do retorno dos autos a este juízo. \r\n\r\n2)Cumprido o item 1, nada sendo requerido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025799-7 SANSUY S/A IND/ DE PLASTICOS (Adv. EDUARDO B M PERILLIER, KARLHEINZ ALVES NEUMANN, EDUARDO PEREZ SALUSSE, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020366-3 ROBERTO PAIVA BEZERRA (Adv. OSNI WESLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 97.0022561-5 ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento (Precatório/RPV), em favor da Autora Maria Helena Cabral dos Santos e dos respectivos honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\nFls. 493/494 - Dê-se ciência à Drª Adriana Monteiro Vincler do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove a Patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n23 - 99.0065392-0 CELINA HELIMARIA DE SOUZA FREITAS (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.017261-2 ANTONIO CARLOS CARVALHO NEVES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.007616-0 ALAIR DOS SANTOS (Adv. SIMAO AZNAR FILHO, CARLA DOLEZEL TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0576320-7 NADIR PEREIRA DE SOUZA - ESPOLIO (Adv. GISELA VELLOSO CAFE MICELI, MARCIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n27 - 88.0026722-0 CIMENTO MAUA S/A (Adv. JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE ASSIS). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 97.0017823-4 VIACAO PETRO ITA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nÀs partes, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 98.0001647-3 OSVALDO LUIZ SAMARY E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 699/700- Defiro 10 dias de dilação de prazo , para vista da parte autora.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.007395-0 MARCO ANTONIO SILVA PINTO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . Fls. 148/149 - Diga o Autor.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019382-0 ENEAS MIGUEL DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011069-4 FRANCISCO JOSE FONSECA DE MAGALHAES ESPOLIO RP/ FRANCISCO JOSE PESSOA DE MAGALHAES FILHO (Adv. FERNANDA MONTEIRO MARINHO PESSOA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 61/87: Dê-se vista ao AUTOR acerca da proposta de acordo da RÉ e dos extratos acostados.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011125-0 ARMANDO FILARDI (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 102 - Defiro a juntada de prova documental superveniente requerida pelo AUTOR.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à RÉ.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015697-9 CARLOS EDUARDO DE JESUS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito e nele será analisada.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\n1) Defiro a prova documental suplementar, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a matéria de mérito é unicamente de direito, transcorrido o prazo do item “1”, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.005654-1 CLEBER LEMOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.016104-5 FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, ALESSANDRO PEREIRA LEITE) x FISCAL AGROPECUARIO ENCARREGADO DO SERVICO DE INSPECAO FEDERAL-SIF 71 E OUTROS. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005111-6 MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANO APARECIDO BACCHELLI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.490111-1 KARLA DA SILVA DOMINGOS VIEIRA GOMES E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA) x VICE DIRETOR DA MATERNIDADE ESCOLA DA UNIVERISDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 40/41 - Atenda-se ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2001.51.01.020010-3 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LYDANTAR LTDA (Adv. LEONARDO FIRME LEAO BORGES, KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.004860-4 IMOBILIARIA FLETA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.006662-3 BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, JOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES) x CHEFE DE UNIDADE NA UNIDADE DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA-AGENCIA PRACA DA BANDEIRA. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018748-7 EVANIRA DIAS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2007.51.01.023754-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JOCILENE DE JESUS DE SOUZA. . Cumpra a CEF a parte final do penúltimo parágrafo da decisão de fls. 52/53, indicando a pessoa que acompanhará a diligência, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 92.0023155-1 VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA x COML/ SOMMA LTDA E OUTROS (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LEONARDO LEITE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Fl. 264 - Anote-se.\r\n\r\n2) Fl. 263 - Pagas as custas e fornecido o original da procuração de fl. 264, promovam os patronos o agendamento da certidão.\r\n\r\n3) Fl. 270 - Defiro a vista, somente em cartório, tendo em vista a nova procuração de fl. 264.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 98.0039615-2 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. IRAPUA GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x CELSO DE OLIVEIRA CANDIDO (Adv. NILSON MILER). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 134 e 139 para os autos principais (proc. nº 91.112074-30.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008849-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Traslade a Secretaria cópias de fls. 107/111 e 113 para os autos da ação principal (proc. n. 98.0001358-0) em apenso.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.001566-8 FERNANDO ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE RANGEL ROSA, JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA, TANIA FERREIRA PACHECO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 02-07-2009, às 14h, para a realização da perícia, no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, sala 1.021, Bairro Zé Garoto, São Gonçalo (próximo à Casa de Saúde São José), devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.007201-9 VAGNER JOSE DA SILVA (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 06-07-09, às 14h, para a realização da perícia, no seguinte endereço: Av. Ayrton Senna, 3.000, bloco 2, sala 219, Barra da Tijuca, nesta cidade, devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 774686"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "774706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007890-0 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2 - 98.0047771-3 IND/ COM/ DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007335-3 PETERSEN MATEX IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SEBRAE RIO DE JANEIRO-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES) x SEBRAE NACIONAL (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010559-0 RADIOLOGICA VILA IZABEL LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA, YSSAMU TAKAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.165 e seguintes. Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024567-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0012155-9 EDUARDO CASTELA DE MATTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls.422. Defiro, por 05 (cinco) dias, a vista requerida pelo autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0102520-2 CARMEN ROMEU ALVES DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 857. Defiro, por 05 (cinco) dias, a vista requerida pelo autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009196-5 JULIO CESAR DOS SANTOS CAVALCANTE (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.008947-6 MARCELO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ARAUJO LEITAO). . Juntem as partes, em 5 (cinco) dias, os termos do acordo pactuado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 90.0016296-3 MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 244. Defiro o pedido de dedução dos honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto do Requisitório a ser recebida pela constituinte, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no § 2o acima, contendo o nome completo da beneficiária e seu respectivo CPF, o valor inicial que lhe é devido, o valor da verba honorária contratada no importe de 30% e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (para permitir a conferência), o valor final da beneficiária (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF.\r\n\r\nTudo feito, cumpra-se o determinado às fls. 233.\r\n\r\n11 - 97.0073084-0 CELSO ROBERTO MAIA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.394), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\nForneça o autor ANTÔNIO TEIXEIRA DUARTE a numeração correta de seu PIS.\r\n\r\n12 - 99.0059490-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 367 - Diga o autor JOSÉ ALVES PEREIRA.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n13 - 98.0023615-5 IND/ COM/ DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2000.51.01.023975-1 ANDERSON GARCEZ PALHA LESSA E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 220)\r\n\r\n... Vinda a resposta, abra-se vista aos Autores, por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.025147-0 ENEAS DE CASTRO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n... Vinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.000939-4 MARCO AURELIO DE ARAUJO (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (Republicação do despacho de fls. 203. Prazo para o RÉU.)\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022643-3 PAULO RAMALHO JARDIM (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . .\r\n\r\n... Após, ao Impugnado.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031338-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CONDOMINIO SOLAR DOS PILARES (Adv. LUIS ANTONIO DOS SANTOS). . ... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.014143-5 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x AURINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). . \r\n\r\n... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014535-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x CORDELIA MARIA DE CARVALHO FILGUEIRAS (Adv. PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES, EDUARDO SANTOS DA SILVA). . ... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 774706"
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                            "774707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0016665-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO, LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANCAS S/A (Adv. LUIS EDUARDO REZENDE). . 1- Fls. 370/371: O pagamento efetuado pela Ré se deu no Banco do Brasil quando deveria sê-lo no Posto CEF/JF/RJ. Assim, informe a depositante o endereço da agência onde se encontra o depósito. Em seguida, expeça a Secretaria ofício ao Banco do Brasil determinando a conversão do depósito em favor do BACEN, conforme os dados fornecidos às fls. 373/374, encaminhando cópia das referidas folhas.\r\n\r\n2- Fls. 373/375: Intime-se, por publicação, a parte devedora/SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S/A, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, o complemento da dívida baseada em título judicial (R$ 175.599,40), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 375, em 05/08/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se pessoalmente a parte credora/BACEN para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0931466-0 MANOEL ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIS FABIANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALED PERRY). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 89.0015929-1 LEILA CAMPOS SALEWSKI E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEIKA MARTINS RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0075178-3 DENISE DA FONSECA MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o determinado no art 12 da Resolução n.º 438/CJF de 30/05/2005, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E/TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024736-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008838-8 JAIR JOSE DIAS GONCALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0015800-6 ODILON DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0022198-2 WILSON KING S/A (Adv. CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES, RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o determinado no art 12 da Resolução n.º 438/CJF de 30/05/2005, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E/TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001485-1 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030568-7 ANDREIA DE AVILA BORGES (Adv. PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007696-8 BSI DO BRASIL LTDA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x ANALISTA DA GERENCIA DE FILIAL DE LICITACOES E CONTRA TACOES NO RIO DE JANEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela Impetrante às fls. 354, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, devendo, nesta oportunidade, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002380-0 FORT TOUT CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x SECRETARIO GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora sobre o constante da certidão do oficial de justiça (fl. 69) no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 94.0006966-9 CIMOBRAS - CIA/ DE MOLAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA, ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . ... Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os RPVs/Precatórios.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013205-0 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela Autora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 92.0052713-2 ZELY DA ROCHA FREITAS E OUTRO (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 284) \r\n\r\n[...]\r\n\r\n3- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5- Na hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 774707"
                            ],
                            "774708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001278-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO x EVANDRO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA. . \r\n\r\nFls. 22 - Defiro. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024547-5 CARLOS VASQUES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a desistência do exeqüente em promover a execução do julgado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520647-3 CAMILLE PETRUCCIO URAGO BRANDAO (Adv. ADEMAR VIDAL NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 264,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAMILLE PETRUCCIO URAGO BRANDÃO ajuizou a presente Ação Ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, mas não efetuou o preparo até a presente data.\r\n\r\nRegularmente intimada para efetuar o pagamento das custas judiciais, a autora não se manifestou.\r\n\r\nEm face do exposto, cancele-se a distribuição, nos termos do artigo \r\n\r\n257 do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000733-6 MARCOS ANTONIO DA SILVA BECKER (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHomologo a desistência e decreto a extinção do processo.\r\n\r\nOportunamente, atenda-se eventual pedido de desentranhamento de documentos, mediante permanência de cópias autenticadas nos autos, exceto procurações. \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.016306-0 ADEMIR FALEIRO E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de fls. 144/154, para fins de reconhecer a nulidade absoluta dos atos processuais praticados a partir do despacho de fl. 93, lamentavelmente.\r\n\r\nCite-se o Banco BRJ S/A. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009264-7 MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de fl. 29, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000676-0 MARCIA CRUZ CARMO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a Ré proceda, em até 90 (noventa) dias, à realização das obras necessárias à restauração do imóvel objeto dos autos, devendo deixá-lo tal como se encontrava anteriormente à vistoria realizada pela própria CEF, e que, como se sabe, precede a liberação de qualquer financiamento habitacional dessa espécie. \r\n\r\nDetermino, ainda, que a CEF arque com o valor dos aluguéis relativos ao imóvel em que a Autora encontra-se residindo, até a plena conclusão das obras acima determinadas, o que deverá ser oportunamente comprovado a este Juízo. \r\n\r\nPara fins de viabilizar o pagamento desses aluguéis, a Autora deverá trazer aos autos, em até 5 (cinco) dias, a cópia do respectivo contrato de locação (relativamente ao imóvel em que se encontra residindo), bem como o recibo do último mês pago, a fim de que se verifique qual seu valor atual.\r\n\r\nCumprido o parágrafo acima, a CEF deverá disponibilizar a quantia correspondente, até o último dia útil de cada mês, em conta corrente existente em nome da Autora, preferencialmente na própria CEF.\r\n\r\nA demandante, de seu turno, deverá permanecer em dia com o pagamento das prestações do financiamento em tela, sob pena de revogação da tutela ora concedida.\r\n\r\nEm réplica. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.005450-7 INACIO JOAO CARDOSO E OUTROS (Adv. FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o esclarecido pela CEF à fl. 318, bem como sua manifestação informando o cumprimento da obrigação (fls. 323/324), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com relação ao autor INÁCIO JOÃO CARDOSO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, bem como quanto ao autor FRANCISCO CARLOS FERNANDES, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.011995-3 MARILDA MONTENEGRO SILVA DE FREITAS TEIXEIRA (Adv. SONIA BRAGA BARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 144 Custas pa ra Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011560-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x JORGE FERNANDO DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de fl. 86, revogo a antecipação de tutela e INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012915-0 HOLANDA SIERRA PEREZ (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA transação é forma de autocomposição da lide pelas partes, através de mútuas concessões, cabendo ao magistrado apenas observar a existência dos requisitos que autorizem a homologação, quais sejam, que o direito transacionado seja de natureza patrimonial e disponível; que as partes detenham plena capacidade para o negócio e que o este tenha forma prescrita e não defesa em lei. Ocorrendo a presença concomitante dos requisitos citados deverá o juiz extinguir o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nNo caso em exame ocorre a coexistência dos três requisitos autorizadores da transação.\r\n\r\nPosto isto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre HOLANDA SIERRA PEREZ e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001537-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x GILBERTO PINHEIRO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de fl.47, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017758-6 SEBASTIANA NASCIMENTO SILVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 267,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021753-5 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, JUNIA GARCIA GIGLIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações de fls. 124 e 127, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024668-7 JOAO BORGES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003006-3 PAULO ANTONIO DIAS MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE DE PAULA E SILVA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032217-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARISA ARANDAS DE MELO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003127-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ELMIRA FERREIRA PARA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de fl.66, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.004759-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal- CEF, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.019307-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x WILSON LEMOS FREIRE JUNIOR (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 94/95), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003896-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x RODOLFO LEAL DE SERPA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 23/24), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do documento de fls. 05, que deverá ser entregue ao réu, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003730-2 ROSIVANIA ALVES SANTOS (Adv. SERGIO CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL ajuizada por ROSIVANIA ALVES SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando comprovar a sua condição de companheira do falecido Sr. Jorge dos Santos Souza, a fim de receber AS verbas referentes ao PIS e FGTS junto à CEF, bem como as verbas rescisórias junto à DISBARRA - Distribuidora de Veículos Ltda.\r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 07/54\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 55.\r\n\r\nIntimada, a Caixa Econômica Federal informou às fls. 59 e 87 que todo o numerário contido nas contas vinculadas de FGTS em nome do de cujus foi transferido à disposição do Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, onde tramita o processo de inventário dos bens por ele deixados (nº 206.001.084358-9). \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO presente procedimento deve ser extinta por ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, pois em tendo sido transferidos os saldos de PIS e FGTS para uma conta à disposição da Justiça Estadual, não há interesse em se “provar” nada perante a Caixa Econômica Federal - CEF, haja vista que os valores não mais encontram-se lá depositados.\r\n\r\nA Autora deve, se for o caso, ajuizar ação visando ao reconhecimento da união estável perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nPor conseguinte, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAnte o posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, IV e 295, III/CPC, deixando de condenar a Autora no pagamento de honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante cópia a ser substituída dos nos autos, excluindo-se o instrumento de mandato.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 774708"
                            ],
                            "774709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022779-7 NORMA DA FONSECA CASTEX (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista o determinado no art 12 da Resolução n.º 438/CJF de 30/05/2005, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E/TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004082-0 SORVETERIA E LEITERIA MAR LTDA (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022355-5 CELIA REGINA BRUM MAGALDI PARAVATO (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030410-5 ANALITES CAMACARI DE LIMA SILVA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0010506-7 EUNICE CUNHA E SILVA E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista o determinado no art 12 da Resolução n.º 438/CJF de 30/05/2005, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E/TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002866-9 PAULO ROMERO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016138-6 MARCIA CAETANO CHAVES (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019907-6 MARIA DO ROSARIO TEOTONIO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA LONTRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007671-2 AUGUSTA AURELIA SIDRIM BARATA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020641-3 LAURIDES SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009928-2 JULIETA MILHOMEM CAMINHA MATTOS (Adv. RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA, LUIS PACHECO MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante os bem articulados argumentos contidos na petição inicial, entendo por bem estabelecer prévio contraditório, até mesmo a fim de que este Juízo disponha de mais e melhores elementos para formar sua convicção.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se, devendo a União Federal manifestar-se, em 5(cinco) dias, acerca do pedido de antecipação de tutela aqui formulado, sem prejuízo do prazo legal de resposta.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte ré, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pleito antecipatório da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023610-3 JANAINA OLIVEIRA DA SILVA DA CONCEICAO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n'13 - 2006.51.01.013481-5 JOAO DO ROSARIO - ESPOLIO REP/ P/ EDILEUSA ALVES DO ROSARIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BIPLAN BRITO IMOVEIS E CONSTRUCAO LTDA. . Fls.106 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015530-2 SHIRLEI APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Mantenho a decisão de fl.216.\r\n\r\nAdmito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\nO agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\nManifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0309762-5 PARTE BAIXADA (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS) x MARIA LINEUZA DE ANDRADE SANTOS (Adv. JORGE SANTIAGO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo em vista o determinado no art 12 da Resolução n.º 438/CJF de 30/05/2005, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E/TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.007664-3 PAULO NATAL CORREA MACHADO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.024061-4 ORLANDO EULALIO MACHADO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 132/133 - À parte autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009606-5 JOSUE DA SILVA MOTTA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . 1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização do saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475, I, do CPC) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no título judicial exeqüendo, mediante depósito em conta bancária à disposição do Juízo.\r\n\r\n2 - Cumpridas as obrigações no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a pertinência da fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5º, do CPC, para cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n4 - Não efetuado o pagamento espontâneo, caberá a parte autora adotar as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa relacionada aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009678-1 ONCOFISIO SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA S/C (Adv. MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA, SEBASTIAO FIORETT) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNO GARCIA REDONDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 89.0011328-3 BANCO BOAVISTA S/A (Adv. SIMONE LAHORGUE NUNES, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA DE PAULA FONSECA, MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Regularize a parte Autora sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de que seja expedido o alvará mencionado no despacho de fls. 697.\r\n\r\nCom a vinda da procuração, expeçam-se o respectivo alvará, na forma do item 2 do referido despacho, dando-se prosseguimento aos demais itens.\r\n\r\n21 - 98.0006427-3 BANCO NACIONAL S/A- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. ANA CRISTINA VOIGT) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007525-3 DORA DE ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv. HUGO LEITE JERKE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. \r\n\r\nColha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011041-1 VINICIUS FIGUEIREDO DE CASTRO (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Trata-se de pedido de liminar, objetivando o desligamento do Impetrante do Quadro dos Servidores Militares da Marinha independentemente do pagamento da indenização prevista na legislação militar.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Administração negou o seu pedido de desligamento do serviço ativo, com fulcro no art. 116, inciso II, §1O, da Lei 6.880/80, que condiciona o deferimento do pleito à prévia indenização, o que reputa redundar em grave prejuízo, uma vez que foi convocado para um processo seletivo no próximo dia 25/05/2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nEm uma análise superficial, entendo que o requerimento de demissão voluntária do Impetrante é um direito que lhe é conferido pelo próprio Estatuto dos Militares, notadamente nos artigos 50, inciso IV, ”p” e 115, inciso I, da Lei 6.880/80, não sendo razoável condicionar a formalização de tal demissão ao pagamento de qualquer indenização. \r\n\r\nNesse sentido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIAO, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 73549, Processo: 200851010002385/RJ, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU 16/02/2009, p.166; AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 73304,Processo: 200851010002397/RJ, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJU 08/09/2008, p.337.\r\n\r\nPresente a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável decorre dos prejuízos que o Impetrante poderá sofrer, ficando impedido de se apresentar em fase de treinamento constante de processo seletivo para emprego, que será realizada no dia 25/05/2009 (cf. doc. fl. 13). \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR e determino que a autoridade coatora efetue o desligamento do Impetrante a partir da data do requerimento administrativo, abstendo-se de aplicar ao mesmo qualquer ato de punição ou constrangimento com esta motivação. \r\n\r\nRessalto que a União Federal poderá exigir, pelos meios cabíveis, eventual indenização prevista na Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, bem como para apresentar as informações no prazo legal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 96.0015503-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x PAULO ROBERTO MELLO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade, e REJEITO-A, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça ao Réu.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 93.0025136-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ORLANDO VIEIRA FERREIRA (Adv. PEDRO LUCIANO TENUTO, SHEILA REGINA FERRACO BRANT). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.019623-0 MNK HUMAITA RESTAURANTE LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021858-0 JANAINA OLIVEIRA DA SILVA DA CONCEICAO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 774709"
                            ],
                            "774934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019371-0 SILVIO GOMES NOGUEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023812-1 JOAO FLORINDO SUZAN ME (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009636-0 CRISTIANE MARCELY TENORIO BARROS (Adv. CRISTIANE MARCELY TENORIO BARROS RIBEIRO) x RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta a teor do disposto no art. 3o, caput e seu parágrafo 3o da Lei n. 10.259/01, não sendo a escolha do rito uma faculdade da parte, e que o objeto da lide não se enquadra nas exceções dos incisos I a IV do §1o do referido art. 3o, tampouco nos incisos do art. 6o. do Provimento n. 1, de 06/22/01, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente ao bem perseguido e, assim sendo, o feito será processado e julgado perante um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária, o que importará em renúncia a qualquer crédito excedente a 60 salários mínimos (art.17 da Resolução No. 30 de 22.11.2001 do TRF da 2a. Região). \r\n\r\nDo contrário, emende o(a) autor(a) a inicial, no mesmo prazo, indicando valor da causa correspondente ao bem perseguido, devendo, ainda, fornecer declaração de isento do IR, em razão da gratuidade de justiça requerida ou, alternativamente, recolher as custas devidas e, ainda, indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012236-1 YARA ROCHA BROWNE (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006181-6 JOSE GENTIL PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Fls. 154. Diga o autor.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020831-1 LUCIA HELENA FERREIRA PERES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029689-3 ELYDIO NUNES VIANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017908-0 RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 165 /181 - Diga o autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.016048-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOAO ROMEU (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006997-1 EDUARDO VAZ DE ALMEIDA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, CARLOS ALBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005265-7 ADEMIR FERNANDES (Adv. ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007007-6 JOSE HOMEM DA COSTA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . 1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização do saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475, I, do CPC) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no título judicial exeqüendo, mediante depósito em conta bancária à disposição do Juízo.\r\n\r\n2 - Cumpridas as obrigações no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a pertinência da fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5º, do CPC, para cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n4 - Não efetuado o pagamento espontâneo, caberá a parte autora adotar as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa relacionada aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021796-8 JAIR AUGUSTO DE CASTRO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026880-0 JOAO FRANCISCO DE SOUZA LIMA (Adv. THIAGO LOYOLA CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nIndefiro a realização das provas requeridas pelo Autor, visto que são desnecessárias ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028225-0 CELIA RAMOS PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nAo(s) autor(es) para que promova querendo a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000527-1 PRESSIGRAF COMERCIO E SERVIÇOS GRAFICOS LTDA E OUTRO (Adv. TIAGO LEZAN SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013115-0 NEUZA DE SOUZA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520242-0 EDIVARDO CHAVES ZARANZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do não cumprimento do determinado às fls. retro, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha o autor as custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520425-7 CALLISPHORO BISMARCK (Adv. LUCIANE DA COSTA AGUIAR, JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida, devendo o autor recolher as custas judiciais no prazo de 05 (cinco ) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.800163-1 IVANILDA JOSEFA DA SILVA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta a teor do disposto no art. 3o, caput e seu parágrafo 3o da Lei n. 10.259/01, não sendo a escolha do rito uma faculdade da parte, e que o objeto da lide não se enquadra nas exceções dos incisos I a IV do §1o do referido art. 3o, tampouco nos incisos do art. 6o. do Provimento n. 1, de 06/22/01, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente ao bem perseguido e, assim sendo, o feito será processado e julgado perante um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária, o que importará em renúncia a qualquer crédito excedente a 60 salários mínimos (art.17 da Resolução No. 30 de 22.11.2001 do TRF da 2a. Região). \r\n\r\nDo contrário, emende a Autora a inicial, no mesmo prazo, indicando valor da causa correspondente ao bem perseguido, devendo ainda apresentar cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida ou, alternativamente, recolha a Autora as custas devidas.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008652-4 ANGELINO MOREIRA LOURENCO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021333-7 MARIA ZELIA CHAGAS DE SOUZA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . “...2 - Cumprido o item 1, dê-se vista à Impetrante pelo mesmo prazo. \r\n\r\n3 - Decorridos sem que haja manifestação ou nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028307-6 MARLY DIAS DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL. . Fls. 78/79 e 81/82 - Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, dentro dos quais deverá requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005481-0 CELINA MORAES DE CASTRO LEAL (Adv. MILTON CESAR DE CASTRO LEAL) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. . \r\n\r\nPROCESSO N. 20095101005481-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAo analisar o constante da certidão de fl. 82, bem como da petição de fl. 83, verifica-se que as Autoridades Coatoras se encontram sediadas em Brasília-DF.\r\n\r\nPor sua vez, como bem expõe o mestre Hely Lopes Meirelles, no seu “Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção “Habeas Data”, editora Revista dos Tribunais, 13a. edição, páginas 44 e 45:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial, com recurso para o Tribunal Regional Federal. (...) \r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou o tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente”. (grifos nossos)\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A competência para apreciar o “mandamus” define-se pela autoridade apontada coatora” (STJ- 1a. Seção, MS 591- DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 11.12.90, DJU 4.3.91, p. 1959).\r\n\r\n“O juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora” (RSTJ 2/347).\r\n\r\nE é irrelevante que o impetrante seja domiciliado em outra seção que não a da sede da autoridade coatora (RSTJ 45/68).” \r\n\r\nPor oportuno, cumpre transcrever a lição da ilustre Professora Lúcia Valle Figueiredo, no seu livro “A Autoridade Coatora e o Sujeito Passivo do Mandado de Segurança”, editora Revista dos Tribunais, 1991, página 12, perfeitamente aplicável ao caso em questão:\r\n\r\n“Em outras palavras, contra autoridade, sediada no interior, serão competentes os juízos das respectivas comarcas, porque é indispensável que haja essa imediatidade entre o juiz e a autoridade coatora. Isto é, o primeiro haverá de ter jurisdição sobre o segundo. Essa necessidade decorre das peculiaridades do mandado de segurança, que envolve celeridade, rapidez, imediatidade na prestação de informações e nas ordens expedidas pelo Judiciário, inclusive para efeitos de expedição e cumprimento da própria medida liminar.” (grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juízos Federais de Brasília -DF. \r\n\r\nOutrossim, com base no § 2o. do art. 113 do Código de Processo Civil, considero nulos os atos decisórios e determino a remessa dos autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 15ª VARA FEDERAL\r\n\r\n25 - 2009.51.08.000399-1 TATIANA MARIA FERREIRA (Adv. VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES) x CHEFE DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-GEXRJC/INSS/RJ. . Traga a Impetrante, em 10 dias, cópia da declaração de isento do IR, caso em que, cumprido o determinado, fica desde já deferida a gratuidade de justiça, ou, alternativamente, recolha as custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1.533/51), devendo a Impetrante, para tanto, fornecer as cópias dos documentos que instruem a inicial para acompanhar a contrafé.\r\n\r\nVindas as informações, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.022384-7 HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. WILLIAM CHIEZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009747-9 MARIA DO CARMO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS (Adv. KARLA MOREIRA BATISTA, ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 102/103, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000430-1 MARIA LUCIA GUEDES PEREIRA MONTENEGRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o determinado no art 12 da Resolução n.º 438/CJF de 30/05/2005, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E/TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.019803-2 BIG DOG DO HUMAITA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001607-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ANA REGINA TEIXEIRA DA SILVA. . Fls.68. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.019278-9 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018775-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x MARCELO ABRANTES MARTINS E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005317-0 CONDOMINIO VILLAGE PAVUNA (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls.124. Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2008.51.01.001650-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ELIEZER ARAUJO DA SILVA. . Fls. 14. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 774934"
                            ]
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                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0003279-5 JOSE NIRALDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Insurge-se o autor quanto aos valores exequendos já fixados em sede dos Embargos à Execução, de cuja atualização discorda. \r\n\r\nNão há erro material nos cálculos (fls. 24/29) que fundamentaram a sentença dos Embargos à Execução (fls. 35/36), restando consolidado aqueles valores - R$ 11.381,51 em 20/02/2001.\r\n\r\nQuando da emissão das requisições, o sistema automaticamente faz a correção monetária destes, retroagindo “in casu” até 20/02/2001, inexistindo mora ante a ausência de resistência ao crédito manejado. \r\n\r\nPortanto, nada para decidir quanto aos cálculos, que reputo coberto pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nDestarte, refletindo com maior profundidade sobre o assunto, tenho por desconsiderar a decisão de fls. 164, restaurando os efeitos da decisão de fl. 160, determinando a Secretaria a expedição imediata das requisições, já por demais protelada.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019411-5 PAULO NOGUEIRA DE ANDRADE SOBRINHO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Defiro o requerido às fls.239, com o que determino a expedição de ofício à PETROS para que informe ao Juízo os valores das contribuições efetuadas pela fundação, bem como, pelos Autores (informar o CPF de todos os autores no ofício), mês a mês, no período de jan/1989 a dez/1995, devendo, ainda, informar, discriminadamente, o quantum retido a título de Imposto do Renda pela responsável tributária.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à parte autora, por 20 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000833-3 THIMOTEO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 4309 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da concordância da União como os honorários depositados, Julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002596-0 CIDACEL - COM/ IND/ DE AZEITES CENTRAL LOUSANENSE (Adv. MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 2666/2675 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando a decisão antecipatória de tutela de fls. 280/282, afastar a penalidade de perdimento de bens, relativamente às mercadorias atinentes ao Conhecimento de Transporte n.º SETRIOC 0006, autorizando, em definitivo, sua reexportação.\r\n\r\nCondeno a União Federal/Fazenda Nacional ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, em vista da complexidade da demanda, grau de zelo profissional demonstrado pelos patronos da Autora e, sobretudo, tempo de tramitação do processo, fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, sem alteração desse decisum, expeça-se alvará de levantamento, em favor da Autora, no tocante ao depósito judicial efetivado nos autos.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018665-3 EUNICE DE FARIA PESSOA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 2662/2665 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), motivo por que condeno a UNIÃO a pagar aos Autores as parcelas referentes à pensão especial de ex-combatente (art. 53, II, do ADCT), vencidas a partir de 30/07/1997, compensados os benefícios e vantagens também relativos à condição de ex-combatente, que porventura tenham sido pagos aos Autores, no mesmo período, incluídos nos proventos de reforma/benefícios de pensão militar por eles percebidos. \r\n\r\nDevem ser compensadas, ainda, as parcelas já pagas pela União, sob o mesmo título.\r\n\r\nPor terem os Autores sucumbido de parcela mínima do pedido, condeno a União ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pelos Autores, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 maio de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015289-9 MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 1453 . Por estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006099-2 VALERIO DE SOUZA COSTA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPela análise dos presentes autos, verifico que o autor firmou contrato com a CEF, em 18 de novembro de 1991 (fls. 46/52), para o mútuo da quantia de Cr$ 181.377.558,00 (item 2.4 - fl. 46), tendo, posteriormente, em abril de 1999, celebrado termo de renegociação com aditamento e re-ratificação de dívida originária de contrato.\r\n\r\nVerifico, outrossim, que a causa de pedir sustentada pela parte autora, em síntese, é a nulidade da referida renegociação por afronta aos princípios consumeristas e aos princípios norteadores do Sistema Financeiro de Habitação, sobretudo pela alegada exclusão do Plano de Equivalência Salarial como forma de reajuste das prestações como anteriormente avençado. \r\n\r\nPara a análise da validade jurídica da pretensão deduzida, no item 4.a de fl. 39, é imprescindível que este Juízo verifique se o termo de renegociação firmado entre as partes está eivado ou não de algum vício de legalidade a suscitar a nulidade pretendida. Ocorre, porém, que, da leitura do termo de renegociação, não se é possível aferir pela cópia apresentada às fls. 53/56, quais os parâmetros utilizados pela CEF para a quitação do mútuo objeto dos autos. Isto porque as cláusulas que compõem o referido termo fazem menção a dados supostamente existentes no quadro D do instrumento - a exemplo do valor total da dívida na data da renegociação, da taxa de juros, do sistema de amortização e do prazo de amortização utilizados - que, conforme se verifica à fl. 53, encontram-se em branco. Acrescido a esse fato, inexiste na cópia apresentada identificação do devedor ou assinatura identificável do devedor ou do procurador da empresa ré.\r\n\r\nAssim, para o melhor deslinde da presente demanda, determino à CEF que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia integral do termo de renegociação da dívida do autor, sobretudo dos dados constantes nos quadros A, B, e D do referido contrato, devidamente assinado pelos prepostos da CEF e pelo autor.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0004419-2 MARIA ALBERTINA PINTO LOPES E OUTROS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Dê-se vista aos autores Marcelo Pinto Lopes e Cristina Pinto Lopes para que informem ao Juízo se lograram êxito quanto ao levantamento das verbas depositadas nas contas 0625.005.16004592-3 e 0625.005.16004473-0, na forma da decisão de fl. 359.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011744-5 JOSE MANOEL GONZALEZ MARTINEZ (Adv. PABLO DOMINGUEZ MARTINEZ, VITOR PENNO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 4285/4289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 275,87. . Do exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF no pagamento do percentual de 8,04%, incidente sobre o saldo da conta de caderneta de poupança n( 00566094-7, Agência Almirante Barroso, da titularidade do autor, no mês de junho de 1987.\r\n\r\nA correção monetária deverá obedecer os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, estes a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante a norma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022397-0 LINHA AMARELA S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Impetrado) a sua resposta.\r\n\r\nApós a manifestação do MPF, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004907-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO PETUNIA (Adv. TANIA MARIA MAHMED BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do Art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 24/06/2009, às 15h30min, devendo ser intimado, pessoalmente, o preposto da CEF, com poderes para transigir em juízo, munido dos mesmos poderes. Esclarecendo que a contestação deverá ser apresentada em audiência. \r\n\r\nCientes as partes de que as testemunhas, se arroladas, deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0016356-5 LUIZ CARLOS CRISPIM E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 4279 . Sentença\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 245/246 e 249/254, para que produzam seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 741, VI do CPC, em relação aos autores remanescentes LUIZ CARLOS CRISPIM, ALBINO DE SOUZA CORREA, DAMIÃO DA SILVA LIMA, MARIO VIEIRA DOS SANTOS, FERNANDO HENRIQUE BARROS, ESTELIA OLIVEIRA CORREIA, VALTER DA PONTE PACHECO e JOEL DE BRITO GRION, salvo quanto a última cláusula inserida no verso do termo de adesão no título \"informações importantes\" - que implica disposição de crédito não pertencente aos sujeitos da transação, e sim ao advogado que patrocina a causa -, e que por isso, pode ser objeto de execução, nestes autos, na forma dos artigos 652 e seguintes, do CPC, pelo respectivo credor, caso haja condenação neste sentido.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n13 - 98.0021998-6 AMILTONVICENTE DE MELO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 4277/4278 . \r\n\r\n1 - Vistos, etc.\r\n\r\nA documentação apresentada pela CEF (fls 331/348), em relação aos autores AMILTON VICENTE DE MELO, ALBERTO LOPES ROCHA, MAURÍCIO BARBOSA DE JESUS e SALVADOR DOS SANTOS comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada do autor, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nTendo em vista que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vicio manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação consubstanciada no referido Acordo, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 741, VI do CPC, em relação ao autor AMILTON VICENTE DE MELO, ALBERTO LOPES ROCHA, MAURÍCIO BARBOSA DE JESUS e SALVADOR DOS SANTOS, salvo quanto à última cláusula inserida no verso do termo de adesão no título “informações importantes” - que implica disposição de crédito não pertencente aos sujeitos da transação, e sim ao advogado que patrocina a causa -, e que por isso, pode ser objeto de execução, nestes autos, na forma do artigo 475-J, do CPC, pelo respectivo credor, caso haja condenação neste sentido.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se.\r\n\r\n2 - Quanto aos remanescentes OSCAR FRANCISCO ALVES DA SILVA, JOSE ANTONIO DE SOUZA e também JOSE AUGUSTO PRIMA DE FIGUEIREDO LIMA, informe a parte autora se há algo a requerer, com base na petição de fls. 427 e 428, tendo em vista a realização dos créditos nas respectivas contas fundiárias (fl. 603).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003928-4 NILSON CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO - EP/ CACILDA CAVALCANTI (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 2658/2661 Custas para Recurso - Autor: R$ 188,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à CEF que libere, definitivamente e de uma só vez, a totalidade do saldo existente na conta vinculada de FGTS n.º 59960300036974/14274, de titularidade do falecido Sr. Nilson Cavalcanti de Albuquerque, em favor do Espólio.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007208-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FABIANO GONÇALVES GUIMARAES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 4280 . \r\n\r\n(B2) \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 42), por procurador munido de poderes específicos (cf. fl. 51/53).\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a(s) procuração(ões), mediante cópia (s). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.024026-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x CAUBI BARROSO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 4280/4284 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, acolhendo, em parte, os presentes Embargos à Execução, fixar o valor da execução em R$ 110.181,62, atualizado até dezembro de 2004, conforme cálculos de fls. 844/868 dos autos principais.\r\n\r\nTendo a embargante decaído de parte mínima do pedido, condeno os embargados em custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nNo tocante à petição de fls. 73, indefiro o pedido de prioridade na tramitação, uma vez que os autores não se encontram resguardados pela norma disposta na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 775510"
                            ],
                            "775511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013862-0 HELIO LUIZ GONCALVES FERNANDES (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 94.0048465-8 MARCO ANTONIO LUCIDI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUC. TEC. CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET - CSF (Adv. LEA PONTES CASTELLO BRANCO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Retornando os alvarás com chancela de pagamento, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 00.0435529-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARTINHO NEVES MIRANDA, MARCELO L. Q. DA SILVA) x VLASTIMIR ARAMBASIC (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE ARAMBASIC - ESPOLIO - REP/ GINA ARAMBASIC (Adv. SEM ADVOGADO) x GINA ARAMBASIC (Adv. SEM ADVOGADO) x MARILENA MORGADO ARAMBASIC (Adv. SEM ADVOGADO) x ARCO FLEX S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de intimação da executada, relativo à penhora realizada, no endereço fornecido à fl. 377.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009097-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ROSA REGINA JUSTEN DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF para em 30 (trinta) dias apresentar o originais dos documentos de fls. 08/11 e promover o regular andamento do feito, sob as penas do art. 267, III, CPC.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0439087-3 UNIGAS INTERNATIONAL (Adv. MARCELE CONCEICAO LOYOLA, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA, MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0008646-0 LUIZ RENATO BARBOSA SOARES (Adv. GISELA VELLOSO CAFE, MARIA FRANCA DA COSTA MICELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2008 . Com o único propósito de atender ao contido no ofício-circular nº 28/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e tendo em conta a sugestão prestada pela colenda direção do foro, no ofício nº2008/07341, determino a realização da presente medida, consubstanciada na execução das rotinas de movimentação processual necessárias à regularização dos assentamentos do presente processo no registro de estatísticas de fases processuais da Justiça Federal, sem qualquer reflexo nos prazos processuais e sem necessidade de intervenção das partes. \r\n\r\nE em razão do Ofício Circular nº 056/2008 de 29/10/2008, do Exmº Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região, informo que foi prolatada sentença nos presentes autos, pelo Juízo da 16ª Vara Federal, devidamente registrada, datada de 27 de maio de 1992, cujo dispositivo está abaixo transcrito:\r\n\r\n“Curvando-se, ademais, á evidência de que, sendo inconstitucional a própria instituição do empréstimo compulsório em causa (Dec-lei nº 2.288/86 art. 10), não há como reconhecer legitimidade na cobrança do encargo nos exercícios subseqüentes ao ano de 1986, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno a União Federal a restituir ao(s) Autor(es) a importância recolhida a conta do empréstimo compulsório exigido pelo art. 10 do Dec-lei nº 2.288 de 23.07.86, sobre o qual abonar-se-ão juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167, parágrafo único) e correção monetária calculada na forma da Súmula nº 46 do antigo TFR.\r\n\r\nResponderá a União Federal, outrossim, pelas custas em reembolso e verba honorária de 5% 9cinco por cento) do valor do “quantum” apurado em liquidação (CPC art. 20§ 4º)\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023050-6 MELISSA DE SOUZA GAMA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Certifique-se quanto a ausência de manifestação da ECT sobre o despacho de fl. 93.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 89.0013294-6 ADOLPHO OLIVEIRA E ASSOCIADOS CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Converta-se em renda da União conforme o pedido de fl. 624-v.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União/PFN, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 775511"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "774243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 95.0001489-0 BANCO VETOR S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES, RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Trata-se de Mandado de Segurança proposto por BANCO VETOR S/A no qual foi proferida sentença que julgou o pedido procedente para desobrigar o impetrante do recolhimento de contribuição do FINSOCIAL a partir de 30.03.92, bem como permitindo a compensação da importância recolhida a maior, referente ao período de 30.10.89 a 31.08.90, em relação às parcelas vincenda contribuição sobre o lucro. Tal sentença confirmou, portanto, a liminar concedida em 30.01.1995 (fl. 50 e fls. 63/70)\r\n\r\nMuito embora a sentença tenha sido mantida em segunda instância (fls. 115), o Superior Tribunal de Justiça decidiu reformar o acórdão recorrido para indeferir a compensação das contribuições recolhidas indevidamente a título de FINSOCIAL com débitos da CSSL. Esta decisão transitou em julgado em 05/04/2001, conforme certidão de fls. 160.\r\n\r\nOs autos então retornaram à primeira instância e foram arquivados.\r\n\r\nPosteriormente o autor, com a nova denominação de VETOR NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES S/A requereu o desarquivamento do feito (fls. 195/207.\r\n\r\nA partir daí travou-se nova discussão nos autos em relação à possibilidade ou não de compensação dos créditos tributários da autora com os débitos decorrentes do FINSOCIAL referente ao período entre janeiro e março de 1992.\r\n\r\nOra, entendo que o autor tenta instaurar nova demanda em um feito findo e acabado. Ademais, não se trata de descumprimento da decisão judicial proferida nestes autos uma vez que não foi objeto do dispositivo transitado em julgado a ilegalidade da Instrução Normativa no. 210/2002 que o autor passou a questionar neste momento.\r\n\r\nAssim, considero a via utilizada pelo autor inadequada para atingir os fins que almeja, pelo que determino a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0003078-6 YOLANDA INNECIO VIEIRA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à autoridade coatora para ciência e cumprimento do acórdão de fl. 151.\r\n\r\nNo que tange ao item “b” das petições de fls. 177 e 179/180, indefiro o requerido por entender ser a via mandamental inadequada para tal pedido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019978-6 INCA COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. ALESSANDRA ENGEL, RICARDO A MAGRO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005414-9 EDUARDO CORREA MARTINS DE AGUIAR (Adv. PAULO ROBERTO MARTINS DE AGUIAR) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. . Recebo a apelação de fls. 126/134 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões, querendo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006654-5 MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. FABIO BISKER) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA REGIÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009408-5 PATRICK TRANSMONTANO LOPES (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 89/92 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões, querendo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009448-0 JOSE LEANDRO TAVARES DE SANTANA (Adv. MAURILIO RAMOS DE SÁ) x CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINAH DO BRASIL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão observo presentes os pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar.\r\n\r\nO impetrante almeja, através deste Mandado de Segurança com pedido liminar, a inscrição no Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, independente do limite de idade estabelecido no edital. Aduz que a imposição de que o candidato tenha, no máximo, 21 anos representa discriminação, já que uma pessoa de 23 anos, sua idade, em nada se diferencia fisicamente daquele que conta com 21 anos de idade.\r\n\r\nO edital em questão impõe como requisito para a inscrição, dentre outras, ter o candidato no mínimo 18 anos e no máximo 21 anos de idade até a data da matrícula no curso (item 3.2, letra c - fl. 21).\r\n\r\nNão vislumbro o fumus boni iuris uma vez que a Constituição Federal prevê a possibilidade de imposição de limite de idade como requisito para ingresso nas Forças Armadas(art. 142, X da CF), através de norma infraconstitucional.\r\n\r\nConsiderando que a Lei n.º 6.880/80 - Estatuto dos Militares - dispõe, no seu art. 11, que “Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional”, não vislumbro qualquer ilegalidade na inclusão do requisito idade no edital para o Concurso de Admissão no Curso de formação de Soldados Fuzileiros Navais.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nOficie-se ao Impetrado para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024026-6 CONSTRUFEL-CONSTRUTORA FERROVIARIA LTDA (Adv. HUGO RODRIGUES FIALHO) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS GERENCIA EXECUTIVA-CENTRO/RIO DE JANEIRO-DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009156-7 CAMBAUBA ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002776-6 SALINAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002237-9 DECIO ALVES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes da redistribuição dos autos a este Juízo, bem como de seu retorno do E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002009-4 DEIGO CAMPOLINA VIDAL (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x CHEFE DA SECAO DO SERVICO MILITAR REGIONAL DO MINISTERIO DA DEFESA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 178/181 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDIEGO CAMPOLINA VIDAL, qualificado na inicial, impetra mandado de segurança em face do CHEFE DA SEÇÃO DO SERVIÇO MILITAR REGIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA E OUTRO, com pedido de liminar, objetivando que seja suspensa a determinação de incorporação do impetrante ao serviço militar, liberando-o de prestar o serviço militar obrigatório, com a expedição de novo Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nAlega que foi dispensado do serviço militar obrigatório , por residir em município não-tributário e, dois anos depois, foi aprovado em exame vestibular para Medicina. \r\n\r\nApós formado, foi informado que foi incorporado ao Serviço Militar e que deveria se apresentar. Alega que não é aplicável ao caso o artigo 4º, § 2º da Lei 5.292/67.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 13/30, sendo as custas pagas, conforme fl. 31. \r\n\r\nLiminar deferida, às fls. 33/34, para suspender a ordem de comparecimento no dia 29/01/2009 para incorporação.\r\n\r\nInformações prestadas nas fls. 36/45, alegando a ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, à fl. 48, pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção na lide.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nOs artigos 1º e 4° da Lei n° 5292/67, abaixo transcritos, preconizam que os estudantes regularmente matriculados nos cursos de formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários têm direito ao adiamento do início do serviço militar até o encerramento do respectivo curso, começando, no ano seguinte, a prestação do referido serviço:\r\n\r\nArt 1º Em tempo de paz, o Serviço Militar prestado nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - pelos brasileiros, regularmente matriculados nos Institutos de Ensino, oficiais ou reconhecidos, destinados à formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários (IEMFDV), ou diplomados pelos referidos Institutos, obedecerá às prescrições da presente Lei e sua regulamentação. Na mobilização, compreenderá todos os encargos de defesa nacional determinados por legislação especial\r\n\r\n.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\nArt 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. \r\n\r\n§ 1º Para a prestação do Serviço Militar de que trata êste artigo, os citados MFDV ficarão vinculados à classe que estiver convocada a prestar o serviço militar inicial, no ano seguinte ao da referida terminação do curso. \r\n\r\n§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo. \r\n\r\n§ 3º Será permitida aos MFDV, excetuados os oficiais da reserva de 1ª classe ou remunerada, de qualquer Quadro ou Corpo, a prestação do Serviço Militar de que tratam êste artigo e seu § 1º, como voluntários, quaisquer que sejam os seus documentos comprobatórios de situação militar. \r\n\r\n§ 4º A Prestação do Serviço Militar a que se refere a letra a do parágrafo único do art. 3º é devida até o dia 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 38 (trinta e oito) anos de idade. \r\n\r\nData venia, não se aplica tal regra à situação do impetrante, eis que este não era estudante de Medicina no momento de sua dispensa de incorporação, tendo sido dispensado por residir em município não tributário, em 24/10/2000, conforme atesta o certificado de dispensa à fl. 18 e a declaração de fl. 20, pela qual o impetrante foi aprovado para o curso de Medicina no segundo semestre do ano 2002.\r\n\r\nApenas a título de esclarecimento, município não-tributário, para os fins do serviço militar obrigatório, é aquele município considerado pelo plano geral de convocação anual como não contribuinte para a prestação do serviço militar obrigatório ou serviço alternativo.\r\n\r\nOu seja, o termo em questão, definido no artigo 2º da Portaria nº 2681/COSEMI, de 28/07/1992, não tem sentido nenhum sob o enfoque jurídico. Não guarda nenhum sentido com o termo “tributário” na sua acepção conceitual. Esclarecido o significado do jargão militar utilizado para fundamentar a dispensa do impetrante, certo é que sua dispensa se deu por motivo diverso do contido na Lei 5.292/67.\r\n\r\nSendo assim, o ato de dispensa de incorporação do impetrante constitui ato jurídico perfeito, não tendo qualquer relação com adiamento concedido a estudantes, não sendo possível, sob pena de violação da segurança jurídica, admitir-se o retrocesso, para mudar seu fundamento, em decorrência de fato posterior, qual seja o ingresso no curso de Medicina.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nAcórdão. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 823887. Processo: 200602310304 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 17/04/2008 Documento: STJ000323730\r\n\r\nRelator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA\r\n\r\nEmenta: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR.DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.\r\n\r\n2. Ademais, não há como se aplicar a referida norma a quem sequer era estudante, porquanto a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar deferida e determinar que a autoridade impetrada proceda à anulação do ato de incorporação do impetrante, liberando-o de prestar o serviço militar obrigatório e expedindo novo Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o pólo ativo, eis que o nome do autor é DIEGO, e não DEIGO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002445-5 CEDAPS-CENTRO DE PROMOCAO DA SAUDE (Adv. ARNALDO GONCALVES DIAS) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Fls. 143/144: Dê-se vista à impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022735-4 PONTICELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que os autos foram remetidos ao E. Tribunal Regional Federal sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de manifestar-se acerca da sentença de fl. 259.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 251/258 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fl. 242.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à E. 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019321-0 EXCELENCIA EM SAUDE COMERCIO, IMPORTACO E EXPORTACAO LTDA (Adv. LUCYANNA JOPPERT L LOPES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. DANIELA STORRY LINS). . Defiro o requerido na petição de fl. 250. Dê-se vista à Procuradoria Geral do Estado para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 241, encaminhando-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024919-6 THEREZA CRISTINA GAGLIANONE (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . Fl. 55: Concedo novo prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento do despacho de fl. 51.\r\n\r\nFindo o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005854-8 EINZIG PROJETOS ESPECIAIS LTDA ME (Adv. MARCO ANTONIO GESUELLI) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - COMPEL/CMB. . EX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a perda de objeto da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019597-7 TECMAN SERVICOS TECNICOS PREDIAIS LTDA (Adv. ADAUTO NAZARO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL) x SUPERINTENDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -INFRAERO-DO AEROPORTO SANTOS DUMONT - RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 210/215: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Impetrante contra alegada omissão na decisão de fls. 206/209, que indeferiu o pedido de liminar objetivando a suspensão do procedimento instaurado para anulação do contrato de prestação de serviços contínuos de engenharia de manutenção de áreas verdes no Aeroporto Santos Dumont.\r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, que a decisão deixou de apreciar a questão da violação do duplo grau na esfera administrativa, haja vista que o prolator da decisão posterior à apresentação de defesa administrativa é o mesmo que lavrou a primeira decisão de anulação do contrato.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a existência de posicionamentos acerca do cabimento de Embargos de Declaração contra decisões interlocutórias, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não fosse, é de se considerar que a interposição de recurso contra decisão proferida pela autoridade competente não se confunde com a apresentação de defesa administrativa nos autos do procedimento inaugurado para anulação de contrato, presidido pelo Impetrando, enquanto Superintendente da INFRAERO.\r\n\r\nAssim, não vislumbro qualquer vício a ser corrigido na referida decisão, haja vista que foi garantida a ampla defesa na esfera administrativa, não tendo sido comprovada a interposição de recurso a ser eventualmente apreciado pela instância administrativa superior.\r\n\r\nPor fim, saliente-se que a legalidade do ato foi devidamente analisada por este Juízo quando da prolação do decisório que negou a liminar.\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774243"
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CLAUDIO BRANDT). . 1) Folha 214: designo novo leiloeiro, João Emílio de Oliveira Filho, indicado pela exeqüente União, que deverá ser pessoalmente intimada para ciência do presente encargo, bem como para designar a data para a realização do leilão do bem objeto do auto de fl. 171, reavaliado conforme o laudo de fl. 202, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias, a ser realizada no Átrio deste Fórum, conforme art. 705, inciso II, do CPC.\r\n\r\n2) Fica dispensada a publicação do edital de leilão, nos termos do artigo 686, §3º, do CPC. \r\n\r\n3) Após a resposta da leiloeira, intimem-se as partes para ciência do leilão, nos termos do artigo 687, §5º, do CPC, advertindo-se o executado que poderá remir os bens nos prazo legal (Verbete 121 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), com antecedência mínima de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4) Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação dos bens, realize-se o segundo leilão, observando-se as cautelas acima (Verbete 128 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n5) Em qualquer caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação, nos termos do artigo 686, §3º, do CPC.\r\n\r\n6) No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir as partes a respeito do artigo 690 do Estatuto Processual.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024340-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Folhas 417/418: por ora, mantenho a decisão antecipatória de tutela de fls. 324/325, que, inclusive, já é objeto de agravo de instrumento interposto pela União (fls.335, 394 e 395).\r\n\r\n2) Folha 432: tendo em vista a informação de fls. 435/436, aguarde-se a comunicação oficial do Egrégio T.R.F a respeito da decisão final a ser proferida no conflito de competência.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o processo, arquivando-se os autos em Secretaria, até a decisão definitiva no referido conflito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011506-8 ILO BAIAO DE JESUS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 10.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0022016-9 MARIA APPARECIDA SOUZA BORGES E OUTRO (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . 1) Folhas 524/525 e 533: proceda a Secretaria à anotação da advogada dos autores, conforme requerido.\r\n\r\n2) Tendo em vista que os contracheques ora fornecidos pelas autoras às fls. 597 e 606 demonstram que possuem capacidade econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, reconsidero a gratuidade de justiça deferida às fls. 95 e 97.\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de remessa dos autos à contadoria para elaboração dos cálculos exeqüendos, reconsiderando a decisão de fl. 273, item 2.\r\n\r\n3) Folhas 531/532: quanto ao requerimento das autoras para obtenção de novos documentos perante o Setor de Pagamento desta Seção Judiciária, saliente-se que não cabe ao juízo substituir a parte na produção de suas provas e atribuições, sem que ao menos esta demonstre que diligenciou e não as obteve por meios próprios.\r\n\r\nPosto isto, defiro à parte autora o prazo de 20(vinte) dias para obtenção dos documentos que entender necessários para elaboração dos cálculos exeqüendos, bem como para apresentá-los em conjunto com a ação de execução para pagamento dos valores atrasados, nos termos do artigo 730 c/c artigo 475-B, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 93.0019478-0 MARIA DO CARMO SANTOS VALLIM E OUTROS (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Tendo em vista a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008462-0 MARIA ESTER SERPA SANCHES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 140: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 20(vinte) dias, para ciência da documentação apresentada pela União às fls. 141/172, bem como para, em querendo, elaborar os cálculos exeqüendos e requerer a citação da União para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019200-4 WILSON RODRIGUES MATTOS (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada improcedente a pretensão autoral, houve condenação em verba honorária.\r\n\r\nA parte ré promoveu a execução (fls. 121/122), sendo que o crédito já foi satisfeito, conforme ofício de fls. 153/157.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO da União Federal, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016142-9 MARIA INES PARENTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o parcelamento do débito referente aos honorários devidos à União, em doze parcelas mensais (fl. 565), intimem-se os autores para que continuem a comprovar a este juízo a comprovação dos pagamentos.\r\n\r\nNo mais, suspenda-se o presente processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até janeiro do ano de 2010, data em que, a princípio, se encerrará o termo final do parcelamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à União (AGU) para ciência dos pagamentos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025605-6 SERGIO MILLER GUIMARAES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021109-0 IZAURA SAVASTANO RIOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIÃO) para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520889-5 HILDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela União Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 61/64, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004586-8 JOSIMAR RANGEL RIBAMAR (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação juntada às folhas 49/53, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011533-0 MARIA AUXILIADORA DAMASIO DE ALMEIDA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI, MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o documento de fl. 11 é cópia de um mandato de processo que tramitou em outra vara, forneça a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração original outorgando poderes às signatárias da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 91.0139267-0 VALDEVINA LUCIA MENDES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CELIA ASSIS GARCIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intimem-se os autores, ora executados, para que procedam ao pagamento do débito (R$ 203,43 cada um), conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exequente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a Caixa ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007456-2 REJANE DE MELLO LOBO BITTENCOURT E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro à Ré prazo de mais 10 (dez) dias, conforme requerido na folha 152.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015751-0 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Indefiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal na folha 358, na medida em que movimento grevista não constitui motivo de força maior apto a suspender os prazos, conforme previsto nos artigos 265, V e 507, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para manifestar-se sobre folhas 341/354, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012184-2 ALEXANDRE CESAR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Folha 260: recebo a petição do autor como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEADI para inclusão da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n3) Tendo em vista a espontânea contestação de fls. 102/146, considero a CEF citada, nos termos do artigo 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\n4) Considerando a réplica já apresentada pelos réus (fls. 202/253) à referida contestação, ressalto que nada mais há a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n5) Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 50, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, decorrente da apresentação das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelos autores e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015432-0 MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro à CEF a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004688-5 VITAL DA SILVA FRANCA FILHO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando que Sonia Maria Renovato França, bem como seu marido, Vital da Silva França Filho, estão sendo representados por Jorge Ferraz, conforme procurações de folhas 34 e 36, reconsidero a decisão de folhas 75/77.\r\n\r\nÀ SEDIC, para que Sonia Maria Renovato França passe do pólo passivo para o pólo ativo deste processo.\r\n\r\nOutrossim, considerando que somente uma perícia contábil poderá comprovar as alegações de descumprimento contratual, formuladas pelos autores, quanto ao mútuo hipotecário utilizado na aquisição do imóvel situado na rua General Sezefredo, 310, apartamento 502, Realengo, nesta cidade, objeto desta ação, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento acima, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, devendo ser observados pela parte autora os arts. 14 e 217 desta mesma lei. Cite-se a CEF. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 89.0012935-0 NATHALIA VIEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Cuida-se de requisitório pago a NATHÁLIA VIEIRA FERREIRA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pela servidora, relativos a junho de 1987 a outubro de 1989.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n3) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em favor do autor remanescente Israel Drach.\r\n\r\n21 - 98.0012437-3 CARPEX - EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. LAURA JOHNSON BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1) Verifica-se que a penhora foi originalmente efetuada no valor exeqüendo de R$ 147.446,67, em 21.11.2004 (fls. 356/357), e que o autor já efetuou o levantamento da quantia de R$ 94.891,08, em 07.03.2007 (fl. 406).\r\n\r\nPortanto, permanece depositada à disposição deste juízo o valor de R$ 61.953,03, em 24.10.2008 (fl. 429), objeto do auto de penhora de fls. 356/357.\r\n\r\nObserva-se ainda que o julgado proferido nos embargos à execução fixou o quantum do valor de R$ 117.704,29, atualizados até fevereiro de 2004.\r\n\r\nPosto isto, por ora, remetam-se os autos à contadoria judicial para:\r\n\r\na) atualizar para a data de 24.10.2008, o valor levantado pela parte autora (R$ 94.891,08, em 07.03.2007), bem como o valor de R$ 117.704,29, em fev/2004, fixados como o total devido ao autor (exeqüente) no decisum proferido nos embargos;\r\n\r\nb) apontar a diferença que ainda permanece devida para o autor, resultante da diferença entre o montante fixado nos embargos (atualizado até outubro/2008), com o montante que por ele já foi levantado (também atualizado até out/2008);\r\n\r\nc) abater do valor encontrado no item “b”, o montante que, por ora, permanece devido pelo autor a título de honorários de sucumbência, mencionados na decisão ora proferida nos embargos em apenso (R$ 1.954,93, atualizados até fevereiro de 2009). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo comum de 5(cinco) dias, e, em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013527-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x FERNANDO WENCESLAO MALAGA MENDIOLA (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (réu) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (autor) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.023849-9 RUBENS RODRIGUES PAES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Folhas 188/198: recebo a impugnação da CEF, suspendendo a execução, nos termos do artigo 475-M, caput, e §2º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente (autor), ora impugnado, para manifestação no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.001671-9 MARLY RESENDE GARRIDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . 1) Folhas 398/414: verifica-se que a contadoria judicial apurou devidas as quantias de R$ 9.534,68 para a autora DIRCE DE FREITAS CABRITA, e de R$ 17.4169,62 para a autora MARLY RESENDE GARRIDO DA SILVA, atualizados até 02.04.2008.\r\n\r\nA CEF discorda dos referidos valores, por entender que, como o julgado determinou a aplicação da taxa progressiva de juros, a contadoria judicial não deveria aplicar os expurgos inflacionários que deram origem à diferença entre tais valores com aqueles por ela creditados nas contas dos autores (R$ 8.938,74, em abril de 2008, para a autora DIRCE DE FREITAS CABRITA; e de R$ 16.473,61, em abril de 2008, para a autora MARLY RESENDE GARRIDO DA SILVA).\r\n\r\nSobre a questão, observe-se o seguinte entendimento: \r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. Consoante jurisprudência que se firmou no STJ, é possível a inclusão dos chamados expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença, ainda que não adotados no processo de conhecimento.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 780450Processo: 200501504530 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353405 DJE DATA:02/03/2009 CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP).\r\n\r\nPosto isto, considero correta a inclusão dos expurgos inflacionários sobre o valores exeqüendos, conforme apurado pela contadoria judicial.\r\n\r\n2) Folhas 427/428: os autores discordam dos valores apurados pela contadoria judicial, alegando que as datas de suas opções deveriam retroagir ao período anterior a 21 de setembro de 1971, para as suas contas “não optantes”, razão pela qual alegam ainda serem devidos os valores de: R$ 16.580,19 para DIRCE DE FREITAS CABRITA (fl.434), e de R$ 7.150,00 para a autora MARLY RESENDE GARRIDO DA SILVA (fl. 440). \r\n\r\nEntretanto, observa-se que o julgado foi claro ao estabelecer “(...) sendo certo que o pagamento abrange apenas as diferenças incidentes sobre as parcelas posteriores a 01 de fevereiro de 1977, em virtude da prescrição trintenária, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação” (fl. 101).\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento da parte autora para elaboração de novos cálculos.\r\n\r\n3) Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DOS VALORES EXEQUENDOS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CREDITAR NAS CONTAS FUNDIÁRIAS DOS AUTORES: \r\n\r\na) R$ 9.534,68, para a autora DIRCE DE FREITAS CABRITA;\r\n\r\nb) R$ 17.416,62, para a autora MARLY RESENDE GARRIDO DA SILVA.\r\n\r\n4) Intime-se a CEF para comprovar o depósito nas contas fundiárias das referidas autoras das diferenças que por ela ainda não foram depositadas, conforme ora homologado, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nSaliente-se que o montante depositado poderá ser objeto de levantamento a ser efetuado na via administrativa, com fundamento no artigo 20 da Lei 8.036/90, e independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.001972-1 DEA SILVA DE ARAUJO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Folha 132: aguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado por parte da CEF, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 131.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.003252-0 THIAGO E JOAO X AUTO CENTER COM/ E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. VIVIANE MIGUEL PINHO) x DIREMADI MARKETING E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . 1) Folhas 175 e 177: tendo em vista que a autora, ora executada, não efetuou o pagamento do montante exeqüendo no prazo determinado à folha 171, fixo a multa de R$ 227,54, equivalente ao percentual de 10% do valor exeqüendo de R$ 2.275,46, nos termos do artigo 475-J, caput, do CPC, totalizando R$ 2.503,00, em maio de 2009, perfazendo R$ 1.251,50 a ser pago a cada um dos dois exequentes. \r\n\r\n2) Expeçam-se mandados de penhora e avaliação em face da autora, ora executada, conforme ora requerido.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005586-5 JOSE DE ARIMATEIA MURITIBA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Folhas 133/137 e 140: por ora, intime-se a parte exeqüente (autora) para que esclareça, no prazo de 5(cinco) dias, acerca do levantamento do saldo fundiário depositado em sua conta, relativamente à relação de emprego com a empresa Gráficas Bloch S.A (conta 5775000001911/28209), o que deverá ser efetuado mediante mero comparecimento e requerimento administrativo formulado perante a agência da CEF, que sobre este levantamento não deverá se opor, nos termos do julgado proferido neste processo.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte exeqüente (autora), no mesmo prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos de declaração da CEF (fls. 133/138).\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010790-7 GERONCIO CID MEIRA DE MELLO E SILVA (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Defiro à Caixa Econômica Federal a dilação do prazo requerida na folha 115.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013661-0 EDBERTO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, que prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte, indefiro o requerimento de expedição de alvará dos valores devidos à parte em nome do advogado. \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 1.310,54, atualizada até 28/04/2009, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 177, em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015082-5 OSEIAS MARQUES PEREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 11.374,52, depositada em maio de 2009 (fl. 225), com seus acréscimos legais, em favor de Oseias Marques Pereira.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento, bem como trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.000407-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. JOSE LACERDA SALES PADILHA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x CONSERVADORA RIAN LTDA (Adv. CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO). . Defiro a prova pericial contábil, requerida pelo autor CREA.\r\n\r\nIsto posto, nomeio perita a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30 (trinta) dias. P.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.004011-8 JOANICE ROSAS DELACIO (Adv. MARIA SALETTE TAROUQUELLA RODRIGUES, LAICE DE ALMEIDA ANJOS, ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Folha 156: anote a Secretaria o advogado do interessado.\r\n\r\n2) Folha 163: considerando a manifestação da CEF, e tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido:\"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à folha 161 informa que a falecida deixou bens, dê-se vista ao interessado, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover a habilitação do espólio com a comprovação da abertura de inventário e da nomeação do inventariante, ou, para requerer a habilitação do sucessor no pólo ativo, fornecendo a comprovação do arrolamento de bens.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futura habilitação.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012672-4 PAULO ROBERTO VIANA E OUTROS (Adv. BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA, GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 1670/1671: apensem-se os presentes aos autos do processo nº2007.5101024340-2, tendo em vista a decisão nele proferida que suscitou conflito de competência (fls. 1659/1668). \r\n\r\nApós, suspenda-se o presente processo, aguardando-se a decisão final a ser proferida no referido conflito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025284-5 CINTIA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025357-6 CLAUDIO JOSE MATOS DE ARAUJO (Adv. VERONICA LAGASSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026012-0 JOAQUIM BENEDITO BARBOSA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.028400-7 VICTORIA NADIM SALIM (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520030-6 SANDRA REGINA DE ROSE VIAL (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520969-3 ADAIL RODRIGUES DA SILVA-ESPOLIO REP/P/ MARISA MARTINS DA SILVA (Adv. THIAGO PERES OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o documento de fl. 25, a titularidade da conta de poupança objeto da lide pertence ao falecido Abel Rodrigues da Silva.\r\n\r\nEntretanto, o ESPÓLIO autor informa que “a conta de poupança objeto da lide não se encontra no rol dos bens do aludido espólio, pois, após a morte do Sr. Adail todas as contas foram encerradas pela representante do espólio”, o que não justifica a não inclusão do saldo da referida conta de poupança dentre os bens arrolados, tendo em vista que a sucessão deve ser aberta para todos os bens do falecido existentes à data do óbito.\r\n\r\nAdemais, a informação obtida via “internet” e apresentada à fl. 38 não é suficiente para comprovar o atual andamento do processo judicial de partilha, indicado no documento de fl. 32, o que pode ser demonstrado mediante certidão.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a inclusão do saldo da conta de poupança do falecido no arrolamento efetuado na via judicial, de forma a demonstrar o interesse de agir do ESPÓLIO autor para a obtenção da obrigação de pagar os expurgos pleiteados na presente ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente o Espólio autor, na pessoa de sua inventariante, para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521149-3 SEVERINO RAMOS BEZERRA (Adv. DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER, ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.000767-3 MANOEL CABRAL DOS SANTOS (Adv. EDUARDO PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006098-5 HOMERO DEMELLO LUIZ (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006602-1 JELZIRA TEIXEIRA LAGES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes justificadamente qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.006895-9 GELSON FEIJO GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes justificadamente qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.011486-6 JOSE PIRES DOS ANJOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 24.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 92.0067807-6 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Suspenda-se o feito, mantendo-se os presentes apensados aos autos do processo nº91.0132418-7 em apenso, até a decisão a ser nele proferida, acerca do levantamento ou conversão em renda dos valores depositados à disposição deste juízo naquele processo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2003.51.01.018658-9 MARIA JURACI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às impetrantes, para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.023224-0 POSTO DE GASOLINA BANDEIRAS LTDA (Adv. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.007746-3 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que não houve manifestação do IBAMA no prazo fixado (60 dias), nem foram emitidas as GRU´s mencionadas na petição de folha 191, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se a autarquia, por mandado.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.021058-9 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a prolação de sentença concessiva da segurança, remetam-se os autos ao E., Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo, para reexame necessário da questão.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.509342-3 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União (PFN), no duplo efeito. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.010851-9 WALTER DOS SANTOS LAVINAS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA E OUTRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Walter dos Santos Lavinas, em face do Diretor Geral do Instituto Nacional de Câncer e do Diretor da Divisão de Recursos Humanos da UFRJ, objetivando, em síntese, acumular duas aposentadorias de Técnico de Radiologia.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa medida que o impetrante só irá se aposentar compulsoriamente em fevereiro de 2010, e tendo em vista a celeridade típica do rito especial do mandado de segurança, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, por não vislumbrar, neste momento processual, periculum in mora apto a autorizar sua concessão.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para que forneça uma segunda cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, eis que são dois os impetrados.\r\n\r\nApresentada esta segunda contrafé, expeçam-se mandados de notificação. Com a resposta, ao MPF, vindo conclusos diretamente para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2007.51.01.032586-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EUGENIO GOMES PEREIRA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, à SEDIC para baixar a presente execução. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2007.51.01.002183-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x CIB ASSESSORIA EMRPESARIAL LTDA (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO). . Folha 131: com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% sobre o valor exeqüendo de R$ 24.141,68, atualizados até agosto de 2008, que perfaz a quantia de R$ 2.414,16.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da empresa executada “CIB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA”, no endereço de seu representante legal Jefferson Colecto de Araújo Filho, conforme indicado pelo exeqüente INSS à fl. 131, e de acordo com os cálculos no valor total de R$ 26.555,84 (fls. 124/127). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 2001.51.01.008626-4 NEIDE GUIMARAES CHEDID (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . 1) Folha 656: intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15(quinze) dias, sobre o requerimento da CEF para levantamento dos valores depositados.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente aos honorários de sucumbência, conforme cálculos de folha 657.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2004.51.01.004726-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JORGE THOMAZ RODRIGUES GONZALES (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, verifico que o endereço do executado já foi vasculhado pelo Oficial de Justiça, à folha 41, sem que ali tivessem sido localizados bens penhoráveis, pelo que indefiro o requerimento de folha 136.\r\n\r\nPor outro lado, como ficou comprovado que o executado não possui veículo automotor em seu nome (folhas 127/128), nem valores depositados em instituições bancárias, pois já foi utilizado o sistema BACENJUD (folhas 100/105), intime-se a credora CEF para que diga se persiste o interesse no prosseguimento da presente execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.024661-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA) x ALMANAQUE DOS DOCES LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO). . Observa-se que a autora CEF, ora reconvinda, discorda da emenda à inicial apresentada pelos réus, ora reconvintes (fl. 411), alegando ser intempestiva (fl. 413), tendo em vista que já apresentara contestação (fls. 397/402) aos pedidos originariamente formulados (fls.302/349).\r\n\r\nEntretanto, a emenda à inicial foi determinada por este juízo (fl.410), para que os reconvintes especificassem o quantum que pretendem seja a CEF condenada a pagar a título de danos morais, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a este pedido (fl. 410).\r\n\r\nSobre a questão, observe-se o seguinte entendimento, mutatis mutandis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, MESMO QUE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART. 284 DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. Art. 284 do CPC.\r\n\r\n2 - Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para\r\n\r\nentão, após a contestação da recorrente, decidir pela extinção do processo sem julgamento do mérito pela inépcia da petição inicial.\r\n\r\n3 - Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação.\r\n\r\nPrecedentes: REsp 239.561/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 15/05/2006; REsp 837.449/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 31/08/2006; REsp 480.614/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/02/2004; REsp 101.013/CE, DJ de 18/08/2003; e REsp 390.815/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 29/04/2002.\r\n\r\n4 - Recurso conhecido, mas improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 674215Processo: 200400954229 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 19/10/2006 Documento: STJ000280999 DJ DATA:20/11/2006 PG:00314 JORGE SCARTEZZINI).\r\n\r\nPosto isto, recebo a petição de fl. 411 como emenda à inicial da reconvenção.\r\n\r\nTendo em vista os princípios da ampla defesa e contraditório, intime-se a reconvinda CEF para que, em querendo, complemente a sua contestação, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2004.51.01.019384-7 SHELL BRASIL LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fl. 379: dê-se vista à ANP. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.003055-5 GILBERTO AUGUSTO GOMES (Adv. JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Manifeste-se o autor, acerca da contestação e documentos apresentados pela União, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n2) No mesmo prazo, informe o autor se está cursando o curso de formação profissional, nos termos da antecipação de tutela deferida, nos termos da informação de folhas 209/216;\r\n\r\n3) Folhas 218/230: considerando o agravo de instrumento interposto pela União (AGU), e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 115/116, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.010915-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, verifico que os processos indicados no termo retro aludem a imóveis distintos do objeto da presente lide, inexistindo a prevenção apontada na informação de fl. 109.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação e instrução para o dia 29/07/2009, às 14:00 horas, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecimento, inclusive para depoimento pessoal, ex vi do art. 343 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n61 - 2008.51.01.023523-9 CLAUDIO JOSE MATOS DE ARAUJO (Adv. VERONICA LAGASSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.008735-8 ANTONIO BARROS (Adv. MARGARETH CARDOSO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nNossa mais autorizada jurisprudência tem entendido pela inexistência de óbice à tramitação de cautelar de exibição em JEFs, desde que observado o valor da causa, conforme arestos abaixo transcritos: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.\r\n\r\n(STJ - CC 88.538/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 06/06/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n1. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). (CC 58.796/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/09/2006).\r\n\r\n2. O fato de tratar-se de uma ação cautelar de exibição de extratos bancários de conta vinculada ao FGTS não retira a competência do Juizado Especial, visto que não se enquadra entre as hipóteses excluídas da competência do Juizado, previstas no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Terceiro Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 99.168/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2009, DJe 27/02/2009)”\r\n\r\nDestarte, esclareça o requerente, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha o requerente, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.011454-4 GRAFICOS BLOCH S/A (Adv. RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO, DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de cautelar de exibição de documentos ajuizada por GRAFICOS BLOCH S/A em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede liminar, a suspensão de qualquer penalidade que lhe seja imposta por conta da não individualização do pagamento do FGTS, alegando para tanto que, caso contrário, a requerente poderá sofrer sérios transtornos oriundos da requerida, da Previdência Social e do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nAduz a requerente estar enfrentado problemas na Justiça do Trabalho por conta de reclamações ajuizadas por seus antigos funcionários, sob a alegação de irregularidades no pagamento dos valores fundiários.\r\n\r\nRessaltou também a demandante que, desde agosto de 2000, toda a documentação que lhe pertencia permanece indisponível em virtude de ter sido sua sede lacrada, face a decretação da falência da proprietária do imóvel, Bloch editores S/A. \r\n\r\nInicialmente, deverá a signatária da inicial, em 10 (dez) dias, promover a assinatura do substabelecimento de fl. 08.\r\n\r\nDeve ser registrada a inviabilidade da via eleita na obtenção do provimento liminar pleiteado, haja vista ser tal pedido estranho à presente ação, que não se presta a suspender qualquer tipo de penalidade a ser imposta à requerente.\r\n\r\nAlém do que, tal providência judicial estaria intervindo na seara não apenas da CEF, mas também de outras entidades de direito público não arroladas no polo passivo da presente inicial.\r\n\r\nDestarte, considerando as razões acima expostas, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nQuanto ao pedido de exibição dos extratos analíticos individualizados do FGTS de todos os empregados, determino a abertura de vista à requerente para que, em 10 (dez) dias, esclareça comprovadamente se diligenciou perante o Juízo Falimentar a obtenção destes documentos, já que sustenta a inacessibilidade aos mesmos em virtude da decretação de falência da Bloch Editores S/A, proprietária do imóvel onde teriam sido lacrados todos os documentos da demandante, que teriam assim ficado em poder do síndico da massa falida.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, esclareça o resultado do pedido administrativo feito à CEF.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.000696-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA FRANCINETTE PENNA) x COURO ABUFALADO LTDA E OUTROS. . Defiro à CEF a dilação do prazo requerida na folha 33.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 91.0132418-7 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Folhas 388/389: defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar cópia de suas DIRPJ's relativas aos exercícios pertinentes, conforme requerido, tendo em vista se tratar de documentação necessária ao cumprimento do julgado, bem como para ciência do ofício resposta da CEF de fl. 392.\r\n\r\nFornecida a documentação, dê-se vista à União (PFN), por 5(cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2005.51.01.005489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x CARPEX - EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. LAURA JOHNSON BARBOSA, ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO). . 1) Folha 42: considerando que o advogado não demonstra a ciência da sua renúncia pelo autor, ora embargado, indefiro o requerimento, nos termos do artigo 45 do CPC.\r\n\r\nDe toda sorte, proceda a Secretaria à anotação das advogadas da empresa, indicada às fls. 28 e 324 dos autos da execução em apenso. \r\n\r\n2) Folha 44: com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre o valor exeqüendo de R$ 1.776,94, atualizados até fevereiro de 2009 (fl.44), referente aos honorários de sucumbência fixados nos presentes embargos, que perfaz a quantia de R$ 177,69. \r\n\r\nLavre-se termo de penhora da quantia exeqüenda de R$ 1.954,63, sobre o valor depositado à disposição deste juízo na conta nº0625.005.09004111-8 (R$ 61.953,03, atualizados até 24.10.2008), conforme informado à fl. 429 dos autos em apenso.\r\n\r\nApós, intime-se a empresa executada (embargada) para ciência do termo de penhora, nos termos do artigo 475-J, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 97.0107212-0 ALAOR VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x DIVA DE ALMEIDA (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Alvarás de levantamento expedidos em favor de Aloysio Alexadre Silva, Diva de Almeida, Marialva Bastos de Sá, Romilda Jose da Silva e Maria Auxiliadora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 98.0003895-7 COLEGIO DA CIA/ DE MARIA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n69 - 98.0031570-5 NAIRLENE SILVA VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante e encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.003810-7 COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 775333"
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                            "774653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0026009-8 UILSON DE SOUZA MACHADO E OUTROS (Adv. NILCE LEITAO DE GARCIA, DENISE BARRETO PORTELLA, PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . I - Fls. 299/309 - Diga a parte ré sobre o pedido de habilitação dos sucessores do falecido autor LAERCIO VIVAS DE ANDRADE.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 318 - A seguir, informe a parte autora o endereço atualizado de LIDIA CABRAL DE LIMA RANGEL, tendo em vista a informação de que não reside no endereço declinado na inicial.\r\n\r\nIII - Considerando a certidão de fls. 316, intime-se a advogada por publicação para ciência do valor depositado a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 262 intimando a referida autora por telexograma.\r\n\r\nIV - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(fc/mb)\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005735-1 AUTO POSTO MERCURIO DA PAVUNA LTDA (Adv. MONICA M. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006713-0 ALPUIM PEREIRA PINTO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogado constantes na procuração e substabelecimento de fls. 07 e 09 ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nPromova, ainda, a juntada da declaração da instituição de previdência privada informando a data de adesão ao plano, bem como se recolheu contribuição no período de vigência da Lei 7713/88 por ser documento essencial à propositura, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. (ej/MA/mb)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007059-0 PAULO IVO AFONSO (Adv. ROSALINA SOARES LUZ AFONSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte o autor declaração da instituição de previdência privada informando a data de adesão ao plano, bem como se recolheu contribuição no período de vigência da Lei 7713/88 por ser documento essencial à propositura, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. (ej/MA/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0102524-5 JOSE CARLOS OURIQUE CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, DEBORA SA BORGES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024446-2 HAYDEE DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 421/422 - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor total de R$ 49.428,19, conforme fixado no acórdão de fls. 293, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (MA/mb)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000447-6 RAIMUNDO MENDES LOPES REP/ P/ FRANCISCO MENDES LOPES (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fls. 114 - O laudo pericial de fls. 14/18 que serviu de base para a interdição não estabelece se a causa da incapacidade (deficiência mental moderada) já estava presente à data do óbito do instituída da pensão. Isto posto, dou nova oportunidade ao autor para dizer se tem interesse na produção de prova pericial neste feito. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027806-8 ANTONIO LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Junte o autor declaração de patrocínio gratuito firmado por todos os patronos ou recolha as custas em 10 (dez) dias sob pena de extinção. (MA/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004164-3 ARAKEN ROMAO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIBANCO - UNIAO NACIONAL DE BANCOS BRASILEIROS S/A - CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. MARCELO SILVA LEAO PACHECO). . Recebo a apelação adesiva de fls. 281/284, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (autor) para contrarrazões, no prazo legal .\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( jrz )\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0045117-4 PAULO ROBERTO ATAIS XAVIER E OUTROS (Adv. AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Fls. 540/541 e 542/543 - O v. acórdão de fls. 225/229, já transitado em julgado (fls. 261 e 264), acolhendo os embargos de declaração estendeu a todos os autores os índices de correção das contas fundiárias deferidos às fls. 163/167 deixando, no entanto, de se manifestar quanto aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nLogo, neste ponto, foi mantido o acórdão de fls. 163/167 que condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios apenas ao autor JOÃO ROSÁRIO SANTORO.\r\n\r\nAguardem os patronos o integral cumprimento do julgado e, após, será apreciado o pedido de levantamento da verba de sucumbência depositada às fls. 396.\r\n\r\nII - A seguir, dê-se vista à CEF para cumprimento das determinações de fls. 31, 2ª parte e 492, parte final, tendo em vista os extratos de fls. 497/524 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda em igual prazo se manifestar sobre as alegações de fls. 529/530 quanto ao parcial cumprimento do julgado com relação ao autor ANTONIO FERREIRA FILHO.\r\n\r\nCom o cumprimento, informe a parte autora se tem algo a requerer em igual prazo.\r\n\r\nAo final, venham conclusos para decidir. (fc/aar)\r\n\r\n11 - 97.0005330-0 AMADOR AVELINO DE FREITAS E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 340/357, 399 I e 403 - Justifiquem os autores JOMAR SÁ REGO e AMADOR AVELINO DE FREITAS a alegação de descumprimento em 10 (dez) dias juntando os devidos cálculos.\r\n\r\nApós, à CEF para vista e cumprimento e fls. 399, II e III. (MA/mb/aar)\r\n\r\n12 - 97.0108432-2 FRANCELINA FRANCISCA DA PENHA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA) x ZILAH NERY DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Mantenha-se o feito suspenso. (MA/mb)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022090-5 MARCELLO JANSEN DE MELLO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 301/303 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a autora, ora executada, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 303, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010239-9 JOSE LAGE DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. RICARDO STAVOLA CAVALIERE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - À CEF para regularização da petição apócrifa de fls. 75, no prazo de 48 horas dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nII - Regularizada, intime-se o autor por telexograma para ciência da liberação do valor depositado.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Retirado o alvará, nada mais sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se. (ej/aar)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029325-9 EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COM/ S/A (Adv. MARCIA MOREIRA DE ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Esclareça a autora a finalidade, utilidade e pertinência da prova oral tendo em vista as regras legais e constitucionais próprias que regem os contratos administrativos. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/aar)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026642-0 FLORIANO DE SOUZA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao recolhimento das custas, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta e certificado quanto a tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(ga)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000308-4 SILENA LOMBA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Junte, ainda, documento comprovando abertura de inventário de NILZA LOMBA RAMOS e nomeação da autora como sua inventariante, bem como documento comprovando fase do mesmo.\r\n\r\nIII - Efetue-se pesquisa de ações tendo o mesmo objeto da presente, porém em nome do titular da conta. (MA/mb)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005061-0 BRAZ MARROQUIM DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Junte, ainda, cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 12 e 17. (ej/MA/mb)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005271-0 GILBERTO FERNANDES VIEIRA (Adv. JULIO CESAR JANUZZI ALVES) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO). . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo junte:\r\n\r\na) declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nb) cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 32. (ej/MA/mb)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006146-1 CONCEICAO GONCALVES VALVIESSE (Adv. JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, recolha as custas devidas. (MA/mb)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006341-0 FABIO DE SOUZA FRANCO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º,§ 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte:\r\n\r\na) declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nb) declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01. (ej/MA/mb)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006494-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x 343 LCR PECAS FIXACAO AUTOMOTIVAS LTDA ME E OUTROS. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia do contrato firmado, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009340-1 GABRIEL CAVALCANTE GONZAGA ALVES (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 95.0005786-7 HELENA TUMA MONTEIRO (Adv. EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO) x ELBIO MELLO (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x JOSE BARRETO (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 461 - Defiro prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento de fls. 439, parte final, vedada a carga conforme fls. 458, I. (MA/aar)\r\n\r\n25 - 97.0006340-2 CARLOS MIGUEL DE ANDRADE HARGREAVES (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (ej/aar)\r\n\r\n26 - 99.0019018-1 ANTONIO GRIMOALDO AZEVEDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 590 - À CEF para cumprimento do julgado em 10 (dez) dias. (MA/aar)\r\n\r\n27 - 99.0023599-1 PAULO DE AZEVEDO PIRES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, ANTONIO FRANCO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 464/475 - Aos patronos para depósito do valor da condenação devido ao autor levantado em 27/01/2009 em 24 (vinte e quatro) horas corrigido desde a data do levantamento até o depósito.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para as providências necessárias.\r\n\r\nApós, oficie-se à DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL para designar defesa ao autor.\r\n\r\nCom o depósito, voltem-me para expedição de alvará em nome exclusivamente do autor ADISBERTO DE CASTRO SEIXAS. (MA/mb)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010627-0 ELIZABETH MORAES DA COSTA (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 115 e 117/124 - Considerando a certidão de fls. 106, promova a parte autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá ainda cumprir integralmente o despacho de fls. 108/109 juntando o contracheque referente ao mês de maio de 1998.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se como determinado nos itens III e IV do referido despacho.(fc/MA/mb)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.017814-8 EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A (Adv. MARCIA MOREIRA DE ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Suspenda-se o feito até encerramento da instrução na ação principal. (MA/aar)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022073-9 ANTONIO SIQUEIRA DA PENHA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x ZILAH NERY DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 71/72 - Expeça-se edital de intimação de possíveis interessados na habilitação para manifestação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo interessados, voltem-me para designação de data para assinatura do termo requerido pela parquet. (MA/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.009057-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CARLOS MIGUEL DE ANDRADE HARGREAVES (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (ej/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2009.51.01.009455-7 JORGEANE GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO SERPA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.018225-0 ELISABETH SABACK SAMPAIO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista às partes do laudo acostado. (AB/aar)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003551-6 MARIA APARECIDA FONSECA DOS SANTOS (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 60/61 - Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nIII - Junte a autora cópia da inicial e eventuais acórdão e certidão de coisa julgada do processo apontado às fls. 54, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - No mesmo prazo e sob igual pena junte o contrato firmado entre TETSUO KAMAKURA e sua mulher MALVINA PINTO KAMAKURA e a CEF do qual a autora é cessionária. (ej/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.025167-8 GILSON PEREIRA MARTINS (Adv. SONIA ZAQUIA LAVY) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando que as partes informaram às fls. 80 e 101 não possuírem outras provas a produzir, bem como diante da impossibilidade de acordo, conforme manifestado pela ré, deixo de designar data para realização da audiência de conciliação pugnada pelo autor.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519953-5 DEOLINDA DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002867-6 AILTON LADEIRA MARTINS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de prioridade de tramitação tendo em vista que o autor não é idoso na forma da Lei nº 10741/03.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - No mesmo prazo deverá juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 25 e 29. (ej/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033885-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA CRISTINA DIAS DO VALE. . Fls. 34/38 - Dê-se vista à parte exeqüente para manifestação em 5 (cinco) dias. (ga/aar)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815145-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDIMO FERREIRA BRITO FILHO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Duque de Caxias, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (lsa)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n40 - 89.0035620-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO) x EDERENILDA BRANDAO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x VALFRIDO ALVES SANTOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Fls. 88 - Expeça-se alvará de levantamento dos honorários advocatícios depositado às fls. 88 em favor da CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, no prazo de 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (lsa/aar)\r\n\r\n41 - 97.0022821-5 ANTONIO VICENTE FILHO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls.629/630 - Expeçam-se os requisitórios para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls.608/613, em conformidade com o art.17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal em relação aos autores ANTONIO VICENTE FILHO e ITAMAR FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições, devendo a parte autora manifestar-se também quanto à alegação da ré de fls.630/631 em relação ao autor ROGÉRIO CORDEIRO DOS SANTOS. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.(rt)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.019661-7 ALBERTINO ALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . ... Após, dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dais e, ao final venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2003.51.01.025541-1 MARCELO FERREIRA DA FONSECA (Adv. MARCELO FERREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . ... Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15(quinze) dias e voltem conclusos para apreciação da petição de fls. 280/281.(pv/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 94.0008329-7 WALDEMIRO RIBEIRO LIMA E OUTRO (Adv. WALDEMIRO RIBEIRO LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)...Início do prazo para a CEF: ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelos autores.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n45 - 95.0015974-0 HAMILTON SALERNO DE MOURA (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Republicação de fls. 453: “...diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n46 - 2007.51.01.011067-0 MARIA IGNEZ DE CASTRO ROSA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (fc/dm)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.013133-8 GUY JEAN PIERRE DE GUSSEN E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Republicação da parte final do despacho de fls. 142: ...Com o cumprimento, dê-se vista a ré por 10 dias, que deverá em seu prazo cumprir corretamente o despacho de fls. 80, informando se existe conta poupança em nome do autor GUY JEAN PIERRE DE GUSSEM, CPF nº 108.481.187-15, juntando aos autos os extratos dos períodos perseguidos nesta ação também com relação a este autor, ou justificando sua não apresentação.\r\n\r\n(pv/MA/mph)\r\n\r\nQuebra 48 - 2007.51.01.013879-5 LUIZ OSCAR DE MELLO RIBEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, dê-se vista à CEF sobre provas, justificadamente, por 10 (dez) dias. (fc/mb)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.026666-9 GILBERTO BARBOSA DE ASSIS (Adv. VICTOR MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “...Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/mb)”\r\n\r\n50 - 2008.51.01.004505-0 ALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . “.... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(AB/sp)”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n51 - 95.0011034-2 TOMI YAMAGATA E OUTROS (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e a seguir voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n52 - 95.0026116-2 WALTER SICHEL E OUTRO (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . ... Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela impugnante. (pv/ms)\r\n\r\n53 - 98.0017019-7 AROLDO VELASCO CARDOSO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias, iniciando pela parte autora. (MA/vm)\r\n\r\n54 - 2000.51.01.030849-9 DELISALBA ALVAREZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ... dê-se vista às partes sucessivamente por 05 dias e voltem-me conclusos. (pv)\r\n\r\n55 - 2001.51.01.008279-9 JOAO MAURICIO AYRES (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-AGENCIA BANGU (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . “...III - A seguir, comprovado o pagamento, digam as partes se ainda têm a requerer no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/fc)”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 94.0012664-6 LUIZ ANTONIO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . AGUARDANDO RETIRADA DE ALVARA PELA CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.011032-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARCOS DIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.020419-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x CARLOS MAX DA SILVA PRADO (Adv. CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante. (fc/mph)\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nId: 774653"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023273-0 CLAUDIA CHAGAS DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação da parte autora na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030373-3 ALCIONE GUSMAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031711-2 HILDEU LANNES (Adv. ALEXANDRE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO, STELLA SANTOS OLIVEIRA). . Às fls. 266/273, Hilana de Moraes Lannes informa o falecimento de seu pai, autor originário da demanda e requer, dentre outros pedidos, sua habilitação, na qualidade de inventariante do espólio de Hildeu Lannes.\r\n\r\nEste Juízo entendeu que, com o falecimento do autor, ocorreu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, julgando extinto o processo sem resolução do mérito quanto a esta empresa pública e se declarando incompetente para apreciar os requerimentos em face dos demais réus, por não se enquadrarem entre as entidades referidas no artigo 109, inciso I da Constituição da República (fl. 276/280)\r\n\r\nDiante de sua incompetência, entendeu por bem esta magistrada não apreciar o pedido de habilitação da inventariante do espólio, bem como demais pedidos de fl. 267, parte final.\r\n\r\nEntretanto, face à interposição de apelação por PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A. e Agenco Engenharia e Construções S.A. (fls. 282/288), faz-se necessário, excepcionalmente, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, deferir o pedido de habilitação, para regular recebimento das contra-razões ofertadas pela inventariante do espólio às fls. 290/293.\r\n\r\n1) Assim, defiro a habilitação do Espólio de Hildeu Lannes, representado por sua inventariante Hilana de Moraes Lannes (fls. 271/273).\r\n\r\n2) À SEADI, para regularizar o pólo passivo.\r\n\r\n3) Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009039-6 VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. DENISE VIEIRA DE SOUZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. TAYLISE CATARINA ROGERIO, MARCIO REGO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Considerando que é imprescindível à solução da presente lide esclarecer se efetivamente ocorreu a transferência dos valores constantes da conta vinculada ao FGTS da autora no Banco Itaú para a Caixa Econômica Federal quando da celebração do contrato de financiamento, procedo à inversão do ônus da prova tão somente com relação a este fato, pois atendidos os requisitos do CDC (artigo 6º, inciso VIII do CDC), em especial a hipossuficiência técnica da autora.\r\n\r\nAssim, intime-se o Banco Itaú S.A. para que junte aos autos o(s) extrato(s) relativo(s) à conta vinculada ao FGTS da autora que demonstre(m) ter ocorrido, em 29.07.1987, a transferência de Cz$ 15.462,82 para a CEF, ou seja, extrato(s) que comprove(m) o débito de tal valor, naquela data, da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, voltem conclusos com urgência, considerando a data de distribuição da presente demanda.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015271-7 ELDER MENDES DE SOUZA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015127-1 EDILBERTO GERALDELLI (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com efeito, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento para tão somente corrigir o erro material na parte dispositiva da sentença de fls. 69/70 no que diz respeito às custas processuais e os honorários advocatícios, fazendo constar o seguinte no dispositivo da sentença:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º do CPC, ressalvando o art. 20 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027861-5 HELIO CANAVARRO MACHADO (Adv. SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com efeito, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento para tão somente corrigir o erro material na parte do relatório da sentença de fls. 40/41, uma vez que, de fato não fora oferecido acordo. Neste ponto, excluo tal assertiva do relatório da sentença fazendo constar o seguinte:\r\n\r\n“RELATÓRIO\r\n\r\n(...) Com a petição inicial, juntou a procuração e documentos (fls.10/18). Custas à fl.19\r\n\r\nCitada, a CEF não ofereceu proposta de acordo e apresentou contestação (fls.21/39), argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e prescrição.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a alegação de ausência de documento essencial à lide, tendo em vista que a parte autora não forneceu extratos da conta de poupança, não sendo possível verificar a existência de saldo no período dos planos pedidos e a data de aniversário da conta poupança.\r\n\r\nRessalte-se que a jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 2º Região já pacificou o entendimento de que “cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu, só se permitindo a intervenção do Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança”, não tendo a parte autora demonstrado, no caso concreto, a recusa da CEF.\r\n\r\nCom efeito,”vigendo no Direito Brasileiro o princípio do livre convencimento do juiz, o qual determina que o magistrado decidirá a controvérsia trazida ao Judiciário com base na livre apreciação das provas carreadas aos autos pelas partes, observa-se, em nosso ordenamento, a essencialidade do elemento probatório. Sem a prova, não pode o juiz, no processo civil, proferir qualquer decisão com base na sua íntima convicção. Formula sua convicção de forma livre, mas sempre fundada nas provas documentais, testemunhais ou periciais produzidas pelos interessados. Caso não traga elementos que comprovem tal fato, ou seja, caso não faça prova do fato, o autor arcará com as desfavoráveis conseqüências do descumprimento do encargo que tinha.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001970-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x ITANILDES ORLANDO FERNANDES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2007.51.01.001970-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ITANILDES ORLANDO FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Itanildes Orlando Fernandes, Darci José Vedoin, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Ronildo Pereira de Medeiros, requerendo a decretação de indisponibilidade de todos os bens pertencentes aos demandados, o afastamento do sigilo bancário e fiscal do primeiro réu e de sua esposa, além da expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal, ao DETRAN/RJ, DETRAN/DF, DETRAN/MT e ao Banco Central do Brasil para identificação dos bens sobre os quais recairá a indisponibilidade e ao Fundo Nacional de Saúde para informar todas as emendas apresentadas pelo primeiro réu para aquisição de unidades móveis de saúde e equipamentos médico-hospitalares para municípios e entidades civis localizadas no Rio de Janeiro. Objetiva, ao final, a condenação dos réus nas sanções previstas no artigo 12, inciso I da Lei 8.429/92.\r\n\r\nEm apertada síntese, o autor atribui aos réus condutas praticadas dentro do contexto fático que envolve o esquema de fraude em licitações liderado pelos segundo, terceiro e quarto réus, que se destinava, em resumo, a aquisições de unidades móveis de saúde superfaturadas com recursos federais. A participação do primeiro réu, então deputado federal, no esquema acima mencionado, teria se dado, ainda conforme narrado na inicial, por meio da apresentação de diversas emendas orçamentárias contemplando Municípios do Estado do Rio de Janeiro com recursos públicos federais na área da saúde. Tais recursos, outrossim, teriam sido direcionados às compras das unidades móveis de saúde superfaturadas, fornecidas por empresas administradas ou controladas pelos segundo, terceiro e quarto Réus.\r\n\r\nA União Federal requereu sua intervenção no feito (fls. 1.159/1161).\r\n\r\nDecisão deste Juízo reconhecendo sua incompetência absoluta e determinando a remessa dos autos à 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso (fls. 1162/1168).\r\n\r\nO Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso não acolheu o declínio e determinou a devolução dos autos (fls. 1178/1180).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada de cópias da denúncia, de seu aditamento e de interrogatórios, todos referentes ao processo nº 2006.36.00.007594-5, em curso perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, no qual se apuram a responsabilidade criminal sobre os fatos descritos na presente demanda. Tais documentos trazem indícios suficientes dos atos ímprobos praticados pelo primeiro réu, do qual se beneficiaram também os demais réus, a teor do artigo 3º da Lei 8.429/92.\r\n\r\nCom efeito, a denúncia oferecida naquela ação criminal descreve minuciosamente as diligências realizadas tanto pelo MPF quanto pela Polícia Federal na denominada “Operação Sanguessuga”, demonstrando que a conduta do primeiro réu não é fato isolado, tendo em vista que a apresentação de emendas orçamentárias com desvio de finalidade seria parte do “modus operandi” de uma gigantesca organização criminosa especializada no fornecimento fraudulento de unidades móveis de saúde, ambulâncias, odontomóveis, veículos de transporte escolar, unidades itinerantes de inclusão digital e equipamentos médico-hospitalares a Prefeituras e OSCIPs em todo o Brasil.\r\n\r\nAdemais, os fatos narrados na inicial pelo MPF tiveram como suporte o depoimento dos Réus, especialmente de Luiz Antônio Trevisan Vedoin (terceiro Réu), sócio proprietário da empresa PLANAM, prestado perante a Justiça Federal do Estado do Mato Grosso (fls. 490/527), em que restaram apurados indícios da participação dos promovidos na engrenagem de liberação ilícita de recursos do orçamento da União em benefício das empresas administradas por ele e pelos segundo e quarto Réus. Demonstrado, ainda, o depósito de valores por empresas envolvidas na mencionada organização criminosa em contas de titularidade do primeiro réu e de sua esposa (fls. 746/750).\r\n\r\nPresentes nos autos, portanto, indícios veementes da prática de atos ímprobos, na forma descrita no artigo 9º da Lei 8.429/92, a autorizar o afastamento do sigilo fiscal dos réus para obtenção das declarações de Imposto de Renda referentes aos últimos cinco anos, a fim de identificar bens sobre os quais venha a recair eventual indisponibilidade, a teor do artigo 3º, §1º da Lei Complementar nº 105/2001.\r\n\r\nRessalte-se que, embora o MPF somente requeira a quebra de sigilo fiscal do primeiro réu e sua esposa (item III - fl. 37), verifico que, em relação aos demais réus, requer a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que encaminhe cópia das cinco últimas declarações de bens (item II, letra “a”), o que implica, necessariamente, na quebra de sigilo fiscal.\r\n\r\nRegistro, por oportuno, que, conforme entendimento assentado na jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, “a proteção ao sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa”.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer irregularidade na concessão da presente medida sem a realização da defesa preliminar prevista no §7º do artigo 17 da Lei 8.429/92, tendo em vista que “diante do poder geral de cautela inerente ao Juiz, não se pode condicionar o deferimento das medidas em apreço, tendo em vista a sua indiscutível razoabilidade e necessidade, à notificação prévia dos réus”.\r\n\r\n1) Assim, defiro o afastamento do sigilo fiscal dos réus ITANILDES ORLANDO FERNNDES, DACRI JOSÉ VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN e RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS, a teor do artigo 3º, §1º da Lei Complementar 105/2001, determinando a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que sejam fornecidas as declarações do Imposto de Renda dos réus referentes aos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\n2) Determino que o presente feito passe a tramitar em segredo de justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\n3) Com relação à esposa do primeiro réu, LIRA JOSÉ DUARTE, verifico que o MPF requer o afastamento de seu sigilo bancário e fiscal (item III - fl. 37), sem, entretanto, incluí-la no pólo passivo.\r\n\r\nConsiderando que há indícios de que a conta corrente da referida senhora foi utilizada para receber depósitos realizados por sociedades empresariais alegadamente envolvidas na organização criminosa descrita na inicial (fls. 749/740) e, ainda, o disposto no artigo 3º da Lei 8.429/92, intime-se o MPF para que esclareça se pretende incluir LIRA JOSÉ DUARTE no pólo passivo, fundamentando.\r\n\r\n4) Por outro lado, com relação ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RJ, DETRAN/DF, DETRAN/MT, Banco Central do Brasil (item II - fl. 36), 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso (item VI - fl. 37) e Fundo Nacional de Saúde (item VII), INDEFIRO, diante da expressa previsão legal concedendo ao Ministério Público, no exercício de suas funções, o poder de requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta, bem como informações e documentos a entidades privadas, nos exatos termos dos artigos 8º, incisos II e IV da Lei Complementar 75/93 e 26, inciso II e III da Lei 8.625/93.\r\n\r\nCaso o autor promova a expedição dos mencionados ofícios, deve informar ao Juízo, encaminhando cópia das diligências determinadas e seus resultados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.013160-9 HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x CHEFE DO NUCLEO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls.254/255. Dê-se ciência ao interessado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008856-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PIZZA HOUSE PIZZARIAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000096-3 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x BOA VISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007850-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SANDRA LUCIA MOREIRA TEIXEIRA (Adv. WALTER TEODORICO FURTADO DE MOURA). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.007850-3\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIMPUGNADO: SANDRA LÚCIA MOREIRA TEIXAIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro a fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril a junho de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 773076"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0009952-9 BAGGIO E CARVALHO ENGENHARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026848-4 MARCELO PONS ESPARO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, AFFONSO JOSE SOARES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014518-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (União/ Fazenda Nacional).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006268-0 ANA MARIA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0730252-5 ALDEIDA FREITAS DOS REIS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOHN R. SCHAEFER) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE ALFREDO LION) x DELFIN CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EZEQUIEL BALFOUR LEVY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da decisão proferida às fls. 702/711 que reformou o decisum e julgou improcedente o pedido formulado na inicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009187-4 MANOEL LAZARO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522411-6 FELIPE DE ALMEIDA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003136-5 SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022368-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WALTER CUPERTINO JUNIOR. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x NOEL SOARES DE MENDONCA. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012923-0 PAULO CORREA NEGRAO-ESPOLIO- REP/ P/ ESMERALDA MACHADO CORREA (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010603-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x BENEDITO BOMFIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 141/148 - Vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo EMBARGADO.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 773077"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0132494-2 YEDDA GUERRA PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Diante do trânsito em julgado dos embargos em apenso, expeçam-se as RPVs em favor dos beneficiários, devendo-se abater do principal o valor devido à Fazenda Nacional a título de honorários advocatícios(fls.15 dos embargos). P.I.\r\n\r\n2 - 93.0001183-9 FRANCISCO QUEIROGA DE SA E OUTRO (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Fornecida cópia de fls. 78/79, cite-se a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 8.170,32 .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019389-6 COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO (Adv. PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO, MICHEL AVELINE DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 8.182,70 (oito mil, cento e oitenta e dois reais e setenta centavos ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003450-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x GILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007342-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JULIANA FALCAO TROMBETA. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023569-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, SERGIO MANDELBLATT) x MARIA JOSE DA SILVA MARQUES. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nQuebra 2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 00.0708073-5 GERALDO DUARTE DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOHN R. SCHAEFER) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. REGINALDO CAMPOS DA MOTTA) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE ALFREDO LION) x DELFIM CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da decisão proferida às fls. 1009/1013 que reformou a decisão anterior e julgou extinto o feito sem apreciação de mérito, dê-se vista ao Réu para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias, Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0770293-0 ALVACIR JORGE DE PAULO E OUTROS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0012144-3 LIGIA MARIA BERNARDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. KATIA LEITE DE OLIVEIRA, LEONARDO GARCEZ GUIMARÃES M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 773078"
                            ],
                            "773079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024427-6 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 269, inciso I do CPC c/c 173, inciso I do CTN, julgando PROCEDENTE o pedido, para desconstituir as NFLD's nº 35.021.798-0, 35.683.126-4, 35.683.140-0 e 35.683.202-3, declarando extintos os créditos tributários nelas indicados, diante da decadência do direto de a Fazenda Pública constituir os referidos créditos tributários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000820-0 UBIRATAN DOS SANTOS LESSA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHAB E OUTRO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, LEONARDO MARTUSCELLI KURY, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de regular representação processual da parte autora, na forma do artigo 267, III e IV c/c §1º e artigo 13, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009859-1 MANOEL DIAS SIMOES REP/ P/ ROBERTO SWAMES SIMOES E ISIS CRISTINA MARTINS VAZ (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES, FABIANA FONSECA DE ALMEIDA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (conta nº 774101-9) o índice de 26,06% em junho de 1987, descontados os índices eventualmente já aplicados. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012073-0 SONIA REGINA PRESTA E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 59/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser e Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0202, contas nº 833552-4 e nº 833584-2) os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, e aplicar o índice de 42,72% em janeiro de 1989, para conta de poupança da parte autora nº 00859917-5, descontados os índices eventualmente já aplicados,\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0202, contas nº 833552-4 e nº 833584-2) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados,\r\n\r\n3) julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDOS relativos aos Planos Bresser, Collor I e II para a conta nº 00859917-5.\r\n\r\n4) julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDOS para as contas nº 846291-5, 846343-5, 870650-8, 859918-3, 60002791-2 e 4384291-4 referente a todos os planos pleiteados.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019935-8 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. RAFAEL GOUVEIA HESPANHOL) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 01/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar não escrita a cláusula décima terceira do contrato de adesão celebrado com os autores - plano de saúde PLASC Especial (fls. 13/15) - impedindo que a ré exclua de sua cobertura hospitais e clínicas credenciados quando da data da contratação (03.01.1994) e das posteriores renovações automáticas (cláusula vigésima), tornando sem efeito, com relação aos autores, a deliberação da diretoria da ré que determinou que os hospitais Barra D'Or, Copa D'Or, Rio Mar e Casa de Saúde São José somente atendesse aos usuários das modalidades de Plano Máster e Sênior, bem como o Comunicado Oficial publicado no periódico CAARJ Informe de fevereiro de 2004 (fl. 20).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007568-6 JAIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS do autor no percentual dos planos “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027763-5 ALVARO JUVENAL CAMPELO LEITE DE SOUSA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509842-1 PANORAMICA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso III c/c §1º do Código de Processo Civil, diante do abandono da causa pela parte autora. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que não se formou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520705-2 RIOSMAR GUEDES DE MENEZES (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 66/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTEO PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS no percentual do plano Collor I (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em relação ao Plano Verão. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado quanto a aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada do FGTS, com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000764-8 EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS do autor no percentual dos planos “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020107-5 JORGE GARCIA DA ROSA E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 dias, na forma do artigo 267, III c/c §1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001557-8 RGB RESTAURANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 dias, na forma do artigo 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001793-9 LUIZ FERNANDES PALAS (Adv. RODRIGO MENDES CAVALCANTI) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015666-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MARCELO ROBERTO LATORRE MORENO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017578-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ALDAIR DANIEL VASCONCELOS E OUTROS (Adv. ROMEU CESAR FERREIRA FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita, a teor do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007854-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LAURINDA LEITE DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.007854-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIMPUGNADO: LAURINDA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados pelos Planos Verão, Collor I e II.\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nManifestação da impugnada às fls. 08/10.\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002346-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x EDUARDO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA-ESPOLIO REP/ P/ SHEILA SOUZA BELATO (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma art. 269, II, do CPC e declaro ser devido ao Embargado o montante de R$ 65.597,10 (sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e dez centavos) apurado no mês de setembro de 2007.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 20, §4( do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, em vista da gratuidade de justiça deferida na ação principal. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0045010-3 NEUZA PEREIRA VISCONTE E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, ELIANE CASTELAR LIMA DO VAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n19 - 2001.51.01.011822-8 LUIZ TROPIANO GONCALVES (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT, MONICA FILIPPO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015958-3 ROSANE PETRELLI FICARA E OUTROS (Adv. ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls. 165\r\n\r\n.”...Após, à CEF para elaboração da planilha de cálculos referente à citada co-autora, em conformidade com o julgado”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 92.0048602-9 UBYRAJARA LEDO E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, JULIANA NOVA ALVES DINEPI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NEWTON PENNA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista à Dra. Juliana Nova L. Dinepi pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CARLOS AUGUSTO ALVES NUNAN. . Vista ao EMBARGADO acerca dos cálculos retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 773079"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "775366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0016601-1 LUNA VILLAGE HOTEL LTDA (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA PAIVA, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Uma vez que o direito do advogado peticionante às fls. 539/541 depende, necessariamente, do cumprimento da sentença em relação à parte autora, já que fixados os honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor compensado, deve o causídico aguardar que a parte promova a execução da sentença.\r\n\r\nQuanto aos honorários contratuais, a Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a sua cobrança, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I. (fab/a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017611-9 REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA (Adv. SERGIO DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RENATA RODRIGUES DE SOUZA). . Recebo a apelação de fls. 336/359 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à União (PFN) e à Eletrobras para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509834-2 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a anexação do processo administrativo nº 10768.017115/00-99, conforme requerido pela parte autora. Oficie-se à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - RJ solicitando cópia do aludido processo. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando para atuar como Perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0019033-8 BERNARDINA MENEZES DE ABREU E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THAISA CAMARA COLLA). . Não tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, expeça-se alvará do valor retido, informado pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 1145, em favor do beneficiário, que deverá comparecer na Secretaria do Juízo para agendar data para retirá-lo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014400-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x WILMA VIEIRA ABREU (Adv. HEYDER JOSE DE SOUZA). . Fl. 251 - Não tendo o Réu efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à União (AGU), a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019585-0 AURELIO AUGUSTO DE LIMA MUNIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021098-0 GEISE DA COSTA CRUZ E OUTROS (Adv. THIAGO DOS SANTOS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Ante a petição de fl. 324/325, assino prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste sobre as provas que pretende produzir, devendo justificá-las. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025187-7 SERGIO DIAS NISENSON (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). . Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012397-7 ANTONIO PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA FOLHA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 303/307 - Ao agravado/Autor, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024096-2 FERNANDO RODRIGUES CAMPOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 217/218 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pelos autores contra a decisão de fls. 207/209.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005077-0 MARIA NUBIA BARBOSA BONFIM (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 329/333 e 336 - Mantenho a decisão de fls. 315/316 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 87.0004873-9 BRUNO WALIER KUYVEN E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 1452: Expeça-se alvará para levantamento parcial dos depósitos efetuados (fls. 1425, 1432, 1439, 1441, 1446 e 1450), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor da Autora Juracy de Jesus Almeida, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar os demais depósitos a serem efetuados pela LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 97.0079056-8 WALTER HENRIQUE GURSCHING (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 190/191 - Indefiro o requerido, uma vez que este Juízo entende ser necessária, primeiramente, a intimação pessoal do devedor. \r\n\r\nIsto posto, promovam os Réus as diligências necessárias à localização do mesmo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFornecido o endereço atualizado, intime-se o devedor para o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2000.51.01.003868-0 RICARDO GIANIZELLI OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 64 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 11/16, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias pela iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519958-4 ALIZETE GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação de fls. 97/102 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001826-9 GENECY PAIXAO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 66/73 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pelos autores contra a decisão de fl. 64.\r\n\r\nDê-se vista à autora para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002355-1 FERNANDO PEREIRA LADEIRA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003670-3 FLORA IGUACU LIFE LTDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Manifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005170-4 LUIZ CARLOS PINHO (Adv. HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, PRISCILA FERRAZ COSTA, JULIAN JOSEPH GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 139/144 - Mantenho a decisão de fl. 129 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ CEF para cumprimento da parte final da referida decisão.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0013179-7 JANETE DE MENEZES NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 229/245 - Dê-se vista aos impetrantes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520215-7 FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN E OUTRO (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS). . Requeira a exeqüente, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2003.51.01.022057-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JACOB DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 181 - Intime-se a CEF a indicar leiloeiro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815398-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NILANDER VAZ ANDRADE. . Ante a certidão retro, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815969-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA ALVES SAVEDRA (Adv. JOEL SAVEDRA). . Ante a certidão retro, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026415-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLAVIA CRISTIANE MARTINS DE SOUZA. . Fl. 31 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010770-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x CLAUDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. . Ante a certidão retro, cumpra corretamente a exeqüente o determinado à fl. 24, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023481-8 CLAUDIA PEREIRA MARQUES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 220/221 - Mantenho a decisão de fl. 217 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo, e não tendo sido efetuado o preparo da apelação de fls. 211/216, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025849-5 RONALDO DIAS DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 261/262 - Mantenho a decisão de fl. 258 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo, e não tendo sido efetuado o preparo da apelação de fls. 246/254, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.523409-2 MARCELO HENRIQUE COUTINHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 258/259 - Mantenho a decisão de fl. 255 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo, e não tendo sido efetuado o preparo da apelação de fls. 243/251, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.523514-0 IVANILDO HENRIQUE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 260/261 - Mantenho a decisão de fl. 257 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo, e não tendo sido efetuado o preparo da apelação de fls. 245/253, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n31 - 00.0256996-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ASSIS DE MELLO E SILVA) x OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO) x IMOBILIARIA GOULART LTDA (Adv. GERALDO LINO, JULIANA DE A. PEREIRA). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias conforme requerido pela autora.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.002876-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ANDREIA CRISTINA BARBOZA CANTARINO LEAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COSTA). . Fl. 158 - Não tendo o Réu efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010639-7 PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 325.\r\n\r\nII - Fls. 335/342: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.019656-3 GUILHERME ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 278 - Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFls. 280/283 - Manifeste-se a CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.005630-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x FELIPPE NERY FERREIRA FILHO-ESPOLIO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, traslade-se cópia da referida decisão (fls. 33/34) para os autos principais e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.007797-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA DE FATIMA FELIZARDO MACHADO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.028188-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x FELIPE SOARES RIBEIRO FILHO (Adv. FATIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO). . Fl. 72 - Ante o silêncio do Embargado, defiro a compensação do valor dos honorários, em face do crédito objeto do precatório, conforme requerido pela União, às fls. 68/70.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e da petição de fls. 68/70 para os autos principais, onde deverá prosseguir o feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso desta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015682-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ROSANGELA DE SOUZA MESQUITA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, GUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR). . Fls. 92/96 - Aguarde-se a prolação de decisão nos autos do agravo de instrumento interposto da decisão de fl. 89, mantendo-se os presentes autos sobrestados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022644-5 MARCO DOS REIS VICENTE (Adv. VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.009060-6 RODOLFO FRANCISCO TENORIO (Adv. HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 98.0047478-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 27.306,56 (vinte e sete mil, trezentos e seis reais e cinqüenta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 228/230 dos embargos, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 775366"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004561-0 FABIANO SANTANA DA SILVA (Adv. FERNANDO JOSE DA HORA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0068677-3 ASSOCIAACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018249-0 WANDA DOS SANTOS PAULA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x RITA LUZUIER GOMES RODRIGUES (Adv. SONIA MARIA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001789-6 JOEL PINHO DE FARIA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Atenda a requerente o solicitado pela a União à fl. 156.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012699-5 JUVENIL DA CONCEICAO CASEMIRO (Adv. RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017289-0 MARILIA FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 133.\r\n\r\nRegularize o patrono da autora as petições de fls. 71/113 e 115/119, tendo em vista que não se encontram assinadas.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020645-0 GEORGINA DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020711-9 JOAO EVANGELISTA MOREIRA DE CASTRO (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027121-5 PAULO RONALDO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030425-7 EZEQUIEL RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003227-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MARISA FUCCI) x UNIAO FEDERAL x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008773-1 NEIDE ROCHA CHAGAS GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 97.0011365-5 LOURIVAL DE BARROS JUNIOR E OUTRO (Adv. LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a resposta do ofício de fls. 134/142, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.014829-0 ATHAYDE JOSE TORRES MARQUES DA FONSECA E OUTRO (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo por mais 10 dias conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021129-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo o agravo de fls. 390/395, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 383/384.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012365-5 RIVALDO COELHO DE LEMOS E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.088413-8 ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA, VIVIANE JANDIRA FERREIRA LOPES, CAMILA MARQUES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 113/136: Manifeste-se a autora.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021751-4 VANDERLEI VERISSIMO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 115, DECRETO A REVELIA do réu BANCO ITAÚ S/A, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDigam os autores, no prazo de dez dias, sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005091-0 SONIA ALVES MENDONÇA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo o agravo de fls. 224/230, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 223.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 90.0023289-9 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DE FURNAS - ASEF (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. JORGE TAPIA GUZMAN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 91.0123117-0 JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intimem-se e oficie-se, conforme requerido pelo BACEN à fl. 382.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, o requerimento de requisição ao SISBACEN.\r\n\r\n22 - 98.0000755-5 MOISES DA COSTA (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.003921-8 RONNIE GORODICHT (Adv. ALEXANDRE JENNINGS CANEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015733-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO. . Atenda o OAB o despacho de fl. 36, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016159-4 BRW3 - COMUNICACAO LTDA - (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016557-5 TEREZA RAMETTA (Adv. MARIA ELIZABETH CORKER CARDOSO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.008403-8 KILVIA DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 63: Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011317-8 PAULO ROBERTO MALDONADO (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Defiro mais 30 dias de prazo para que a CEF dê cumprimento ao despacho de fl. 61.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012585-5 MARCELO RAMOS TEIXEIRA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012685-9 UBIRAJARA FERREIRA WENCELAUS (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.014843-0 LUCIA MAIA DE FRANCA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 32: aguarde-se a resposta por 90 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016129-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x DEDALUS INFORMATICA LTDA. . Tendo em vista a certidão de fls. 91, DECRETO A REVELIA da ré, nos termos do disposto no art. 319, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à ECT.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.025465-5 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005227-3 BRUNO PEREIRA ALENCAR (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl.. 49 e 51: Defiro mais 15 dias para que a CEF se manifeste sobre todos os questionamentos elaborados por este Juízo à fl. 46.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010979-9 JORGE LUIZ DO CARMO LIMA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016299-6 MOACIR PEIXOTO FILHO (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521133-0 SHIRLEY SAMPAIO COSTA (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça ainda, declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001713-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x LUIZ EDMUNDO DE OLIVEIRA. . Cite(m)-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001867-1 SOLANGE SCRIVANO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça ainda, declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.012061-8 MOTEL E RESTAURANTE VILA REAL LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Recebo a apelação da União/Advocacia Geral da União, por tempestiva (certidão de fl. 67), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2009.51.01.005341-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x JAIR CHILE DA FONSECA. . Apreciarei o pedido de liminar após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 94.0007605-3 BLAIR PAULINO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Intimem-se os autores, por mandado, para dar cumprimento ao último parágrafo do despacho de fl. 626, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.015893-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x CARLA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fl. 119 da CEF, uma vez que a Receita Federal já forneceu endereço, cuja diligência restou infrutífera, conforme certidão de fl. 91. \r\n\r\nAguarde-se por mais 30 dias, a indicação do atual endereço da ré. Decorridos, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.026265-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x DOSSIER RAS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, a fim de que forneça os endereços dos réus.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.521035-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x KARINA PINTO PINHEIRO E OUTROS. . Previamente, esclareça a CEF o motivo pelo qual a Srª ANGELA MARIA ALMADA PINHEIRO figura no pólo passivo da presente demanda, uma vez que não consta assinatura da mesma no contrato e no termo de aditamento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.019263-7 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA). . Fls. 85/86: Manifeste-se a CONAB.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 90.0010293-6 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DE FURNAS - ASEF (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. JORGE TAPIA GUZMAN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016982-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x ALCENIRA JUSTO VENTURA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 98.0016338-7 BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.009428-4 SILVIO MARQUES RIBEIRO (Adv. MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO depósito para suspensão da exigibilidade de tributo questionado judicialmente é faculdade do contribuinte, conforme o art. 151, II, do CTN, mesmo que ausente a verossimilhança do direito alegado na inicial. O depósito suspende a exigibilidade do tributo questionado, na extensão do montante depositado, independentemente de declaração judicial. Neste sentido, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\n1. O depósito judicial, no montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN) e constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição.\r\n\r\n2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 722754 / SC, T2, MIN. ELIANA CALMON, DJ 20.06.2005 p. 245)\r\n\r\nCite-se e intime-se a União para que tome ciência do depósito efetuado pelo autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.019816-0 MANOEL DA SILVA (Adv. EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a proceder ao pagamento dos valores pretéritos, relativo ao direito do autor de receber cumulativamente a pensão especial de ex-combatente com a pensão estatutária, reconhecido através do MS. 2002.5101005975-7, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/08/2004, respeitado o prazo prescricional já referido, com os acréscimos legais de correção monetária, a partir da citação, e de juros legais, a 6% ao ano.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.022768-7 DEJOCIO ITALO VIEIRA DA SILVA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARÃES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.022706-8 SERGIO MARCIO DE PAIVA ALVES (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a PRESCRIÇÃO do direito autoral, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à hipótese prevista no art. 11, § 2º, da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.028253-9 MAURIZA JUSTINO DO NASCIMENTO (Adv. RIVAMAR GOMES DA ROSA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.024287-9 CLAUDIO DOS SANTOS PENNA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 94.0024086-4 LAIS MARIETA PEREIRA LOBO LEITE E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo:\r\n\r\nQuanto à CEF:\r\n\r\nExtinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva (CPC, art. 267, VI), em relação aos pedidos de correção de cruzados novos bloqueados e restituição de IOF;\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido (CPC, art. 269, I) para condená-la a proceder à correção da conta 00952379-0 em julho/1987, fevereiro/1989, abril/1990 e maio/1990 aplicando-se respectivamente os índices do IPC de junho/1987 (26,06%), de janeiro/1989 (42,72%), de março/1990 (84,32%), e de abril/1990 (44,80%), descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança, cuja apuração será feita em sede de liquidação de sentença, devendo a parte autora trazer os respectivos extratos, sendo que o montante assim calculado deverá ser atualizado pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, contados da citação, pela taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e, a partir dessa data, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês; e\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido (CPC, art. 269, I) de correção da conta 00952821-0 em julho/1987, fevereiro/1989, abril/1990 e maio/1990, bem como o pedido de correção de diferenças relativas ao mês de março/1991 para ambas as contas de poupança (00952821-0 e 00952379-0);\r\n\r\nQuanto ao Banco Central do Brasil:\r\n\r\nExtinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva (CPC, art. 267, VI), em relação aos pedidos de condenação ao pagamento de diferença de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança e restituição de IOF; e\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido (CPC, art. 269, I) de correção de cruzados novos bloqueados pelo IPC; \r\n\r\nQuanto à União:\r\n\r\nExtinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva (CPC, art. 267, VI), em relação aos pedidos de condenação ao pagamento de diferença de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança e correção de cruzados novos bloqueados; e\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE o pedido (CPC, art. 269, I) de restituição do valor relativo ao IOF incidente sobre os saques efetuados em cadernetas de poupança, de acordo com os documentos de fls. 18 e 27, acrescidos de correção monetária pelos índices constantes do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e juros de mora, devidos à taxa SELIC, a contar do trânsito em julgado desta sentença (CTN, art. 167, parágrafo único), vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, de correção monetária ou de juros.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar ao Banco Central do Brasil honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC,\r\n\r\nSem condenação em honorários no que se refere à causa entre a parte autora, União e CEF, tendo em vista a sucumbência recíproca (CPC, art. 21). \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.029239-0 PRISCILA DA CRUZ DIAS (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.010282-0 REGINA ALICE VOLTZ E OUTRO (Adv. MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo:\r\n\r\na) PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para fins de condenar a ré a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes, na competência de junho de 1987, nas contas de poupança titularizadas pelas autoras, abertas ou renovadas até 15/06/1987 no referido exercício financeiro e mantidas na agência da ré, conforme restar comprovado em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se correção monetária a partir da presente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido referente aos demais índices expurgados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a sucumbência recíproca, conforme o art. 21 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.521414-7 ELYR DE SOUZA SARMENTO HABERLER (Adv. IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 . De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, somente a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança resultante dos planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989). \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n- As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio.\r\n\r\n- No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055-SP, Corte Especial).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.\r\n\r\n(REsp 149.255/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.1999, DJ 21.02.2000 p. 128, grifei)\r\n\r\nDesta forma, deve ser reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil nesta ação.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, tendo em vista, inclusive, que conforme certidão de fl.16, a autora possui ação com o mesmo objeto em face da Caixa Econômica Federal, em curso na 3º Vara Federal / RJ.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.007415-7 ALDA MOREIRA REGA DE AQUINO (Adv. RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.009855-1 CLAUDIA PINTO SIMOES E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCLAUDIA PINTO SIMOES E OUTROS, devidamente qualificados na inicial, propõem AÇÃO MONITÓRIA em face da UNIÃO, objetivando o pagamento dos valores atrasados, referentes à incorporação de quintos das funções comissionadas por eles exercidas no período correspondente a abril de 1998 a setembro de 2001.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, a via eleita afigura-se inidônea ao fim perseguido.\r\n\r\nO manejo da ação monitória em face da administração pública não encontra respaldo na melhor doutrina (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual - vol. III - 32ª Ed Forense - 2004).\r\n\r\nNeste mesmo sentido, assim tem se manifestado a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: (RESP 603799/RS)\r\n\r\nNo caso, a inadequação procedimental acarreta a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nNa hipótese, deverá o autor ajuizar a correspondente ação de conhecimento, para que, observados o contraditório e a ampla defesa, possa o Poder Judiciário pacificar o conflito de interesses postos na demanda, prestando assim, a tutela jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários, tendo em vista que a outra parte não foi citada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n62 - 94.0011651-9 ALBERTO FREDERICO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Aguarde-se por 30 dias nova manifestação dos autores.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 97.0106225-6 ANDREA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se vista à autora conforme petição de fl. 268.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 93.0017133-0 ROBERTO BARCELOS DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CITIBANK (Adv. JOSE E DA C B FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Manifeste-se o autor sobre as petições da CEF de fls. 226/237 e 239/247.\r\n\r\n65 - 94.0047595-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 348/349.\r\n\r\n66 - 95.0004295-9 WALKREUSE DOS SANTOS HONORIO E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fl. 257.\r\n\r\n67 - 95.0009214-0 ANTONIO CARLOS NUNES (Adv. SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n68 - 96.0019788-1 LEIR PINTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se vista a CEF, por 10 dias.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.025163-9 HAYDEE PINTO DAMASCENO (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.025367-3 MODESTO RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o contador sobre a petição dos autores de fls. 437/438.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.026249-7 LUIZ AUGUSTO FONTES TORRES VALENTE (Adv. ELYSIO ARAUJO DE LUNA, FELIPE BELMONT CIGAGNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se vista a CEF, por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 121.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 96.0019688-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x EMBRASUPRI EMPRESA BRASILEIRA DE SUPRIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de folha 90 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.032245-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONICA FERREIRA DE PAIVA. . Fl. 22/23 - À exeqüente.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.033426-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IRAN RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Fl. 25. - Dê-se vista à OAB.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.816069-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO FIGUEIREDO TEIXEIRA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2006.51.01.014482-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ORLANDO DA COSTA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.009820-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x SHALIMAR REFORMAS E REPRESENTAÇOES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de folha 37 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n78 - 2003.51.01.014483-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x EDSON MARCOS DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32v e 33 - À CEF.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n79 - 2008.51.01.019099-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x LUIGINO UDINE. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 94.0002428-2 ARY FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF sobre os esclarecimentos da contadoria de fl. 143.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2004.51.01.017544-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JUAN RODOLFO METZLER (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.028030-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MAURILIO ROBERTO DA SILVA (Adv. CLAUDINEIA LAGE). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 775365"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028825-2 FAET S/A (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 295/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista que não foi integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009406-5 JAEDER SILVA AMORIM (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0013729-3 JEANETTE COSTA SERQUEIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIA DA GUIA ALBUQUERQUE LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 440/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a proceder ao reequadramento do Autor em cargo compatível com o que ocupava quando de sua aposentadoria, e que seria em novembro de 2004 no cargo de Analista em C&T Palno 3-I (fls. 448), bem como rever o valor da pensão de que é beneficiária a viúva do Autor e a pagar as diferenças de proventos e vantagens devidas e não percebidas, devidamente atualizadas, nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada evento, e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 219 do CPC), observada, ainda a prescrição qüinqüenal a contar da data da propositura da ação, de modo que os valores devidos retroagirão a agosto de 1991, devendo valer-se, por fim, para liquidação dos cálculos dos valores de vencimentos básicos apontados pela autarquia empregadora às fls. 492/496. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, inciso I do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006342-8 VERA ROMAO BARBUTO DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 436/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao deferimento de 80% da gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa e suporte - GDPGTAS - a inativos, posto que sujeito á avaliação de desempenho, com natureza pro labore faciendo, que não pode ser aos aposentados e pensionistas estendida, bem como, JULGO IMPROCEDENTE o pagamento das diferenças referentes à GDATA e à GDPGTAS pelo mesmo motivo acima exposto.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificação da autuação da classe processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003579-6 JORGE LUIS ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 70/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao deferimento de 80% da gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa e suporte - GDPGTAS - a inativos, posto que sujeito á avaliação de desempenho, com natureza pro labore faciendo, que não pode ser aos aposentados e pensionistas estendida, bem como, JULGO IMPROCEDENTE o pagamento das diferenças referentes à GDATA e à GDPGTAS pelo mesmo motivo acima exposto. \r\n\r\nCondeno a autora em custas a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12. Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nNote-se que cabe facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009611-6 ILDERLI ANA DO NASCIMENTO MARTINS (Adv. GILSON MOREIRA MONTEIRO, RAFAEL VIRGINIO DELBONS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (SPI/1). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cujas partes foram devidamente qualificadas na exordial, que tem por objeto declaração de ausência por morte presumida para obtenção de pensão militar. \r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº421, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.011284-2 ANA PAULA FELIX (Adv. MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 496/513 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré rever o reajuste das prestações desde o inicio do contrato, de modo a aplicar o PES consoante declarações do empregador ora juntadas e conforme laudo pericial aqui realizado, de modo que valores eventualmente pagos a maior sejam corrigidos monetariamente nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada pagamento a maior, bem como incidindo juros moratórios, a contar de cada pagamento a maior, no percentual de 6% ao ano até 10/01/2003, quando, então com o início da vigência do novo Código Civil passa-se a aplicar 12% ao ano, consoante artigo 406 deste novo diploma, e devendo tais valores ser utilizados para amortização das prestações em aberto desde dezembro de 1999, data do inicio da inadimplência. \r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, resta o pedido de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal prejudicado ante o alvará já expedido nos autos da consignatória às fls. 144.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006218-1 JOSE BENTO DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA AL VES CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 490/492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por perda de objeto e do interesse de agir, conforme artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, proporcionada pela adjudicação anterior à propositura da ação de modo que, ao tempo de ingresso com a ação, já não mais existiria obrigação a ser adimplida por força da extinção do contrato objeto da ação promovida com a perda do imóvel.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013630-6 JORGE CARLOS DE ARAUJO GARCIA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 09/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do cálculo das prestações, aplicando corretamente o PES, bem como a proceder novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior ser utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, restando improcedente o pedido de alteração do índice de reajuste do saldo devedor, assim como de nulidade da clausula de prorrogação, exclusão do CES, devolução de valores pagos a maior e quitação da dívida com levantamento da hipoteca. Condeno ainda a que a Caixa Econômica Federal proceda à averbação junto ao RGI, caso não o tenha feito, identificando o caráter litigioso do bem, bem como suspenda qualquer ato de execução extrajudicial da dívida até que seja regularizada a condição contratual nos termos supra determinados.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025636-1 DAMIAO COELHO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 79/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, acolho a preliminar relativa à adjudicação e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por perda de objeto e do interesse de agir, conforme artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, proporcionada pela adjudicação anterior à propositura da ação de modo que, ao tempo de ingresso com a ação, já não mais existiria obrigação a ser adimplida por força da extinção do contrato objeto da ação promovida com a perda do imóvel.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nDiante da ausência de fixação do valor dos honorários periciais, fixo-os no valor máximo da Tabela do CJF (Resolução 558 de 22/05/2007) ou seja, R$ 234,80. Expeça-se solicitação de pagamento á DIRFO.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 186/188 e 191 do Agravo de Instrumento, desapensando-o, dando baixa e arquivando-o.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015916-5 FATIMA REGINA JESUS DE ALMEIDA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 52/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo a liminar concedida posto que patente a ausência de verossimilhança a luz do laudo pericial juntado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, quanto à nulidade de qualquer execução extrajudicial da dívida e quanto á revisão e modificação unilateral das clausulas contratuais, por inexistirem irregularidade na aplicação das mesmas consoante ressaltado pela perícia contábil. . \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 137/139 e fls. 181/183 e 186 do Agravo de Instrumento 133979 e de fls 204 e 206 do Agravo de Instrumento 809831, desapensando-os, dando baixa e arquivando-os.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004082-8 WILSON DO EGITO ROCHA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 25/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, acolho a preliminar relativa à adjudicação e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por perda de objeto e do interesse de agir, conforme artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, proporcionada pela adjudicação anterior à propositura da ação de modo que, ao tempo de ingresso com a consignatória, já não mais existiria obrigação a ser adimplida por força da extinção do contrato objeto da ação promovida com a perda do imóvel.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 2,5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nQuanto aos valores eventualmente consignados, determino a manutenção do depósito até que ocorra o trânsito em julgado da sentença, quando, então, deverão ser levantados em favor da autora, posto que a adjudicação extingue o contrato e o saldo devedor, não havendo mais qualquer dívida a ser paga pela mutuaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013392-6 SONIA FRANCO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 310/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que a relação jurídica processual não se perfez.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013576-5 HIGINA MARIA DAS GRACAS ROCHA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 29/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por inexistirem irregularidade na aplicação do contrato que, unilateralmente, pretende a autora modificar, notadamente quanto à nulidade de qualquer execução extrajudicial da dívida, que seja observada a periodicidade anual de reajuste e excluída a taxa de administração, contratação de outro seguro a escolha da autora, juros de 6% ao ano; amortização segundo o critério da Lei 4.380/64, artigo 6o letra c; substituição do SACRE pela Tabela Price; nulidade da cláusula 12a quanto à existência de qualquer saldo residual; nulidade da clausula-mandato, motivo pelo qual não há verossimilhança quanto à suficiência do valor ofertado na inicial, e sequer depositado.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nUma vez já trasladadas cópias da decisão de fls. 122/127 e 135-verso do Agravo de Instrumento, conforme fls. 261/267, desapense o Agravo de Instrumento, dando baixa e arquivando-o.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014004-9 ANDRE FELIPE PACHECO DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 434/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, diante da renúncia ao direito por parte do autor.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12, pelo principio da causalidade.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002280-3 ANTONIO ALBERTO DA SILVA GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 461/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL e condeno a Caixa Econômica Federal a declarar a quitação do saldo devedor remanescente do contrato 3021980329841/1 em nome do autor pela cobertura FCVS a que faz jus e liberar a Cédula Hipotecária Integral referente ao imóvel financiado através do dito contrato (Rua Soares Caldeira 104, apto. 401, Madureira, matricula 101.355 no 8o ofício de RGI - fls. 118).\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e da gratuidade deferida em 2o grau de Jurisdição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 58/60 do Agravo de Instrumento, desapensando-o, dando baixa e arquivando-o.\r\n\r\nDesantranhem-se os documentos de fls. 84/111, devolvendo-os a ré e renumerando o feito, posto que referentes a terceiro estranho ao feito! \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010170-3 LINCOLN NIEMEYER REIS (Adv. LEONARDO GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 476/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do cálculo das prestações, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização da conta de juros, restando improcedente o restante do pedido atinente a baixa da hipoteca pelo FCVS e danos morais. Defiro, ainda, parcialmente a Tutela Antecipada de modo a obstar qualquer tentativa de inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez mantido o pagamento das parcelas incontroversas junto a ré, devendo esta proceder à averbação junto ao RGI, caso não o tenha feito, identificando o caráter litigioso do bem, até que seja regularizada a condição contratual nos termos supra determinados.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.008873-0 EMI SONGS DO BRASIL EDICOES MUSICAIS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA, SYDNEY LIMEIRA SANCHES) x PEJOTA PROPAGANDA LTDA (Adv. FREDERICO BRASIL VIANNA, SOLANGE DENISE QUINTELA, PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 75/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I do CPC, por não verificar a ocorrência de dano justificador do acolhimento da pretensão.\r\n\r\nCondeno as Autoras ao pagamento de despesas judiciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.011517-4 GERALDO MAGELE DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 467/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto à SUSEP, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, IV do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à CEF e à Caixa Seguradora S/A, por não demonstrada qualquer diferença a favor dos Autores, tampouco a viabilidade de aplicação do instituto previsto no art. 27, segunda parte da Lei Complementar nº 109/01 às sobras de reserva, diante da afetação das mesmas consoante art. 20 da mesma Lei Complementar.\r\n\r\nCondeno a Parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, rateados proporcionalmente entre os dois Autores.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016480-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x ELIAS MENDES DE SOUZA FILHO (Adv. IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA) x ELIAS MENDES DE SOUZA FILHO (Adv. IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 449/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, no que tange ao pedido da CEF, JULGO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I do CPC, ante à inexistência de dívida do réu/reconvinte. Ato contínuo, no atinente aos pedidos da reconvenção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I do CPC, condenando a autora/reconvinda ao pagamento em dobro do valor cobrado na presente, ou seja: condeno a autora a pagar ao réu a quantia de R$ 8.962,34 (oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), consoante art. 940 do Código Civil, corrigidos monetariamente segundo a Tabela da Justiça Federal, acrescidos de juros moratórios fixados em 1% (um por cento), conforme o disposto no artigo 406 do Novo Código Civil, a contar da propositura da ação. Condeno, ainda, a CEF ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais - tabela de precatórios do CJF - e juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a contar da propositura do feito. Por último, confirmo a liminar deferida de forma a garantir que o nome do autor não conste dos cadastros de inadimplentes em razão da dívida nestes autos discutida e, ainda, isento a CEF da responsabilidade pelo pagamento da multa cominada pelo retardo no cumprimento da decisão judicial de fls. 47/48, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a autora/reconvinda em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se o réu/reconvinte para que inicie a execução da presente.\r\n\r\nAnote a Secretaria a renúncia do patrono da CEF constante de fls. 92. \r\n\r\nIntime-se a CEF através dos patronos de fls. 06.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.007685-6 BELMIRO DE SOUSA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 01/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA relativamente aos Réus Banco Itaú S/A e Banco Bradesco S/A, a teor do art. 109 da Constituição da República e do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil; JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto ao Plano Collor, por incidência da prescrição qüinqüenal, com fulcro no art. 269, IV do CPC; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face de Caixa Econômica Federal, quanto aos Planos Bresser e Verão, face à ausência de provas da existência e titularidade das contas no período de incidência dos expurgos pretendidos. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de despesas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, de acordo com o art. 20, §3º do CPC, atentando-se para o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021798-1 MARIA IZABEL DA CONCEIÇAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 305/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que a relação jurídica processual não se perfez.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019522-9 MEGA UNION BRASIL PETROLEO LTDA/ (Adv. WILSON ROBERTO PEREIRA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. FOLHA 204/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito conforme exaustivamente demonstrado.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, fornecendo cópia da presente decisão, da decisão de declínio e da inicial, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.817928-6 JAMIL NASSIF DE MAGALHAES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009476-4 MARCOS FERREIRA DE LIMA (Adv. ARISTIDES CLARO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação visando a anulação de ato administrativo praticado pela União Federal.\r\n\r\nEm face do valor atribuído à causa, inferior a 60 salários - mínimos, o art. 275 do CPC determina que o procedimento adotado deva ser o sumário.\r\n\r\nNo entanto, a matéria fática é por demais complexa, o que necessitará de extensa dilação probatória, incompatível com o procedimento sumário, além do que, incabível a matéria em sede de juizado especial, de acordo com o art. 3o., §1o, III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, esclareço que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, concedo à parte autora a oportunidade de adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, valor superior a 60 salários mínimos, bem como indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019294-0 TOESA SERVICE LTDA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x PREGOEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER - INCA/MS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela impetrante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, pela incidência do verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009374-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LUIZ ZENIRO DE SOUZA) x VILCEU VERTELLA VIANA. . Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, à SEDIC para anotar.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.023869-1 DELCIO EUGENIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nQuebra 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2000.51.01.013520-9 ANA PAULA FELIX (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 493/495 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência do único depósito realizado ás fls. 54, reconhecendo a subsistência do mesmo como início de pagamento dos valores em débito, que já foi inclusive revertido em favor da Ré (alvará de fls. 144), motivo pelo qual CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante a ser arbitrado pela ré a partir do cumprimento da sentença da ação ordinária, que determinou a correta aplicação do PES, quando então, será aplicado, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se o réu para que inicie a execução, consoante art 475-B do Código de Processo Civil, observado o deslinde da ação ordinária a esta apensada e o ordenado no titulo executivo ali exarado \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008554-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, CLEBER DE SA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 45/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando que seja excluído o valor cobrado pela taxa de rentabilidade, de modo que incida apenas comissão de permanência pela taxa CDI (cláusula 13a), ressaltando que sobre o valor encontrado deverão incidir correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a CEF para apresentar nova planilha de cálculos, atualizada e obediente aos critérios ora firmados pelo Juízo, oportunizando, após, a vista dos cálculos pelo embargante e, uma vez concordes, requeira a CEF o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019344-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSANGELA FARIA BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela autora.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a ré sequer constituiu advogado nos autos.\r\n\r\nFls. 36: anote a Secretaria.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005496-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x MARIA DE FATIMA ALESSANDRO SILVESTRE DE BARROS (Adv. JANAINA SANTOS GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 454/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA, por não reconhecer qualquer ilegalidade na cobrança perpetrada pela autora/embargada, confirmando ao título a carga executiva referida no artigo 1102 C, §3º do CPC, prosseguindo-se a execução, oportunamente, no valor de R$ 15.682,15(quinze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quinze centavos), calculados para 08.11.06 (fls. 17), e sobre o qual deverão incidir correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno a ré/embargante em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao contador para que atualize a dívida. Após a Caixa Econômica Federal para que requeira o que for de seu interesse\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005782-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x DENIZARD PESSOA DE MENEZES (Adv. DENIZARD PESSOA DE MENEZES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 484/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA, por não reconhecer qualquer ilegalidade na cobrança perpetrada pela autora/embargada, confirmando ao título a carga executiva referida no artigo 1102 C, §3º do CPC, prosseguindo-se a execução, oportunamente, no valor de R$ 15.141,28 (quinze mil, cento e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), calculados para 24.07.06 (fls. 17), e sobre o qual deverão incidir correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno o réu/embargante em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, a falta de valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao contador para que atualize a dívida. Após à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for de seu interesse\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MERCEARIA FLORESTA DE TERESOPOLIS LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, face ao Sr. JOSÉ LUIZ LOURO, titular do CPF 173.648.847-34, mencionado na exordial, JULGO EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo presente feito, implicando na ausência de uma das condições da ação; e quanto à MERCEARIA FLORESTA DE TERESÓPOLIS LTDA ME, JULGO EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, face à impossibilidade de se levar adiante a cobrança do título em questão, posto que aparentemente celebrado através de fraude e tendo em vista que se a pessoa jurídica em comento existiu algum dia, ao que parece encerrou suas atividades.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nExtraiam-se cópias da presente e encaminhe-se ao MPF para apuração de suposto tipo penal, inclusive eventual estelionato.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.008122-8 MARCELO DE OLIVEIRA AGRIA-ESPOLIO x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Designo o dia 01/07/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência, em que será(ao) ouvido(s) o(s) Sr(s). LUIZ FELIPE DA SILVA e MAURÍCIO TAVARES, arrolado(s) como testemunha(s) na AÇÃO ORDINÁRIA N. 2007.51.05.004999-5, proposta por MARCELO DE OLIVEIRA AGRIA - ESPÓLIO perante a 6a. Vara Federal de Campinas, da Seção Judiciária de São Paulo, em face da DNIT.\r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente a(s) testemunha(s) arrolada(s) às fls. 02 e o DNIT.\r\n\r\nOficie-se ao juízo deprecante para ciência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008406-0 PAULO EMIDIO CARLOS DE SOUZA x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 08/07/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência, em que será(ao) ouvido(s) o(s) Sr(s). ELENILTON RODRIGUES PINHEIRO, arrolado(s) como testemunha(s) na AÇÃO ORDINÁRIA N. 2008.84.00.001523-5, proposta por Paulo Emídio Carlos de Souza perante a 5a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em face da União Federal.\r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente a(s) testemunha(s) arrolada(s) às fls. 02 e a União Federal.\r\n\r\nOficie-se ao juízo deprecante para ciência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521142-0 ESMERALDA GARCIA SILVA-ESPOLIO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001815-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, FREDERICO MORGADO DE ARAUJO, RENATA CLAUDIA DORIA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Intime-se a parte autora para que proceda ao correto recolhimento das custas, posto que as mesmas foram pagas no Banco do Brasil, em 10 dias.\r\n\r\nSe cumprido, designo desde já o dia 17/06/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para cancelamento da audiência e prolatação da sentença de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.012142-0 SONIA FRANCO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto e considerando-se o art.808, III do CPC, que dispõe que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que a relação jurídica processual não se perfez.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.006837-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x DELCIO EUGENIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso IV da lei adjetiva civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nDesapensados. dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.006986-7 JUREMA CAPELLA PAPACENA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 140/145: Dê-se vista à impetrante requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 773990"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "774620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772936-7 ALBERTO DE CASTRO SIMOENS DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO MELLO BARBIERI, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x DJANIRA PEREIRA CRUZ - ESPOLIO (Adv. FERNANDO MELLO BARBIERI, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, LIA DOS SANTOS GOMES, HECILDA MARTINS FADEL). . (...) Tendo em vista a conversão já realizada a fls. 2264, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos sucessores de JOSÉ BORGES RIBEIRO DO VAL, habilitados no item I do comando de fls. 2261, quais sejam, MARCIA FERREIRA DO VAL GLEN, JOSE CARLOS FERREIRA DO VAL, PAULO ROBERTO FERREIRA DO VAL e de CARLOS ALBERTO FERRERIA DO VAL.\r\n\r\nIII - Cumpra-se o item III do comando judicial de fls. 2230/2234, procedendo a Secretaria à conversão dos pagamentos abaixo discriminados, com expedição do competente alvará de levantamento, sendo certo que deverá comparecer o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nPagamento a ser convertido em depósito judicial\r\n\r\nCredores que irão efetuar o levantamento mediante alvará judicial\r\n\r\nFls.2055, em favor de Atel Pinheiro de Mattos \r\n\r\nNorma de Almeida Mattos\r\n\r\nFls. 1977, em favor de Custódio Barros Monteiro\r\n\r\nEnilda de Almeida Monteiro e\r\n\r\nMaria Lúcia de Almeida Monteiro\r\n\r\nFls.2016, em favor de Eny Inácia da Silva\r\n\r\nLuiz Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nFls.2033, em favor de Wally Henriette Seligsohn\r\n\r\nIrene Wolf\r\n\r\nFls. 1990, em favor de Octávio Guimarães Barbosa\r\n\r\nTilemis Soares Barbosa\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 1867/ss, no que tange ao ESPÓLIO DE DJANIRA PEREIRA CRUZ, bem como em relação a AUREA CRUZ DE CASTRO.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 00.0927896-6 ETORE AQUINO E OUTROS (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARISA ALVES RIBEIRO, VALDIR DA CUNHA SANTOS) x IZABEL DA CONCEICAO FRANCISCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 21/29 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando os autores que sejam revistos seus benefícios previdenciários, de modo a ser aplicado o critério de reajustamento garantido pelo entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, com o pagamento das diferenças pretéritas com os acréscimos legais.\r\n\r\nTendo em vista o grande número de litisconsortes ativos na presente demanda, passo a decidir conforme as situações a seguir:\r\n\r\n1a) Autores com CÁLCULOS POSITIVOS (fls. 1598/2184) e benefícios ATIVOS ou com sucessores já habilitados no feito:\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\nCÁLCULOS fls.\r\n\r\nALOISIO SALLES\r\n\r\n1731/1736\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nHabilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\n1717/1721\r\n\r\nANTONIO MARIA DE JESUS TEIXEIRA \r\n\r\nHabilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\n2005/2011\r\n\r\nCLAUDIO GONÇALVES\r\n\r\nHabilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\n1878/1879\r\n\r\nGUILHERME MIRANDA\r\n\r\n1681/1682\r\n\r\nJOÃO ANTONIO DE BARROS\r\n\r\n2038/2041\r\n\r\nJOÃO FRANCO SASSARA\r\n\r\n1992/1995\r\n\r\nJOAQUIM CASEMIRO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nHabilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\n1745/1749\r\n\r\nJOAQUIM VALENTIM DA SILVA\r\n\r\n1659/1662\r\n\r\nJORGE GONÇALVES PACHECO\r\n\r\n1639/1640\r\n\r\nJOSE JACINTO DA SILVA\r\n\r\nHabilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\n2144/2147\r\n\r\nJOSE JOAQUIM JARBAS\r\n\r\nHabilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\n1826/1842\r\n\r\nJOSIAS RODRIGUES\r\n\r\n2017/2020\r\n\r\nJUCELINO RIBEIRO\r\n\r\n2163/2167\r\n\r\nJUVENAL MOLINA GARCIA\r\n\r\nHabilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\n2032/2037\r\n\r\nLOURENÇO HERVANO PINTO\r\n\r\nHabilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\n1722/1725\r\n\r\nMANOEL BARBOSA DE SALLES\r\n\r\nHabilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\n2156/2162\r\n\r\nMANOEL FIGUEIREDO\r\n\r\nHabilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\n1904/1908\r\n\r\nMANOEL VELOSO DA SILVA\r\n\r\n1652/1656\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\n1891/1895\r\n\r\nMARIA FORTUNATA TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\n1957/1961\r\n\r\nMARIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1754/1759\r\n\r\nNELSON FERNANDES DE SILVA\r\n\r\nHabilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\n1795/1798\r\n\r\nOSMAR DA CUNHA PAULO\r\n\r\n1938/1941\r\n\r\nOSWALDO ANTONIO DE FARIAS\r\n\r\n1760/1764\r\n\r\nROMILDO VENTURA\r\n\r\n1634/1638\r\n\r\nSAMUEL PINTO DA FONSECA\r\n\r\n2021/2024\r\n\r\nEm afronta à Lei nº 6.708/79, a qual determinava que no primeiro reajuste do benefício fosse aplicado o índice integral ditado pela política salarial, a autarquia previdenciária aplicava correção proporcional conforme o mês de obtenção do benefício.\r\n\r\nTal critério, casuístico e ilegal, acrescido da utilização de salário mínimo não atual como parâmetro de enquadramento nas faixas instituídas pela Política Salarial, impunha lesão ao direito do segurado, sob a forma de redutor resultante da proporcionalidade do reajustamento, vindo a ser repudiado pela Súmula nº 260 do extinto TFR.\r\n\r\nTal lesão foi reconhecida pelo INSS, conforme se verifica pela sua expressa concordância (fl. 2232) com os cálculos elaborados pela Contadoria às fls. 1598/2184. Logo, há que ser julgada procedente a pretensão dos autores supramencionados.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação a tais autores, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de pagar aos Autores acima listados os valores apurados pelo Contador Judicial às folhas especificadas no quadro acima individualmente, corrigidos monetariamente até 11/05/2007, devendo ainda ser acrescido juros de mora e atualização até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor desta condenação.\r\n\r\n2a) Autores com CÁLCULOS POSITIVOS (fls. 1598/2184) e benefícios CESSADOS (fls. 2297, 2303 e 2925/2946), sem habilitação no feito:\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\nCÁLCULOS - fls.\r\n\r\nAKYRIA SOUZA DE ALVARENGA\r\n\r\n1873/1877\r\n\r\nALCEBIADES ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1924/1928\r\n\r\nALZIR BASTOS\r\n\r\n2095/2098\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA CRUZ FILHO\r\n\r\n1657/1658\r\n\r\nANTONIO PINTO MARTINS\r\n\r\n1726/1730\r\n\r\nARLINDO MATIAS\r\n\r\n1793/1794\r\n\r\nARNOR FERREIRA\r\n\r\n2134/2139\r\n\r\nARTHUR FRANCISCO NASCIMENTO\r\n\r\n2108/2114\r\n\r\nCEZARIO BARBOSA\r\n\r\n2122/2126\r\n\r\nFELICIO GOMES\r\n\r\n2090/2094\r\n\r\nGERALDO NASCIMENTO\r\n\r\n1852/1853\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1972/1979\r\n\r\nJOSE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n1663/1667\r\n\r\nJOSE DA SILVA REIS\r\n\r\n1869/1870\r\n\r\nJOSE PELINÇÃO DA SILVA\r\n\r\n1626/1633\r\n\r\nLUIZ SILVA\r\n\r\n1920/1923\r\n\r\nMANOEL JACINTO DA SILVA\r\n\r\n2127/2133\r\n\r\nNEUZO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1864/1868\r\n\r\nNILTON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n1942/1946\r\n\r\nNILTON MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n2140/2143\r\n\r\nONOFRE LIMA BLANC\r\n\r\n1707/1711\r\n\r\nONOFRE TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n1871/1872\r\n\r\nXISTO HENRIQUE DUARTE\r\n\r\n1848/1851\r\n\r\nCom base na fundamentação anterior (1a situação), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação a tais autores, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de pagar aos Autores acima listados os valores apurados pelo Contador Judicial às folhas especificadas no quadro acima individualmente, corrigidos monetariamente até 11/05/2007, devendo ainda ser acrescido juros de mora e atualização até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor desta condenação.\r\n\r\nRessalte-se que a execução ficará condicionada à futura habilitação dos sucessores, salvo reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuebra 3a) Autores SEM cálculos, porém com RMI e DIB para feitura destes (fls. 2222 e 2947/2961), e benefícios ATIVOS ou com sucessores já habilitados no feito:\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\nRMI/DIB - fls.\r\n\r\nDERLY GONÇALVES PINTO\r\n\r\n2947\r\n\r\nERNESTO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n2948\r\n\r\nGENESIO FRANCISCO ROSA\r\n\r\n2949\r\n\r\nIRECE AMARAL\r\n\r\n2950\r\n\r\nIVO JOSE CICONHA\r\n\r\n2951\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO BISPO\r\n\r\n2952\r\n\r\nJORGE JOAQUIM DE AMORIM\r\n\r\n2953\r\n\r\nJOSE ANGELO FRANCISCO\r\n\r\nHabilitação - fl. 2859\r\n\r\n2954\r\n\r\nMANOEL DE JESUS\r\n\r\nrequerida habilitação às fls. 2905/2923\r\n\r\n2955\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n2956\r\n\r\nMARIO MENDES MARTINS\r\n\r\n2957\r\n\r\nMARLY NERY CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2958\r\n\r\nRAULINO SOARES DA SILVA\r\n\r\n2959\r\n\r\nSEGISFREDO DA SILVA BRAVO\r\n\r\nHabilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\n2222\r\n\r\nVILSON FRANCISCO BASTOS\r\n\r\n2960\r\n\r\nWALTER MOREIRA LOPES\r\n\r\n2961\r\n\r\nConforme já visto acima, o critério de reajustamento garantido pelo entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 260 do ex-TFR foi reconhecido amplamente pelo INSS, em diversas ações judiciais, bem como nesta ação quanto aos autores que tiveram seus cálculos apurados.\r\n\r\nAssim, devendo ser também reconhecida a lesão ao direito dos autores acima listados, cujos cálculos ainda não foram realizados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação a estes, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de pagar as parcelas decorrentes da revisão dos benefícios, de acordo com os critérios previstos na Súmula nº 260 do ex-TFR, devendo tais valores serem futuramente apurados, na fase de execução, conforme os elementos (DIB e RMI igual a quantidade de salários mínimos - art. 58 ADCT) registrados nos documentos acostados às folhas especificadas no quadro acima individualmente.\r\n\r\nTais valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora legais, contados estes da citação.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, dada a experiência prática do Juízo, a eventual possibilidade de os referidos cálculos, para alguns dos autores ou instituidores, serem zerados ou negativos, fato que, por óbvio, levará a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor desta condenação.\r\n\r\n4a) Autores SEM cálculos, porém com RMI e DIB para feitura destes (fls. 2962/3001), e benefícios CESSADOS, sem habilitação no feito:\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\nRMI/DIB - fls.\r\n\r\nETORE AQUINO\r\n\r\n2962\r\n\r\nAILTON CONCEIÇÃO\r\n\r\n2963\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO\r\n\r\n2964\r\n\r\nAMARO PEIXOTO RANGEL\r\n\r\n2965\r\n\r\nANDRE FERREIRA FILHO\r\n\r\n2966\r\n\r\nARISTIDES MARINHO\r\n\r\n2967\r\n\r\nAUGUSTO FERREIRA BRETAS JUNIOR\r\n\r\n2968\r\n\r\nEDEMIR RAMOS MARTINS\r\n\r\n2969\r\n\r\nEDITO JORGE\r\n\r\n2970\r\n\r\nEVARISTO DE SOUZA\r\n\r\n2971\r\n\r\nFERDINANDO LIBONATI\r\n\r\n2972\r\n\r\nFIDELIS VIANA RIBEIRO\r\n\r\n2973\r\n\r\nGERALDO ABEL DA SILVA\r\n\r\n2974\r\n\r\nHAMILTON HENRIQUES MACHADO\r\n\r\n2975\r\n\r\nILTON DE MEDEIROS\r\n\r\n2976\r\n\r\nIVAN DE SOUZA BORGES\r\n\r\n2977\r\n\r\nIVANETE BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n2978\r\n\r\nJOÃO IZIDIO DA COSTA\r\n\r\n2979\r\n\r\nJOSE CYRILLO ALVES\r\n\r\n2980\r\n\r\nJOSE FELISBINO DE ANDRADE\r\n\r\n2981\r\n\r\nJOSE MELLO DA FONSECA\r\n\r\n2982\r\n\r\nJOSE REIFF JORDÃO\r\n\r\n2983\r\n\r\nJOSE UBALDO DA SILVA\r\n\r\n2984\r\n\r\nJULIO DE MATTOS PAVÃO\r\n\r\n2985\r\n\r\nLUIZ FARIAS\r\n\r\n2986\r\n\r\nMANOEL BATISTA DIAS\r\n\r\n2987\r\n\r\nMANOEL CORREA DA SILVA\r\n\r\n2988\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2989\r\n\r\nMANOEL MOURA\r\n\r\n2990\r\n\r\nNILTON JOAQUIM AMORIM\r\n\r\n2991\r\n\r\nOLIMPIO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2992\r\n\r\nOSWALDO ARAUJO\r\n\r\n2993\r\n\r\nOTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2994\r\n\r\nROBERTO JOSE RIBEIRO\r\n\r\n2995\r\n\r\nSEBASTIÃO FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\n2996\r\n\r\nSIGISMUNDO SILVA\r\n\r\n2997\r\n\r\nVALTO JOSE JULIÃO\r\n\r\n2998\r\n\r\nVIRGINIO VIEIRA\r\n\r\n2999\r\n\r\nWALDOMIRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n3000\r\n\r\nWALTER PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n3001\r\n\r\nCom base na fundamentação anterior (3a situação), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores listados acima, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de pagar as parcelas decorrentes da revisão dos benefícios, de acordo com os critérios previstos na Súmula nº 260 do ex-TFR, devendo tais valores serem futuramente apurados, na fase de execução, conforme os elementos (DIB e RMI igual a quantidade de salários mínimos - art. 58 ADCT) registrados nos documentos acostados às folhas especificadas no quadro acima individualmente.\r\n\r\nTais valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora legais, contados estes da citação.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, dada a experiência prática do Juízo, a eventual possibilidade de os referidos cálculos, para alguns dos autores, serem zerados ou negativos, fato que, por óbvio, levará a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor desta condenação.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a execução ficará condicionada à futura habilitação dos sucessores, salvo reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n5a) Autores SEM cálculos e SEM elementos para a feitura destes:\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\nAMARO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nANTONIO HART\r\n\r\nCANTIDIO DE ASSIS MOURA\r\n\r\nCELIO COELHO\r\n\r\nFRANCISCO ARANTES\r\n\r\nGENARIO ALVES DE BARCELLOS - benefício cessado\r\n\r\nISMAEL ANTONIO\r\n\r\nJOSUE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJOÃO MAGALHÃES ROMARIZ\r\n\r\nJOSE CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE MATHIAS PONTES\r\n\r\nLEONCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nHabilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\nLUIZ VIANNA\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\nNELSON MATTOS\r\n\r\nPAULINO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nPEDRO ANTONIO DA SILVA - benefício cessado\r\n\r\nPERY VIANNA - benefício cessado\r\n\r\nWALDAYR RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nCom base na fundamentação da 3a situação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores listados acima, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de pagar as parcelas decorrentes da revisão dos benefícios, de acordo com os critérios previstos na Súmula nº 260 do ex-TFR, ficando, no entanto, ressalvado que a execução ficará condicionada à apresentação dos elementos necessários para apuração do valor devido, através de documentos idôneos, pela parte ou seus dependentes, sendo vedado requerimento para que o INSS apresente tais elementos, tendo em vista que, em se tratando de benefícios concedidos há mais de 20 anos, a autarquia não tem mais o dever de guarda da documentação que os originou. \r\n\r\nAs parcelas decorrentes da revisão deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora legais, contados estes da citação.\r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, dada a experiência prática do Juízo, a eventual possibilidade de o futuro cálculo, para alguns dos autores, apresentar-se zerado ou negativo, fato que, por óbvio, levará a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor desta condenação.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a execução ficará também condicionada à futura habilitação dos sucessores dos autores cujo benefício encontra-se cessado, salvo reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n6a) Autores com CÁLCULOS NEGATIVOS ou ZERADOS (fls. 1598/2184):\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\nALBERTINO MIGUEL\r\n\r\nALFREDO HILARIO BESSA FILHO\r\n\r\nAMARO NOGUEIRA RANGEL\r\n\r\nAMAURY MACHADO DA SILVA\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA - Habilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\nANTONIO JOSE FALCÃO\r\n\r\nARLIBERIO CARVALHO TOLEDO\r\n\r\nBEATRIZ ALVES COSTA\r\n\r\nBERTULINO CAMILLO MAULAZ\r\n\r\nCARLOS AURELIO SERRA\r\n\r\nCUSTODIO MARTINS MARINHO\r\n\r\nDANILDO DA COSTA MANSO\r\n\r\nDELMO FERREIRA GUTIERRES\r\n\r\nDEOCLERCIO MORAES SILVA\r\n\r\nDORVAL HERVANO PINTO\r\n\r\nERNESTINO ARNALDO NASCIMENTO\r\n\r\nFELIPE NERY\r\n\r\nFIDELIS CORDEIRO FERREIRA\r\n\r\nFRANCELINO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nFRANCISCO PEDRO IRMÃO\r\n\r\nGELSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nGERMANO MARTINS MOÇO\r\n\r\nGETULIO RIGUEIRA\r\n\r\nGILBERTO ROLDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHELIS PEREIRA NEVES\r\n\r\nIRENE MESQUITA\r\n\r\nIVO FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nJAHYR TELLES DE MENEZES\r\n\r\nJOÃO BERNARDO\r\n\r\nJOÃO GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nJOÃO JERONIMJO GOMES\r\n\r\nJOÃO SODRÉ ESPINOLA\r\n\r\nJORCELINO SILVA\r\n\r\nJORGE FELIX\r\n\r\nJOSE FELIX DE SOUZA\r\n\r\nJOSE IGNACIO DE CARVALHO\r\n\r\nJOSE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE RANGEL\r\n\r\nJURACY JESUS DE SANT'ANNA\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMANOEL ZEPHIRO\r\n\r\nMARIO JOSE DE BRITO\r\n\r\nMAUDANET REZENDE\r\n\r\nNATHANIEL BARBOZA\r\n\r\nNELSON GULIAS\r\n\r\nOCTACILIO BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\nODILON ALVES GUIMARÃES\r\n\r\nODUVALDO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nONOFRE JOSE CARLOS\r\n\r\nOTAVIO FRANCISCO VENTURA\r\n\r\nPEDRO MEIRA DA SILVA\r\n\r\nSABINO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSEBASTIÃO ALVES NEVES\r\n\r\nSEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nSEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\nSEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nSEBASTIÃO TEOTONIO DA SILVA\r\n\r\nVALDEMIRO BARCELLOS\r\n\r\nVENINA VITAL LEITE\r\n\r\nVICENTE CAMPOS FILHO\r\n\r\nWALDIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nPara os autores acima listados, insta salientar que, ao ser cumprida a determinação do Juízo para verificação de possível existência de parcelas devidas em decorrência da aplicação dos critérios previstos na Súmula nº 260 do ex-TFR, a Contadoria Judicial apurou cálculos negativos ou zerados (fls. 1598/2184), restando, dessa forma, inviabilizada execução de valores para tais autores.\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos autores acima, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\n7a) Autores com benefícios de ANISTIADOS:\r\n\r\nCARLOS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nOSWALDO MEDEIROS - Habilitação - fls. 1578/1580\r\n\r\nOs benefícios decorrentes de aposentadoria excepcional devem ser reajustados de acordo com as normas do art. 4o da Lei 6.683/79 e 8º do ADCT, de modo a que sejam respeitadas as alterações ocorridas nos salários e vantagens que os segurados estivessem recebendo se permanecessem em atividade.\r\n\r\nDescabe, assim, a aplicação dos critérios estabelecidos nas legislações previdenciárias como se fossem aposentados comuns, sob pena de flagrante violação dos princípios constitucionais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos autores listados acima, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntime-se o INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 2905/2923, em relação ao autor falecido MANOEL DE JESUS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 87.0001683-7 PAULO STARCK E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 225/226 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (ALBERTO JOAQUIM GOMES) acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação ao autor supra mencionado.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base na conta de fls. 265, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, para MINERVINA ANTUNES, sucessora de ADEMAR ANTUNES.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 88.0016629-6 ANTONIA CAMARA GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 220/221 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI- Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito de fl.429 efetuado com respeito aos valores atrasados do benefício de JOAQUIM RODRIGUES MAIA FILHO, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito dos autores conforme fls.423, 424 e 429, e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta relativamente a ANTÔNIA CÂMARA GONÇALVES (sucessora de HÉLIO GONÇALVES-fl.223), JOAQUIM RODRIGUES MAIA FILHO e SÔNIA MARIA DE SOUZA FERNANDES (sucessora de RUBEM AUGUSTO FERNANDES-fl.365), por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII- Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 433 relativos tão-somente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 89.0012645-8 ANDRE LUIZ BAQUIL MANZONI x DINAH MANZONI E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x SYLVIA CORTES - ESPOLIO x ANDRE LUIZ BAQUIL MANZONI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . (...)II - Dê-se vista à parte autora sobre fls. 647/653, por dez dias.\r\n\r\n6 - 89.0019372-4 NILTA BERRIEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista ao sr. patrono sobre a pesquisa retro, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 90.0016667-5 EDGAR BARBOZA DUARTE E OUTROS (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autores EDGAR BARBOSA DUARTE e MARIA ROSA DE LIMA, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s), devendo, ainda, no mesmo prazo manifestar-se quanto aos documentos de fls.129/130.\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 90.0049064-2 JURACY PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, NEUSIMAR VIEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ante os termos da informação de fls. 132, cumpra a parte autora o despacho de fls. 155, II, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 92.0029601-7 LUIZA CARMEN DE SOUZA SEVERO (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n10 - 93.0025361-1 SONIA MARIA GAZINEO POYARES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 96.0002488-0 MARGARIDA WAYAND TAVARES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Fls. 148: Mantenho a decisão de fls. 147 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, cumpra-se a parte final do mencionado comando de fls. 147.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.030869-4 EDISON BAHIA DURVAL E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, por dez dias, sobre os endereços pesquisados retro.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.526858-7 MARILIA MOREIRA GOMES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Após, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.536558-1 FRANCESCANTONIO MEGA (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.512607-5 WILSON DE SOUZA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, eis que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, consoante fls.35 e 41.\r\n\r\nAssim sendo,tendo em vista a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.516169-5 JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504868-8 MARIA NAZARETH DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, ALMIR BUENO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800418-4 JOSELIA PORTELA DA COSTA (Adv. ANDRE DE CARVALHO E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO ANTONIO PATRICIO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808383-7 LUIZ ALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.813241-1 ISAIAS INACIO DA COSTA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.803291-3 ALBERTINA FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.810466-3 MARLI RAMOS TRINDADE (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.811472-3 PAULO DA SILVA BARBOSA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 54/81 e 91/92, por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.813177-0 EDSON CAVALCANTE BUONAFINA (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.815313-3 KATIA REGINA CASTANHO PULGA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010646-8 RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.801804-0 ARIVALDA RAMOS SANTANA (Adv. MARGARETE DE OLIVEIRA SOARES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)IV - Intime-se a autora, tomando ciência da perícia médica judicial designada.\r\n\r\nV- Após, intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nVI - Em seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.802041-1 FRANCISCO ANTONIO VERAS (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)VI - Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nV - Após, intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nVI - Em seguida, intime-se a perita nomeada, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.802150-6 ELIANE DA SILVEIRA BRAGA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.802221-3 LUIZ ALBERTO DA COSTA SILVEIRA (Adv. ANDRE COUTINHO LISBOA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 229/230 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.803302-8 CLOVIS TASSI (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para que forneça cópias da inicial, da sentença e do trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo nº 96.0078529-5. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803570-0 MILTON ALEXANDRE DO ROSARIO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 224 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nMILTON ALEXANDRE DO ROSARIO propõe ação de procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, entre outros, o valor da diferença da insalubridade dos anos não computados no cálculo de benefício de aposentadoria por contribuição.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nTendo em vista que o Autor é funcionário inativo estatutário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cuja matéria é de competência da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nInexiste qualquer relação com a responsabilidade do INSS.\r\n\r\nAssim, patente a ilegitimidade da autarquia para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nReconhecida a ilegitimidade do INSS, nada mais justifica o prosseguimento do feito perante esta Justiça Federal, que tem sua competência fixada no art.109 da Constituição Federal.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.805663-6 PAOLA ALVES DE SOUZA (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, MARCELA DOS SANTOS SIMONACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.805673-9 WALTER FLAIMAN (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.805682-0 GERALDO MAGELA DE PAIVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora a razão do ajuizamento desta ação, considerando o teor das informações de adesão, bem como o pagamento de parcelas decorrentes da revisão administrativa, conforme fls. 11/12, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.805688-0 ALCIDES ANTONIO MARQUES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora a razão do ajuizamento desta ação, considerando o teor das informações de adesão, bem como o pagamento de parcelas decorrentes da revisão administrativa, conforme fls. 12/12, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n37 - 97.0009122-8 REYNOLDS METALS COMPANY (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x CALCARIO DIAMANTE LTDA (Adv. SERGIO SALVADOR FUMO, CHRISTIANNE FERNANDES PINHEIRO LOPES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.803067-5 TRANSPORTADORA ASTRAL ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA (Adv. ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA, JOSE PEREIRA DE SOUSA) x ALTO ASTRAL VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls.414/415: Intime-se a Empresa Ré ALTO ASTRAL VIAGENS E TURISMO LTDA, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.813147-9 L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x BELLEXPORT NATURAL COSMÉTICOS LTDA (Adv. DARIO CORREA FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . I- Deixo de receber a apelação de fls.316/325 por intempestiva.\r\n\r\nII- Recebo a apelação do INPI no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.805560-3 OBCURSO CURSOS ESPECIAIS S/C (Adv. HELIO FABBRI JR., LELIO DENICOLI SCHMIDT) x BRASILIA CURSOS E CONCURSOS S/C LTDA (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)dê-se vista para a empresa ré sobre fls. 449/525, 531/544 e 547.(...)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807347-2 CIA/ FIACAO E TECIDOS GUARATINGUETA (Adv. JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO, GERALDO EVANDRO PAPA) x COTEMINAS S/A (Adv. ÁLVARO SILVA BOMFIM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)à empresa-ré COTEMINAS S/A, em provas.(...)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.807519-5 PINHALENSE S/A MAQUINAS AGRICOLAS (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x PALINI E ALVES LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DO AMARAL). . Ante o teor da certidão retro, dê-se vista à Empresa Ré Palini e Alves Ltda para que se manifeste em provas, justificadamente, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INPI para que apresente o laudo mencionado à fl. 239, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.811535-1 FIO DENTE IND/ COM/ LTDA - ME (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI, ALAIN BIRON) x OPUS COSMETICOS DO BRASIL LTDA E OUTRO. . (...)dê-se vista à empresa autora, por cinco dias.(...)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812737-7 INDUSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA (Adv. ADAILSON JOSE DE SANTANA, LANIR ORLANDO) x PALINI & ALVES LTDA (Adv. RODRIGO TALLERT AMARAL, JOSE ROBERTO DO AMARAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Diante da réplica apresentada pela Empresa Autora, dê-se vista à Empresa Ré Palini e Alves Ltda para que se manifeste em provas, justificadamente, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.801691-2 RUY TADEU DE CASTRO (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ANTONIO FERRO RICCCI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 210/211 . RUY TADEU DE CASTRO propôs ação ordinária de nulidade de registro de marca em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de ABIT- Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecção, objetivando a declaração de nulidade da marca “VISTA BRASIL”, com registros 828.363.684, 828.363.692 e 828.636.706, nas respectivas classes NCL16, NCL35 e NCL41, com a conseqüente desconstituição de sua eficácia, e a determinação do indeferimento e arquivamento do Processo nº 828.363.676, também referente à marca “Vista Brasil”\r\n\r\nÀs fls. 19 e 20/167, inicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÀ fl.168, deferida a gratuidade, determinado-se,outrossim, que o autor apresentasse cópia do comprovante de residência atual, bem como de documento constituindo a Drª Ana Raquel Colacino Selvaggi.\r\n\r\nàs fls.174/175, indeferido o pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nÀs fls.176/182, a parte autora e a 1a ré ABIT-Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção apresentaram termo de transação, e requereram sua homologação.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a Cláusula Primeira da transação de fls. 177/206, a parte autora se comprometeu a desistir do presente feito, razão pela qual recebo a petição de fl. 176 como pedido de desistência.\r\n\r\nIsto posto,a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n46 - 98.0027813-3 ALDEZUITA BORGES CARDOSO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Fls. 207/208: defiro à devolução de prazo, conforme requerido pela impetrante.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518423-7 EDIR DA SILVA MARQUES (Adv. PAULA SOUSA RAMOS, SILVIA SOUSA RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO. . Recebo a apelação da ré CARMEM DOLORES NASCIMENTO no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.813412-6 IRANI DA COSTA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 227/228 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.803582-7 ANDREIA LANE BRUNO DOS PASSOS (Adv. SIMAO AZNAR FILHO, CARLA DOLEZEL TRINDADE, VALERIA FELIX CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 212/213 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica e união estável. \r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nVerifico que a Autora não requereu, administrativamente, seu pedido de pensão por morte de segurada. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o Justificante sequer requereu o benefício administrativamente, além de que não há a menor possibilidade de o INSS concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.805667-3 APARECIDA CIMINO DE CAMPOS (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 222/223 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nVerifico que, conforme documento juntado aos autos às fls. 17, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de dependente. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 89.0008132-2 WILLY VOIGT JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI, DENISE DE VASCONCELLOS, MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n52 - 92.0054316-2 MANOEL ISNARD DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de omissão na sentença proferida, que declarou extinta a execução, por não ter fixado os honorários advocatícios devidos no processo executivo.\r\n\r\nInexiste na decisão atacada omissão a justificar a interposição de Embargos de Declaração, conforme se infere do dispositivo da sentença. Pretende o Autor a reconsideração de tal decisão, incabível através da via escolhida, devendo a parte manifestar sua irresignação através do recurso cabível.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803624-8 IRENE ROSA DE ANDRADE (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I- Manifeste-se a parte autora-impugnada no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do CPC.\r\n\r\nII- Aguarde-se a citação da 2ª ré UNIÃO FEDERAL determinada nos autos principais, a ser efetuada nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 98.0040001-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x BEATRIZ CELIA CORREA DE MELLO PETEY E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.535049-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MAURO TORRES HOMEM RODRIGUES - ESPOLIO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE). . (...) às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.516303-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MARIA TERESA NASCIMENTO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.810593-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JORGE DE LIMA VEIGA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nII- Cumprido, gize-se que relativamente às corretas Data de Início do Benefício (DIB) e Renda Mensal Inicial (RMI), o julgado às fls.203/204 dos autos principais condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço reconhecendo o total de 30 anos 7 meses e 3 dias, com RMI calculada de acordo com a legislação vigente à época em que reunidas as condições para a aposentadoria (DIB), in casu abril de 1995 (obrigação de fazer), e com efeitos financeiros a partir da Data do Requerimento administrativo (DER) em 05/09/2003, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora (obrigação de pagar).\r\n\r\nCompulsando-se os autos principais, no dispositivo da sentença à fl.204 foi deferida a tutela antecipada para a implantação do benefício (obrigação de fazer), e às fls.210/215 comprovou-se documentalmente o implantação do benefício com a errônea DIB de 05/09/2003, RMI de R$ 460,26 e Data de Início de Pagamento (DIP) em 01/06/2007.\r\n\r\nOra, além do julgado ter determinado o cálculo da RMI de acordo com a legislação vigente à época em que reunidas as condições para a aposentadoria, ou seja, em abril de 1995, consta expressamente no 2o parágrafo à fl.204 que o “Autor faz jus à aposentadoria proporcional de acordo como o total de tempo de serviço...”, portanto, é certo que a DIB é anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998, que extinguiu a aposentadoria proporcional e determinou que a partir de seu advento fosse considerado apenas o tempo de contribuição.\r\n\r\nDessa forma, conclui-se que a correta DIB é de 01/04/1995, e para encontrar-se a RMI usa-se o tempo de serviço de 30 anos 7 meses e 3 dias (coeficiente de cálculo de 70%-art. 53, inc. II da Lei 8.213/91) e os salários de contribuição de fls.44/67 destes embargos, que é exatamente o que fez a Contadoria Judicial à fl.72 apurando a escorreita RMI de R$ 408,00.\r\n\r\nRessalte-se que é incorreta a RMI de R$ 582,86 dos cálculos autorais à fl.232 dos autos principais, por ter usado o coeficiente de cálculo de 100%, deixando de aplicar o art. 53, inc. II da Lei 8.213/91 que determina o índice de 70% (30 anos 7 meses e 3 dias).\r\n\r\nTambém é errônea a RMI de R$ 460,26 implantada pelo INSS pois usou a mesma data de 05/09/2003 para a DIB e a DER (fls.213/214), olvidando que a correta DIB é de 01/04/1995 e que a partir de 05/09/2003 (DER) apenas ocorrem os efeitos financeiros.\r\n\r\nRepisando-se que a Contadoria Judicial à fl.72 apurou a escorreita RMI de R$ 408,00, a parte embargada à fl.75 afirmou que está de acordo com os cálculos judiciais apresentados, e o INSS à fl.76 verso equivocamente asseverou que os cálculos judiciais teriam apurado RMI inferior à concedida, esquecendo que a conta judicial utilizou a correta DIB de 01/04/1995, enquanto a autarquia federal implantou a errônea DIB de 05/09/2003.\r\n\r\nAdemais, considero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial à fl.72 como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nImpõe-se o correto cumprimento da revisão da RMI (obrigação de fazer) pelo INSS, antes da elaboração dos cálculos de eventuais diferenças (obrigação de pagar), evitando-se diferenças ad eternum.\r\n\r\nLogo, forte no art. 461 do CPC in fine, intime-se o INSS para que cumpra corretamente a obrigação de fazer imposta, alterando a DIB para 01/04/1995, implantando a RMI de R$ 402,00 apurada pela Contadoria Judicial à fl.72 e efetuando a consequente majoração da MR, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nIII- No mesmo prazo acima, o INSS deve comprovar documentalmente a efetiva alteração da DIB, a implantação da correta RMI revista e da MR, além de apresentar o Histórico de Créditos-HISCRE da parte embargada.\r\n\r\nIV- Após, dê-se vista à parte embargada no prazo de 10 dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.807942-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARCIA TORRES LOURENCO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 34 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 38/42, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 44 e 45 verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 38/42.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.811053-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CARLOS HENRIQUE PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.811802-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANSELMO DA SILVA SALES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 32/33 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, ao argumento de indevida inclusão de juros de mora em execução promovida em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão procede a irresignação apontada pelo INSS quanto à alegada indevida inclusão de juros de mora em mandado de segurança, eis que é de entendimento jurisprudencial o seu cabimento, a partir da data de notificação da autoridade impetrada (precedentes do e. TRF2: AMS 27186 e AMS 39354).\r\n\r\nRessalte-se que a informação da Contadoria Judicial à fl.24 esclarece que os cálculos do impetrante que iniciaram a execução e os do INSS foram elaborados com índices de correção diferentes da tabela de precatórios, enquanto que os cálculos judiciais de fls.25/30 corretamente usaram essa tabela.\r\n\r\nConsidero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que a irresignação da autarquia limita-se à aplicação de juros moratórios, que os cálculos do impetrante e do INSS aplicaram índices de correção monetária incorretos, e que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 25/30.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.812605-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CARMEN FERREIRA BURGER (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 35 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 12/15, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 17 e 20).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 12/15.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.802216-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x JOANA D'ARC PEREIRA MACHADO (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA, DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 36/37 . S E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 15).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 10/13.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 88.0000275-7 AURORA DE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . \r\n\r\n(...)Tendo em vista a sentença de fls. 308/310 proferida nos embargos a execução em apenso, devolvo à parte autora o prazo recursal.Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.514243-2 JOSE CARLOS ANDRADE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.516279-1 JARY THEODORA DOS SANTOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.808765-0 DARCY SANTANA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 88.0001720-7 DANTE SANTOS DA FONSECA E OUTROS (Adv. EMERSON BERNARDO PEREIRA) x GERALDO BITTENCOURT (Adv. AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira litisconsorte ativo GERALDO BITENCOURT, por meio do seu patrono, Dr. Agostinho de Souza Leite Filho - OAB/RJ nº. 31.485, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n68 - 88.0026651-7 BRAZ ANTONIO DA COSTA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, ROBERTO MAURICIO LETELIER CARRASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Roberto M. Letelier Carrasco - OAB/RJ nº. 52.475, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 91.0004504-7 ORLANDO GONCALVES LEITE (Adv. CELSO GONCALVES DE OLIVEIRA, MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS, ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n70 - 91.0023309-9 JOAO DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, AMAURY DA SILVA MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeiram os litisconsortes ativos o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n71 - 94.0009383-7 GENY CASTELLANNI MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES, MARIA ESTHER SILVA, ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n72 - 2000.51.01.510518-9 CYNERIA DUTRA TAVARES (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.517030-8 MARIA HELENA CARDOSO CABRERA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.528965-8 MANOEL RUAS GOMES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.518450-0 SOLANGE ALMEIDA BORGES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.813002-9 BENEDICTO FERREIRA DE MELLO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 86/87, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.014120-9 GRACE FERNANDES CARRIOLO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.801690-0 JAIME ALVES DA SILVA FILHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n79 - 2003.51.01.500975-0 MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LAIRE FEIJO DA SILVA, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x MLF - COM/ E EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA ME (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI, MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO) x LUCIANO ALFREDO FUSCO (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI, MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira o terceiro réu o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n80 - 98.0021622-7 IRMANO DO SUL (Adv. FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA, CLAUDIO LIVIO CORDEIRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n81 - 99.0028418-6 CARLOS AUGUSTO JOSETTI DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANO SILVA DA CRUZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 92.0027752-7 JOAO MARTINS RIBEIRO (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n83 - 94.0042965-7 ANTONIO DA COSTA ASSUNCAO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Annelise da Costa Dias - OAB/RJ nº. 131.895, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 2002.51.01.511269-5 NEUSA CAMPOS SANTOS (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 774620"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527231-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x CARLOS GUIZARDI (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . Verifico, a fls. 166 e 186, que o Dr. Sérgio Luiz da Rocha, inscrito na OAB/RJ sob o nº 64.998, vem patrocinando a causa. Em razão disso, intime-se por publicação para que a defesa diga, em 05 (cinco) dias, a respeito da promoção do Ministério Público Federal de fls. 219/220. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.539395-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO GIBSON SOARES (Adv. EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA) x HAROLDO CID MANCEBO SOARES (Adv. EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000044/2009 . Do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos condenados HAROLDO CID MANCEBO SOARES e EDUARDO GIBSON SOARES pela prática da conduta descrita no art. 304 do CP, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 110, §§1º e 2º, e art. 109, inciso V, todos do Código Penal. \r\n\r\nTransitadas em julgado esta e a sentença de mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504805-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv. MARCELO LUIZ A. DE BESSA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000043/2009 . Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SERGIO AUGUSTO NAYA, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para baixa, após, efetuem-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.542257-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOAQUIM GONCALVES CARMONA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x ELIZETE LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que as testemunhas arroladas pela acusação já foram inquiridas e a defesa não apresentou rol de testemunhas, designo AIJ para o dia 08/06/2009, às 14 horas para o interrogatório do acusado Joaquim Gonçalves Carmona. Intime-se por publicação, vez que advoga em causa própria.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.519329-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x OCIREMA MARQUES MACHADO (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000042/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, ABSOLVO a acusada OCIREMA MARQUES MACHADO dos fatos que lhe foram imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para condenação.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal da acusada, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos da ré, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e INI.\r\n\r\nReative-se o benefício previdenciário em questão, caso não seja interposto recurso cujo efeito seja suspensivo e inexista outra determinação judicial em contrário.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos e os da Medida Cautelar nº 2008.5101.809374-4, em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.519366-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x LENINA CUSTODIO DA SILVA (Adv. JOEL JOÃO DE BRITO, JULIANA PEREIRA MENDES). . Tendo em vista que as testemunhas da acusação e da defesa foram inquiridas, intime-se a defesa técnica da acusada Lenina Custódio da Silva, para dizer se tem o interesse no seu reinterrogatório, se contrário, se manifestar na forma do art.402 do CPP.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.509600-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x HUMBERTO CURY SAADE (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA). . Intime-se a defesa para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da testemunha não localizada ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (fls. 529), sob pena de perda da prova.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.002978-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (Adv. FERNANDA SILVA TELLES, ALLAN CAETANO RAMOS) x IVONE BARROS DE SOUZA (Adv. FABIANO LEITAO MIGUEIS, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200751040029789\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o presente feito encontra-se na fase do antigo Art. 499, do CPP desde 28/04/2008 (fl. 3646), ou seja, está há mais de 01(um) ano na fase, apesar da expedição de vários ofícios e recebimento de várias respostas sem lograr êxito na diligência da acusada IVONE. Verifico, ainda, que os esclarecimentos da defesa técnica da referida acusada (fls. 3665/3666) demonstraram que a citada diligência é alheia aos fatos narrados na denúncia. Não bastasse, é de causar estranheza a própria defesa não ter juntado a cópia do documento subscrito pela acusada e entregue na Previdência Social, que teria sido tombado sob o número 44000.000663/2003-3. Assim, chamo o feito a ordem para revogar a decisão de fl.3762 que deferiu a diligência da defesa de IVONE.\r\n\r\nO processamento deste feito seguirá o rito do Código de Processo Penal, criado pela Lei 11.719, de 22/08/2008.\r\n\r\nIntimem-se as defesas técnicas dos acusados para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se há interesse no reinterrogatório. Se for o caso, voltem-me conclusos para designar a audiência. Caso contrário, ao MPF para apresentar as alegações finais, em memoriais, na forma do art. 403 §3° do CPP. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\n9 - 2009.51.01.803240-1 MINISTERIO PUBLICO x IVANILDO BRAS DE SOUZA (Adv. JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x FRANCISCO DAS CHAGAS BARRETO (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA, VERONICA SANTOS DE BARCELLOS) x SEBASTIAO LOPES RAMOS (Adv. JAIR JOSE PILONETTO). . Fls. 544: Atenda-se, informando que o presente feito foi encaminhado a este juízo em razão de decisão de declínio de competência proferida pelo r. Juízo da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ nos autos do processo nº. 2008.001.393485-0, em 16.03.2009.\r\n\r\nSem prejuízo da providência supra, intimem-se as defesas técnicas para apresentarem as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 99.0047808-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO NETO DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS). . Despacho proferido pelo MM. Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, Juiz Federal Substituto, em 20/05/2009:\r\n\r\n“_Defiro o pedido de vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao Arquivo Geral. _”\r\n\r\n11 - 2009.51.01.804128-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WILFREDO DELA CRUZ OCTAVIO (Adv. CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE FARIA, DAVID WILLIAM KIRK HENDERSON, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, ANA PAULA VILARINO MOREIRA DE HOLLANDA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 200951018041281\r\n\r\nRequer a defesa de WILFREDO DELA CRUZ OCTAVIO às fls. 148/161 a absolvição sumária do mesmo com fulcro no art. 397, II, do CPP; bem como a revogação da prisão preventiva do mesmo ante sua primariedade e sob a condição de retenção do seu passaporte.\r\n\r\nO MPF opinou às fls. 200/204 pelo regular prosseguimento do feito, por entender que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária , nos termos do art. 397 do CPP. Sustenta o MPF que a instituto da legitima defesa da honra não autoriza a absolvição do réu, mas apenas possibilita uma atenuação da pena. Alega ainda que as teses sustentadas pela defesa antecipam questões de mérito, que dependem de ampla dilação probatória.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liberdade provisória, manifestou-se o MPF pelo indeferimento do pedido que o acusado não possui vínculos com nosso pais, sendo pouco provável que recuperando o status libertatis, o réu se mantenha em território nacional diante da gravidade do crime imputado e o tempo provável de pena, em caso de condenação. Entende o órgão ministerial a manutenção da prisão cautelar para evitar sua fuga e garantir a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.\r\n\r\nDecido. Entendo que no caso em questão, assiste razão ao MPF. O acusado é estrangeiro , não possuindo vínculos pessoais e profissionais com o Brasil. É pouco provável, que recuperando sua liberdade permaneça em território nacional. A simples retenção do Passaporte não impediria sua saída do pais, levando-se em conta o risco do acusado evadir-se do pais , por outros meios, a fim de evitar a aplicação da lei penal. \r\n\r\nAnte as razões acima apontadas , INDEFIRO o pedido de liberdade provisória de WILFREDO DELA CRUZ OCTAVIO.\r\n\r\nAnalisando as questões defensivas verifico não estarem presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária , nos termos do art. 397 do CPP. Todas as teses levantadas pela defesa necessitam de uma dilação probatória, não havendo como este Juízo antecipar o julgamento nesse momento processual. \r\n\r\nDeixo, por ora, de designar audiência de instrução e julgamento, pelo fato de que 3(três) testemunhas arroladas pela acusação são estrangeiras e não se encontram mais em território nacional, pois eram integrantes do navio de bandeira liberiana, onde ocorreu o fato descrito na denúncia. Dê-se vista ao MPF para que se manifeste sobre a desistência ou não da inquirição dessas testemunhas, levando-se em conta que o acusado está preso, e que eventual expedição de carta rogatória seria inviável, por não constar nos autos endereço residencial das referidas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr.RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 774731"
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                            "774655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0121957-0 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ELIANE FERREIRA DA COSTA CESAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à exequente do teor do documento juntado à fl. 35.\r\n\r\n2 - 91.0122668-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 58/65: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de OSMAR DE LIMA E SILVA, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n3 - 93.0050649-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x LUIZ FERNANDO DE SABOIA MERHY (Adv. SEM ADVOGADO). . Conquanto os bens penhorados figurem no rol do art. 655 do CPC em posição posterior a do bem eventualmente obtido com a utilização do BACENJUD, certo é que, na esteira da exegese dada pelo STJ ao tema, a execução deve prosseguir de maneira menos onerosa ao devedor.\r\n\r\nAssim, havendo bens penhorados - e sem impedimento legal à constrição - não se revela razoável, por ora, o bloqueio de ativos financeiros do executado, mormente porque, segundo reavaliação realizada à fl.84, os mesmos se revelam suficientes à satisfação do crédito exeqüendo, \r\n\r\nDesta forma, indefiro o requerimento de fl. 81, devendo a execução prosseguir em, com o imediato cumprimento do item 2 do despacho de fl. 79.\r\n\r\nDê-se ciência ao Exeqüente.\r\n\r\n4 - 97.0025073-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO ADOLPHO OLIVEIRA E ASSOCIADOS S/A MASSA FALIDA (Adv. SONIA FERREIRA DA SILVA). . Fl. 52: Aguarde-se.\r\n\r\n5 - 97.0065208-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MERCOM S/A COM/ IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 43/44: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de PAULO EDUARDO BARROS WEISS DE CARVALHO, JORIO PESSOA CAVALCANTI DE ALBUQUERUQE FILHO, JOÃO FERNANDO LIMA ABREU E HECTOR FELIX BASSO no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n6 - 98.0067251-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AUGUSTO MATTOSO NEVES (Adv. OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR) x LEMAC S/A IND HELIOGRAFICA - MASSA FALIDA E OUTRO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n1 - Dou por citado o co-executado Carlos Augusto Mattoso Neves, em face do comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º. do art. 214, do CPC.\r\n\r\n2 - A petição manejada às fls. 46/47, cujo pedido é o da exclusão do referido executado do pólo passivo da demanda, somente seria cabível na hipótese em que tal alegação da parte fosse evidente e flagrante, aferível sem maior indagação, o que não é o caso sub judice. A exclusão da responsabilidade pessoal subsidiária constitui, entretanto, argumento sujeito à dilação probatória.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, os seguintes julgados, \"in verbis\":\r\n\r\n\"As pessoas referidas no inciso III do art. 135 do CTN são sujeitos passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por substituição e, assim sendo, se lhes aplica o disposto no artigo 568, V, do Código de Processo Civil, não obstante seus nomes não constarem no título extrajudicial. Assim, podem ser citados e ter seus bens penhorados independentemente de processo judicial prévio para a verificação da ocorrência inequívoca das circunstâncias de fato aludidas no artigo 135, caput, do CTN, matéria essa que, no entanto, poderá ser discutida, amplamente, em embargos do executado (art. 745, parte final do CPC). Improcedência dos embargos opostos pela empresa, desativada há longos anos. Citação e penhora de bens de seu representante legal\". (TRF-\r\n\r\n1a. Região, 4a. Turma, apel. cível no. 0122125-99/DF, rel. Juiz Leite Soares, DJU, 11 jun. 1990, p. 12494)”.\r\n\r\n\"O dirigente de sociedade anônima é sujeito passivo da obrigação tributária por substituição, podendo ser citado e ter seus bens penhorados, sem necessidade de prévia apuração dos atos a que alude o art. 135, caput, do CTN; Lei n. 6.830, de 22-9-1980, art. 4o., V; Lei 6.604, de 15-12-1976, art. 158 e parágrafos\" (STJ, 2a. Turma, REsp 13108-91/PE, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU, 29 maio 1995, p. 15497)”.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido deduzido às fls. 46/47, devendo o co-executado utilizar-se do meio processualmente adequado para a satisfação de sua pretensão, ou seja, através da oposição de embargos à execução, após a garantia do juízo.\r\n\r\nReenvie à SEMCI-R. Branco o mandado de citação, penhora, avaliação e registro, que se encontra colacionado à contracapa dos autos, para integral cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 98.0071861-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x EDGARD LAURIA (Adv. WILSON DE BARROS). . O acordo de parcelamento do débito fiscal não tem o condão de desconstituir gravame já realizado na execução fiscal, a qual retomará seu curso, no caso de eventual rescisão do referido acordo.\r\n\r\nFls. 65/66: Em face da manifestação da Fazenda Nacional, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a exequente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n8 - 99.0082526-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRUNATI MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 118/121: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios NORIVAL FERNANDES DA SILVA e PAULO ROBERTO DA SILVA LOBATO (fls. 112/113) no pólo passivo desta execução fiscal, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor das certidões de fls. 13 e 43, bem como a informação verificada no documento expedido pela JUCERJA (fl. 74), dando conta de que o último arquivamento de ato da empresa ocorreu em 15/07/1997, o qual se refere à alteração do contrato social realizada em 20/05/1997, que foi registrada naquele órgão sob o nº 0857905 (cópia de fls. 112/113).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.516679-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCAR MERCADO DE DOCES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 24/36: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão, somente, do sócio gerente CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS (fls. 18, 29 e fl. 34 - cláusula quinta) no pólo passivo desta execução fiscal, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (certidão de fl. 14verso).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.533711-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA MANDELA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55/56: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exequente, em 10 dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de CHARLES GUIMARÃES DE ARAGÃO e GILSON GONÇALVES DA SILVA, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.513815-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x EURIPEDES TREVISAN - ESPOLIO (Adv. HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS, EDUARDO TREVISAN) x TREVISAN IND/ COM/ DE PROD GRAFICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Em que pese o equívoco no preenchimento do mandado de fl. 89 (Intimação em vez de Citação), tenho por citado o ESPÓLIO DE EURIPEDES TREVISAN, na pessoa de sua inventariante Rute de Almeida Trevisan, em face do comparecimento aos autos, na forma do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, em consonância com o disposto na Lei nº 1060/50.\r\n\r\nFls. 91/93: Indefiro o pedido, porquanto a empresa executada não foi citada (fl. 16), e a sra. RUTE DE ALMEIDA TREVISAN foi excluída do pólo passivo do feito, consoante determinação de fl. 64.\r\n\r\nDê-se vista à exequente, que deve manifestar-se, objetivamente, sobre as alegações de fls. 67/83, bem como diligenciar a satisfação de seu crédito no Juízo Orfanológico, ficando suspenso o curso da presente execução fiscal, até eventual manifestação da interessada.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.502559-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x OTELO CORREA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre o teor da certidão retro, devendo o interessado apresentar cópia da petição ali referida, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.510413-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SAPHIRA 500 ARTE E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 47: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.513174-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEONARDO HERSEN DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONQUISTA EMPRESA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA). . Compulsando os autos da Execução Fiscal, verifico que foi deferida a indisponibilidade do veículo do co-executado Nilde Hersen Aragão da Fonseca, em 19/05/2006 (fl. 45), tendo o DETRAN/RJ informado o cumprimento da determinação, conforme fl. 54/57, e apresentado documento datado de 09.03.2007, do qual consta como proprietário do bem, Antonio da Silva Aragão da Fonseca. \r\n\r\nTendo em vista que o proprietário do bem é pessoa estranha ao feito, determino o levantamento da constrição havida. \r\n\r\nFace à manifestação de fls. 74/80, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a exequente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.515776-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NEW MEDIA PROPAGANDA E SERVICOS DE MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55/83: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão no pólo passivo de JORGE MARIO DE CASTRO LOPES, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor das certidões de fls. 15, 29 e 50 e a informação verificada na certidão da JUCERJA de fl. 46, dando conta de que o último arquivamento de ato da empresa ocorreu em 04/12/1998, ocasião em que o referido sócio figurava na condição de gerente da empresa devedora, consoante cópia da alteração de contrato social (cláusula quarta - fl. 66), realizada em 01/12/1998 e registrada naquela data, sob o nº 956711 (fls. 46 e 69). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nPor não ostentar a condição de gerente da sociedade executada à época de sua dissolução irregular, INDEFIRO o redirecionamento da execução para o sócio JOÃO CARLOS FERREIRA (fl. 46).\r\n\r\nINDEFIRO, outrossim, o pedido de inclusão de JOSÉ BRAZ BARCELLOS e MARLENE RIBAS, porquanto a responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social também se sujeita às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, consequentemente, hierarquicamente superior à Lei n° 8.620/93, e seu artigo 13 deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nTraga, pois, a exequente aos autos a comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto, promovida pelos referidos sócios à frente dos negócios da empresa, nos ditames do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.531484-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x 2RO EMPREENDIMENTOS E CONSULTORES LTDA (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO, DANIEL MACHADO RAMOS, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO). . Tendo em vista que a diligência citatória (fl. 107) foi realizada na pessoa CARLOS CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR, que não mais exercia a representação legal da empresa executada (fl. 108), em razão do desligamento de seu quadro societário (fls. 99/103), DECLARO NULA TAL CITAÇÃO.\r\n\r\nQuanto às alegações de CARLOS RICARDO SCHMIDT DIAS, que foi citado pessoalmente (fl. 59), deixo de analisá-las, pois sequer é parte nesta demanda.\r\n\r\nFl. 87: Comprove o signatário de fl. 88, o sr. Pedro D'Alcântara Miranda Filho, inscrito na OAB/RJ nº 69.620, que se encontra regularmente constituído neste feito. Deve, ainda, juntar aos autos cópia atualizada dos atos constitutivos da empresa executada. Dou-lhe o prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nCite-se a executada, no endereço informado à fl. 95.\r\n\r\nCaso reste frustrada a diligência, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.544048-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LABORATORIO DE ANALISES DR JORGE MUNIZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 49verso: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exequente, em 10 dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de JORGE AUGUSTO MUNIZ, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.544432-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PORFIRIO SEBASTIAO JORGE MENDES x BLEU SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a notícia de falência da sociedade executada (fls. 54/55), que afasta a possibilidade de extinção irregular, INDEFIRO o pedido de fls. 80/81 .\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para aditar à denominação da executada a expressão “MASSA FALIDA”.\r\n\r\nApós, cite-se a executada, na pessoa do síndico, o Sr. 1º Liquidante Judicial (fl. 55). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, dê-se vista à exequente para ciência e para que diligencie a satisfação de seu crédito junto ao Juízo Empresarial, ficando suspenso o curso da presente execução fiscal, até eventual manifestação da interessada.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.515221-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48/49: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de CARLOS AUGUSTO SANTOS, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.516135-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CURRUPIRA PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO S. MATHEUS, NELLY PTTER WELTON) x DEMERSIL S/A COM/ ADM E PARTICIPACOES. . Fls. 225/246: Mantenho a decisão de fls. 212/216, integrada pela de fls. 221/223, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não há notícia de deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso oposto por CURRUPIRA PARTICIPAÇÕES LTDA (Agravo nº 2009.02.01.002804-2 - Informação de Secretaria às fls. 268/270), cumpra-se integralmente a decisão de fls. 212/216, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da mencionada empresa, sucessora da principal executada (endereços às fls. 83 e 135).\r\n\r\nVindo aos autos o resultado da diligência ora ordenada, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.529093-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x J J VELLOSO IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57/69: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de JORGE DA CUNHA VELLOSO no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.531547-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI, LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO). . Fls. 136/141: Mantenho a decisão de fl. 132, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.540098-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AMADEU S TOURS LOCADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 50/54, reitera a exequente o pedido de inclusão de FLAVIA ALMEIDA DE MOURA FITTIPALDI no pólo passivo desta execução fiscal.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a referida sócia-gerente retirou-se dos quadros da empresa em 02/02/2005, com registro na JUCERJA em 13/07/2005, sob o nº 1535743, conforme demonstram os documentos acostados (fls. 33 e 43/47).\r\n\r\nOcorre que, mesmo sendo ela responsável pela administração e gerência da sociedade à época dos fatos geradores da presente obrigação tributária, (julho de 2000 a janeiro de 2002), com a sua saída da empresa e consequente transferência de suas cotas para outra pessoa, a empresa executada continuou a funcionar.\r\n\r\nO Egrégio S.T.J. possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o sócio-gerente só pode ser responsabilizado quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135, inciso III do C.T.N., ou quando a sociedade foi dissolvida irregularmente.\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que a empresa executada continuou a funcionar sem a participação de Flavia Almeida de Moura Fittipaldi, não há como imputar-lhe responsabilidade pela dissolução irregular da mesma. \r\n\r\nOra, se ela não deu causa, nem participou da dissolução irregular da sociedade executada, também não há que se cogitar em sua responsabilização pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, para dele se exigir o pagamento de valores devidos, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ela promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à Fazenda Nacional/exequente. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que não ficou comprovada a prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, pela sócia para a qual pretende a exequente redirecionar a presente demanda, deve ser mantida a Decisão de fl. 48 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se-a integralmente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.540858-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIPEX CIA/ INDL/ DE POLVORA E EXPLOSIVOS. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão merece acolhida a alegação da Fazenda Nacional de que, como se trata de cobrança de Contribuição Social/COFINS/PIS, a responsabilidade dos sócios teria fundamento no art. 13, da Lei nº 8.620/93.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, tais débitos também se sujeitam às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nNão obstante tenha me pronunciado em outras oportunidades pela aplicação isolada do art. 13 da Lei n° 8.620/93, por seu caráter especial, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, os fatos que poderiam legitimar o redirecionamento da demanda executiva em face de DILSON MODESTO DE ALMEIDA, JORGE LIMA TORRES, DILSON JOSE LEITE MODESTO e MARIO SANTINI GUSSEN seriam a comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nOcorre que os documentos que instruem os autos não demonstram qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que não ficou comprovada a prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, pelos referidos sócios, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 99/105 de inclusão de DILSON MODESTO DE ALMEIDA, JORGE LIMA TORRES, DILSON JOSE LEITE MODESTO e MARIO SANTINI GUSSEN no pólo passivo desta execução fiscal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca prosseguimento do feito, no prazo de 10dias.\r\n\r\nRetornando os autos sem qualquer pedido, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se vista à credora, que, se nada pleitear, arquivem-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.504363-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 120: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.509482-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVELUZ AVES E OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 27/28: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes ROBERTO FELICIA AFONSO e RENATO FELICIA AFONSO (fl. 24-cláusula quinta), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor da certidão de fl. 10, bem como a informação prestada no ofício da JUCERJA (fl. 18), dando conta de que o último arquivamento de ato da empresa ocorreu em 1994, ocasião em que os referidos sócios ostentavam a condição de gerentes das empresa devedora, consoante cópia de alteração do contrato social realizada em 03/08/1994, juntada às fls. 23/25. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.513013-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO PIRPIRITUBA LTDA ME. . Fl. 32: Considerando o entendimento manifestado pelo Juízo na Decisão de fl. 21, que determinou a remessa dos autos à exequente, para que apontasse os fundamentos fáticos que amparam a atribuição de responsabilidade pessoal aos co-responsáveis e que os argumentos manejados pela exequente às fls. 23/24 não se prestam a legitimar o redirecionamento do feito em face dos sócios-administradores, bem como a ausência de certidão atualizada da Junta Comercial, apresentando o quadro social da empresa executada, INDEFIRO A INCLUSÃO dos executados ROBERTO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA e SANDRA SANTOS GRECO FERREIRA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.514282-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ORINOCO VIAGENS E TURISMO LTDA. . Fls. 47/54: \r\n\r\nCite-se a executada no endereço indicado à fl. 48.\r\n\r\nRestando negativa a diligência, DEFIRO a inclusão da sócia gerente LIGIA MACHADO CORREA NETTO SIMAS (fls. 48/49) no pólo passivo desta execução fiscal, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (certidão de fl. 45).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.521517-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FRANZONI AUDITORES INDEP S/C. . Fls. 48/52: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se o exequente, em 10 dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de JOÃO PAULO ANTONIO POMPEO CONTI no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.533350-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERJOR MATERIAL ELETRONICO LTDA (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Fls. 82/87: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes CARLOS EDUARDO GUEDES GONÇALVES e HAEDIO AZEVEDO GONÇALVES (fls. 48/49) no pólo passivo desta execução fiscal, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (certidões de fl. 17).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.534063-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x OUT 2000 MARKETING PROPAGANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 104/107: Indefiro, por ora, a inclusão de GUSTAVO ADOLFO DINIZ e LUCENIRA LOPES DINIZ no pólo passivo, visto que a certidão da JUCERJA de fl. 86 informa endereço diverso do que consta na inicial.\r\n\r\nRenove-se a diligência de citação no referido endereço.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.510790-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ARTECRAYON EDITORIAL E GRAFICO LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45/46: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes FERNANDO CARVALHO FREITAS e SILVANA RODRIGUES FREITAS (fls. 28 e 29/31) no pólo passivo desta execução fiscal, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (certidão de fl. 16).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.527234-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x JOAQUIM ARANTES MACIEIRA E OUTROS x SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Cite-se JOÃO BATISTA ARANTES MACIEIRA, no endereço indicado à fl. 75.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação registro do imóvel oferecido pela principal executada (fls. 49/51).\r\n\r\nFls. 59/61: Dê-se vista ao executado, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.503674-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MIRIAN FRANCISCO CHICRALLA (Adv. JOSE MARINHO PAULO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 04 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MIRIAN FRANCISCO CHICRALLA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fl. 16, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.517456-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x J M METALURGICA LTDA FALENCIA ENCERRADA E OUTROS. . Considerando-se os termos do art. 4º, inciso II, da Portaria nº 4.943, de 4 de janeiro de 1999, modificado pela Portaria nº 296, de 8 de agosto de 2007, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.526704-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GARDEN MOTOS LTDA. . Fl. 39verso: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes SERGIO LUIZ MAGGIONI POPPE e ALBINO PAULO BRENTAR (fls. 27/28) no pólo passivo desta execução fiscal, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (certidão de fl. 18).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.529030-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AUTO POSTO SOL DO RECREIO LTDA. . Fls. 15/26: Indefiro, por ora, a inclusão de CARLOS ANTONIO BAPTISTA DOS SANTOS no pólo passivo da execução, visto que a empresa executada foi citada na pessoa do seu responsável (fl. 12verso), não tendo, todavia, sido este localizado, quando determinada a constrição de bens da devedora (fl. 13verso).\r\n\r\nRenove-se a diligência de penhora, avaliação e registro no endereço informado à fl. 12, autorizando-a na forma do art. 172, § 2º do CPC.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.502425-5 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x ROSA MARIA ESCOBAR CALHEIROS DA GRAÇA. . Manifestem-se as partes sobre o teor da certidão retro, devendo o interessado apresentar cópia da petição ali referida, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.500034-0 CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 01 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos, para desconstituir em parte a Certidão de Dívida Ativa de fls. 03/07 da Execução (inscrição em dívida nº 70 2 98 000953-80), excluindo-se da mesma os valores correspondentes ao IRRF/Rendimento de Trabalho Assalariado dos períodos de apuração 31/01/96 e 24/06/96 e respectivas multas (fl. 04, 1º e 2º quadros, e fl. 06, 1º e 2º quadros) e ao IRRF/Rendimento de Aluguéis e Royalties dos períodos de apuração 03/05/96 e 01/11/96 e respectivas multas (fl. 05, 2º e 3º quadros, e fl. 07, 2º e 3º quadros), determinando o prosseguimento do feito executivo em relação ao restante da dívida (IRRF/Rendimento de Aluguéis e Royalties e IRRF/ Remuneração sobre serviços prestados por Pessoa Jurídica ou Sociedades Civis, dos períodos de apuração 10/03/96 e 30/08/96, respectivamente).\r\n\r\nQuebra Deixo de condenar a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas decorrentes dos honorários do perito pela razão acima exposta. Sem custas (Lei 9.289/96). \r\n\r\nDispensado o reexame necessário, na forma do § 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.514688-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 15 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512768-0, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.512050-8 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . À Distribuição para cadastrar o valor da causa indicado à fl. 101.\r\n\r\nApós, intime-se a embargante para que apresente, em 10 (dez) dias, a contar da publicação deste despacho, procuração outorgando poderes à advogada signatária da inicial, Dra. Luciana Saraiva Dameto ou, caso não seja possível, para que a nova advogada ratifique os termos da inicial.\r\n\r\nApresente, no mesmo prazo, os documentos que entender necessários ao deslinde da questão.\r\n\r\nCumpridas as determinações, dê-se vista à embargada, para que se manifeste sobre os referidos documentos, no mesmo prazo.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.512965-2 AUTO MECANICA SERRAO LTDA ME (Adv. NILZA DE SOUZA ROBERTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 14 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, face ao advento da prescrição, declarando extinta a Execução Fiscal nº 2000.5101530504-0, em apenso. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor executado. Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.516349-0 DELFIM DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 01 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, IV, CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 97.0025624-3, bem como de fls. 56/58, 62/63-verso, 66/68 e 85/87 daquele feito para os presentes embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.527858-3 MIRIAN FRANCISCO CHICRALLA (Adv. JOSE MARINHO PAULO, BEATRICE MARINHO PAULO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 05 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual, pelos motivos acima expostos. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal nº 2007.5101503674-5, bem como da sentença de fl. 18 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.527866-2 ARTE E FATO PROJ DE COMUNICACAO LTDA (Adv. REGINALDO ROSA FRANCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 02 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 739, I, e art. 267, IV e seu § 3°, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, in fine, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101527271-3, bem como de fl. 66 daqueles autos para os presentes embargos e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.528205-7 HAPPY CONFECCOES LTDA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 06 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, 284, parágrafo único, 295, VI, e 739, II, todos do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargante em honorários, posto que não angularizada a relação processual. Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2006.5101519770-0. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.504407-6 ANTONIO DA SILVA ARAGAO DA FONSECA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem honorários, posto que não angularizada a relação processual. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 31).\r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta Sentença para os autos da Execução Fiscal acima indicada, bem como de cópia da decisão de fls. 81 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n48 - 2009.51.01.501418-7 CARLOS MOREIRA &CIA LTDA. (Adv. MARCUS SENNA CALUMBY) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal, a saber:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 774655"
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                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                            "PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2009 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nOS DOUTORES EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES, JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL E MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nConsiderando o previsto no artigo 18 da Resolução nº 496/2006 do Eg. Conselho da Justiça Federal, Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região e com o Provimento Conjunto nº 2, de 18/04/2006, da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2ª Região; e considerando que haverá INSPEÇÃO ANUAL nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro e será realizada no período de 22 a 26 de junho de 2009, no horário das 12:00 às 17:00 horas,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nI - Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - Não se realizarão sessões, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação das Turmas Recursais ao recebimento de reclamações ou às hipóteses do inciso IV;\r\n\r\nIV - Os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas a fim de evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados nos gabinetes, na secretaria única e nos demais setores administrativos que os Presidentes reputarem indispensáveis à realização dos trabalhos. \r\n\r\nNo mesmo período, os gabinetes serão inspecionados a critério e sob a direção dos respectivos titulares.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta aos Exmos. Srs. Corregedor Geral da Justiça e Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nDR. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nDR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nId: 774739"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "769280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE APARECIDA MARTINS LOPES BRITO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, e na forma da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos registrados na exordial, para condenar a ré ao pagamento das quantias de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e 24,20 (vinte e quatro reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, desde 10/07/2008, e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMY PARANHOS DE AMORIM (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL NASCIMENTO MARQUES (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 . Pelo exposto,\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.548,93 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 778,63 (setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), em relação a conta-poupança n.º 186.473-0, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.548,93 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) em relação a conta-poupança n.º 141.364-9, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARECIDA CEZAR DE SOUZA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.172,14 (dois mil cento e setenta e dois reais e quatorze centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 661,03 (seiscentos e sessenta e um reais e três centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAMIAO FIGUEIREDO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.321,19 (dois mil trezentos e vinte e um reais e dezenove centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (abril/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores de vidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR CELESTRINA COSTA (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os cálculos apresentados pelo Contador Judicial as fls.105/117, intime-se a parte autora para que declare expressamente se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE FIGUEIREDO VASCONCELOS (Adv. ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 527,38 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (maio/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SARAIVA (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SARAIVA (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO CORREA SILVA (Adv. GISELE CHICARINO GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 54,85 (cinqüenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) na conta poupança nº 142.699-6, R$ 197,96 (cento e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) na conta poupança nº 182.817-2 e R$ 83,60 (oitenta e três reais e sessenta centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) na conta poupança nº 194.356-7, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA VALENTE (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 . Pelo exposto,\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.565,34 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I na conta poupança nº 144.929-5, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão em relação à conta nº 144.929-5.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (março/1990) em relação à conta nº 144.929-0.\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (março/1990) em relação à conta nº 202.154-0.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TADEU VASCONCELOS THOMMEN (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DOS SANTOS DA SANTANA (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 . Pelo exposto,\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 372,96 (trezentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA ARANHA FERREIRA (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.130,94 (mil cento e trinta reais e noventa e quatro centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (abril/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANTONIO DA GAMA (Adv. JOAO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SELMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora a fls. 27, no prazo improrrogável de 30(trinta)dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BATISTA DOS SANTOS VIDAL (Adv. SAMUEL GONCALVES EBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora a fls. 21, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.001329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SPINDOLA GOMES (Adv. MURILO GOMES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 964,49 (novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (fevereiro/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.001332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO JOSE DOS SANTOS (Adv. ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 . Pelo exposto,\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.850,24 (três mil oitocentos e cinqüenta reais e vinte e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.001341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO DE ARAUJO LOZANO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.562,64 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.001342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA BEATRIZ DE ARAUJO LOZANO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.562,64 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.001344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEMOS DO NASCIMENTO (Adv. JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 . Pelo exposto,\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 204,16 (duzentos e quatro reais e dezesseis centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) na conta poupança nº 144.631-8, R$ 2.565,34 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) na conta poupança nº 183.406-7, R$ 3.484,63 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) na conta poupança nº 188.336-0, R$ 1.184,87 (mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) na conta poupança nº 191.483-4, R$ 1.109,47 (mil cento e nove reais e quarenta e sete centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) na conta poupança nº 191.640-3 e R$ 3.484,63 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) na conta poupança nº 188.335-1, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) em relação às contas nº 144.631-8; n.º 183.406-7; n.º 188.336-0; nº 191.483-4.; nº 191.640-3; nº 188.335-1; nº 191.690-0.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) em relação à conta nº 191.690-0.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.001355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COUTINHO (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.001356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ACOSTA GRILLO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial a fls.75. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.001374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON LOPES (Adv. ANTONIO MATTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 . Pelo exposto,\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.731,52 (cinco mil setecentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta-poupança nº 867.115-6, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) em relação à conta nº 851.515-4.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.001378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DUTRA FERREIRA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA, BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS, LEANDRO VICENTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora a fls. 21, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. Apresente a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.001388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MAGALHAES (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 29,48 (vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA, OTILIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho de fls. 15, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, devendo apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.19.003138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria à reativação do presente feito.\r\n\r\nIndefiro o postulado a fls. 59/60, uma vez que o processo já foi extinto sem resolução do mérito, não sendo o caso de aplicação de nenhuma das hipóteses constantes no art. 463 do CPC.\r\n\r\nAo arquivo com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA COSTA (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, nomeio a Dra. Ana Paula Saraiva, OAB/RJ n. 148.349 para patrocinar a causa em favor da parte autora. \r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se-a para manifestar-se acerca da r. sentença. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIRO ROSAS DE FREITAS (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir da realização da perícia médica (30/01/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o referido benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/01/2009, data da realização da perícia, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trân sito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OTAVIANO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora se já houve o deferimento de Curatela Provisória nos autos da ação de interdição noticiada a fls. 124. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.001085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DOS REIS CASTRO ALVES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.001133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO FRANCO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do INSS ao pagamento da quantia de R$ 8.686,49 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), resolvendo o mérito da lide, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.001236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONCEIÇAO GUEDES (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n40 - 2009.51.69.000146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, nos termos do Enunciado FONAJEF n.º 77, o prévio requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez objeto da presente demanda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.69.000147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO PEREIRA DA SILVA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, por meio de documento hábil, a divergência entre os endereços constantes a fls. 12 e o endereço apresentado a fls.23/25, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.69.000152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA PIRES (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, nos termos do Enunciado FONAJEF n.º 77, o prévio requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez objeto da presente demanda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.69.000259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MIGUEL DE NOVAES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Comprove a parte autora, por meio de documento hábil, no prazo de dez dias, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.69.000278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA SANTANA SILVA DE SOUSA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão (NB 141.478.662-7).\r\n\r\n45 - 2009.51.69.000296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil a existência de prévio requerimento administrativo do benefício em questão, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77, uma vez que o documento acostado a fls.22 diz respeito a outra espécie de benefício.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.69.000314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA DE SOUZA FLAUZINO PEREIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nNomeio a advogada subscritora da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, incluir o menor Matheus Flauzino Pereira no pólo ativo da demanda. Cumprido, remetam-se os autos à SEDBP para as devidas alterações.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n47 - 2009.51.69.000353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON DA SILVA BUENO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nQuebra Cite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão (NB 133.212.646-1).\r\n\r\n48 - 2009.51.69.000356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA LUZ (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 21, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.54.004527-2, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nEsclareço a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, a teor do que dispõe o art. 5º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.69.000361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY MARIA DOS REIS LIMA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FOANJEF n.º 77, bem como para apresentar comprovante de residÊncia atualizado em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA NOVO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS JORGE GROETARES (Adv. MOACIR PEREIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.632,29 (seis mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTELLES DE SOUZA GOMES (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 . Por todo o exposto:\r\n\r\nI - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, com relação ao pedido de incidência de juros progressivos na conta de FGTS do falecido trabalhador;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas para recurso em razão do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a certidão de fls.65, intime-se a parte autora para que esclareça se já efetuou o levantamento da quantia objeto da condenação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORATO NUNES VIEIRA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.565,34 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 769280"
                            ],
                            "775218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002413-0 JUSTINA FRANCISCA DE JESUS PATRICIO (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que reformou integralmente a sentença a quo, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002907-2 TEREZINHA DE JESUS LIMA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que modificou, em parte, a sentença de fls.78/80, intime-se a União Federal para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeça-se RPV relativo às parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002261-9 KAWAI DA SILVA ALMEIDA REP/ P/ OLGA DA SILVA E OUTRO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002398-3 LUIZ MIGUEL DO CARMO INACIO REP/ P/ PATRICIA DO CARMO INACIO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002825-7 MARIA APARECIDA ANTONIO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x ROSILAINE APARECIDA DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) em favor de cada um dos advogados nomeados nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558, de 22 de maio de 2007. Expeçam-se solicitações de pagamento de honorários.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeça-se RPV relativo às parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002974-2 VANDA GOMES DO CARMO (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x IRENE VICTORINO ISAC E OUTRO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) em favor de cada um dos advogados dativos nomeados (fls. 09 e 97) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558, de 22 de maio de 2007. Expeçam-se solicitações de pagamento de honorários.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou a sentença de fls.261/263, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeça-se RPV relativo às parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003559-6 LURDES DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001739-2 NELSON DIAS DE CARVALHO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001786-0 VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001788-4 MARIA LUIZA EMERICK DA COSTA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002836-5 DALVA MARIA DA SILVA FERNANDES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002838-9 ESPÓLIO DE MARIA GRAZIA D'AMATO GOMES REP/ POR ALFREDO GOMES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença de fls.70/72, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso e o segundo para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.003036-0 GILBERTO RODRIGUES DE BRITO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.003084-0 RINALDO TADEU SOARES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, e o segundo para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002035-4 DIONEIA DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou, em parte, a sentença a quo, intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10 %(dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada ou do documento equivalente, apto a demonstrar o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002064-0 MARISA HELENA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor da condenação (acrescido dos honorários sucumbenciais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10 %(dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada ou do documento equivalente, apto a demonstrar o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002158-9 MARCOS VINICIUS GERALDO CAMILO (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor da condenação (acrescido dos honorários sucumbenciais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10 %(dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada ou do documento equivalente, apto a demonstrar o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 775218"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001761-8 JOAO GONCALVES JORGE (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 22/24 - Indefiro, uma vez que não é o instrumento processual cabível.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais colacionados aos autos.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da decisão de fls. 21.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000143-3 JAYR CESAR DE ABREU MANHAES (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial no sentido de :\r\n\r\n1 - Juntar aos autos procuração original;\r\n\r\n2 - Apresentar contrafé;\r\n\r\n3 - Juntar declaração de hipossuficiência ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.000527-0 FELIX GOMES CHAGAS (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor é titular de auxílio-acidente, iniciado em março de 2006.\r\n\r\nCom efeito, cuidando-se, in casu, de ação de índole acidentária, impõe-se observar o disposto no art. 109, I, do Texto Básico, que contém regra de exclusão quanto à competência da Justiça Federal, para processamento e julgamento das causas relativas a acidente de trabalho; o que, consoante entendimento já pacificado pelo Plenário da Corte Excelsa (STF-Pleno, RE nº 176.532-1/SC, redator p/ acórdão Min. Nelson Jobim, in DJ de 20.11.98), inadmite exegese restritiva, pelo que não há que distinguir a ação que examina a concessão ou o restabelecimento e a que afere a recomposição de valores de benefícios acidentários, para efeito de fixação da competência de justiça.\r\n\r\nNeste diapasão, confira-se o seguinte excerto do voto da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE nº 176.532-1/SC, in verbis:\r\n\r\nRemessa ex officio e apelação cível nº 283884/rj (reg. Nº 2002.02.01.013104-1)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nA atribuição jurisdicional deferida à Justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal para o processo e julgamento das causas acidentárias abrange todas as ações que objetivem, como no caso, a recomposição dos valores pertinentes a benefícios de caráter acidentário.\r\n\r\nEssa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I, da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação como o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho.\r\n\r\nCausas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar as questões de natureza acessória que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidente do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos.\r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nConsoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal” (STF-1ª Turma, RE nº 205.886-6/SP, rel. Min. Moreira Alves, in DJ de 17.04.98).\r\n\r\nIncide, portanto, o disposto na Súmula nº 15, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Súmula nº 15 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se afinado ao entendimento do Plenário da Corte Suprema, quanto à regra prevista na parte final do art. 109, inciso I, do Texto Básico, no sentido de que é da competência da Justiça Comum Estadual a competência para julgar causas relacionadas a restabelecimento ou mesmo reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Confiram-se os seguintes precedentes:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Precedentes. Remessa ex officio e apelação cível nº 283884/rj (reg. Nº 2002.02.01.013104-1)\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante”.\r\n\r\n(STJ-3ª Seção, CC nº 37725/PR, rel. Min. Paulo Medina, in DJ de 05.05.2003)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1 - No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2 - Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente de trabalho. Co rolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3 - Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser adotada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende à o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4 - Recurso especial conhecido em parte e improvido”.\r\n\r\n(STJ-6ª Turma, REsp nº 295577/SC, rel. Min. Fernando Gonçalves, in DJ de 07.04.2003)\r\n\r\nSequer há que se reconhecer hipótese de concorrência, na forma do § 3º, do art. 109, da Carta Fundamental, dada a incidência do princípio da especialidade, que privilegia o inciso I, do dispositivo constitucional em comento.\r\n\r\nDestarte, ante a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal, para processar e julgar a demanda em epígrafe, cuidando-se de matéria cognoscível de ofício, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito e, decorrido in albis o prazo para eventual recurso desta decisão, determino a remessa dos autos em favor Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro/Comarca de Campos do Goytacazes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006688-6 LUIZ GUSTAVO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JOAO DA SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição do perito de fls. 134, intimem-se as partes da designação da perícia para o dia 13/05/2009, às 17 horas, na Avenida Sete de Setembro nº 505, sala 304.\r\n\r\nRessalto que a intimação da parte autora deverá ser pessoal.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.000485-1 BRUNO MEDRADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELISEU FERREIRA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Face a informação da secretaria de fls. 270/271, indefiro o pedido de fls. 260/261.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 254/259.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002912-8 EDSON MACIEL DE FREITAS (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls.19 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo SDI para retificar o valor da causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.003072-6 RENATO DOMINGOS GOMES DE MELLO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao SDI para retificar a autuação dos autos, devendo a mesma ser feita na classe execução contra a fazenda. \r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.003078-7 LUCIA HELENA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao SDI para retificar a autuação dos autos, devendo a mesma ser feita na classe execução contra a fazenda. \r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.003080-5 ERALDO PARENTE RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao SDI para retificar a autuação dos autos, devendo a mesma ser feita na classe execução contra a fazenda. \r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.003088-0 ADERBAL MATOS DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao SDI para retificar a autuação dos autos, devendo a mesma ser feita na classe execução contra a fazenda. \r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002095-9 MAURO DE FREITAS SOARES (Adv. ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.15 - Indefiro, uma vez que já há sentença de extinção com trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.002665-2 ELIANE GONCALVES MARINHO (Adv. FREDERICO DE MATTOS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002564-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ADRIANA HORA ANGELO. . Dê-se vista à CEF da certidão negativa de fls.33.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002732-6 JOAO FRANCISCO DE AZEREDO (Adv. ERICA AMORIM GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 02/23 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito nos termos do art.70 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4° da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002734-0 MARIA SONIA CORDEIRO VALENTIM (Adv. JOSUE DE SOUSA FREITAS MIQUELITO, HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls.168/169 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.003056-8 ARMANDO FARHAT (Adv. ERICA AMORIM GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os expurgos pretendidos pelo autor referem-se a junho de 1987 e janeiro de 1989. As Cortes Pátrias já sedimentaram o entendimento de que a apresentação dos extratos não se perfaz em documentos indispensáveis a propositura da ação que visa obter correção monetária das contas-poupança (STJ - Resp nº 143586/SC, Rel. Min. Francisco Pessanha Martins, DJ 28/10/2003). \r\n\r\nNo entanto, não obstante admitida a possibilidade de postergar para a fase de liquidação a apresentação dos extratos das cadernetas de poupança em relação aos períodos acerca dos quais se pleiteia correção monetária, demonstra-se imprescindível a prova da titularidade da conta de poupança no período vindicado (junho/87 e janeiro/89), sob pena de infringência ao art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nLogo, intime-se o autor para:\r\n\r\n1 - Comprove a titularidade de contas-poupança mencionadas na inicial em janeiro de 1989 e junho de 1987.\r\n\r\n2 - Comprovar a hipossuficiência alegada, ou recolher as custas processuais, nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.003058-1 NILSEIA FARIA PINHEIRO (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.38 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.003115-9 ADRIANA CORREA DO NASCIMENTO (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.03.000129-9 DAVID AVELAR DA SILVA (Adv. JORGE DELANI BARROSO, VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.000251-6 ESPOLIO DE MARINA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. GERALDO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte não juntou aos autos declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nDestarte, providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n21 - 2009.51.03.000384-3 RENATO ALVARENGA DOMINGUES (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES, ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de tramitação do feito nos termos do art.70 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2007.51.03.004207-4 LUIZ OTAVIO MOTTA ENES BARRETO (Adv. MARIANA SOUZA OLIVEIRA LONTRA COSTA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o impetrante do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2009.51.03.000512-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ESPOLIO DE BENEDITO PASSARINHO DA SILVA GOMES. . À exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, no sentido de acostar aos autos o termo de compromisso de inventariante, bem como o endereço do mesmo, de forma a possibilitar a citação.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2008.51.03.003130-5 SERGIO ZANELA DAS CHAGAS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.003131-7 MARIANGELA POURBAIX MORISSON (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n26 - 2008.51.03.003132-9 ELZO DOS SANTOS GOMES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2002.51.03.003100-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MARTA VALERIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. 172 verso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.03.000021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x WELLINGTON CESAR PESSANHA BATISTA (Adv. FREDERICO F R PESSANHA, VINICIUS MOTA DE EGIDIO). . Fls. 323/324 - Por ora, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.03.002122-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ADLA PEREIRA DA SILVA E OUTRO. . Tendo em vista a petição de fls. 29, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.03.000944-0 BARRETO SA COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA (Adv. LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Recebo a petição de fls.66 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo SDI para incluir a União no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a União.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.03.000563-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x AMILAR NEPOMUCENO DA COSTA (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO). . Defiro o pedido de fls.32 por 30 dias. Sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 760363"
                            ],
                            "774887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0301266-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x CARLOS AUGUSTO MENEZES (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Considerando o decidido pelo E. TRF da 2a Região, que deu parcial provimento a sentença proferida por este juízo, determino:\r\n\r\n1. Expeça-se oficio aos órgãos de identificação (IFP e INI) \r\n\r\n2. Promova a Secretaria o lançamento do condenado no livro de Rol dos Culpados;\r\n\r\n3. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para modificação nos dados do réu, devendo constar como apenado.\r\n\r\n4. Expeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal, no Sistema CESP, a ser dirigidas a este juízo, com competência para a execução da pena restritiva de direitos, no âmbito do qual deverão os autos ser encaminhados à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo da multa e das custas processuais, baseados na data do fato, corrigido monetariamente desde então até a presente data pelos índices oficiais utilizados no precatório. \r\n\r\n5. Ciência ao MPF. \r\n\r\n6. Fls. 527. Arbitro os honorários dos defensores dativos na forma da resolução 558 do CJF, de 22 de maio de 2007, fixando-os no valor máximo para o Dr. Marcelo Bastos de Oliveira, OAB/RJ nº. 31.763, por ter autuado a partir da defesa prévia (fl. 384). Requisite-se a verba para pagamento. \r\n\r\n7. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.03.001657-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LENICIO MORAIS TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO, ALAN MONTEIRO ESPINOSA). . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Lenício Moraes Tavares, dando este como incurso nas penas do art. 171, § 3º, sendo que 10 (dez) vezes na forma do art. 69, e pela prática do crime de estelionato, art. 171, caput, sendo 3 (três) vezes na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nDenúncia recebida aos 19 de dezembro de 2008, conforme despacho de fls. 745/746.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais do denunciado às fls. 752/763.\r\n\r\nDefensor dativo nomeado às fls. 766.\r\n\r\nResposta inicial às fls. 767/772, onde se aduz a inépcia da denúncia, por não ter a mesma descrito, de forma objetiva, de que maneira teria o denunciado supostamente contribuído para a prática criminosa, sequer sendo mencionado o dia, mês e ano em que os tais fatos teriam sido praticados, restando, assim, inviabilizado o exercício da ampla defesa.\r\n\r\nNo mérito, sustenta a inexistência de provas quanto a ter o denunciado praticado as condutas ora imputadas.\r\n\r\nApós o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. \r\n\r\nAntes de tudo, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial (art. 395, I, CPP). Como se sabe, “incumbe ao Ministério Público, em processo de estrutura acusatória, regido por valores e princípios que dão fundamento ao Estado Democrático de Direito, apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa” (STF-HC nº 69282/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/10/2006); ressaltando-se, contudo, que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quanto aos delitos de autoria coletiva, não tem exigido que a denúncia desça ao nível dos detalhes e se faça de forma pormenorizada” (STF-HC nº 83736/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18/06/2004), o que, de toda sorte, “não significa que o parquet possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a conduta a ele imputada” (STJ-HC nº 47124/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/10/2006), exsurgindo destas premissas que a “eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do paciente” (STJ-RHC nº 19694/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 16/10/2006).\r\n\r\nNessa linha, descartando-se a necessidade de indicação de dia, mês e ano da ocorrência dos delitos cogitados (o que pode ser aferido à vista dos elementos já colhidos no inquérito policial), certo é que a denúncia imputa ao acusado, de forma pontual, a prática do estelionato, por 13 (treze) vezes, citando, inclusive, o nome dos titulares das contas vinculadas do FGTS cujos valores foram sacados (fls. 03-A/06-A).\r\n\r\nTornando ao exame do art. 397, do CPP, destaco não se vislumbrar, ictu oculi, a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II). \r\n\r\nVerifico, ainda, que fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao réu, o que alija a incidência do inciso III do art. 397, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOutrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, CPP).\r\n\r\nAssim, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, deixo de absolver sumariamente o réu e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se a acusada e as testemunhas arroladas para comparecer a este juízo na data designada para a audiência. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nQuebra Haja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, eventual listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais, a ser disponibilizado, preferencialmente, por meio digital, para facilitar a transcrição do ato (art. 405, § 1º, CPP).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002476-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x GILMAR NOGUEIRA (Adv. ANDREA GONCALVES FERRY) x JOSE ROBERTO PERES (Adv. MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA, EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, HILDENICIO GOMES DE ALVARENGA) x LEONARDO GONCALVES PEIXOTO (Adv. RAFAEL DE SOUZA GOMES) x ALBECY GAZAL (Adv. PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES) x ANDRE MACEDO NOBREGA E OUTRO (Adv. PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, MANOEL VEIGA AMARAL, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO) x DANIEL BOTELHO DE FREITAS (Adv. SONIA MARIA RICARDO) x HERVAL PEIXOTO (Adv. RAFAEL CRESPO, FERNANDO DE SOUZA TAVARES, ALINE MIRANDA GESUALDI) x PAULO FABRICIO MACHADO MOREIRA (Adv. FILIPE SILVEIRA RODRIGUES). . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, nego provimento aos embargos de declaração de Albecy Gazal (fls. 1929), Herval Peixoto (fls. 1961) e André Macedo Nóbrega e Luiz Otávio Amaral de Souza (fls. 2012).\r\n\r\nAdmito os recursos de apelação de Herval Peixoto (fls. 1946/1950), do Ministério Público Federal (fls. 1983/2004), de Gilmar Nogueira (fls. 2009), de José Roberto Peres (fls. 2010) e de André Macedo Nóbrega e Luiz Otávio Amaral de Souza (fls. 2011). Intimem-se, por publicação, as defesas para apresentarem suas razões recursais, bem como contra-razões ao recurso do parquet. Após, dê-se vista ao MPF, para que apresente suas razões de apelado. Com a apresentação das contra-razões, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, DARCY BERNARDO FILHO) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, FRANCISCO JOSE CORDEIRO DA SILVA JUNIOR, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO) x EDUARDO RIBEIRO NETO (Adv. DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (Adv. CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARCELO MALICIA GIGLIO) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING) x ALEX PEREIRA CAMPOS (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, THIAGO LOPES LIMA NAVES, GUILHERME RODRIGUES PACHECO, MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS). . Fls. 5841/5850. Alega o requerente haver o juízo permanecido “silente” quanto ao seu pleito. \r\n\r\nO requerente formulou pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco em 08/08/2008. \r\n\r\nEm 11/09/2008 (fl. 3962), este juízo determinou a remessa dos autos ao MPF para que se manifestasse acerca do pedido formulado. \r\n\r\nEm 07/10/2008 (fl. 4464), certidão cartorária constatou que o MPF havia deixado de se pronunciar sobre o pedido, pelo que, em 09/10/2008 (fl. 4501), este juízo determinou o retorno dos autos ao MPF. Com a vinda da manifestação do MPF em 16/10/2008 (fl. 4682), foi proferido despacho em 24/10/2008 (fl. 4746) determinando a expedição de oficio ao Banco Bradesco, sendo o ofício expedido em 29/10/2008 e encaminhado em 30/10/2008 (fl. 4778). \r\n\r\nResposta formulada pelo Banco Bradesco e protocolada na secretaria do Juízo em 28/11/2008 (fl. 5088) requereu o estabelecimento de parâmetros de data a fim de possibilitar a pesquisa solicitada. \r\n\r\nDesta forma, foi proferido despacho em 10/12/2008 (fl. 5270) onde se determinou que o requerente se manifestasse acerca do ofício do Banco. \r\n\r\nEm 19/12/2009 (fl. 5376) o peticionário estabeleceu os parâmetros requeridos pela instituição financeira e, em 19/02/2009, informou novas contas bancárias que deveriam ser informadas ao Banco requerido. \r\n\r\nDespacho proferido em 11/03/2009 determinou a expedição de novo ofício a instituição financeira agora com os dados fornecidos pelo peticionário. \r\n\r\nEm 17/03/2009, foi expedido ofício àquela instituição sendo recebido em 20/04/2009. \r\n\r\nEm 04/05/2009, o ofício com o recebimento certificado pelo oficial de justiça foi entregue à secretaria do juízo. \r\n\r\nVerificando que, até 20/05/2009, ainda não havia resposta da instituição bancária ao ofício expedido, o cartório deste juízo expediu certidão (fl. 5851). \r\n\r\nPelo exposto, é patente a atuação célere do juízo em face de todos os requerimentos intentados pelo requerente\r\n\r\nEsclarecidos estes pontos, em vista da certidão de fl. 5851, reitere-se o ofício de fls. 5833.\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n5 - 2007.51.03.004179-3 JUSTICA PUBLICA x NAO IDENTIFICADO (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA). . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso (fls. 1404/1448), imputando a este a prática dos crimes de formação de quadrilha, por duas vezes; corrupção passiva, por duas vezes; artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, por seis vezes, na forma do art. 69, do Código Penal; artigo 90, da Lei nº 8.666/93, por duas vezes, na forma do art. 69, do Código Penal.\r\n\r\nNa cota de fls. 1382/1386, pugnou o órgão ministerial pela decretação da prisão preventiva do acusado.\r\n\r\nO denunciado se manifestou espontaneamente às fls. 1389/1393.\r\n\r\nÀs fls. 1396/1401, decisão proferida pelo juiz tabelar, sendo determinado o acostamento da denúncia suso referida aos presentes autos, bem assim determinado ao MPF que providenciasse a juntada da documentação referida, em suma, na cota de fls. 1382/1386, com as quais pretende provar suas alegações. O decisum, outrossim, indeferiu, ao menos por ora, o pleito de decretação da prisão preventiva, uma vez ausentes os pressupostos da custódia cautelar.\r\n\r\nÀs fls. 1453/1461, o Ministério Público Federal se manifesta, juntando ao processo a cópia da denúncia para a realização da citação, requerendo, ainda, que seja apensada a medida cautelar de prisão temporária, oriundo da segunda instância (proc. nº 2008.02.01.004046-3), como forma de atender à suso referida determinação de juntada de documentos.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias - inclusive trazendo vasta transcrição de interceptações telefônicas e fotografias dos eventos investigados -, constando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime, o que satisfaz os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOs seguinte excertos da exordial acusatória sumariam a imputação:\r\n\r\n“Tramita perante este Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, a ação penal nº 2008.51.03.000676-1 desencadeada para desbaratar duas quadrilhas instaladas neste município, ambas com participação do denunciado ALEXANDRE MOCAIBER, formadas por agentes públicos e particulares, com o fim de desviar verbas públicas, quer municipais quer federais, tudo em proveito próprio dos integrantes da mencionada quadrilha.\r\n\r\nCom base nos dados colhidos em sede de monitoramento telefônico, devidamente autorizada por este Juízo da 1ª Vara Federal, descobriu-se os principais membros da organização criminosa, bem como o seu modus operandi. As escutas telefônicas permitiram elucidar as duas quadrilhas, ambas com participação ativa de ALEXANDRE MOCAIBER, ora denunciado, então Prefeito à época dos fatos.\r\n\r\nA primeira quadrilha, com participação ativa do denunciado ALEXANDRE MOCAIBER, atuava no direcionamento de processos com ou sem inexigibilidade de licitação para eventos artísticos, beneficiando sempre o mesmo grupo de pessoas, também integrantes do grupo criminoso.\r\n\r\nO modus operandi era relativamente simples: consistia na contratação de uma empresa intermediadora que cumpriria a função de negociar com o empresário exclusivo de algum artista, de interesse da Prefeitura de Campos. Feito o contato e acertados os valores, essa empresa intermediadora era contratada pela Prefeitura de Campos, por meio de ato de inexigibilidade de licitação feita pelo denunciado e então Prefeito ALEXANDRE MOCAIBER, em valor, no mínimo, 60% superior ao contratado com o empresário exclusivo do artista.\r\n\r\nNo decorrer das investigações, apurou-se que os eventos artísticos promovidos no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes beneficiavam sempre as mesmas pessoas, a saber, o empresário ANTÔNIO GERALDO FONSECA SEVES e seus “laranjas”. Comprovou-se, ainda, que ANTÔNIO GERALDO FONSECA SEVES é o verdadeiro responsável e controlador de fato das empresas BKS Produções Artísticas Ltda., JAKIMOW'S Empreendimentos Artísticos Ltda, EVENTUS Publicidade de Marketing Ltda., TELHADO DE VIDRO Produções Artísticas Ltda e LUCAS e REIS Marketing Ltda - vencedoras dos certames de maior valor.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nA segunda quadrilha também instalada neste Município de Campos dos Goytacazes/RJ, tinha por objetivo a utilização indevida da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA -FILIAL NOVA IGUAÇU/RJ e da FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO, ambas beneficiadas pelo ato administrativo praticado pelo denunciado ALEXANDRE MOCAIBER, então Prefeito, consubstanciada nas dispensas de licitação firmadas com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, cujo objeto contratual era a terceirização de pessoal, sem concurso público, em parte mantidos com a verba do Programa Saúde da Família, custeada pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nNesta organização, encontram-se os réus RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL, ALEX PEREIRA CAMPOS, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL, SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ, MARCO ANTÔNIO FRANÇA FARIA, JOSÉ RENATO MUNIZ GUIMARÃES e FERNANDO MÁRCIO PETRONILHO CALDAS. Todos denunciados na ação penal nº 2008.51.03.000676-1, em curso nessa 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ”.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Com efeito, destaca-se o interesse-utilidade presente na persecução penal, que não se vê obstado nem mesmo pela prescrição retroativa, baseada numa pena ideal fulcrada na remota possibilidade de aplicação de pena mínima, repudiada que é, pela jurisprudência, a prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva (STF-HC nº 82155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.3.2003). Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, referente a possível crime em detrimento de ente público federal, não apenas desponta competente esta Justiça Comum Federal (art. 109, IV, da CF/88), como também se afigura legitimado o Ministério Público Federal. Por derradeiro, desaguando a persecução penal em sede judicial, por regular iniciativa do parquet, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais de existência (órgão judicial e demanda), não se cogitando, outrossim, de qualquer incapacidade processual do acusado (inimputabilidade penal ou vício de legitimatio ad processum).\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado, o que se afere pelo teor da vasta documentação ora apensada à presente ação penal e especialmente considerado o teor das interceptações telefônicas constantes da exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, a acusações dirigida aos ré. \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1 - Recebo a denúncia. Cite-se a ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá a ré argüir preliminares e alegar tudo o que interessa á sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso o(s) acusado(s), apesar de regularmente citado(s), não constitua(m) defensor ou não apresente(m) resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\n2 - Desentranhem-se as peças de fls. 1404/1448 (denúncia), fls. 1382/1386 (cota de denúncia com pedido de prisão preventiva), fls. 1389/1395 (manifestação do denunciado) e fls. 1453/1461 (resposta do MPF à decisão de fls. 1396/1401), trasladando-se cópia desta e da decisão de fls. 1396/1401, e autue-se como ação penal, distribuída por dependência aos autos nº 2007.51.03.003248-2, por se tratar de desdobramento do IPL mais antigo.\r\n\r\n3 - Conforme decisão proferida no pedido de prisão temporária, oriundo da segunda instância, mantenham-se aqueles autos em apenso a esta ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos da denunciada. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n26002 - PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000610-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO, LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, JOAO MARCELO SANTOS ALONSO SIQUEIRA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, UBIRAJARA CALDAS, JOAO NORBERTO MIQUELOTI, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, JULIO MATUCH DE CARVALHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, THIAGO LOPES LIMA NAVES, DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO, JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ENOS DA COSTA PALMA, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE CONTRA ORDEM TRIBUTARIA. . Ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.03.002551-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JULIO CESAR DIAS DE MELO E OUTRO. . O Ministério Público oferece denúncia em face de Júlio César Dias de Melo e Luiz Carlos Vasconcelos da Silva Júnior, imputando ao primeiro denunciado a prática dos delitos previstos nos artigos 70, da Lei nº 4.117/72, e 183, parágrafo único, da Lei nº 9.472/97, na forma do art. 69, do Código Penal, e, ao segundo denunciado, a prática da conduta típica do art. 183, caput, da Lei nº 9.472/97.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação dos acusados e a classificação dos crime, satisfazendo os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal, consoante a seguinte imputação:\r\n\r\n“No dia 10/07/2007, em virtude do cumprimento demandado de busca e apreensão, expedido pelo Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes, nos autos do IPL 721/2006, JÚLIO CESAR DIAS DE MELO, foi preso em flagrante por desenvolver clandestinamente os serviços de radiodifusão e por contribuir diretamente para que LUIZ CARLOS VASCONCELOS DA SILVA JÚNIOR, desenvolvesse ilegalmente a atividade de telecomunicação.\r\n\r\nNa oportunidade da busca e apreensão, constatou-se o funcionamento da rádio Cidade FM, (na frequência 99,1) no mesmo local da rádio Legal, já fechada pela ANATEL, cujo proprietário é JÚLIO CESAR, ora denunciado.\r\n\r\nEste no interrogatório de fls. 06, assumiu que cedeu espaço para o indivíduo conhecido como LUIZ para o fornecimento de sinais de internet, em troca de um ponto. Disse, ainda, que nunca exigiu que LUIZ lhe mostrasse as autorizações para o fornecimento de serviço de internet.\r\n\r\nNo que pertine ao delito previsto no art. 70 da lei 4.117/62, verifica-se a conduta consciente e voluntária, praticada por JÚLIO CÉSAR DIAS DE MELO, para o desenvolvimento clandestino de atividade de radiodifusão, vislumbrando, inclusive, a reincidência dolosa para o réu.\r\n\r\nQuanto ao crime delineado no art. 183 da lei nº 9472/97, LUIZ CARLOS VASCONCELOS, também denunciado, em seu depoimento às fls. 43, afirmou que não sabia da necessidade de licença da ANATEL para fornecer o serviço de internet via rádio. Porém, confessou que a sala utilizada era de JÚLIO CÉSAR e que este sabia que o interrogado comercializava pontos de internet.\r\n\r\nObserva-se que o segundo denunciado abasteceu cerca de vinte pontos de internet, cobrando de cada “cliente” a quantia de R$ 70,00 (setenta) reais, se beneficiando por meios ilícitos da atividade de telecomunicação.\r\n\r\nEvidentemente, pelas circunstâncias dos crimes praticados, é possível afirmar que os denunciado agiram dolosamente para a prática dos delitos em tela, tendo em vista que JUÍLIO CESAR sabia da necessidade de autorização da ANATEL para a atividade de radiodifusão. E LUIZ CARLOS, seu inquilino, desenvolveu ilegalmente o serviço de telecomunicação, cedendo um ponto de internet para o locador, como forma de “pagamento do aluguel”, conforme depoimento de fls. 43.\r\n\r\nNesta esteira, é importante destacar que JÚLIO CÉSAR, às fls. 06, declarou que o contrato de aluguel firmado com LUIZ foi verbal, trazendo a tona a relação de proximidade e confiança recíproca entre os denunciados.\r\n\r\nAgindo assim, JÚLIO CÉSAR DIAS DE MELO está incurso nas condutas típicas previstas nos artigos 70 da lei 4.117/72 e 183, parágrafo único da lei 9472/97, na forma do art. 69 do código penal brasileiro e LUIZ CARLOS VASCONCELOS DA SILVA JÚNIOR está incurso na conduta típica prevista no art. 183, caput, da lei nº 9472/97”.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Com efeito, destaca-se o interesse-utilidade presente na persecução penal, que não se vê obstado nem mesmo pela prescrição retroativa, baseada numa pena ideal fulcrada na remota possibilidade de aplicação de pena mínima, repudiada que é, pela jurisprudência, a prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva (STF-HC nº 82155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.3.2003). Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, referente a possível crime em detrimento de ente público federal, não apenas desponta competente esta Justiça Comum Federal (art. 109, IV, da CF/88), como também se afigura legitimado o Ministério Público Federal. \r\n\r\nDemais disto, especificamente quanto aos delitos ora imputados, releva destacar a orientação sedimentada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o art. 70 da Lei 4.117/62 não foi revogado pelo art. 183 da Lei 9.472/97, já que as condutas neles descritas são diversas, sendo que no primeiro pune-se o agente que, apesar de autorizado anteriormente pelo órgão competente, age de forma contrária aos preceitos legais e regulamentos que regem a matéria, e no segundo, aquele que desenvolve atividades de telecomunicações de forma clandestina, ou seja, sem autorização prévia do Poder Público” (STJ-3ª Seção, CC nº 94570/TO, rel. Min. Jorge Mussi, DJ 18.12.2008); o que, no caso, elide a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, desaguando a persecução penal em sede judicial, por regular iniciativa do parquet, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais de existência (órgão judicial e demanda), não se cogitando, outrossim, de qualquer incapacidade processual dos acusados (inimputabilidade penal ou vício de legitimatio ad processum).\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial, especialmente considerado o teor dos depoimentos prestados em sede policial (fls. 02/07), que, em tese, confirmam a ocorrência dos fatos constantes da denúncia.\r\n\r\nHá, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, a acusações dirigida aos réus. \r\n\r\nRecebo a denúncia. Cite-se os réus para apresentarem resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderão os réus argüir preliminares e alegar tudo o que interessa á sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso o acusados, apesar de regularmente citados, não constituam defensor ou não apresente resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAo SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal. \r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos da denunciada. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2007.51.03.002873-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO DA COSTA MONTEIRO (Adv. MARCELO COSTA LOPES). . Fl. 190. Aprovo o parecer ministerial. Defiro a alteração do local da prestação de serviços pleiteada pela defesa às fls. 175/176. Intime-se o requerente a comparecer em cartório para indicar a entidade dentre as cadastradas no juízo. Isto feito, oficie-se a entidade escolhida. Expeça-se certidão conforme requerido pelo MPF. Mantenho os autos suspensos. Venham conclusos quando do término do cumprimento ou mediante certidão de descumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 774887"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.001271-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA, CHEKER MIGUEL HADDAD KURY). . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso (fls. 1404/1448), imputando a este a prática dos crimes de formação de quadrilha, por duas vezes; corrupção passiva, por duas vezes; artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, por seis vezes, na forma do art. 69, do Código Penal; artigo 90, da Lei nº 8.666/93, por duas vezes, na forma do art. 69, do Código Penal.\r\n\r\nNa cota de fls. 1382/1386, pugnou o órgão ministerial pela decretação da prisão preventiva do acusado.\r\n\r\nO denunciado se manifestou espontaneamente às fls. 1389/1393.\r\n\r\nÀs fls. 1396/1401, decisão proferida pelo juiz tabelar, sendo determinado o acostamento da denúncia suso referida aos presentes autos, bem assim determinado ao MPF que providenciasse a juntada da documentação referida, em suma, na cota de fls. 1382/1386, com as quais pretende provar suas alegações. O decisum, outrossim, indeferiu, ao menos por ora, o pleito de decretação da prisão preventiva, uma vez ausentes os pressupostos da custódia cautelar.\r\n\r\nÀs fls. 1453/1461, o Ministério Público Federal se manifesta, juntando ao processo a cópia da denúncia para a realização da citação, requerendo, ainda, que seja apensada a medida cautelar de prisão temporária, oriundo da segunda instância (proc. nº 2008.02.01.004046-3), como forma de atender à suso referida determinação de juntada de documentos.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias - inclusive trazendo vasta transcrição de interceptações telefônicas e fotografias dos eventos investigados -, constando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime, o que satisfaz os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOs seguinte excertos da exordial acusatória sumariam a imputação:\r\n\r\n“Tramita perante este Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, a ação penal nº 2008.51.03.000676-1 desencadeada para desbaratar duas quadrilhas instaladas neste município, ambas com participação do denunciado ALEXANDRE MOCAIBER, formadas por agentes públicos e particulares, com o fim de desviar verbas públicas, quer municipais quer federais, tudo em proveito próprio dos integrantes da mencionada quadrilha.\r\n\r\nCom base nos dados colhidos em sede de monitoramento telefônico, devidamente autorizada por este Juízo da 1ª Vara Federal, descobriu-se os principais membros da organização criminosa, bem como o seu modus operandi. As escutas telefônicas permitiram elucidar as duas quadrilhas, ambas com participação ativa de ALEXANDRE MOCAIBER, ora denunciado, então Prefeito à época dos fatos.\r\n\r\nA primeira quadrilha, com participação ativa do denunciado ALEXANDRE MOCAIBER, atuava no direcionamento de processos com ou sem inexigibilidade de licitação para eventos artísticos, beneficiando sempre o mesmo grupo de pessoas, também integrantes do grupo criminoso.\r\n\r\nO modus operandi era relativamente simples: consistia na contratação de uma empresa intermediadora que cumpriria a função de negociar com o empresário exclusivo de algum artista, de interesse da Prefeitura de Campos. Feito o contato e acertados os valores, essa empresa intermediadora era contratada pela Prefeitura de Campos, por meio de ato de inexigibilidade de licitação feita pelo denunciado e então Prefeito ALEXANDRE MOCAIBER, em valor, no mínimo, 60% superior ao contratado com o empresário exclusivo do artista.\r\n\r\nNo decorrer das investigações, apurou-se que os eventos artísticos promovidos no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes beneficiavam sempre as mesmas pessoas, a saber, o empresário ANTÔNIO GERALDO FONSECA SEVES e seus “laranjas”. Comprovou-se, ainda, que ANTÔNIO GERALDO FONSECA SEVES é o verdadeiro responsável e controlador de fato das empresas BKS Produções Artísticas Ltda., JAKIMOW'S Empreendimentos Artísticos Ltda, EVENTUS Publicidade de Marketing Ltda., TELHADO DE VIDRO Produções Artísticas Ltda e LUCAS e REIS Marketing Ltda - vencedoras dos certames de maior valor.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nA segunda quadrilha também instalada neste Município de Campos dos Goytacazes/RJ, tinha por objetivo a utilização indevida da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA -FILIAL NOVA IGUAÇU/RJ e da FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO, ambas beneficiadas pelo ato administrativo praticado pelo denunciado ALEXANDRE MOCAIBER, então Prefeito, consubstanciada nas dispensas de licitação firmadas com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, cujo objeto contratual era a terceirização de pessoal, sem concurso público, em parte mantidos com a verba do Programa Saúde da Família, custeada pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nNesta organização, encontram-se os réus RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL, ALEX PEREIRA CAMPOS, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL, SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ, MARCO ANTÔNIO FRANÇA FARIA, JOSÉ RENATO MUNIZ GUIMARÃES e FERNANDO MÁRCIO PETRONILHO CALDAS. Todos denunciados na ação penal nº 2008.51.03.000676-1, em curso nessa 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ”.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Com efeito, destaca-se o interesse-utilidade presente na persecução penal, que não se vê obstado nem mesmo pela prescrição retroativa, baseada numa pena ideal fulcrada na remota possibilidade de aplicação de pena mínima, repudiada que é, pela jurisprudência, a prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva (STF-HC nº 82155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.3.2003). Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, referente a possível crime em detrimento de ente público federal, não apenas desponta competente esta Justiça Comum Federal (art. 109, IV, da CF/88), como também se afigura legitimado o Ministério Público Federal. Por derradeiro, desaguando a persecução penal em sede judicial, por regular iniciativa do parquet, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais de existência (órgão judicial e demanda), não se cogitando, outrossim, de qualquer incapacidade processual do acusado (inimputabilidade penal ou vício de legitimatio ad processum).\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado, o que se afere pelo teor da vasta documentação ora apensada à presente ação penal e especialmente considerado o teor das interceptações telefônicas constantes da exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, a acusações dirigida aos ré. \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1 - Recebo a denúncia. Cite-se a ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá a ré argüir preliminares e alegar tudo o que interessa á sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso o(s) acusado(s), apesar de regularmente citado(s), não constitua(m) defensor ou não apresente(m) resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\n2 - Desentranhem-se as peças de fls. 1404/1448 (denúncia), fls. 1382/1386 (cota de denúncia com pedido de prisão preventiva), fls. 1389/1395 (manifestação do denunciado) e fls. 1453/1461 (resposta do MPF à decisão de fls. 1396/1401), trasladando-se cópia desta e da decisão de fls. 1396/1401, e autue-se como ação penal, distribuída por dependência aos autos nº 2007.51.03.003248-2, por se tratar de desdobramento do IPL mais antigo.\r\n\r\n3 - Conforme decisão proferida no pedido de prisão temporária, oriundo da segunda instância, mantenham-se aqueles autos em apenso a esta ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos da denunciada. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2004.51.03.002024-7 D'JANIR SOARES DE AZEREDO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x NAO DECLARADO. . Oficie-se a DPF desta Subseção para cumprimento imediato do decidido à fl. 97. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 100/105.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.000280-2 BENEDITO SERGIO FERREIRA CHAMI (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Admito o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Ao MPF para que possa oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775053"
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                            "775515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0066708-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE) x USINA CARAPEBUS S/A (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO). . Junte-se o mandado de reavaliação devidamente cumprido.\r\n\r\nA interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - 94.0037639-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ANTÔNIO LEOPOLDO TÂMEGA SOARES E OUTROS x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Em razão de não ter sido incluído na pauta anterior, conforme certificado às fls. 242, redesigno os leilões para os dias 30/06/2009 e 14/07/2009, para primeira e segunda praças, às 13 horas, mantidas as demais determinações do despacho de fls. 239/240.\r\n\r\n3 - 94.0038258-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA SASPLAN E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - 99.0301473-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\n“Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000511-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SANTA MARIA LTDA (Adv. NACIF DE SOUZA REIS) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x USINA QUEIMADO JULIAO NOGUEIRA & CIA (Adv. MARCOS BRUNO) x USINA SOA JOAO B LYZANDRO SA (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES) x USINA SANTA CRUZ SA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001751-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nNo que concerne à argumentação quanto ao momento da efetivação da impugnação à avaliação, não há o que se esclarecer, tendo em vista que a decisão embargada acatou o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 2000.51.03.000155-7, cuja cópia encontra-se às fls. 237.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFica mantido o leilão designado para o dia 30/06/09.\r\n\r\n“Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 91.0063724-6 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Fl. 305. Mantenho a decisão de fls. 300/301 pelos seus próprias fundamentos, ante a certidão atualizada de inteiro teor juntada às fls. 284/291.\r\n\r\nAguarde-se a realização do leilão.\r\n\r\n8 - 99.0301146-6 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, RUBIA RANGEL NUNES). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nNo que concerne à argumentação quanto ao momento da efetivação da impugnação à avaliação, não há o que se esclarecer, tendo em vista que a decisão embargada acatou o valor obtido em recente diligência referente ao mesmo bem, efetivada por Oficial de Justiça nos autos do processo nº 2000.51.03.000155-7, cuja cópia encontra-se às fls. 237.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFica mantido o leilão designado para o dia 30/06/09.\r\n\r\n“Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.000703-5 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 121. Mantenho a decisão de fls. 115/116 pelos seus próprias fundamentos, uma vez já determinados a intimação da penhora e o seu registro. Certifique a secretaria o seu cumprimento.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização do leilão.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 775515"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                            "774024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.53.001212-7 ALVACI AMARAL (Adv. JULIO MARCOS M MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a manifestação e cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria deste Juízo às fls. 232/243, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao recebimento dos valores devidos, por meio de precatório judicial, a saber:\r\n\r\nvalor das parcelas em atraso apuradas desde outubro/1997 (data de início das parcelas não prescritas) até outubro/2002, data do ajuizamento, limitado ao teto/alçada dos Juizados Especiais Federais, na data do ajuizamento: R$ 9.967,31 (nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos);\r\n\r\nAcrescido de juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação (atualização até 03/2009): R$ 22.208,29 (vinte e dois mil, duzentos e oito reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nvalor das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, devidamente atualizadas, até 03/2009: R$ 4.531,51 (quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e cinqüenta e um centavos);\r\n\r\ntotal devido: R$ 36.707,11 (trinta e seis mil, setecentos e sete reais e onze centavos).\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a parte autora pode renunciar ao valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais para recebimento das parcelas em atraso por meio de RPV.\r\n\r\nDecorrido in albis expeça-se o competente Precatório, dando-se vista à parte Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, aguarde-se o cumprimento do precatório, após o que, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001380-7 LEONICE COSTA DOS SANTOS (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de salário maternidade formulado por Leonice Costa dos Santos em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001050-1 LUCIANA TAVARES PEIXOTO DA SILVA (Adv. ELIAS ROCHA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.002010-5 LUIZA SILVA LOBO RODRIGUES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Luíza Silva Lobo Rdrigues em face do INSS extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002553-0 MARIA DE LOURDES LOBO DE AZEVEDO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Maria de Lourdes Lobo de Azevedo em face do INSS extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000740-3 MARLENE OLIVEIRA BARRETO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Marlene Oliveira Barreto em face do INSS, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.002221-0 MARILDA FERREIRA BARRETO (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora Marilda Ferreira Barreto (pensão por morte de seu filho André Luis Ferreira Barreto) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003470-4 LAIR PEGORAL (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004546-5 JOAO SOARES PEIXOTO (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.53.002827-2 WALTER CABRAL MACIEL (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro o pleito de fls. 70/72, uma vez que tratam-se de feitos com assuntos diversos.\r\n\r\nAssim, determino o prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.001507-5 GESILDO QUINTANILHA FILHO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Adv. FLAVIA VIANA DE MELO). . \r\n\r\nCertidão de fls. 118: Consultando o Sistema Informatizado desta Justiça Federal, verifico que a sentença constante no referido sistema diverge da sentença correta constante nos autos físicos do processo.\r\n\r\nDesta forma, a fim de retificar o Sistema Informatizado e garantir o princípio do contraditório e ampla defesa, determino a publicação da sentença abaixo, para fins de interposição de recurso, se for o caso, cujo prazo deverá fluir a partir da data de publicação desta decisão:\r\n\r\n“JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO N°.: 2005.51.53.001507-5\r\n\r\nAUTOR: GESILDO QUINTANILHA FILHO\r\n\r\nRÉU: VIVO - TELERJ CELULAR S/A E AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - “C”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nGESILDO QUINTANILHA FILHO ajuizou a presente ação em face da VIVO - Telerj Celular S/A - e da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - questionando o valor de sua tarifa, que, em janeiro de 2005, gerou uma conta no valor de R$ 679,52 (seiscentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nA ANATEL é uma agência reguladora, que possui natureza jurídica de autarquia especial.\r\n\r\nDesta forma, a d. autarquia é competente para regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, mas não a quantidade de serviço prestado e cobrado ao usuário pela operadora. Neste passo, não compete à ANATEL o controle da utilização dos serviços pelo usuário, isto é, se a operadora cobra por serviços que não foram prestados, é uma demanda que envolve unicamente o usuário e a operadora; cabe à Anatel fixar o valor da tarifa, mas se a operadora cobra por serviços não prestados infringe cláusula contratual, relação que envolve exclusivamente o usuário e a operadora. Entender de modo diverso, seria o mesmo, por exemplo, que incluir a ANTT em demanda na qual usuário questiona que pagou o bilhete de viagem e a empresa rodoviária o levou para destino diverso do contratado.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, a Anatel é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda.\r\n\r\nNo que tange à demanda entre o autor e a Vivo - Telerj Celular, trata-se de partes que não são autarquias nem empresas públicas federais, razão pela qual deve o autor ajuizar seu pedido na Justiça Estadual, no que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda entre estas partes.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a ilegitimidade passiva ad causam da ANATEL e a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda proposta por Gesildo Quintanilha Filho em face da Vivo - Telerj Celular S/A, extinguindo o processo sem análise de mérito, na forma dos artigos 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n12 - 2007.51.53.000704-0 ARNALDO RIBEIRO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a informação do Setor de Contadoria de fl. 176 e a vista dos autos pelo patrono da parte autora (fl. 175), intime-se a autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.001241-1 BRUNO DE REZENDE CESAR CALDAS (Adv. HERVE CALDAS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Bruno de Rezende César Caldas, em face da CEF, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003034-6 GISELE DOMINGUES SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003091-7 ERNANDES CÉSAR GONÇALVES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.53.001454-3 JOAO OLIVEIRA COUTO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 74/77, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.002694-6 EDITE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x LEDA GONCALVES (Adv. REGINA CELIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a 2ª ré para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.002763-0 AMARO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DE ALVARENGA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.53.005083-0 GUARACY SIMOES DE FREITAS (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que a parte autora não foi devidamente intimada da sentença de fls. 211/217, publico o inteiro teor do dispositivo a seguir.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, para declarar a não-incidência de Imposto de Renda sobre a IHT - Indenização de Horas Trabalhadas e, por conseguinte, condenar a UNIÃO a restituir a GUARACY SIMÕES DE FREITAS a quantia de R$ 6.409,48 (seis mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), devendo incidir juros equivalentes à taxa referencial do SELIC a partir da data seguinte à realização dos cálculos judiciais (24.11.2008 - fls. 208/210).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, requisite-se verba. \r\n\r\nNoticiado o depósito nos autos, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.000067-2 MATHEUS GUIMARAES FERREIRA TEIXEIRA REP/ P/ KATIA CILENE GUIMARÃES FERREIRA PINTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.004256-7 ELESIANO MOURA DE SOUZA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 774024"
                            ],
                            "774025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004253-1 NILZA MARIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002144-7 SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA REP/ P/ IRENY DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004396-0 ZILMA CARDOSO PREVEDEL (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do mandado de Segurança nº 2004.51.53.004396-0/02 (fls. 98/102) que declarou a inexigibilidade do título executivo formado nos presentes autos, ressalvados os pagamentos já efetuados, determino o cancelamento da execução da obrigação de fazer contida no julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e da decisão supracitada.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000660-1 ELIZABETH SA RIBEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do mandado de Segurança nº 2006.51.53.000660-1/02 (fls. 105/110) que determinou a suspensão da presente execução, cancele-se a RPV nº 51.05301.2007.001308 de fl. 59.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e da decisão supracitada.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002122-5 IARA VILLACA DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de IARA VILLACA DE SOUZA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 21/045.779.172-1 e DIB em 16/04/1994) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em 466,29 URVs , o que resultará numa renda atual de R$ 903,69(competência de 03/2009) e DIP desse novo valor em 01/04/2009. Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças das prestações em atraso no valor líquido de R$ 1.078,53, corrigidos desde de 19/03/2009 (data do cálculo de fls. 67/80), acrescidos de correção monetária pela tabela de precatório da Justiça Federal e de juros de mora de 01% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais c/c art. 219 do CPC). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, no momento da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à revisão do benefício NB 21/045.779.172-1, com DIB em 16/04/1994, e RMI no valor de 466,29 URVs, fixada a DIP da revisão em 01/04/2009. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, proceda-se à requisição da verba. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do requisitório. \r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.002661-2 PATRICIA DOS SANTOS (Adv. SYDAMAIHA ALVES DA COSTA, VALERIA DA SILVA PEREIRA) x ADILSON ADRIANO NOGUEIRA DANIEL JUNIOR (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x MAYARA DA MATA DANIEL REP/ P/ CONCEICAO DE MARIA B DA MATA (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, expeçam-se os ofícios requisitórios para pagamento dos honorários dos advogados dativos nomeados às fls. 33, fixando os honorários em R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), para cada profissional.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.000757-9 JOEL GOMES DE SOUZA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, inicie-se a execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular o valor dos atrasados, dando-se vista ás partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias a começar pelo INSS.\r\n\r\nUma vez vencida a entidade pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução Nº 440 de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos imediatamente conclusos para análise e decisão.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido às partes ou manifestada a sua concordância, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) RPV(s), para o autor, advogado e para SJRJ, intimando-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003199-5 GERALDO ROSA DO LIVRAMENTO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003621-0 ROZENIL NUNES DA SILVA (Adv. SONIA MARIA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003735-3 DIRCEU CORREIA DE BRITO FILHO (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004060-1 ANGELICA WELLEMEN SOUZA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.53.001776-6 RITA ARAUJO CHAGAS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. 66/98, intime-se o patrono da parte autora para ciência, ressaltando-se que o levantamento dos valores deve ser requerido junto ao Juízo Estadual Competente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.53.004946-2 ALTAIR DOS SANTOS CAMPOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.53.004946-2\r\n\r\nPARTE AUTORA: ALTAIR DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRA. DÉBORA MALIKI MENAGED (lvt)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPretende o autor a revisão da RMI do auxílio-doença NB 31/501.198.620-5, concedido no valor de um salário mínimo, de modo que sejam considerados os recolhimentos de contribuição previdenciária efetuados de junho/2001 a maio/2004, na qualidade de vendedor autônomo, bem como a transformação desse benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCompulsando os autos (fls. 51 e 53), verifica-se que o referido auxílio-doença (NB: 31/501.198.620-5 e DIB: 01/06/04) foi cessado em 06/11/05 e transformado em aposentadoria por invalidez (NB: 32/516.172.648-9 e DIB: 07/11/05).\r\n\r\nObserva-se, ainda, que tanto a RMI do auxílio-doença como a da aposentadoria por invalidez foram objeto de revisão administrativa (fls. 83/84 e 76/77, respectivamente), tendo notícia, inclusive, de pagamento dos atrasados relativos à aposentadoria (fls. 79/82). \r\n\r\nInsta assinalar que a aposentadoria do autor é acrescida do adicional de 25% em razão da sentença proferida nos autos do processo nº 2006.51.53.001898-6, em apenso, que homologou o acordo celebrado pelas partes (fls. 41/42 daqueles autos).\r\n\r\nSob essas considerações, ao que tudo indica, o autor obteve, na seara administrativa, o bem pretendido nestes autos.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista ao INSS para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da RMI revisada bem como o comprovante de pagamento dos atrasados, ambos relativos ao auxílio-doença (NB: 31/501.198.620-5 e DIB: 01/06/04), ou apresente proposta de acordo, se entender cabível.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito e/ou dizer se mantém interesse no feito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de Audiência de Conciliação, se for o caso, ou sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2004.51.53.004143-4 ROSA MARIA DA CONCEICAO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 21/043.494.178-6 titularizado por ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.004125-6 MARLETE DO CARMO BERNARDO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x PARTE BAIXADA (Adv. LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.597-0, titularizado por MARLENE DO CARMO BERNARDO, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Agência 513897 - Trevo Loteria, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.004140-2 JORGE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO da RMI de seu benefício NB 42/081.616.155-0, titularizado por JORGE JOSE DE OLIVEIRA, sem emissão de créditos, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.000863-4 NADIR CRESPO MAIA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 31/133.157.795-8, titularizado por NADIR CRESPO MAIA, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.004636-6 ALAOR LAMARTINE DE CASTRO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO da RMI de seu benefício NB 42/071.195.826-2, titularizado por ALAOR LAMARTINE DE CASTRO, sem emissão de créditos, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774025"
                            ],
                            "774026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000972-2 GENI TAVARES BARRETO SILVA (Adv. ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - ABRASEP. . Defiro o desentranhamento requerido, com exceção da procuração, devendo os originais ser substituídos por cópias, fornecidas pelo requerente, disponibilizando-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.53.001420-1 GILMAR RICARDO PESSANHA (Adv. FERNANDO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor a informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui Cartão Cidadão e, em caso positivo, se alguma vez o utilizou para saque das parcelas de seguro-desemprego.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, como se deu o saque das duas últimas parcelas de seguro-desemprego pagas em Brasília, se por uso de Cartão Cidadão ou não, caso em que deverá esclarecer como se deu o pagamento, que documentos foram apresentados pelo sacador e se houve necessidade de assinatura, caso em que deverá remeter a este Juízo os documentos com a assinatura do sacador.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004913-6 ANTONIO AMARO NASCIMENTO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 774026"
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                            "774027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003891-6 JOSE MARIA GUIMARAES FALQUER (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a dilação de prazo requerida, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 774027"
                            ],
                            "775520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004880-9 RENAN ANTONIO BORGES MARTINS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000139-1 ESPOLIO DE LOURDES MATTOS MACHADO REP/ P/ ARINEA ARAUJO PLAZA (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002966-6 ANTONIO DA COSTA REIS NETO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.53.001224-3 GERALDO SANTOS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.003210-0 NINFA SUHETT SANTOS (Adv. LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS, RONALDO DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004461-7 JOEL TAVARES RIBEIRO (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.003039-8 LAURA AGUIAR DOS SANTOS (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.001769-6 MARIA DALVA LUIZA BARRETO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 775520"
                            ],
                            "775521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELCI DA CRUZ RODRIGUES (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001219-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/06/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775521"
                            ],
                            "775522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENI ALVES (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003859-3\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-06-2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775522"
                            ],
                            "775523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FERREIRA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000222-0\r\n\r\n1. Intime-se a advogada subscritora da peça inicial para que no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos procuração ou substabelecimento que lhe autorize pleitear em nome da parte autora.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 17/06/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MANHAES DA SILVA (Adv. KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000396-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/06/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000740-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/06/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000756-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/06/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me con clusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001203-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/07/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA CONCEICAO DE SA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001277-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 16/06/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA BATISTA FERNANDES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001278-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 16/06/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DE JESUS FRANCA (Adv. EVANDRO WAGNER BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001301-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/06/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ALVES E OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001305-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 16/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO ALVES BARCELLOS FILHO (Adv. FRANCISCO ALBERTO CARNEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001308-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 16/06/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON BARBOSA MONTEIRO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001312-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/06/2009, às 17:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA MACIEL DE AZEVEDO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001313-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/06/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA MANHAES MEDEIROS (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001317-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/06/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVE DE OLIVEIRA TERRA (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001318-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/06/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001329-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/06/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICTOR DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001333-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/06/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001361-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/06/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 775523"
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Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR CANDIDO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DO NASCIMENTO MAGALHAES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DIAS MARINS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DE OLIVEIRA MARINS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON STELLET RIBEIRO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIETE ASSIS ALVARENGA GONCALVES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS JOSE ANTONIO COUTO NEVES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALZEDIR ALVES (Adv. JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY MARINHO CARNEIRO (Adv. JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIO PEREIRA LAURENTINO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIQUEIRA (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.53.003676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DE CASSIA SOUZA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MIRANDA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO GOMES DA COSTA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,48. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON BATISTA BOMARO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,07. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE ALMEIDA GROSSMAN (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,58. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BELO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,43. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.004968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO MEDEIROS (Adv. SILVIO PINHEIRO, ANA PATRICIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.53.000975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ALVES FIRMO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.001383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA CRUZ CORREA GOMES (Adv. DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,79. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.001907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA RIBEIRO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SENHORINHA RIBEIRO DA SILVA (concessão de benefício de auxílio doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILTON RODRIGUES MANSUR (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO DE SOUZA LIMA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.003319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA DE SOUZA BARRETO E OUTRO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão do percentual de cálculo de concessão do benefício pensão por morte), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do artigo 285-A, do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos à uma da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ou venham conclusos para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.003643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDA AZEREDO DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.003795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CRISOSTOMO DE OLIVEIRA FONTES (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA CONCEICAO AZEVEDO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.004222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA GOMES (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.004429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA DOS SANTOS TAVARES (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.004637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA MANHAES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANA MARIA DE SOUZA MANHÃES em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.005185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UGLES CARVALHO NUNES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.53.000235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA GARCIA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por DALVA DE OLIVEIRA GARCIA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.53.000246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAIXAO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.53.000351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA PEREIRA TAVARES GONZAGA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.53.000365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.53.000454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARROS DOS SANTOS (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.53.000495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.53.000533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS DA COSTA GONCALVES REP/ P/ DILMA DA SILVA GONCALVES (Adv. MARIA HELENA VIANNA SILVA PITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.53.000542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE PINTO DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.53.000553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA AZEREDO DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.53.000556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOMINGUES FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.53.000580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL LEITE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.53.000583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CRESPO DE SOUZA (Adv. LUISA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.53.000682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCELINA BERNARDO CHAVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.53.000683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEIA CABRAL PEREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.53.000701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ZALEM PINTO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.53.000707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA GONCALVES (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.53.000722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES ARAUJO DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.53.000737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DA SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.53.000739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI PINTO LIMA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.53.000743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILADELFO RODRIGUES FALCAO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.53.000747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MACHADO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para correção do nome da parte autora, conforme documento de folhas 8/9. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.53.000759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA FONSECA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.53.000760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PEREIRA GOMES IBANES (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.53.000769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MACHADO HONORATO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.53.000772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GREGORIO DE SOUZA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nQuebra ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.53.000795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESELIA PAES BENVINDO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.53.000796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA CHAGAS RANGEL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.53.000797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA DOS SANTOS SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.53.000798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIL SOUZA COUTINHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.53.000831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA TOLEDO (Adv. ERILENE FRANCISCO VASCONCELOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,60. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.53.000861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TAVARES PEREIRA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.53.000893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SOARES (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.53.000896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI RIBEIRO DA SILVA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 67 - 2009.51.53.000912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRVAL SIQUEIRA GOMES (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.53.000919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PESSANHA DE SOUZA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.53.000969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.53.000984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CABRAL MANHAES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.53.001014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA AMARAL OROSKY (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.53.001015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA CISILO GUIMARAES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.53.001027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RIBEIRO GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.53.001034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.53.001038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DA CONCEICO PEREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.53.001166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO PECANHA MIRANDA (Adv. RENATA GOES FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.53.001168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARRETO ROSA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.53.001202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEA DE FREITAS CARVALHO SOUZA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n79 - 2009.51.53.000540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEDIR MACEDO CONTAGE (Adv. VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO, JEFFERSON CORREIA DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.53.005267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON QUERINO (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,20. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.53.000080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON PINHEIRO FERNANDES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.53.002407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES DE LESSA AGUIAR (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 82\r\n\r\nId: 775525"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "775431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.007516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA GONCALVES LINS (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.007248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS BARCELOS DO ROSÁRIO (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para incluir no polo passivo da relação processual, Parga Empreendimentos e Construções Ltda. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.007536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ANDRE PEREIRA MANJA (Adv. FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.002028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI LOPES DA CONCEIÇÃO (Adv. LEONARDO DA SILVA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, verificando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, verificando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.002992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAMASCENO COELHO (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, verificando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.002994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RIBEIRO DA CRUZ (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, verificando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.68.001310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONÇALVES MATOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, considerando a perda de objeto da ação, referente ato cessação do benefício 31/517.313.923-0 em 15/04/2008, caracterizando a falta de pressuposto valido de regular desenvolvimento do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV e § 3º do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de manutenção do auxílio doença e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela ausência de todos os seus requisitos legais exigidos para sua concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.001792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FRANCISCO LUIZ (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora CELIA FRANCISCO LUIZ o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 24/05/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (21/11/2008). \r\n\r\nNa ocasião da realização dos cálculos, deverá o INSS descontar eventuais valores recebidos a título de outro benefício de auxílio-doença, recebidos desde 24/05/2008. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora ELIZABETE DA SILVA DE OLIVEIRA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/03/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (22/08/2008). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE JESUS ARAUJO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença , em favor da parte autora MIGUEL DE JESUS ARAUJO, com efeito retroativo ao dia 16/09/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 26/09/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CHAVES CARREIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora ANA MARIA CHAVES CARREIRO, com efeito retroativo ao dia 14/10/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 24/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora IZABEL OLIVEIRA DE ARAUJO o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 23/01/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (17/10/2008). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDELINA ALVES DA CUNHA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora ALDELINA ALVES DA CUNHA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 26/08/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (09/01/2009). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE SETA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC e condeno o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com efeitos a partir de 10/09/2008 data do requerimento administrativo comprovado nos autos (fls. 18), devendo informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o total das parcelas devidas até a data de implantação do benefício, para a devida expedição de RPV.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da data da citação (14/11/2008, fls. 36), e atualização monetária, desde que devida cada parcela;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do INSS ao pagamento de compensação por danos morais.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, ante caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por idade devido à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para a devida retificação do código da Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004712-5\r\n\r\nAutor: CLAUDIA DE OLIVEIRA PACHECO.\r\n\r\nAdvogado: ANDRE LUIS GOMES TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro íntimo pelo perito designado anteriormente, nomeio em substituição o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para proceder a novo exame pericial a ser realizado em 29/05/2009, às 08h:40min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta Cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONEI SANTOS DE SANTANA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 529.758.853-3, em favor da parte autora RONEI SANTOS DE SANTANA, com efeito retroativo ao dia 01/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 07/11/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO SOUSA SARDINHA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIAS BRAGA DE AMORIM (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.002022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DE FRANÇA (Adv. DIEGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA (Adv. LUCILANE SUELY DE BRITO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDILSON MOURA DA CRUZ (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ANTONIO PEREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003293-6\r\n\r\nAutor: DARCY ANTONIO PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS\r\n\r\nRéu: CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nCite-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA COSTA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003413-1\r\n\r\nAutor: EVA MARIA DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSEDIS-DC, para incluir no pólo passivo da relação processual Michel Conceição Gregório de Oliveira, conforme fls. 33.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício de pensão por morte de ALTEMIRO AUGUSTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo que Michel Conceição Gregório de Oliveira deverá ser citado no endereço informado às fls. 33, para que apresentem suas respostas até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intimem-se ainda, os réus para comparecer à audiência designada para o dia 06 de outubro de 2009, às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União a pagar ao Autor R$ 4.770,71 (quatro mil, setecentos e setenta reais e setenta e um centavos) valor correspondente ao imposto de renda a ser restituído referente ao ano base de 2000, e que deve ser atualizado de acordo com a taxa SELIC a partir de 30/03/2001 (data de entrega da declaração de renda exercício 2001, fls. 9).\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO KLIMROTH (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar União a implantar nos proventos de aposentadoria do autor, com reflexos sobre as vantagens que tenham por base o valor de seus proventos/pensão, o percentual de 5% de reajuste concedido aos benefícios do RGPS, a partir de 01.03.08, e a pagar ao autor as diferenças devidas em face da implantação do referido reajuste. Sobre os valores atrasados acima mencionados, deverão incidir correção monetária desde que devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CONTI VIEIRA (Adv. RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BERNARDES TEIXEIRA DE MELLO (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES, SIDNEY MARINHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE REGINA DE SOUZA MARANHÃO (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINTHIA SIDELIA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005907-3\r\n\r\nAutor: SINTHIA SIDELIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de setembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BARCELLOS VIEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000094-0\r\n\r\nAutor: DAVID BARCELLOS VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela \r\n\r\nparte autora, nomeando-o como defensor dativo e deferindo-lhe os \r\n\r\nhonorários no valor de R$ 150,00. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE CASTRO DUARTE (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO. Nº: 2009.51.68.001355-7\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO DE CASTRO DUARTE\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nOSVALDO DE CASTRO DUARTE propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, do índice de 16,65% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989; e o índice de 44, 80% que incidiu no mês de abril de 1990, bem como o pagamento, em parcela única, do valor pertinente.\r\n\r\nTendo em vista a morte da parte autora informada por seu advogado, às fls. 25/26, desaparece sua personalidade e, conseqüentemente, a capacidade para ser parte. Com isso, o patrono, regularmente constituído (fls. 10), requer a baixa e o arquivamento do presente processo. \r\n\r\nDessa forma, ausente um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade processual da parte, faz-se presente nos autos em relação à referida parte autora, a hipótese do art.267, IV, do CPC, a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a ela. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA PINTO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001498-7\r\n\r\nAutor: ROBERTO DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão de fls. anteriores, bem como do teor da petição inicial da ação antes proposta pela parte autora, resta configurada a identidade entre as ações quanto aos pedidos de pagamento de correção monetária relativa ao período de 01/2001 a 02/2003, já postulados pelo autor junto à ação n.º 2007.51.68.004590-2.\r\n\r\nConforme se verifica da análise da movimentação da ação anteriormente proposta, a sentença ali proferida já, inclusive, transitou em julgado, configurando o fenômeno da coisa julgada entre os períodos coincidentes.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação ao período de 01/2001 a 02/2003, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Penal, devendo a ação prosseguir quanto aos demais períodos.\r\n\r\nNo mais, cite-se a União, através da Advocacia Geral da União, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.68.002067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PARANHOS DE SOUZA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002067-0\r\n\r\nAutor: DANIEL PARANHOS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no prazo, de 30 (trinta) juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 114.293.907-0 e aposentadoria por invalidez NB 122.506.265-6.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.68.002913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR BATISTA GAMA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou especial, bem com por não possuir o autor idade mínima para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n36 - 2007.51.68.004551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR IGREJA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/91, com efeitos a partir de 08/08/2007 (fls. 94), devendo efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (18/08/2007, fls. 103), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício.\r\n\r\nReconhecido o direito da parte autora e o dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001, para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.68.005879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MARTINS PESSANHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou especial, bem com por não possuir o autor idade mínima para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.001606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA CHRISTINE SOUZA DA PAIXÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001606-3\r\n\r\nAutor: CLARA CHRISTINE SOUZA DA PAIXÃO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição dos autos a este juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o autor para cumprir o que se segue:\r\n\r\n- reapresentar documentação de fls. 11/12, de modo que passe a constar o genitor \r\n\r\nna condição de representante da menor Clara Christiane Souza da paixão;\r\n\r\n- informar a renda familiar; \r\n\r\n- juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 23, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada; e\r\n\r\n- trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo do \r\n\r\nbeneficio ora requerido\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.51.053425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.053425-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSEBASTIÃO VIEIRA propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão de seu filho André Santos Vieira.\r\n\r\nO INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPara que o autor possa fruir a pensão pela morte de seu filho, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Morte do segurado; b) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; c) Comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, II e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada, às fls. 19, aos presentes autos.\r\n\r\nb) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado, tendo em vista a data de rescisão do último vínculo empregatício de André Santos Vieira, conforme Carteira de Trabalho e Previdência Social, fls. 22\r\n\r\nc) A comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, II e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado, sendo presumida a dependência econômica apenas para o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Para os demais dependentes, inclusive os pais, a dependência deve ser provada (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º).\r\n\r\nNo caso, o autor é pai de André Santos Vieira, falecido em 31 de julho de 2008. O autor sustenta na inicial que seu filho trabalhava e ajudava nas despesas da casa. O autor alega que está desempregado desde março de 2007. Sua esposa, Jacyara, trabalha fora de casa, auferindo renda mensal. \r\n\r\nConforme comprovante de residência do autor e certidão de óbito de André, constata-se que ambos residiam no mesmo endereço (fls. 12 e 19). \r\n\r\nVerifico, porém, que a dependência econômica de Sebastião Vieira em relação a seu filho, André Santos Vieira, não foi demonstrada. Senão, vejamos:\r\n\r\nEm depoimento pessoal, o autor aduziu que André e ele chegaram a trabalhar juntos numa pastelaria (o autor trabalhou cerca de 4 anos e André, 3 meses). Ambos foram demitidos, primeiramente André; alguns meses depois, o autor (CTPS de ambos, fls. 11 e 22). O autor disse ainda que recebeu parcelas do seguro desemprego, referentes à rescisão do contrato com a mencionada pastelaria. Com o fim do pagamento do seguro desemprego, passou a fazer biscates como ajudante de pedreiro, rendendo cerca de R$ 120,00 a R$ 150,00 por semana. Quanto a André, após a demissão da pastelaria, o mesmo passou a trabalhar num hortifruti (contrato rescindido em 30 de junho de 2008). André comprava para a casa alguns gêneros alimentícios, quando podia colaborava com dinheiro, valor entre R$ 100,00 e R$ 150,00. O autor enfatizou que, na época em que fazia biscates e André trabalhava, quem mais ajudava no sustento da casa era sua esposa, Jacyara. O demandante afirmou que atualmente, com ele, residem a esposa, 5 filhos (Andréa, Adriana, Alessandra, Willian e Wellington), todos maiores de 18 anos, com exceção dos dois últimos; e 2 netos (Sérgio e Cauan), menores de 18 anos. Willian trabalha num supermercado e ganha entre R$ 220,00 e R$ 240,00; as três filhas do autor trabalham fora de casa. Afirmou também que todos os filhos ajudam financeiramente em casa. O autor e sua família residem em casa própria. \r\n\r\nO contexto probatório não é suficiente para configurar a dependência econômica do autor em relação a seu filho, André Santos Vieira. As circunstâncias fáticas não comprovam que o falecido segurado efetivamente era o responsável pela manutenção do pai, haja vista a renda familiar declarada pelo autor em depoimento pessoal, incluindo o valor auferido por sua esposa, Jacyara, como vendedora numa loja de roupas, cerca de 562,00 por mês (ver contracheque, fls. 17).\r\n\r\nA parte autora não conseguiu demonstrar dependência econômica em relação ao seu filho, nem que sua situação financeira piorou após o óbito, tendo em vista que continua fazendo biscates, sua esposa, bem como seus filhos, ajudam financeiramente em casa.\r\n\r\nDessa forma, não há como acolher o presente pleito. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou especial, bem com por não possuir o autor idade mínima para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS DO NASCIMENTO PARREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000961-6\r\n\r\nAutor: JONATAS DO NASCIMENTO PARREIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo pelo perito designado anteriormente, nomeio em substituição o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para proceder a nova perícia que será realizada em 17 de julho de 2009, às 11h:30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DINIZ (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC Nº 2008.51.68.001039-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA DAS GRAÇAS SOARES DINIZ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOARES DINIZ propõe ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do INSS na concessão de pensão por morte de seu marido, Genésio Diniz. \r\n\r\nPara que a autora possa fruir a pensão pela morte de seu marido, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nMorte do segurado;\r\n\r\nComprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nManutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito;\r\n\r\nPassemos ao exame:\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito (fls. 07).\r\n\r\nb) A comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nA Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 16, arrola os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, elencando em seu inciso I, o cônjuge, condição esta comprovada pela autora (certidão de casamento de fls. 06).\r\n\r\nc) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nA autora é viúva de Genésio Diniz, falecido em 16 de outubro de 2006, com 66 anos de idade (certidão de óbito, fls. 07). A demandante requereu administrativamente o benefício de pensão por morte do marido, porém a autarquia-ré indeferiu seu pedido sob o fundamento da perda da qualidade de segurado no momento do óbito.\r\n\r\nAnalisando os autos do processo, verifica-se que o falecido contribuiu para a Previdência Social como contribuinte individual no período de setembro de 1978 a abril de 2000, sob o NIT 1.102.900.660-6 (guias pagas e CNIS, fls. 40/72, 83/84, 86/168). Esta inscrição pertence ao falecido segurado, porém as mencionadas contribuições foram vertidas em nome de outra segurada, Maria Virginia dos Santos Silva (CNIS, fls. 163/168). Daí não constar estes recolhimentos em nome de Genésio Diniz. Após, durante a presente ação, o INSS constatou o equívoco, retificando os dados cadastrais do de cujus, conforme demonstrado nos documentos de fls. 184/190.\r\n\r\nInicialmente, o INSS indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte à autora, sob o argumento de que Genésio teria perdido a qualidade de segurado à época do óbito, pois a última contribuição deu-se em fevereiro de 2005, como contribuinte individual (fls. 35 e 85) e assim mantida a qualidade até 01/03/2006.\r\n\r\nContudo, verifico que Genésio manteve a qualidade de segurado no momento do óbito. Senão, vejamos:\r\n\r\nO artigo 15, II e parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991, dispõem o seguinte:\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. \r\n\r\nConforme exposto acima, Genésio Diniz pagou mais de 207 contribuições, assegurando-lhe o direito ao chamado período de graça previsto no parágrafo 1º, da mencionada Lei. Como a última contribuição do falecido segurado ocorreu em fevereiro 2005 e o óbito, em 16 de outubro de 2006, Genésio perderia a qualidade de segurado somente em 16 de julho de 2007.\r\n\r\nMesmo que Genésio tivesse perdido a qualidade de segurado, ele já teria cumprido as condições para a concessão do benefício de aposentadoria por idade no ano anterior ao seu óbito, assegurando à autora o direito ao benefício de pensão por morte (artigo 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003; artigo 102, § 1º, e parte final do § 2º, da Lei 8.213/1991). \r\n\r\nO artigo 25, II, da Lei 8.213/1991, exige para a concessão de aposentadoria por idade (segurados inscritos após o dia 24 de julho de 1991), um período de carência de 180 contribuições mensais, e o artigo 48, da mesma Lei, a idade mínima de 65 anos, se homem. Condições exigidas pela regra permanente da citada norma. No entanto, o artigo 142 estabeleceu uma regra de transição para os segurados inscritos até aquela data. Assim o período de carência é majorado gradativamente, conforme o ano de implementação das condições para a obtenção do benefício (idade e carência mínimas). Cabe frisar que estes requisitos não precisam ser implementados simultaneamente. \r\n\r\nO falecido segurado cumpriu os requisitos de idade e carência em 2005, ou seja, adquiriu o direito à referida aposentadoria por ter alcançado 65 anos de idade e contar a carência mínima de 144 contribuições. Vale ressaltar que de acordo com a consulta de recolhimentos e as guias pagas, às fls. 40/72, 83/86, 185/190, o de cujus verteu à Previdência Social mais de 207 contribuições, carência mais do que suficiente. Assim, tanto na regra permanente quanto na transitória, Genésio Diniz teria adquirido direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nSobre o tema, transcrevo a seguinte ementa jurisprudencial do STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 102 DA LEI N.º 8.213/91, SE RESTAR COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ANTES DA DATA DO FALECIMENTO.\r\n\r\n1. É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL 760112 - Processo: 2005/0100391-0 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 23/08/2005 - Ministra Laurita Vaz.\r\n\r\nPortanto, a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte de Genésio Diniz a partir de 23 de novembro de 2007, data do requerimento administrativo, de acordo com pedido autoral.\r\n\r\nFinalmente, cumpre esclarecer que o benefício de pensão por morte foi deferido administrativamente durante a presente ação, conforme documento de fls. 191. Assim, as parcelas em atraso deverão ser pagas até a implantação do benefício concedido administrativamente (fls. 192). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 269, II, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir do requerimento administrativo (23 de novembro de 2007), nos termos do artigo 74, II, da Lei 8.213/1991. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes, a partir da citação, respeitado o teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, até a implantação do benefício concedido administrativamente. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição da RPV.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CORTES DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença , em favor da parte autora RICARDO CORTES DOS SANTOS, com efeito retroativo ao dia 01/12/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 20/06/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nQuebra Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS BORGES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, TORNO SEM EFEITO a sentença de fls. 65, com fulcro no artigo XXX, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO, KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002731-0\r\n\r\nAUTORA: NILCÉA DE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA \r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nNILCÉA DE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento de pensão por morte previdenciária de seu marido, Nilson Alves de Almeida, cumulada com a reparação econômica de prestação mensal permanente e continuada, instituída pela Lei 10.559/2002, a qual já recebe.\r\n\r\nRegularmente citada, a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nInicialmente, o processo administrativo juntado aos autos pelo INSS, às fls. 27/53 e 55/94, é referente aos pedidos da autora de concessão e reativação do benefício de pensão por morte de anistiado, espécie 59, (o pedido de reativação foi arquivado em 15 de fevereiro de 2008, fls. 93). Este benefício foi cessado devido sua substituição prevista na Lei 10.559/2002. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nA autora é viúva de Nilson Alves de Almeida, falecido em 28 de março de 2005 (fls. 11/12). A demandante recebia pensão por morte de anistiado em decorrência do falecimento de seu marido (fls. 14), benefício substituído pela reparação econômica de prestação mensal, permanente e continuada, a qual percebe atualmente, ficando o pagamento a cargo da União (fls. 15). A parte autora comprova que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte previdenciário de seu marido em 02 de maio de 2008 (espécie 21), porém a autarquia-ré indeferiu sob o argumento de divergência de informação entre documentos apresentados (fls. 18), o que levou a autora a recorrer ao Judiciário.\r\n\r\nA Lei 6.683/1979 concedeu anistia aos que cometeram crimes políticos ou conexos com estes entre os anos de 1961 e 1979. Com base na referida Lei foi reconhecida a condição de anistiado político ao falecido marido da autora, sendo-lhe deferida a aposentadoria de anistiado em 16 de dezembro de 1992 com data inicial do benefício a partir de 03 de julho de 1980 (fls. 13 e 81). \r\n\r\nCom a morte de Nilson (28/03/2005), foi concedido à autora, na condição de dependente do de cujus, o benefício de pensão por morte de anistiado que era pago pelo INSS (fls. 14), benefício este cessado em 01 de setembro de 2006 (fls. 22), tendo em vista sua substituição pela reparação econômica de prestação mensal, permanente e continuada, cujo pagamento é efetuado pela União (ver contracheque, fls. 15/16), de acordo com o previsto na Lei 10.559/2002 que regulamentou o artigo 8º do ADCT. \r\n\r\nA mencionada Lei infraconstitucional dispõe que o anistiado político - caso do falecido marido da autora - tem direito a uma reparação econômica, de caráter indenizatório, permanente e continuado, com valor mensal idêntico ao da remuneração que receberia se estivesse na ativa (a parte autora está recebendo a referida indenização), artigo 6º da Lei n.º 10.559, de 2002, contando, para todos os efeitos, o tempo em que esteve compelido ao afastamento de suas atividades em virtude de ato de motivação exclusivamente política, artigo 1º, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCom isso, o tempo de serviço do falecido segurado está comprovado na carta de concessão de aposentadoria de anistiado, onde consta o tempo de mais de 31 anos de serviço. E, de acordo com a legislação vigente à época, 1980, fls. 13, Nilson já teria implementado as condições para aposentadoria previdenciária por tempo de serviço. Os artigos 51, 41, Inciso IV, alínea a, b, do Decreto 83.080/1979, dispõem: \r\n\r\nArt. 51. A aposentadoria por tempo de serviço é devida, após 60 (sessenta) contribuições mensais, ao segurado que conta no mínimo 30 (trinta) anos de serviço.\r\n\r\nArt. 41. O valor da renda mensal do benefício de prestação continuada, ou o da sua parcela básica mencionada na letra “a” do item II do artigo 40, é calculado mediante a aplicação dos coeficientes seguintes;\r\n\r\n(...).\r\n\r\nIV - aposentadoria por tempo de serviço:\r\n\r\na) 80% (oitenta por cento) ou 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, conforme, respectivamente sexo masculino ou feminino do segurado que comprova 30 (trinta) anos de serviço;\r\n\r\nb) para o segurado do sexo masculino que em atividade após 30 (trinta) anos de serviço, 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 3% (três por cento) de cada novo ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana até o máximo de 95% (noventa e cinco por cento)35 (trinta e cinco) anos de serviço\r\n\r\nRessalte-se a distinção entre os dois benefícios. A reparação econômica de prestação continuada da Lei n.º 10.559, de 2002 - na qual se subsume a figura mais estreita da aposentadoria de anistiado, Lei 6.683/1979 - tem natureza indenizatória, independe de contribuição, equivale à remuneração que o anistiado receberia se estivesse na ativa, e é paga com recursos da União. Já a aposentadoria previdenciária não tem natureza indenizatória, depende de contribuição, não equivale necessariamente à remuneração do segurado, e é paga com recursos do INSS.\r\n\r\nAssim, o recebimento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada (Lei n.º 10.559, de 2002, artigos 5.º e 11), a cargo da União, não prejudica o direito da autora como dependente do segurado em obter pensão pela morte de seu marido no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a ser paga pelo INSS.\r\n\r\nConsequentemente, tendo a autora comprovado que o de cujus implementou à época da legislação vigente tempo de serviço suficiente para aposentadoria previdenciária, faz ela jus à concessão do benefício de pensão por morte previdenciário do segurado. \r\n\r\nCabe destacar o artigo 590, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20 de 2007, que dispõe:\r\n\r\nArt. 590. Após a concessão da reparação econômica e a conseqüente cessação da aposentadoria ou pensão excepcional de anistiados pelo INSS, caso o segurado reúna as condições necessárias, poderá ser concedido benefício do RGPS, observado o prévio requerimento administrativo, computando-se para este fim os períodos amparados pela legislação previdenciária e o período em que o segurado esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por razões exclusivamente políticas, declarado por certidão expedida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.\r\n\r\nPor fim, o benefício de pensão por morte deverá ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (02/05/2008), tendo em vista que o pedido do benefício ao INSS (fls. 17) é posterior ao disposto no artigo 593, § 1º, da Instrução Normativa do INSS nº 20.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do requerimento administrativo (02/05/2008), nos termos do artigo 74, II, da Lei nº 8213/91, bem como a pagar os valores atrasados. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora MARIA HELENA DE OLIVEIRA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 20/03/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (22/08/2008). \r\n\r\nNa ocasião dos cálculos, deverá o INSS descontar do montante a ser pago, a quantia que foi paga à parte autora a título de auxílio doença desde 20/03/2008.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TADEU BEZERRA SOARES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002918-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO TADEU BEZERRA SOARES.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. GELSON DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003622-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES ARAUJO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: GELSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de setembro de 2009, às 14:30 horas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 dias antes da audiência, conforme artigo 407, do Código de Processo Civil e as mesmas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRYAN RAMOS DE LIMA x ELIZIANE DA SILVA RAMOS (Adv. ALLAN CAMPANHA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003725-9\r\n\r\nAutor: BRYAN RAMOS DE LIMA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: ALLAN CAMPANHA BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Bryan Ramos de Lima, representado por sua genitora e também requerente, Elziane da Silva Ramos em face do INSS com vistas à implantação de benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do falecimento de seu companheiro, Edinaldo de Lima Silva. Alega que a autarquia ré não cuidou implantar o benefício requerido em razão da ausência de qualidade de segurado.\r\n\r\nParecer do MPF pela procedência do pedido (fls. 82/84). \r\n\r\nVerifica-se que foram produzidas nos autos provas bastantes de que o menor era filho (certidão de nascimento, fls. 16) do de cujus e de que sua genitora convivia em união estável (escritura pública, fls. 17) com o falecido segurado, tendo inclusive comprovado ser seus dependentes em plano de saúde (fls. 18). \r\n\r\nNo que diz respeito à qualidade de segurado, comprovou-se que o falecido trabalhou, no período 21/10/2005 a 10/01/2008 (fls. 23), na empresa Skanska Brasil Ltda, e seu último vínculo empregatício, no Consórcio Queiroz Galvão, deu-se no período de 25/03/2008 a 07/07/2008 (fls. 25/31), quando ocorreu a rescisão de contrato de trabalho por motivo de falecimento.\r\n\r\nAssim sendo, o de cujus gozava da qualidade de segurado, uma vez que a anotação da existência do vínculo empregatício em sua carteira de trabalho constitui presunção relativa no sentido da veracidade da informação ali prestada, o que ainda não cuidou ser desconstituído pela autarquia ré, e tal como indicado, inclusive, pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da questão da força probandi das informações contidas na CTPS (Enunciado 12 do TST). \r\n\r\nTal documentação possui o condão de comprovar, ainda que em sede de cognição sumária, a qualidade de dependentes do menor em tela e da autora em relação ao segurado falecido, conferindo-lhes direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDesta forma, considerando ter sido produzida prova robusta da filiação de Bryan Ramos de Lima, e da união estável entre a autora e o de cujus, bem como tomando em conta o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do caráter alimentar o benefício postulado, entendo por bem DETERMINAR, de ofício, que o Instituto Nacional do Seguro Social promova a implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal a prestar esclarecimentos sobre a situação do PIS do falecido, dos vínculos trabalhistas, bem como de quaisquer recolhimentos de FGTS, ou contribuições vertidas em favor do falecido. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2009, às 15:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.358/2001; independente de intimação. \r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR FERREIRA DUARTE (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000943/2009 . PROCESSO Nº: 2008.51.68.003971-2\r\n\r\nAUTOR(A): ELCIMAR FERREIRA DUARTE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos em face da r. sentença de fls. 97/99, sob a alegação de contradição na decisão de mérito.\r\n\r\nAcolho os embargos interpostos pela parte autora, já que procede a contradição apontada nas razões do recurso de fls. 101/102. Com efeito, a sentença de fls. 97/99 não acolheu totalmente o pedido da inicial, estabelecendo data de início do benefício diversa daquela postulada pela parte demandante. Portanto, o pedido foi procedente em parte, tendo em vista não contemplar o pedido de restabelecimento do benefício 31/501.315.679-0, desde a sua cessação, sendo que no dispositivo do julgado consta a total procedência da ação.\r\n\r\nDesta forma, do texto do dispositivo da r. sentença (terceiro parágrafo de fl. 98) passará a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença , a partir de 19/08/2008, em favor de ELCIMAR FERREIRA DUARTE, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (19/12/2008), observando o limite de 60 salários mínimos.\"\r\n\r\nAssim, recebo os presentes embargos, por tempestivos, e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima formulada, que passa a integrar a sentença de fls. 97/99 para todos os fins.\r\n\r\nUma vez já transcorrido o prazo para oferecimento de contrarrazões de recurso inominado, conforme despacho de fls. 120, INTIMEM-SE AS PARTES da presente decisão e, após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CAETANO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004242-5\r\n\r\nAutor: MARILDA CAETANO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro íntimo pelo perito designado anteriormente. Nomeio em substituição o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para realização de nova perícia médica a ser realizada no dia 29 de maio de 2009, às 11h:15min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER RODRIGUES CAMPOS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC e condeno o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade ao autor, com efeitos a partir de 5/8/2008, data do requerimento administrativo (fls. 10), devendo informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o total das parcelas devidas até a data de implantação do benefício, para a devida expedição de RPV.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da data da citação (10/10/2008, fls. 35), e atualização monetária, desde que devida cada parcela.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, ante o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por idade devido à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MENDONÇA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004349-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MENDONÇA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro íntimo pelo perito designado anteriormente, nomeio em substituição o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para proceder a novo exame pericial a ser realizado em 29 de maio de 2009, às 09h:15min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BORGES DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004363-6\r\n\r\nAutor: PEDRO BORGES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo pelo perito designado anteriormente, nomeio em substituição o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para proceder a nova perícia médica a ser realizada em 29 de maio de 2009, às 09h:20min , na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto, nesta Cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004429-0\r\n\r\nAutor: ANGELA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro íntimo pelo perito designado anteriormente, nomeio em substituição o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para proceder a novo exame pericial a ser realizado em 29/05/2009, às 09:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORENCIO DA PAZ (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004479-3\r\n\r\nAutor: JOSE FLORENCIO DA PAZ.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro intimo, nomeio em substituição o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para proceder a nova perícia que será realizada em 29/05/2009, às 08h:30min , na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LUCIA GOMES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004573-6\r\n\r\nAutor: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo pelo perito designado anteriormente, nomeio em substituição o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para proceder a nova perícia médica a ser realizada em 29 de maio de 2009, às 09h:30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto, nesta Cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005132-3\r\n\r\nAutor: JOSIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer o motivo do não comparecimento à perícia designada pelo juízo, uma vez que a manifestação de fls. anteriores não é suficiente para justificar a ausência ao exame judicial.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005161-0\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 80, fazendo constar o valor dos honorários do defensor dativo constante na ata de Audiência de fls. 60. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA PINTO (Adv. FATIMA MARTINS BOUBEE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora CRISTIANE DA SILVA PINTO o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 26/06/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (14/11/2008). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença , a partir do exame pericial realizado em 11/12/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 28/11/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nQuebra Nos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DE PAULA (Adv. VALERIA DE FREITAS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005920-6\r\n\r\nAutor(a): NELSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Geral (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de junho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE BRASIL DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006375-1\r\n\r\nAutor: EDILENE BRASIL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro íntimo pelo perito designado anteriormente, nomeio em substituição o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para proceder a nova perícia médica a ser realizada em 29 de maio de 2009, às 10h:30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.68.006527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SANTOS DE CARVALHO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/521.888.162-3, a partir de 01/02/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 18/07/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/521.888.162-3.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.007048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE SOUZA LOPES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC.Nº 2008.51.68.007048-2\r\n\r\nAUTORA: MARIA DAS DORES DE SOUZA LOPES\r\n\r\nRÉUS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE SOUZA LOPES propôs ação sob o rito da lei nº 10259/01 em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte de José Pedro Machado, suposto companheiro da autora. \r\n\r\nO INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nNo mérito, para que a autora possa fruir a pensão pela morte de seu suposto companheiro, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPassemos ao exame:\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada às fls. 14 dos presentes autos.\r\n\r\nb) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nO falecido era aposentado por invalidez, conforme documento de fls. 15.\r\n\r\nc) A comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nA dependência econômica da companheira é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.\r\n\r\nSustenta a Autora na inicial que conviveu por mais ou menos 20 anos com José Pedro Machado, aposentado por invalidez previdenciária desde 1990, o qual faleceu em 25 de setembro de 2005 (v. certidão de óbito de fls. 14). Aduziu que, na condição de companheira, requereu a pensão por morte ao Instituto Nacional do Seguro Social que não concedeu o benefício (v. documento de fls. 18/19).\r\n\r\nA autora em audiência esclareceu sobre a diversidade de endereços constantes na inicial e na certidão de óbito, disse ela: que morou com o falecido no endereço Furquim Mendes e depois se mudaram para Belford Roxo, na Rua Nossa Senhora do Calvário, onde veio a falecer; que moraram há muito tempo na Av. do Canal, 23, Jardim Pinheiro; que quando José Pedro faleceu estava morando com a autora; que o falecimento se deu em casa. As informações prestadas condizem com a documentação juntada aos autos, como os pedidos de venda e notas fiscais das Casas Bahia em nome do falecido segurado, onde consta o endereço Furquim Mendes, tendo a autora como responsável pelo recebimento das mercadorias (fls. 20/25); dados cadastrais da autora e de José Pedro (CNIS), constando o endereço em comum na Av. do Canal, 23, Jardim Pinheiro (fls. 58 e 65).\r\n\r\nQuanto ao último endereço do falecido segurado, Rua Nossa Senhora do Calvário, local onde faleceu, o depoimento da autora e o depoimento da testemunha, Roseli Amaral de Jesus, que alugou o imóvel ao casal, foram uníssonos e harmônicos, não deixando qualquer dúvida quanto a convivência da autora com José Pedro no referido endereço no momento de seu falecimento. Vale ressaltar a afirmação da testemunha Roseli quanto ao aluguel: que alugou uma casa para o casal na Rua Nossa Senhora do Calvário, Lote 22, Quadra B, Parque Amorim, Belford Roxo, há uns 2 meses antes do falecimento; que com o falecimento, deixou a autora residir no imóvel gratuitamente por cerca de 5 meses; que José Pedro pagou o primeiro mês da locação. Além do mais, a declaração do óbito foi feita pela demandante. \r\n\r\nA informante, Jocileia e a testemunha, Jocelino afirmaram que quem pagava as despesas da casa era José Pedro, e com referência aos filhos da autora, as duas testemunhas e a informante disseram que José Pedro, embora não tivesse prole, criou e tratava os filhos da demandante como se fossem seus. \r\n\r\nNa Carteira de Trabalho e Previdência Social de José Pedro, consta como sua dependente a autora, Maria das Dores (fls. 17). \r\n\r\nPortanto, as provas oral e documental convencem o Juízo de que José Pedro Machado e a autora mantiveram união estável até a data do óbito, bem como a dependência econômica da autora em relação ao falecido segurado.\r\n\r\nFinalmente, cumpre esclarecer que o benefício de pensão por morte deverá ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (31 de março de 2006), de acordo com o artigo 74, II, da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do requerimento administrativo, com base no artigo 74, II, da Lei 8.213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação, devendo tal valor ser informado ao juízo para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BASTOS DE MIRANDA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000355-2\r\n\r\nAUTORA: ANA LUCIA BASTOS DE MIRANDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de Antonio Carlos Linhares de Miranda, marido da autora, falecido em 16/08/2008.\r\n\r\nO INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nA lei n.º 8.213/1991, em seu art. 16, arrola os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, elencando em seu inciso I, o cônjuge, condição esta comprovada pela autora (fls. 15).\r\n\r\nA pensão por morte é benefício previdenciário que tem como fundamento o desamparo a que estão sujeitos os dependentes do segurado diante do evento morte daquele que era o provedor da família. Sendo imprescritível, pode ser requerido a qualquer tempo, sendo devidas as parcelas a partir da data do requerimento, prescrevendo apenas as parcelas não recebidas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao direito ao referido benefício, dispõe o § 2º do art.102, da Lei nº 8.213/1991:\r\n\r\n“Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior”.\r\n\r\nConforme comprovam os documentos acostados aos autos, Antonio Carlos Linhares de Miranda faleceu em 04/08/2008 (certidão de óbito às fls. 16). Conforme CNIS (fls. 23/28), o falecido sempre contribuiu para a Previdência Social como contribuinte individual e seu último recolhimento deu-se em novembro de 2001. O falecido manteve a qualidade de segurado até 15 de janeiro de 2004, pois contava com mais de 120 contribuições, de acordo com o previsto no artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nPortanto, por ocasião do óbito, o potencial instituidor da pensão já não mantinha mais a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, eis que já teria perdido aquela condição.\r\n\r\nTampouco possuía o de cujus os requisitos necessários para a concessão de alguma espécie de aposentadoria, tendo em vista que contava ao falecer com apenas 53 anos de idade e, grosso modo, comprovadamente cerca de 15 anos de contribuição (vide informações do CNIS), não se lhe aplicando, portanto, a norma inscrita no § 1º, do artigo 102 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nSobre tal tema transcrevo, por oportuno, os seguintes arestos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. \r\n\r\n1 - A perda da qualidade de segurado quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n2 - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO R. E. - 543853-Processo: 200300962275 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA -Data da decisão: 06/04/2004 Documento: STJ00055135).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 102 Da LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nQuebra 1. É requisito da pensão por morte que o segurado, ao tempo do seu óbito, detenha essa qualidade. Inteligência do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.' (artigo 102 da Lei nº 8.213/91). 3. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei antes dessa perda.”(REsp 329.273/RS, in DJ 18/8/2003).\r\n\r\n2. Recurso improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 531143 -Processo: 200300708508 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA -Data da decisão: 27/04/2004 - Documento: STJ000551878).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GASPAR (Adv. ELIEZER SILVA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000410-6\r\n\r\nMARINA GASPAR (Adv. ELIEZER SILVA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.000410-6\r\n\r\nFls. 48. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 08 de junho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. JONAS DA SILVA CRUZ, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FRANCISCA MIRANDA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000773-9\r\n\r\nSEVERINA FRANCISCA MIRANDA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.000773-9\r\n\r\nFls 43. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 07 de julho de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia médica pelo Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO LINDOLFO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000987-6\r\n\r\nAutor: ERINALDO LINDOLFO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de julho de 2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nQuebra 9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISIA NUNES DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001037-4\r\n\r\nAutor: MARIA ELISIA NUNES DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para proceder a nova perícia, a ser realizada em 17 de julho de 2009, às 10h:30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIX BERNARDINO (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001039-8\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FELIX BERNARDINO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAcolho os embargos de declaração, eis que tempestivos.\r\n\r\nPretende o recorrente o saneamento de omissão contida na sentença de extinção sem exame do mérito, considerando a incompetência da Justiça Federal para julgar causas referentes à acidente do trabalho. Porém, verifico que a parte autora deseja a conversão de seu benefício de aposentadoria por invalidez para aposentadoria por idade, deixando este Juízo de apreciar este pedido.\r\n\r\nEntendo correta a argumentação do recorrente.\r\n\r\nSendo assim, reconheço a omissão apontada e torno sem efeito a sentença de fls. 40/41 e determino o seguinte:\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOUZA BARATA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001228-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS SOUZA BARATA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial por motivo de foro intimo pelo perito designado anteriormente, nomeio em substituição o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para proceder a nova perícia que será realizada no dia 17 de julho de 2009, às 11:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro 25 de agosto, nesta Cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON REBELLO DIAS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001579-7\r\n\r\nAutor: WELLINGTON REBELLO DIAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio-doença NB 117.619.058-7 e aposentadoria por invalidez NB 123.433.446-9.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001608-0\r\n\r\nAutor: LUIZ MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do genitor da parte autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de invalidez anterior ao óbito do segurado instituidor. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar o direito à percepção do benefício, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito antecipatório.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nHavendo necessidade de comprovação da invalidez, nomeio perito o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja, Bairro 25 de Agosto, no dia 10/07/2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós, a vinda do laudo e da contestação, e havendo eventual interesse de incapaz a ser resguardado, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES (Adv. EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001796-4\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO CARLOS GOMES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de junho de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BATISTA VIANA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001847-6\r\n\r\nAutor: MARLY BATISTA VIANA.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de julho 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO MACENA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001849-0\r\n\r\nAutor(a): MANOEL JOÃO MACENA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de junho de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.001861-0\r\n\r\nAUTORA: CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação (fls. 29), a parte autora não comprovou o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nO documento de fls. 15 foi emitido há quase um ano, na época do ajuizamento da ação, ocorrido em 03 de março de 2009 (fls. 27), não sendo documento hábil a comprovar o domicílio da parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC SILVA DA ANNUNCIAÇÃO (Adv. DIOGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002019-7\r\n\r\nAutor: ISAAC SILVA DA ANNUNCIAÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: DIOGO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio-doença NB 116.060.816-1 e aposentadoria por invalidez NB 123.871.218-2.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES SALVADOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Processo: 2009.51.68.002047-1\r\n\r\nAutor(a): MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES SALVADOR\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dr. FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de junho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA CAROLINA MARTINS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002062-8\r\n\r\nAutor: AMEZIA CAROLINA MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora, conforme os documentos juntados a fls. 06.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro, no dia 07 de julho de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BATISTA DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002147-5\r\n\r\nAutor: SELMA BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nQuebra Nomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de julho de 2009, às 14:00, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE PESSANHA DE JESUS (Adv. CARLOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002193-1\r\n\r\nAutor(a): CARLOS JOSE PESSANHA DE JESUS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de julho de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 85 - 2009.51.68.002288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE DEUS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. SANDRO DA SILVA PALACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002288-1\r\n\r\nAutor(a): JOÃO DE DEUS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIndefiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme consulta ao sistema Plenus, do INSS, juntado à fl. 30, o autor encontra-se atualmente em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 501.096.586-7, sem previsão de cessação, e solicita que seja mantido liminarmente. No entanto, não cabe ao judiciário apreciar pedido de manutenção de benefício previdenciário, sem prévia decisão do INSS negando sua prorrogação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MONICA ALMEIDA VENIERIS , na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de junho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002381-2\r\n\r\nAutor: AMARO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CATIA OLIVEIRA MEATO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 41, segundo parágrafo. Defiro pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PEDRO DOS SANTOS (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002445-2\r\n\r\nAutor: ANA PEDRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002572-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª LUCIANE BASTOS MENDES, na especialidade de ENDOCRINOLOGIA, e nomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de CARDIOLOGIA, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responderem aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1003, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de julho de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia de ENDOCRINOLOGIA, e comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de junho de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia de CARDIOLOGIA, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LIMA DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002632-1\r\n\r\nAutor: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para promover emenda à inicial, devendo incluir a Sra. Isabel de Oliveira Carvalho, atual beneficiária da pensão por morte, deixada por Clelio Oliveira Henrique Gomes, no pólo passivo da relação processual, informando endereço para citação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 12, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INA PAIXÃO DOS SANTOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002740-4\r\n\r\nAutor: INA PAIXÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de julho de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002747-7\r\n\r\nAutor: JORGE HENRIQUE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e (ii) prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido a concessão/prorrogação do benefício NB 531.304.307-9 junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a implantar/manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA FREITAS DA SILVA (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002757-0\r\n\r\nAutor: ELITA FREITAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o termo de autuação, devendo adequar o assunto ali cadastrado à matéria discutida nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação da pensão por morte, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício. Ressalte-se que não foi possível localizar o beneficio que a autora alega ter recebido no sistema PLENUS.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR LOPES DE MATTOS (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002758-1\r\n\r\nAutor: ACIR LOPES DE MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o termo de autuação, adequando o assunto ali cadastrado à matéria discutida nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar comprovante de depósito das carteiras de trabalho junto ao INSS. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FELICIANO DE SOUZA (Adv. DAISY LUCE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002767-2\r\n\r\nAutor: EUNICE FELICIANO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: DAISY LUCE MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem com declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DE SOUZA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002798-2\r\n\r\nAutor: JOEL ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de julho de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.002801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MAURICIO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002801-9\r\n\r\nAutor: ELIZETE MAURICIO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.002802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RAMOS MENEZES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002802-0\r\n\r\nAutor: ALTAIR RAMOS MENEZES.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar comprovante de residência atualizado em seu nome ou regularizar a declaração de residência de fls. 08, uma vez que a declarante não assina o próprio nome, devendo a referida declarante comparecer a este Juizado Especial ou ao Setor de Atendimento da Subseção Judiciária de Duque de Caxias para elaboração de nova certidão por servidor público.\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.002816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002816-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA CARNEIRO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, esclarecer divergência entre o domicílio informado para o autor na petição inicial e o comprovante juntado à fl. 13, devendo promover emenda à inicial, se for o caso.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAINE DA SILVA RODRIGUES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002836-6\r\n\r\nAutor: WAINE DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos conta emitida por concessionária de serviço publico, a fim de comprovar seu domicílio.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002839-1\r\n\r\nAutor: JOÃO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 501.077.204-0 e aposentadoria por invalidez NB 501.201.118-6.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002845-7\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de domicílio atualizado, de modo a esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial e o indicado no documento de fl. 13, devendo proceder à emenda a inicial, se for o caso.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COELHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002866-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS COELHO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 5011129442 e aposentadoria por invalidez NB 501.159.865-5.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.002889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VILARO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002889-5\r\n\r\nAutor(a): JONAS VILARO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de junho de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.002890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MARIA DA SILVA FIRMINO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002890-1\r\n\r\nAutor: MARISA MARIA DA SILVA FIRMINO.\r\n\r\nAdvogado: CIBELE PAIVA GUERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, requisito essencial à implantação do amparo assistencial.\r\n\r\nIsto porque o deferimento do benefício assistencial requerido pela autora pressupõe a comprovação não somente da incapacidade definitiva da autora, mas também dos outros requisitos legais, tais como, a renda familiar per capita inferior ao mínimo legal. Nada disso foi comprovado nos autos, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de junho de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.002899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE KENNEDY DA SILVA (Adv. CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002899-8\r\n\r\nAutor(a): JOSE KENNEDY DA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MONICA ALMEIDA VENIERIS , na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de junho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.002933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002933-4\r\n\r\nAutor(a): MARIA EUNICE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de junho de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2008.51.68.001055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA VIEIRA (Adv. ALLAN DO AMARAL SANTOS, PAULA LEMOS SIMONETTI COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.001055-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nRÉUS: BANCO CENTRAL DO BRASIL e OUTRO\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL E BANCO SANTANDER, com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, referente ao Plano Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nOs Tribunais já pacificaram o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda. O BACEN é legitimado para responder pela correção monetária das contas poupança com data-base posterior a 15 de março de 1990. Na espécie, conforme se observa no extrato juntado, às fls. 12, a data-base é anterior ao dia 15, não sendo, o BACEN, legitimado passivo neste caso. \r\n\r\nComo o polo passivo desta ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. POUPANÇA. MARÇO/90. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. INDEXADOR APLICÁVEL. 1. Tratando-se o banco depositário de instituição financeira de caráter privado, não goza de foro junto à Justiça Federal, já que não inserida no rol do artigo 109, I, da CRFB/88, não merecendo reforma a sentença que extingue o feito em relação a ela, com base no art. 267, IV do CPC. 2. Dentro dos limites estabelecidos pelo pedido da parte autora, ou seja, a diferença de atualização do saldo de caderneta de poupança aplicado no mês de março/1990, o BACEN só possui legitimidade para responder pelas contas com data-base na segunda quinzena do mês de março de 1990, sendo o banco depositário parte legítima para responder pelas contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês. 3. Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Cf. EREsp 421.840/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 11.10.2004) o entendimento de que o prazo da contagem da prescrição qüinqüenal, nas ações em que se pleiteia a incidência dos expurgos nos valores bloqueados durante os Planos Collor I e Collor II, deve ser iniciado da devolução da última parcela dos valores retidos, ou seja, 16 de agosto de 1992, pois seria a partir deste momento que se teria configurado o evento lesivo originário da demanda. 4. Nos termos do Enunciado nº 725 da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal: “É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I”. 5. Na esteira do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, a atualização dos recursos transferidos com base no BTNF obedeceu aos ditames legais, inexistindo direito adquirido dos poupadores à pretendida aplicação do IPC aos saldos dos depósitos em cadernetas de poupança mantidos sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil. 5. Apelação do Autor desprovida.Remessa necessária e apelação do Banco Central do Brasil providas.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 292725 Processo: 200202010313660 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172317)\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.001123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR SOILO CAXIAS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.68.001729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIO MACHADO E SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.68.002355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida (fls. 176/177, e acolho parcialmente o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e:\r\n\r\na) condeno exclusivamente o réu UNIBANCO S/A, a restituir à parte autora os descontos efetuados na mensalidades de janeiro a setembro de 2008 (nove parcelas) no valor de R$ 200,79 (duzentos reais e setenta e nove centavos) cada, a ele vertido indevidamente, corrigido monetariamente desde quando descontada cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;\r\n\r\nb) condeno solidariamente o INSS e o UNIBANCO S/A a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidentes correção monetária e juros moratórios a partir desta decisão.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art 1° da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n111 - 2008.51.68.004284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004284-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2008.51.68.004941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIDE FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004941-9\r\n\r\nAutor: MARILEIDE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2008.51.68.005191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RIBEIRO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005191-8\r\n\r\nAutor: DAVID RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2009.51.68.000237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000237-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2009.51.68.001491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR TRINDADE (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001491-4\r\n\r\nAutor: EDGAR TRINDADE\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 775431"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000089-8\r\n\r\nDefiro à parte autora, por 10 dias, a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 100, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR DA SILVA RODRIGUES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000517-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o item 3 do despacho de fls. 14, fornecendo comprovante de residência atualizado e em seu nome, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSem o correto cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal, conforme determinado no item 5 de fls. 14.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n]\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA PINHEIRO BRAGA (Adv. PAULO VENICIUS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001606-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, promovendo a citação do réu.\r\n\r\nNo mesmo prazo e também sob pena de extinção, junte a autora aos autos:\r\n\r\na) comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses;\r\n\r\nb) comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida;\r\n\r\nc) documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda;\r\n\r\nd) declaração de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUELFO SILVESTRE PEREIRA (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000475-2\r\n\r\nDefiro à parte autora, por 30 dias, a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 27, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENÉSIO ABREU (Adv. SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 774489"
                            ],
                            "774490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO RODRIGUES ANDRADE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000520-3\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público da FUNASA, voltar a receber adicional de insalubridade no percentual de 20%, em virtude de ter sido minorado para 10%, bem como a percepção das diferenças em atraso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como justificar o motivo pelo qual foi reduzido o valor pago a título de adicional de insalubridade.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLENTINA DUTRA DA MATA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000752/2009 . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, e resolvo o mérito com base no artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove o restabelecimento do benefício no prazo acordado.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora, intimando-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559/2007 CJF.\r\n\r\nDepositado, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI LOPES DE FARIA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização de Inspeção Anual no período de 27 a 31/07/2009 nesta Vara, fica redesignada a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 27 de Agosto de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA MOREIRA SOUZA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000521-5\r\n\r\nDiante da certidão exarada pela Secretaria deste juízo e à luz das hipóteses de prevenção (arts. 105 e 253 do CPC, e vínculo de caráter acessório entre as ações) e da hipótese de litispendência (art. 301, V, e §§ 1º e 2º do CPC), verifico a identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao processo apontado como prevento.\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos ao setor de Distribuição para que seja distribuído a este Juízo.\r\n\r\nApós intime-se a parte autora para, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazer aos autos cópias do documento oficial de identidade e CPF, tendo em vista que a cópia acostada a fls 17/16 não se presta a este fim.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 02 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY PASSOS PEREIRA (Adv. FABRICIO SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização de Inspeção Anual no período de 27 a 31/07/2009 nesta Vara, fica redesignada a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 27 de Agosto de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. WAGNER TIBURCIO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000515-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa oportunidade, junte a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, comprovante de residência oficial em nome próprio (ou comprove vínculo com o titular do documento de fl. 05), tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE AGOSTO de 2009, às 13:30 horas, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774490"
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                            "774491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.57.000222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO MONJARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000222-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por idade superior a 65 (sessenta e cinco anos)e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, regularize sua representação processual, juntando procuração por instrumento público ou termo de curatela, no qual conste como curadora sua filha.\r\n\r\nJunte aos autos a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, água, telefone ou gás, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, declaração de que renuncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais e comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida. Tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.57.000349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDEMIR LEMOS CRESPO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo para o exame de causa acidentária, ainda que revisional, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774491"
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                            "774492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.57.000088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTENIS LUIZ DA SILVA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.57.000161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FERREIRA LACERDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000161-5\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em que pretende a parte autora que a União Federal se abstenha de recolher valores a título de imposto de renda de seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de que se enquadra dentre os casos de isenção de imposto de renda listados pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, sendo aposentada e portadora de doença grave (neoplasia maligna).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos o competente instrumento procuratório, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e, também sob pena de extinção, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresente, ainda, termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIQUEIRA DA COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS, nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECERY ROCHA DOS SANTOS (Adv. PAULA MARICATO CASELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE DE MENDONCA CORREA (Adv. MARCELO GOMES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAN AMARAL LEITE (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000039-8\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, informando sob que fundamento jurídico pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, e, também sob pena de extinção, apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora renuncie.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MIRANDA DA SILVA (Adv. HUGO MACHADO MONTEIRO, NILSON PEREIRA FRANCA, RODRIGO LEONEL FRANCA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DIAS DA SILVA (Adv. CEZAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001173-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos competente instrumento procuratório. Na oportunidade, junte também declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pelos motivos de indeferimento expostos no despacho restaurado de fls. 49/50.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 774492"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000722-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados por planos econômicos e outros eventos: 18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7,00%.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora renuncie.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos dos índices acima indicados, a saber, junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.001679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATA BRAGA AMARAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001679-1\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, pensionista de ex-servidor público, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ter concedido tal benefício.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos, caso haja, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001689-4\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da Fundação Nacional de Saúde, pretendendo a parte autora, servidor público, o recebimento de Indenização de Campo, mais parcelas atrasadas, que corresponderia a 80% do valor das diárias recebidas a título de custeio para serviço em área considerada rural.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que efetivamente se deslocou para desempenhar atividades no campo, tais como ordens de serviço, portaria, registro em fichas, recebimento de diárias para esse fim, etc.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMINDA DOS SANTOS AREIAS (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000034-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a se abster de descontar parcelas de empréstimos contratados pela parte autora, sob a alegação de que as mesmas ultrapassam o limite legal de 30% do seu salário.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JUSTINO PEREIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000097-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público ativo, o recebimento de valor total referente à correção monetária sobre passivo que percebeu de janeiro de 1991 a dezembro de 2008, em virtude de reenquadramento por Plano de Classificação de Cargos legalmente instituído, sob a alegação de que os valores recebidos não sofreram a devida correção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARVALHO DE SOUZA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000098-2\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público ativo, o recebimento de valor total referente à correção monetária sobre passivo que percebeu de janeiro de 1991 a dezembro de 2008, em virtude de reenquadramento por Plano de Classificação de Cargos legalmente instituído, sob a alegação de que os valores recebidos não sofreram a devida correção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAYDE SOARES NETO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000100-7\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público ativo, o recebimento de valor total referente à correção monetária sobre passivo que percebeu de janeiro de 1991 a dezembro de 2008, em virtude de reenquadramento por Plano de Classificação de Cargos legalmente instituído, sob a alegação de que os valores recebidos não sofreram a devida correção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL OLIVEIRA DE MEDEIROS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000159-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, por ter a ré descontado de sua folha parcela já paga a título de empréstimo, e não devolvida, ao contrário do que lhe assegurara a CEF. \r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA SIMONE COSTA RODRIGUES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000178-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de suposto assédio moral sofrido no ambiente de trabalho pela parte autora, motivado por diversos fatores. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pela autora), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora renuncie - na oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo, termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM PEREIRA DE MENDONCA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000186-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de cobrança de parcela de empréstimo, em tese, tempestivamente paga pela parte autora, e pela inclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes por não ter pago tal parcela, requerendo, ainda, a exclusão do seu nome desses cadastros.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a au sência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.000300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA MELO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000300-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices de 18,02% (julho de 1987 - Plano Bresser), 42,72% (Plano Verão - janeiro de 1989), 44,80% (Plano Collor I - abril de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), expurgados pelos planos econômicos, com a aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pedido acerca dos juros progressivos, junte aos autos cópia de sua(s) CTPS(s) comprovação vínculo empregatício até 22/09/1971, com permanência no mesmo por mais 03 (três) anos e opção pelo FGTS retroativa a janeiro 1967.\r\n\r\nCite-se a CEF para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, juntando os extratos pertinentes aos períodos pleiteados, bem como o cálculo dos valores relativos à aplicação dos juros progressivos, havendo valores a ressarcir, respeitada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURAINE MATTOS DA SILVA (Adv. FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000362-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, por erros da CEF na compensação de cheque emitido pela parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.07.000244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE ALMEIDA CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.07.000244-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima estipulado, apresente a parte autora o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIZIL ANTUNES NOGUEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000047-3\r\n\r\nAnte a certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 27 DE JULHO DE 2009 ÀS 11:20 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo em substituição ao perito nomeado anteriormente, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR VILA VERDE (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.57.000158-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que não fora calculado de acordo com o que determina a legislação pertinente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). THAIS CORREA VILA VERDE, RJ106406, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo também juntar aos autos quais documento úteis à elucidação da presente demanda.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TEIXEIRA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização de Inspeção Anual no período de 27 a 31/07/2009 nesta Vara, fica redesignada a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 27 de Agosto de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.001634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001634-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora, juntando aos autos o respectivo processo administrativo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE JESUS ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CELIA VIEIRA DA SILVA E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000078-7\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, OAB RJ143825, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, sob pena de não ter concedido tal benefício.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida; na oportunidade, junte aos autos documentos de identidade e de CPF de RODRIGO DE JESUS ALVES, também sob pena de extinção, e, ainda, junte documentos comprobatórios de dependência econômica em relação à ex-segurada, IRENE DA CONCEIÇÃO SANTOS COSTA, nos termos do §2º do Art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCINEI FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000135-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE JULHO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, RUA MARIZ E BARROS Nº 283, ICARAÍ, NITERÓI/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres téc nicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALMEIDA DA COSTA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000136-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE JUNHO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. LUIZ GONZAGA MOZER, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na CARB - Clínicos Associados de Rio Bonito, Rua Osvaldo Cruz nº 54, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES RODRIGUES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000144-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE JUNHO de 2009, às 16:30 horas, pelo Dr. LUIZ GONZAGA MOZER, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na CARB - Clínicos Associados de Rio Bonito, Rua Osvaldo Cruz nº 54, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nQuebra No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TRAVASSOS DO CANTO (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000154-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDY ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000243-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento de identidade de ALINE CLEONICE DIAS VIEIRA, declarante de fl. 10, que afirma ser filha da possível instituidora da pensão por morte ora pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido, juntando aos autos o respectivo processo administrativo.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000277-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE JULHO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SELVA (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000302-8\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez em que conste o coeficiente de cálculo do auxílio-doença, tendo em vista que os outros (DIB, RMI e SB) dados foram extraídos do sistema Plenus, conforme certidão retro, e que o coeficiente ora demandado não era, antes do advento da Lei 9.032/95, fixado em 91%.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, informando a este Juízo o coefiente de cálculo utilizado no cálculo do benefício de auxílio-doença nº 31/0461507625.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.000315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000315-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 07 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.000317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE COUTINHO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000317-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.57.000328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CLOVIS PACHECO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000328-4\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\nQuebra 3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.000497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FONSECA OLIVEIRA (Adv. THIAGO MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000497-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; apresente, ainda, no mesmo prazo, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais e, mais: documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nJunte, ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte indeferido junto à autarquia ré, sem o que não há que se falar em pretensão resistida. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.000504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000504-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE JULHO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59001 - JUIZADO/PETIÇÃO CÍVEL\r\n\r\n31 - 2008.51.07.000219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA VITALINA COSTA (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000219-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima estipulado, apresente a parte autora documentos comprobatórios de dependência econômica em relação ao pretenso instituidor da pensão requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nFaçam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 774493"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA PAULO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000273-1\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da Fundação Nacional de Saúde, pretendendo a parte autora, servidor público, o recebimento do percentual correto a título de adicional de insalubridade a que tem direito, sob a alegação que o mesmo fora ilegalmente reduzido de 20% para 10%, também requerendo os atrasados resultantes dessa redução.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou junte aos autos certidão de casamento de modo a comprovar a declaração de fl. 14, uma vez que meras declarações nesse sentido não suprem a comprovação do respectivo estado civil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000398-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, pensionista de ex-servidora pública, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, OAB RJ143825, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos, caso haja, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VANDER DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001512-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende perceber valores referentes à correção monetária sobre passivo pago administrativamente pela FUNASA no período entre 30/06/1999 e 01/09/2003, em virtude de reintegração por força de Lei, que reconheceu e determinou o pagamento desse passivo parceladamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo, declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidad\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALMA SOUZA SANTANNA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001530-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SODRE MACEDO (Adv. KELLI FELICIANO CARNEIRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000268-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, por ter sido, em tese, compelida a aderir a investimento oferecido pela CEF sem conhecimentos dos encargos a pagar. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINIANO LOPES DE CARVALHO (Adv. WIRLEN DA VEIGA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000273-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de procedimentos irregulares em relação à conta-poupança da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte, ainda, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000309-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos, caso haja, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO (Adv. JOCIVALDO LOPES DA SILVA, VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000339-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, além da exclusão do nome da parte autora dentre as pessoas registradas como inadimplentes em instituições de proteção ao crédito, por ter sido, em tese, indevidamente incluída. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAL LUCIO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000343-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em decorrência de saques supostamente indevidos na conta-corrente da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, OAB RJ143825, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS ESTEVAO VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000347-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré em conceder auxílio-transporte à parte autora e pagar as parcelas atrasadas; requer também indenização por danos morais em decorrência dessa irregularidade. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.57.001451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCO SILVESTRE DIAS (Adv. WAGNER TIBURCIO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001451-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, clínico, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.57.001480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001480-7\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE JULHO DE 2009 ÀS 12:50 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologia, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.57.001491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO JUSTINO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001491-1\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 08:30 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.57.001560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR FERNANDES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001560-5\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIR VIANA PRALON (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000191-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ABIGAIR VIANA PRALON, sob o rito da Lei 10.259/01, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a CONCESSÃO do benefício de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\nAduz, como fundamento de seu pedido, que sempre foi trabalhadora rural, cultivando lavouras, desde sua infância, até o ano de 2004, quando a doença a impediu de continuar com as atividades na lavoura.\r\n\r\nApós devidamente citado apresentou o INSS sua contestação (fls. 08/13), frustrando a possibilidade de conciliação. Pugna pela improcedência do pleito autoral, sustentando que não se faz devida a postulação, uma vez que a Autora não teria conseguido comprovar o efetivo exercício de atividade rural, requisito básico para a obtenção do benefício ora postulado. \r\n\r\nAlegou o ilustre procurador do INSS falta de interesse de agir por parte da autora, ante a ausência de requerimento administrativo. \r\n\r\nRejeito a preliminar aventada, posto que o requerimento administrativo foi devidamente efetuado, como pode ser constatado através de fl. 08, bem com a interposição de recurso administrativo, cuja decisão encontra-se às fls. 13.\r\n\r\nDispunha a redação original do artigo 143 da Lei nº 8.213/1991 que o trabalhador rural, qualificado como empregado, contribuinte individual ou segurado-especial poderia requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até 25 de julho de 2006, desde que comprovasse o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para concessão do benefício. Posteriormente, foi aprovada a Lei nº 11.368/06, que prorrogou por mais dois anos o prazo acima referido e, recentemente, foi editada a Lei 11.718/08, que, em seu artigo segundo, estendeu o prazo até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nA aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais quando estes completam 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/1991). \r\n\r\nA Autora, nascida em 15/05/1946 (fls. 04), implementou a idade necessária para fruição do benefício em 15/05/2001, e atualmente conta com 63 anos de idade.\r\n\r\nQuanto à comprovação do exercício de atividade rural, é certo que o exercício de atividade rural não pode, de regra, ser demonstrado por prova exclusivamente testemunhal, carecendo de início de prova material. Por óbvio, o início de prova material não se constitui em documento que viabilize a plena comprovação do fato afirmado pelo interessado, posto que neste caso não seria apenas um princípio, mas sim prova plena.\r\n\r\nNeste passo, início de prova material deve ser entendido como o documento que consigna informação que, embora não se preste a comprovar a ocorrência do fato, permita admitir como provável ou, ao menos, como possível a alegação do interessado, cabendo-lhe, porém, o ônus de demonstrar a veracidade da alegação por intermédio dos demais meios de prova admitidos em direito.\r\n\r\nNa seara da comprovação da atividade rural, a meu sentir, deve ser considerado como princípio de prova material todo documento escrito e idôneo que consigne informação apta a, de algum modo, permitir o estabelecimento de liame entre o segurado e a atividade rurícola.\r\n\r\nVeja-se, também, que o início de prova não necessita contemplar todo o período de carência do benefício, nos termos da Súmula de nº 14 da Turma de Uniformização Nacional.\r\n\r\nNeste passo, a certidão de casamento da Autora, adunada aos autos às fls. 11, na qual figura informação de que seu marido detinha a profissão de lavrador, bem como a carteira de filiação do marido ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaboraí, na qual a autora consta como dependente (fl. 09), são documentos aptos a constituir o início de prova material do exercício de atividade rural por parte da requerente. \r\n\r\nNesse sentido é o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.\r\n\r\n1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como a certidão de casamento presente dos autos.\r\n\r\n2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos.\r\n\r\n3. As provas testemunhais foram consideradas aptas, na primeira instância, à comprovação da atividade rural durante os cento e oito meses anteriores ao requerimento do benefício.\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - Quinta Turma - RESP. 639.212 - Relator: Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 23/08/2004)”\r\n\r\nNo caso em tela, aplica-se também o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. FICHA DE INSCRIÇÃO EM SINDICATO RURAL E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE EM NOME DO COMPANHEIRO DA AUTORA. PRODUTOR RURAL. CATEGORIA EXTENSIVA À MULHER. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. PROVAS TESTEMUNHAIS.\r\n\r\n1. A qualificação de lavrador do companheiro é extensiva à mulher,em razão da própria situação de atividade comum ao casal.\r\n\r\n2. A ficha de inscrição em Sindicato Rural e respectivo comprovante de pagamento, em nome do companheiro da Autora, constitui início razoável de prova material que, corroborado pela prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e, nessa parte, desprovido. \r\n\r\n(STJ - Quinta Turma - RESP. 652.591 - Relator: Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 25/10/2004)”\r\n\r\nAssim, a documentação trazida aos autos atestando a qualidade de rurícola da autora constitui início de prova material. De toda sorte, os referidos documentos não são suficientes para fazer prova de que a Autora exercia atividade rural desde aquela época, restando, por conseguinte, a confirmação de tal circunstância através do cotejo do depoimento das testemunhas colhidos nos presentes autos. \r\n\r\nCom efeito, corroborando o início de prova material, a prova testemunhal pôde confirmar o exercício de atividade rurícola por parte da autora, confirmando a alegação de que a Autora sempre trabalhou como rurícola, desde a sua infância até o ano de 2004, quando problemas de saúde a impediram de continuar a exercer suas atividades na lavoura. Porém, é lícito concluir, dos depoimentos, que durante pelo menos 40 anos tal atividade foi exercida de forma ininterrupta e, por conseguinte, quando do implemento da idade, em 15/05/2001, a Autora já havia superado em muito o tempo mínimo exigido pelo artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 para o seu caso (120 meses). \r\n\r\nDeve ser destacado que, no tocante à valoração da prova testemunhal, não se pode deixar de considerar também que, em geral, as testemunhas arroladas pelos rurícolas são pessoas do meio rural e que, no mais das vezes, padecem das mesmas limitações culturais e sócio-econômicas dos respectivos autores, não se podendo delas exigir uma absoluta precisão quanto a datas ou a determinados fatos que para os mesmos eram, na ocasião, irrelevantes ou que por serem corriqueiros, não despertavam maior atenção.\r\n\r\nAssim, diante de todo o conjunto probatório existente nos autos, restou comprovado o direito da postulante à fruição do benefício em tela, a contar da data do requerimento do benefício, qual seja, 07/11/2006 (fl. 08).\r\n\r\nIsto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 07/11/2006, data do requerimento administrativo, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores remanescentes devidos ao autor, posteriores aos cálculos e anteriores à efetiva implantação do benefício, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDestaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia previdenciária possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para a constatação de tais valores.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do Defensor Dativo subscritor da inicial, os quais fixo em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor. \r\n\r\nConfirmado o pagamento dos honorários do defensor dativo pela SOFI, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nItaboraí, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade \r\n\r\nJRJLMJ\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA COSTA DA SILVA (Adv. WAGNER TIBURCIO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 02/10/2006, data do requerimento administrativo, no valor de R$ 10.364,93 (dez mil, trezentos e sessenta e quatro e noventa e três centavos), de acordo com os cálculos de fls. 105/108, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores remanescentes devidos ao autor, posteriores aos cálculos e anteriores à efetiva implantação do benefício, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.001536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FARIA MARTINS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001536-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria administrativamente negada. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNomeio a Drª Thaís Corrêa Vila Verde, OAB/RJ nº 106.406, como Defensora Dativa do autor, com os poderes da cláusula Ad Judicia. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nJunte a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, cópias de sua(s) CTPS contendo todos os seus vínculos empregatícios.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício ao autor, bem como quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000223-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente tendo como instituidor o seu pai.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTambém sob pena de extinção, junte a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, comprovante de residência oficial em nome próprio (em nome da representante e da representada), tais como contas de energia elétrica, água, telefone ou gás, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIRDE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000275-9\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em que pretende a parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido do benefício ao autor, bem como quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEA FARIA FIGUEIREDO (Adv. EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000313-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a perceção de parcelas atrasadas referentes ao lapso de tempo entre o pedido de benefício e sua concessão.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e juntar aos autos quaisquer documentos úteis ao esclarecimento da causa. Também deverá esclarecer o motivo pelo qual não concedeu à parte autora o benefício previdenciário a partir da data do requerimento administrativo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA KLEIN MACHADO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000363-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo também juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000364-8\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tramitação prioritária do feito, tendo em vista que a parte autora, nascida em 05/05/1966, possui idade inferior a 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora, também sob pena de extinção, no mesmo prazo acima estipulado, cópia legível do documento de identidade oficial, em substituição à cópia juntada à fl. 09. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.57.000343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA CARVALHO DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.57.000343-7\r\n\r\nAUTORES: MARISTELA CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nSAMUEL CARVALHO DE ALMEIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que pretende a parte autora a condenação da empresa pública federal ao pagamento referente a verbas fundiárias e da conta de PIS/PASEP, de titularidade de Izabel Saraiva de Carvalho, mãe dos autores falecida em 16 de junho de 2006.\r\n\r\nVerificando o caso, tal como trazido à análise, constata-se a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento.\r\n\r\nA súmula 161 do STJ traduz perfeitamente a hipótese dos autos: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta\". Portanto, em que pese ser a CEF uma empresa pública federal, pode sim ser parte perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nDiverso não é o entendimento dos Tribunais Superiores, conforme precedente abaixo transcrito, verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. LEI N° 6.858/80. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DOS SUCESSORES. LEI N° 110/2001. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.\r\n\r\n1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Americana/SP relativo à expedição de alvará para levantamento de saldo do FGTS de titular falecido. Acórdão recorrido que entende não haver nenhum impedimento legal para o levantamento, pelos herdeiros, do numerário referente aos créditos complementares do FGTS em nome do titular falecido, denegando assim o writ. Em sede de recurso ordinário, alega a impetrante incompetência absoluta do Juízo Estadual em face do interesse da CEF no feito. No mérito, afirma que o acórdão recorrido teria violado frontalmente o artigo 4°, I, da Lei Complementar nº 110/2001, pois criou-se nova hipótese de liberação dos saldos do FGTS não prevista em lei.\r\n\r\n2. A expedição de alvará nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, traduz atividade de jurisdição graciosa, na qual inexiste conflito, nem se instaura relação processual. Incidência da Súmula 161/STJ, verbis: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta\". Além disso, a resistência da CAIXA afigura-se ilegítima, bem como desprovida de amparo legal.\r\n\r\n3. No julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 18.928/SP, a 1ª Turma entendeu, por maioria, que inexiste óbice legal à liberação do saldo do FGTS, numa única parcela, em caso de falecimento do titular da conta. Assim, o levantamento autorizado pelo alvará em questão abrange a integralidade dos depósitos concernentes ao Fundo, sendo desnecessária a existência de termo de adesão para pagamento parcelado dos referidos créditos.\r\n\r\n4. As hipóteses da LC n° 110/2001 que autorizam a liberação, em uma única parcela, dos valores relativos ao FGTS, não excluem a previsão do inc. IV do art. 20 da Lei 8.036/90, a teor do disposto no art. 6° do Decreto n° 3.913/2002 que regulamentou a indigitada lei complementar: \"a movimentação da conta vinculada, relativamente ao crédito do complemento de atualização monetária, que não se enquadre nas hipóteses do art. 5°, observará as condições previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90\". \r\n\r\n5. Se a LC n° 110/2001 admite o saque, em uma única parcela, nas hipóteses de neoplasia maligna, porte de vírus HIV, aposentadoria por invalidez e doença terminal, deve-se ampliar a interpretação da norma para alcançar também os casos de falecimento do trabalhador. Precedentes: RMS n° 20.149/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 07/11/2005; RMS n° 17.617/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 29/11/2004.\r\n\r\n6. Recurso ordinário não- provido. (grifos nossos)\r\n\r\n(STJ - ROMS 21750, Processo: 200600702697/SP, Primeira Turma, Relator José Delgado, DJ de 03/08/2006, página 205)\r\n\r\nAnte o exposto, deixo de apreciar o mérito do pedido autoral, DECLINANDO PARA A COMARCA DE ITABORAÍ o processamento e julgamento da presente demanda, por incompetência absoluta deste juízo, na forma dos art. 113, §2º, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nItaboraí/RJ, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.57.000690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTOS FORMOZO (Adv. ADIRLEI DE SOUZA DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000690-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de descontos em duplicidade efetuados em conta-corrente de titularidade da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo acima estipulado, juntar aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITABORAI 3 TINTAS LTDA/ (Adv. EDMAR DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000847-2\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de inclusão da parte autora nos cadastros de inadimplência por devolução de cheque pelo motivo de falta de fundos para compensação, cheque esse que teria sido furtado da parte autora. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PENIDO VILELA (Adv. FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000850-2\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de cobranças indevidas de parcela de empréstimos contratados mediante consignação pela parte autora e negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes (em razão dessas cobranças não correspondidas). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.57.001486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMEIA LIMA DE SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001486-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 10/07/2009 às 16:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Willian Selaimen Lourenzatto, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 774494"
                            ],
                            "774495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001082-6 ERLY MACHADO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5203829680, a partir da cessação; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 28/08/2007 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 67), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.57.000507-0 RAIMUNDO DANTAS LAVOR (Adv. MARCIO ARANHA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO PLANEJAMENTO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 6.769,42 (seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme os cálculos de fls. 238/240, em uma única parcela, permitindo o abatimento, quando do pagamento, de eventuais parcelas já pagas administrativamente, a mesmo título.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.002415-4 MARIA CIDENI DA SILVA E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001070-0 MILTON CARVALHO DE SOUZA (Adv. VINICIUS FROSSARD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 . Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 4.560,74 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas, conforme a planilha de fls. 69/70, o qual deverá, outrossim, ser corrigido monetariamente, e sofrer a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês. \r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000163-0 JANUARIA DE OLIVEIRA JORGE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.000054-0 EVALDO CORREA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000711-9 LENY FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.000716-8 ELIZABETH DA SILVA NOVO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000183-3 PUBLIO BOMBONATI (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 42/070479672-4) para a nova RMI apontada à fl. 81 e a pagar o valor R$ 29.065,73 (vinte e nove mil e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls.70/81. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, deverá a parte autora, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, tendo em vista os valores dos atrasados serem superiores aos 60 salários mínimos vigentes, optar por:\r\n\r\n1) Receber a quantia de R$ 29.065,73, através de Precatório OU \r\n\r\n2) Receber somente a quantia de 60 salários-mínimos à época do pagamento, que hoje correspondem a R$ 27.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) (60 x R$ 465,00), através de RPV - requisição de pequeno valor, para o que deverá renunciar ao valor que excede à tal quantia.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, indique por qual item opta (1 ou 2), apresentando ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nRessalto que a ausência de renúncia expressa implicará a opção tácita pelo item1 acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000336-2 FRANCISCO JOSE SANTANNA NETTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 46/082772049-1) para a nova RMI apontada à fl. 66 e a pagar o valor R$ 28.380,05 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls.65/75. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, deverá a parte autora, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, tendo em vista os valores dos atrasados serem superiores aos 60 salários mínimos vigentes, optar por:\r\n\r\n1) Receber a quantia de R$ 28.380,05, através de Precatório OU \r\n\r\n2) Receber somente a quantia de 60 salários-mínimos à época do pagamento, que hoje correspondem a R$ 27.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) (60 x R$ 465,00), através de RPV - requisição de pequeno valor, para o que deverá renunciar ao valor que excede à tal quantia.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, indique por qual item opta (1 ou 2), apresentando ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nRessalto que a ausência de renúncia expressa implicará a opção tácita pelo item1 acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000447-0 LAUDINEI FRANCISCO PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 5.901,00 (cinco mil, novecentos e um reais), valor este atualizado até 03/2009, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01, conforme cálculos de fls.54/60.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000471-8 JOAO PINHEIRO DAS NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 42/073410012-4) para a nova RMI apontada à fl. 40 e a pagar o valor R$ 6.823,05 (seis mil, oitocentos e vinte e três reais e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls. 29/40.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000726-4 PARISE BERTONI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000726-4\r\n\r\nAUTOR: PARISE BERTONI\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B-2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nRelativamente ao pedido referente à aplicação do índice de 147%, previsto nas Portarias nº 302 e 485/92, há que se reconhecer ocorrência da prescrição. A parte autora requer a diferença de atualização monetária havida por ocasião do pagamento do percentual de 147,06% correspondente à variação entre o INPC do mês anterior e o do efetivo pagamento de cada uma das parcelas quitadas. Contudo, a presente ação foi proposta somente em 04/08/2006, ou seja, há mais de cinco anos após a quitação dos valores devidos relativos ao reajuste de 147,06%, tendo sido paga a última parcela juntamente com o benefício referente ao mês de dezembro de 1993. Assim, extrapolou o prazo prescricional de cinco anos, sendo que todas as parcelas devidas encontram-se fulminadas pela prescrição qüinqüenal, devendo o feito ser julgado extinto, com resolução de mérito, referente a tal pedido.\r\n\r\nO pedido de aplicação do artigo 29, §5º da lei 8.213/91, não merece prosperar, visto que de acordo com os cálculos do Setor de Contadoria de fls. 82/94 que, efetuada a revisão da RMI de referido benefício, foi obtida RMI de valor idêntico ao concedido pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, insubsistente a aplicação do artigo retromencionado.\r\n\r\nA mesma sorte tem o pedido referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Tal matéria já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhecido o direito ao cômputo do respectivo índice (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios concedidos após março do mesmo ano (RESP nº 476163 - Processo: 200201453126/SP - Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 06/03/2003 - DJ:31/03/2003, p.262 Relator(a) Min. JORGE SCARTEZZINI).\r\n\r\nA parte autora, como apontado acima, pretende ver revisado a RMI de seu benefício pela IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios concedidos após março do mesmo ano. Entretanto, a pretensão autoral não comporta acolhimento tendo em vista que a revisão pretendida já foi efetuada, conforme se infere da análise da planilha de fl. 90.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO: \r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, relativamente ao pedido de reajuste pelo índice de 147%;\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC,quanto aos pedidos de revisão, com base na aplicação do contido no art. 29, §5º da Lei 8.213/91, bem como do índice de 39,67% referente ao IRSM de fev/94. \r\n\r\nSem custas diante do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nItaboraí, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade \r\n\r\nJRJBCD\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000881-5 JOAO RIBEIRO MACHADO (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 42/082923132-3) para a nova RMI apontada à fl. 80, e a pagar o valor R$ 21.855,49 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls. 69/80.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, ante o disposto nos artigo 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000973-0 SEBASTIAO FERREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 42/079810582-8) para a nova RMI apontada à fl. 77, e a pagar o valor R$ 5,71 (cinco reais e setenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls. 68/77.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, ante o disposto nos artigo 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.001041-0 SEBASTIAO VANAZIEL (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000928-5 WALCIR VIANNA QUINTANILHA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 . Em face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 3,77 (três reais e setenta e sete centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 78/82, com juros e correção monetária desde a data da última atualização (04.03.2009).\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.07.000219-1 ALESSANDRO CARVALHO DE MIRANDA (Adv. KLEBER CARVALHO DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, e SOB PENA DE EXTINÇÃO, regularize o pólo passivo da presente demanda, nos termos da contestação de fls. 40/42.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, sem atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.57.000199-0 TONIA DE JESUS GONCALVES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.57.000401-2 CELI DE CARVALHO BRANCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 223.660-3, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 82,89 (oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 51/52.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.000458-9 CLEIZE DA CRUZ FERNANDES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 103.757-2, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 185,34 (cento e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 63/64.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 22 - 2007.51.57.000487-5 MARLENE DE OLIVEIRA FERREIRA SOARES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 105.628-0, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 522,57 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 66/67.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000499-1 SANDRA REGINA DO VALLE (Adv. IRAMAR CHAFIM, TERESA CRISTINA MONTEIRO CHAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 334.963-2, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 8,21 (oito reais e vinte e um centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 42/43.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.000569-7 ROSARIA CAETANO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 284.743-2, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 74,10 (setenta e quatro reais e dez centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 64/65.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.57.000749-9 JOSE MARIA FERREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 . Em face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 265,42 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 45/49, com juros e correção monetária desde a data da última atualização (05.03.2009).\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.57.001020-6 LEILA MARIA FERNANDES BARROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste referentes às perdas de janeiro/89, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 177,89 (cento e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 03/04/2009 (fl. 32), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.001323-2 FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 774495"
                            ],
                            "774496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0112054-0 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA COSTA (Adv. WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . \r\n\r\nAssiste razão o INSS em suas alegações às fls. 238/240, pois a revisão dos benefícios previdenciários pelo critério da Súmula 260 do extinto TFR, deve ser feito até março de 1989, tendo em vista que a partir de abril daquele ano os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados de acordo com as regras estabelecidas no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nConsiderando que a sentença proferida às fls. 154/156, concedeu à autora a aplicação do critério de reajuste consubstanciado na aludida Súmula e a decisão de fls. 176/177, excluiu da condenação o mês de abril/1989, prejudicado restou a pretensão requerida pela parte autora às fls. 232 e 235. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0600944-6 JOSE MARQUES (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 161 - Tendo em vista que o benefício da parte autora encontra-se cessado por motivo de óbito, conforme consulta ao Sistema Plenus do INSS, suspendo o andamento do feito, nos moldes do art. 265, I do CPC. \r\n\r\nAguarde-se a habilitação de possíveis herdeiros/sucessores pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.07.000886-1 MANOEL INACIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 194 - Indefiro o requerido pelo patrono do autor, tendo em vista que é dever do advogado manter contato com seus clientes.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 192. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2004.51.07.000620-1 MARIO BEZERRA DOS SANTOS LIMA (Adv. ALMIR LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 11/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº 84.148.484/8, desde a data da primeira cessação (01/10/99 - fl. 139), bem como a pagar ao Autor as diferenças a serem apuradas, relativas ao período em que ficou o benefício cessado, cujos valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), podendo descontar as parcelas pagas por força de decisão judicial de restabelecimento oriunda do Mandado de Segurança nº 2000.51.01503110-8 .\r\n\r\nSem condenação em custas em face da isenção de que goza a autarquia ré.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que restabeleça o benefício, conforme acima deferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da intimação da presente sentença, sob pena de Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002069-1 LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, CPC, e condeno o INSS a restabelecer ao Autor o benefício de Aposentadoria por Invalidez nº 0102760896, cessado em 27/04/2000, e a pagar os valores devidos, a título de parcelas atrasadas, a contar da referida data, os quais deverão sofrer correção monetária, pelos mesmos índices utilizados para os precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas em face da isenção de que gozam os litigantes. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que restabeleça o benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.07.000497-7 OSWALDO FOGACA CRUZ (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 365/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à intimação do INSS, com posterior remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.07.000522-2 PAULO OSWALDO CADETE DA CRUZ (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 19/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor a aposentadoria requerida sob o nº 131.214.604-1 (fl. 64), fixando-se a data de início do benefício em 10/02/2004, bem como a pagar os valores devidos, a partir da referida data, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21). \r\n\r\nSem condenação em custas em face da isenção de que goza a autarquia ré.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que implante em favor do autor, o benefício ora deferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.07.000878-8 ADEJAIR NASCIMENTO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 369/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à intimação do INSS, com posterior remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.07.000110-5 AURORA PEREIRA MARQUES (Adv. SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a Dra. Thais Correa Vila Verde, defensora dativa deste Juízo para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como, qualquer documento que comprove o vínculo empregatício que o falecido possuía com a União Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.07.000284-5 ELISIO FERREIRA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE ROSA LOPES, THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado à fl. 311, decreto a revelia do INSS, sem os efeitos do artigo 319, do CPC, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.07.000690-5 ORLANDO PAIXAO CARVALHO (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009272-6 EVERALDO SANTOS DAMASCENO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.009272-6\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.07.000307-2 ILSON MAURO SILVA TEIXEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.07.000307-2\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.07.000328-0 ALEX EDUARDO VIANA DE MENEZES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000328-0\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.07.000396-5 FABIO BRITO DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000396-5\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.07.000427-1 SIDNEY RODRIGUES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 393/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000260-3 FERNANDO CARLOS CORREA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000260-3\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000263-9 CLAUDIO LUIS TRIFO MULLER (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000263-9\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000306-1 MOISES DIAS DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000306-1\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000360-7 WALAS DOS REIS NICOLAU (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000360-7\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0020435-0 CARMEN LICIA GOMES GARCIA (Adv. MARCELO ARAUJO) x DEMOSINIO BRAGA GOMES (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA) x PLINIO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x LUIZ DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termo de adesão assinado pelo autor LUIZ DA CONCEIÇÃO, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 229/231), informando a adesão do autor, torna dispensável a apresentação do respectivo termo, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0702359-9 VALDECI PIO E OUTRO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x PAULO DE SOUZA HENRIQUE (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE OLIVEIRA) x SIDNEI RIBEIRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x VALQUIR DA SILVA AZEVEDO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x GILSON ABREU BARBOSA E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o desligamento da Dra. Raquel Ramires de Lima do quadro de defensores dativo deste Juízo, nomeio o Dr. Sadionel Oliveira Gomes Souza, para patrocinar a causa em favor dos autores VALQUIR DA SILVA AZEVEDO, VALDECI PIO e AIRTON CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFls. 401/402 - Assiste razão a CEF em suas alegações em relação ao autor VALQUIR DA SILVA AZEVEDO, ficando ciente o mesmo que não há nada a executar \r\n\r\nConsiderando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignados nos documentos de fls. 428/429 e 435/436, homologo os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 firmados pelas herdeiras/sucessoras do autor falecido SEBASTIÃO PAULO e pelo autor AIRTON CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFls. 430/431 - Dê-se ciência aos herdeiros/sucessores do autor falecido PAULO DE SOUZA HENRIQUE de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTendo em vista que nos documentos colacionados às fls. 419/424 não comprovam que o autor VALDECI PIO aderiu ao acordo previsto na LC 110/01, cumpra a CEF o julgado em relação ao aludido autor ou junte o termo de adesão devidamente firmado pelo mesmo. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência ao referido autor\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0600535-1 PAULO ROBERTO BALBIO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 373/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso V, do C.P.C, deferindo, outrossim, o levantamento, pela CEF, dos depósitos realizados pelos autores na ação de Consignação em Pagamento em apenso, caso ainda não tenham sido levantados. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da referida Ação de Consignação\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0600844-0 SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I - Fls. 190/191 - A parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, objetivando a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado. \r\n\r\nCabe destacar, inicialmente, que o citado benefício não foi requerido pela parte autora anteriormente, sendo certo que as custas judiciais foram pagas integralmente pelos demandantes, conforme se infere do DARF de fls. 59. Somente agora, na fase de execução da sentença, a parte autora vem pleitear a concessão da isenção do pagamento da verba sucumbencial.\r\n\r\nA despeito de haver a possibilidade de deferimento do benefício da gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, este deferimento não tem o condão de retroagir para obstar a cobrança de honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por finalidade assegurar o total acesso à Justiça, de forma irrestrita, fornecendo condições para que as pessoas com insuficiência de recursos também tenham garantida a prestação jurisdicional. No entanto, também se impõe o respeito à garantia constitucional ao devido processo legal e o respeito à coisa julgada.\r\n\r\nDiante disso, não é concebível que, após a formação do título executivo judicial, o credor venha a ser surpreendido, na execução, com a concessão ao devedor de isenção do pagamento das verbas sucumbenciais a que foi condenado no processo de conhecimento.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere das seguintes ementas:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO POSTULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ALCANCE TEMPORAL DA ISENÇÃO.\r\n\r\nA eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir de seu deferimento. Deixando a parte de postular o direito ao benefício no processo de conhecimento, poderá fazê-lo no processo de execução se sua situação financeira indicar que as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\nA extensão isencional do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo de execução, não alcançando retroativamente os encargos etéritos estabelecidos pela sucumbência no processo de conhecimento. Tal entendimento busca acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem esvaziá-la dos atributos de satisfatividade e segurança.\r\n\r\nRecurso provido.\" (g.n.)\r\n\r\n(RES 294581/MG, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ 23.04.2001)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado. (g.n.)\r\n\r\n2. Embargos de Divergência não conhecidos.\"\r\n\r\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 255.057/MG, Rel. MINISTRO EDSON VIDIGAL, DJ 03.05.2004)\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fls. 191, defiro a gratuidade de justiça ao primeiro réu, ressaltando que este benefício somente poderá alcançar custas e honorários fixados a partir deste deferimento.\r\n\r\nII - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para os executados cumprirem a obrigação, comprovando o depósito nos autos.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se a CEF para apresentar o valor atualizado da dívida, acrescida da multa de 10 %, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nIV - Devidamente atendido, expeçam-se os mandados de penhora e avaliação, ficando ciente os executados que poderão oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 475-J, §1º do CPC.\r\n\r\nV - Caso haja o cumprimento do item 2, expeça-se alvará em favor da CEF, bem como dê-se ciência para retirada e saque.\r\n\r\nVI - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2002.51.07.000309-4 ALZERY MELLO DA CUNHA E OUTROS (Adv. SERGIO DAS GRACAS MACHADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, no moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito nos termos do artigo 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nAnte o falecimento do autor DIRCEU LIGABO, requeira a habilitanda MARIA JOSÉ DE ANDRADE LIGABO a habilitação de todos os herdeiros do de cujus, ou do espólio devendo neste caso, juntar aos autos o termo de inventariante, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.07.000286-1 MICHEL ABDO ABIFADEL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face a isenção que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.07.000366-3 REGINA LUCIA RODRIGUES (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 375/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 367131-2, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.07.000382-1 JORGE ALVES MACHADO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 278/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 114736-0, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987 e 84,32% em março de 1990.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.07.000264-0 JAIR ADRIANO DA SILVA MARTINS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000264-0\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.07.000265-1 LEVY GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000265-1\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.07.000402-7 CHARLES SEGADILHA COSTA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000402-7\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.57.000262-7 GREGORIO AYALA DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000262-7\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 88.0030166-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JOAQUIM DA COSTA ANTUNES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 364 . Considerando a manifestação do exequente de que a dívida atende aos requisitos do art. 14 da MP 449/2008 (fls. 43/44), que determina a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, inciso II e 795 ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os atos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0804219-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PADARIA TRIGO DE PRIOSTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 363 . Considerando a manifestação do exequente de que a dívida atende aos requisitos do art. 18, parágrafo 1º da MP 1863-52 (fls. 96), que determina a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, “Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente”: § 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidados igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, inciso II e 795 ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80,\r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0600563-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LUCILENE NUNES PIRES ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 383 . Considerando a manifestação do exequente de que a dívida atende aos requisitos do art. 14 da MP 449/2008 (fls. 43/44), que determina a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, inciso II e 795 ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80. \r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 99.0600573-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LUCILENE NUNES PIRES ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 385 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 99.0600574-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LUCILENE NUNES PIRES ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 386 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 99.0600575-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LUCILENE NUNES PIRES ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 384 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 99.0600576-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LUCILENE NUNES PIRES ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 382 . Considerando a manifestação do exequente de que a dívida atende aos requisitos do art. 14 da MP 449/2008 (fls. 43/44), que determina a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, inciso II e 795 ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80. \r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 99.0600737-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x EDIVAR PEREIRA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 390 . Considerando a manifestação do exequente de que a dívida atende aos requisitos do art. 14 da MP 449/2008 (fls. 43/44), que determina a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, inciso II e 795 ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80\r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2000.51.07.000373-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LUCILENE NUNES PIRES ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 381 . Considerando a manifestação do exequente de que a dívida atende aos requisitos do art. 14 da MP 449/2008 (fls. 43/44), que determina a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, inciso II e 795 ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.07.000064-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PADARIA E LANCHONETE BORBA LTDA ME (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 388 . Considerando a manifestação do exequente de que a dívida atende aos requisitos do art. 14 da MP 449/2008 (fls. 43/44), que determina a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, inciso II e 795 ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado, dêse baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.07.001067-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BAR MERC REST E LANCHONETE ALEGRIA DA CARMINHA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 389 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.07.000493-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ADD TECHNOLOGIES ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv. LUCIANO SILVA DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 391/392 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da manifestação da Fazenda Nacional de fls. 75/89 para a execução em apenso nº 2003.5107000836-9, tendo em vista que a mesma continua ativa, devendo prosseguir para os atos executivos.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.07.000191-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x JOSE RICARDO PINTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 387 . Considerando a manifestação do exequente de que a dívida atende aos requisitos do art. 14 da MP 449/2008 (fls. 43/44), que determina a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, inciso II e 795 ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80, , em relação às inscrições supra mencionadas, devendo a execução prosseguir em relação à inscrição nº 701 05 010902-53 tendo em vista não ter sido beneficiada pela MP supramencionada.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, em relação à inscrição nº 701 05 010902-53, na forma do art. 20 da Lei 10.522/2002, dando-se ciência ao exequente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2008.51.07.000249-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x BAZAR SANTIAGO DE MANILHA LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS). . Ante erro material constatado no número do processo de embargos à execução, no 1º parágrafo do despacho de fls. 75, retifico o referido despacho fazendo constar o número do processo correto a saber: 2008.51.07.612-7.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas de fls. 78/86.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 2000.51.07.000985-3 PAULO ROBERTO BALBIO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, determinando, outrossim, seja possibilitado à CEF o levantamento dos valores depositados pela parte autora e comprovados nesta Ação de Consignação.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 98.0800037-1 MANOEL DA SILVA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista a manifestação do INSS à fl. 157 verso, depreende-se que não serão opostos embargos à execução.\r\n\r\nAssim sendo, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), nos termos da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\nEfetivado o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n49 - 99.0600259-0 JOSE LUIZ DUARTE NUNES (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante o trânsito em julgado dos embargos à execução, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), nos termos da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\nEfetivado o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.07.000958-9 JOSE VALDEVINO DA SILVA IRMAO (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . Dê-se ciência às partes da perícia designada para o dia 07/08/2009, às 12:00hs, na sede deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, abra-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 83.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2006.51.07.000576-0 PEDRO SERGIO MENDES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a isenção que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.07.000064-2 MICROCENTER SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (Adv. MARCIO JOSE SILVA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 176/177 - manifeste-se a Fazenda Nacional, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.07.000612-7 BAZAR SANTIAGO DE MANILHA LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Ante o equívoco ocorrido na ocasião do cadastramento do patrono da embargante, devolvo o prazo para interposição de eventual recurso contra sentença proferida às fls. 55/56, conforme determinado no despacho de fl. 75, do autos da Execução Extrajudicial nº 2008.51.07.249-3. \r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 57.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo manifestação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 98.0800527-6 WALDIR LUIZ PEREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n55 - 98.0800617-5 REGINA DE SOUZA LIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n56 - 98.0800723-6 CLEMENTINO MANOEL CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n57 - 2000.51.07.000225-1 TEREZINHA DIAS DO CANTO SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n58 - 2003.51.07.001009-1 NILTON PIRES VIEIRA (Adv. JOSE AMERICO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n59 - 2007.51.57.001340-2 MATHEUS GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...diga a parte autora em replica, bem como, especifiquem-se as provas, justificadamente .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2001.51.07.000334-0 REINALDO CAVALCANTE LEITE E OUTROS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA, ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - CONFLUHAB (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se os autores abaixo, para no prazo de 10 (dez) dias, fornecerem os seguintes documentos, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\na) - Cópias dos Contratos de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Assunção de Dívida, exceto os autores REINALDO CAVALCANTE LEITE e MARILEI FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nb) - Procuração: RONALDO TALON CAMPOS, ROBSON CELSO PINHEIRO, MARILEA RAQUEL DOS SANTOS, MARIA JOSÉ GARCIA DE CASTRO e MARIA CRISTINA DA SILVA. \r\n\r\nc) - Cópias dos CPF's e Identidades: RONALDO TALON CAMPOS, ROBSON CELSO PINHEIRO, MARILEI FERREIRA DA SILVA e MARILEA RAQUEL DOS SANTOS. \r\n\r\nd) - Declaração de Pobreza: RONALDO TALON CAMPOS, ROBSON CELSO PINHEIRO, MARILEI FERREIRA DA SILVA, MARILEA RAQUEL DOS SANTOS e MARIA JOSÉ GARCIA DE CASTRO. \r\n\r\nOutrossim, deverão ainda, todos os autores, comprovar os depósitos das prestações vencidas, exceto os meses já comprovados nos autos.\r\n\r\n61 - 2001.51.07.000336-3 MARIA JOSE ALVES E OUTROS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA, ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - CONFLUHAB (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\n...., intimem-se os autores abaixo, para no prazo de 10 (dez) dias, fornecerem os seguintes documentos, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\na) - Cópias dos Contratos de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Assunção de Dívida, exceto os autores RUBENS SOARES DO NASCIMENTO e SAMUEL DE JESUS LAURINDO. \r\n\r\nb) - Procuração: TÂNIA LÚCIA DA SILVA ROSA VIEIRA. \r\n\r\nc) - Declaração de Pobreza: MARIA JOSÉ ALVES e TÂNIA LÚCIA DA SILVA ROSA VIEIRA. \r\n\r\nOutrossim, deverão ainda, todos os autores, comprovar os depósitos das prestações vencidas, exceto os meses já comprovados nos autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 99.0600172-0 MARIA INEZ RIBEIRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 774496"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000584-2 INOCENCIO FREDERICO CARAGE E OUTROS (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial, conforme documentos de fls. 228/234 e 246.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000559-1 ITAMAR DE SOUZA LEITE (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000203-0 MAURO RODRIGUES LEMOS (Adv. KARLA CORDEIRO FERREIRA RABELLO GOMEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 303/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, XI, do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 257, CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências devidas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.12.000186-0 CARLOS HENRIQUE SANTOS CORDEIRO (Adv. AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Regularize a parte autora sua representação processual, nos termos do art. 37 c/c 254 do CPC, uma vez que a petição inicial não está acompanhada de instrumento de mandato. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.12.000711-5 SINEZIO RODRIGUES CAMARA E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nPelos documentos acostados pela ré, fls. 148/160, verifica-se o integral cumprimento do julgado pela mesma. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II e 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.12.000713-9 CLAUDIA MARIA REBELLO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 164,61. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II e 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.12.000722-0 JOAO GUIMARAES MARQUES E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II e 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.12.000725-5 ELZA MARIA FIGUEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar os valores que entenda corretos em relação à cada autor, fornecendo os elementos de sua convicção, de forma clara e objetiva, a fim de não tornar perene a demanda.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, ou vindo requerimento não acompanhado do respectivos cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2001.51.12.000737-1 GRINALDO AUGUSTO E OUTROS (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nPelos documentos acostados pela ré, fls. 211/223, verifica-se o integral cumprimento do julgado pela mesma. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II e 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.12.000749-8 MARLENE FIGUEREDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar os valores que entenda corretos em relação à cada autor, fornecendo os elementos de sua convicção, de forma clara e objetiva, a fim de não tornar perene a demanda.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, ou vindo requerimento não acompanhado do respectivos cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2002.51.12.000125-7 JOAO BATISTA SILVA E OUTROS (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar os valores que entenda corretos em relação à cada autor, fornecendo os elementos de sua convicção, de forma clara e objetiva, a fim de não tornar perene a demanda.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, ou vindo requerimento não acompanhado do respectivos cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.12.000185-1 AUGUSTO LOURENÇO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x DENISE DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 90 - Defiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2002.51.12.000648-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANO STRAUS MIRANDA LEONARDO, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, FERNANDA ERTHAL LEONARDO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x CARLOS AUGUSTO AZEREDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, ressalto que não obstante a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, a citação para pagamento se fez nos termos do art. 652 do CPC, lei processual em vigor no momento da prática do ato. Assim, no presente caso, não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRegularmente citada a parte ré (fls. 43/44), ora executada, não pagou a dívida. A exequente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 Ementa\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifei).\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu CARLOS AUGUSTO AZEREDO DA SILVA - CPF 524.661.917-68 até o valor correspondente ao montante ora executado, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAtualize a CEF o valor do montante exequendo, de modo a assegurar que seja suficiente e limitado à garantia do débito o valor eventualmente bloqueado.\r\n\r\nProceda a secretaria a inclusão da minuta no sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\n14 - 2002.51.12.000656-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ESTELA GLECY ALVES VIANA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, ressalto que não obstante a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, a citação para pagamento se fez nos termos do art. 652 do CPC, lei processual em vigor no momento da prática do ato. Assim, no presente caso, não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRegularmente citada a parte ré (fl. 31), ora executada, não pagou a dívida. A exequente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 Ementa\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de ins trumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifei).\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente a ré ESTELA GLECY ALVES VIANA COELHO - CPF 877.696.467-15 até o valor correspondente ao montante ora executado, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAtualize a CEF o valor do montante exequendo, de modo a assegurar que seja suficiente e limitado à garantia do débito o valor eventualmente bloqueado.\r\n\r\nProceda a secretaria a inclusão da minuta no sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\n15 - 2002.51.12.000657-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x WALDYR ARAUJO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, ressalto que não obstante a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, a citação para pagamento se fez nos termos do art. 652 do CPC, lei processual em vigor no momento da prática do ato. Assim, no presente caso, não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRegularmente citada a parte ré (fl.37), ora executada, não pagou a dívida. A exequente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 Ementa\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifei).\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu WALDIR ARAUJO FERNANDES - CPF 769.786.567-04 até o valor correspondente ao montante ora executado, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAtualize a CEF o valor do montante exequendo, de modo a assegurar que seja suficiente e limitado à garantia do débito o valor eventualmente bloqueado.\r\n\r\nProceda a secretaria a inclusão da minuta no sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\n16 - 2003.51.12.000384-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANGELA MARIA GONCALVES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, ressalto que não obstante a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, a citação para pagamento se fez nos termos do art. 652 do CPC, lei processual em vigor no momento da prática do ato. Assim, no presente caso, não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRegularmente citada a parte ré (fls. 44/45), ora executada, não pagou a dívida. A exequente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 Ementa\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifei).\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente a ré ANGELA MARIA GONÇALVES LOPES - CPF 971.541.217-34 até o valor correspondente ao montante ora executado, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAtualize a CEF o valor do montante exequendo, de modo a assegurar que seja suficiente e limitado à garantia do débito o valor eventualmente bloqueado.\r\n\r\nProceda a secretaria a inclusão da minuta no sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\n17 - 2003.51.12.000592-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x PAULO CESAR DE FREITAS POLVARINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, ressalto que não obstante a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, a citação para pagamento se fez nos termos do art. 652 do CPC, lei processual em vigor no momento da prática do ato. Assim, no presente caso, não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRegularmente citada a parte ré (fls. 45/46), ora executada, não pagou a dívida. A exequente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952\r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifei).\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu PAULO CESAR DE FREITAS POLVARINI - CPF nº 037.743.287-30 até o valor correspondente ao montante ora executado, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAtualize a CEF o valor do montante exequendo, de modo a assegurar que seja suficiente e limitado à garantia do débito o valor eventualmente bloqueado.\r\n\r\nProceda a secretaria a inclusão da minuta no sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\n18 - 2003.51.12.000926-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x LEONARDO DA SILVA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, ressalto que não obstante a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, a citação para pagamento se fez nos termos do art. 652 do CPC, lei processual em vigor no momento da prática do ato. Assim, no presente caso, não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRegularmente citada a parte ré (fls. 40/41), ora executada, não pagou a dívida. A exequente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 Ementa\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifei).\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu LEONARDO DA SILVA MARINHO - CPF 002.112.917-73 até o valor correspondente ao montante ora executado, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAtualize a CEF o valor do montante exequendo, de modo a assegurar que seja suficiente e limitado à garantia do débito o valor eventualmente bloqueado.\r\n\r\nProceda a secretaria a inclusão da minuta no sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\n19 - 2004.51.12.000116-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x CRISTIANO ALBERTO FARIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, ressalto que não obstante a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, a citação para pagamento se fez nos termos do art. 652 do CPC, lei processual em vigor no momento da prática do ato. Assim, no presente caso, não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRegularmente citada a parte ré (fls. 93/94), ora executada, não pagou a dívida. A exequente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 Ementa\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifei).\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu CRISTIANO ALBERTO FARIA FERREIRA - CPF 030.739.247-36 até o valor correspondente ao montante ora executado, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAtualize a CEF o valor do montante exequendo, de modo a assegurar que seja suficiente e limitado à garantia do débito o valor eventualmente bloqueado.\r\n\r\nProceda a secretaria a inclusão da minuta no sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\n20 - 2004.51.12.000121-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x FLAVIO ANTONIO RESENDE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, ressalto que não obstante a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, a citação para pagamento se fez nos termos do art. 652 do CPC, lei processual em vigor no momento da prática do ato. Assim, no presente caso, não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRegularmente citada a parte ré (fls.32/33), ora executada, não pagou a dívida. A exequente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 Ementa\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifei).\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu FLAVIO ANTONIO RESENDE LEMOS - CPF 241.780.987-72 até o valor correspondente ao montante ora executado, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAtualize a CEF o valor do montante exequendo, de modo a assegurar que seja suficiente e limitado à garantia do débito o valor eventualmente bloqueado.\r\n\r\nProceda a secretaria a inclusão da minuta no sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\n21 - 2004.51.12.000457-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x EDILCE DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . A ré regularmente citada não apresentou Embargos Monitórios. Dessa forma, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo. \r\n\r\nProssiga-se como previsto no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for pertinente.\r\n\r\n22 - 2005.51.12.000100-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE ALFREDO TORRES MERCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, ressalto que não obstante a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, a citação para pagamento se fez nos termos do art. 652 do CPC, lei processual em vigor no momento da prática do ato. Assim, no presente caso, não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRegularmente citada a parte ré (fls. 55/56), ora executada, não pagou a dívida. A exequente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 Ementa\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifei).\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu JOSE ALFREDO TORRES MERCANTE - CPF 482.840.337-04 até o valor correspondente ao montante ora executado, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAtualize a CEF o valor do montante exequendo, de modo a assegurar que seja suficiente e limitado à garantia do débito o valor eventualmente bloqueado.\r\n\r\nProceda a secretaria a inclusão da minuta no sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\n23 - 2008.51.12.000353-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ADILSON MUNIZ DE FREITAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Os réus regularmente citados não apresentaram Embargos Monitórios. Dessa forma, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo. \r\n\r\nProssiga-se como previsto no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for pertinente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.12.000248-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ERLANE PINHEIRO VENTURA (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). . Diante da certidão de fl. 87, regularize o patrono da Ré a petição de fls. 82/83, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n25 - 2007.51.12.000503-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x TEREZINHA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). . Diante da certidão de fl. 80, regularize o patrono da Ré a petição de fls. 76/77, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.12.000483-8 MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 238/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS proceda à exclusão, no Termo de Amortização de Dívida Fiscal celebrado com o Município de Cardoso Moreira no dia 04/06/2001, dos créditos referentes a períodos anteriores a 23.05.1996, que se encontram fulminados pela decadência, bem como dos valores decorrentes da contribuição imposta pela Lei 9.506/97, declarada inconstitucional pelo Plenário do STF, incidente sobre os subsídios de Prefeito e Vice Prefeito, referentes aos exercícios de 1998 e 1999 e incidente sobre os subsídios dos Vereadores do Município, referentes aos exercícios de 1998/1999/2000. \r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção legal.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.12.000110-2 MUNICIPIO DE NATIVIDADE (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 226/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, calculada com base nos subsídios dos agentes políticos do Município de Natividade - RJ, no período compreendido entre março de 1994 e 18 de setembro de 2004 (início da vigência da Lei nº 10.887/2004), corrigidos monetariamente a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ), até a efetiva restituição, pela taxa SELIC. Possibilitada a compensação com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção legal.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.12.000515-0 ROZA PIRES TAVARES MOZELLI (Adv. MARLON ABREU PEREIRA, DOUGLAS DE SOUSA RODRIGUES) x CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dispositivo da Sentença de fls. 124/128 republicado por omissão do nome do advogado:\r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto: \r\n\r\n1) quanto ao pedido de restabelecimento do benefício previdenciário JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) quanto ao pedido de pagamento dos valores devidos desde a suspensão do benefício JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta do preenchimento de uma das condições da ação (interesse-adequação), na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 512, do Egrégio STF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n29 - 2001.51.12.000719-0 LECYR GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Disponível a parte autora nos termos do despacho de fl. 264: \r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora acerca dos documentos pertinentes a comprovação do julgado, apresentados pela CEF, (fls. 241/261).”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.12.000581-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA CÂNDIDA TINOCO TRINDADE SOARES (Adv. ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA). . \r\n\r\nDespacho de fl. 51 republicado por omissão do nome do advogado:\r\n\r\n“Compareça a parte ré na agência onde contratou, conforme requerido pela CEF na peça de fl. 50. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCiente a ré que, não havendo acordo, e uma vez não foram opostos embargos, o feito prosseguirá nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 37. Ou seja, restará constituído de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação das partes, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito.”\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 774517"
                            ],
                            "774220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.12.000117-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SIDNEI GOMES DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI). . Redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10 de junho de 2009, às 13:30 horas para o dia 08 de julho de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001158-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO MENEZES SANTANA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396 do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nRenumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se o(a) acusado(a) CARLOS ALBERTO MENEZES SANTANA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\nSolicite-se a FAC do(a) denunciado(a) à Assessoria Técnica da Presidência do TRF/2ª Região;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2008.51.12.000159-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x NORMA REGINA CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno a Audiência de Suspensão Condicional do processo designada para o dia 10 de junho de 2009, às 13 horas para o dia 08 de julho de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n28005 - CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIR\r\n\r\n4 - 2009.51.12.000201-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RENATO DE SA VELASCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno a Audiência Admonitória designada para o dia 10 de junho de 2009, às 15 horas para o dia 08 de julho de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2009.51.12.000202-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ROBERTO MAGALHAES FIGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno a Audiência Admonitória designada para o dia 10 de junho de 2009, às 14:30 horas para o dia 08 de julho de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 774220"
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                            "775500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOUZA MORAES DE BARROS (Adv. LUCIANA CORTES HAIKAL, VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI, ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Afastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil, estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nEntretanto, não vislumbro a verossimilhança da alegação autoral pelos motivos expostos na decisão exarada às fls. 33/34, bem como mediante a informação da CEF de que o nome da parte autora fora excluído da cadastro restritivo de crédito no dia 13/08/2008, razão pela qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNo que tange à fase probatória, a demandante pretende a produção de provas documental, depoimento pessoal e testemunhal.\r\n\r\nTodavia, considerando o objeto da presente lide e os documentos/alegações apresentados pelas partes, resta evidente que a prova oral é desnecessária à solução da demanda, no que o requerimento da Autora de produção de provas testemunhal e depoimento pessoal, deve ser indeferido. \r\n\r\nPor outro lado, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CEF, às fls. 37/42, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nNada requerido ou decorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICÉA DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . CICÉA DE OLIVEIRA propõe ação com pedido de antecipação de tutela em face da CEF, com vistas a obter a imediata retirada de seu nome e CPF dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais em decorrência da sua inclusão nos cadastros restritivos.\r\n\r\nExaminados. Decido.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil, estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nEntretanto, levando em conta as alegações expendidas pelas partes e, especificamente, a informação da CEF de que o nome da parte autora fora excluído do cadastro restritivo de crédito no dia 23/09/2008, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNo que tange à fase probatória, a demandante pretende a produção de provas documental e depoimento pessoal.\r\n\r\nTodavia, considerando o objeto da presente lide, resta evidente que a prova oral é desnecessária à solução da demanda, no que o requerimento da Autora de produção de depoimento pessoal, deve ser indeferido. \r\n\r\nPor outro lado, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CEF, às fls. 23/37, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nNada requerido ou decorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.62.000203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSON DA SILVA PONTES (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Afastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos, uma vez que há necessidade de produção de provas, razão pela qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nPor outro lado, considerando as justificativas expendidas pela parte autora na exordial, bem como a cópia do requerimento formulado administrativamente pelo demandante (fl.16) , DETERMINO a expedição de ofício à CEDAE para que esta informe ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 do período de férias do Autor (art. 143, da CLT), do ano de 2000 até a presente data.\r\n\r\nSendo afirmativa a resposta, deverá a CEDAE informar também, no mesmo prazo, o valor do imposto que incidiu especificamente sobre o referido abono.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que elabore memória de cálculo correspondente aos mencionados valores descontados pela Ré, acrescidos de correção monetária, conforme os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e juros nos percentuais de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRealizados os cálculos, dê-se vista às partes para ciência da informação prestada pela CEDAE, bem como para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.62.000212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO VALE DOS SANTOS (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Afastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos, uma vez que há necessidade de produção de provas, razão pela qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando as justificativas expendidas pela parte autora na exordial, DETERMINO a expedição de ofício à CEDAE para que esta informe ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 do período de férias do Autor (art. 143, da CLT), do ano de 2000 até a presente data.\r\n\r\nSendo afirmativa a resposta, deverá a CEDAE informar também, no mesmo prazo, o valor do imposto que incidiu especificamente sobre o referido abono.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que elabore memória de cálculo correspondente aos mencionados valores descontados pela Ré, acrescidos de correção monetária, conforme os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e juros nos percentuais de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRealizados os cálculos, dê-se vista às partes para ciência da informação prestada pela CEDAE, bem como para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.62.000213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MAURO PEREIRA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Afastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos, uma vez que há necessidade de produção de provas, razão pela qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando as justificativas expendidas pela parte autora na exordial, bem como a cópia do requerimento formulado administrativamente pelo demandante (fl.18), DETERMINO a expedição de ofício à CEDAE para que esta informe ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 do período de férias do Autor (art. 143, da CLT), do ano de 2000 até a presente data.\r\n\r\nSendo afirmativa a resposta, deverá a CEDAE informar também, no mesmo prazo, o valor do imposto que incidiu especificamente sobre o referido abono.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que elabore memória de cálculo correspondente aos mencionados valores descontados pela Ré, acrescidos de correção monetária, conforme os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e juros nos percentuais de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRealizados os cálculos, dê-se vista às partes para ciência da informação prestada pela CEDAE, bem como para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.62.000216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RODRIGUES DE ASSIS (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar o perigo de dano irreparável, haja vista tratar-se de ação de revisão de benefício e sendo a Autora aposentada está afastado o caráter emergencial da medida. \r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito, nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região. \r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, que deverá manifestar-se em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.62.000367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VIEIRA ROSA - ESPÓLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela demandante, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nOportunamente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial) com ANDERSON COSTA RODRIGUES, cujo nome consta no documento de fl.16.\r\n\r\nNoutra senda, constato, na certidão de óbito inserta à fl. 17, que o de cujus, Sr. Paulo Vieira Rosa deixou 06 (seis) filhos maiores e bens a inventariar.\r\n\r\nComo há (ou haverá) inventário (pela existência de bens), a continuidade do processo exige, necessariamente, a habilitação da suposta inventariante (e não dos pretensos sucessores, de per si) já que o feito deve prosseguir em nome do Espólio.\r\n\r\nPortanto, suspendo o andamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, na forma dos artigos 43 c/c 265, inciso I, ambos do CPC, para que a Autora junte aos autos o respectivo termo de inventariança.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção do processo (art. 51, V, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/2001). Do contrário (isto é, apresentando a Autora termo de inventariança), venham-me conclusos para apreciação da documentação apresentada e decisão sobre o pedido de habilitação (ocasião em que apreciarei a possibilidade de determinar a citação da ré).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.62.001250-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RANGEL DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora, para atender o solicitado pelo contador do Juízo à fl. 53, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ciente de que não haverá outra intimação.\r\n\r\nSilente, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.001856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MOTTA (Adv. ROMUALDO GONCALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos os documentos solicitados pelo contador à fl. 60, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador; caso contrário, venham-me conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NISVAL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS CORREA, JAIR NASCIMENTO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos os documentos solicitados pelo Contador à fl. 38, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador; caso contrário, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUED JAZBIK (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, junte aos autos todos os documentos solicitados pelo contador à fl. 47, referentes ao benefício previdenciário de n° 42/071.179.024-8, de sua titularidade, uma vez que os documentos de fls. 13/14 pertencem a Noemia Chaim Jazbik, que não é parte no presente feito.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador; caso contrário, venham-me conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE ALVES (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o 3º parágrafo do despacho de fl. 18, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção; cumprido, cite-se o INSS, nos termos do despacho acima mencionado.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA APPOLINÁRIA DE JESUS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora, para cumprir o item 2 do despacho de fl 13, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ciente de que não haverá outra intimação.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GOMES PIMENTEL (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora, para cumprir o 2° parágrafo do despacho de fl. 09, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ciente de que não haverá outra intimação.\r\n\r\nSilente, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES PEÇANHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora, para cumprir os itens 1 e 2 do despacho de fl. 13, sob pena de extinção do feito, no prazo, improrrogável, de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a informação retro (fl. 34), inexiste prevenção. À SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA E CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS E MARIA NOLASCO BARRETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nIndependente da realização da perícia médica, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEDROSO (Adv. GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da lei 1.060/50. \r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADWIGA KONIECZNA NASCIMENTO (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 24 - defiro a di lação do prazo requerida. Prorrogue-se o prazo para cumprimento do despacho de fl. 22 por 30 (trinta) dias, devendo a parte autora estar ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, venham conclusos para sentença; decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DA CUNHA BRAGA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir no prazo, improrrogável, de 15 dias, o despacho de fl. 50, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BRAGA LOPES (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a informação retro, remetam-se os autos à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SAMAENE VINHOSA SIMÃO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nIndependente da realização da perícia médica, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ DANIEL DA SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nIndependente da realização da perícia médica judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE SOUZA CABREIRA (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS FEITOSA (Adv. FRANCISCO CORDEIRO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - juntar aos autos, no mesmo prazo, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício (aposentadoria por invalidez), bem como do benefício previdenciário que originou sua aposentadoria.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES DE LIMA (Adv. GIULIANO AUGUSTO DINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fl. 69.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - regularizar sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração que delega poderes ao advogado subscritor da petição inicial ;\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.62.000262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA AREAS (Adv. SYLVIO RIBEIRO AREAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida uma vez que não deslumbro o periculum in mora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial;\r\n\r\n2 - renunciar a sessenta salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, à contadoria do Juízo para aferir o valor da RMI do benefício do(a) autor(a), aplicando, para tanto, no valor do(s) salário(s) de contribuição anterior(s) a março de 1994, considerado(s) no cálculo da RMI, o percentual correspondente à variação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), respeitado o teto do salário de benefício.\r\n\r\nAinda deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das alterações no valor da RMI, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.62.000302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BARBARA BASTOS DA SILVA FARIA (Adv. SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 01 DE JULHO DE 2009 às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANDRÉIA RODRIGUES PEREIRA MARTINS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.62.000308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FRIAS RABELLO (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.62.000312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO SILVA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nCite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA CORTES CAMPOS (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 01 DE JULHO DE 2009 às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA E GASTROENTEROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES E LUIZ ANTÔNIO TINOCO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA PESSOA DE MELLO SOARES (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se, novamente, a parte autora para cumprir o despacho de fl. 15, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos; caso contrário, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE MORAES PEIXOTO (Adv. SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - apresentar renúncia expressa ao excedente a sessenta salários mínimos, uma vez que sua procuradora constituída nos autos não possui poderes para tanto;\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, à contadoria do Juízo para aferir o valor da RMI do benefício do(a) autor(a), aplicando, para tanto, no valor do(s) salário(s) de contribuição anterior(s) a março de 1994, considerado(s) no cálculo da RMI, o percentual correspondente à variação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), respeitado o teto do salário de benefício.\r\n\r\nAinda deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das alterações no valor da RMI, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MESQUITA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA, MARIANA SEABRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 08 DE JULHO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA DE NANTES (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nIndependente da realização da perícia médica judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZIR DA SILVA MELLO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nIndependente da realização da perícia, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTÔNIO DE JESUS (Adv. SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIS DA SILVA COELHO (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA (Adv. ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ao verificar a prevenção apontada no Termo de Prevenção de fl. 29, verifiquei tratar-se de autores com CPF distintos.\r\n\r\nAnte ao exposto, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n° 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de um ano e seis meses entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, tendo em vista que é ônus da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito.\r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora de que a presente ação deverá estar instruída com os seguintes documentos: certidão de óbito do segurado;comprovante da qualidade de segurado(a); certidão de nascimento de filho comum (se houver); conta bancária conjunta (se houver); documento em nome do(a) segurado(a) falecido(a) que indique seu endereço como o mesmo do(a) autor(a); nota fiscal de compra constando o endereço comum (se houver); documento em nome do(a) falecido(a) que indique o(a) autor(a) como cônjuge ou companheiro(a) (se houver); declaração de imposto de renda onde o(a) autor(a) conste como dependente do(a) segurado(a) falecido(a) ou contenha outra informação referente a(o) autor(a) (se houver); justificação administrativa ou judicial (se houver); qualificação e endereço de outros(as) dependente(s) titular de benefício em razão da morte do mesmo(a) segurado(a) (se houver).\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão apresentados os documentos essenciais, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE GOMES TAVARES (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No que tange à fase probatória, a parte autora pretende a produção de provas documental, depoimento pessoal e testemunhal.\r\n\r\nTodavia, considerando o objeto da presente lide e os documentos juntados pelas partes, resta evidente que a prova oral é desnecessária à solução da demanda, no que o requerimento da parte autora de produção de provas testemunhal e depoimento pessoal, deve ser indeferido. \r\n\r\nNada requerido ou decorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA AMÉRICA DA CUNHA (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 28 - Defiro.\r\n\r\nConcedo o prazo improrrogável de 30(trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho exarado à fl. 26.\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODELINA MARIZA DA CUNHA (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 20 - Defiro.\r\n\r\nConcedo o prazo improrrogável de 30(trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho exarado à fl. 18.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARIA DA SILVA (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a realização de perícia médica, por entender, neste momento, dispensável ao deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência (atualizado) para o endereço indicado na inicial.\r\n\r\nCumprido,cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.62.000020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE MENEZES MOREIRA (Adv. ROSA MARIA IPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAlega a parte autora que é beneficiária da Previdência Social, (benefício nº 0103637060), concedido anteriormente ao advento da CF/88, e que à época era expresso em números de salários mínimos. Requerendo, portanto, a revisão de seu benefício previdenciário, expressos em salários mínimos, em conformidade com a Súmula 260 do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos e o art. 58 do A.D.C.T.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - Apresentar comprovante de residência atualizado para o endereço indicado na inicial,uma vez que o comprovante acostado à fl. 10 encontra-se datado em 15/10/2007;\r\n\r\n2 - manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECLINO JUVENATO LOPES-ESPOLIO- REP/ P/ DOLORES GONCALVES LOPES (Adv. CLARISSA ARMOND VICENTE, RAMON SABINO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se à parte autora para apresentar os documentos solicitados pelo Contador do Juízo, à fl. 17, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n45 - 2008.51.62.000169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GOMES FIGUEIREDO (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para apresentar os documentos solicitados, pelo Contador do Juízo, à fl. 34, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n46 - 2008.51.62.000257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMEL SAD SIMÃO (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se à parte autora para apresentar os documentos solicitados, pelo Contador do Juízo, à fl. 17, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2008.51.62.000265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDINA GOULART DE SOUZA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.62.000422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARROSO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.62.000424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SPURGEON SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.62.000548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO PAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 51/59, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo oposição aos cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.62.000865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILDA SOARES RIBEIRO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 01 DE JULHO DE 2009 às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO ROBERTO V. DE CARVALHO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.62.000885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO CÉSAR GOMES DE PAULA (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 30/31 - Indefiro tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais\r\n\r\nIntime-se a parte para que no prazo de 5 dias manifeste seu interesse em prosseguir no feito tendo em vista o não comparecimento à perícia conciliatória designada anteriormente.\r\n\r\nEm caso positivo, justifique o seu não comparecimento, a fim de que seja designada nova data para perícia conciliatória.\r\n\r\n53 - 2008.51.62.000979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LOBO DE REZENDE NETO (Adv. CRISTIANO REIS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMILDA GOMES DA SILVA TERRA (Adv. GABRYEL ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se à parte autora para apresentar os documentos solicitados, pelo Contador do Juízo, à fl. 38\r\n\r\n55 - 2009.51.62.000058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE DA SILVA JARDIM (Adv. ROMUALDO GONCALVES JORGE, SWELLEN MILANI GONCALVES ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 29/37, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo oposição aos cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.62.000202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO SOUTO DA ROCHA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da lei 1.060/50. \r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.62.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO COELHO BORGES (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 01 DE JULHO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.62.000309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BERNARDINO DE SOUZA (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 01 DE JULHO DE 2009 às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nQuebra Caso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA E CARDIOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS E MARIA ALDA NOLASCO BARRETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.62.000316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DUTRA LEAL (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 01 DE JULHO DE 2009 às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA E PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS E CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.62.000319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONIO GONCALVES FIGUEIREDO (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 01 DE JULHO DE 2009 às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SAMAENE VINHOSA SIMÃO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.62.000321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO COELHO VIANA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 01 DE JULHO DE 2009 às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(..) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.62.000415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTO DE SOUZA ASSIS (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso não os tenha juntado aos autos.\r\n\r\nApós, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.62.000419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO OTAVIANO HORTA (Adv. MARGARETH RIBEIRO MARREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - juntar aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.62.000421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FREITAS SIQUEIRA (Adv. JAIR NASCIMENTO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - para esclarecer se pretende revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço ou referente à pensão que alega receber em sua inicial.\r\n\r\n2 - juntar aos autos, no mesmo prazo, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço), bem como ao benefício previdenciário referente à pensão, caso seja com relação a este benefício que pretende a revisão.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.62.000431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA DE JESUS (Adv. SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.62.000440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GAMA PINHEIRO (Adv. SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 24 DE JUNHO DE 2009 às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.62.000441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO CARVALHO DA SILVA (Adv. SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n68 - 2008.51.62.000340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SIQUEIRA FROES (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 73:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nIndependentemente,cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2008.51.62.000354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RAMOS PEREIRA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 58/63, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 24/26:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n70 - 2008.51.62.000395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO RUBENS DE CARVALHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 22/23:\r\n\r\n“Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de dez anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MARGARIDA GOMES TORRES, cujo nome consta no documento de fl. 06;\r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n71 - 2008.51.62.000549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIO FREDERICO GARAGE (Adv. JOSE CARLOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 21 - \r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n72 - 2008.51.62.000617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS LIMA COUTO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 58/65, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 14/16:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\ndê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n73 - 2008.51.62.000890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BLANC FILHO (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, cumprir o item 1 do despacho, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado nas fls. 15/16.\r\n\r\n1 - manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado.\r\n\r\n74 - 2009.51.62.000210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JANOT MARINHO (Adv. ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES, FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para,no prazo de 05 (cinco)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 775500"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000024-9 ANTONIO CARLOS DEZERTO CASTANHA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Não tendo sido juntado nenhum documento com a resposta da ré e sendo a matéria unicamente de direito, encerro a instrução processual.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.004634-0 VERA LUCIA MORAES DE AZEVEDO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 116/120 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004368-2 WANDERLEY FRANCISCO DE AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 09/12/2008, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.001100-4 CARLOS JOSE LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a emenda a inicial de fl. 71 e reconsidero a decisão de fl.70.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001432-7 EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021702-2 JOANNA MEDINA PEREIRA REGO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nÀ autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.02.000502-0 FABIO MATOSO PEREIRA (Adv. FABIO MATOSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre as contestações.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002534-5 TATIANA GARCIA MARTINS (Adv. MARCELO CARVALHO BIANCHI, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 34. Indefiro o requerimento para intimação pessoal da autora Tatiana Garcia Martins, uma vez que cabe ao advogado manter contato com seus clientes, de forma a atender as determinações judiciais.\r\n\r\nConcedo mais 10 (dez) dias improrrogáveis para cumprimento do despacho de fl. 29, findo os quais, será cancelada a distribuição na forma do art. 257, do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003904-6 ORLAN FREITAS DE FIGUEIREDO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se o autor, em réplica.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000066-3 OZANA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nIndefiro o pedido de reserva de vaga de auxiliar de enfermagem, pois as contratações temporárias promovidas pela UFF, de forma precária e provisória, não impedirão o provimento do cargo público, na hipótese de reconhecimento do pedido.\r\n\r\nEm réplica, devendo a autora especificar e justificar, na mesma oportunidade, as provas que deseja produzir, bem como à ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000752-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMBOATA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, devendo juntar cópia da certidão do cartório do registro de imóveis, em que conste a aludida averbação da SPU, documento que considero indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000810-8 GUSTAVO WALLAS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nAnte o termo de informação de prevenção de fl. 60, não há que se falar em prevenção em relação ao processo no. 2007.51.01.005480-0, tendo em vista o ano de sua propositura ser anterior ao ano do objeto em questão da presente causa (Concurso Público realizado em 2008).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reserva de vaga de enfermeiro, pois as contratações temporárias promovidas pela UFF, de forma precária e provisória, não impedirão o provimento do cargo público, na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000986-1 CELINA ROSARIO VENTURA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, pois não há prova nos autos de que o concurso, cujo resultado foi homologado em 26/01/2006, conforme edital n.º 016/06 (fl. 22/24), tenha tido sua validade prorrogada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001010-3 MARIA IVONE GARAVELLO DA SILVA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nÀ autora, em réplica.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001204-5 CASSIA FERRARI QUADROS BARBOSA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º, do CPC, c/c Provimento n. 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, encaminhem-se os autos para distribuição à uma das Varas Federais de São Gonçalo. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.02.001550-2 EMILIA CHAVES ANDREAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI DA SUPERINTENDECIA DO INSS. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000820-0 LABORATORIOS B BRAUN S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXCLUO O PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM NITERÓI da relação processual, por ser parte ilegítima e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para SUSPENDER a exigibilidade dos créditos tributários cobrados no PA nº 10730.009863/2008-17, na forma do artigo 151, III, do CTN, bem como para DETERMINAR ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, expeça certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, ratificando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, inclusive ao E. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n18 - 93.0083904-7 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x CONDOMINIO DOS EDIFICIOS VARANDAS DA PRAIA E VARANDAS DO BOSQUE (Adv. MARCOS W. SALGUEIRINHO) x ICARAI PRAIA CLUBE (Adv. MARCOS W. SALGUEIRINHO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CLINICO ICARAI (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES) x HELENA DA COSTA FURTADO LEOTE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x LILA LIDIA RATZSCH DE ANDREAZZI (Adv. LEANA BEZERRA Q. DE MOURA) x CABE CIA/ DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DULCINA CORREA DA COSTA LIMA (Adv. IRENE OLIVEIRA COIMBRA) x PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x GERTA ANNA NAGL (Adv. NILSON NUNES DE SOUZA) x MARIA ANTONIA NUNES DE FIGUEIREDO (Adv. MARCOS W. SALGUEIRINHO) x EMMANOEL RIBEIRO LIMA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x ESPOLIO DE FRANZ HELMUT NAGL (Adv. NILSON NUNES DE SOUZA) x ANTONIO PAULO ANDREAZZI (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x LUCIO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DE ARAUJO GAMA BARBOZA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv. ANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA). . Defiro, por 30 (trinta) dias, a prorrogação do prazo para as partes apresentarem os documentos referentes a transação.\r\n\r\nApós, voltem para homologação do acordo entre as partes AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. e ICARAÍ PRAIA CLUBE.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 96.0034336-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA) x LEILA DE FATIMA JOSE PIMENTA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA, ALADIR JOSE RIBEIRO SERAFIM). . Fl. 326. Defiro o pedido de suspensão do feito, por 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519982-1 GERDA LUISE REEPS NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nTendo sido atribuído valor à causa incompatível com o rito sumário, interpreto que houve equívoco no requerimento inicial e adoto o rito comum ordinário. À SEDIS-NI para retificação da autuação.\r\n\r\nApós, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004154-5 CONDOMINIO SOLAR DO BARAO BLOCO 03 (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/08/2009, às 15 horas. \r\n\r\nCite-se e intime-se, observando-se as formalidades do art. 277, §§ 2º e 3º, do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004320-7 CONDOMINIO NEO NITEROI (Adv. MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO, CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 71, a desistência requerida pelo CONDOMÍNIO NEO NITERÓI. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2007.51.02.007008-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JOSE NAIM FILHO. . Tendo em vista que o endereço obtido através da SRF (fl. 13) e o da diligência negativa, certificado pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 12, são os mesmos, dê-se vista ao CREFITO, por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.007022-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE REABILITACAO XV DE NOVEMBRO LTDA. . Tendo em vista que o endereço obtido através da SRF (fl. 13) e o da diligência negativa, certificado pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 12, são os mesmos, dê-se vista ao CREFITO, por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.007026-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE RECUPERACAO CORPORAL LTDA. . Tendo em vista que o endereço obtido através da SRF (fl. 13) e o da diligência negativa, certificado pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 12, são os mesmos, dê-se vista, ao CREFITO, por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n26 - 2007.51.02.001764-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ESMERALDO MATIAS DA SILVA. . 1.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/06/2009, às 14h30, com fulcro nos arts. 399 e 400 do CPP, com a redação determinada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\n2.Sem testemunhas arroladas pela Acusação, intimem-se aquelas arroladas à fl. 219, bem como o Acusado, que deverá ser interrogado. \r\n\r\n3.Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.52.000911-3 VICTOR DA CUNHA LOURIVAL (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 250/257 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000653-3 FABIO DA SILVA CABRAL (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VIEIRA DE FREITAS). . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre as contestações.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002189-3 JORCELIO FRANCA PINTO (Adv. WALNEI DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o não cumprimento ao despacho de fl. 87, indefiro o pedido de gratuidade, devendo o autor recolher as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001343-8 JOAO FERREIRA SERPA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial a fim de esclarecer se pretende a “implantação”, ou seja, a concessão da pensão especial de ex-combatente, ou se já a recebia e esta foi suspensa, como dito à fl. 11, bem como apresente documento que comprove a existência da aposentadoria mencionada na inicial e, se for o caso, da pensão especial, documentos que considero indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, § único, do CPC).\r\n\r\n31 - 2009.51.02.001407-8 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que conceda o auxílio-doença requerido pelo autor, LUIZ CARLOS FERNANDES, NB 532.065.486-0, mantendo-o ativo, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no termo de fls. 29/30, pois todos os autores possuem CPFs distintos do autor deste processo, tratando-se todos de homônimos, portanto.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2008.51.02.002579-5 JOSE DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ DO NASCIMENTO DA COSTA propôs a presente ação ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 45), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 46). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003507-7 LIVIA BATISTA VALLE DA ROCHA JARDIM (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À autora, em réplica.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004471-6 MARIA ISABEL DE MATOS SANTOS (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a expressa vedação do artigo 1º da Lei 9.494, de 10.09.97, cuja constitucionalidade resta indiscutível, por ora, ante liminar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 04, pelo Excelso STF (D.J.U. em 13/02/98 - pág. 01).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004979-9 LECY GEVU ARAGAO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a expressa vedação do artigo 1º da Lei 9.494, de 10.09.97, cuja constitucionalidade resta indiscutível, por ora, ante liminar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 04, pelo Excelso STF (D.J.U. em 13/02/98 - pág. 01).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.001429-7 ABRAAO VICENTE FERREIRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001559-5 ESPOLIO DE ILPO VIEIRA E OUTRO (Adv. MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS, ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça requerida pela Ré MARLY PEREIRA DE SÁ, venha aos autos declaração firmada por seus advogados de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5º LXXIV da CRFB/88 e art. 2º da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.52.003323-5 ISMAEL LIMA PACHECO DE ANDRADE (Adv. UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002771-8 BRENO COSENDEY FERNANDES (Adv. BRENO COSENDEY FERNANDES) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB. . Não verifico risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, mesmo se anuladas as duas questões pretendidas, o autor ainda estaria na 226ª posição na lista de classificados do concurso para o qual havia apenas 72 vagas.\r\n\r\nAdemais, a anulação de questões importaria a atribuição dos pontos a elas relativos para todos os candidatos, o que significa que muitos outros ainda permaneceriam à frente do autor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nAo autor, em réplica.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003761-0 ROSANGELA MARIA FREITAS DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . INDEFIRO a antecipação de tutela, pois a autora se classificou em colocação muito aquém do número de vagas eventualmente existentes (437º lugar), mesmo que somadas as 218 vagas oferecidas para contratação de temporários (fl. 29) com as nove vagas oferecidas no concurso que prestou.\r\n\r\nRessalto que não foram convocados 594 candidatos para o emprego temporário, pois o documento n.º 6 referido na inicial é na verdade o edital de homologação da classificação final, e não edital de convocação (fls. 43/45).\r\n\r\nManifeste-se a autora, em réplica.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000555-7 CLARICE DE PAULA PINHEIRO (Adv. VITOR PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.001417-0 JULIANA VILLAS BOAS BORGES (Adv. FABIO SIMONIN) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.001431-5 SABRINA HERINGER MOREIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2008.51.02.002779-2 FABIO GONCALVES PUGLIESE (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO ALVES PASSOS) x COORDENADORA REGIONAL LESTE METROPOLITANA DO CREA - RJ. . Fl. 95. Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao impetrante acerca da petição de fls. 94/95.\r\n\r\nApós vista ao MPF, tendo em vista que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, subam os autos ao TRF/2ª Região com nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.003745-1 WAGNER DE ANDRADE (Adv. WAGNER DE ANDRADE) x DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM NITERÓI. . Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, pois intempestivos \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n46 - 2007.51.02.005721-4 IVETE BAPTISTA CARDOSO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, ROBERTO CORTES NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . Preparado o recurso pela apelante (impetrante), no valor de R$ 19,00, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.000391-3 ALAYDE ROQUE BARROSO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI. . Fls. 142/143. Defiro. Intime-se a impetrante para informar se seu marido recebia aposentadoria de ex-combatente e, caso afirmativo, comprovar nos autos a data de concessão do citado benefício, sob pena de revogação da liminar deferida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRetornando, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.000561-2 DINAI MALHEIRO DA SILVA (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Ciência ao MPF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2007.51.02.004387-2 BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. LUIS CARLOS GOMES SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ E OUTRO. . A sentença que denegou a segurança no dia foi publicada no DOERJ em 13/04/2009, segunda-feira (fl. 221), iniciando-se o prazo recursal de 15 (quinze) dias, conforme art. 508 do CPC, na terça-feira, dia 14/04/2009. O termo final do prazo seria dia 28/04/2009, terça-feira. Entretanto o autor interpôs a apelação por meio de fax somente às 18h do dia 28/04/2009, após o encerramento do expediente forense (17h). \r\n\r\nO art. 172, § 3º, do CPC, determina que: “quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.”\r\n\r\nAinda, a Lei nº 9.800/99, em seu art. 2º, dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais não prejudica o cumprimento dos prazos.\r\n\r\nPor fim, o item I, “c” da portaria nº 076-GDF/2006, expedida pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dispõe claramente que “o protocolo de petições por meio eletrônico somente será considerado com data do mesmo dia caso ocorra até 17h. Após este horário será considerado como data do protocolo o próximo dia de expediente forense.”\r\n\r\nDeixo, assim, de receber a apelação de fls. 229/270, eis que intempestiva, uma vez que transmitida via fax após o término do horário de expediente forense (17h) do último dia do prazo recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso contra esta decisão, dê-se vista à Fazenda Nacional e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo recurso, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.000624-7 PROWSHIP SERVICOS NAVAIS LTDA (Adv. ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . \r\n\r\nAnte o informado à fl.175, anulo todos os atos processuais praticados após a sentença, com base no art. 247 combinado com o art. 13, ambos do CPC, tendo em vista o evidente prejuízo do impetrante.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 165/169 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nDeixo de receber a impugnação de fls. 172/174, ante a perda de objeto. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.004993-3 RIO ITA LTDA E OUTROS (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fl. 330/332 - Defiro.\r\n\r\nDevolvo o prazo para recurso da decisão de fl. 285.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n52 - 2008.51.02.002542-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ZINAH VICOSO DA SILVA (Adv. RUY BARBOSA PEREIRA) x AILTON NUNES NAVEGA E OUTRO x WALDIR SIMAS DE CARVALHO x MARIA DA CRUZ CASTRO SOARES x FLAVIO ALEXANDRINO E OUTROS x MARIO SIQUEIRA MADUREIRA E OUTROS x MARCIO CARPANEDO DE CARVALHO x CLAUDIO GOMES DE CARVALHO x TEOLINDA OZIER LEAO BARBOSA x ANTONIO DA SILVA. . Fl. 421. Defiro o pedido de suspensão do feito por 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 98.0025825-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CARLOS HENRIQUE SANCHES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os documentos de fls. 158/159, recolha-se o mandado de desocupação e dê-se a vista requerida à fl. 157, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.02.001007-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, VICTOR CALDAS WILLIAM, DANIEL BURKLE WARD) x VELOX 77 LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 72. Defiro o pedido de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.002979-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN) x FLORENTINO DA SILVA FLORES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000523/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela Fundação Habitacional do Exército - FHE, em face de Florentino da Silva Flores, objetivando o pagamento de débito referente a contrato de empréstimo pessoal, no valor de R$ 28.516,31 (vinte e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nO executado foi citado em 10 de fevereiro de 2009, conforme certidão de fl. 38.\r\n\r\nÀs fls. 44/47 o exeqüente junta acordo amigável realizado entre as partes litigantes em março de 2009 e requer a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, sendo, reconsidero o despacho de fl. 42, ainda não cumprido, e homologo por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma prevista no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", sem honorários de sucumbência por não haver, em tese, vencedor ou vencido.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido, com exceção das procurações.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n56 - 2002.51.02.006003-3 MAIRO DA CUNHA LIMA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Autue-se como “restauração de autos”, assumindo o mesmo número do processo extraviado. Após, intimem-se as partes a promover a restauração, atento aos artigos 1064 e 1065 do CPC, sob pena de extinção e baixa.\r\n\r\n57 - 2003.51.02.001169-5 MYLCE WILLCOX DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Autue-se como “restauração de autos”, assumindo o mesmo número do processo extraviado. Após, intimem-se as partes a promover a restauração, atento aos artigos 1064 e 1065 do CPC, sob pena de extinção e baixa.\r\n\r\n58 - 2004.51.02.001515-2 JESUS DE ALVARENGA BASTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Autue-se como “restauração de autos”, assumindo o mesmo número do processo extraviado. Após, intimem-se as partes a promover a restauração, atento aos artigos 1064 e 1065 do CPC, sob pena de extinção e baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2004.51.02.004935-6 MONICA SILVINO AMARAL FERNANDES (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nMONICA SILVINO AMARAL FERNANDES propôs ação possessória face à COFLUHAB - COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO, objetivando, em síntese, a manutenção de posse do imóvel que ocupa no Conjunto Residencial Condomínio Sítio Santa Paula, lançado pela ré. \r\n\r\nA autora abandonou a causa. Sua última participação no processo data de mais de sete anos (fls. 27/28). A Lei processual prevê, nestes casos, antes da extinção do feito, que o mesmo seja intimado pessoalmente para atender as determinações judiciais em 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, parágrafo 1º, do CPC). A preocupação do legislador é de que a parte poderia ser prejudicada pela incúria de seu advogado, mesmo não tendo, pessoalmente, culpa na omissão cometida. Assim é que o autor é intimado para \"suprir a falta\". A falta é do advogado, que não atende as intimações judiciais. \r\n\r\nNo caso concreto, a autora, apesar de intimada pessoalmente em 28/11/2006 - conforme certidão de fl. 99 - para esclarecer se persistiria o interesse no feito, quedou-se inerte, caracterizando o abandono do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.02.004349-1 ESPOLIO DE ILPO VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Recon sidero a última parte do despacho de fl. 558 e suspendo o feito até o final da fase probatória do Proc. nº 2008.51.02.001559-5, a fim de que sejam julgados simultaneamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2005.51.02.004141-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MARCELO DA SILVA SIMPSON (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS). . Fl. 86. Defiro o pedido de suspensão do feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.006359-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SAFETYVAL EQUIPAMENTOS IND/ LTDA E OUTROS. . Fl. 41. Defiro a suspensão requerida, por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à parte autora, para promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n63 - 2008.51.02.002337-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x DARCY APARECIDA NUNES VIEIRA x ESPOLIO DE ILPO VIEIRA (Adv. MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS). . ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a presente impugnação, REVOGANDO o benefício da assistência judiciária deferido à parte autora.\r\n\r\nRecolham-se as custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I. Certificado o decurso do prazo recursal nos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n64 - 2009.51.02.000835-2 UNIAO FEDERAL x ISMAEL LIMA PACHECO DE ANDRADE (Adv. UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA). . ANTE O EXPOSTO, REJEITO a presente impugnação, confirmando o benefício da assistência judiciária deferido à parte autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I. Certificado o decurso do prazo recursal nos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n65 - 2008.51.02.003222-2 UNIAO FEDERAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x MUNICIPIO DE NITEROI. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n66 - 2008.51.02.002137-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ANGELA GOMES TURON COSTA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA). . Deixo de receber os embargos do devedor opostos, eis que intempestivos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n67 - 2009.51.02.000416-4 UNIAO FEDERAL x LIVIA BATISTA VALLE DA ROCHA JARDIM (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . ANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO interposta.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I. Certificado o decurso do prazo recursal nos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2008.51.02.000176-6 HELENICE SENNOS TAVARES (Adv. VANESSA VIEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Recebo a apelação de fls. 35/42, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2008.51.02.000177-8 GILBERTO SILVA TAVARES (Adv. VANESSA VIEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Recebo a apelação de fls.42/49, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n70 - 2007.51.02.003064-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x DILCEA ALVES DE OLIVEIRA VIDAL (Adv. VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000522/2009 . Pelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da Apenada DILCEA ALVES DE OLIVEIRA VIDAL, brasileira, filha de Arcelino Dias de Oliveira e Petronilha Alves de Oliveira, nascida em 19.08.1946, identidade n°. 80715616-1- IFP-RJ, em razão do cumprimento da pena. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe, determinando a observação ao disposto no art. 202 da Lei 7.210/84. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n71 - 2007.51.02.001767-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x CLAUDIO CESAR CHACAXIRO TORRES. . A Vara Federal de Barra do Piraí, nos autos da Carta Precatória 2009.51.19.000349-3, designou o dia 27 de maio de 2009, às 15h30min, para oitiva da testemunha arrolada pela defesa, JUSSARA MARIA DE ARAÚJO SÁ, a ser realizada na sala de audiência da Vara Federal de Barra do Piraí, localizada na Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro, Barra do PiraíRJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 775432"
                            ],
                            "775433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000650-8 PAULO SERGIO ESPINDOLA (Adv. FLAVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.02.000294-8 KARINNA CAMARGO FERNANDES (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 107/115 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.002186-4 DEISE PINHEIRO FARIA (Adv. ELIO JOSE PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000472/2009 . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios.\r\n\r\nEm prosseguimento ao feito, recebo a apelação do INSS de fls. 117/123, apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.001450-9 CLEBER DE SOUSA (Adv. DARIO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente (fl. 09), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001232-2 VALMIS DA SILVA VALERIOTE E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 291/303. Mantenho a decisão de fl. 280, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003336-6 MARIO MOURA VIANNA E OUTRO (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Diga a CEF se tem provas a produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003702-5 JOAQUIM DE JESUS MARINHO E OUTRO (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, petição e documentos de fls. 69/93, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.02.005890-8 CLAUDIO BASTILIO DE OLIVEIRA (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo de fls. 111/117 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos a SEDIS-NI para retificar o nome do autor para Cláudio Basílio de Oliveira.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006178-6 ELIZETE FERREIRA DE MORAES (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Esclareçam a autora e a UFF, no prazo de 10 (dez) dias, qual a especialidade médica de perícia que pretendem ver realizada.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.002180-3 JOSE CARLOS KISTER (Adv. VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Fl. 106. Defiro o requerido pela CEF.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.002926-7 ESPOLIO DE WILSON FEREZ THEME REP/ P/ WERENY THEME YAGHNAM (Adv. LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 126/127. Ante as informações do autor, de que os extratos não foram entregues administrativamente, cumpra a CEF o determinado no despacho de fl. 119, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.005920-0 IGREJA EVANGELICA SINAIS E PRODIGIOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e petições de fls. 417/425 e 427/434, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002388-9 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LIMA (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, petição e os documentos de fls. 125/178, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002848-6 HAMILTON DE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002878-4 LIA LOPES DE CARVALHO BENEVIDES (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 25/470, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004238-0 LUIZ MELCHIADES BAPTISTA ALVES E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Fls. 141/142 - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFls. 113/117 - Defiro o aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para modificar a classe de ação para Cautelar de exibição de documentos ou coisa (10035).\r\n\r\nVindos os autos, desentranhem-se as cópias do aditamento (fls, 118/137), juntados por equívoco, prendendo-as à contracapa para instrução dos mandados.\r\n\r\nApós, citem-se os réus na forma do artigo 357 do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004362-1 AMERICO MARQUES (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 39/40 - Ante a comprovação de que o domicílio do autor é na jurisdição deste Juízo, reconsidero a decisão de fls. 37/38.\r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004888-6 MARIA DA GLORIA COSTA (Adv. MARCELA SILVA LOMELINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.001280-0 MARCIA TAVARES CAGNIN MAIA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nFls. 108/109. Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.001340-2 IVANDO BARRETO DE FARIA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No litisconsórcio facultativo ativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Federal ou Vara Federal Comum -, é o valor per capita e não o somatório dos valores individuais, em aplicação analógica da Súmula 261, do TFR. \r\n\r\nAssim, o valor atribuído à presente causa - R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) -, está na alçada dos JEF's (art. 3º da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de cinco autores.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEF's autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (art. 3º caput e § 3º, da Lei 10.259/01, c/c art. 113, § 2º do CPC).\r\n\r\n21 - 2009.51.02.001460-1 ROBERTO ALFRADIQUE VIEIRA DE MACEDO (Adv. THIAGO DOS SANTOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.02.001333-4 MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x BANCO ITAU S/A (Adv. ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 278: Indefiro, uma vez que a instrução processual foi encerrada na audiência havida em 29.04.2009 (fl. 276).\r\n\r\nVenham os autos conclusos à prolação de sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004075-9 ROBERTO FIGUEIREDO SIGGELKOW E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Não tendo sido juntado nenhum documento com a resposta da ré e sendo a matéria unicamente de direito, encerro a instrução processual.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.02.004149-0 JANAINA DA SILVA PAIVA (Adv. ELMA BOLSANELLO E PERALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo sido designado o dia 04/09/2009 às 8:30 horas para realização da perícia, intime-se o autor, com urgência, para comparecimento e o réu para ciência. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fl. 140.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003458-5 SERGIO ROBERTO KELLY MACIEL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo sido designado o dia 12/11/2009 às 8 horas para realização da perícia, intime-se o autor, com urgência, para comparecimento e o réu para ciência. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fl. 120.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.001331-1 ADALBERTO ROSA JUNIOR E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO valor atribuído à causa, de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), está na alçada dos JEF's (art. 3o. da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de três autores. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEF's autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (artigos 3o. \" caput \" e parágrafo 3o., da Lei 10.259/01, c/c art. 113, parágrafo 2o. do CPC).\r\n\r\nRemetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 98.0203681-1 FERNANDO CARLOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. LUCIA HELENA BRANDAO DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo sido designado o dia 14/08/2009 às 8:30 horas para realização da perícia, intime-se o autor, com urgência, para comparecimento e a ré para ciência. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fl. 88.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005465-4 CARLOS OERMIO BORGES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo sido designado o dia 04/12/2009 às 8:30 horas para realização da perícia, intime-se o autor, com urgência, para comparecimento e a ré para ciência. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fl. 258.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001523-2 ROSELENA VIEIRA DE ANDRADE (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.006267-2 ANNA MARIA FERREIRA MARTINS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002449-3 ANNA LUZIA PACHECO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, petição e documentos de fls. 55/94 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.000941-1 ANDREA RIBEIRO DE FARO E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Com razão o autor. Reconsidero a decisão de fl. 109.\r\n\r\nEmende o(a)autor(a) a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, na forma do art. 275,I do CPC \"a contrário sensu\", em relação a cada autor que compõe o pólo ativo da ação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2001.51.02.006517-8 GEORGINA MARQUES FERNANDES E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Tendo sido recolhidas as custas da Apelação (fls. 391/392), recebo a Apelação de fls. 377/383, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões.\r\n\r\nNão obstante, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a CEF se manifestar sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, subam os presentes autos ao Eg. TRF da 2° Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.005180-0 CARLOS TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA DRUMOND DE MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 308/309. Defiro a devolução do prazo ao BRADESCO, mesmo porque, o prazo era sucessivo e não comum às partes.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.001165-9 VANIA LEITAO PEREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 373/380 e 383/407 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.022685-4 GESY DE ALMEIDA MARTINS MIGLIORA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 190 - Defiro a dilação do prazo, à CEF, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.000943-1 ROBERTA VASCONCELLOS TELLES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Esclareça a CEF por que não emitiu o carnê para pagamento das prestações, conforme determinado na decisão que antecipou a tutela, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002041-4 JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO, ANTONIO CARLOS CHAGAS CHIANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2000.51.02.001543-2 ESPOLIO DE LOURDES DE SALES REP/ P/ IVANA CARNEIRO DE SALES (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA, CARLA FERREIRA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 196, a desistência requerida pelo ESPÓLIO DE LOURDES DE SALES, com a concordância do INSS. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2001.51.02.000657-5 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x MARIA DO SOCORRO VICENTE DA SILVA (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 1957,69. . Ante o exposto, julgo o pedido EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no tocante à Segunda Ré, nos termos do art. 267, III e IV do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.02.002803-8 JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (Adv. ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS, ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 133/145 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.005171-2 TICIANA BARBOZA SENRA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 84/92 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões, bem como para manifestar-se sobre a petição e documentos juntados às fls. 96/106.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.003019-1 DJANIRA NEVES TIRADENTES E OUTROS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003099-3 MARIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nFl. 63. Indefiro a remessa dos autos ao contador, uma vez que implicaria em presumir-se desde já válidas premissas jurídicas que só serão conhecidas com a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.003281-3 DEA SARAIVA DA SILVA REIS (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF às fls. 71/97, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.004441-4 PATRICIA COSTA MOCHIARO SOARES (Adv. CRISTINA GRANDELLE DA COSTA) x ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS - AOCP (Adv. SERGIO AUGUSTO PINTO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 217. Indefiro a intimação da Procuradora da República, pois trata-se de informação irrelevante ao deslinde da causa.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.000003-8 CLELIA PEREIRA (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.001277-6 ESPOLIO DE PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.001861-4 RONAM STODUTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 32. Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 27, no que se refere à apresentação da declaração firmada pelo advogado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004375-0 CLAIR ARTUR POSSOBOM (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.004747-0 ARGENS DE MONTE LIMA FILHO (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nUma vez não cumprida a determinação de fl. 17, pela parte autora, vez que não apresentada a declaração de não cobrança de honorários, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Recolha-se as custas devidas.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.005033-9 AMELIA ROSULA MENDES REIS (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.001223-9 EWALDO FREIRE DE LIMA E SILVA FILHO (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.001337-2 JOAQUIM MARTINS DE PAULA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nO autor é domiciliado no Município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, nos termos do Provimento Consolidado de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional.\r\n\r\nA regionalização da Justiça Federal, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser as seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. \r\n\r\nA hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, pois a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona CARREIRA ALVIM, o critério funcional concorre com o territorial: \r\n\r\n\"Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, deve confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial\" (Elementos da Teoria Geral do Processo, 7. edição, Forense, 1999, pág. 93). (Negritei). \r\n\r\nNeste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Eg. Tribunal Regional Federal da 2. Região: \r\n\r\n\"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO. \r\n\r\nSegundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. \r\n\r\n- O critério a ser utilizado é o funcional, e não o territorial, uma vez que na verdade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- Precedentes do STJ. Lições doutrinárias citadas. \r\n\r\n- Conflito conhecido para se declarar competente o juízo suscitante, em face da sua competência funcional, fundamentada no interesse superior da justiça. (TRF da 2. Região, 5. Turma, CC 99.0211845-3/RJ, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, DJU em 21.09.99). \r\n\r\n\"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial, em regra, é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada de territorial-funcional Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.\" (TRF DA 2A REGIÃO, 1A TURMA, CC 99.02.11872-0/RJ, REL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME COUTO DE CASTRO. DJU 14.10.99, P. 75/104). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º, do CPC, c/c Provimento n. 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das Varas Federais de São Gonçalo. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.001339-6 EDSON DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO valor atribuído à causa, de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), está na alçada dos JEF's (art. 3o. da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de cinco autores. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEF's autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (artigos 3o. \" caput \" e parágrafo 3o., da Lei 10.259/01, c/c art. 113, parágrafo 2o. do CPC).\r\n\r\nRemetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 775433"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0033651-1 MILITAO DA SILVA PINTO (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante da notícia de óbito do autor/credor, certificado pelo Oficial de justiça à fl. 278, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.02.001633-7 UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao SEDNI a fim de que promova a alteração do pólo passivo do presente feito fazendo constar a UF/FN.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação das partes, face à alegação do INSS às fls. 506/508.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001815-8 NILTON FERNANDES E OUTRO (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Não cabe a secretaria do juízo a expedição de guia para pagamento dos honorários periciais, cabendo ao interessado a sua aquisição junto à secretaria deste juízo ou diretamente junto à CEF. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 225. Com a devida comprovação do depósito dos honorários, intime-se pessoalmente o perito para que inicie os trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0030245-2 ALFREDO ALVES MAIA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 169, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 99.0200725-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x LUIZ HENRIQUE ROSATI ROCHA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). . Defiro a conversão em renda em favor da UF/AGU do crédito depositado através da guia de fl. 198, utilizando-se dos dados relacionados à fl. 200. Oficie-se à CEF solicitando. Após, digam as partes se têm algo a requerer. Em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002397-2 IEDA SEABRA DE SOUZA SOARES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes sobre a designação da perícia para o dia 25/06/09 (14h), na Rua Cel. Serrado, 1000/1021 São Gonçalo/RJ, recaindo sobre os mesmos o ônus de comunicar a data aos eventuais assistentes técnicos. Encaminhem-se os autos ao perito.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000701-6 MARIA TANIA DE ALBUQUERQUE COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme o certificado à fl. retro, bem como à fl. 36 e decisão de fls. 39/40, verifico que o autor ajuizou ação contendo idênticos pedidos à presente (processo nºs. 2007. 51.01.014749-8 (19a.VFRJ), caracterizando, portanto, no caso em tela, a litispendência. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000993-9 PINTO DE ALMEIDA ENG/ S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do pedido de desistência formulado à fl. 158, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 97.0044301-9 IBASM - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv. EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JOSE LUIZ BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001121-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI). . Diante do resultado negativo das diligências de fls. 97/98, à exeqüente/CEF para requerer, no prazo de 10 dias, o que entender devido. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.02.006309-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SERV RIO REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Banco Central conforme requerido. Na hipótese de serem diversos dos constantes dos autos, renovem-se as diligências de citação do 1º e 3º réus. Em sendo negativos os resultados, à parte autora/CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 94.0032417-0 JUANEIDE CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando que o cálculo homologado levou em conta período anterior ao ano de 2004 (fl. 210/212), assiste razão ao autor, nada sendo devido a título de PSS. Expeça-se alvará em favor do autor no tocante ao crédito bloqueado (fl. 253), mediante prévia intimação da União Federal/AGU. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001193-4 HAROLDO MOACYR VICTOR E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A alegação de execução de mútuo não é causa para concessão de liminar (\"periculum in mora\"). A nulidade do leilão extrajudicial é conseqüência lógica dos efeitos \"ex tunc\" da eventual procedência do pedido. Terceiros de boa-fé não poderão opor direitos em face do vencedor desta demanda. O leilão não implica, necessariamente, em desocupação do bem, que só ocorre com efetiva arrematação. \r\n\r\n2. Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro a dispensa do depósito do valor controvertido, bem como de suspensão da execução extrajudicial.\r\n\r\n3. Em 10 dias, emende o autor a petição inicial para especificar os valores controvertidos e os incontroversos, com fulcro no art. 50 da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000089-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ALOISIO DA SILVA MAIA. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 35, à autora/CEF, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.02.005239-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x WALLACE LUIZ DO COUTO PACHECO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Recebo o recurso de Apelação de fls.26/81 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003301-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CARLOS RUBENS GARGANO LEITE E OUTRO x ANGELA MARIA LEITE BRANDAO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS a proceder a revisão do percentual da pensão por morte concedida nos termos do art. 75 e 144 da Lei 8.213/91, bem como a majoração do benefício a partir do advento da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que o benefício foi concedido em 20/03/91. \r\n\r\nVerifica-se ainda a notícia de falecimento da pensionista à fl. 134, bem como o pedido de habilitação de seus filhos nos autos, o qual foi deferido à fl. 151.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial. \r\n\r\nCitado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este opôs os presentes Embargos, alegando excesso de execução, haja vista a aplicação do percentual dos juros se encontrar diversa da garantida no título executivo. É o breve relatório.\r\n\r\nA tese do INSS está equivocada. A taxa de juros fixada no título equivalia aos antigos juros legais. Assim, com a alteração da lei, modifica-se com efeitos ex nunc, a taxa de juros a ser aplicada. Desse modo, a partir do novo Código Civil deveria incidir a SELIC sobre a dívida.\r\n\r\nPorém, ao concordar com os cálculos de fls. 185/193, que utilizaram juros de 0,5% ao mês para todo o período a parte autora renunciou à indigitada diferença.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos os valores de R$ 6.405,74 (ANGELA MARIA L. BRANDÃO); R$ 6.405,74 (CARLOS RUBENS G. LEITE) e R$ 6.405,74 (RIVA MARIA L. COSTA).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001189-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CELSO PEIXOTO REP/ SNTPV E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 91.0140252-8 CREMILDO MUNIZ DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n19 - 94.0034281-0 MISAEL GONCALVES AMARANTE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Promova a parte autora/credora a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004029-2 MADALENA PEREIRA DIAS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2007.51.02.001617-0 VALMIR DUARTE RODRIGUES (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre os documentos requeridos a seu pedido (fls. 75/378).\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004778-0 ALUISIO CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2003.51.02.006390-7 AILTON BUSTO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À credora/CEF sobre o depósito do crédito através da guia de fl. 303, dizendo se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 94.0030313-0 GENY RUBENS E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 323/326.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.002185-6 AMAURI DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . À parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004550-2 CARLOS ALFREDO SILVA GIANNINI (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Em réplica.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004763-8 ANTONIO CARLOS DE SOUZA PESTANA (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Em réplica.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005024-8 EDUARDO TRAVASSOS CORREA (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000584-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x RICARDO LEUTHOLD BARCELLOS. . Conforme determinado à fl. 23, ao réu/embargante para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003796-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ELIETE SOARES DA FONSECA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 34/42.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002380-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x AGRI-BURGO REPRESENTACOES, CULTURAS E SERVICOS AGRICOLAS S/A E OUTROS (Adv. TARCISIO NEVIANI). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 33/40.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 770866"
                            ],
                            "770867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.004225-3 F TREIGER COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 354, à parte credora/UF/FN par requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0053331-9 ELI CORREA D'AVILA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004699-6 EDUARDO JOSE PEREIRA CORREA (Adv. MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da complexidade da perícia a ser realizada neste processo e atendendo ao grau de especialização do Perito, determino, com fulcro no art. 3° § 1° da Resolução n° 558 de 22/05/07 do CJF, a majoração para o valor de 02 (duas) vezes o valor máximo constante da tabela do Conselho da Justiça Federal - CJF. Oficie-se ao TRF - 2ª Região, comunicando. Intime-se o Perito para que designe data. Com a designação da data, intimem-se as partes e encaminhem-se os autos ao Perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.02.005179-2 ADALCINDA MOURA DA SILVA E OUTRO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021285-9 COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA - COPENAVEM (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. . Anote-se a Secretaria as custas de fl. 187.\r\n\r\nAo impetrante para retificar o pólo passivo à luz do informado à fl. 185.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 770867"
                            ],
                            "770868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003935-1 EDIO HERNANDES MUNIZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BOQUIMPANI). . À parte autora sobre o informado no ofício de fl. 158 oriundo da RIOPREVIDÊNCIA no que tange à ausência de registro em seu nome. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0080409-0 MARILENA AMORIM (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 70.210,52 (MARILENA AMORIM) e R$ 17.552,62 - REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (DRA. ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0204613-4 MAURICINEA PEREGRINO GONZAGA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de indeferimento da prova pericial. Com o cumprimento, intime-se o perito para que inicie os trabalhos.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.005263-5 CARMEN LUCIA NUNES GONCALVES E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 03 (três) prestações mensais e consecutivas. Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovação do pagamento da 1ª prestação. Após a efetivação das demais parcelas, intime-se pessoalmente o perito para que inicie os trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002966-1 NELSON DE CAMPOS JUNIOR (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Revogo os despachos de fls. 70 e 81, uma vez que a petição de fls. 54/55 atende ao determinado na decisão de fls. 51/52. 2. Mantenho a decisão de fls. 51/52, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações autorais. 3. Cite-se. 4. Diante do certificado à fl.82, traslade-se cópia da inicial para os processos 200851020029065 (Oposição) e 200851020015224 (Ordinária). 4. Com a vinda da resposta, ao autor em réplica e especificação de provas. 5. Por derradeiro, ao réu para, igualmente, especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0055378-6 BERENICE DA SILVA ANTUNES (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Conforme determinado à fl. 198, ao Contador Judicial a fim de que proceda ao rateio (do crédito principal e honorários advocatícios) para possibilitar a expedição dos alvarás,\r\n\r\n7 - 91.0140357-5 MARIA JOSE CAMPOS RUBIM (Adv. SERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 214.\r\n\r\n8 - 93.0080966-0 MARLY ROMERO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 170.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.000987-6 JOSE HUMBERTO SOARES (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2000.51.02.004243-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . À parte autora/credora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.02.001804-6 GILSON RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, a fim de especificarem provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.02.004807-9 ROSANA REGINA SOUZA DE ANDRADE (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF sobre o informado e requerido pela autora às fls. 128/129. Após à parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 770868"
                            ],
                            "774654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.001612-7 JOSIEL CARLOS MARTINS FARIAS (Adv. LUIS VOLOTAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Oficie-se à Corregedoria da 2a. Região, informando sobre a majoração dos honorários periciais. \r\n\r\n2- Intime-se o autor para comparecimento à perícia designada para o dia 23/06/2009, às 14 horas, na Rua da Conceição, 188 - sala 2303B, devendo se apresentar munido de todos os exames que dispuser. \r\n\r\nIntime-se o advogado pela Imprensa Oficial, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao autor e ao eventual assistente técnico. \r\n\r\nIntime-se, igualmente, a União Federal.\r\n\r\n5- Após, encaminhem-se os autos ao Perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.002397-2 IEDA SEABRA DE SOUZA SOARES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Não assiste razão à ré - Sociedade Portuguesa de Beneficiência de Niterói em suas alegações de fl. 111. A ré não possui prerrogativa processual de intimação pessoal, tendo sido seus advogados devidamente constituídos às fls. 57/58, intimados via Diário Oficial dos despachos de fls. 84, 88 e 101. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 111. Encaminhem-se os autos ao Perito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 774654"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "775362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001186-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x JOSEFA DE LIMA ALVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001187-9 UNIAO FEDERAL x JORGE LUIS FONSECA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001188-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x ANTONIO CARLOS APOITIA FERNANDES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.02.002991-3 ARISTONIO RODRIGUES SOARES (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento do presente feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos a cópia do Processo Administrativo Concessório nº 140.315.209-5 do benefício pleiteado pela parte Autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.002863-9 VANDERLEI DE ALMEIDA RAZOES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Converto o julgamento do presente feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos presentes autos a cópia do Processo Concessório do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004278-1 PAULO ROBERTO FROSSARD RANGEL (Adv. WILLIAM HERINGER PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 64/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO, por sentença, IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil c/c art 285-A do CPC com a nova redação dada pela Lei. 11.277/06.\r\n\r\nSem honorários em face do contraditório ainda não estar instaurado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004336-0 MARISA PARREIRAS DUTRA (Adv. WILSON DA SILVA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra o determinado no dispositivo da referida Decisão.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE E INTIME-SE o INSS.\r\n\r\nApós, ao M.P.F. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.001200-8 DUGLAS AUGUSTO GOMES MACEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos as informações necessárias para a aferição do valor pretendido pela parte autora.\r\n\r\n3 - Com a vinda dessas informações, com o intuito de aferir a competência deste Juízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o valor da pretensão autoral, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n5 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.001224-0 PEDRO RAYMUNDO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, no mínimo, da análise da defesa sustentada pelo Réu, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n4) Cite-se, devendo o INSS trazer aos autos a cópia do Processo Administrativo do benefício pleiteado pelo autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0044329-9 RUI COSTA MARQUES (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.004940-3 NELSON MARTINS FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 127/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.004625-0 REGIS CASTRO ATHAYDE (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 120/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.005285-6 EUSEBIO DA SILVA SANTOS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 37/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.006175-8 DIONISIO CORREA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 104/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, para:\r\n\r\n1.1 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativas), incidente sobre os proventos do autor, com cômputo de valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, e para o período de junho de 2002 até janeiro de 2006 (mês imediatamente anterior ao início do recebimento da GDATEM), a partir da qual passa a ser de 60 pontos, uma vez que, até a presente data, ainda não ocorreu a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004.\r\n\r\nQuebra 1.2 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDATEM (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar), incidente sobre os proventos do autor, com cômputo de valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos no período de fevereiro de 2006 até agosto de 2008 (nos termos do artigo 17-A, inciso I, da Lei nº 9.657/98 c.c. artigo 7-A, § 4º da mesma Lei), passando para os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos a partir do mês de setembro de 2008 (conforme as novas redações dadas ao referido § 4º do artigo 7-A da Lei nº 9.657/98 pela MP 441/2008 e sua conversão na Lei nº 11./907/2009) até que seja editada a sua regulamentação concernente aos atos dispostos nos §§ 6º e 7º do referido artigo 7-A da Lei nº 9.657/98).\r\n\r\n1.3 - CONDENAR a União Federal a pagar ao autor as diferenças das parcelas correspondentes às referidas Gratificações (GDATA e GDATEM), acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento, respeitando-se a prescrição e com correção monetária de acordo com os índices adotados para a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a União Federal a pagar honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006608-2 MARCELO GENEROSO CARVALHAIS (Adv. MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 19/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006618-5 JOSE DE CASTRO NOGUEIRA (Adv. MARIA CHRISTINA BULLE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 135/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, para:\r\n\r\n1.1 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDARA (Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária), incidente sobre os proventos do autor, com cômputo de valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, no período de outubro de 2004 a março de 2006, nos termos do artigo 19, da Lei nº 11.090/2005. \r\n\r\n1.2 - CONDENAR a União Federal a pagar ao autor as diferenças das parcelas em atraso decorrentes da revisão susomencionada da referida Gratificação (GDARA) sobre seus proventos, referentes ao período entre outubro de 2004 a março de 2006, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento, respeitando-se a prescrição e com correção monetária de acordo com os índices adotados para a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a União Federal a pagar honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.001600-9 NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 55/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, com fundamento no parágrafo 5o., do artigo 219, do CPC, cumulado com o disposto no Decreto nº 20.910/32, pronuncio, de ofício, a ocorrência da prescrição e, em conseqüência, JULGO, por sentença, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001734-8 ADRIANO DE LIMA RODRIGUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 50/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, com fundamento no parágrafo 5o., do artigo 219, do CPC, cumulado com o disposto no Decreto nº 20.910/32, pronuncio, de ofício, a ocorrência da prescrição e, em conseqüência, JULGO, por sentença, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002276-9 NILTON GOMES DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 94/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, para:\r\n\r\n1.1 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativas), incidente sobre os proventos do autor, com cômputo de valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, e para o período de junho de 2002 até junho de 2006 (mês imediatamente anterior ao início do recebimento da GDPGTAS), a partir do qual passam a ser de 60 pontos.\r\n\r\n1.2 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDPGTAS (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte), incidente sobre os proventos do autor em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo a partir do mês de julho de 2006, nos termos do art. 7º, § 7º da MP 304/2006 e sua conversão à Lei nº 11.357/2006, até que seja editada a sua respectiva regulamentação.\r\n\r\n1.3 - CONDENAR a União Federal a pagar ao autor as diferenças das parcelas em atraso decorrentes da extensão das referidas Gratificações (GDATA e GDPGTAS) sobre seus proventos, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento, respeitando-se a prescrição e com correção monetária de acordo com os índices adotados para a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a União Federal a pagar honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004978-7 ESPOLIO DE NELSON LOPES RODRIGUERS E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 22 - Defiro o pedido de dilação para que, no prazo de 30 (trinta) dias, o Autor cumpra, por intermédio de seu advogado, o despacho de fl. 21.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 95.0054564-0 FRANCISCO CALIXTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1- informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2- informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações e do saldo devedor pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3- esclareça o Sr. Perito se, no caso concreto, o aumento da prestação resultante da aplicação da razão de progressão (sistema de amortização série em gradiente) implicou na evolução da prestação em patamar superior à evolução do salário dos autores; \r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5- esclareça o Sr. Perito acerca dos efeitos da redução inicial da prestação proporcionada pela utilização da cláusula série gradiente no que concerne à amortização do mútuo e pagamento dos juros mensais, inclusive se ocorre o fenômeno da amortização negativa;\r\n\r\n6- elabore o Sr. Perito duas planilhas de cálculo que demonstrem a evolução do saldo devedor e do encargo mensal até a data da propositura da presente ação: uma, mantendo a aplicação da razão de progressão prevista na cláusula gradiente e outra com a exclusão desta, utilizando em ambas o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato. Na hipótese de amortização negativa, deverão ser computados em separado do saldo devedor os valores dos juros não adimplidos, que estarão sujeitos tão-somente à correção monetária.\r\n\r\n22 - 96.0031480-2 GILMAR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 762. Abra-se vista a parte Ré para que manifeste se há proposta de acordo com relação aos autores da presente demanda.\r\n\r\n23 - 96.0034934-7 JURANDIR DA SILVA ELIAS E OUTROS x SILVIO BEZERRA SILVA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\nFase de construção das unidades residenciais\r\n\r\ninforme o Sr. Perito:\r\n\r\na) o custo estimado da unidade residencial e do financiamento individual constante no termo de compromisso firmado entre os autores e os réus;\r\n\r\nb) o indexador pactuado para fins de correção monetária dos valores constantes no termo de compromisso;\r\n\r\nc) se houve alteração deste indexador durante construção dos imóveis;\r\n\r\nd) o custo final da unidade residencial e o valor de financiamento efetivamente concedido aos autores na ocasião da celebração dos contratos de financiamento;\r\n\r\nesclareça o Sr. Perito se o custo final da unidade residencial foi superior ao custo estimado atualizado com base no indexador previsto no termo de compromisso. Em caso positivo, esclareça o motivo;\r\n\r\nFase de financiamento das unidades residenciais\r\n\r\ninforme o Sr. Perito:\r\n\r\na) o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\nb) o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações e do saldo devedor pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n2- esclareça o Sr. Perito se, no caso concreto, o aumento da prestação resultante da aplicação da razão de progressão (sistema de amortização série em gradiente) implicou na evolução da prestação em patamar superior à evolução do salário dos autores; \r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n4- esclareça o Sr. Perito acerca dos efeitos da redução inicial da prestação proporcionada pela utilização da cláusula série gradiente no que concerne à amortização do mútuo e pagamento dos juros mensais, inclusive se ocorre o fenômeno da amortização negativa;\r\n\r\n5- elabore o Sr. Perito duas planilhas de cálculo que demonstrem a evolução do saldo devedor e do encargo mensal até a data da propositura da presente ação: uma, mantendo a aplicação da razão de progressão prevista na cláusula gradiente e outra com a exclusão desta, utilizando em ambas o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato. Na hipótese de amortização negativa, deverão ser computados em separado do saldo devedor os valores dos juros não adimplidos, que estarão sujeitos tão-somente à correção monetária.\r\n\r\n24 - 96.0035245-3 MARCOS AURELIO FIRMINO PEREIRA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ANTONIO EDVALDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nHomologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1- informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2- informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações e do saldo devedor pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3- esclareça o Sr. Perito a dinâmica do sistema de amortização série em gradiente no que se refere ao incremento da prestação durante a evolução do mútuo e se causa aumento da prestação superior ao limite de comprometimento da renda familiar pactuado inicialmente; \r\n\r\n4- esclareça o Sr. Perito se o aumento da prestação resultante da aplicação da razão de progressão (sistema de amortização série em gradiente) é compensado com o reajuste da prestação decorrente da aplicação do índice de reajuste pactuado no contrato; \r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6- esclareça o Sr. Perito acerca dos efeitos da redução inicial da prestação proporcionada pela utilização da cláusula série gradiente no que concerne à amortização do mútuo e pagamento dos juros mensais, inclusive se ocorre o fenômeno da amortização negativa;\r\n\r\n7- elabore o Sr. Perito duas planilhas de cálculo que demonstrem a evolução do saldo devedor e do encargo mensal até a data da propositura da presente ação: uma, mantendo a aplicação da razão de progressão prevista na cláusula gradiente e outra com a exclusão desta, utilizando em ambas o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato. Na hipótese de amortização negativa, deverão ser computados em separado do saldo devedor os valores dos juros não adimplidos, que estarão sujeitos tão-somente à correção monetária.\r\n\r\n25 - 96.0035445-6 LICIO BATISTA FERREIRA (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito o percentual inicial de comprometimento de renda, tendo como parâmetros a renda bruta da autora e o valor do encargo mensal, apurados à época da assinatura do contrato de mútuo;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n6 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n7 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n8 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n9 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n10 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n11 - queira o Sr. Perito informar se o reajustamento das prestações ao longo do contrato, obedeceu o limite de 19,94% (dezenove vírgula noventa e quatro por cento) do comprometimento da renda inicial pactuado.\r\n\r\n26 - 98.0201021-9 AFONSO ARGEU DUQUE ESTRADA DAMACENO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CONSTRUTORA SOICHET LTDA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Fase pré-contratual\r\n\r\ninforme o Sr. Perito:\r\n\r\no preço total do imóvel e do financiamento individual constante no proposta de compra (fls. 72/73) firmado entre o autor e construtora com base na moeda da época e no indexador de correção monetária previsto: UPF;\r\n\r\nb) o preço total do imóvel e o valor de financiamento efetivamente concedido ao autor na ocasião da celebração do contrato de financiamento com base na moeda da época e no indexador de correção monetária previsto: UPF;\r\n\r\nesclareça o Sr. Perito se o valor do financiamento efetivamente concedido foi superior ao estimado atualizado com base no indexador previsto na proposta de compra. Em caso positivo, informe o motivo;\r\n\r\nFase contratual\r\n\r\ninforme o Sr. Perito:\r\n\r\na) o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\nb) o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações e do saldo devedor pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n2- esclareça o Sr. Perito se, no caso concreto, o aumento da prestação resultante da aplicação da razão de progressão (sistema de amortização série em gradiente) implicou na evolução da prestação em patamar superior à evolução do salário do autor; \r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n4- esclareça o Sr. Perito acerca dos efeitos da redução inicial da prestação proporcionada pela utilização da cláusula série gradiente no que concerne à amortização do mútuo e pagamento dos juros mensais, inclusive se ocorre o fenômeno da amortização negativa;\r\n\r\n5- elabore o Sr. Perito duas planilhas de cálculo que demonstrem a evolução do saldo devedor e do encargo mensal até a data da propositura da presente ação: uma, mantendo a aplicação da razão de progressão prevista na cláusula gradiente e outra com a exclusão desta, utilizando em ambas o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato. Na hipótese de amortização negativa, deverão ser computados em separado do saldo devedor os valores dos juros não adimplidos, que estarão sujeitos tão-somente à correção monetária.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 296/303(parte autora), apensando-se a contra-capa, pois é cópia da que fora anexada às fls. 286/293.\r\n\r\n27 - 98.0202431-7 FERNANDO TEIXEIRA MARQUES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, PATRICK CHARLES WUILLAUME) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER, ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo, por decisão, em face da manifestação dos autores JOSÉ CLÁUDIO BASTOS DA SILVA E DANIELI MENEZES DE OLIVEIRA a desistência da presente ação com a renúncia ao direito sobre a qual se funda. Em conseqüência, JULGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. Defiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões). Sem honorários advocatícios. Preclusa a presente decisão, à Distribuição para exclusão dos referidos autores.\r\n\r\nConsiderando que durante o trâmite da presente ação foram realizados diversos acordos administrativos que resultaram na exclusão da maioria dos litisconsortes, abra-se vista a CEF para que manifeste se há proposta de conciliação com relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n28 - 99.0202579-0 LUIZ CARLOS MARQUES (Adv. LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n7 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n29 - 99.0204324-0 SERGIO RICARDO BARBOSA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito o percentual inicial de comprometimento de renda, tendo como parâmetros a renda bruta da autora e o valor do encargo mensal, apurados à época da assinatura do contrato de mútuo;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n6 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n7 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n8 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n9 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n10 - caso a relação encargo mensal inicial/renda bruta ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 8.692/93, informe o Sr. Perito qual deveria ter sido o valor da prestação para fins de cumprimento do limite legal suso mencionado, bem como o prazo de evolução do mútuo adequado à amortização integral da dívida contratada; \r\n\r\n11 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato e, se for o caso, o novo valor inicial da prestação apurado nos moldes acima, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n30 - 99.0204390-9 JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 71/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto:\r\n\r\nI- Julgo, por sentença, PROCEDENTE em parte o pedido de revisão dos encargos mensais mútuo para DETERMINAR que a Ré proceda à revisão dos encargos mensais, a partir de janeiro de 1995, obedecendo o Plano de Equivalência Salarial, consoante os índices concedidos à categoria profissional pactuada (empregado de seguros privados e capitalização);\r\n\r\nII- Julgo PROCEDENTE em parte o pedido de restituição dos valores dos encargos mensais pagos em excesso sob a forma de compensação com os encargos em atraso. Ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90). Remanescendo valores a favor da parte autora, os mesmos deverão ser restituídos, corrigidos monetariamente mediante aplicação do indexador acima referido, acrescido de juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6% ao ano até a vigência do Novo Código Civil e de 12%, a posteriori. Remanescendo crédito em favor da parte Ré, estes deverão ser contabilizados em separado do saldo devedor e ficarão sujeitos à correção monetária e encargos moratórios nos termos do contrato, a partir do trigésimo primeiro dia da sua apuração pelo agente financeiro em consonância com a presente sentença;\r\n\r\nIII- julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, resolvendo o processo com solução do mérito. Face a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência. Condeno, contudo a Ré a reembolsar a metade das custas judiciais adiantadas pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.000257-7 JOSE LUIZ STUTZ E OUTROS (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ADILSON CAMARA, MARCIO MARQUES PASSOS, PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x RABAT CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDigam os réus.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.001475-0 EZEQUIEL MONTEIRO DA SILVA NETO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Homologo os quesitos apresentado pela CEF, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n7 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n8 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n9 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.003707-5 JAIRO SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n7 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n8 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n9 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.001631-3 LUIZ SERGIO MOTA MESQUITA E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.000401-7 JOSILEA DE AVILA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTrata-se de Ação de procedimento ordinário em que a parte autora objetiva que seja declarada a liquidação antecipada e integral do financiamento habitacional pactuado com a CEF, com a utilização dos recursos do FCVS nos termos da Lei 10.150/00.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito da autora à liquidação do contrato em função de ter adimplido o seguro obrigatório, que seria a única condição imposta pelo agente financeiro para a fruição do benefício almejado. \r\n\r\nNão fora formulada na presente demanda nenhuma pretensão revisional, ou seja, a parte autora não está questionar os valores dos encargos mensais que lhe foram cobrados ao longo do mútuo. Por outro lado, a própria Ré afirma a correta evolução destes valores em sua peça de defesa (fl. 54/55), pelo que se afigura desnecessária a realização da prova pericial contábil para o deslinde da presente demanda.\r\n\r\nDestarte, revogo a decisão de fl. 157 que determinou a realização da prova pericial contábil. Intime-se a CEF para que esclareça a que título fora cobrado do autor a importância de R$ 37,16 (trinta e sete reais e dezesseis centavos) constante no documento de fl. 24. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.005859-6 SILVIA VIEIRA MACHADO PEREIRA E OUTRO (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nPasso a formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste do saldo devedor e das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n2) esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n3) poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n4) caso a resposta a este quesito seja positiva, proceda o Sr. Perito a revisão da planilha de evolução do mútuo (fls. 18/33), contabilizando em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 558 da CJF, arbitro os honorários periciais.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.000850-0 PAULO SERGIO DA SILVA GARRIDO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n6- esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado;\r\n\r\n7 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n8 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n9 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n10 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.024502-9 RUBEM BRAGA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se vista a parte autora para que comprove a efetivação do depósito judicial determinado na decisão cautelar de fls. 303/304.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.003551-2 RENATO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que deu provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 151/153), atualize a parte Autora o valor dado à causa em sua petição de fl. 85, atribuindo ao mesmo o devido valor em REAIS (R$ ).\r\n\r\n2 - Atendido, ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n3 - Após, retornem.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.004395-8 GEIZE MARY XAVIER CABRAL CID (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTrata-se de Ação de procedimento ordinário em que a parte autora objetiva que seja declarada a quitação do saldo devedor residual de financiamento habitacional pactuado com a CEF, mediante a utilização dos recursos do FCVS, o que fora negado pela Ré diante da duplicidade de financiamentos com cobertura do referido fundo. \r\n\r\nVerifico que o despacho de fl.219 incorreu em manifesto equívoco, na medida em que não fora requerida pelas partes e nem previamente determinada por este Juízo a produção da prova pericial contábil. Cumpre destacar que a matéria sub judice é eminentemente de direito, sendo certo que a solução da lide independe da interveniência deste expert.\r\n\r\nDiante do exposto, revogo o despacho de fl.219 e determino o desentranhamento da petição de fl. 220/224, acostando-se a contracapa. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003977-7 JORGE PAIVA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Converto o julgamento do feito em diligência para determinar que a CEF apresente a cópia do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel em questão, inclusive da notificação dos devedores para purgação da mora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.000611-9 ANA MARIA DE BRITO CARNEVALE MENNA BARRETO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte Autora para que forneça a cópia do documento de fls. 38/39. \r\n\r\n3 - Recebo a petição de fls. 46/47 como emenda à inicial, devendo o ex-esposo da parte autora que, por meio de seu patrono, assina a referida petição fornecer:\r\n\r\n3.1 - a cópia da referida petição para instruir a contrafé do mandado;\r\n\r\n3.2 - a cópia de sua identidade e de seu comprovante de residência;\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 2 e 3 acima, ao SEDIS-NI para incluir o ex-esposo da parte Autora que, por meio de seu patrono, assina a petição de fls. 46/47 no pólo ativo como litisconsorte necessário.\r\n\r\n5 - Com o retorno dos autos, Cite-se a CEF para contestar.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.002285-0 HELIO RICARDO CORDOVIL DE AZEVEDO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o determinado no despacho de fl.58, respondendo os quesitos ali formulados nos itens de 1 a 7.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.004707-9 RICARDO DA SILVA PINHEIRO (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o pedido autoral refere-se à baixa de hipoteca referente a contrato de financiamento imobiliário do SFH e que o valor do referido imóvel é de R$ 85.049,01 conforme documento à fl. 74, intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial atribuindo a mesma o valor do referido imóvel conforme supra.\r\n\r\n2 - Promover a complementação do recolhimento das custas processuais de fl. 24 junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000082-1 MAURILIO DA CONCEICAO MORAES E OUTROS (Adv. TATIANA PEREIRA TEIXEIRA) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTROS. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Apresente a cópia da inicial e, se houver, da sentença do processo indicado no Termo de Informação à fl. 331.\r\n\r\n2 - Regularizem os autores Maurílio da Conceição Moraes, Leila Cristina Guimarães Ferreira e Herivelto de Oliveira Pinto seus instrumentos de mandatos (fls. 18, 28, 38 e 53) uma vez que os mesmos se encontram sem data;\r\n\r\n3 - Traga aos autos, o autor Dílson Henrique Ramos Filho, a cópia de sua carteira de identidade, de seu CPF, de seu comprovante de residência e do instrumento de mandato outorgado ao patrono da presente demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 91.0053575-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. FRANCISCO MARCOS DA SILVA ALBERNAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nEm caso positivo, cumpra o despacho de fl. 89.\r\n\r\nNão havendo manifestação, ou nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 94.0033641-1 RICARDO CALVO DEMIDOFF E OUTROS (Adv. DULCE PINTO SILVA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO EDUARDO FROTTE DE CARVALHO) x JOSE PAULO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x J P DA CRUZ BAZAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA COSTA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 44/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, decido:\r\n\r\n1 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar os Réus solidariamente a pagar aos autores RICARDO CALVO DEMIDOFF e de VERA CALVO DEMIDOFF DOS SANTOS (na qualidade de herdeiros e substitutos processuais dos autores originais falecidos José Calvo Filho e Maria Demidoff Calvo) bem como ao autor CESAR CALVO DEMIDOFF as despesas por eles despendidas consistente nos valores despendidos decorrentes do reparo e restauração de seu patrimônio perdido e/ou danificado, bem como dos pagamentos efetuados decorrentes dos danos provocados pela explosão, consistentes em: restauração e recomposição de sua residência; gastos com aquisição de móveis em substituição aos existentes no interior da residência e que foram perdidos e/ou danificados, além de gastos com peças e reforma de veículo de sua propriedade que também fora danificado quando da ocorrência do referido infortúnio, devendo o valor da condenação acima mencionada ser atualizado monetariamente a partir da data ocorrência do fato ocorrido (explosão do “Bazar Santa Bárbara”) de acordo com os índices aprovados pelo CJF e com juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\n2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização dos danos morais, condenando as Rés solidariamente a pagar à parte Autora a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, a ser atualizada monetariamente desde a presente data até o efetivo pagamento, incidindo juros moratórios de 0,5 % ao mês a partir da data em que ocorreu o evento danoso até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\n3 - Condenar as Rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% do valor total da condenação;\r\n\r\n4 - Extinguir, por sentença, o processo com solução do mérito.\r\n\r\n5 - P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n48 - 2000.51.02.003974-6 DIRCE ARAUJO MENDONCA PEREIRA (Adv. ALMIR BUENO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 26/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,33. . Por todo o exposto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1.1 - CONDENAR a CEF para que promova a restituição dos valores indevidamente descontados a título de multa por devolução de cheques na conta-corrente 00.00.707.295-5, Ag. 0199 de titularidade de Dirce Araújo Mendonça Pereira, no período entre maio de 1999 a junho de 2000, (considerando-se, porém, os valores em dobro, nos termos do artigo 42, da Lei 8.078/90, com juros remuneratórios e correção monetária devidos às contas de poupança desde a data em que realizados, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\n1.2 - CONDENAR a CEF a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais a ser atualizada monetariamente desde a presente data até o efetivo pagamento, incidindo juros moratórios de 0,5 % ao mês a partir da data em que ocorreu o evento danoso até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\n1.3 - CONDENAR a CEF a excluir o nome da autora dos cadastros restritivos em que o houve incluído em razão da indevida devolução de cheques relativo à conta-corrente nº 00.00.707.295-5, ag. 0199 no período entre período entre maio de 1999 a junho de 2000. \r\n\r\n2 - Condenar, ainda, a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% do valor total da condenação;\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.004538-3 AILMA DOS SANTOS SA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vistos etc...\r\n\r\nA parte autora às fls. 187 requer a intimação da CEF para o pagamento da multa em decorrência do descumprimento da obrigação no prazo estabelecido à fl. 153.\r\n\r\nVerifico que a referida decisão fora publicada em 07/05/2008, fl. 153, e a CEF depositou o crédito somente em 01/07/2008, fl. 179, escoado portanto, o prazo acima referido.\r\n\r\nConsiderando que, de fato, houve a mora no cumprimento da obrigação por parte da CEF, deverá a mesma ser intimada para o pagamento da multa conforme determinado à fl. 153. \r\n\r\nApós a comprovação do pagamento pela CEF, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.000923-9 QUALITY SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 113/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, \r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ECT a pagar à parte Autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais a ser atualizada monetariamente desde a presente data até o efetivo pagamento, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da data em que ocorreu o evento danoso.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a ECT ao pagamento dos honorários de sucumbência os quais arbitro em 5% do valor da condenação. bem como a ressarcir, com atualização monetária, as custas processuais adiantadas pela parte Autora. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.003735-5 HORACIO DE SOUZA GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Réu: R$ 340,11. . À vista do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C para condenar a CEF a promover a correção do saldo das contas do FGTS do Autor HORACIO DE SOUZA GOMES (conta nº 59920600567820-18413), computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, com juros remuneratórios e atualização monetária devidos às contas fundiárias, acrescidos juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, permitindo o seu levantamento tanto por se tratar de titular aposentado como por se encontrar a conta sem crédito de depósitos há mais de três anos.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a CEF a pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo sua exibilidade face ao disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.004744-4 ELCIO PIRES GODINHO (Adv. PAULO DERCY DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referentes aos índices de correção monetária referente ao Plano Bresser (meses de junho e julho de 1987) nos termos do art. 295, IV, do CPC, diante da ocorrência da prescrição pois o referido Pretório Excelso já definiu que a correção monetária, por não ser considerada prestação acessória, rege-se pela norma genérica, segundo a qual a prescrição dos direitos de índole pessoal opera-se em 20 anos. (STJ - T4 - Resp 166.629/SP, pub. 21/09/98, rel. Min. César Asfor Rocha). A esse respeito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF.\r\n\r\n3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos.\r\n\r\n4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396Processo: 200302369050 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 12/04/2005 Documento: STJ000612939, DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:212, Relatora: Ministra ELIANA CALMON)”\r\n\r\n2 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referente ao aos índices de correção monetária referentes ao Plano Collor II (referente aos meses de abril de 1990 e seguintes), uma vez que, em relação a esses períodos, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL é o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n3 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da conta de caderneta de poupança nº 013.0113605-3 (mantida em sua agência 0174) relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e de março de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\n4 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em janeiro e fevereiro de 1989 e em março de 1990, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n5 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n6 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.004745-6 LUIZ FLAVIO RIBEIRO DE MORAES (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referente aos meses de abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, uma vez que, em relação a esses períodos, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL é o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n2 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos das contas: 984.975-0 - ag. 0198; 933.499-8 - ag. 0198; 351.252-2 - ag. 0174 e 403.006-5 - ag. 0175 de titularidade do autor relativos aos meses de março de 1990.\r\n\r\n3 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação do percentual expurgado em março de 1990, sobre o depósito das contas de poupança do autor conforme discriminadas no item 2 acima, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n6 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga o autor em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n7 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.004936-2 ELY DE BARROS CALDAS E OUTRO (Adv. MARCOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referente ao mês de fevereiro de 1991, uma vez que, em relação a esse período, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL é o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido: \r\n\r\nQuebra “ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n4 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da conta de caderneta de poupança nº 2.896-3 (fl. 30) de titularidade da parte Autora relativos aos meses de janeiro de 1989 e de março de 1990.\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em janeiro de 1989 e em março de 1990, sobre o depósito da conta poupança da parte Autora, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n6 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n7 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.005032-7 FERNANDO MARQUES LINS (Adv. GILBER SOBRAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça face o documento de fls. 28/33.\r\n\r\n2 - Fl. 26 - Indefiro. Promova a parte Autora o recolhimento das custas processuais junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.005040-6 VINICIUS VON MATTER DE AVILA (Adv. JULYANA VON MATTER DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referente ao mês de junho de 1987 nos termos do art. 295, IV, do CPC, diante da ocorrência da prescrição pois o referido Pretório Excelso já definiu que a correção monetária, por não ser considerada prestação acessória, rege-se pela norma genérica, segundo a qual a prescrição dos direitos de índole pessoal opera-se em 20 anos. (STJ - T4 - Resp 166.629/SP, pub. 21/09/98, rel. Min. César Asfor Rocha). A esse respeito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF.\r\n\r\n3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos.\r\n\r\n4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396Processo: 200302369050 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 12/04/2005 Documento: STJ000612939, DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:212, Relatora: Ministra ELIANA CALMON)”\r\n\r\n3 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referente ao meses de abril e maio de 1990 bem como de fevereiro de 1991, uma vez que, em relação a esse período, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL é o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n4 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extrato relativos ao mês de fevereiro de 1989 referente à conta de caderneta de poupança nº 61.362-0 (agência 0312) de titularidade do autor.\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação do percentual expurgado em fevereiro de 1989, sobre o depósito da conta poupança susomencionada do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n6 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n7 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.001044-9 MARCELO COSTA SILVEIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeito para o processamento do presente feito.\r\n\r\nEncaminhe-se ao Juiz Tabelar.\r\n\r\n58 - 2009.51.02.001045-0 ANTONIO PEREIRA SOARES E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeito para o processamento do presente feito.\r\n\r\nEncaminhe-se ao Juiz Tabelar.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004784-5 IVO LEWIN KUCHLER (Adv. ROBERTO SANTANA DE MENEZES) x COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas nºs. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.004970-9 IGOR MOREIRA JAQUEIRA (Adv. PATRICIA DE CARVALHO MOREIRA) x COORDENADORA DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUCAO DA UFF E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o Impetrante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, proceda-se à baixa no registro de distribuição e ao arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n61 - 2008.51.02.004894-1 NIROMAR CORREA MACABU (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, CONCEDO em parte a segurança, determinando que a Autarquia Previdenciária anule a notificação editalícia feita ao Impetrante a fim de que outra notificação seja feita para o endereço correto do mesmo e, em conseqüência, se abstenha de suspender o benefício do Impetrante enquanto não houver conclusão pela suspensão ou cessação do benefício mediante o regular procedimento administrativo, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2008.51.02.003465-6 MARIA DE LOURDES SAMPAIO LEITE (Adv. ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ. . Intime-se a Impetrante para que cumpra de forma correta o determinado no despacho de fl. 27, promovendo o recolhimento das custas na C.E.F. - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96.\r\n\r\nCumprido, voltem.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.004323-2 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO RIO (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando os efeitos da liminar, para determinar que o Impetrado abstenha-se de negar CND ou CPEN em relação aos débitos objeto da GFIP dos meses de 02/2004,10/2005, 13/2005 e 13/2007 e débitos objetos da NFLD nº 35112752-6 e 35208493-6, ficando ressalvada a possibilidade de fazê-lo na hipótese de existência de outros aqui não apreciados.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula no 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para imediato cumprimento.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa obrigatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 89.0037678-0 VALDA MARIA LOPES DA SILVA (Adv. CLAUDIO LEITE NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Abra-se vista a parte autora para manifestação sobre os documentos trazidos pela Ré, às fls. 178/197.\r\n\r\n65 - 95.0053786-9 VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro; \r\n\r\n6 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\n66 - 2000.51.02.006137-5 PAULECI DE BARROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n67 - 2004.51.02.005475-3 JORGIANA DO NASCIMENTO BAPTISTA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Tendo em vista que será também produzida a prova pericial contábil na ação principal em que a autora encontra-se litigando em regime de litisconsórcio (processo nº 2000.5102000257-7), revogo o despacho de fls.264.\r\n\r\nApense-se os presentes autos ao processo acima e aguarde-se a realização da perícia contábil naqueles autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2001.51.02.000478-5 CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BL 01 (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 117 . \r\n\r\nRazão assiste ao embargante relativamente ao erro mencionado, pelo que acolho os presentes embargos para retificar o dispositivo da decisão para que conste o seguinte teor:\r\n\r\n“Diante do exposto, julgo extinto o processo com solução do mérito, nos termos do art. 269, II, CPC, fixando o valor a executar à quantia de R$ 58.280,99 (R$ 52.982,72 principal + R$ 5.298,27 honorários de sucumbência) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.”\r\n\r\nNo mais, a decisão permanece tal como proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.02.006317-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x OMAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO DA SILVA PEREIRA) x HIPER PEDRAS DECORATIVAS LTDA (Adv. FERNANDO BENEVIDES CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Réu: R$ 80,28. . \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido reparatório de danos da União e condeno os réus ao pagamento da importância de 1.202,20 (mil duzentos e dois reais e vinte centavos), a ser atualizado monetariamente desde 25/05/1995 e acrescido de juros de mora nos termos da fundamentação supra, resolvendo o processo com julgamento do mérito de acordo com o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Réus em custas e em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2004.51.02.001485-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x SILVIA VIEIRA MACHADO PEREIRA E OUTRO (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS). . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente impugnação e mantenho a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2001.51.02.004115-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SHIRLEY DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 306/308 . \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO em parte os EMBARGOS, para fixar o valor executar no montante de R$ 1.498.970,93 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e setenta reais e noventa e três centavos), cujos valores per capita encontram-se discriminados à fl.1738 e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esses valores.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 1738/1859 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPor ser tratar de embargos à execução de título judicial trabalhista não cabem honorários advocatícios, a não ser na hipótese de assistência judiciária gratuita ou assistência por parte do sindicato. É o enunciado que se extrai das Súmulas nº 11 e 219 do TST.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2003.51.02.005629-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x CONCEICAO MARIA DE ALMEIDA REP/ P/ JORGE DE ALMEIDA (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . Converto o feito em diligencia.\r\n\r\nNoticia a Embargante à fl. 04: “Que foi anexado copia fiel de folhas financeiras emitidas pelo SIAPE, comprovando que a beneficiaria CONCEIÇÃO MARIA ALMEIDA passou a perceber a complementação de pensão em junho de 1993, e , em julho de 1993, percebeu o valor correspondente a CR$ 23.981.261,92 ( vinte e três milhões, novecentos e oitenta e um mil duzentos e sessenta e um cruzeiros e noventa e dois centavos) e 2.414.485,20 ( dois milhões quatrocentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros e vinte centavos) ambas as importâncias referente ao pagamento de pensão complementar retroativo a janeiro daquele ano... Assim sendo, a partir de janeiro de 1993 nada lhe é devido, tendo em vista o comprovante de pagamento efetuados pela UFF”\r\n\r\nNo entanto, compulsando os autos verifico que não foram anexados os supra citados documentos.\r\n\r\nIntime-se a autarquia, para que no prazo de 10 dias, traga as referidas folhas financeiras emitidas pelo SIAPE.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.004162-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ARTHUR AUGUSTO PECLY (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Referente ao requerimento do impetrado à fl. 70, não há mais o que se discutir nos presentes autos, uma vez que a expedição de alvará de levantamento de quantia referente a honorários sucumbeciais é providência a ser tomada nos autos principais.\r\n\r\nAssim sendo, trasladem-se cópias do despacho de fl. 69 e do presente despacho para os autos principais, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 74 - 2005.51.02.007415-0 MARGARIDA MARIA GLASSER BARBOSA (Adv. JOAO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 558 da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n75 - 2006.51.02.001888-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x LECY DUARTE MORGADO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para retificar o valor da liquidação da sentença exeqüenda, fixando os valores de R$ 33.707,84 (trinta e três mil, setecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) em favor de JOSÉ ANTONIO ROCHA DE SIQUEIRA JUNIOR; R$ 46.352,52 (quarenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos) em favor de LECY DUARTE MORGADO; R$ 39.945,20 (trinta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) em favor de MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE MORAES GONZAGA; R$ 36.352,04 (trinta e seis mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e quatro centavos) em favor de MARIANO DA SILVA JUNIOR, R$ 26.152,74 (vinte e seis mil, cento e cinqüenta e dois reais e setenta e quatro centavos) em favor de NILCEA RODRIGUES DOS SANTOS e R$ 2.179,37 (dois mil, cento e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) em favor de ALTAIR EVANGELISTA DA COSTA, além de R$ 9.234,49 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por tais valores. \r\n\r\n2 - Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 80/97 e 115/117 para os autos da execução. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.02.002649-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA) x SERGIO NEGREIROS DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA MELO CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDaí porque ACOLHO EM PARTES OS EMBARGOS, para:\r\n\r\nI - HOMOLOGAR o acordo de fl. 04 e DECLARAR a extinta a execução em relação aos embargados Wilson Barbosa dos Santos e Walfrido Manoel de Moura, nos termos do artigo 795 do CPC. \r\n\r\nII - REDUZIR o valor da execução com relação ao embargados Sergio Negreiro de Miranda e Simone Coelho Silva nos valores de R$ 25.309,64 e R$ 21.113,26, respectivamente e R$ 2.321,15 a título de honorários de sucumbência. Em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esses valores.\r\n\r\nTendo em vista que a sucumbência dos embargados foi de maior vulto, condeno-os em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com força no art. 20, §4º, CPC. \r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n77 - 2006.51.02.005262-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x MARCELO SOUTO VILELA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 60/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para retificar o valor da liquidação da sentença exeqüenda, fixando os valores de R$ 44.394,15 (quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e quinze centavos) sobre seu Cargo e R$ 11.529,95 (onze mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) sobre sua Função, ambos em favor de TANIA CABRAL PIRES além de R$ 2.796,20 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte centavos a título de honorários advocatícios, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por tais valores. \r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO em relação aos embargados RITA DE CASSIA BORGES DE CAMPOS QUINTIERE e MARCELLO SOUTO VILELA e MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 121/132 para os autos da execução. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.02.005782-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x FERWAL IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 321/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS, para fixar o valor executar a quantia de R$ 275,05 (duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) referentes a 5% honorários de advocatícios,e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 16/19 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada nos honorários advocatícios em face à sucumbência irrisória. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 775362"
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                            "775397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000277-5 JONATHAN FERREIRA ARRUDA ROCHA (Adv. GUSTAVO RODRIGUES FURTADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, PROF. CÍCERO MAURO FIALHO RODRIGUES (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Recebo a petição de fl. 31 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para anotar. \r\n\r\nCom o retorno dos autos:\r\n\r\n1) 1 - Apreciarei a liminar após a vinda das Informações da Autoridade Coatora.\r\n\r\n2) Notifique-se para informações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0083233-6 THADEU ALENCAR PIRES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fls. 166/167), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nTHADEU ALENCAR PIRES (AUTOR) - R$ 108.041,59\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 27.010,40\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 13.505,20\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0200325-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Reconsidero o despacho retro para que o mesmo tenha a seguinte redação:\r\n\r\n1 - Tendo em vista que a UFF, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 668, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 107.580,83.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE CASTRO JUNIOR (AUTOR) - R$ 40.217,11\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO (ADVOGADA) - R$ 2.010,43\r\n\r\nHELCIO DE ALMEIDA ROCHA (AUTOR) - R$ 34.581,24\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO (ADVOGADA) - R$ 1.728,63\r\n\r\nLEONARDO MORAES RIZZO (AUTOR) - R$ 30.606,13\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO (ADVOGADA) - R$ 1.529,88\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2000.51.02.000557-8 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DA SILVA (AUTOR) - R$ 35.378,06\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES (ADVOGADO) - R$ 1.768,91\r\n\r\n5 - 2003.51.52.007450-5 EURAM DA COSTA NOGUEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nEURAM DA COSTA NOGUEIRA (AUTOR) - R$ 36.502,34\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES (ADVOGADO) - R$ 1.825,11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 775397"
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0043199-4 FRANCISCO TEIXEIRA RAEDER E OUTRO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 95.0056327-4 ESPOLIO DE ELMA SA CAVALCANTE (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Considerando a justificativa da parte autora, fls. 184/185, defiro o pedido de vista, por 10 (dez) dias, para atendimento ao despacho de fl. 182, para apresentação do comprovante de rendimentos para fins do disposto na Lei nº 1.060/50 de apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo , na forma do art. 475 - B do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo judicial.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.005803-9 HELIO COUTO (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000138-2 LUCIA QUINTANILHA DA COSTA (Adv. DANIELLE DA SILVA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0045934-9 ELIETE GONCAVES DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x MARCOS DE CASTRO PERES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MANOEL MESSIAS DA SILVA (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão do Oficial de Justiça, fl. 482.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020029-0 GIL DE ALMEIDA FERREIRA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, VIRGILIO SOARES ARNAUD). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0200015-0 PAULO ROBERTO COSTA (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Abra-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF, fls. 185/189, onde afirma o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.006298-2 ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAutor(es): Paulino Gonçalves Moreira Leite Neto - PIS/PASEP nº 1032009131-4\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 96.0035303-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JOSE LOPES TURQUE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inércia da parte autora, conforme certificado à fl. 137, cumpra-se o último § do despacho de fl. 130, arquivando-se os presentes com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000542-9 ANTONIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE COSTA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Por todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, por ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação à esfera jurídica do (s) autor (es), ao menos por ora e na vigência da antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Niterói na Ação Civil Pública n.° 2008.51.02.001657-5.\r\n\r\nIntime (m) -se o (a) autor (a) para, querendo, oferecer réplica, no prazo de dez dias, bem como para ter (em) formalmente ciência da antecipação de tutela concedida na ação civil pública acima referida e integralmente transcrita na presente decisão, ficando ciente (s) de que terá (ão) o prazo máximo de 30 (trinta) dias para requerer (em) a suspensão do presente processo, se assim desejar (em), na forma do art. 104 da Lei n.° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.”\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000544-2 JOSE FERNANDES NETO E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Por todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, por ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação à esfera jurídica do (s) autor (es), ao menos por ora e na vigência da antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Niterói na Ação Civil Pública n.° 2008.51.02.001657-5.\r\n\r\nIntime (m) -se o (a) autor (a) para, querendo, oferecer réplica, no prazo de dez dias, bem como para ter (em) formalmente ciência da antecipação de tutela concedida na ação civil pública acima referida e integralmente transcrita na presente decisão, ficando ciente (s) de que terá (ão) o prazo máximo de 30 (trinta) dias para requerer (em) a suspensão do presente processo, se assim desejar (em), na forma do art. 104 da Lei n.° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.”\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000914-9 ANIBAL ALEX ELIAS CARDOSO E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Por todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, por ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação à esfera jurídica do (s) autor (es), ao menos por ora e na vigência da antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Niterói na Ação Civil Pública n.° 2008.51.02.001657-5.\r\n\r\nIntime (m) -se o (a) autor (a) para, querendo, oferecer réplica, no prazo de dez dias, bem como para ter (em) formalmente ciência da antecipação de tutela concedida na ação civil pública acima referida e integralmente transcrita na presente decisão, ficando ciente (s) de que terá (ão) o prazo máximo de 30 (trinta) dias para requerer (em) a suspensão do presente processo, se assim desejar (em), na forma do art. 104 da Lei n.° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 99.0207477-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JOSE BRAZ CIOFFI (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x RICARDO COUTINHO DE SENA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x JOSE GERALDO GALLO FERREIRA (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x SAMI FARAH JUNIOR (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x RUI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x CARLOS ANTONIO ROSSI ROSA (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x FLAVIO MEDRANO DE ALMADA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x PIETRO FRANCESCO GIOVINA BIANCHI (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x LUCIANO PERES DE FIGUEIREDO (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA). . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 3936, e verso.\r\n\r\nDefiro o requerido pela defesa do acusado Sami Farah Júnior às fls. 3931/3933. Oficie-se ao Juízo deprecado comunicando.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 99.0207767-6 SERGIO LIMA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES, EDSON MARINS, VALERIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista ao INSS sobre os argumentos expendidos pela parte autora à fl. 277.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004600-8 IRACY AMERICA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.02.000494-0 FERNANDO HENRIQUE NEVES GOMES E OUTRO (Adv. MARISA MARQUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre o parecer técnico da CEF fornecido às fls. 275/276.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.002631-4 SUELI DA SILVA LEAL (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o crédito disponibilizado em seu benefício, conforme informação da CEF, no valor de R$ 22.415,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e quinze reais e cinqüenta centavos) às fls. 250/305.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003453-6 UBIRAJARA DE OLIVEIRA FARIA (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x SINDIMOVEIS SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 162/170.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0074039-9 LENY PEREIRA DA CRUZ (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao Contador Judicial, para verificação dos cálculos quanto à aplicação da taxa de juros, conforme requerido pela parte autora à fl. 293.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003177-8 TELMA SUELY NORONHA DOS SANTOS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 137/140.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001983-7 ALBERTO BAPTISTA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2006.51.02.005014-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MONICA MARIA PEIXOTO FONSECA. . Iniciado o prazo da CEF para promover a citação editalícia do executado, conforme determinação de fl. 52.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2004.51.02.002214-4 MILTON DA SILVA TRINDADE (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a possibilidade de acordo e o seu comparecimento à agência em que firmou o contrato - Ag. Praça Zé Garoto/SG, portando cópias das fls. 132/133 destes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.02.006264-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ADILSON SOARES ESTEVES E OUTROS x JORGE SIMOES CORREA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre informação e cálculos do contador judicial, fls. 35/40.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001844-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARIA MARGARIDA LOPES (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES). . Vista ao INSS sobre os argumentos expendidos pela embargada, às fls. 22/23.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002752-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x CARLOS ALBERTO DE MACEDO GUIMARAES (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes autora para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 774407"
                            ],
                            "774430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0046273-0 DULCINEIA ALVES MENEZES (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial às fls. 168/172. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição dos honorários periciais, retornando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004161-2 GEORGE FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da certidão de fl. 61, no sentido da ausência das cópias e documentos mencionadas na petição de fl. 60, intime-se a parte autora para que forneça a referida documentação, no prazo de 15 (quinze) dias. Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.02.004163-4 IVAN PEREIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o atual estágio do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que for de direito, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0043501-6 WASHINGTON MARQUES JERONIMO PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o devedor (Autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 99.0206153-2 MARIA CELIA PEREIRA CARRANO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Esclareça a CEF sobre o teor da manifestação da parte autora, à fl. 389, no tocante ao recálculo do mútuo na forma fixada no acórdão de fl. 210, conforme determinado à fl. 379.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.008653-1 SEBASTIAO HORACIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004107-6 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0202625-7 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0207095-7 NELI VIEIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifestem-se os habilitandos, no sentido de providenciar a autenticação dos documentos apresentados às fls. 145, 147, 148 e 150, assim como apresentar cópia autenticada de eventual processo de inventário dos bens deixados pela falecida, conforme requerido pela AGU, fls. 157/159.\r\n\r\nAtendido, retornem a União para nova apreciação.\r\n\r\nEm caso de anuência, retornem para homologação, bem como para apreciação do pedido de citação de fls. 152/154.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.002656-9 ESPOLIO DE BOMFIM DE SOUZA MENDES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante da alegação da parte autora, fls.118, apresente a CEF, os extratos referentes aos períodos de dezembro/1988 a março/1989 bem como de abril e maio/1990, vez que de acordo com a Lei Complementar nº 110/2001, os bancos depositários repassaram à CEF as informações cadastrais e financeiras relativas aos períodos supramencionados.\r\n\r\nIndique a parte autora o banco depositário, mencionando em sua petição de fl. 118.\r\n\r\nAtendido, oficie-se solicitando os extratos referentes ao período de junho/1967 a outubro/1970 (fls.10/11), como requerido.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.003568-0 WANIRIO WALDYR DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Considerando o depósito efetuado às fls. 293/294 em favor da parte autora, bem como a concordância com o respectivo valor, expeça-se alvará de levantamento. Após, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.002944-9 MARIA DA PENHA DAMIAN ASSAD (Adv. DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o despacho de fl. 32, intime-se a CEF para cumprimento, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos que indiquem a data de aniversário das contas e extratos da conta nº 37.943-0, agência nº 0175-3 em que conste o dia de aniversário da mesma, informando, também, se existia no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003021-0 ESPOLIO DE CARLOS MANOEL SIMOES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o devedor (CEF), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (AUTOR) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027216-9 NEY DE PAULA VIEIRA (Adv. LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, DEBORA LIMA REJANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), devendo fornecer a declaração para os fins da Lei 1060/50.\r\n\r\nAtendidos corretamente, anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003381-1 JUREA LOURENCO ROQUE (Adv. THIAGO DA MATTA GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo esclarecer sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF para especificar provas justificadamente.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.001303-7 STELLA MARIA DA SILVEIRA RUSSO (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos) e cumprir o disposto no inciso VI do art. 282 do CPC.\r\n\r\nAtendidos corretamente, anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2004.51.02.002186-3 CURY RIBEIRO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 160/161, convertendo-se os valores depositados em renda da União. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.003140-6 CARDIOINT - CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA S/C LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.001557-0 PRO-FISIO SERVICOS DE REABILITACAO DE NOVA FRIBURGO S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002138-2 MARMORARIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA ME (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI. . Considerando a manifestação do MPF às fls. 62/63, intime-se a parte autora a manifestar interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 96.0034238-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JOVAINE PROTHASIO THURLER (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x MARIA DA GRACA CARVALHO CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x J. P. THURLER ME (Adv. JOBER JOS'E THURLER). . Considerando que, mesmo intimado pessoalmente, o Chefe do Setor Jurídico da CEF, fl. 209 não se manifestou a respeito do despacho exarado à fl. 206, no sentido de dizer sobre a inércia do leiloeiro em realizar os atos que lhe competiam, conforme certificado à fl. 210, arquivem-se o presentes com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.005314-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x CLAUDIO HENRIQUE AMANDULA BANDEIRA. . Fl. 72: Indefiro o requerido, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada.\r\n\r\nAssim, retornem os presentes à suspensão por mais 120 (cento e vinte) dias até que o exeqüente traga novos elementos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000722-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARTA MARIA DANTAS) x JORGE ELIAS FERREIRA TORRES. . Considerando a certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 28, verifica-se a necessidade de proteger o agente representante deste Juízo, evitando prejuízos a vida do referido servidor. Assim, manifeste-se a parte exeqüente sobre a certidão em comento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2009.51.02.001400-5 ANITA GARIBALDI SCHVARTZ MARIBONDO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Complete a parte autora a inicial, nos termos do art. 283 do CPC, devendo fornecer certidão de trânsito em julgado da sentença objeto da presente execução, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.02.004301-0 MARIA ISABEL CORREIA GARCES x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000009-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MAKTUB RIO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS. . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF por 30 (trinta) dias, improrrogáveis. Atendido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001415-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MARCOS SILVA LINHARES E OUTROS (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 88.0032215-8 ADELSON PINTO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial às fls. 1432/1470.\r\n\r\n29 - 89.0040430-0 FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x WILSON DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS x CECILIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x ANTENOR OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x JOAO PINTO SOARES E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x ARNAUD RODRIGUES MOREIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x JOAO BATISTA LOPES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x WALTER SOARES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x ESPOLIO DE WILSON DA SILVEIRA DIAS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.008358-0 MARCIA GARCIA JUSTO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.010816-3 SERGIO MELLO DE CASTRO ALVES (Adv. EDI RODRIGUES DAZZI, JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.014001-0 JOSE MARIA GAMA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.001899-2 GELSON JOSE DOS SANTOS (Adv. DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.000433-7 ANTONIA GOMES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2003.51.02.008197-1 ESPOLIO DE ADILSON CASTRO DA SILVA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x HSBC BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. ANDRE RODRIGUES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Tendo em vista a informação à fl. 235, segue abaixo o teor do despacho proferido à fl. 234 :\r\n\r\n“Fl. 104 - Anote-se.\r\n\r\nProcedem as alegações do Banco HSBC às fls. 232/233. Devolvo os prazos processuais a partir do despacho de fl. 193, onde foi concedido prazo para produzir provas, em 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 96.0034758-1 MARIA REGINA ROCHA RODRIGUES E OUTRO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004247-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x EDSON PINHEIRO DOS SANTOS. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte executada sobre o pedido de desistência formulado à fl. 39/42, na forma do art. 269,III do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.02.007213-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x SELMA ALVES (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 774430"
                            ],
                            "774439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0041501-8 LEILA MARIA DE PAIVA MOREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Revogo parte do despacho de fl. 724, por conter erro material, para homologar a habilitação de Patrícia Carla Ferreira Guedes e Sandra Regina Guedes Batista, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nTendo em vista que as mesmas já foram incluídas no pólo ativo, intimem-se as autoras supracitadas, bem como Dulcinete dos Santos de Souza e Cleia Carvalho Ronchi para cumprirem o 2º§ do despacho de fl. 724, no sentido de ratificarem os atos praticados pelo patrono da parte autora, conforme requerido pelo INSS, uma vez que o óbito dos autores ocorreu antes de prolatada a sentença dos embargos.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de expedição de RPV, de fl. 727.\r\n\r\n2 - 93.0081834-1 ELVIRA ALMEIDA DE CASTRO (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Fl. 387 - Defiro o pedido de prioridade processual.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 94.0034561-5 ADAMASIO SANT'ANA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Abra-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados às fls. 233/238, assim como acerca da informação do INSS, fls.240/241 referente ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fls.213, procedendo-se a citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0040947-3 FERNANDO JOSE RODRIGUES BORTOLOT E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ALDIR GOMES SELLES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, de-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0206953-1 MARIA IZABEL MARTINS E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Subscreva a CEF o seu pedido de fls. 731/752, sob pena de desentranhamento. Após voltem-me conclusos para apreciação do mesmo pedido.\r\n\r\n6 - 99.0203358-0 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de dilação do prazo, devendo ser dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.001249-2 PAULO CESAR DA SILVEIRA SODRE E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a inércia do Chefe do Jurídico da CEF, fl. 349, para atender ao despacho de fl. 340, no sentido de cumprir integralmente o julgado exeqüendo, nos termos da decisão de fl. 232, requeira a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.001980-2 NEY FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS BUSCHMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a CEF sobre as alegações da parte autora, fls. 462/464, bem como sobre o depósito dos honorários sucumbenciais de fls. 459/460.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.02.007480-2 NELSON DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ERICA PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito as intimações de fls. 352,354,356,359 e 361, tendo em vista que ocorreu homologação do acordo pactuado entre as partes intimadas e a CEF, nos termos da sentença de fls. 259/261.\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados pela CEF às fls. 295/306 e 337/341, onde a mesma comprova a reconstituição das contas, bem como os créditos efetuados em relação aos autores Élson Campos Filho e Maralice da Silva Lopes, indefiro as petições de fls. 321/342, 346/347, 363/364 e 366/374, da parte autora, assim como desconsidero a intimação de fl. 380.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.02.005202-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ANGELO QUEIROZ AFONSO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). . Fls. 85/86 - Indefiro o requerido, por não ser este Juízo responsável pela diligências que competem à parte interessada.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à suspensão por mais 120 (cento e vinte) dias, ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000173-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS CHAFFEM. . Defiro o pedido de suspensão do feito por 90 (noventa) dias conforme requerido pela exeqüente. Decorridos com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004248-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x PAULO CELSO MACEDO DE MORAES. . \r\n\r\nSuspendo os procedimentos na presente execução, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exequente o devedor e/ou seus bens, será dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006518-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando a preclusão ocorrida, fl. 29, não se admite nestes autos, novos atos processuais.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 35/37.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 35, retornando os presentes ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005483-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JOSE FAGUNDES PEREIRA (Adv. EDSON PINTO JUNIOR). . Cientes as partes do retorno dos autos do E.TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 75/78 bem como da certidão de fl. 82 para os autos principais.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2005.51.02.004401-6 PEDRO PAULO VICENTE RODRIGUES GUERRA E OUTRO (Adv. ORLANDO FLORENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 95.0055228-0 HORACIO JOSE DA SILVA AZEVEDO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000450-4 REGINA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora para réplica, manifestando-se na mesma oportunidade sobre a proposta de acordo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 97.0121077-8 ALVARO ALVES PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os elementos trazidos pela União Federal às fls. 345/415.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2001.51.02.000504-2 LAUREANO AUGUSTO SERRANO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento da segunda parte do despacho de fl. 172, promovendo a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC) acrescida de 10% (dez por cento).\r\n\r\n20 - 2002.51.02.001550-7 ALUISIO BISPO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 265/317.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003648-3 ULISSES DAS NEVES MOREIRA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0042803-6 ARLINDA GOMES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pela União Federal às fls. 88/103.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022109-5 CLAUDIO FERNANDO LEITE DE TOLEDO (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n24 - 2006.51.02.001780-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x WAGNER PEREIRA LOPES (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x ELSO DO COUTO E SILVA (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para apresentação de memorial por escrito na forma determina na assentada à fl. 754.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 96.0031939-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES) x ROMIRA DOS SANTOS MARTINS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x ERNESTO FERNANDES AGUALUZA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista conforme despacho de fls. 221.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004537-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARLY FIGUEIRA PIRAJA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial, fls. 48/50.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 774439"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "774623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033592-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DA SILVA) x MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA x J. LOURENCO DA SILVA E SILVA LTDA E OUTRO. . Processo N..88.0033592-6 \r\n\r\nExecutado(s): J. LOURENCO DA SILVA E SILVA LTDA,JOSE LOURENCO DA SILVA,MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.000,75 (fls. 49)\r\n\r\nCDA N. 307516563 Data da Inscrição: 17/12/1985 \r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n2 - 98.0201907-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x TRISTANA JOIAS E PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..98.0201907-0 \r\n\r\nExecutado(s): ALBERTO GRABER,SYZMON GRABER\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.628,89\r\n\r\nCDA N. 7069703647887 Data da Inscrição: 17/06/1997\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n3 - 99.0202082-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x REMHIN REPAROS ELETRICOS MECANICOS HIDRAULICOS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..99.0202082-8 \r\n\r\nExecutado(s): PAULO ROBERTO ESTRELA MARINHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 84.243,94\r\n\r\nCDA N.321896343 Data da Inscrição: 24/11/1998\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n4 - 2003.51.02.003097-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SERGIO MACHADO BITTENCOURT LOPES E OUTRO x IMUNO VITT COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . Processo N..2003.51.02.003097-5 \r\n\r\nExecutado(s): OTAVIO CESAR DOS REIS BORGES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 101.507,29\r\n\r\nCDA N.7040200988287 Data da Inscrição: 28/03/2002\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n5 - 2003.51.02.003171-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRANCISCO CARLOS VIEIRA E OUTRO x MOTOR S SHOP DISTRIBUIDOR DE EQUI AUTOMOBILISTICOS LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). . Processo N..2003.51.02.003171-2 \r\n\r\nExecutado(s): MOTOR S SHOP DISTRIBUIDOR DE EQUI AUTOMOBILISTICOS LTDA,FRANCISCO CARLOS VIEIRA,PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.371,24\r\n\r\nCDA N.7040201819705 Data da Inscrição: 19/04/2002\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\nQuebra 6 - 2003.51.02.005701-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA E OUTRO. . Processo N..2003.51.02.005701-4 \r\n\r\nExecutado(s): FRANCISCO RECAREY VILAR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.229,18\r\n\r\nCDA N.7060202160299 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n7 - 2003.51.02.005702-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FRANCISCO RECAREY VILLAR x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.005702-6 \r\n\r\nExecutado(s): FRANCISCO RECAREY VILLAR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.337,20\r\n\r\nCDA N.7060202160370 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n8 - 2003.51.02.007179-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RESTAURANTTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.007179-5 \r\n\r\nExecutado(s): FRANCISCO RECAREY VILLAR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.136.422,16\r\n\r\nCDA N.7020201387428 Data da Inscrição: 12/12/2002\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002435-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PAPELARIA MAXIPEL DE SAO GONCALO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.002435-9 \r\n\r\nExecutado(s): PAPELARIA MAXIPEL DE SAO GONCALO LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.524,12\r\n\r\nCDA N.352076020; 352076038 Data da Inscrição: 06/01/2004; 03/09/2003\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n10 - 2004.51.02.004061-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ROOSEVELT MANGIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.004061-4 \r\n\r\nExecutado(s): ROOSEVELT MANGIA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 533.550,35\r\n\r\nCDA N.7010400112278; 7010401196726; 7010401196807 Data da Inscrição: 25/03/2004; 02/04/2004; 02/04/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005767-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DROGARIA GAROTA DE ICARAI LTDA E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.005767-9 \r\n\r\nExecutado(s): DROGARIA GAROTA DE ICARAI LTDA,VERA LUCIA DO CARMO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 40.641,43\r\n\r\nCDA N.7040500607564 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n12 - 2006.51.02.000907-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x TRANS FORM CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA ME E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.000907-0 \r\n\r\nExecutado(s): SONIA MARIA DE OLIVEIRA,DERMEVAL DE SOUZA RAMOS FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.178,87\r\n\r\nCDA N.7040201012330; 7040401544807 Data da Inscrição: 28/03/2002; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n13 - 2006.51.02.001012-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x COM/ DE ROUPAS VISUAL NOVO LTDA E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.001012-6 \r\n\r\nExecutado(s): ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO, ERALDO ZANATTA CARDOSO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.050,38\r\n\r\nCDA N.7020300659779; 7020501027702; 7060302120850; 7060302929098; 7060501252772; 7060501252853; 7070500373093 Data da Inscrição: 18/06/2003; 01/02/2005; 18/06/2003; 30/10/2003; 01/02/2005; 01/02/2005; 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Contribuição; COFINS; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n14 - 2007.51.02.000965-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CEIC CENTRO EDUCACIONAL ILHA DA CONCEICAO LTDA. . Processo N..2007.51.02.000965-7 \r\n\r\nExecutado(s): CEIC CENTRO EDUCACIONAL ILHA DA CONCEICAO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.096,10\r\n\r\nCDA N.7060601960884 Data da Inscrição: 03/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Multa\r\n\r\n15 - 2007.51.02.002692-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOAO WILSON FERREIRA. . Processo N..2007.51.02.002692-8 \r\n\r\nExecutado(s): JOAO WILSON FERREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.533,70\r\n\r\nCDA N.7010702906129 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n16 - 2007.51.02.002859-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PUBLINEW PUBLICIDADE SIMPLES. . Processo N..2007.51.02.002859-7 \r\n\r\nExecutado(s): PUBLINEW PUBLICIDADE SIMPLES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.216,47\r\n\r\nCDA N.7020602308790; 7060605457168; 7060605630056; 7060605630137 Data da Inscrição: 04/12/2006; 02/10/2006; 04/12/2006; 04/12/2006 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Multa; Contribuição; COFINS\r\n\r\n17 - 2007.51.02.004043-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x OXIPLASMA TECNOLOGIA EM SOLDAGEM LTDA. . Processo N..2007.51.02.004043-3 \r\n\r\nExecutado(s): OXIPLASMA TECNOLOGIA EM SOLDAGEM LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.954,17\r\n\r\nCDA N.7040700016667 Data da Inscrição: 26/03/2007\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n18 - 2007.51.02.007071-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CELENGE CONSTRUCOES ELETRICAS E ENGENHARIA LTDA. . Processo N..2007.51.02.007071-1 \r\n\r\nExecutado(s): CELENGE CONSTRUCOES ELETRICAS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.916,20\r\n\r\nCDA N.7020100487834; 7020300654700; 7060101241560; 7060302114108; 7060302114299; 7070400318392 Data da Inscrição: 28/11/2001; 18/06/2003; 28/11/2001; 18/06/2003; 18/06/2003; 08/04/2004; \r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Contribuição; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n19 - 2008.51.02.000211-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LIDERANCA EM SERVICOS DE PORTARIA LTDA. . Processo N..2008.51.02.000211-4 \r\n\r\nExecutado(s): LIDERANCA EM SERVICOS DE PORTARIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.731.119,33\r\n\r\nCDA N.7020700259760; 7020700259840; 7060701390362 Data da Inscrição: 30/08/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Contribuição Social\r\n\r\n20 - 2008.51.02.000216-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SEBASTIANA EMILIANA ALVES DE PAULA. . Processo N..2008.51.02.000216-3 \r\n\r\nExecutado(s): SEBASTIANA EMILIANA ALVES DE PAULA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.847,90\r\n\r\nCDA N.7010702835272 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000235-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x THEF REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME. . Processo N..2008.51.02.000235-7 \r\n\r\nExecutado(s): THEF REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.936,19\r\n\r\nCDA N.7020301154190; 7070300492714; 7070301286603; 7070400316500; 7070400674342 Data da Inscrição: 09/12/2003; 14/03/2003; 09/12/2003; 08/04/2004; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; PIS; PIS; PIS; PIS\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000718-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CELEIRO COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME. . Processo N..2008.51.02.000718-5 \r\n\r\nExecutado(s): CELEIRO COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.936,57\r\n\r\nCDA N.7069903767061; 7069903767142; 7069903767223; 7060403264237; 7060403264318 Data da Inscrição: 25/06/1999; 25/06/1999; 25/06/1999; 12/08/2004; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: COFINS; COFINS; COFINS; COFINS; Contribuição Social\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000719-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DABE CONSTRUCOES LTDA ME. . Processo N..2008.51.02.000719-7 \r\n\r\nExecutado(s): DABE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.923,60\r\n\r\nCDA N.7069707571605; 7069903514520; 7069903514791; 7069903514872; 7060403258423; 7060403258504 Data da Inscrição: 06/10/1997; 11/06/1999; 11/06/1999; 11/06/1999; 12/08/2004; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social; COFINS; Contribuição Social; COFINS; COFINS; Contribuição Social\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000989-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2008.51.02.000989-3 \r\n\r\nExecutado(s): WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA,EVANDRO MACEDO VIANA,LINDACI MUNIZ VIANA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 102.882,58\r\n\r\nCDA N.359998984; 359998992 Data da Inscrição: 10/01/2007\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001376-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ROZEMBERG REPRESENTACOES LTDA ME. . Processo N..2008.51.02.001376-8 \r\n\r\nExecutado(s): ROZEMBERG REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.414,16\r\n\r\nCDA N.7020200315148; 7020501019793; 7060201327980; 7060201355509; 7060501243196; 7060701533902 Data da Inscrição: 30/07/2002; 01/02/2005; 30/07/2002; 13/08/2002; 01/02/2005; 26/10/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; COFINS; COFINS; COFINS; Contribuição\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001391-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x NADINCO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. . Processo N..2008.51.02.001391-4 \r\n\r\nExecutado(s): NADINCO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 43.418,98\r\n\r\nCDA N.7020700337825 Data da Inscrição: 26/10/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 20 dias do mês de maio de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 774623"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.05.001386-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE FRANCISCO MONNERAT (Adv. MARCUS MONNERAT PANARO DIAS). . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nintime-se o embargado, para que diligencie junto à PREVI-BANERJ ou sua sucessora declaração em que:\r\n\r\nsejam listados os valores e respectivas competências de cada uma das contribuições vertidas pelo próprio segurado e pela empregadora ou patrocinadora, para a obtenção da complementação de aposentadoria que recebe;\r\n\r\nconste o início do pagamento, em favor do credor, do benefício de complementação.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nJuntada a documentação acima, encaminhem-se os autos ao I. Contador, para que promova o cálculo do percentual de isenção a que o credor tem direito. Deverá o Contador promover da seguinte maneira:\r\n\r\ndeverá atualizar monetariamente todas as contribuições vertidas informadas (do segurado e da empregadora/patrocinadora). A atualização das contribuições deve ser feita desde cada competência até a data do início do benefício de complementação da aposentadoria. O critério de atualização deverá ser a tabela de precatórios da Justiça Federal. Obtidas as parcelas atualizadas, elas deverão ser somadas (soma A);\r\n\r\ndeverá o Contador proceder da mesma forma (atualização pelos mesmos critérios e soma) quanto às contribuições especificamente vertidas pelo segurado até 31/12/1995 (soma B);\r\n\r\ndeverá o Contador encontrar a relação percentual entre as somas B e A ([B/A]x100). Este percentual é o percentual do complemento da aposentadoria que não pode ser atingido pelo IR.\r\n\r\nJuntado o trabalho do I. Contador, encaminhem-se os autos à União, que deverá se manifestar sobre os elementos então presentes nos autos e promover a revisão das declarações relativas aos anos-base de 1998 a 2005 (exercícios 1999 a 2006), da seguinte forma:\r\n\r\nEm cada declaração, a parte dos rendimentos anuais oriunda da complementação da aposentadoria fixados como não-tributáveis (segundo o percentual informado pelo I. Contador) deverá ser migrada da rubrica “rendimentos tributáveis” para os “rendimentos isentos e não-tributáveis”;\r\n\r\nApurado o resultado de cada declaração retificada, deverá ser feito o cotejo com o resultado da declaração originária e fixado o saldo em favor do contribuinte;\r\n\r\nO saldo em favor do contribuinte de cada declaração, deverá ser atualizado pela taxa Selic acumulada desde 30 de abril de cada exercício até o mês anterior ao da apuração ora determinada e de mais 1% relativamente ao mês da apuração ora determinada.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n(iv) Em seguida, dê-se vista ao embargado por 10 dias. Após, voltem imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0601545-2 RESTAURANTE MAJORICA LTDA (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista a manifestação da União Federal (PFN) determino à parte autora que junte ao processo, em máximos trinta dias, documentos que comprovem o faturamento mensal da empresa no período em que requer a execução do julgado (janeiro de 1989 a setembro de 1995), dados estes imprescindíveis à análise da Receita Federal do Brasil acerca do quantum efetivamente devido à parte, situação que pode acelerar o recebimento dos valores, sem que haja eventual apresentação de embargos a execução por parte da ré.\r\n\r\nJuntados os documentos, abra-se vista à União Federal para que, em máximos trinta dias, diligencie junto à Receita Federal do Brasil e apresente planilha com os valores que entende serem cabíveis ao autor, observando estritamente os ditames da coisa julgada. Na hipótese de inexistência de valores deverá esclarecer, de forma pormenorizada, as razões de tal fato.\r\n\r\nPor fim, abra-se vista à parte autora para ciência e requerimentos que entender de direito.\r\n\r\n3 - 98.0601546-0 RESTAURANTE MAJORICA LTDA (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Fls. 227/228: embora afirme que a sentença exeqüenda carece de liquidação, a parte demandante apresenta planilha discriminada de cálculo, requerendo a intimação da ré para impugná-la.\r\n\r\nSendo assim, atento ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a petição de fls. 227/228 como inicial de execução contra a Fazenda Pública, razão pela qual determino a citação da União, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0052317-9 DILSON DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x ANNA GUEDES SANTOS E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x ABIGAHY ALVES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. LYDIA PEDRAJAS CAPPATO) x EDSON SILVA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. COELI GONCALVES DE UZEDA). . A - Tendo em vista a informação retro, verifica-se que em relação aos autores Abigahy Alves da Silveira (item 1), Angela Maria B. B. Azambuja (item 6), Antonio Jose de Souza (item 8) , Elecides Teixeira (item 14), Ambrosina Ramos Louback (item 22), Arlete Shuenck Espósito (item 25), Dijora da Silva Pessoa (item 29), Clementina Pereira Thurler (item 35), Emilio Pousada Pastoriza (item 36), Alair Jardim Correa (item 38), Antonio Spezani (item 54) e Edimo Asth (item 74) não foram encontrados valores que lhes fossem favoráveis(fls.967/968), razão pela qual declaro inexeqüível o julgado relativamente aos acima nominados;\r\n\r\nB - Quanto aos autores Arminda Jandre Monteiro (item 2), Elvira Izabel C Cunha (item 3 - ver letra F), Else Lemmertz Hasemberg (item 5), Augusto Van Erven (item 12), Geraldo Erbiste (item 13), Climério da Costa Cordeiro (item 15), Alice Knust Prumbaum (item 23), Demerval Jacinto Muniz (item 26), Diva Fabris(item 27), Aldemar Freitas(item 34), Benta de Souza (item 42), Dejanir B. Storck Thuller(item 44), Edison de Castro Teixeira(item 48), Ezio Marinho Pires(item 56), Alfredo Heinrich Schreiber(item 58), Charlote Kinzely(item 63) e Dyle Salerno Fabris(item 68) foram encontrados valores favoráveis(fls.967/968), porém o INSS informou o óbito dos litisconsortes, razão pela qual determino ao INSS que informe individualmente, e com clareza, a existência de dependentes habilitados à pensão por morte e seus respectivos endereços, objetivando, em seguida, suas intimações para, se desejarem, procederem à habilitação nos autos e levantarem o montante a que fazem jus. Prazo de cinco dias;\r\n\r\nC - Os autores Anna Guedes Santos(item 4 e 77), Carlos Alberto Chevrand(item 16), Deolinda Pires Barroso(item 18), Christina da Fonseca Ratamero(item 19), Carmezinha Cunha Rocha(item 21), Edith Berbert Valentim(item 24), Alda Flora Condack da Costa(item 31), Amaro Pessanha(item 47), Demerval Louback(item 52), Antonio Vanelli(item 53), Fernando Luiz Sancho(item 57), Arlete de Oliveira Brustle(item 59), Divaldo Jose da Graça(item 61), Guilherme Machado(item 66), Ayres Jardim Correa(item 67), Carmem da Silva Madeira(item 69), Walter Max Wilhemi(item 71), Nilto Almeida de Oliveira(item 72), Pedro Cereja Martins(item 75), Walter Aguilera Campos(item 76) e Aderino da Silva(item 78) possuem valores a receber(fls.967/968) e encontram-se com sua representação processual regular, portanto, quanto a estes, resta o prosseguimento da execução, sendo certo que os nomes que se encontram negritados já efetivaram a citação do INSS na forma do art.730(fl.2075) e há concordância da autarquia com os valores executados (fls.2088/2089) e quanto a estes existem determinações abaixo (letra I). Cabe aos litisconsortes Carlos Alberto Chevrand, Deolinda Pires Barroso, Edith Berbert Valentim, Alda Flora Condack da Costa e Arlete Oliveira Brustle requerem a execução do julgado na forma do art.730 do CPC. Prazo de trinta dias.\r\n\r\nD - No que concerne aos autores Fernando Matos Mello(item 17), Aimar Nunes(item 20), Else Clara Hasemberg(item 28), Celina Topini Teixeira(item 39), Aníbal Mazzioli(item 62), Dílson da Silva(item 64), Arthur Geraldo Costa Serafim(item 73), existem valores favoráveis (fls.967/968) e, para o levantamento, devem regularizar sua representação processual para prosseguimento da execução. Determino à Secretaria que expeça telegramas dando conta da existência deste feito, dando prazo de trinta dias para regularização, sob pena de arquivamento, devendo ser utilizadas as informações constantes do banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nE - Uma vez que o INSS se manifestou favoravelmente aos pedidos de habilitação e tendo em vista o longo tempo de tramitação dos autos, levando em conta ainda o procedimento de habilitação adotado pelo Juiz processante até o mês de abril do ano corrente, mantenho em relação aos abaixo nominados a determinação da remessa dos autos ao setor de distribuição para as substituições, sem alterar, contudo, meu entendimento de que os valores devidos a herdeiros de autores falecidos devem ser pagos aos habilitados à pensão por morte junto à autarquia previdenciária, nos termos do art.112 da lei 8.213/91, situação que deverá ser observada nos próximos requerimentos feitos pela parte:\r\n\r\n1 - Francisco Valdir Maffort(item 7)- (excluir em razão de óbito) substituindo-o por seus filhos: Lanir Maria de Oliveira Mafort, Francisco de Oliveira Mafort e Vanilda Maria Mafort;\r\n\r\n2 - Avelino Louback(item 11) -(excluir em razão de óbito), substituindo-o por seus filhos: Edwar Louback e Paulo César Louback;\r\n\r\n3 - Cleber Solano Berbert(item 33)- (excluir em razão de óbito), substituindo-o por Maria Augusta de Carvalho (viúva) e filhos Herbert João de Carvalho Berbert e Solange Maria Berbert de Moura;\r\n\r\n4 - Cid Lima Pecly(item 40) -(excluir em razão de óbito), substituindo-o por Lea Martins Pecly (viúva) e filhos Carlos Alberto Martins Pecly e Eliana Pecly Constantino;\r\n\r\n5 - Deolila Lopes Bucharel(item 41)- (excluir em razão de óbito), substituindo-a por seus filhos: Renilda Bucharel Brandão, Rosely Lopes Bucharel e Roberto Assis Bucharel; \r\n\r\n6 - Dalton Heitan Stutz(item 43) -(excluir em razão de óbito), substituindo-o por Maria Mangia Stutz Amaral (viúva) e filhos Tânia de Fátima Stutz Amaral e Willian Mangia Stutz;\r\n\r\n7 - Adhemar Rodrigues da Silva (item 45)- (excluir em razão de óbito), substituindo-o por Maria Thereza Figueiró Silva (viúva) e filhos: Lucia Silva Zebendo e Celso Figueiró Rodrigues Silva;\r\n\r\n8 - Diceu Sancho Molero(item 46)- (excluir em razão de óbito), substituindo-o por Maria da Penha Cerqueira Sancho (viúva) e filhos: Anna Maria Sancho Eccard, Maria Jose Sancho do Valle, Rosemary Sancho Charra e Roberto Vicente Sancho;\r\n\r\n9 - Alvayr Muzzi (item 55) (excluir em razão de óbito), substituindo-o por Denyr Muzy (viúva) e filhos: Kátia Sancho Sisley de Souza e Alfredo João Muzy;\r\n\r\n10 - Affonso Ricard Beltran(item 60)- (excluir em razão de óbito), substituindo-o por Othelina Cheles Ricart (viúva) e filhos: Francisco Carlos Cheles Ricart, Paulo Renato Cheles Ricart, Luiz Alberto Cheles Ricart e Dalva Helena Cheles Ricart;\r\n\r\n11 - Ernesto Bizzoto Neto(item 70) (excluir em razão de óbito), substituindo-o por Hedda Maria Castro Bizzoto (viúva) e filhos: Ricardo Luiz Bizzoto e Giovani Batista Bizzoto;\r\n\r\nNo momento da expedição dos RPVs/precatórios deverá ser seguida a seguinte proporção: 50% do valor em favor da viúva, quando houver, e os 50% restantes em favor dos filhos, pro rata. Quando forem apenas filhos os habilitados o valor deverá ser rateado igualmente entre eles.\r\n\r\nCabe aos patronos dos habilitados apresentar petição requerendo a execução na forma do art.730 do CPC, observando o acima descrito, indicando porém o litisconsorte originário e o montante que lhe cabia de acordo com os valores de fls.967/968. Prazo de trinta dias.\r\n\r\nF - Diante das procurações juntadas ( fls.16/23), verifica-se que o nome correto da autora Elvira Izabel C Cunha é, na verdade, Elvira Izabel Condack da Rocha, cujo falecimento foi informado pelo INSS(fl.1580), cabendo aos herdeiros desta, desde que se habilitem, o levantamento dos valores devidos a Elvira Izabel C da Cunha, vez que trata-se da mesma pessoa, tendo ocorrido apenas a inclusão indevida do mesmo nome em duplicidade e com a troca do último sobrenome. Da mesma forma deve a distribuição excluir da autuação Elvira Izabel C da Cunha pelas razões acima expostas.\r\n\r\nG - Consta requerimento de habilitação de herdeiros de Artulino Alves da Costa (item 30), Arnaldo Miranda (item 32), Edson Silva (item 37), Francisco de Carvalho Madeira (item 49), Elza Coelho Gomes (item 50), e Francisco Luiz Canella (item 10), devendo o INSS, da mesma forma como determinado na letra B, informar ao Juízo a eventual existência de dependentes habilitados e, no caso de mais de uma pessoa habilitada, o percentual cabível a cada um. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nH - Quanto ao pedido de habilitação de Maria Heloísa Câmara Lobosco(fls.1776/1780), em substituição a Dacy Lobosco (item 51), o INSS não concorda com a habilitação nos termos requeridos, pois o benefício originário foi dividido entre a requerente e terceira pessoa. Assim, diante do informado, defiro o pedido de habilitação de Heloísa Câmara Lobosco somente para levantamento de 50% do montante deixado por Dacy Lobosco neste feito, devendo o setor de distribuição efetuar as devidas anotações. Cabe ao advogado da habilitada requerer a citação do INSS na forma do art.730 no valor de R$ 9.494,42 (50% de 18.988,85 - fl.968).\r\n\r\nI- Tendo em vista a concordância do INSS(fls.2088/2089) com os valores objeto da execução na forma do art.730 no tocante aos litisconsortes listados no despacho de fl.2075, itens 1 a 17, determino à Secretaria que proceda a expedição de RPVs em favor dos autores. Com o depósito, deverão ser enviados telegramas para que os beneficiários levantem os valores a que fazem jus junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPor fim, consigno que o INSS se manifestou anteriormente concordando com os valores encontrados pelo contador judicial, cujo resumo se encontra às fls.967/968, exceto em relação aos valores devidos aos litisconsortes Alfredo Heinrich Schreiber(item 58 - consta na letra B), Benta de Souza(item 42 - consta na letra B), Else Clara Hasemberg(item 28 - consta na letra D) e Ezio Marinho Pires(item 56 - consta na letra B), de acordo com a petição de fls.1679/1680, cabendo ao patronos, no momento oportuno, se manifestarem expressamente sobre tal fato, momento em que o Juízo, antes de determinar a citação pelo art.730 do CPC determinará a oitiva do contador judicial sobre as divergências entre o seu cálculo e o dado como correto pela autarquia, objetivando agilizar o procedimento sem haver a oposição, pelo INSS, dos embargos a execução.\r\n\r\n5 - 98.0600015-3 IOLANDA GUIMARAES VIEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI, JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Há pendência de levantamento de valores relativos a honorários contratuais (fl.370) e sucumbenciais (fl.369), devidos ao advogado José Henrique Frossar de Aguiar, o qual faleceu no curso da ação. \r\n\r\nApesar das colocações feitas pelo magistrado que até então dirigia o feito, entendo ser aplicável à espécie o disposto no art.1º. da Lei 6.858/90, o qual passo a transcrever:\r\n\r\n“Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nEm consulta ao sistema de benefícios da previdência social, verifica-se que foi deferida pensão por morte em razão do óbito de José Henrique Frossard de Aguiar a sua viúva, Srª. Madalena Bonan de Aguiar. \r\n\r\nOs valores devidos a título de honorários, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, são oriundos do trabalho desempenhado pelo advogado, assim, subsume-se ao caso concreto o disposto no art.1º. da referida lei e, por esta razão, havendo a existência de dependente habilitada junto ao INSS, a esta cabe o levantamento dos valores pendentes.\r\n\r\nAssim, determino a imediata expedição de alvará para levantamento dos valores indicados a fls.369 (R$ 5.303,53, depositados na conta 4021-003459027) e fls.370 (R$ 16.376,22 - depositados na conta 4021-003755661), os quais deverão ser pagos a Srª. Madalena Bonan Aguiar.\r\n\r\nConfirmado o pagamento pela CEF, proceda-se ao arquivamento dos autos com a devida baixa.\r\n\r\n6 - 2002.51.05.001460-8 ANTONIO CARLOS MOLIARI DO AMARAL (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . De logo, deve-se fixar que, de acordo com a jurisprudência superior dominante, o procedimento de expedição de requisições de pagamento não tem natureza jurisdicional, mas administrativa. Desse modo, é vinculante para o Juiz o conjunto de normas expedidas pela Administração da Justiça sobre a requisição. Logo, é de aplicar o disposto no art. 4o, parágrafo único (honorários de sucumbência), e art. 5o, §4º (honorários contratuais), ambos da Resolução 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, que estabelecem que os valores dos honorários de sucumbência e contratuais reputam-se incluídos no valor do crédito para efeito de limite que determina o tipo de requisição a ser usado (RPV ou precatório).\r\n\r\nDesta forma, indiscutível o direito do advogado ao levantamento dos honorários sucumbenciais na forma indicada pelo INSS (fl.303), no montante de R$ 3.639,14 (três mil, seiscentos e trinta e nove reais e catorze centavos), o qual sofreu redução na mesma proporção do valor devido ao autor para a adequação ao limite de sessenta salários mínimos e o recebimento via RPV.\r\n\r\nNão é possível deferir, entretanto, o pedido de renúncia nos termos postos na petição de fl.300, subscrita pelo autor. O percentual de 26% relativos aos honorários contratuais não podem incidir sobre o montante de 60 salários mínimos, vez que tal limite é o somatório do valor de crédito devido ao autor mais os honorários sucumbenciais em favor do advogado.\r\n\r\nDesta forma, entendo que os honorários contratuais devem incidir sobre o crédito efetivo favorável ao autor após a renúncia para recebimento via RPV, o que perfaz o montante de R$ 24.260,86. Assim, aplicando 26% (vinte e seis por cento) àquele valor, encontramos honorários contratuais de R$ 6.307,82. Tal importância é a que deve ser paga efetivamente ao patrono a título de honorários contratuais pois incidentes sobre o crédito real que o autor receberá nos autos e não sobre o patamar de sessenta salários mínimos como pretende o patrono, vez que, como já dito, tal parcela engloba os honorários sucumbenciais, os quais também lhe são favoráveis e não direito do autor.\r\n\r\nDo exposto, determino a expedição de RPVs nos valores a seguir discriminados, após a devida ciência do patrono:\r\n\r\nvalor a título de honorários sucumbenciais - R$ 3.639,14;\r\n\r\nvalor a título de honorários contratuais - R$ 6.307,82\r\n\r\nvalor em favor do autor - R$ 17.953,04\r\n\r\nTOTAL GERAL = R$ 27.900,00\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento e, após, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando ciência ao INSS.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.002231-7 MARIA LUCIA VIDAL OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o autor para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.000152-5 JURANDYR ANGELINO DE OLIVEIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o autor para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.05.001761-2 MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 110/111 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.05.001783-1 IRLANDA TEIXEIRA HUGUENIN GOMES (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre os documentos juntados pela União Federal em sua contestação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.001865-3 CLELIA TOFFINO CASTELLANI (Adv. VIVIANE PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação.Deve a parte autora, em dez dias, juntar declaração firmada nos termos do art. 4º da lei 1060/50 e, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.05.002249-4 PAULO ROBERTO FIGUEIRA MARINHO EMERICK (Adv. OSMESIR DA ROSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.05.000606-9 NILO GUZZO (Adv. LUCAS MONNERAT LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Uma vez que comprovado pela União Federal o cancelamento da dívida relativa ao presente feito(fls.108/111), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001258-0 MARIA ARLETE GONÇALVES NEVES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 74/75 . III\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001263-4 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista a juntada do termo de inventariante (fl.96), determino a retificação do pólo ativo para constar Espólio de Manoel de Oliveira Lima, cuja representação será feita pelo inventariante Jayro de Oliveira Lima, nos termos do art.12, V, do CPC.\r\n\r\nMantenho a determinação de intimação da ré para a apresentação de extratos, contra a qual a CEF apresentou agravo retido, vez que o autor se desimcumbiu do ônus de comprovar a existência da conta de poupança à época dos expurgos. Ademais, a própria CEF já cumpriu a determinação juntando petição comprovando ter diligenciado para atender à ordem.\r\n\r\nÀ parte autora, por cinco dias, sobre a informação da ré de não localização da conta 0186-013-0029968-9(fl.93), no período junho a julho de 1987.\r\n\r\nObservo que as fls.89/90 dizem respeito a conta de poupança cuja titularidade é de Jayro de Oliveira Lima, o qual não é autor no presente feito, razão pela qual determino o desentranhamento das peças e sua juntada à contracapa dos autos.\r\n\r\nPor fim, cumpridas as determinações acima e decorrido o prazo deferido ao autor e atento aos extratos juntados ao processo relativos à conta de poupança nº.0186-013-00224907-8(fl.41), os quais demonstram que a correção dos valores depositados se deu em 17/06/87, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001278-6 RODRIGO FREIRA VIANA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos(fl.14). Há comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s) (fl.51).\r\n\r\nEntendo ser obrigação da autora a comprovação de não ter obtido sucesso no requerimento dos extratos ou, de outro modo, a apresentação das cópias dos mesmos. Assim determino à parte autora que:\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) - JUNHO DE 1987. Devo lembrar que a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; \r\n\r\ncomprove a negativa da CEF em apresentar os documentos requisitados.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001291-9 JOSE CARLOS DA SOUZA PINTO (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 72/73 . III\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.000805-2 ESPOLIO DE ARLINDO SOARES DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Apresente o autor, em dez dias, procuração outorgada pelo Espolio de Arlindo Soares da Silva Teixeira, representando pelo inventariante Luiz Fernando Moura Teixeira, ante o termo Juntado a fl. 98.\r\n\r\nApós, ao setor de distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença, tendo em vista que o pedido autoral é de condenação da CEF ao pagamento de expurgo inflacionário relativo ao mês de janeiro de 1989 e que, às fls. 91/93, a CEF informa não ter localizado os extratos no período referido.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.001726-0 ODENIR VIEIRA WAROL (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.001769-7 CINEZIO FRANCISCO BRANTES (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Primeiramente, o art.12, V, do CPC dispõe que a representação judicial do espólio deve se dar através do inventariante, assim, cabe à parte juntar ao feito o termo de inventariante para fins de regularização da legitimidade ad causam. \r\n\r\nCumprida tal determinação os documentos juntados às fls.12/42 devem ser desentranhados e entregues ao patrono, uma vez que referem-se a procurações e documentos referentes aos demais herdeiros de Cinézio Francisco Brantes, os quais só deveriam ser apresentados na ausência de inventário em curso.\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nAssim, cabe à autora :\r\n\r\njuntar o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s): JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. Devo lembrar que a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.001822-7 KRIKOR KIRAZIAN E OUTRO (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo, por ora, a determinação de citação da ré (fl.39).\r\n\r\nHá comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos(fl.24), em 12/12/2008 e ajuizou a ação em 18/12/2008. Não há comprovação nos autos da pré-existência da conta na época do expurgo pedido no período de JUNHO DE 1987.\r\n\r\nAssim, Intime-se a parte autora para que :\r\n\r\n( i ) junte o(s) extrato(s) requeridos administrativamente, os quais aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s): JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989, ABRIL a JUNHO DE 1990. Devo lembrar que a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito, bem assim o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\n(ii) na hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar a pré-existência da conta em época anterior ao expurgo de junho de 1987 e que não obteve sucesso no requerimento administrativo.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001827-6 MARIA ANGELINA GREGORIO PACHECO (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a decidir quanto ao termo de informação de prevenção fls.38, ante o certificado nos autos, verificando-se cabalmente a distinção dos pedidos.\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há comprovação da pré-existência da conta na época dos expurgos pedidos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que:\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s): JANEIRO DE 1989 e ABRIL A JUNHO DE 1990. Devo lembrar que a juntada do extrato é elemento necessário ao próprio processamento do feito e o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias. Na mesma oportunidade deve a parte apresentar declaração firmada nos termos do art.4º. da lei 1.060/50.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001828-8 HOMERO DE ARAUJO PADILHA NETO (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo parcialmente o despacho de fls.38, no que tange à remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há comprovação da pré-existência da conta na época dos expurgos pedidos.\r\n\r\nAssim, Intime-se a parte autora para que :\r\n\r\n1 - junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s): janeiro e fevereiro de 1989 e abril a junho de 1990 . Devo lembrar que o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\n2 - na hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias. Na mesma oportunidade deve a parte juntar declaração firmada nos termos do art.4º. da Lei 1.060/50.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001829-0 JOSE PEREIRA DE LIMA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos(fl.15). Não há comprovação, por extratos, da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s): janeiro e fevereiro de 1989 e abril a junho de 1990. Devo lembrar que a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, deve comprovar que o requerimento administrativo não foi atendido.\r\n\r\nPrazo: 90 dias. Na oportunidade deve a parte juntar ainda declaração firmada nos termos do art.4º. da lei 1.060/50.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.001830-6 ALINE MARQUES GOMES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos(fl.15). Entretanto, embora haja comprovação da prévia existência da conta na época do expurgo de janeiro de 1989, não houve a juntada dos extratos, nem, tampouco, comprovação de que a ré tenha se negado a fornecê-los.\r\n\r\nAssim, Intime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s): JANEIRO DE 1989. Devo lembrar que a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito,bem como o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.001831-8 ANDRE MARQUES GOMES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça o autor se o pedido contido na inicial abarca tão somente a conta poupança de nº.0186-013-00240849-4 ou se abrange também a conta de nº.237614-2, hipótese que, se confirmada, implica na obrigação da parte emendar a inicial.\r\n\r\nHá comprovação de requerimento administrativo nos autos (fl.15). Há comprovação da existência da conta nº.0186-013-00240849-4 em período anterior aos expurgos (fl.18).\r\n\r\nAssim, cabe à parte autora juntar ao processo extrato da conta 0186-013-00240849-4 nos períodos de ocorrência dos expurgos (janeiro e fevereiro de 1989) e, se requerer a emenda à inicial em relação à conta nº.237614-2, os extratos desta conta nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e abril a junho de 1990. Devo lembrar que a juntada dos extratos é elemento necessário ao próprio processamento do feito, bem assim, tal documento é imprescindível para a própria verificação da lesão alegada.\r\n\r\nPrazo de 90 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.001835-5 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesentranhem-se fls.13/15, vez que estranhas ao feito, providenciando a Secretaria a entrega ao patrono, certificando-se nos autos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls.31, citando-se a CEF e, na mesma oportunidade, intimando-a para ciência dos extratos juntados pela autora.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.05.001836-7 JUVENAL MARQUES FILHO (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo a parte final do despacho de fl.26 no que toca à determinação de citação da CEF.\r\n\r\nHá comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos(fl.14). Há comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nIntime-se a autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s): JANEIRO e FEVEREIRO DE 1989 e JUNHO DE 1990. Devo lembrar que a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.001843-4 NEUZA LOPES SILVA (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Não há comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nAssim, defiro à autora o prazo de sessenta dias, conforme requerido, para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s): janeiro de 1989. Devo lembrar que a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar a existência da(s) conta(s) em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\n30 - 2008.51.05.001850-1 QUELE DE MELO FOLLY (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há comprovação da pré-existência da conta na época dos expurgos pedidos.\r\n\r\nAssim, Intime-se a parte autora para que :\r\n\r\n1 - junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s): janeiro e fevereiro de 1989 e abril a junho de 1990. Devo lembrar que o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\n2 - na hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.05.001851-3 IRINEA LEITE MANSUR (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há comprovação da pré-existência da conta na época dos expurgos pedidos.\r\n\r\nAssim, Intime-se a parte autora para que :\r\n\r\n1 - junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s): janeiro e fevereiro de 1989 e abril a junho de 1990. Devo lembrar que o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\n2 - na hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias. Na mesma oportunidade deve a parte juntar declaração firmada nos termos do art.4º. da Lei 1.060/50.\r\n\r\n32 - 2008.51.05.001853-7 SALETE MARIA SPINELLI (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a parte autora, em dez dias, certidão de óbito de Nair Freitas Spinelli, sendo certo que na hipótese de existência de outros herdeiros estes deverão integrar a lide, sob pena de eventual sentença de procedência referir-se apenas ao respectivo quinhão.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte apresentar declaração nos termos do art. 4° da lei 1060/50 para deferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.001854-9 ESPOLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deve ser juntada ao processo procuração outorgada pelo Espólio de Manoel de Oliveira Lima outorgada por seu inventariante, Jairo de Oliveira Lima, inclusive com o termo de designação de inventariante.\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nCabe, portanto, à parte autora, ainda :\r\n\r\njuntar o(s) extrato(s) legíveis que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s): JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 e ABRIL A JUNHO DE 1990. Devo lembrar que a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias. Momento em que deverá juntar declaração de gratuidade firmada nos termos do art.4º. da lei 1.060/50.\r\n\r\n34 - 2008.51.05.001855-0 MARIA DO CARMO DE LIMA E LIMA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça junte a parte autora declaração firmada nos termos do art. 4° da lei 1060/50, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, defiro desde logo a gratuidade e determino a citação da ré para responder aos termos da ação e sua intimação para apresentar extratos legíveis da conta de poupança n° 0186-013-00257854-3, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e abril a junho de 1990, no prazo máximo de 60 dias, esclarecendo cabalmente eventual impossibilidade em dar cumprimento à ordem, observando a empresa pública que a parte autora instruiu a inicial comprovando o requerimento feito na esfera administrativa e juntando extratos, os quais não permitem elaboração de conta de eventuais valores favoráveis em razão da péssima qualidade da impressão.\r\n\r\nDetermino ainda que o mandado seja instruído com cópia da inicial e de fls.16/24.\r\n\r\n35 - 2008.51.05.001857-4 CESAR IORIO GOMES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Primeiramente, a parte autora deve esclarecer sobre quais contas de poupança pretende o prosseguimento deste feito, uma vez que na inicial há menção tão somente à conta de nº.0186-013-00227530-3, enquanto no requerimento feito junto à CEF constam mais duas contas (274.412-5 e 273.901-6). Na hipótese de entender pela necessidade da inclusão das referidas contas, cabe à parte requerer a emenda à inicial.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos (fl.12), em 03/12/2008, ajuizando, em seguida, a presente demanda, em 19/12/2008. No entanto, não há comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s): ABRIL a JUNHO DE 1990.\r\n\r\nAssim, cabe ainda à autora :\r\n\r\n(i) juntar o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s): ABRIL A JUNHO DE 1990. Devo lembrar que a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\n(ii) na hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar a existência da(s) conta(s) em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 60 dias. Na oportunidade deve a parte apresentar declaração firmada nos termos do art.4º. da lei 1.060/50 ou recolher as custas judiciais devidas.\r\n\r\n36 - 2008.51.05.001861-6 ESPOLIO DE ANA DE JESUS PONCIANO CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) no período de janeiro e fevereiro de 1989. Devo lembrar que a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.05.001862-8 CARLOS LUIZ KLAYN (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora, em dez dias, a razão pela qual os extratos juntados ao feito (fls. 18/23) indicam ser a conta titularizada por Léa dos Santos Klayn, a qual não figura no pólo ativo da demanda. Na eventual hipótese de alegação de tratar-se de conta conjunta cabe à parte juntar documento que comprove tal situação.\r\n\r\nHá comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos(fl.18). Há comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nAssim, cabe à parte autora, ainda :\r\n\r\njuntar o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s): JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 e ABRIL A JUNHO DE 1990. Devo lembrar que a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.05.000245-5 MARIA DO CARMO LEMGRUBER DE CASTRO BASTOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo, por ora, a determinação de citação da ré (fl.32).\r\n\r\nDefiro os pedidos de prioridade na tramitação e de gratuidade de justiça. Anote-se.\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s), no tocante ao mês de maio de 1990 em relação à conta de poupança nº.02080596-0 (Ag.1623) e nos meses de abril e maio de 1990 em relação à conta nº.02080595-2 (Ag.1623). Devo lembrar que a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n39 - 2005.51.05.001574-2 MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv. ELOMAR CURTY GUERRA JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x OMAIR CUNHA DINIZ (Adv. PAULO CESAR MONTEIRO, ELY JOSE MACHADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do MPF no seu duplo efeito.\r\n\r\nDeixo de intimar o réu para apresentação de contra-razões, vez que o fez espontaneamente (fls.322/323). \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.05.000470-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x RAPHAEL DA SILVA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . A Fundação Habitacional do Exército requereu a realização de penhora on-line. Porém, compulsando os autos, verifico que tal pedido já ocorrera anteriormente(fls.32/33) e obteve deferimento do Juízo, entretanto sem êxito no bloqueio de valores do executado, conforme consta a fl.37.\r\n\r\nDeferir novo pedido de efetivação da penhora on-line seria possibilitar a eternização da execução, objetivo este que não foi a intenção do legislador quando disponibilizou ao exequente mais esta ferramenta para ver a sua satisfação pretendida. Ao contrário, a penhora on-line teve como missão trazer maior celeridade nos processos de execução e, assim, a satisfação do credor, com a utilização das novas tecnologias postas à disposição do poder judiciário na atualidade. \r\n\r\nPermitir a realização das rotinas de penhora on-line em várias oportunidades, sem que a parte interessada apresentasse elementos novos que pudessem se traduzir na possível alteração da situação bancária do executado, seria envidar pelo caminho da eternização do processo, uma vez que poderia a parte requerer a penhora e, com a notícia de inexistência de valores penhoráveis nas contas de titularidade do executado, novamente requerê-la e assim indefinidamente.\r\n\r\nEntendo, portanto, que deve a exequente apresentar evidências de alteração da situação bancária do executado, as quais possibilitem ao Juízo verificar a plausibilidade do deferimento da medida. \r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de penhora via BACENJUD requerida pela autora, cabendo a esta diligenciar na tentativa de localização de bens do réu que estejam sujeitos à constrição judicial e, então, requerer ao Juízo as medidas que entender pertinentes. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.05.000755-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SILVIO RODRIGUES PARA (Adv. VANDERSON DA SILVA). . A lei 11.382/06 possibilitou ao executado a interposição de embargos sem a garantia do juízo mas, por outro lado, retirou deles (embargos) o efeito de suspender a execução.\r\n\r\nAssim, abra-se vista à parte autora, por trinta dias, para os requerimentos de direito, observando que há declaração do executado informando não possuir bens e que realizada a penhora on-line a pedido da Fundação Habitacional do Exército foram bloqueados somente R$ 155,18.\r\n\r\n42 - 2007.51.05.000756-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCIO RICARDO FONSECA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line (bloqueio de R$ 3,26) e efetuar os requerimentos de direito, devendo manifestar-se, conclusivamente, sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.05.001048-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x CELIO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line (bloqueio de R$ 3,20) e efetuar os requerimentos de direito, devendo manifestar-se, conclusivamente, sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.017061-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x JOSE CAMPANUCCI CALVELLI (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART). . A presente ação monitória foi autuada em julho de 2007 e distribuída ao Juízo da 23ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual determinou a citação do réu para pagamento do débito ou apresentação de embargos (fl.24).\r\n\r\nNo decurso do prazo de quinze dias deferido ao réu houve tão somente a apresentação de exceção de incompetência, a qual foi acolhida pelo Juízo e a posterior remessa dos autos a esta 1ª. Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nAssim, restou preclusa a oportunidade do réu para apresentação de embargos, fato certificado a fl.35, razão pela qual houve a constituição do título executivo judicial.\r\n\r\nDeterminada a intimação do devedor para pagamento do débito, o mandado foi cumprido (fls.82/83) e, por equívoco, constou do seu texto nova oportunidade ao réu para apresentação de embargos, situação que não se coaduna com os ditames da lei, tendo a parte efetivamente apresentado os embargos (fls.46/80).\r\n\r\nAssim, deixo de receber os embargos apresentados pelo réu em razão da preclusão já ocorrida e determino nova intimação nos termos exatos do despacho de fls.36.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.05.001381-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WILTON DA COSTA MELLO (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS). . O Ministério Público Federal requer a extração de cópias da ação penal nº.20065105000334-3, a qual tramita neste Juízo em segredo de justiça, para juntada nestes autos.\r\n\r\nNos autos daquela ação penal houve determinação de tramitação em sigilo por conter conversas telefônicas e referências que exigem a preservação à intimidade dos acusados, razão pela qual tem-se que dele somente poderão ter vista dos autos as partes e seus respectivos procuradores.\r\n\r\nNo entanto, entendo que o MPF demonstra legítimo interesse no pedido do traslado de cópias, na medida em que tais documentos possibilitarão robustecer os argumentos em favor da sua tese. \r\n\r\nRecentemente, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, analisando caso semelhante, decidiu que dados extraídos de processo sigiloso podem ser usados para instrução de processo administrativo disciplinar, consoante se extrai do seguinte aresto: \r\n\r\n“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Documentos. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afir mativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedentes. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas.” (cf. Pet-QO nº 3683-MG, STF, Pleno, m., Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 20/02/2009). \r\n\r\nDesta forma, tenho que o pedido do MPF deve ser atendido, determinando a decretação de sigilo no presente feito, anotando-se no sistema de informação processual e na capa dos autos.\r\n\r\nReitere-se ofício à BARCAS S/A para que apresente cópia de estudo que investigou a presença de agentes nocivos na atividade de moço de convés, bem como qualquer outro laudo que tenha sido produzido nos anos de 1976 a 1988 relativo à questão, no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nVindas as informações, abra-se nova vista ao MPF para manifestação e, em seguida, ao INSS e ao réu e, por fim, à União Federal (AGU), sucessivamente, por dez dias, observando-se o art.191 do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2002.51.05.000050-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x CENTRO NORTE FM STEREO LTDA (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA). . À ré para ciência dos termos da manifestação do MPF (fls.607/608) e início do cumprimento do convênio firmado com o PROCON.\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos.\r\n\r\nApresentados pela ré documentos/informações que comprovem o regular adimplemento da obrigação, abra-se vista ao MPF para manifestação conclusiva em cinco dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 97.0051197-9 AUGUSTO PENNA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRTES CARESTIATO E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Tendo em vista a documentação juntada pelo INSS (fls.141/149) e pelo cartório (fls.151/152) onde se constata que o autor Manoel Procópio Machado já recebeu os valores a que fazia jus a título de ORTN nos autos do processo 20045155000404-2, nada mais há a ser provido em seu favor nestes autos.\r\n\r\nUma vez que informado o óbito do litisconsorte Augusto Penna Filho (fl.133) e que não houve requerimento de habilitação de herdeiros até a presente data, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n48 - 97.0054369-2 NEUZA DE AZEREDO ALVES E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). . Tendo em vista que não foi requerida a habilitação de eventuais herdeiros de HANS ROHM e MARIA THELIA PEREIRA DE FONTES, conforme consignado no despacho de fls. 766, e, observado, outrossim, o conteúdo das informações de fls. 780 e 781, assino o prazo de vinte dias para que se proceda à habilitação de eventuais herdeiros de RENATO MARTINS DA COSTA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2004.51.05.000866-6 ALVARO LAMOGLIA DE OLIVEIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CLOVIS DA COSTA FREITAS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x ARY VENIR OUVERNEY (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x GUNTER REITEBERGER (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE DOMINGOS MOREIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ANTONIO FERNANDES BARRADAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x GILDA TIMOTEO DO AMARAL (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x DACYR AGOSTINHO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CELESTE MERECCI ZARIFE (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x SUELY PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ARY XAVIER DA CRUZ E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x MARIA DULCE THURLER MACHADO E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x LUZIA BARROSO NETTO E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE DE SOUZA SERRAO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CANDIDO PIMENTEL FIGUEIRO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x FLORIPES MENDES CALDERARO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x ARGENTINA JOVENTUDE LOUBACK (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O processo, atualmente, segue tão somente em relação ao valor encontrado em favor de onze autores, sendo eles:\r\n\r\n1 - Altair Prestes de Almeida, substituído por Suely Pinheiro de Almeida, em razão do seu falecimento. O patrono da habilitada, a fl.973, requereu a citação do INSS na forma do art.730 do CPC no valor de R$ 61.215,18 (fl.563);\r\n\r\nAri Xavier da Cruz: o patrono do autor requer a citação do INSS na forma do art.730 do CPC (fl.958), no valor de R$ 190.373,30(fl.802);\r\n\r\nArlindo Costa, cujo falecimento foi informado nos autos, porém foram intimados herdeiros (fl.910) que não se habilitaram até a presente data; O contador encontrou o valor de R$ 45.601,22 (fl.787), em favor do referido autor;\r\n\r\n4 - Argentina Joventude Louback; o patrono da autora requer a citação do INSS na forma do art.730 do CPC, no valor de R$ 10.550,03 (fl.563);\r\n\r\n5 - Antonio Darcy Machado, substituído por Maria Dulce Thurler Machado, Marcelo Thurler Machado, 5 - Eduardo Thurler Machado e Márcia Thurler Machado Pimentel. O patrono dos habilitados requer a citação do INSS na forma do art.730 do CPC, no valor de R$ 67.035,85 (fl.563);\r\n\r\n6 - Carlos de Moraes do Amaral, substituído por Gilda Timóteo do Amaral, em razão do seu falecimento. O patrono da habilitada requereu a citação do INSS na forma do art.730 do CPC, no valor de R$ 190.764,11 (fl.563); \r\n\r\n7 - Candido Pimentel Figueiró: o patrono do autor requer a citação do INSS na forma do art.730 do CPC (fl.958), no valor de R$ 66.382,30(fl.563);\r\n\r\n8 - Clovis da Costa Freitas; o patrono do autor requer a citação do INSS na forma do art.730 do CPC (fl.958), no valor de R$ 61.570,38 (fl.563);\r\n\r\n9 - José Newton Bizzoto, cujo óbito foi informado nos autos (fls.962), aguardando deferimento de habilitação de herdeiros. O patrono dos herdeiros requer a citação do INSS na forma do art.730 do CPC (fl.958) no valor de R$ 46.137,48(fls.934/943);\r\n\r\n10 - Job Netto, substituído por Luzia Barroso Netto, Yhandra Netto, Leonardo Netto e Luciana Netto. O patrono do autor requer a citação do INSS na forma do art.730 do CPC (fl.958), no valor de R$ 15.380,00 (fl.563);\r\n\r\n11 - Julio Sergio Mattos Pinheiro, cujo óbito foi informado nos autos a fl.948, aguardando deferimento de habilitação de herdeiros. o patrono do autor requer a citação do INSS na forma do art.730 do CPC (fl.958), no valor de R$ 48.313,96 (fl.563).\r\n\r\nFeitas estas considerações e observando as informações apresentadas nos autos às fls.507/511, nas quais a autarquia indicou irregularidades nos cálculos relativos a alguns dos autores, determino que o INSS se manifeste, em máximos cinco dias, sobre os cálculos encontrados pelo contador judicial em favor dos litisconsortes acima listados, de forma individualizada e trazendo claramente as eventuais explicações pelas quais não concorda com as quantias, apresentando planilha com o montante que considera correto. Tal providência se faz necessária para o término da presente demanda, a qual teve início em 1990, na Justiça Estadual, sem que haja eventual apresentação de embargos a execução.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá o INSS informar sobre a existência de pensionistas recebendo os benefícios em razão dos óbitos de Arlindo Costa, Jose Newton Bizzoto e Julio Sergio Mattos Pinheiro, vez que este magistrado entende ser devido ao habilitado ao benefício previdenciário os valores existentes em processos judiciais, na forma do art.112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtenção: os autos deverão retornar conclusos para verificação dos pedidos de habilitação de Jose Newton Bizzoto e Julio Sergio Mattos Pinheiro após apresentadas as informações acima requeridas.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos imediatamente ao contador judicial para, em máximas 48 horas, prestar os devidos esclarecimentos quanto às alegações da autarquia e, se necessário, apresentar nova planilha.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos autores por cinco dias, não podendo os autos saírem de cartório com carga, haja vista a existência de diferentes procuradores. Da mesma forma, dê-se vista ao INSS por cinco dias.\r\n\r\nHavendo acordo entre as partes quanto aos valores, deverão os autores apresentar nova planilha com os valores que serão objeto de execução na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nJuntada o requerimento nos autos, determino a citação da autarquia previdenciária na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo a apresentação de embargos pela autarquia e certificado tal fato pela Secretaria da Vara, proceda-se à expedição dos precatórios/RPVs, efetivando-se o rateio entre os herdeiros já habilitados, na proporção de 50% para a viúva, se houver, e os restantes 50% em favor dos filhos, pro rata.\r\n\r\nCabe à Secretaria fiscalizar os prazos acima deferidos no sentido de possibilitar a expedição de eventuais precatórios até o dia 1º de julho de 2009.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2009.51.05.000312-5 MARIA MARLENE BOHRER DE AZEVEDO (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.05.000688-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CECILIA DE OLIVEIRA VICTORINO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos embargados para contra-razões no prazo de lei.\r\n\r\nApós, remetam-se ao TRF da 2 º Região para julgamento do recurso, devendo seguir em apenso a ação sumária nº 970051113-8, cabendo à secretaria efetuar os devidos lançamentos no sistema de informação processual.\r\n\r\n52 - 2008.51.05.001602-4 SILVIO RODRIGUES PARA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo embargante, para indicação de provas que pretendem produzir, justificando a sua finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.05.001449-0 SILVIA EYER DE MELLO (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x MARINA EYER DE MELLO (Adv. FABIO ALVES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à ré Marina Eyer de Mello, por cinco dias, para indicação de provas, conforme determinado no despacho de fl. 367.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 2009.51.05.000546-8 MAX WOLOSKER NETO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado no despacho de fl.48.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n55 - 2008.51.05.001040-0 JOSE SEBASTIAO VIEIRA (Adv. MARCELO CORREA PEREIRA, LINA DE OLIVEIRA, HEBERSON TEIXEIRA LAMBLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS). . Processo com vista à Eletrobrás S/A para dizer se concorda com a restauração dos autos no estado em que se encontra, conforme determinado a fl.492.\r\n\r\n56 - 2008.51.05.001369-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCELA CEREJA LEAL (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA). . Processo com vista ao réu para dizer se concorda com a restauração do feito no estado em que se encontra, conforme determinado a fl.26.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2006.51.05.001705-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. NAO CADASTRADO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANA TEREZA BASILIO). . Processo com vista à Telemar Norte Leste S/A para especificação de novas provas, com justificativa de sua pertinência, conforme determinado a fl.236.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 774983"
                            ],
                            "774940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.05.000272-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELIO JOSE FERREIRA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Tendo em vista a chegada da Carta Precatória nº 2009.51.81.002819-4 devidamente cumprida, com a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa Antônio Teixeira Guimarães e Maria de Lurdes Guimarães, DESIGNO o dia 09 de junho de 2009 às 13:00 horas para o reinterrogatório do acusado Helio José Ferreira.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2001.51.05.000101-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA REGINA MARQUES SCHLUPP (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO). . Maria Regina Marques Schulupp apresentou defesa preliminar, na forma do art. 396-A do CPP às fls. 249/250, sustentando que não houve dolo específico de sua parte, além de mencionar as hipóteses de extinção da punibilidade previstas no art. 9° da Lei 10.684/2003. \r\n\r\nEstas alegações não se amoldam nas hipóteses mencionadas pelo 397 do CPP (com redação dada pela Lei nº 10.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente Maria Regina Marques Schulupp, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 09 de junho de 2009, às 14 horas, a fim de proceder à oitiva da testemunha e interrogatório.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000956-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . DEFIRO as diligências requeridas pelas partes às fls. 282/284 e 286/289, fixando o prazo de quinze dias para o seu cumprimento.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, dê-se vista às partes por sucessivos cinco dias, para apresentação de alegações finais.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.000122-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO CARLOS DE AGUIAR AZEVEDO (Adv. MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA). . ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR AZEVEDO apresentou defesa preliminar, na forma do art. 396-A do CPP às fls. , sustentando que a denúncia é inepta e que há insuficiência de prova. Entende que há falta de justa causa, uma vez que a denúncia se baseia apenas na palavra da vítima. \r\n\r\nEstas alegações não se amoldam nas hipóteses mencionadas pelo 397 do CPP (com redação dada pela Lei nº 10.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR AZEVEDO, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 18 de junho de 2009, às 13:00 horas, a fim de proceder à oitiva da testemunha e interrogatório. \r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.000704-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDA DE AZEVEDO MILANEZ (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO). . Uma vez que a parte manifestou a possibilidade de aceitação da proposta de suspensão do processo, designo o dia 16/06/2009, às 14:00 horas, para audiência especial.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que a não aceitação da proposta suspensiva poderá importar em convolação imediata do ato em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.002335-8 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS LOPES (Adv. JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT). . Remetam-se os autos ao contador judicial, a fim de que o mesmo proceda ao cálculo da pena de multa aplicada. \r\n\r\nCom a resposta, expeça-se carta de execução de sentença penal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001479-9 EDUARDO ANDRADE MELLO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, e por não vislumbrar nos argumentos lançados pelo recorrente mudança no quadro fático-jurídico que levou ao trancamento do inquérito policial nº 325/2006.\r\n\r\nRecebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, determinando a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n8 - 2009.51.05.000591-2 GETULIO MARQUES PEREIRA (Adv. HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nA inicial relata que o benefício de aposentadoria por idade do requerente foi suspensa cautelarmente em sede de inquérito penal e que o I. Magistrado criminal remeteu à esfera administrativa a promoção da apuração concreta da irregularidade. O requerente sustenta que, a despeito da irregularidade encontrada pela apuração do INSS, o benefício seria ainda assim devido, mas com renda mensal que deveria ser calculada com base em parâmetros diferentes da concessão original. Ao final, postula o seguinte: “seja intimada a autarquia previdenciária a apresentar a íntegra do dossiê produzido para o caso em tela, bem como a proceder ao restabelecimento do pagamento do benefício do requerente, calculado de acordo com o coeficiente apurado no item 7.1 do relatório ora juntado”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo se pode verificar da postulação, pretende o requerente obter o restabelecimento do seu benefício. Não se trata de restituição de coisa apreendida. O benefício previdenciário não é coisa e nem foi apreendido a bem da investigação ou da instrução penal. O procedimento fixado nos arts. 118 e ss. do CPP cuida de hipótese em que tenha havido apreensão de materiais que se mostraram relevantes para a persecução penal e que deves ser restituídos aos respectivos donos a partir do momento em que não mais “interessarem ao processo” (CPP, art. 118). Ou seja, cuida-se de eventuais provas materiais apreendidas com o fito de servir de prova de apuração do delito e que, exaurida a sua finalidade processual-penal, devem ser restituídas a quem de direito. O incidente de restituição é oposto contra o autor da ação penal, porque este é justamente a pessoa que pode dizer ou sustentar a permanência da utilidade do material apreendido no feito penal correspondente.\r\n\r\nO requerente postula, em verdade, o reconhecimento do seu direito de ter o benefício restabelecido. Cuida-se de causa cível e que deve-se submeter ao devido processo pertinente, com os meios de defesa e recursos legais específicos. Bem assim, o réu do feito deve ser o INSS, a quem cabe suportar a eventual procedência do pedido.\r\n\r\nPor conta dessas razões, ouso discordar das medidas de encaminhamento do feito até a presente data. Impõe-se a retificação do rumo que o feito vinha tomando, a fim de adequá-lo ao rito cível cabível.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n(i) afasto a possibilidade, no presente caso, de incidente de restituição de coisa apreendida. Cuida-se de causa de natureza cível;\r\n\r\n(ii) intime-se a parte autora para, em 10 dias, emendar a inicial nos termos do art. 282 do CPC. Deverá a parte autora, especialmente:\r\n\r\napontar o réu da ação cível de restabelecimento do benefício;\r\n\r\nfixar com exatidão o pedido e desde quando devem remontar os atrasados correspondentes, se for o caso;\r\n\r\napontar com clareza o valor da causa, para todos os efeitos de direito e especialmente para a definição imediata da competência do Juízo (Juizado Especial ou Vara Comum); e\r\n\r\ninformar e comprovar o endereço da parte autora, a fim de se aferir a correspondente competência territorial (CF, art. 109, §3º; STF, Súmula 689).\r\n\r\n(iii) cumprido o item (ii), proceda-se a Secretaria à nova autuação do feito e classificação da ação, bem como à distribuição conforme o valor dado à causa. Em seguida, façam conclusos ao Juízo a quem competir em razão do valor da causa, a quem caberá examinar o tema da competência territorial e dar marcha ao feito, se for o caso.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n9 - 2009.51.05.000616-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE MAGNO DE CARVALHO FILHO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, e por não vislumbrar nos argumentos lançados pelo recorrente mudança no quadro fático-jurídico que levou ao indeferimento do pedido de prisão preventiva do réu José Magno de Carvalho Filho.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2003.51.05.001046-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE GERALDO SOLON (Adv. RAFAEL ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA (Adv. ROBSON GOMES BARCELLOS). . Processo com vista às defesas para contra-arrazoarem o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, em cumprimento ao determinado à fl. 1685.\r\n\r\n11 - 2004.51.05.000958-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . Processo com vista à defesa da ré Fátima Cristina de Azevedo Wiedmann para apresentação de alegações finais, na forma do art. 402 do CPP, em cumprimento à r. determinação de fls. 251.\r\n\r\n12 - 2006.51.05.001024-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x OLGA HELENA FAIRBANKS GUAGLIANI COELHO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . Ficam as partes cientes que em cumprimento à r. decisão de fls. 304/306, o feito foi desmembrado em relação aos réus Hans Christian Wiedmann e Fátima Cristina de Azevedo Wiedmann, tendo sido autuado e registrado sob o nº 2009.51.05.000956-5.\r\n\r\nFicam as partes cientes, ainda, de que foi designado o dia 15/07/2009 às 16:20 horas para a oitiva da testemunha de defesa José Agostinho Lunardi Fairbanks perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP, nos autos da Precatória nº 510.01.2009.002115-7/000000-000-CP.\r\n\r\n13 - 2006.51.05.001212-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x DENEVIR LEÃO DE CARVALHO (Adv. RONEI QUERINO COLLY) x DOMINGOS CARDOSO DA MATTA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x JOSE LEAO DE CARVALHO (Adv. ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY). . Processo com vista às defesas para ciência da juntada aos autos das cópias dos processos administrativos nºs E-07/200.036/95 e E-07/202.567/03 encaminhados pelo INEA, bem como dos processos administrativos nºs 890.386/02, 890.373/02 e 890.431/08, relativos à empresa Granito Tijuca, encaminhados pelo DNPM.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 774940"
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PROCESSO: 2008.51.70.000901-0 \r\n\r\nAUTOR: MARLENI VIEIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA LUTO PINTO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001419-3 \r\n\r\nAUTOR: ISAURA LUTO PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEIXOTO DE ANDRADE (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002313-3 \r\n\r\nAUTOR: ARLETE PEIXOTO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002741-2 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA GOMES DA COSTA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA ALVES TEIXEIRA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003038-1 \r\n\r\nAUTOR: VALDELINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANISA PEREIRA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003160-9 \r\n\r\nAUTOR: ALBANISA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORKA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003267-5 \r\n\r\nAUTOR: DORKA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIZELIA MOREIRA LIMA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003452-0 \r\n\r\nAUTOR: ZIZELIA MOREIRA LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ALVES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003875-6 \r\n\r\nAUTOR: SUELY ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003877-0 \r\n\r\nAUTOR: MILTON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA JOSE DE SOUZA ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004157-3 \r\n\r\nAUTOR: THERESA JOSE DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GABRIEL MARCELINO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001565-7 \r\n\r\nAUTOR: MIGUEL GABRIEL MARCELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da divergência de endereço constante nos cadastros do INSS (fls. 44) e o apontado na inicial, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses), sob pena de ser averiguado, através do oficial de justiça,.o real endereço do autor, estando o declarante sujeito, em caso de falsidade, às penas prescritas em Lei (art. 299 do Código Penal).\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (CLÍNICA GERAL).\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.002595-6 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora do documento de fls. 38/45 por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE SOUZA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, CLAUDIA JARDIM RIBEIRO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004367-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE GUARIENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005513-4 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE GUARIENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o 2º parágrafo do despacho de fls. 63, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCELO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005514-6 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS MARCELO FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA TEIXEIRA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005751-9 \r\n\r\nAUTOR: NILCEIA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON AUGUSTO LOPES ROCHA (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA SANTOS DE SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS)x UNIAO FEDERAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.001807-5\r\n\r\nAutor: Célia Santos de Souza\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora não demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a remuneração pleiteada seja verba de natureza alimentar, a parte autora não comprova o impacto gerado pela supressão da remuneração sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pelo termo de prevenção de fls. 36 e pela informação de fls. 38/39, a Autora ajuizou ações em face da União Federal com causa de pedir e pedidos relativos à GDATA e à GDPGTAS idênticos ao desta ação. Trata-se dos processos que tramitam, ou tramitaram, neste juízo sob o nº 2007.51.70.004235-4 e 2008.51.70.003711-9. Os processos foram distribuídos em 12 de setembro de 2007 e 25 de setembro de 2008, respectivamente. Atualmente o primeiro processo se encontra na Turma Recursal para julgamento de recurso e o segundo processo está baixado.\r\n\r\nO pedido formulado no presente processo diz respeito às seguintes espécies de gratificação de desempenho: GDATA, GDPGTAS e GDPGE. Nos processos anteriormente ajuizados, a Autora somente se refere a duas dessas gratificações. Ocorre que este aspecto não tem o condão de afastar a ocorrência, em parte, de litispendência.\r\n\r\nPelo exposto, verificada a litispendência, indefiro os pedidos e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à GDATA e GDPGTAS, na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DA SILVA CAETANO (Adv. JANE MARIA DE SOUZA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003406-4 \r\n\r\nAUTOR: JESSICA DA SILVA CAETANO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTINO SILVA GOMES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000788-0 \r\n\r\nAUTOR: FAUSTINO SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 dias à parte autora para apresentar relação de remunerações no período de julho de 1994 a agosto de 1996 ou esclarecer, se for o caso, que não trabalhou no período indicado. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador nos termos do despacho de fls. 21.\r\n\r\nNova Iguaçu,19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GOMES DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BARBOSA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001536-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da identidade da declarante de fls. 8. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez ( fls 12 ), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99. A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 18/21), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu,21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DO NASCIMENTO (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001580-3 \r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n3-Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção que requereu junto ao INSS o benefício ora pleiteado (benefício assistencial), visto que o requerimento constante dos autos diz respeito à auxílio-doença.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001893-2 \r\n\r\nAUTOR: RITA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial para promover a citação da União. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n3-Intime-se a parte autora para juntar aos autos todos os documentos que possua que sejam úteis à comprovação da união estável.\r\n\r\nPromovida a citação da União, à SEDIG para anotar em substituição ao INSS.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO CAVALCANTE DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO)x BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv. ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA, GABRIELA BEZERRA BENTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000100-9 \r\n\r\nAUTOR: HERALDO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito grafotécnico do Juízo o Dr. Edison César de Oliveira Paixão. \r\n\r\nA perícia será realizada no dia 18/06/2009, às 13:00 horas, na Rua Dr. Thibau nº 97 - Centro - 2º andar -Nova Iguaçu/ RJ (Secretaria do 1º JEF).\r\n\r\nIntime-se a autora para que compareça ao exame para coleta de padrões de assinatura, trazendo consigo documento de identificação em original que contenha sua foto e que possa ficar acautelado com o perito, além de indicar assistente técnico, caso seja de seu interesse; \r\n\r\nIntime-se a parte ré (Banco IBI S/A - Banco Múltiplo) para que traga, no prazo de 10 dias, o contrato original assinado pela parte autora, que deverá ser entregue diretamente na secretaria deste Juizado. Caso não o possua deverá declarar expressamente, devendo então fornecer cópia-xérox ou microfilme de boa qualidade. Deverá, ainda, querendo, indicar e intimar seus assistentes técnicos para comparecimento na data marcada.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito, através de e-mail do conhecimento da secretaria, para ciência do encargo e, ainda, de que o processo tramita sob a égide da gratuidade de justiça e de que o prazo para apresentação do laudo é de 20 (vinte) dias a contar da realização da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\nexpeça honorários perícias que fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nintimem-se as partes, para que se pronunciem em dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.000637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA SOARES FRANCO (Adv. JULIANA REIS DE BRITO, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000637-8 \r\n\r\nAUTOR: DIANA SOARES FRANCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 53 - Defiro o prazo de 10 dias para a parte autora cumprir o despacho de fls. 50.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS PINTO SIZINHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE)x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PROCESSO: 2008.51.70.002332-7 \r\n\r\nAUTOR: LAIS PINTO SIZINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU MONTEIRO CARIELLO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002782-5 \r\n\r\nAUTOR: ALCEU MONTEIRO CARIELLO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência dos documentos apresentados pelo réu e se têm outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2007.51.70.003468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DUARTE DA ROCHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, TANIA PACHECO FERNANDEZ)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003468-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DUARTE DA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.70.005719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS PICCININI DOS SANTOS (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005719-2 \r\n\r\nAUTOR: GLADYS PICCININI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)Após, tendo havido alegação de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKÁTIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA FILHO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005339-3 \r\n\r\nAUTOR: JORGE GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALRIZETE ARARIBA DE FREITAS (Adv. OZIEL SILVA LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000434-9 \r\n\r\nAUTOR: ALRIZETE ARARIBA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000658-9 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DA CONCEICAO (Adv. SYLVIO DUARTE VIANNA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000664-4 \r\n\r\nAUTOR: LUZINETE DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO GONCALVES PARGA (Adv. ANA LUCIA CABRAL FERNANDES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 16/06/09, às 13:00horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000684-0 \r\n\r\nAUTOR: MURILO GONCALVES PARGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA PEREIRA DE ASSIS (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000690-5 \r\n\r\nAUTOR: ROSINEIA PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MONTEIRO DE SA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000918-9 \r\n\r\nAUTOR: SUELI MONTEIRO DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESUS FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000945-1 \r\n\r\nAUTOR: GESUS FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE CAMPOS GALDINO DO NASCIMENTO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000955-4 \r\n\r\nAUTOR: MARLUCE CAMPOS GALDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVAL NONATO OLIVEIRA SA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 16/06/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001778-2 \r\n\r\nAUTOR: DORIVAL NONATO OLIVEIRA SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.70.001003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANE DE PAIVA MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA)x HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv. LEONARDO RODRIGUES CALDAS). . PROCESSO: 2008.51.70.001003-5 \r\n\r\nAUTOR: FLAVIANE DE PAIVA MELO\r\n\r\nREU: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO E OUTRO\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte ré (HSBC) intimado do 2º parágrafo, do r. despacho a seguir transcrito:\r\n\r\n“DESPACHO\r\n\r\nConforme já determinado no despacho de fls. 81, intime-se a CEF para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia legível dos documentos de fls. 77/79, destacando qual dos códigos de barra listados no documento de fls. 77 seria o referente ao depósito de FGTS em favor da parte autora. No mesmo prazo, deverá informar se foram creditados juros e correção eventualmente devidos sobre o depósito recém processado, visto que o mesmo era devido desde 11/09/2007.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao 2º réu pelo prazo de 10 (dez) dias, prazo em que deverá comprovar, se for o caso, que processou o depósito digitando o código de barras corretamente.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKÁTIA REGINA BIANCHI \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) \r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 775426"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO CORREA PARENTE (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.60.003542-0.\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de testamento e de bens a serem inventariados, ante o teor da certidão de óbito de fls. 63.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CUSTODIA GOMES (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003697-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.001631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA, EVANDRO MACHARETH PEREIRA) x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001631-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, o Banco Panamericano para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente ao Juízo cópia do contrato que alega ter celebrado com o autor.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVSON LUIZ GONCALVES (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003131-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 73, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE BATISTA LEITE (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003675-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que do cadastro nacional de informações não constam as informações relativas aos vínculos empregatícios mantidos pela autora conforme pesquisa de fls. 70/72, intime-se a demandante para que, em cinco dias, forneça as provas de que disponha das relações de emprego que manteve.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/05/2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MACHADO SIRICO (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000039-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, somente se aplica aos empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971), e, considerando as anotações de suas carteiras de trabalho (v. fls. 20/32) e do CNIS (v. fls. 65/69), intime-se o autor para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, prova de que mantinha relação de emprego anterior a esta data. \r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BEZERRA FILHO (Adv. MARIA ODETE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000892-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar sobre petição e documentos de fls. 19/41, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO NICOLAU ALVES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001324-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça sua pretensão, juntando aos autos comprovantes do passivo devido, discriminando o período e os valores pagos administrativamente, a fim de determinar a existência de litispendência com o processo 2008.51.70.004365-0, cujo objeto refere-se à correção monetária sobre os atrasados decorrentes de reenquadramento funcional.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DE MIRANDA OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001544-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o determinado às fls. 64, adequando o valor da causa ao beneficio patrimonial pretendido.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/05/2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE DE SOUSA MORAIS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001954-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs documentos de fls. 19/22 apenas comprovam a habilitação dos filhos da autora à concessão da pensão por morte ora pleiteada. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, que efetuou requerimento administrativo do benefício previdenciário em seu próprio nome, tendo sido este indeferido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA ALVES FRANCO LUIZ (Adv. JOAO CARLOS RODRIGUES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002128-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo de levantamento dos valores constantes de suas contas fundiárias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que o contrato de trabalho da Autora começou a viger em 01 de março de 1966, anteriormente a vigência da lei que instituiu o regime do FGTS, comprove a Autora sua opção pelo regime fundista, eis que não consta a anotação em sua CTPS (fls. 14).\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GONCALVES VIEIRA (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002147-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.60.002054-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 101/102. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.70.004848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARROS SANTOS DE FARIAS (Adv. MONICA DA SILVA LEITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004848-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.70.002646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANINDE DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002646-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA CONCEICAO GOMES (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003214-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003604-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil). Na hipótese vertente é necessário o término da produção de provas a fim de verificar a veracidade das alegações autorais.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nIntime-se o perito para prestar esclarecimentos na forma solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 37.\r\n\r\nCom a complementação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANA DOS SANTOS LIMA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação de benefício assistencial, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 08 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 08 de julho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.006185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006185-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do mandado de verificação de fls. 55/58.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.70.006310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENAIR NOBRE MOREIRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006310-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 119/122 . Intime-se a parte autora para que acoste aos cópia de sua certidão de casamento no prazo de 5 (cinco) dias, informando caso esteja separada de fato de seu marido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.70.006574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI LINDOSO RODRIGUES (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, ADILSON FERNANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LOANA PAIM RODRIGUES DA COSTA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006574-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESI BATISTA DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado conceder em seu favor benefício previdenciário de pensão por morte, alegando união estável com o segurado falecido.\r\n\r\nNecessária se faz a instrução probatória para a verificação da verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Se houve habilitação de outra pessoa no mesmo benefício de pensão por morte, deve o INSS informar seu nome completo e endereço atualizado, para inclusão no pólo passivo (além de juntar cópia do processo administrativo que deferiu a habilitação dessa pessoa).\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GONCALVES DA CRUZ (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000864-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre a petição de fls. 52/61.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON EDUARDO DA SILVA LEITE (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001009-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o réu obrigado a restabelecer o beneficio de pensão por morte por ele percebida até completar a maioridade, alegando ser inválido.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária, haja vista que a questão primordial é a prova da data do inicio da incapacidade do demandante, a fim de verificar se faz jus ao restabelecimento do aludido beneficio.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nDetermino a parte Autora que, em 10 (dez) dias, traga aos autos a cópia do laudo pericial produzido no processo de interdição nº 2008.038.14877-2.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social e, após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA FARIA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001102-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento e indeferimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado (pensão por morte), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BARBOSA LIMA (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAAO DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001627-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que apresente o resultado da perícia realizada em 15 de maio de 2009 no Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15/05/2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON INACIO MEDEIROS FILHO (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05/05/2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE ANDRADE DA SILVA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SILVA DAS NEVES (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abel Ferreira Carneiro, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CORREA (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/05/2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES (Adv. CHRISTINA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.001741-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES IGNACIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.001745-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a Dra. Mariângela de Souza Leite Frisoni, OAB/RJ 49.546 para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a emenda a inicial com vistas à inclusão de Milena Ignácio da Silva, Mateus Ignácio da Silva, Caio da Silva Calisto e Janaína Santos de Abreu Silva no pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MARIANO DA SILVA (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Maria das Graças Basílio Rios para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/05/2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY MARTINS DE SOUZA (Adv. SUELI RIBEIRO XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001750-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, bem como para que emende a petição inicial quanto ao item 5 do pedido, no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284).\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA AGAPITO (Adv. REJANE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/05/2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE SOUZA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/05/2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR VIEIRA COSTA NETO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/05/2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOARILZO RODRIGUES (Adv. ERICSON PORTES VIEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07/05/2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 41 - 2009.51.70.001828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LUCIA PEREIRA (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001828-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LOUZADA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. Alexandre de Athayde Barbosa e Edurne dos Santos Estebanez para efetuarem os exames técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\nQuebra 3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05/05/2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA GONCALVES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausente o requisito da verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, faz-se necessária dilação probatória apta a demonstrar a alegada relação de dependência da Autora em relação ao segurado falecido, principalmente em razão da aparente separação de fato do casal. \r\n\r\nConsiderando o fato de que o benefício de pensão por morte vem sendo pago à companheira do segurado falecido (v. documentos de fls. 12 e 17/26), a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário (Código de Processo Civil, art. 47), razão pela qual determino à Autora a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluir a referida companheira, Maria de Fátima F. de Abreu, e os outros dependentes, se houver, no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA ESTRELLA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o documento de fls. 24/30.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILDE SANTOS RAMOS (Adv. NELSON ALVES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001932-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUSIA PAIVA MARTINS VARANDA (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001933-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento e indeferimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO ALVES MONTEIRO (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Inez Regina S. Muri Mendonça para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/05/2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.70.002001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL DE SOUZA PATROCINIO ROCHA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05/05/2009\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.70.002020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FULI RAMOS E OUTROS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002020-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual os autores, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pretendem seja o réu obrigado a retificar a data do inicio do beneficio de pensão por morte que recebem mensalmente.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes. Com efeito, inexiste urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, tendo em vista que a mudança da data de início do benefício não trará ganho imediato aos autores em termos de aumento da renda mensal recebida, mas tão-somente gerará o pagamento de parcelas atrasadas.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para que efetue a retificação do pólo ativo, no qual deverão constar como autores Wanderson Fuli Sobrinho e Gleysson Fuli Sobrinho, devendo ser excluída a Sra. Maria da Glória Fuli Ramos, que é, na verdade, representante dos autores.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.002024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS VIEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.70.002028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE LIMA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.70.002054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI NUNES TAVARES (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não há nos autos declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.70.002058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEZ GOMES PARREIRA (Adv. CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Eduardo Nogueira Rodrigues, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.70.002117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO ROCHA (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002117-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2007.51.70.003450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ARAUJO DO NASCIMENTO REP/ P/ MARTA DO NASCIMENTO PESSOA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003450-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.70.003655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SILVA NEVES (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003655-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentada a planilha, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE MATTOS CASTRO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004450-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.70.003714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SIQUEIRA DE MORAES (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003714-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2007.51.70.005268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVES RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005268-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.10.003093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES CAVALCANTE SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.003093-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.70.001520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE PAULA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001520-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA CONCEICAO ELIAS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002112-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.70.002381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA REIS DE BARROS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002381-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002879-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MANOEL DE LIMA SANTOS (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003051-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SILVA NOBREGA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003388-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.70.003516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRAZILINA DE JESUS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003516-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.70.003546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS SILVA PACHU GOMES (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003546-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.70.003615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA PEREIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003615-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.70.004417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABGAIL DA SILVA MOREIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004417-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.70.004501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004501-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.70.004792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004792-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.70.004805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DOS SANTOS GOMES (Adv. JANAINA MORAES BRAGA, LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004805-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.70.005019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005019-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.70.005037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA CARVALHAES (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005037-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.70.005186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ TEODORO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005186-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.70.005188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCINEIA GARCIA DA SILVA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005188-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.70.005394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZITA DA CONCEICAO COSTA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005394-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.70.006456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA BENTO SANTANA (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006456-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2009.51.70.000136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AURELIANO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000136-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2009.51.70.000758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDA ROBAINA THEODORO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000758-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2009.51.70.001235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGOS DE VICTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELES TINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001235-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Autor.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2009.51.70.001943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIVALDO FRANCISCO XAVIER (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001943-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2007.51.70.002117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BERNARDINO DA SILVA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BMG S/A (Adv. MARLON SOUZA DO NASCIMENTO, LEONARDO EUTROPIO FERNANDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002117-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora e o Banco BMG, remeto à publicação o trecho do despacho de fl. 160 transcrito a seguir:\r\n\r\n“Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.70.000811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SEVERIANO VIEIRA x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000811-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Em caso de resposta positiva, intime-se a Ordem dos Advogados do Brasil a esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com a alteração do pedido constante da petição de fls. 75 e cite-se a 2ª Ré, Fundação Universidade de Brasília, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774828"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002106-2 CARLOS ALEXANDRO BASILIO (Adv. FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Considerando a necessidade de agrupamento das audiências relativas aos processos interpostos contra a CEF (assunto: danos morais) em uma data específica, a fim de se facilitar a busca de um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, revejo a decisão de fls. 32 no que tange à data da audiência, remarcando-a para o dia 24/09/2009, às 13 horas, mantendo os demais termos do despacho de fls. 32.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002791-0 FERNANDA JULIANO CANUTO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando a necessidade de agrupamento das audiências relativas aos processos interpostos contra a CEF (assunto: danos morais) em uma data específica, a fim de se facilitar a busca de um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, revejo o despacho de fls. 46 no que tange à data da audiência, remarcando-a para o dia 27/08/2009, às 13 horas, mantendo os demais termos do despacho de fls. 46.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 774556"
                            ],
                            "774557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITALINA GONZAGA DO NASCIMENTO (Adv. GUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001738-5\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto nem apresentou declaração de hipossuficiência dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DAMASIO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ZONER ROCHA (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001896-1\r\n\r\nAutor: LUCIA ZONER ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nII - Defiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIIII - Deixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta poupança da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nIV - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança da parte autora nº 144589-2, ag. 1651, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nV - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativos aos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nVII - Em caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na conta poupança nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVIII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIX - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nX - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.56.000038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE BENTO DE MEDEIROS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000038-9\r\n\r\nAutor: ELAINE BENTO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto nem apresentou afirmação de necessidade jurídica dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.56.000040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA THOMAZ DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000040-7\r\n\r\nAutor: ANDREIA THOMAZ DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto nem apresentou afirmação de necessidade jurídica dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO GERMANO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000042-0\r\n\r\nAutor: ARLINDO GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto nem apresentou afirmação de necessidade jurídica dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA AUGUSTO COSTA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000044-4\r\n\r\nAutor: APARECIDA AUGUSTO COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto nem apresentou afirmação de necessidade jurídica dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO HENRIQUE (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000072-9\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO HENRIQUE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto nem apresentou afirmação de necessidade jurídica dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE OLIVEIRA TOMAZ (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000080-8\r\n\r\nAutor: VALDECI DE OLIVEIRA TOMAZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto nem apresentou afirmação de necessidade jurídica dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO VIEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000146-1\r\n\r\nAutor: JOSE CANDIDO VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto nem apresentou afirmação de necessidade jurídica dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.56.000174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO COSTA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000174-6\r\n\r\nAutor: CONCEICAO COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto nem apresentou afirmação de necessidade jurídica dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO TEIXEIRA PORTELLA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000208-8\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO TEIXEIRA PORTELLA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, juntar aos autos instrumento de mandato legível. Outrossim, para manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, certidão de trânsito em julgado, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA RUFINO FLORENCIO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000238-6\r\n\r\nAutor: MARILDA RUFINO FLORENCIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto nem apresentou afirmação de necessidade jurídica dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA SILVA CABRAL (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000282-9\r\n\r\nAutor: NEUSA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto nem apresentou afirmação de necessidade jurídica dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SILVIA DE LIMA SOUZA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000348-2\r\n\r\nAutor: ANA SILVIA DE LIMA SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto nem apresentou afirmação de necessidade jurídica dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN (Adv. CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLZA DE ALMEIDA COSTA TAVARES (Adv. JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO, LIVIA CHAVES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000522-3\r\n\r\nAutor: NYLZA DE ALMEIDA COSTA TAVARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia de seu CPF e de sua Carteira de Identidade.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUCIO DA CRUZ LOUREIRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000600-8\r\n\r\nAutor: PAULO LUCIO DA CRUZ LOUREIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, e certidão de trânsito em julgado, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO KRAUSS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000624-0\r\n\r\nAutor: GILBERTO KRAUSS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia dos contra-cheques pertinentes aos descontos alegados na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILETO PIRES FERREIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000662-8\r\n\r\nAutor: FILETO PIRES FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia dos contra-cheques pertinentes aos descontos alegados na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.56.002490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARIA DE ARAUJO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora e/ou do instituidor da pensão, conforme cálculos de fls. 37/42, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.813, 40 (Quatro mil, oitocentos e treze reais e quarenta centavos), conforme cálculos de fls. referidas acima.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (16/10/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.002636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SANTOS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002636-9\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. retro, bem como intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. Uma vez que se tratam de autos virtuais, necessário se faz a autenticação em cartório público, ficando facultado a apresentação do original nesta Secretaria para conferência e certificação.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.56.002846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEOCADIO GONCALVES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002846-9\r\n\r\nAutor: JOSE LEOCADIO GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do RÉU nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MOREIRA DE PINHO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000040-3\r\n\r\nAutor: CLELIA MOREIRA DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do RÉU nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.56.000351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE VIANNA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 . (...) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 25/01/2008 (data da entrada do requerimento administrativo - DER) - fls. 21, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DER até a implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária. \r\n\r\nConsiderando que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial de prestação continuada devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.\r\n\r\nP. I. COM URGÊNCIA.\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO MOURA DE CARVALHO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000412-3\r\n\r\nAutor: MARCILIO MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do RÉU nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.56.000520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CLAUDIO LAHR (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 . (...)Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.56.000740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BORSATO DA SILVA (Adv. FLAVIA MIRANDA DE FREITAS, KATIA DARGAINS MATTUA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000740-9\r\n\r\nAutor: SUELI BORSATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Re para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.56.000744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS FURIATI DOS SANTOS (Adv. ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000744-6\r\n\r\nAutor: JONATAS FURIATI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nO prazo recursal do autor iniciou-se em 1º/04/2009, dia útil imediatamente posterior à data da publicação do dispositivo da sentença de fls. 47/52, e findou-se em 10/04/2009, feriado nacional, sendo postergado para o primeiro dia útil imediatamente posterior, ou seja, dia 13/04/2009. O recurso do autor foi interposto em 17/04/2009, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 63, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNão cabe a alegação do autor, constante de sua peça recursal de fls. 62, de que somente teve acesso aos autos após o seu retorno do INSS, ocorrido em 16/04/2009, uma vez que o presente feito possui tramitação eletrônica, não acarretando a remessa (eletrônica) para o Réu, o bloqueio ao acesso (eletrônico) do autor às peças do processo.\r\n\r\nAdemais, a sentença de fls. 47/52 extinguiu o processo sem julgamento de mérito, não tendo sido apreciado, portanto, o pedido autoral, tratando-se de uma sentença terminativa, cabendo ao autor a interposição de novo processo a fim de satisfazer a sua pretensão.\r\n\r\nConforme art. 5o, da Lei 10.259/01, e Enunciado 18, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, somente será admitido recurso de sentença definitiva, não sendo permitido em sede de Juizado Especial Federal recurso contra sentença que não julgou o mérito.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.56.001524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEZ DE OLIVEIRA SENRA (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO, ADOLFO LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001524-8\r\n\r\nAutor: VALDEZ DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora da sentença proferida nos autos, bem como para, caso queira, apresentar contra-razões ao recurso interposto, devendo, nesta caso, constituir advogado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Re para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO RIBEIRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, de modo que passe a constar como parte autora AMARILDO RIBEIRO representado por MARIA ALICIA DA ROCHA RIBEIRO.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.56.000284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA SILVA CABRAL (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000284-2\r\n\r\nAutor: NEUSA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência em nome próprio, ou declaração do titular do documento de fl. 9 de que reside em seu endereço.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) nos salários-de-contribuição anteriores à 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados, devidamente corrigidos pelos índices legais, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, em caso de cálculo superior ao teto do JEF (60 salários-mínimos), se renuncia ao valor excedente ao teto, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário, onde poderá requerer o recebimento do valor integral.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de renúncia ou cálculo inferior ao teto do JEF, CITE-SE o Réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 9o, da Lei n. 10.259/01, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como INTIME-SE O RÉU para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da Contadoria, juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art. 22, parágrafo 1o, da Resolução n. 30/01, do TRF-2a. e do art. 7o, parágrafo único, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.56.000315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 . (...) Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.56.000332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE DE SALES FILHO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000332-9\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO JOSE DE SALES FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se já foi realizado o exame solicitado pelo Sr. Perito às fls. 48, devendo o resultado ser juntado aos autos ou entregue diretamente no consultório do Sr. Perito, mediante informação nos autos.\r\n\r\nQuando da informação de realização do exame e/ou entrega do mesmo no consultório do Sr. Perito, proceda a Secretaria a intimação do Sr. Perito para que proceda à complementação de seu laudo, no que couber. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a complementação, dê-se vista às partes, dando cumprimento aos quatro últimos parágrafos do despacho de fls. 23/25. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.56.000360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDETE GOMES LEITE (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000360-3\r\n\r\nAutor: ZILDETE GOMES LEITE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nÀ autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da divergência entre documentos de fl. 9, 14, 16, esclarecendo o titular da pensão.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.56.000438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES DA SILVEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000438-3\r\n\r\nAutor: LUIZ GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de sorte a especificar seu pedido inicial, que se apresentou genérico, especificando:\r\n\r\n- os índices requeridos para correção de seu benefício previdenciário;\r\n\r\n- o período de aplicação;\r\n\r\no embasamento legal.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.56.000598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA BARBOZA DE ANDRADE (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000598-3\r\n\r\nAutor: IEDA BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar:\r\n\r\ncópia integral da CTPS do de cujus e/ou guias de recolhimento para a seguridade social;\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do segurado e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM ALONSO BRETZ (Adv. JORGE FRANCIS VIDART BADIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.56.000596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA GONCALVES BASTOS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.56.003353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR CARLOS ABEND (Adv. ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Réu a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.043,07 (CINCO MIL QUARENTA E TRÊS REAIS E SETE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 23/33.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (17/07/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.003357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES B SOUZA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.56.000213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI COSTA FECHER (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Réu a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 8.763,43 (OITO MIL SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 39/50.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (17/09/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.56.000671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO RODRIGUES LOPES DA COSTA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Réu a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.092,13 (QUATRO MIL NOVENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 17/26.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (04/09/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.56.000879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO WEBER (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON, ELIETE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Réu a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 2.467,91 (DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 17/27.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (12/09/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.56.003443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.56.000435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA APARECIDA LOPES (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2008.51.56.000013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX VALLE LADEWIG (Adv. LUCIANE AMARAL MICHELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000013-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora, bem como intime-a para que manifestação acerca dos documentos juntados pela parte Ré às fls. 117 e 133, em que se vê demonstrado o pagamento de ajuda de custo e auxílio-fardamento, respectivamente, nos meses de dezembro/2002 e abril/2002.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora juntar comprovação de sua(s) despesa(s) com transporte relativamente aos trechos Rio de Janeiro - Tabatinga e Tabatinga - Rio de Janeiro, bem como informe se requereu administrativamente junto ao 8º Batalhão de Infantaria de Selva solicitação de transporte quando de seu licenciamento em 2003.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n49 - 2008.51.56.001955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ROSA MARTINS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001955-2\r\n\r\nAutor: CECILIA ROSA MARTINS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAo autor, por mais 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 46.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.56.003301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003301-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do(s) RPV(s), remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n51 - 2008.51.56.000078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIA GONÇALVES RODRIGUES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000078-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DO COUTO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000090-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n53 - 2008.51.56.000146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GOMES GUIMARAES (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000146-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do Termo de Adesão pela CEF (fls retro), remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da alegação da CEF acima referida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n54 - 2008.51.56.000165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA DIAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000165-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n55 - 2008.51.56.000307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DIAS ELISARIO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000307-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n56 - 2008.51.56.000497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000497-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n57 - 2008.51.56.000821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DOS SANTOS ABRAHÃO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000821-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n58 - 2008.51.56.001052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PAULO DOS ANJOS (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA, ROSELI EGYDIO DE MELLO) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001052-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do(s) RPV(s), remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n59 - 2008.51.56.001272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO DE MOURA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001272-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n60 - 2008.51.56.001462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA SILVA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001462-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 774557"
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                            "775006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO DE LIMA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000388-0\r\n\r\nAutor: PEDRO FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando a necessidade de agrupamento das audiências relativas aos processos interpostos contra a CEF (assunto: danos morais) em uma data específica, a fim de se facilitar a busca de um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, revejo a decisão de fls. 74 no que tange à data da audiência, remarcando-a para o dia 24/09/2009, às 14 horas, mantendo os demais termos do despacho de fls. 74.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775006"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.06.000130-7 MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 30, não há litispendência e/ou coisa julgada. Prossiga-se.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) Face ao requerimento de fls. 02, intime-se a parte autora para atender convenientemente ao disposto no art. 4º § 1º, da Lei nº 1060/1950, eis que o pleito da gratuidade não prescinde da demonstração de situação apta a inferir a impossibilidade de arcar com custas judiciais, diga-se, moderadas na Justiça Federal (art. 4º, II da Lei 9289/96 e Resolução nº 184 de 03/01/1997, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV) Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto ausentes os concorrentes previstos no art. 273, do Código de Processo Civil, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que a parte autora vem regularmente recebendo seu benefício e, ainda pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nV) Cumprido o item III, citem-se e intime-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e legível do procedimento alusivo ao benefício nº 10.199.611-0, espécie 21.\r\n\r\nVI) Registre-se na forma da Resolução n.º 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.06.000087-0 JULIO CESAR VIVARINI SUTTER (Adv. ALEXANDRE QUINTELLA GAMA) x REITOR DA UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv. ALESSANDRA PAULA BALDNER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 185-191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, denego a segurança com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao impetrante, a luz da declaração de fls. 101-102.\r\n\r\nFls. 116. Anote-se. \r\n\r\nSem honorários (enunciado no 512 da Súmula do egrégio STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810367-8 PAULO CESAR LEAL (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 161-174 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, concedo a segurança na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao impetrado que considere como especial o tempo de trabalho exercido pelo impetrante nos períodos de 27.02.1978 a 19.01.1984, 04.02.1985 a 15.01.1985, 21.10.1986 a 20.06.1991 e 1o.07.1991 a 20.10.2006, conforme tabela contida na fundamentação supra, aplicando o multiplicador 1,4, e por conseguinte, implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral com DIB em 20.10.2006.\r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Excelentíssimo Juiz Federal convocado Relator do agravo no 2009.02.01.003890-4, encaminhando cópia integral da sentença, na forma do art. 63-A e §§ do Provimento no 001, de 31.01.2001, da Corregedoria Geral da 2a Região, bem como, em impostergáveis 24 (vinte e quatro) horas, via fax.\r\n\r\nSem custas (art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nSem condenação em honorários (enunciados nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.Intimem-se rapidamente.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.06.001186-2 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (Adv. AGNALDO VENTURA DA SILVA, FELIPE COUTAS DE SOUZA) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETRÓPOLIS - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 175-184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, concedo a segurança na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao impetrado que exclua o nome da impetrante do CADIN, no que tange às inscrições nos 70502002484-93, 70502003083-05, 70502003082-24, 70502003084-96, 70502002489-06, 70203012342-08, 70204014828-07 e, principalmente, 70700002477-73; salvo se existente inscrição outra em situação diversa daquela prevista no art. 7o da Lei no 10.522/2002. \r\n\r\nSem custas (art. 4o, I, da Lei no 9.289/1996).\r\n\r\nSem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.Intimem-se rapidamente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 97.0087271-8 MARIA DA GLORIA SANTOS DE SOUZA (Adv. JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da informação de fls. 207, manifestem-se as partes sobre a expedição do Precatório, na forma da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, inclusive sobre a data dos cálculos utilizada para a sua expedição.\r\n\r\nNão Havendo impugnação, prossiga-se conforme precedentemente determinado no despacho de fls. 202, a partir do item V.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria a retificação das páginas dos autos, renumerando e certificando o necessário.\r\n\r\n6 - 98.0704689-0 MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS DA SILVA E OUTRO (Adv. VANIA ALVARENGA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Isso posto, desacolho a impugnação do INSS e determino a implantação do benefício de pensão temporária das autoras nos estritos termos da r. sentença de fls. 38-40 no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) a contar do 16o dia devidamente certificado. \r\n\r\nP. Intimem-se rapidamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2002.51.06.002325-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x LÉA MARIA DÁLIA SIMAS SILVA E OUTROS (Adv. HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT) x TELERJ CELULAR S/A (Adv. GUSTAVO REBELLO HORTA, CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, HENDERSEN NEUMANN). . DESPACHO\r\n\r\nR.H. Cumpra-se de pronto a decisão a seguir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.06.000771-3 GE CELMA LTDA (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR, LUCIANE MOREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 97.0086419-7 PAULO FURTADO DA ROSA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - 99.0551655-7 JORGE JOSE GUILHERME (Adv. VALDIR PIETRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.56.007105-9 SERGIO IVAN MULLER (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0082184-6 FLAVIO MATHIAS E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O PARA CEF\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIII. Após, retornem ao gabinete conclusos. \r\n\r\nIV. Intimem-se e diligencie-se\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 98.0705690-0 ASTRID MARIA DESCHAMPS JUSTEN (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO PARA CEF\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Cumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Nada mais sendo requerido, oficie-se à Direção do Foro para que se proceda ao devido pagamento da Sra Perita, valor de honorários fixado a fls. 163.\r\n\r\nV) Na seqüência, venham- me conclusos para sentença. \r\n\r\nVI) Sem prejuízo das determinações acima, oficie-se à Corporação Profissional respectiva, comunicando o descumprimento do encargo pelo 1º perito (fls. 315,321 e 383), conforme despacho de fls. 318 (art. 424, II, parágrafo único c/c art. 146 do CPC), encaminhando-lhe as peças pertinentes para as providências cabíveis.\r\n\r\nVII) Diligencie-se, com as cautelas de praxes.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 98.0706548-8 DIMA DE JESUS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2001.51.06.000645-8 ELVIRA GOMES DA SILVA HINGEL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.06.000244-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x ELVIRA GOMES DA SILVA HINGEL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRequeiram as partes, o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.06.002311-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x WALTER RAYMUNDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 773895"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2003.51.06.002203-5 ZENIR AFONSO DE SOUZA LEOPOLDINO (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 158-159 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000566-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA (Adv. SYLVIO ALDIGHIERI FILHO, OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO). . DESPACHO\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nFls. 150-155, manifeste-se a parte ré.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.001029-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS (Adv. GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência v. acórdão de fls. 452 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 773896"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.06.000593-6 ALCINO REZENDE PAPOULA (Adv. PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 104-106 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 93-97, transitado em julgado a fls. 98, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2003.51.06.002222-9 MARIA HELENA DA ROCHA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 179 - Intime-se a(o) Impetrante para se manifestar, conclusivamente, sobre o despacho de fls. 178.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810364-2 PLINIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se em prioridade para as contrarrazões (fls. 248-257). A seguir, ao eg. TRF-2ª Região, com as precauções de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.06.001290-0 COTRIL - COM/ TRANSPORTES REPRESENTACOES E IND/ LTDA (Adv. FLAVIA COSTA SANTOS JUNQUEIRA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 90. Intime-se para as contrarrazões. A seguir ao eg. TRF-2ªRegião, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 98.0701740-8 MARIA DE LOURDES FREITAS DIAS E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFace à expedição de requisitório, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da Resolução 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem impugnação, certifique-se e encaminhem-se ao gabinete para envio.\r\n\r\nEncaminhem-se, rapidamente, à SEAPO-DIS-PE para anotação do CPF do autor José Maria da Silva (fls. 115)\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria ao traslado do RPV nº 51.00601.2006.000599, expedido no Processo nº 2004.51.56.001249-7, juntamente com os cálculos que deram origem ao mesmo, além da Sentença e/ou despacho que determinou sua expedição, para os presentes autos.\r\n\r\nNa seqüência, encaminhem-se à Contadoria Judicial para, do ponto de vista contábil, explicitar se os cálculos que resultaram naquele envolvem ou não o período contemplado nestes autos.\r\n\r\nEm caso positivo, proceda ao abatimento do valor recebido, apurando o saldo em favor da parte autora, caso haja.\r\n\r\nCaso o resultado da conta seja negativo ou após o cumprimento do item “V” acima, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 855 em relação aos autores José Maria da Silva e Lucília Campinho Balder (sucessora processual de Lúcio Baldher).\r\n\r\nIntimem-se e Diligencie-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001008-7 ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALVES ESTEVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para regularizar a petição de fls. 88-89.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017636-8 ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (Adv. ANDRE PINTO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 15-34 . Nessas condições:\r\n\r\na) extingo o feito relativamente ao INSS, com fulcro no art. 267, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro inexigível o crédito tributário retratado no auto do infração no 0710300/01557/00. \r\n\r\nCondeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nCondeno a autora a pagar ao INSS honorários advocatícios no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.06.000561-8 MANUEL GONSALES DE MATOS (Adv. ISABEL TEIXEIRA LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nCumpra a parte autora, adequadamente, o despacho de fls. 21, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, certifique-se e retornem ao gabinete.\r\n\r\nCaso decorra o prazo do item “I” sem atendimento, prossiga-se na forma do despacho de fls. 23, in fine.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.56.000871-5 MARCIA MAZZONI (Adv. PABLO FLAESCHEN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.5156000871-5 - Classe 1003\r\n\r\nAutora: MARCIA MAZZONI\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação buscando seu reenquadramento do cargo de agente administrativo para a carreira de analista previdenciário, em razão de desvio de função.\r\n\r\nConcluída a instrução probatória foi proferida sentença nas fls. 57-58, em que foi julgado improcedente o pedido e a parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nVerifico, no entanto, que efetivamente não foi apreciado o requerimento de Gratuidade de Justiça formulado conforme fls. 06 e acompanhado da declaração de hipossuficiência de 35.\r\n\r\nA fls. 60-62 a autora requer a correção de erro material constante na sentença quanto a condenação em custas e honorários.\r\n\r\nFace ao exposto, reconheço a ocorrência de erro material e com fulcro no artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, modifico, parcialmente, o dispositivo da r. sentença de fls. 57-58 para que passe a vigorar com o seguinte conteúdo:\r\n\r\n“Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários ante a Gratuidade de Justiça, que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da\r\n\r\ntitularidade da 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n10 - 2009.51.06.000331-6 SILVANIA SALVIANO E OUTRO (Adv. CARLA FERNANDES DE SA, GRESSY CARDOSO MOSCIARO RIBEIRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista das declarações de hipossuficiência de fls. 10 e 20 e documentos que as acompanham, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a parte autora a petição inicial, devendo indicar corretamente o pólo passivo, tendo em vista a extinção do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER.\r\n\r\nCumprido o item “II”, cite-se, nos termos do art. 285 do CPC, devendo a parte ré apresentar, no mesmo prazo da resposta, toda a documentação pertinente à matéria que esteja em seu poder.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.06.000108-3 RICARDO DA COSTA ORMONDE (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, a fim de que a CEF libere o saldo existente na(s) conta(s) vinculada da pare autora, RICARDO DA COSTA ORMONTE, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. \r\n\r\nAnte a tutela antecipada deferida, revogo o item II do despacho de fls. 41. \r\n\r\nDefiro do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a CEF com urgência para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nSem prejuízo e na mesma oportunidade, cite-se, conforme já determinado no item II do despacho de fls. 41. \r\n\r\nP.I., com urgência.\r\n\r\n12 - 2009.51.06.000295-6 CARLOS EDUARDO FERNANDES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE VOGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Face ao pedido de fls. 03, intime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo com documento apto a revelar seu perfil sócio-econômico.\r\n\r\nII) Cumprido o item I e ante a natureza da causa de pedir, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta da ré.\r\n\r\nIII) Cite-se, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n13 - 2008.51.06.000861-9 BINZEL DO BRASIL INDL/ LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEfetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido, certifique-se e venham conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.06.000099-6 CARLOS DOS SANTOS CALAPEZ LEANDRO (Adv. ROGERIO MANUEL CALAPEZ MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista que o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001 estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído à causa, convolo o feito para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEncaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para as anotações pertinentes e redistribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.06.000258-0 ALEX DE SOUZA MATOS (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista que o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001 estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído à causa, convolo o feito para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEncaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para as anotações pertinentes e redistribuição\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.06.001532-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso n° 2007.5106001532-2 - Classe no 06999\r\n\r\nAutor:-- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéus: --- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO - CONCER\r\n\r\nJuíza Federal MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nI. Fls. 598-599 e 621-623. Com a razão a CONCER quanto à inadequação do teor da notícia veiculada em site do MPF no que tange à extensão e aos efeitos da decisão proferida na fls. 386-393, alterada pela decisão de fls. 413-414. No entanto, consoante fls. 604v. e 605, a informação ali contida foi retificada. Assim, dou por superada a celeuma surgida e indefiro o pleito no que tange à exclusão da notícia mencionada. \r\n\r\nII. Fls. 603-619. Acolho a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que a decisão não foi cumprida a contento, tendo em vista que não foram estabelecidos critérios objetivos para a concessão de isenção da tarifa do pedágio, considerados os princípios da impessoalidade, da razoabilidade e da motivação. \r\n\r\nIII. Assim, cumpra a CONCER a decisão de fls. 386-393, alterada pela decisão de fls. 413-414, avaliando, de forma justificada, as ponderações do MPF de fls. 603-604v., no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência da multa diária precedentemente fixada. \r\n\r\nIV. Manifestem-se ainda as partes sobre a utilidade de audiência de conciliação. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se. \r\n\r\nPetrópolis-RJ, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001419-6 RONALDO LUIZ CANTU (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista que o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001 estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído à causa, convolo o feito para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEncaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para as anotações pertinentes e redistribuição\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 98.0702627-0 JANETTE EDLER E OUTROS (Adv. JOSIVAL ALVES BARRETO) x FRANCISCO SANTORO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 412-413. Proceda-se com prioridade, conforme já determinado no item “I” do despacho de fls. 403.\r\n\r\nAnte o tempo já decorrido, cumpra a parte autora os itens “III” a “V” do mesmo despacho, a fim de imprimir maior celeridade ao feito.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do mesmo despacho.\r\n\r\n19 - 99.0552790-7 HELIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS, SILVIA MARIA JOSE SALVATE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.06.000113-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ELZY BASTOS PERISSE (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 83-89 (Embargado).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 91-95, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 97.0085233-4 MARFISA RODRIGUES GOLINELLI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 98.0704707-2 IRIS BERNARDO DOS SANTOS (Adv. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2000.51.06.001501-7 MARINO ALVES GARCIA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2001.51.06.000389-5 MANOEL DA SILVA GONCALVES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO C CALMON N DA GAMA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2001.51.06.000607-0 AVELINO MENDES DE VASCONCELLOS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2001.51.06.000880-7 HERCHIAS VIEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, MARCELO FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2001.51.06.001156-9 GERALDO MARTINS VIANNA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Após, manifestem-se as partes na forma da aludida Resolução. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nIII) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nIV) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nV) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVI) Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2001.51.06.001157-0 JOAQUIM PAULO VOGEL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2002.51.06.000254-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x MANOEL DA SILVA GONCALVES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI) Requeiram, as partes, o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII) Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.06.000458-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x MARINO ALVES GARCIA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI) Requeiram, as partes, o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII) Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.06.000815-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x AVELINO MENDES DE VASCONCELLOS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI) Requeiram, as partes, o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII) Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.06.001474-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x HERCHIAS VIEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRequeiram, as partes, o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 773897"
                            ],
                            "775326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001741-1 FERNANDO JOSE CARDOSO TEIXEIRA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 191-197 . Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\n1. Acolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela autora no período anterior a 03/07/2002;\r\n\r\n2. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDAP no valor correspondente a 60% (sessenta por cento), a partir de 03/07/2002 até abril de 2004;\r\n\r\n3. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80% (oitenta por cento) a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 12 do art. 11 da Lei nº 11.501/07. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nRessalva-se ao Réu o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001879-8 ZELIA ALVES DE JESUS REP/POR MARIA APARECIDA DE SOUSA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 205-211 . Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\n1. Acolher a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela autora no período anterior a 17/07/2002;\r\n\r\n2. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDAP no valor correspondente a 60% (sessenta por cento), a partir de 17/07/2002 até outubro de 2004;\r\n\r\n3. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de novembro de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80% (oitenta por cento) a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 12 do art. 11 da Lei nº 11.501/07. \r\n\r\nQuebra Condeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nRessalva-se ao Réu o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001962-6 LUZIA ODETTE DE FARIAS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 212-218 . Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\n1. Acolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela autora no período anterior a 23/07/2002;\r\n\r\n2. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDAP no valor correspondente a 60% (sessenta por cento), a partir de 23/07/2002 até março de 2006;\r\n\r\n3. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de abril de 2006 a fevereiro de 2007, e no valor de 80% (oitenta por cento) a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 12 do art. 11 da Lei nº 11.501/07. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nRessalva-se ao Réu o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002150-5 LUCIA JORGE (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 198-204 . Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\n1. Acolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela autora no período anterior a 02/08/2002;\r\n\r\n2. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDAP no valor correspondente a 60% (sessenta por cento), a partir de 02/08/2002 até abril de 2004;\r\n\r\n3. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80% (oitenta por cento) a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 12 do art. 11 da Lei nº 11.501/07. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nRessalva-se ao Réu o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE GERONYMO CASTELO BRANCO (Adv. IRENE PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001087-1 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nDesigno o dia 17 de julho de 2009, às 17h (dezessete horas), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE MARIA MOURA (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000940-6 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nDesigno o dia 17 de julho de 2009, às 17h e 20min (dezessete horas e vinte minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE VOGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001212-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nFls. 19-29. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI VENTURA TOSTA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000237-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os extratos da conta de FGTS contendo toda a movimentação ocorrida entre o início e o término do contrato de trabalho regido pela Lei nº. 5.107/1966 e, ainda, os extratos contendo o saldo de todas as contas em janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCaso não faça, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se à Contadoria para elaboração de planilha dos valores porventura devidos, aplicando a forma de cálculo para correção do FGTS prevista na Lei nº 5.107/1966, compensando-se os índices já aplicados nas épocas próprias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, o Contador deverá os elaborar os cálculos dos alegados expurgos inflacionários nas contas do FGTS da parte demandante, referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se e intime-se a parte demandada, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, apresentar resposta por escrito, bem como se manifestar quanto aos cálculos, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a possível caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós a juntada da contestação, com ou sem proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de abril de 2009\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOMINGOS FERREIRA (Adv. WANDA LUCIA DA SILVA, MARCELO JUSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000560-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da causa de pedir (reparação de dano por saque indevido em contra bancária, c./c. pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restituição imediata dos valores contestados), não prescinde da ampliação e aprofundamento de provas, conjugada com o rito abreviado dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu ou a ocorrência de condição modificadora no curso da instrução processual.\r\n\r\nCite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000181-9 HELOISA MARIA JOSE DE FIGUEIREDO QUADROS (Adv. FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 144-146 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/043317126-0) da autora e a pagar-lhe o montante de R$ 37.263,20 (trinta e sete mil reais e duzentos sessenta e três reais e vinte centavos), a título de atrasados, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 74-75).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação, com destaque para a carência material decorrente da idade avançada da autora (79 anos de idade), de par com o tempo decorrido, a natureza alimentar do benefício, as limitações inclusive relativas à inserção socioeconômica que não indicam meio alternativo de sustento, corroboram a premência arguida, portanto acham-se presentes os requisitos fático-jurídicos concorrentes a antecipação da tutela nesta quadra\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade NB 41/0433171260 no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nÀ vista de o valor da condenação ultrapassar significativamente 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, em cinco dias, fazer a opção prevista no § 4o do art. 17 da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, juntando instrumento do mandato.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 15.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.56.000460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE GUIMARÃES CANTARINO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000460-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo formulada nas fls. 45-54.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.56.000660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MARTINS DE SOUZA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2a VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.56.000660-0\r\n\r\nAutor: REGINALDO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por REGINALDO MARTINS DE SOUZA, objetivando a condenação do INSS à concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nQuebra DECIDO.\r\n\r\nO benefício requerido pela parte autora encontra-se previsto pela Constituição de 1988, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: \r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nAo regulamentar a matéria, assim dispôs o art. 20, da Lei nº 8.742/93:\r\n\r\nArt. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\n§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\n§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.\r\n\r\n§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.\r\n\r\nPara fazer jus à prestação em questão, deve o requerente, antes de mais nada, ser idoso ou portador de deficiência, por lei aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho, e encontrar-se em condição de miserabilidade. Ambos os requisitos devem ser preenchidos em conjunto, não bastando que a parte autora ou seja incapacitada, ou esteja em condição de miserabilidade. Ademais, nos termos do § 4º “O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica”.\r\n\r\nNo que tange ao primeiro requisito, considero-o preenchido, tendo em vista o laudo pericial de fls. 74-76, constatando a deficiência mental da parte autora e sua incapacidade para a vida independente e laborativa, bem como o fato de que a autarquia previdenciária não questiona a incapacidade da parte autora, conforme verifica-se às fls. 73 (“...tendo passado por 3 exames médicos, todos o considerando incapaz às atividades...”)\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, que seria a condição sócio-econômica de miserabilidade da parte autora, tenho-o também presente. \r\n\r\nEmbora sempre tenha sopesado com muita cautela o requisito de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, altero meu entendimento sobre a questão no que tange à fração. Tenho para mim que o critério constante do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 foi modificado por legislação posterior. Atente-se para a súmula da egrégia Turma Recursal do Rio Grande do Sul:\r\n\r\n“O critério de verificação objetiva da miserabilidade correspondente a ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, restou modificado para ½ salário mínimo, a teor do disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97, e art. 2º, §2º, da Lei nº 10.689/2003.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Agravo Regimental nº 2002.04.01.046195-1/PR, da Quinta Turma do TRF da Quarta Região, Relator Dês. Fed. A. A. Ramos de Oliveira (DJ 09/04/2003).\r\n\r\nTal entendimento estriba-se no fato de normas posteriores à LOAS estabelecerem, como critério para aferição de miserabilidade, a renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. Essas normas criaram os programas de acesso à alimentação (Lei nº 10.689/2003) e de renda mínima (Lei nº 9.533/97), os quais se destinam a suprir a falta dos meios básicos de subsistência daqueles que se encontram em condição de miséria. Considerando que essa é também a finalidade da LOAS, não há como existir diversidade quanto ao critério de conceituação da condição de miséria, uma vez que, ao se considerar o ordenamento jurídico como um conjunto harmônico de normas, não se pode admitir que dentro de um mesmo ramo do direito - seguridade social, um mesmo instituto jurídico (miserabilidade) possua critérios distintos para sua definição, sob pena de se institucionalizar, por meio de lei, o tratamento desigual à situações análogas. Assim, o único entendimento razoável, a fim de ser solucionado o conflito aparente de normas, é de que as leis posteriores alteraram o requisito renda para a percepção do benefício assistencial. \r\n\r\nRessalto ainda que segundo o texto da lei 10.689/03, a unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo sequer tem condições de garantir o acesso à alimentação diária, em quantidade suficiente e com a qualidade necessária. O que se dizer então das demais necessidades. \r\n\r\nEssa foi a argumentação do MM. Juiz Federal João Batista Lazzari, nos autos do Incidente de Uniformização nº 2002.70.11.010420-0, da Turma Regional de Uniformização da Quarta Região:\r\n\r\n“A inovação no ordenamento jurídico não pode passar despercebida do aplicador do Direito, especialmente porque o benefício assistencial também se destina a suprir a falta dos meios básicos de subsistência de quem comprovadamente encontrar-se em situação de miserabilidade. \r\n\r\nSendo assim, há que se estabelecer igual tratamento jurídico no que concerne à verificação da miserabilidade, a fim de evitar distorções que conduzam a situações desprovidas de razoabilidade. Em outras palavras, deve ser considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ½ (meio) salário mínimo.”\r\n\r\nSobreleva ressaltar que a presente convicção em nada vulnera a manifestação do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232/DF. Afinal, aquela colenda Corte definiu a validade da norma ordinária para fixar o critério de aferição de miserabilidade, tendo em vista que este não foi objetivamente fixado pela Constituição Federal. O entendimento ora esposado, por sua vez, aponta para a ocorrência de alteração no §3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 por normas posteriores, e não a sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nAinda no que se refere à questão da miserabilidade, é de se colacionar trecho do voto proferido pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes (MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 4.374-6 PE):\r\n\r\n“De fato, não se pode negar que a superveniência de legislação que estabeleceu novos critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) - está a revelar que o próprio legislador tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República.”\r\n\r\nNo caso em questão, expedido Mandado de Verificação, cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, José Antônio Saboya da Costa, conforme fls. 90-92, conclui-se que a parte autora encontra-se realmente em situação de miserabilidade. Destaco ainda as informações constantes no Relatório de Investigação Sócio-Econômica:\r\n\r\nReginaldo Martins de Souza (38 anos), portador da carteira de identidade 23789455-5, expedida em 21/11/2005 pelo Detran, CPF011395947-88, reside com sua Mãe, Dulcenéa Martins de Souza (73 anos), portadora de carteira de identidade 20652267-4, expedida em 18/7/2007 pelo Detran, CPF 966519709-04 e com o irmão Ronaldo Martins de Souza (45 anos), portador da carteira de identidade 752559367-15 em casa simples, dividida em dois quartos, sala, cozinha e banheiro.\r\n\r\nSegundo informações prestadas pela Srª Dulcenéa, ela recebe uma pensão paga pelo INSS no valor de um salário mínimo mensal (número 074.036.036-1). Dulcenéa disse que fez um empréstimo para fazer uma mudança, que ainda está pagando através do desconto em folha de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais) mensais.\r\n\r\nRonaldo afirmou que faz camisas em casa e as vende para camelôs no Rio de Janeiro. Ele afirmou que recebe em média R$ 700,00 (setecentos reais) por mês. Em determinados meses recebe um pouco menos; em outros, um pouco mais.\r\n\r\nReginaldo afirmou que a família não recebe qualquer outro benefício. Afirmou, também, que sua subsistência é garantida pela mãe e pelo irmão.\r\n\r\nO grupo familiar vive em casa alugada. Paga um aluguel no valor de R$ 300,00 ( trezentos reais) por mês. O aluguel era R$ 380,00 (trezentos e oitenta) reais por mês. Entretanto, como não estavam conseguindo pagá-lo, a locadora aceitou diminuí-lo para R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDulcenéa afirmou que a família passa necessidades e que,eventualmente, não consegue pagar suas contas, como a de luz, que normalmente oscila entre R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e R$ 170,00 (cento e setenta reais).\r\n\r\nRestou, portanto, comprovada nos autos a situação de penúria da parte autora, inclusive pelo fato dos especiais cuidados de que necessita, os quais não realizados de forma continuada comprometem ainda mais seu estado de saúde.\r\n\r\nFriso que a assistência social busca abarcar aquelas pessoas miseráveis que não podem ser sustentadas por outras pessoas (familiares) e também se encontram incapacitadas absolutamente para o trabalho, pois, diante de um risco social inafastável, passam à responsabilidade do Estado. Com isso, não se pode falar em vida independente para aquele que não possui meios de manter sua subsistência, nem de tê-la mantida por sua família. \r\n\r\nDelineada a situação nestes contornos, não há como se afastar o preenchimento dos requisitos previstos em lei pela parte autora e, portanto, considero-a apta a recebê-lo.\r\n\r\nPELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 17/03/2008 data da entrada do requerimento administrativo - DER) - fls. 25, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DER até a implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nConsiderando que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, e uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial de prestação continuada devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.\r\n\r\nP. I. COM URGÊNCIA.\r\n\r\nPetrópolis, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da Titularidade\r\n\r\n**** tutela antecipada concedida na sentença****\r\n\r\n1. Número do benefício: 5294553321\r\n\r\n2. Nome completo do segurado: Reginaldo Martins de Souza\r\n\r\n3. Tipo de benefício concedido judicialmente: Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\n4. Renda Mensal Inicial (RMI): um salário mínimo\r\n\r\n5. Data do Início do Benefício (DIB): 17/03/2008(DER)\r\n\r\n6. Data do início do pagamento administrativo (DIP): 17/03/2008 - efeitos financeiros a partir da DIP\r\n\r\n- atrasados devidos - pagamento por RPV\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RITTMEYER (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001226-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo formulada a fls. 47-48.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.56.000345-6 IVANIR DA SILVA MONT MOR (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 76. Anote-se.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de julho de 2009, às 14h (quatorze horas), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000020-4 ROBERTA MIRANDA ALVES (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x BANCO ITAU S/A (Adv. DANIELE LOPES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Designo o dia 17 de julho de 2009, às 14h e 20min (quatorze horas e vinte minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000192-0 MÔNICA KRONEMBERGER DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Designo o dia 17 de julho de 2009, às 14h e 40min (quatorze horas e quarenta minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.003325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003325-8 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nDesigno o dia 17 de julho de 2009, às 15h e 20min (quinze horas e vinte minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nMARCELO BRETAS \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA LOHMANN CASTILHO FURTADO E OUTRO (Adv. CRISTINA DA MOTTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000033-6 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nDesigno o dia 17 de julho de 2009, às 16h (dezesseis horas), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000059-2 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 83-90. Indefiro o pedido de expedição de alvará, pois a sentença de fls. 73-74, em sua parte dispositiva, determina a disponibilização dos valores creditados para levantamento. \r\n\r\nCaso a parte beneficiária se enquadre em uma das hipóteses autorizadoras do saque (artigo 20 da Lei nº 8036/1990), basta comparecer qualquer agência da CEF munida dos documentos necessários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de abril de 2009\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000305-2 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nDesigno o dia 17 de julho de 2009, às 16h e 40min, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRANCO DE PAULA (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES, LILIAN HOSTYN RIIPPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000519-0 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nDesigno o dia 17 de julho de 2009, às 15h e 40min, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2007.51.56.002682-5 FERNANDO ZANINE TEIXEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 87-93 . Nessas condições, julgo procedente, em parte, o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a prescrição quinquenal (enunciado no 85 do egrégio STJ), para condenar a União a pagar a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em conformidade com os critérios seguintes:\r\n\r\n1) de janeiro/2002 até maio/2002, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n2) de junho/2002 até que se concluam os efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória no 198/2004 (convertida na Lei no 10.971/2004), a GDATA deve ser paga no valor equivalente a 10 (dez) pontos; \r\n\r\n3) findo o período do item 2 acima, a GDATA corresponderá a 60 (sessenta) pontos, conforme prevê o art. 1o da Lei no 10.971/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho. \r\n\r\nSobre as diferenças apuradas em razão da aplicação dos critérios acima fixados (isto é, deduzidos os valores efetivamente pagos pela União a título de GDATA), incidirão juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/1997; RE no 453740/STF), bem como atualização monetária na forma do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nSe decorrido o prazo recursal, apresente a União, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final daquele prazo, o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei no 10.259/2001, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 559/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal, cientificada as partes na forma do art. 12 da aludida resolução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.56.001806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ASSIS ALVES DE SOUZA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 . Processo nº 2008.51.56.001806-7 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CIVEL\r\n\r\nAutor(a): RONALDO DE ASSIS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nQuebra Assim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 11/01/1988 (fls. 8 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.56.001950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MAURILLO MENDES DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001950-3- Classe 51001 - Juizado/Cível\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia do CPF de seu falecido esposo, Sr. MAURILLO MENDES DE SOUZA.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para retificação da autuação do pólo ativo, fazendo constar o correto número do CPF do falecido.\r\n\r\nO feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas. Portanto, desnecessária a citação in casu, da CEF. Certifique-se. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referente(s) ao(s) plano(s) econômico(s) mencionado(s) na inicial (Bresser, Verão e Collor). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem isso importe antecipação de entendimento, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar o(s) cálculo(s) referente(s) ao(s) valor(es) reclamado(s) da(s) caderneta(s) de poupança relativo(s) ao(s) Plano(s) Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.56.001996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL IGNACIO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 . Processo nº 2008.51.56.001996-5 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CIVEL\r\n\r\nAutor(a): MANOEL IGNACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 01/03/1981 (fls. 9 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.56.002086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MEDEIROS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000507/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002086-4 - Classe 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: HELIO MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fls. 36, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.56.002185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SOARES PALMA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000510/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002185-6 - Classe 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: FERNANDO SOARES PALMA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fls. 45, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER HELENO DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 . Processo nº 2009.51.56.000032-8 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CIVEL\r\n\r\nAutor(a): VALTER HELENO DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 01/12/1988 (fls. 9), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC CARDOSO SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALONSO GOMES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 . Processo nº 2009.51.56.000300-7 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): CARLOS ALONSO GOMES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 15/09/1987 (fls. 9 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 \r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.56.003542-0 WILSON JACINTHO FERNANDES (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 105-106, item “1”. Defiro a devolução do prazo, tendo em vista que, conforme consta no extrato da movimentação processual de fls. 129, os autos foram remetidos ao INSS no dia seguinte à publicação, o que impossibilitou o acesso pelo demandante.\r\n\r\nFls. 105-106, ítens “02 a 07” e fls. 126, item “2º”. Desacolho o pleito no tocante à destinação da pena pecuniária, reiterando o entendimento já explicitado no 1º parágrafo do despacho de fls. 93-94, tendo em conta que, na forma do parágrafo único, parte final, do art. 14 do Código de Processo Civil, é a União a titular do crédito ante sua natureza punitiva (contempt of court).\r\n\r\nFls. 126, item “1º”. Defiro a remessa à Contadoria Judicial para calcular o valor do complemento positivo referente ao período compreendido entre janeiro de 2004 e julho de 2006, aplicando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, abatendo os montantes apresentados no documento de fls. 88, devidamente atualizados. Em sendo o caso, deverá apurar possível diferença em favor do autor.\r\n\r\nEm caso de existência de saldo positivo, intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito pela via administrativa, devendo, na sequência, juntar a comprovação do pagamento. \r\n\r\nIntime-se o INSS também para, a partir da identificação do responsável pelo fato gerador da reprimenda, efetuar o recolhimento em prol da União, do valor fixado no acórdão de fls. 124-125, no mesmo prazo do item precedente. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista ao demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.000551-2 VERA LUCIA DA SILVA GOMES (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 77-79. Indefiro a produção de prova pericial, porquanto diante dos elementos expressos nas fls. 27-29 e 51-52, não se demonstrou a imprescindibilidade e a adequação de se realizar perícia judicial para comprovar eventual exposição pretérita a agentes nocivos nos longínquos períodos indicados nas fls. 79, parte final. \r\n\r\nEncaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.003253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DO SACRAMENTO (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003253-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 62, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver, em relação ao processo nº 00.0771238-3 Classe 1002 Ordinária/Previdenciária, da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA ROCHA LIMA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000829-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 66-70 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.56.001296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ARAUJO FREITAS (Adv. RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001296-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo oferecida pelo demandado nas fls. 63-64.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000567-6 CARLOS ALBERTO QUINTELLA FREIRE (Adv. MARGARET GARCIA COURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 77-78 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor (PIS/PASEP nº 105.565.610-39) a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/ 1989) e 44,80% (abril/1990), não considerados nas contas vinculadas ao FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 46-53 no valor de R$ 24.547,25 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 15/08/2007 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001857-9 JULIANA NUNES DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestação acerca da contestação de fls. 14-18 e, especialmente, quanto à gravação em áudio apresentada nas fls. 20.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n38 - 2008.51.56.000450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NEVES (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000450-0 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os extratos da conta de FGTS contendo toda a movimentação ocorrida entre o início e o término do contrato de trabalho regido pela Lei nº . 5.107/1966.\r\n\r\nCaso não faça, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se à Contadoria para elaboração de planilha dos valores porventura devidos, aplicando a forma de cálculo para correção do FGTS prevista na Lei nº 5.107/1966, compensando-se os índices já aplicados nas épocas próprias.\r\n\r\nA seguir, cite-se e intime-se e requisite-se (art. 11 da Lei nº 10.259/2001); no prazo da resposta escrita, deverá se manifestar quanto aos cálculos, bem como sobre possibilidade ou não de conciliação. (PIS/PASEP da parte autora: 10026408802)\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.56.000923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI GARCIA (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000923-6 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 36-40. Dê-se vista à parte demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2004.51.56.001554-1 MARIA DE FATIMA KREISCHER (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 135-137 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 192-205:\r\n\r\n“(...) manifestem-se as partes sobre os novos cálculos apresentados.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.56.002633-3 DAURA GOMES QUEIROZ SANTOS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 41 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n42 - 2008.51.56.000264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LOSS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 29/04/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 01/06/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n43 - 2008.51.56.000341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 15-16 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 41-43:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n44 - 2008.51.56.000663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOS SANTOS DA SILVEIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO A PARTIR DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 59 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE PROPOSTA DE ACORDO DE FLS. 61-63:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm caso positivo, e encontrando-se a proposta em parâmetro condizente com os acordos formalizados neste Juízo; ouça-se desde logo a parte demandante.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nA seguir, retornem rapidamente ao gabinete para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se. “\r\n\r\n45 - 2008.51.56.000731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PIRES (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO A PARTIR DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 101 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE PROPOSTA DE ACORDO DE FLS. 103-105:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm caso positivo, e encontrando-se a proposta em parâmetro condizente com os acordos formalizados neste Juízo; ouça-se desde logo a parte demandante.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nA seguir, retornem rapidamente ao gabinete para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se. “\r\n\r\n46 - 2008.51.56.001162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA ROCHA TINOCO DOS SANTOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 33-35 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 64-69:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n47 - 2008.51.56.001466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 11-12 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 35-36:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n48 - 2008.51.56.001593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENILDO EMILIA DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 28-30 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO DE VERIFICAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DE FLS. 46-57 E LAUDO PERCIAL DE FLS. 69-70:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n49 - 2008.51.56.001656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 12-13 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 37-38:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n50 - 2008.51.56.002117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ANTONIO CECILIO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 27-29 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 50-53:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n51 - 2009.51.56.000086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS IZALTINO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 40-42 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 62-66:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n52 - 2009.51.56.000233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 21-22 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 40-41:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n53 - 2009.51.56.000255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CARVALHO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 34-36 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 58-62:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2002.51.56.000832-1 ALMIR BARBOSA DO VALLE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . PUBLICANDO O ITEM II DO DESPACHO DE FLS. 192 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) intime-se a parte vencida para efetuar depósito judicial do montante apurado, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n55 - 2007.51.56.000668-1 WILSON JOSE MOURA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 58 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 59-62:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n56 - 2007.51.56.000712-0 IVO STUMPF (Adv. VALESSA DO VALLE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 48 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n57 - 2007.51.56.000740-5 RENATO MARIAU SALVATORE (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 48 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n58 - 2007.51.56.000884-7 MAURICIO FERREIRA (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 49 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n59 - 2007.51.56.000924-4 RONALDO SIES MASSA (Adv. OSMAR KLOH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 61 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 62-66:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n60 - 2007.51.56.000963-3 MINALDA MARIA DA CUNHA TASSI (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 44 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 45-48:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n61 - 2007.51.56.001024-6 RENATO THIAGO DA SILVA (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUINTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 25-26 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 27-30:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n62 - 2007.51.56.001064-7 WALDIR IGNACIO DE LEMOS (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 45 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n63 - 2007.51.56.001113-5 SONIA MARIA LICHT (Adv. GIORDANO DA SILVA KLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 31 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n64 - 2007.51.56.001145-7 JULIETA DE MELO VIANNA (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUINTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 39-40 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 41-44:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n65 - 2007.51.56.001175-5 SERGIO DE SOUZA DIAS (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 45 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 46-48:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n66 - 2007.51.56.001178-0 MARCUS BERARDINELLI CAMARGO (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 46 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 47-50:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n67 - 2007.51.56.001207-3 ERONILDA GONCALVES LEONARDO (Adv. RAQUEL DE FATIMA LEONARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 36 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n68 - 2007.51.56.001248-6 SANTINHA VICENTINI NOLETO (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON, PRISCILA REGINA BENDER CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 47 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n69 - 2007.51.56.001251-6 EDENIR CHRISOSTOMO DA SILVA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUINTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 57-58 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 59-62:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n70 - 2007.51.56.001273-5 ROSA DE LOURDES LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 40 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n71 - 2007.51.56.001620-0 MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 61 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 62-66:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n72 - 2007.51.56.001632-7 ANTONIO WALDYR HANSEN (Adv. ROSELI EGYDIO DE MELLO, CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 39 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n73 - 2007.51.56.001687-0 VERA REGINA GOMES DE AGUIAR CANATTO (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 91 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 92-94: \r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, para manifestação.”\r\n\r\n74 - 2007.51.56.003150-0 CRISTIANO COSTA DE PAULA (Adv. MICHELA MIEKA YAMAMOTO MASCHERONI, MARIA LUIZA PINTON LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 27 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 28-31:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n75 - 2007.51.56.003152-3 RENE DE PAULA (Adv. VALDIR LIMA, MARIA LUIZA PINTON LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 40 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 775326"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002778-4 PAULO JOAO DE CASTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 17/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nQuebra V - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000370-3 LUCIO DA SILVA CRISPIM (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 20/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000580-3 ELIO MARTINS LEAL (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 20/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001110-4 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 13/05/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001417-8 VICENTE MACEDO SALES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 17/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Re solução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001638-2 GEIS DIONIZIO MOREIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 20/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000194-2 RAWLISSON ALMEIDA DIAS (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 20/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000682-8 AMERICO CARLOS DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Uma vez que a parte Autora informa que houve o pagamento administrativo do valor dos atrasados (fls. 161/162), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000014-4 AILTON ANASTACIO DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos mencionados na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000037-5 MARIA DO CARMO BATISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nO presente tem por objeto a concessão de pensão por morte, com o pagamento de atrasados.\r\n\r\nO art. 3º, da Lei 10.259/2001, define como sendo de competência dos Juizados Especiais Federais as causas cujo objeto não ultrapasse o teto de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDe fato, o valor encontrado ultrapassa o teto fixado na Lei 10.259/2001, o que poderia ser suprido pela renúncia expressa da parte Autora. Ressalte-se que esta não se presume, conforme enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.”\r\n\r\nComo a parte autora ao ser intimada para renunciar expressamente aos valores excedentes, não o fez, declaro a incompetência do JEF para o julgamento do presente, razão pela qual declino a competência para a 1º Vara Federal de Resende.\r\n\r\nFaço constar que a incompetência absoluta reconhecida poderá importar na declaração de nulidade de todos os atos decisórios.\r\n\r\nRemetam-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.59.000102-3 RENATO DE SOUZA IGLESIAS E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I - Na data de 18/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001395-9 ELANDO SOARES MORENO JUNIOR (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 17/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000466-9 CLARA LUCIA BASTOS NEVES E OUTROS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Concedo às partes o prazo de 5 dias, a fim de que tomem ciência dos cálculos de fls. 152/156.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000083-1 GEISA BARBOSA BATISTA E OUTRO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANILO ALVES CORREA FILHO, JULIANA GOLEBIOVSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação dos Réus a indenizar os Autores pelos alegados danos materiais e morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 773280"
                            ],
                            "773564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000198-6 JOSE DE MOURA MEDEIROS (Adv. CLAUDIA MARIA M. SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 18/05/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000364-8 WALDEMIRO RIBEIRO LOPES (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 18/05/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nQuebra IV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000690-0 BENEDITO TEODORO BALIEIRO (Adv. CELIO DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 18/05/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001372-1 DURVAL BENTO DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, nos termos do dispositivo da sentença.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes.\r\n\r\nExpeça-se RPV, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(DESPACHO REPUBLICADO TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM I ).\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001534-1 JOSE GOMES DE FARIA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 18/05/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001631-0 CARLOS ANTONIO CHESSI DE PAIVA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 20/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000151-6 ALBERTO DE OLIVEIRA DESLANDES DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 18/05/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000208-9 MARIA LUCIA DE VASCONCELOS CHAVES (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 20/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000708-0 JORGE LUIS GARCIA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 17/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001183-6 JOSE MAURO DA CRUZ (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 17/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000181-1 TEREZA ALVES PIRES (Adv. HELISON RAMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AU GUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 17/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000182-3 JOSELINA AMELIA DA SILVA (Adv. HELISON RAMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 17/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000838-2 VANESSA MOISES CALIXTO AFRANGE (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que esclareça a divergência entre o cadastro do seu nome e os documentos juntados aos autos. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclarecida a divergência, se necessário, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a retificação.\r\n\r\nCom a regularização do cadastro, expeçam-se os alvarás nos valores constantes das Guias de Depósito Judicial. \r\n\r\nIntimem-se a parte autora e sua patrona para levantamento, devendo as mesmas trazerem ao Juízo comprovantes de recebimento.\r\n\r\nApós, coma confirmação da CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000957-0 VICENTE PATROCINIO DE MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a dilação do prazo por 90 (noventa) dias, como requerido pela parte ré. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 773564"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 02/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA FERREIRA DA FONSECA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000312-1\r\n\r\nProvidencie-se, se possível, o apensamento em relação ao qual o presente processo foi distribuído por dependência, já que as conclusões do outro serão premissa no julgamento deste. Caso os autos não estejam mais disponível, providencie a Secretaria a juntada da sentença proferida naqueles autos e o andamento atual daquele feito. Caso de trate de processo físico, não virtual, determino a juntada nestes autos de cópia integral daquele.\r\n\r\nTomadas tais providências, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000873-8\r\n\r\nCiente da petição de fl.100. Intime-se a parte autora para o cumprimento do despacho de fl.98.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, já que legítimo seria o BACEN; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%); bem como e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 1.939,78 (mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), atualizado até 18/05/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARUANAN RUBINELLI FONSECA ARRUDA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais e materiais, conforme o contido na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 21 de maio de 2009\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GÉDER TÁVORA SAID x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CORREA DA SILVA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000180-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, pessoalmente, sobre a renúncia ou não do valor que ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, eis que, a competência dos Juizados Especiais Federais limita-se a causas da Justiça Federal até o referido valor, conforme art. 3º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE SOUZA CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial da pensão por morte da Autora, a fim de que a mesma seja de R$ 1.102,47, desde a DIB (02/07/2006), pagando-lhe todos os atrasados devidos desde então, no valor de R$ 1.823,16 (mil oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), atualizados até 18/05/2009. O valor dos atrasados deverá ser sofrer correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, deverão ser aplicados juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Com o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento, no prazo máximo de 60 dias. Com o depósito, expeça-se RPV, sendo ineficaz a presente sentença, para qualquer valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, na data da expedição. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COSTA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000663-8\r\n\r\nTendo em vista o laudo pericial, em que se afirma padecer a parte Autora de esquizofrenia residual, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCAS AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para negar a pretendida condenação do Réu a conceder a pensão por morte para os Autores.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO CAMPOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000872-6\r\n\r\nConcedo liminar - não é antecipação de tutela, porque não é a entrega antecipada do bem da vida que é pedido (aposentadoria por invalidez) -, para determinar ao Réu que restabeleça o benefício de auxílio-doença do Autor, a contar da data da suspensão, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá fummus boni juris, porque o laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial, decorrente de queda de um telhado, que impede o Autor de realizar deslocamentos constantes. Nem se diga que houve alguma perda da qualidade de segurado, como fez a Assistente Técnica do Réu, dublê de advogada, diante da quantidade de auxílios-doença que o Autor já recebeu em seqüência, sendo pressuposta a regularidade desses atos administrativos.\r\n\r\nO periculum in mora consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para verificar se o período em que o Autor ficou sem perceber auxílio-doença não teve o complemento positivo pago administrativamente, por força da presente decisão, calculando o valor de atrasados, nesse caso.\r\n\r\nPor fim, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.001117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MARIA SOARES DO AMARAL (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001117-8\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000002-1\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 152, intimem-se as parte para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentarem os salários de contribuição no período de julho de 1994 até maio de 2006, conforme solicitado pela Contadoria.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVILSON CAMACHO TAVARES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA DA SILVA SANTOS (Adv. ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000209-1\r\n\r\nAnte evidente erro material na distribuição do presente processo, ao Setor de Distribuição para que retifique o pólo ativo da ação, nos termos da inicial e documentos de fls. 07.\r\n\r\nPara efeito de publicação, transcrevo o despacho retro:\r\n\r\n“Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 01/07/2009, às 16:00, para o fim de possibilitar a realização de prova oral, já constando o rol de testemunhas da Autora, juntamente com a inicial, facultando-se ao Réu o arrolamento de testemunhas, com depósito de rol, até 15 dias antes da data marcada para a sessão de audiência.\r\n\r\nNo mesmo prazo de depósito de rol, faculto às partes a juntada de documentação superveniente, eis que a mesma ainda terá de ser escaneada, para constar dos autos.”\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GOMES DAS CHAGAS (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000780-1\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem sobre o item II, do despacho de fls. 109/110, no prazo de 10 (dez) dias sucessivamente. Atente-se para o fato de que trata-se de processo de restauração de autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpram-se os demais itens do referido despacho. \r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000783-7\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Por outro lado, como não há contestação, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000950-0\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Por outro lado, como não há contestação, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 774727"
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ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré ao pagamento de indenização por alegados danos morais, em valor não inferior a 20 salários-mínimos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.Resende, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DO NASCIMENTO PIRES (Adv. ANA PAULA PIRES FERREIRA) x SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE RESENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, por incompetência do Juízo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINÉIA EUZÉBIO (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a pagar à Autora indenização por alegados danos morais e materiais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA MAXIMO (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial, de modo a fixá-la em R$ 433,09 (quatrocentos e trinta e três reais e nove centavos), decorrente da mudança da metodologia de cálculo da mesma, devendo ser considerado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando a regra do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como, pagando-lhe o valor de R$ 188,83 (cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), a título de atrasados, atualizados até 18/05/09 (fls. 56/59). Os atrasados, desde o termo final dos cálculos da Contadoria Judicial até a efetiva revisão deverão ser pagos por complemento positivo, administrativamente. Sobre os atrasados, deverão incidir os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Concedo medida cautelar, com base no poder geral de cautela e no poder cautelar genérico, para determinar ao Réu que revise a renda mensal inicial e o valor do salário-de-benefício decorrente, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do artigo 36, parágrafo sétimo, do Decreto 3048/99, ter ido além da lei para cercear direito do segurado, violando o Princípio da Hierarquia das Leis e da própria Legalidade. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da diminuição do valor de renda de natureza alimentar, criando transtornos para o sustento do Autor. Intime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 29 DA LEI 9.605/98. . \r\n\r\nProcesso 2008.51.59.000964-0\r\n\r\nInquérito Policial 515/2008\r\n\r\nUma vez que se mostra impossível, até o momento, dadas as circunstâncias do evento delituoso, apontar a eventual autoria do crime tipificado no artigo 29 da Lei 9605/98, uma vez que os exemplares de porco-do-mato foram encontrados em área erma, não havendo notícia de testemunhas, bem como, diante da excessiva generalidade das suspeitas levantadas nos depoimentos colhidos em sede policial, DEFIRO o requerimento de arquivamento, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, com a ressalva do artigo 18 do mesmo diploma.\r\n\r\nÀ Secretaria, para as providências de praxe.\r\n\r\nResende, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 774733"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001852-8 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001852-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALOES IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias ao autor, para cumprimento da decisão de fls. 231, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001707-2 MARIA STELLA DIAS DE SOUZA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001707-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA STELLA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 183/185 no seu duplo efeito, exceto no tocante à parte que deferiu o pedido de decisão liminar, ao qual atribuo, tão-somente, o efeito devolutivo, com fulcro no art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001968-8 FATIMA SILVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001968-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FATIMA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 171/178 - Dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005420-2 NICOLAU PAULINO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005420-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NICOLAU PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 138 - Assiste em parte razão ao autor.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, em 10 (dez) dias, forneça o cálculo do valor devido ao autor, no período de outubro de 1994 a junho de 1996.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.17.006104-8 ANTONIO CARLOS MIRANDA TUPINI (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.006104-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MIRANDA TUPINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005692-6 MAURO MENEZES DA SILVA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005692-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MAURO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000436-0 LUIZ CLAUDIO SOARES (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 208/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001805-0 MARILENE DE CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001805-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARILENE DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 76 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000818-7 ANGELA MARIA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.17.000818-7\r\n\r\nJuiz Federal: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: ANGELA MARIA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por ANGELA MARIA SILVA, pelo rito comum ordinário, em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pleiteia a condenação do réu a instituir o benefício previdenciário de pensão por morte e a pagar as prestações vencidas.\r\n\r\nA autora alega ter sido companheira de JURANDIR BELMIRO DA SILVA, falecido em 30/01/2008, à época em que percebia o salário de R$ 724,45 pelo exercício da atividade de pedreiro. O benefício foi requerido em 13/02/2008 (fl. 38).\r\n\r\nIndica à causa o valor de R$ 30.000,00.\r\n\r\nDe acordo com o art. 260 do CPC, em se tratando de causa que englobe pedido referente a prestações vencidas e vincendas, o valor de umas e outras deve ser considerado para se aferir o quantum a ser atribuído à causa, sendo certo que o valor destas últimas será equivalente a uma prestação anual, por referir-se a prestação devida por tempo indeterminado.\r\n\r\nNo caso, o valor do benefício pleiteado não será maior que o salário-de-contribuição de R$ 724,45, sendo correto atribuir à causa o valor de R$ 20.284,60 - R$ 11.591,20, referentes às prestações vencidas e R$ 8.693,40, atinentes às doze prestações vincendas.\r\n\r\nPor conseguinte, o art. 3º, caput, e seu §3º, da Lei 10.259/01, prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas com valor de até 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), no qual se insere o proveito econômico perseguido pela autora.\r\n\r\nDiante disso, corrijo o valor da causa para R$ 20.284,60 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005162-0 ADEMIL SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005162-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ADEMIL SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos documentos acostados às fls. 98/109.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005399-8 ARINDA DA GLORIA FARIA (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005399-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ARINDA DA GLORIA FARIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos acostados às fls. 79/87, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006036-0 ELISABETH DE SOUZA LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006036-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH DE SOUZA LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 88/93.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002370-6 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002370-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto que a ação já transitou em julgado (fls. 54), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 37, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001746-1 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SAO GONCALO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001746-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SAO GONCALO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida no Conflito de Competência nº 2006.02.01.014281-0, redistribuam-se os presentes autos ao 02º Juizado Especial Federal desta Subseção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000678-2 JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR (Adv. JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000678-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002232-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ELIZA DIAS RODRIGUES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002232-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ELIZA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 35/36.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000619-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x EDILSON SILVA KMIEC E OUTRO (Adv. FELIPE RAMOS DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000619-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDILSON SILVA KMIEC E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF sobre a reconvenção de fls. 82/88, em 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000757-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x DANIELLA MAGALHÃES SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000757-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DANIELLA MAGALHÃES SIQUEIRA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 69 e 71 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelos devedores por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002381-0 BALBINA PALMEIRA CAMPA (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002381-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BALBINA PALMEIRA CAMPA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002655-0 ELSON MOREIRA DE JESUS (Adv. JEAN SILVA LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 391/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do valor da causa (CPC 20 §§ 3º e 4º), atualizado na forma da STJ 14, verbas cuja execução suspendo, em virtude do benefício da gratuidade de justiça (art. 12, Lei n° 1.060-50). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 773912"
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                            "773913": [
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001980-9 ARNALDO ALVES LISBOA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001980-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO ALVES LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da renúncia das filhas Maria Rita de Araújo Lisboa e Eliana Maria Lisboa Garrão, defiro a habilitação de DAYSE DE ARAUJO LISBOA DE SOUZA.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para alterar o pólo ativo para DAYSE DE ARAUJO LISBOA DE SOUZA, CPF 516.772.377-91.\r\n\r\nII. Com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor de fls. 171.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000121-4 MARIA ROSA GOMES PERUCI (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fl. 228), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001061-0 NORMA SUELY RODRIGUES (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001061-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NORMA SUELY RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a produção de prova oral, depoimento pessoal da parte Autora e inquirição das testemunhas arroladas à fl. 84, e designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/07/2009 às 15h30mim, devendo as partes serem intimadas pessoalmente, com exceção das testemunhas, tendo em vista a informação de que comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020775-6 NILTON DOS SANTOS NEVES E OUTRO (Adv. ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020775-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NILTON DOS SANTOS NEVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nFls. 190: Defiro à parte autora, a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para cumprimento integral do despacho de fls. 175.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000207-7 IRLUIZ DA COSTA PESSANHA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000207-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IRLUIZ DA COSTA PESSANHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Os documentos apresentados pela CEF às fls. 267/298 se referem ao processo de execução extrajudicial, porém não provam se o imóvel objeto da demanda foi realmente adjudicado ou arrematado.\r\n\r\n2.Defiro a prova pericial contábil requerida pelo autor na petição de fls. 237/247.\r\n\r\n3. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias, e arbitrar seus honorários. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\n4. Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos. \r\n\r\n5. Decorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\n6. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) o Sistema de amortização indicado no contrato é o SACRE (fl. 258vº). Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor praticados pela Ré, observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\nf) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\ng) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nh) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\ni) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nj) houve capitalização de juros? \r\n\r\nl) com base na planilha de evolução do contrato, constata-se a incorporação de juros ao saldo devedor? \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001112-1 ANTONIO JUSTINO FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001112-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JUSTINO FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 271: Defiro. Diga a parte Autora sobre a contestação de fls. 212/255, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002292-1 APARECIDA MARIA DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv. WELINGTON OLIVEIRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002292-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA MARIA DE SOUZA GOMES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000242-2 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000242-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO ALVES DASILVA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 66: Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias para a parte autora promover o cumprimento integral da decisão de fls. 59.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004332-4 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 214/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 269, I do CPC. Em conseqüência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. Isento-a, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 31.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006118-1 CARLOS EDUARDO ORNELLAS BARBOSA (Adv. RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006118-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO ORNELLAS BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que na decisão de fls. 28 foi recebida a emenda à inicial de fls. 22, que determinou a anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 64.000,00). Dessa forma, torno sem efeito a certidão de fls. 119 que considerou, por equívoco, como cálculo das custas devidas para recurso, o valor da causa originariamente informado na inicial (R$ 3.000,00).\r\n\r\nSendo assim, intime a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o valor correto da custas certificado à fl 134, sob pena de deserção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000278-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000278-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimada em 05/12/2008 para juntar as microfilmagens dos cheques do autor (fl. 82), a CEF até a presente data não os apresentou, tendo já requerido por 02 (duas) vezes a dilação do prazo.\r\n\r\nEste Juízo sensibilizado com o pleito da ré (volume de pedidos), deferiu as dilações requeridas. Todavia, já se passaram mais de 05 (cinco) meses do solicitado e mais uma vez a CEF vem requerer nova dilação (fl. 102). Por considerar que o prazo razoável já se esgotou e pela impossibilidade de apresentação pela parte autora dos documentos solicitados, visto que se encontram sob o resguardo da ré, considero caracterizada a hipossuficiência da parte autoral (Nesse sentido: STJ - REsp 915599/SP, REsp 974994/SP e AgRg no Ag 865639 / SC).\r\n\r\nAnte o exposto, como a lide versada nestes autos se trata de relação consumerista, conforme já pacificado pelo STJ (Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inverto o ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e determino que a CEF apresente as microfilmagens no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000461-0 DEOCLECIANO HENRIQUE ALVES DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000461-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DEOCLECIANO HENRIQUE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom a vinda das informações requeridas à fl. 56, intime-se a CEF para que, em 10 (dias), apresente extrato detalhado da conta do autor, referente ao período de 22/06/2007 até a data em que foi creditado na conta do autor a compra cancelada no valor de R$ 754,90, conforme comprovante de estorno de fl. 13. \r\n\r\nCom a vinda das informações, apreciarei a utilidade do requerimento de prova testemunhal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000282-3 MARIA VERONIDI DOS SANTOS BATISTA E OUTRO (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 109/111 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI do CPC) no tocante aos pedidos realizados em face da União Federal.\r\n\r\nEm conseqüência, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que retifique a autuação excluindo a União Federal do polo passivo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006090-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006090-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do depósito em conta à disposição do juízo dos valores bloqueados via BACENJUD (fls. 115/122 - R$ 402,22; R$ 3,55; e R$ 46,31), intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, esclareça a forma de recebimento dos créditos supracitados. As formas para recebimento são: \r\n\r\ni) retirada de alvará de levantamento diretamente na Secretaria do Juízo; ou \r\n\r\nii) indicação de conta-corrente da CEF para depósito, informando: banco, agência, conta e CNPJ, além de outros dados que se fizerem necessários.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, visto que os créditos não foram satisfeitos, requeira a CEF o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006146-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ legítimo nas ações monitórias que o credor demande somente em face de um dos devedores solidários. Nesse sentido, colaciono abaixo o entendimento firmado pela 5ª Turma, na Apelação Cível nº 200334000440057, exarada pelo TRF/1ª Região, DJ: 09/05/2008, pág. 193:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. UTILIZAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. O credor pode demandar isoladamente apenas um dos devedores solidários, não havendo que falar em formação de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\nNa presente ação monitória a CEF, inicialmente, somente requereu a citação da pessoa jurídica. Em seguida, como esta não foi localizada, pugnou pela citação editalícia, o que fora realizada pelo Juízo (fls. 44/46). Como o pedido de inclusão no pólo passivo só ocorreu após a citação por edital, faz-se necessário a manifestação do curador quanto ao pedido de inclusão dos demais co-devedores solidários, tendo em vista que, conforme acima exposto, a existência de co-devedores não gera o litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nSendo assim, nomeio como Curador Especial dos interesses da ré (CHAVE DA VILLA COM. DE ALIMENTOS) o Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo, OAB/RJ 104.218, e abro prazo de 15 (quinze dias) para que ofereça Embargos, bem como se manifeste quanto ao pedido de inclusão dos co-devedores solidários no pólo passivo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000365-7 D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000365-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCom base nas informações de fls. 19/21, DEFIRO o pedido de fl. 18 e determino nova intimação da Exequente (CEF) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 740). \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000424-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WALTER ARELHANO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 212/213 . Pelo exposto, acolho o pedido (art. 269, II, CPC) para desconstituir o título executivo por excesso de execução e reconhecer como devido o valor de R$ 5.152,39 (cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), já incluídos os honorários advocatícios, a ser atualizado de acordo com os parâmetros do título executivo judicial.\r\n\r\nEm consequência, condeno o embargado em honorários no valor correspondente a R$ 200,00 (art. 20, §4o, CPC). Sem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000621-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA) x AURELINA DA FONSECA AMARAL (Adv. ANTONIO SAD RESENDE CANDIDO). . Ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 773913"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000292-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x BRUNO DA SILVA DE SOUZA. . Cumpra-se a V. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nReconsidero a Decisão de fl.20, face à ausência de comprovação da notificação prévia prevista no artigo 9º da Lei 10188/2001.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nPublique-se e oficie-se ao TRF comunicando a reconsideração da Decisão agravada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000116-7 ROMILDA LIMA DA SILVA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não obstante à expressa concordância do INSS (fls. 264), verifico que até a presente data não veio aos autos o pertinente termo de curatela da autora, conforme determinado na Decisão de fls. 226/227, sendo o mesmo indispensável à expedição dos precatórios.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo o andamento do presente feito a fim de aguardar a conclusão do processo nº 2008.087004249-4, que tramita perante a 1ª Vara Regional de Família de Alcântara.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 22/01/2001, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003345-4 MARILU MIRANDA NEVES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à expressa concordância do INSS (fls.182), promova a Secretaria o cadastramento do Precatório.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).166/172.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 11/07/2002, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas. \r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito, a fim de aguardar a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006097-8 MARIA IZABEL BESSA (Adv. VERANICE BESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a Secretaria o cadastramento do Precatório.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).158/165.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito, a fim de aguardar a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002203-9 LUCIANA PEREIRA SOARES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para incluir no pólo passivo do presente feito sua mãe e a irmã que são beneficiárias da pensão por morte de Lucio Gurgel Soares, já que litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que eventual procedência da ação influenciará no direito dos beneficiários. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001357-3 SUELI CANDIDO VIEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA, FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nRatifico a decisão de fls. 96/97, no que se refere ao indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019929-6 NELSON ANTONIO DE MENEZES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos certidão atualizada do registro geral do imóvel objeto da lide. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001614-3 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelas razões apontadas, deve ser indeferido o pedido constante do item 7 acima descrito.\r\n\r\nQuanto às demais questões trazidas aos autos, serão apreciadas a seu devido tempo.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para autorizar o depósito todas as parcelas vencidas (até a prestação de nº 240), no valor incontroverso mensal de R$ 61,07 (sessenta e um reais e sete centavos) a ser depositada pela parte autora diretamente na agência da CEF em que firmou o contrato de mútuo hipotecário, no prazo de cinco dias a partir da intimação. Um carnê específico deve ser expedido pela ré, com valor da prestação a ser preenchido pela parte autora, a qual fica responsável pela integralidade dos depósitos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora.\r\n\r\nOutrossim, DETERMINO à parte ré que se abstenha de praticar qualquer ato de execução do contrato, bem como de inserir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e afins), devendo retirá-lo, caso já tenha ocorrido tal inclusão, desde que tal inscrição haja tido por fundamento o inadimplemento objeto desta ação.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo.\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002284-2 ALEXSANDER PORTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Citem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000350-5 DILCINEA DA COSTA MENDONÇA PERESTRELO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Pelas razões apontadas, devem ser indeferidos os pedidos constantes dos itens 1 e 6 acima descritos.\r\n\r\nQuanto às demais questões trazidas aos autos, serão apreciadas a seu devido tempo.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para autorizar o depósito das prestações mensais no valor R$ 654,97 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e sete centavos) a ser depositada pela autora diretamente na agência da CEF em que firmou o contrato de mútuo hipotecário, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato). Um carnê específico deve ser expedido pela ré, com valor da prestação a ser preenchido pela autora, a qual fica responsável pela integralidade dos depósitos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora.\r\n\r\nOutrossim, DETERMINO à parte ré que se abstenha de praticar qualquer ato de execução do contrato, bem como de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e afins), devendo retirá-lo, caso já tenha ocorrido tal inclusão, desde que tal inscrição haja tido por fundamento o inadimplemento objeto desta ação.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001103-0 LUIZA HELENA DE SOUZA (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que à fl. 155 a parte autora requer a intimação do “Poder Executivo Municipal e a Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro [sic].”, para apresentar prontuário médico do de cujus e instada a apresentar o nome e o endereço do Posto Ambulatorial ou Hospital responsável pelo atendimento, limitou-se a indicar à fl.160 o nome do médico arrolado como testemunha e o endereço de seu consultório particular, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora especifique, justificadamente a prova documental que pretende produzir, fornecendo os dados necessários à realização da diligência requerida, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005293-3 JULIO CESAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. RODRIGO RIBEIRO AVILEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Deixo de receber a apelação de fls. 199/205, eis que intempestiva.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2005.51.02.001680-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x JOCLYS MARQUES (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Intime-se a defesa para que regularize o substabelecimento de fl. 279.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001973-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x JOSE CARLOS VASCONCELOS RIBEIRO (Adv. SAMORY ORNELLAS). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pelo réu.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, o advogado constituído para oferecimento das razões.\r\n\r\nApresentadas, intime-se o recorrido para resposta (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.002806-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x JOVINA DA COSTA SOUZA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa.\r\n\r\nAo recorrente para oferecimento das razões.\r\n\r\nApresentadas, intime-se o recorrido para resposta (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004327-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x SILVANO DA COSTA (Adv. MARCELO TEBET HALFELD). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para resposta (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005268-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x RUI DE SOUZA MARIANO. . Em face do informado pelo IFP (fls. 22) e considerando o disposto no art. 3º, III da Lei 10.054/00, determino a expedição de ofício à DPF, a fim de que seja designada data para colheita das individuais datiloscópicas da denunciada, devendo este Juízo ser comunicado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAtendidos, intime-se o réu para comparecimento.\r\n\r\nRecebidas as impressões digitais, encaminhem-se as mesmas ao IFP, reiterando-se o ofício de FAC.\r\n\r\nSem prejuízo às determinações supra, venham os autos conclusos para apreciação do requerido pela defesa às fls. 30/33.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006073-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x MARCOS TATAGIBA CHAGAS (Adv. ALEXANDRE FELIX DE REZENDE). . Fls. 52/53 - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação da resposta à acusação.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n19 - 2008.51.01.490119-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x LUCIANA DO CARMO LEMOS (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x VERGÍNIA MUNIZ DO AMARAL (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA). . Fl.466 - Defiro. \r\n\r\nIntime-se a defesa da ré Vergínia para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000806-7 HELIO NASSER (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001946-6 ANTONIO VALMIR LOPES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002137-0 RUBEN VALDO RODRIGUES DE MENESES (Adv. WAGNER DA SILVA SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 58/126.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002264-7 IVALDINO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002685-9 DANIEL SERAFIM MACHADO E OUTRO (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 75/82.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000345-1 LUIZ CARLOS PERALVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001340-3 JOSE CARLOS BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001813-9 GRAÇA REGINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.17.003007-3 MARIELI COELHO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. DANIELE RODRIGUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 42/46.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001698-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEX DA CONCEIÇÃO RANGEL (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA). . (Despacho de fl. 17 ... , manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 774875"
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Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.005010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA JULIACE LOPES E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE FRANCISCA CORREA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.006516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE NELSON AUGUSTO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY LOUREIRO VIEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.000543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE FELICIANO TELLES DE FARIA E OUTRO (Adv. FERNANDO AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DE SOUZA RANGEL (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLICIO MOREIRA DA SILVA (Adv. SALIM POLAQUEVITCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.001241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA LINES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. MAURO PORTO E VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINO NONATO DE ANDRADE (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE ARAUJO CAVALLEIRO (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA PEREIRA DE MATTOS FERNANDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO ROCHA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.67.002718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDINA REIS ANTUNES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CARLOS RODRIGUES (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEREIRA QUINTÃO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA ANTUNES BRANDÃO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO COELHO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TORRES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR RODRIGUES FERREIRA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTOS ANTUNES (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ADELINO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR RAMOS DA CUNHA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MELO BABO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCEMAR SCHOTT (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2008.51.67.006158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO BRAGA FRANÇA (Adv. ALEXSSANIA GONCALVES GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2008.51.67.006232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS BILA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2008.51.67.006233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CAETANO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO EURICO DO REGO SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n38 - 2008.51.67.006243-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ALCANTARA DE QUEIROZ (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n40 - 2008.51.67.006245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MOREIRA DE FREITAS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n41 - 2008.51.67.006247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2008.51.67.006248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DIAS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2008.51.67.006255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n44 - 2008.51.67.006266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE JESUS SANTOS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.006441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURCEIR MASCARENHAS ANTUNES (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.67.006768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA MATA SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n47 - 2008.51.67.006776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DOS SANTOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n48 - 2008.51.67.006778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CAMILO DE ARAUJO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2008.51.67.006794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARINA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2009 . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.67.006926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. THAIS RANGEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.007010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE SA GIMENEZ (Adv. ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.67.000033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES VENANCIO (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.67.000517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA PEREIRA ARANTES BARRETO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.67.000878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA MUNIZ (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.67.000975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO RIBEIRO (Adv. JEAN SILVA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.67.000981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MURILO DAS NEVES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.67.000995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MOURA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.67.001003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES SIQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 12, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.67.001010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.67.001132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACY DO NASCIMENTO NEGRÃO (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.67.001401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL LOPES (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 62 - 2009.51.67.001403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL URBANO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.67.001404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIMOES DE MELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 16, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.67.001468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA PEREIRA DA SILVA (Adv. TANIA TAVARES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.67.001483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA VALENTIM LIMA (Adv. JULIANA CARDOSO MAGIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.67.001509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIR FELIX (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.67.001540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FAUSTO ROBOREDO (Adv. RALPH ANZOLIN LICHOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n68 - 2008.51.67.004876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FERNANDES DE PAULA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que, consultando os autos, verifiquei que foi publicado em 19/05/2009 (fl. 27), por equívoco, texto diverso do despacho proferido na fl. 25, segue abaixo o conteúdo correto do referido despacho para publicação:\r\n\r\n“DESPACHO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nCumpra-se o terceiro parágrafo do despacho de fl. 15. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de maio de 2009 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO \r\n\r\nJuiz Federal” \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 773818"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "775404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.002844-0 DERCI GONCALVES (Adv. EDLUCIA TORRES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 306/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a: \r\n\r\n1) REAJUSTAR o benefício da autora segundo os critérios da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos;\r\n\r\n2) PAGAR as diferenças apuradas entre o reajustamento efetuado na forma supra e os valores efetivamente pagos pela Autarquia até maio de 1989, inclusive os respectivos abonos anuais.\r\n\r\nAs diferenças apuradas na forma do item “1” supra deverão ser corrigidas monetariamente na forma da lei 6.899/81, com a aplicação das súmulas 43 e 148 do Colendo STJ, sem a aplicação de virtuais índices “expurgados”, eis que não postulados, e com a incidência de juros legais de 06% (seis por cento) ao ano contados da citação até a vigência da Lei n. 10.406/2002, quando então deverão ser computadas no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar à parte Autora honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) do valor da condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais) na forma do artigo 20 § 4º do CPC, os quais não incidirão sobre parcelas vincendas, como determina a súmula n.º 111 do STJ. \r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.009821-9 JOAO BEZERRA DE ARAUJO (Adv. ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA, JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada pelas partes nos termos estabelecidos (fls. 48/53) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269,III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face a isenção que gozam as partes.\r\n\r\nApós o transito em julgado, aguarda-se a manifestação da parte autora quanto a promoção do acordo relativamente em atraso, no prazo 30 dias, exceto se o INSS houver realizado o pagamento dos mesmos, espontaneamente, por via administrativa, devidamente comprovado. \r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, ou tendo adimplido administrativamente com o pagamento espontâneo dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.003421-0 EDITH FREITAS VIANA (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA, JOSE SOARES DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art.267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.009355-0 MANOELINO RAMOS DE CARVALHO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.009424-3 MARIA LUIZA SILVA LOPES (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003523-1 DIEGO DA SILVA SOARES REP/ P/ ANTONIO VENCESLAU SOARES (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.10.000430-1 ALCINO ROSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 310/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nSem custas em razão da isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nCondeno a União Federal a pagar à parte autora honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.005408-4 SEBASTIANA CORREA DA SILVA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 318/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nCondeno a União Federal a pagar à parte autora honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.007854-4 JOSE DE ANCHIETA ARAUJO MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários ora fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.007864-7 JORGE RIBEIRO DE SENA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 326/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nCondeno a União Federal a pagar à parte autora honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.10.006421-3 DELIO LIMA (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 333/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar o montante existente na conta vinculada do autor pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado, tudo devidamente atualizado, nos termos da fundamentação. Condeno, outrossim, em juros moratórios de seis por cento ao ano sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, que integrará o fundo depositado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 29-c, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001469-7 SYLVIO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267, lll do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000696-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIA LIEGE GRIGORIO DA SILVA (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . \r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nI - Nesta data foi prolatada sentença no processo principal 2008.5110.002312-2, o qual foi extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nII - Destarte, tenho por prejudicado o presente incidente, razão pela qual determino seja o mesmo baixado e arquivado, trasladando-se cópia desta decisão para aqueles autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002312-2 MARIA LIEGE GRIGORIO DA SILVA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 . Processo nº:\r\n\r\n2008.5110.002312-2\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nMaria Liege Grigório da Silva \r\n\r\nRé:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExibição de extratos de poupança \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata a autora que - apesar de exigir da CEF a entrega do extrato de sua conta poupança nº 221787-0, aberta em 11/10/1974 e encerrada no ano de 1997, para habilitar-se ao ressarcimento das perdas provocadas pelos Planos Bresser e Verão - a instituição bancária forneceu apenas os extratos relativos aos meses de junho/julho de 1987. Afirma que, quanto ao Plano Verão, a CEF forneceu um extrato, com saldo existente em outubro de 1989, no valor de NCz$ 30.995,960, deixando todavia, de informar o mês de janeiro de 1989. Pede que a CEF seja condenada a fornece judicialmente os extratos da Conta Poupança nº 221.787-0, desde a data da sua abertura em 11/10/1974, até o seu encerramento em 1997.”\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 23.\r\n\r\nContestação às fl. 25/36.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nComo não se desconhece, a “ação de exibição” presta-se, em linhas gerais, a permitir que uma coisa ou documento seja exibido, isto é, apresentado em Juízo.\r\n\r\nNo caso em apreço, entretanto, verifico que a autora não apresentou cópia do requerimento administrativo para expedição de extrato desde a data de abertura da conta poupança até o seu encerramento O documento de fl. 14 faz referência a outros períodos. Nessas condições, creio que não restou comprovado o interesse-necessidade para o ajuizamento da presente ação. Ademais, deferir o pedido em sede cautelar - e sem prévio requerimento à instituição financeira - implicaria eximir a autora, sem motivo razoável, do pagamento de tarifa bancária.\r\n\r\nDe qualquer forma, não há qualquer óbice técnico ou econômico para que a autora obtenha, no curso do processo de conhecimento (v.g., ação de cobrança) os documentos ora reclamados. \r\n\r\nEm primeiro lugar, porque é assente em jurisprudência que tais relações jurídicas se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. E, consoante esse diploma legal, é possível a inversão do ônus da Prova (art. 6º, VIII).\r\n\r\nEm segundo lugar, porque revela-se possível a apresentação dos extratos bancários por intermédio de incidente de exibição de documento ou coisa (art. 355 e seguintes do CPC), com efeitos indicados no art. 359 do mesmo Código.\r\n\r\nSobre o tema confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE Produção da prova nos autos principais. INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIRMADO.\r\n\r\n1 - A exibição de documentos, como medida cautelar, tutelada pelo art. 844, do CPC, visa evitar o risco de uma ação principal mal instruída. No entanto, deve atender, além dos requisitos da petição inicial, as condições especiais ou específicas de procedibilidade da ação, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sem as quais não há como se admitir a tutela cautelar.\r\n\r\n2 - Na hipótese posta nos autos, não se está diante de situação que exija providência cautelar, eis que patente a inexistência de risco de lesão irremediável ou de difícil reparação a exigir a tutela de urgência, podendo a prova requerida ser produzida nos autos principais.\r\n\r\n3 - Recurso improvido.” (TRF-2ª Região. 6ª Turma Especializada. AC 2007.51.01.011780-9. J.04/08/2008).\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS PELO AUTOR. CUMPRIDO PELO AUTOR O DEVER DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A TITULARIDADE DA CONTA NO PERÍODO IMPRESCRITO, É RESPONSABILIDADE DA CEF A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ENUNCIADO Nº 59 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE PERMITE O CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, CONFORME O ENUNCIADO Nº 18 DESTAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA LIDE.” (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. 2ª Turma Recursal. Processo n° 2007.51.52.001578-6/01. J. 06/05/2008.\r\n\r\nTranscrevo, por derradeiro, trecho de acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais - RJ (processo 2007.51.52.002020-4/01, j. 27/05/2008):\r\n\r\n“No caso em tela, verifico que a Autora/Recorrida trouxe com a inicial o documento de abertura da conta-poupança em 01/11/1986.\r\n\r\nA apresentação dos extratos pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, pois, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida, ressalvado o disposto na parte final do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000695-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIA LIEGE GRIGORIO DA SILVA (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . DECISÃO.\r\n\r\nI - Nesta data foi prolatada sentença no processo principal 2008.5110.002312-2, o qual foi extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nII - Destarte, tenho por prejudicado o presente incidente, razão pela qual determino seja o mesmo baixado e arquivado, trasladando-se cópia desta decisão para aqueles autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 91.0119731-2 ALZIRA CORNELIA DA SILVA (Adv. IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.006603-9 JOAO BATISTA ARANTES DUARTE SENRA (Adv. GILBERTO DA SILVA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA B2 \r\n\r\nTendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.006771-1 SANDY LOUISE LOPES NOGUEIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.008982-6 JOSE PINHEIRO SANTANA (Adv. NADIA MARIA DA SILVEIRA MENEZES SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.009888-8 JOAQUIM TELESFORO DA SILVA (Adv. RICARDO REIS MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000936-7 ADYR IMPRONTA DE SA (Adv. JULIO PEREZ ALONSO, UBIRAJARA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007411-6 UBERLAN JOSE KLEIN (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, face a gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se. Intimem-se .\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008217-4 HELENA BRAZ (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.008572-2 LINDAURA DE OLIVEIRA (Adv. MARLY DA SILVA REIS, TANIA MARA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.008828-0 JUSTINA ALGIVA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 349/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com fulcro no art 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 05% sobre o valor da condenação, limitados em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.009172-2 CLOTILDE DA SILVA LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art.267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.009271-4 MILTON MARQUES DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.009301-9 JOAQUIM MARTINS DA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.003751-3 MARIA VARGAS DA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 338/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.002464-0 ALAOR ANANIAS (Adv. LATIFE FARIAS ABUD DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art.267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.005404-7 ADAO POLIDO DE SIQUEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 346/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (nos termos do art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.001278-1 DILMA HELENA DE OLIVEIRA TERRA (Adv. URSULA PORTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito e julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante apresentação de cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2004.51.10.006462-3 LANDYR DIAS GARCEZ - ESPOLIO (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, THAIS RIBEIRO MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 355/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519522-0 NOBERTO CRISPIM RODRIGUES MELCHIOR (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.10.003309-7 SIMONE CONCEIÇÃO CAVALCANTE MELLO (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIABEU - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto Isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c o art. 8o., da Lei no. 1.533/51.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos das Súmulas nº 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e 512 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n36 - 2009.51.10.001916-0 REGINALDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 775404"
                            ],
                            "775405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0970595-6 ANTONIO LOPES DE SIQUEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a expedição de ofício Requisitório (RPV), fl.80, para posterior levantamento do numerário junto a Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0976272-0 IRACI PESSOA TANCREDO (Adv. JOSE CARLOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 343/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com fulcro no art 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\n.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 05% sobre o valor da condenação, limitados em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003421-3 JORGE DA SILVA BRAGA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA B2 \r\n\r\nTendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004321-4 JORGE ALVES MOREIRA (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA B2 \r\n\r\nTendo em vista a comprovação de que os valores objeto da presente execução foram depositados em favor do credor, bem como que não houve qualquer manifestação contrária após tal evento, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011705-2 MARIA JOSE DO CARMO SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 376/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com fulcro no art 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 05% sobre o valor da condenação, limitados em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002228-1 IRENE LYDIO DA SILVA (Adv. DELZIRA FATIMA DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 358/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a reajustar o benefício da autora, de nº. 32.10392524-4, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até a 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, sobre os valores corrigidos.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar ao autor honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3o e 4o., e 21, parágrafo único do C.P.C. e na Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 5% (cinco por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que o sujeito ativo decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C, c/c. art. 10 da Lei nº. 9.469/97.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.002398-4 LENIRA LUNA DE SOUZA (Adv. MARIA NAZARETH PENHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art.267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008479-1 HILDA MARTINS COUTINHO (Adv. RAIMUNDA NONATA BELEZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.009127-8 MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (Adv. CARLOS ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003412-3 RAIMUNDO DE ASSIS BERNARDES (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.006168-0 ERNESTINA DUQUE DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DIAS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 373/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006704-9 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.10.009688-7 CLEBER DE SOUZA RIPARDO (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 232/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, cassando, por conseqüência, a tutela anteriormente concedida. \r\n\r\nSem custas, em da face da gratuidade de justiça ora deferida. Condeno-o no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 500,00, condicionando a cobrança à prova, no prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado, de que o demandante tem condições de arcar com a despesa processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.005651-1 ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 340/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.006895-5 DULCINÉA FRANCO BARRETO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 245/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.60.018158-2 VALDINEI DA SILVA (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA, JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 237/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do artigo 269, I , do Código de Processo Civil, condenando a Ré a pagar ao Autor a pensão por morte em razão do falecimento de instituidor militar, com os atrasados devidos desde o requerimento administrativo, corrigidos a partir de cada vencimento, conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios desta Justiça, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação, além de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas face a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2005.51.10.001305-0 JOSÉ MAURÍCIO SOBRINHO (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.000090-3 JOSE RODRIGO DA SILVA LEITE (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.000524-0 GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.002019-7 DIOGO VELASQUES BIANCO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 08/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2009.51.10.002313-8 ALTERNATIVA SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 250/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1924,39. . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que proceda à IMEDIATA baixa do registro do arrolamento fiscal do imóvel situado na Av. Barão do Rio Branco, nº 805, esquina com Rua Agassis, Manoel Honório, Juiz de Fora - MG. \r\n\r\nCustas, em reembolso, pela União (art. 4º, parágrafo único, e ss. da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a Fazenda Nacional e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 775405"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.009111-6 DISTRIBUIDORA DE FRANGOS GRAMADO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.000765-1 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU -SESNI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001596-2 S L A COSTA - MOTO PECAS - ME (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.004748-3 NILO SERGIO LOPES RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.006352-3 PRINCIPAL COM/ IND/ DE CAFE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0048538-0 PAULO ROCHA DE CARVALHO (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 91.0025249-2 CREUZA SOILO NUNES DOS SANTOS (Adv. RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 93.0007006-1 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. EDY MACIEL M. EVANGELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 98.0973432-8 JOSE BATISTA NASCIMENTO FILHO (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 98.0975022-6 JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA, LENINE GUEDES DALTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 98.0976943-1 MANOELINA MACIEL SANTOS E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.002731-1 ZULEIKA DA ROCHA CARLOS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.524653-1 CELSO DE OLIVEIRA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.10.002886-1 AMOR DE SOUZA CALIXTO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.003316-2 REGINA MARIA DE AZEVEDO DUARTE (Adv. PAULO ROCHA JORDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.004458-5 ROSA DE FATIMA FERNANDES DE SOUZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.004940-6 HYLVA SOARES TEIXEIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.004989-3 DALVA LACERDA PINTO E OUTRO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.010283-4 TUPY ASSU SOARES BESSA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.002588-1 ANTONIO CARLOS BARBOSA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.004731-1 JOSE DIAS DE MATOS (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.006864-8 JOSE GARCIA DE ALMEIDA FILHO (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.007020-5 ANANIAS PORTO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.007288-3 MARIA ALICE TEIXEIRA GOMES (Adv. CLAUDIO LUIZ DE SOUZA BATISTA, HELIO JOAQUIM DE SOUZA, CLAUDIO LUIZ DE SOUZA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.008660-2 CARLOS HENRIQUE SANTOS FRAGA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.011349-6 GILBERTO FRANCA (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO, IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.011680-1 LUCIRDES DE AZEVEDO SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.019942-2 MELQUIADES MORAES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.000269-1 JANDIRA MODESTO ABREU (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.000349-0 JOAO BOLOGNANI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.001123-0 DALVA VASCONCELOS DE ALMEIDA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.003609-3 IVONILDA DE ALMEIDA FLOR (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.008225-0 MARY INEZ PAES VIANA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ). . Tendo em vista a petição da parte autora (fl. 233), e a certidão de fl. 250, republique-se a sentença de fls. 200/2004.\r\n\r\n“Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que o INSS restabeleça a integralidade do benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA deferida acima, para condenar o INSS a restabelecer a integralidade do benefício da parte autora, de nº 130.966.782-6, a contar da data do desdobramento do benefício (27/10/2004).\r\n\r\nRATIFICO A TUTELA ANTECIPADA deferida na decisão de fl. 109, para condenar o INSS e a Sra. Gerli das Graças Gomes de Araújo ao cancelamento de forma definitiva do benefício de nº 134.052.387-3 de titularidade da segunda ré. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Sem reembolso de custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar a segunda ré em honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n34 - 2004.51.10.008537-7 MARIA DO SOCORRO MEIRELES DA SLVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.009263-1 LEANDRO CLAUDINO GONCALVES REP/ GEZIEL AFONSO GONCALVES (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.009943-1 ARISTEU RODRIGUES SANTANA (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 131/132 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.000625-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA ROBERTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.005278-2 GENTIL ALVES PEREIRA (Adv. LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro. Com retorno dos autos do arquivo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez). Decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 99.0062136-0 PAULO CESAR VON RANDOW (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.10.001783-1 VALDINEI NOGUEIRA MACHADO (Adv. SEBASTIAO COSSICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.10.005115-6 TELIS AVELINO DA LOMBA (Adv. EDMILSON ALVES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.10.004961-0 LUIS FERNANDO MARINHO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 99.0000901-0 SIMONE RODRIGUES CARDOSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO, KARLA ASSUMPCAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n44 - 99.0761114-0 SYLVIO GOUVEA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO MORADA S/A (Adv. LINDBERG FIGUEIREDO, JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA, RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n45 - 2000.51.10.005058-8 EDMAR RIBEIRO DE SANTIS (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 171 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2000.51.10.007947-5 MARIANGELA ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE PAULO VATIMO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001093/2009 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes. \r\n\r\nEm consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto ao autor JOSÉ LÚCIO DA SILVA FERREIRA e declaro extinto o processo, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, no tocante aos demais autores.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2000.51.10.008335-1 HOMERO MARTINS DO CARMO (Adv. ADALBERTO MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 172 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2000.51.10.009135-9 SIMONE DE SOUZA VIEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2001.51.10.001445-0 SEBASTIANA SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2001.51.10.001682-2 SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.005364-9 THIAGO CARVALHO DE SOUZA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SANDRO CORDEIRO LOPES, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.007074-7 JOSE ANTONIO LUNA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SABEMI SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, manifeste-se sobre a impugnação do direito à assistência judiciária de fls. 49/54.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2009.51.10.002040-0 CABOFRIENSE IND/ COM/ DE CIGARROS LTDA (Adv. ROBSON LUIZ GOMES SERVINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 133/135 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da presente ação, manifestada pela impetrante, à fl. 64, requerida para os fins do parágrafo único do artigo 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto à Impetrante o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2002.51.10.006370-1 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. JACKSON FONSECA DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA GALVAO (Adv. ANTONIO BARBOSA NETO) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE DUQUE DE CAXIAS DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n55 - 2000.51.10.006732-1 ZENAIDE MARINS DIAS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x LUCAS MARINS DIAS REP/P/ ZENAIDE MARINS DIAS (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 2002.51.10.001351-5 ADAILDES NERI SOTENOS ANDRE E OUTRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2002.51.10.004891-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO JOVELINO (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.10.004960-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x HERCIAS BAPTISTA GUIMARAES (Adv. CORACY MOREIRA COSTA, MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n59 - 2004.51.10.000791-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RONALDO FERREIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . (Republicação)\r\n\r\nRecebo a Apelação interposta pelo MPF juntamente com as suas razões, uma vez que tempestiva (art. 593, I, do CPP).\r\n\r\nIntime-se o acusado para, no prazo de 8 (oito) dias, para apresentar as contra-razões (art. 600, caput, do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cutelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 774972"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0758415-0 PEDREIRA SAO PEDRO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Tendo em vista a manifestação (Fl. 206) em não opor embargos, expeça-se RPV (fl. 204).\r\n\r\nApós, intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0006047-0 JOSE DA SILVA BEBIANO (Adv. HOMERO CARNEIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 91.0012039-1 JANAINA DA SILVA MENDES (Adv. DALVA DE LACERDA M. DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 98.0970084-9 REGINA FERREIRA RAMOS (Adv. HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.000126-0 MARIA MADALENA BEZERRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.001754-1 MARIA JOSE DE RESENDE SAAR (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.002870-8 ALECIO MOURA DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO RODRIGUES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.003861-1 LEONTINA RAIMUNDA DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.003879-9 ANTONIO TIAGO SOUZA ALVES ASSIST/ MARIA CREUZA DE JESUS SOUZA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Tendo em vista a certidão de fl. 97-verso, suspenda-se o processo por 30 (trinta)dias, aguardando-se a manifestação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se abaixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.000900-7 DEVERCINA GOMES MUNIZ (Adv. ANTONIO RIBEIRO PEREIRA, OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.001360-6 JOSEFINA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.001920-7 MARIA APARECIDA DE CASTRO SILVA (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Tendo em vista que não houve manifestação do despacho de fl. 102, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.003228-5 ANDREIA GALVAO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.005766-0 MARIA DAS DORES VIEIRA (Adv. MARIA LUIZA M. O. ALBRECHT, ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS, ADEMYR GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.009840-5 AURORA VIEIRA (Adv. ROOSEVELT SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.002978-3 JOAO BATISTA CONCEICAO DIAS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Fls. 156/167 - Manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.003345-2 ANTONIO THOMAZ PEREIRA FILHO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.005214-8 IRMA RAMOS DE FARIA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.005250-1 CARMEM RODRIGUES PEREIRA (Adv. NILZA VEILLARD REIS, NEUZA DE MEDEIROS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.007381-4 MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.007505-7 ZEZIEL PIRASSOLI (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.009540-8 JOAO CANDIDO (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.000046-3 ROSIMEIRE SILVA CRAVO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.002189-2 CELSO BRANDAO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intime-se a patrona do autor para juntar o instrumento procuratório. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o autor para requerer o que entender cabível. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.002368-2 JOAO BATISTA FERREIRA AZEVEDO (Adv. WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.002908-8 ELIZETE GONCALVES DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.009431-7 MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIO ANI CURY FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 102 - Tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.009682-0 JOSE MIGUEL AZIZ EBAIDE (Adv. MARCO ANTONIO C. QUIRINO, SONIA MARIA C. QUIRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.009684-3 GERALDINA GOMES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.009880-3 SYLVIO PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os cálculos fornecidos pelo INSS às fls. 69/72 e a concordância da parte autora à fl. 74, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.000315-8 ELAINE FRANCISCA E SOUZA REP/ EDNALVA FRANCISCA RAPADURA E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.000546-5 MARIO MARINHO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 51/65. Prazo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora e, na seqüência, a parte ré, no mesmo prazo. \r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.003664-4 ADILSON GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.005048-3 ANTONIO IDALINO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republique-se o despacho de fl. 94.\r\n\r\n“Ante a confirmação do óbito do autor, documento de fl. 86, informe o patrono da ação se existem dependentes/sucessores do de cujus interessados em dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. “\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.009027-4 LEOPOLDINA GUILHERMINA DO CARMO (Adv. WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.003771-9 MARIA HELENA DA SILVA MATTOS (Adv. LUCIA P. VALERIO, HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o termo de informação de fl. retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nTendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.004212-0 RAIMUNDA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2000.51.01.020199-1 MARIA SILVA ESTEVES (Adv. WELDON NELSON GOMES DOS SANTOS, MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.10.004712-4 SIDNEI FERREIRA ROBERTO E OUTROS (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, LEANDRO MACHADO OVIEDO) x UNIAO FEDERAL -MINISTERIO DA DEFESA - MARINHA DO BRASIL/FORCA AEREA BRASILEIRA (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.10.005522-4 ORLANDO SERRA DE SOUZA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.005149-5 CARLOS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.003660-7 ROSA MARIA CONCEICAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.006733-1 NISVAL DE MAGALHAES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.004514-0 ELAINE SAMPAIO DO NASCIMENTO DIAS E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.005700-2 WALTER CORDOVA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. SONIA ZAQUIA LAVY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 99.0000473-6 ANANIAS SOARES E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 99.0758520-3 FORNECEDORA SAO LUIZ LTDA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.013718-8 CATIA PASQUINI DE MELO (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2000.51.10.000414-1 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2000.51.10.003477-7 LEONICIO SEVERINO FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2000.51.10.003872-2 WELLINGTON QUEIROZ FACANHA (Adv. CARLOS ALBERTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.012318-2 ROBERTO DA SILVA (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.000942-0 RUBENS FRANCISCO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2002.51.10.000853-2 BERNADETE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n55 - 2002.51.60.000261-0 ROBERTO GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.10.006234-8 ODALISSE DOS SANTOS MENDONCA (Adv. DJALMA CLARO DA COSTA, LUCILIA GOSTON RIBEIRO TAVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.10.010063-5 MARIA JOSE CERQUEIRA CORRICA (Adv. JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.10.000775-5 NATANAEL DE SOUZA GONCALVES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2004.51.10.003332-8 JORGE DE SOUZA LEAL (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2004.51.10.008303-4 LEA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2004.51.10.008315-0 JULIO CESAR DA SILVA SOARES (Adv. FRANCISCO DIAS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça reuqerida.\r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.10.000503-9 JOSÉ DA SILVA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI, CATIA CALDAS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.10.001760-1 OLIVEIRO JACINTO DE SOUSA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.10.004098-6 NELSON DE OLIVEIRA BRETA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fl. 53.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.003444-8 GERMANO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se ofício à Fundação Oswaldo Cruz, a fim de que forneça o resultado dos exames de sangue realizados nos 1º (Germano), 2º (Jeremias), 3º (Neusa), 5º (Nilza) e 6º Ítalo) autores.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem a comprovação de seu domicílio e de quanto tem,pó residem na área afetada, tendo em vista a informação de que no ano de 1995 a Fundação Nacional de Saúde teria promovido o isolamento da área contaminada, com a construção de uma cerca (fl. 466). No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca da contestação, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n66 - 2007.51.10.001330-6 SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x JASSONIAS SANTANA NETO E OUTRO. . Tendo em vista que o STJ decidiu em caso absolutamente idêntico ao da presente demanda pela competência da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (Conflito de Competência nº 88.548), deixo de suscitar conflito de competência no presente caso ante o princípio da economia processual e celeridade, o que por certo somente acarretaria prejuízo às partes interessadas.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.\r\n\r\n67 - 2007.51.10.001332-0 SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x ELIO R MIRANDA BAR E MERCEARIA - ME E OUTRO. . Tendo em vista que o STJ decidiu em caso absolutamente idêntico ao da presente demanda pela competência da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (Conflito de Competência nº 88.548), deixo de suscitar conflito de competência no presente caso ante o princípio da economia processual e celeridade, o que por certo somente acarretaria prejuízo às partes interessadas.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n68 - 2004.51.10.004177-5 VICENTINO VIANA NEVES (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2009.51.10.002968-2 CECILIA PORTELA DA SILVA (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO, ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por CECÍLIA PORTELA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Gilberto Augusto Gomes, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nNo caso em tela, o pedido tem caráter pessoal e a atribuição do valor à causa foi artificialmente calculado. ANTE O EXPOSTO, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais da Subseção de Duque de Caxias, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2003.51.10.000072-0 DAUMO SANTOS (Adv. ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2002.51.10.008477-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x INAH DAHIN MACEDO DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n72 - 2003.51.10.004957-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x MANOEL DE SOUZA (Adv. EUDOXIO DE AZEREDO, SERGIO MORAES DE OLIVEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n73 - 2003.51.10.007823-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING) x MARIA FELIX DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2002.51.10.003971-1 GEORGINA FERNANDES LIMA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . “Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo réu.”\r\n\r\n75 - 2008.51.10.000885-6 CARLOS AUGUSTO ELERES NUNES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) 3- Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.(...)\r\n\r\n76 - 2008.51.10.003306-1 SERGIO LUIZ DA CONCEICAO (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. (...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2001.51.10.002039-4 ADILSON FELIX MARINHO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . “ (...) Após, abra-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n78 - 2009.51.10.001283-9 ACYR DE FARIAS MACHADO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “ (...) Com o retorno, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. “\r\n\r\n79 - 2009.51.10.001500-2 ISAIAS GUIMARAES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “ (...) Com o retorno, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n80 - 2009.51.10.001563-4 MARIA NAZARETH MORAIS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “ (...) Com o retorno, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 774973"
                            ],
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020560-5 ELIZETTE DE SOUZA E SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA 92/95 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, da lei adjetiva civil. Transitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.000002-5 CAPELA - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA (Adv. CEZAR LAGE PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 74/77 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005097-1 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos autos dos processos nº 2004.5110001751-1 e 2004.5110005097-1 ao Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária (processo nº 2008.51.10.003948-8), após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.008277-8 VALDEMAR DIAS DE FARIAS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 51/59 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0016917-8 ISRAEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 FOLHA 03/04 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 91.0025463-0 JOANNA MARIA RAMALHO (Adv. OTILIA FONSECA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 280/282 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em visa a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 91.0048311-7 ANTONIO NONATO DE OLIVEIRA (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 257/259 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 94.0043075-2 ARMANDO PINHEIRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 160/161 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0754415-9 ROSA MARIA SILVA BRASIL (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA, ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 38/40 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à revisão do benefício previdenciário, observando-se o valor apontado à fl. 117, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 1% ao mês. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.000149-8 ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 64/65 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.003685-0 MARIA MOTA XAVIER (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 FOLHA 298/299 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.003458-4 JOAQUIM DOS SANTOS GONCALVES (Adv. VANESSA ZECCHINELLI, ALESSANDRO Z. RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 215/223 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de abril de 1987 a março de 1989, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.006852-1 IRACY JOAQUIM VIEIRA (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA, OSAIR ALVES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 FOLHA 05/06 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.008315-7 ORLANDO CORREA GALDINO (Adv. ROSANE ELIAS SEDACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2009 FOLHA 274/275 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.009937-2 IZABEL CHAMBELA NEVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 60/63 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.011197-9 MARIA NASARETH FERREIRA (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA 255 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.000994-6 MARCIA ROSANE TEIXEIRA PARREIRA SILVA (Adv. SANDRA REGINA SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 15/22 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a autarquia-ré a pagar à parte autora as diferenças relativas à gratificação natalina integral do ano de 1988 e 1989, com base no salário do mês de dezembro do respectivo ano, mediante aplicação do salário mínimo instituído pela Lei 7.789/89, deduzindo-se as importâncias comprovadamente pagas.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pecuniárias advindas daquele reajuste, sendo tais valores corrigidos monetariamente, conforme os mesmos índices de correção de precatórios na Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, bem como juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.002203-3 EDMAR LUIZ GOULART (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2009 FOLHA 289/291 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.004788-1 ESTHER FREIRE DE SOUZA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 195/203 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de março de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.005343-1 MARIA LUCI DE OLIVEIRA (Adv. IVONE GONCALVES PITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 285 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.005468-0 AROLDO CORDEIRO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 260/266 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.006150-6 MARIA NAZARE DA SILVA MUNIZ (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 66/69 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, desde a data da última cessação do benefício de auxílio-doença, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da última cessação do benefício de auxílio-doença até a efetiva implantação, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.007050-7 WALTER PIRES (Adv. MONICA CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Considerando a notícia acerca do falecimento da parte autora, à fl. 102, intime-se a patrona da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique eventuais dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, os sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, ex vi do artigo 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.008253-4 MARIA ANGELICA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 156/159 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.001242-1 GILBERTO LIMA PIO (Adv. PAULO CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 207/210 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.001601-3 DJAIR BARROS BENTO E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 177/180 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.001680-3 IARA PARANHOS ARAUJO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 164/167 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.008339-7 ADILSON DOS SANTOS MATHIAS (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 283/284 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.008838-3 JOÃO ALEIXO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 251/253 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.009304-4 NERINO LANCELLOTTI (Adv. SERGIO PIGNATARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 FOLHA 300/302 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.001483-2 MARIA MADALENA ROMANELLI CAMPOS BARBOSA (Adv. HUGO RAMOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE). . Considerando que, segundo o documento de fl. 98, Santa Maria Novello de Azevedo é dependente habilitada à pensão por morte de Pedro Nunes de Azevedo e que eventual decisão judicial repercutiria na sua esfera jurídica, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira sua citação, fornecendo o endereço atualizado da mesma, vez que, no endereço fornecido pela autarquia-ré, consoante se infere da certidão de fl. 106, ela não fora localizada, sob pena de extinção, com espeque no artigo 267, IV, da lei adjetiva civil, dada a ausência de pressuposto processual.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.003881-5 MARIA LUIZA BAZETE MAIA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 211/214 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.004698-8 ANTONIO SALVADOR DA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 254 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.005240-0 IZETE DA CUNHA FONSECA (Adv. ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 192/194 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício originário, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, repercutindo na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.006031-6 ALDAIR VELLASCO FERREIRA (Adv. CLAUDIO FELIX FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 181/184 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.006248-9 PEDRO DA SILVA ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 267/273 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.000108-0 GERTRUDES VIANNA CABRAL (Adv. CELIA CRISTINA LEAL PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 168/176 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.000749-9 LUIZ FELIPE BRITTO DE MAGALHÃES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 78/79 . Do exposto, com base no art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.001251-3 SEBASTIAO NASCIMENTO MARINHO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 278/279 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 257 c/c 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.60.000643-9 GILMAR MAGALHAES DE ALMEIDA (Adv. IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 FOLHA 288 . O autor propôs a presente ação objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe a aposentadoria especial.\r\n\r\nAcostada a cópia da inicial do processo nº 2008.51.51.050265-6, foi verificado que a presente ação é repetição do mencionado processo, que tramita no 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, conforme cópias de fls. 34/40.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2003.51.10.006877-6 DELVIRA MARIA MOTTA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 277/278 . Do exposto, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidadde de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.002484-8 NILZA REIS E SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 70/73 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.003360-9 ANDERSON GONCALVES (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUN DAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 35/37 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.10.000090-7 SILVIO DOS SANTOS ALVES (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 31/34 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.003058-8 MARCUS LUIS LIMA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 96/99 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.001552-0 ALOISIO DA SILVA REGO (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à parte ré que regularize o CPF do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo, caso demonstrada a inexistência dos pressupostos autorizadores para a tutela de urgência.\r\n\r\nIntime-se a ré, com urgência, do inteiro teor desta decisão, para fins de imediato cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2005.51.10.005444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x EDVALDO MARTINS DE MELLO E OUTRO. . Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para reintegrar a CEF na posse do imóvel localizado à Rua Ascendino, 150, bloco 38, casa 152, Piam, Belford Roxo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado, intimando-se pessoalmente a parte RÉ, ou quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada. Decorrido o prazo sem cumprimento, caberá à CEF noticiar eventual descumprimento da ordem, a fim de que seja expedido mandado de reintegração, o qual será cumprido por oficial de justiça, que poderá requisitar auxílio de força policial, caso necessário. Caberá, ainda, à CEF fornecer chaveiro e apoio para a remoção de pertences.\r\n\r\nCitem-se os réus por meio de edital.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.006966-6 IANEIDE LOPES DE JESUS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 100/105 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA nas decisão de fls. 71/77.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2000.51.10.000008-1 ANTONIO FRANCISCO ALVARENGA DE BRITO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA 204/206 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.10.002838-2 RONEI DOS SANTOS POLICARPIO (Adv. CELSO MAGALHAES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 70/72 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.005853-2 GERALDO MENDES (Adv. ADALBERTO MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 162/163 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.10.008200-5 BERONILDA ALVES DA COSTA (Adv. JULIO CESAR COELHO SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 41/44 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.001521-5 ERIVALDO BATISTA FELIX E OUTRO (Adv. FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 23/30 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da data inicial da incapacidade do autor, na forma da fundamentação supra, para determinar a ré que fixe como termo inicial da reforma do 1º autor, com proventos de 2º Tenente e com o recebimento do adicional de invalidez, o dia 04 de abril de 2002. Os valores resultantes da diferença entre o que foi efetivamente pago ao militar entre abril de 2002 e agosto de 2003 deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data em que cada parcela passou a ser devida (Súmula 43 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES TODOS OS DEMAIS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida na decisão de fl. 191.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAsseguro a Ré o direito de efetuar o desconto das parcelas que por ventura tenham sido pagas administrativamente.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de fixar condenação em honorários.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários do perito no valor máximo da tabela do CJF em vigor. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nCaso não seja interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.002377-7 JOVENIL BORGES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 185/187 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.002943-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA APARECIDA ROSA MARIANO) x RILDO BARBOSA RODRIGUES (Adv. PAULO LUIS GOMES SOBREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 83/87 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação da parte ré ao ressarcimento da quantia referente ao valor realizado pela autora no pagamento de indenização que lhe foi imposta por força de decisão judicial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte ré, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.004805-1 ENIVALDA LIMA FREIRE (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 224/225 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.10.004301-0 CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 FOLHA 01/02 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.10.005389-0 CLAUDIA RENATA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 FOLHA 296/297 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.10.005801-2 JEOVA DE LIMA PRUDENCIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA 293/295 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.10.006693-1 ELIANE GOMES PINTO (Adv. REGIANE FABRICIA CHETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 256 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.10.007586-5 JOAO DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 154/155 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.10.007986-0 CARLOS ALBERTO ABREU DE SOUZA (Adv. SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 190/191 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.10.001734-1 LUIZ CARLOS LUCENA PEREIRA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA 88/91 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.10.002729-2 GILSON GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 FOLHA 286/287 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nO autor propôs a presente ação objetivando a condenação da CEF a aplicar a taxa de juros progressiva ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nQuebra Instada a acostar os autos declaração de hipossuficiência econômica e, posteriormente, a recolher as custas processuais a parte autora quedou-se silente (fls. 22-v e 23-v).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora fora instada a cumprir o determinado nos despachos de fls. 22/23 e não cumpriu, inviabilizando, portanto o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2009.51.10.002212-2 FERREIRA INTERNACIONAL LTDA (Adv. OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 45/50 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR no sentido de declarar a inexigibilidade da inclusão das receitas de exportações, na base de cálculo da CSLL.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR, AQUI DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, PARA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexigibilidade da inclusão das receitas de exportações, na base de cálculo da CSLL, bem como de assegurar à Impetrante o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição (conforme fundamentação já exposta sobre prescrição), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nEm razão da matéria versada nos presentes autos, a autoridade impetrada deverá se abster de tomar quaisquer medidas restritivas em relação à impetrante, como: denegação de certidões negativas ou inscrição do nome no CADIN.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n66 - 2009.51.10.000115-5 CLEUZA RAYMUNDA RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 FOLHA 51/52 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.001115-0 MARCOS AURELIO SILVA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2009 FOLHA 81/82 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.001116-1 MOISES DE SOUZA CARRILIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 77/78 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.10.001119-7 MARCELO DE LIMA SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 79/80 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.001120-3 MARCOS VINICIOS MIGUEL RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2009 FOLHA 61/62 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.001141-0 MARIA CELIA ALVES DE ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2009 FOLHA 59/60 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.001145-8 MARCIO GOMES DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 57/58 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.001160-4 MAURO CESAR DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 55/56 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.001163-0 MARCO JOSE RODRIGUES PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2009 FOLHA 35/36 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.001168-9 MARCO ANTONIO MOREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2009 FOLHA 37/38 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.001198-7 CARLOS ANTONIO DA MOTA BARROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2009 FOLHA 73/74 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.001208-6 MAURO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 FOLHA 39/40 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.10.001215-3 SILVIA REGINA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 FOLHA 29/30 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.10.001216-5 MARCELO PAIVA RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 31/32 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.10.001217-7 CICERO RODRIGUES SOARES JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2009 FOLHA 07/08 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.10.001220-7 MARCELO DA SILVA RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2009 FOLHA 33/34 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.10.001221-9 VILMAR HOLANDA CAVALCANTE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2009 FOLHA 09/10 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.001230-0 JOSE MAURICIO CAVALCANTI DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 11/12 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.10.001235-9 DENISE SANDRA AFONSO GAVINHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 13/14 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.10.001238-4 MARA LUCIA SOARES DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 FOLHA 43/44 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.10.001239-6 MARCO ANTONIO MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 67/68 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.10.001240-2 MARCO ANTONIO XAVIER MONTEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 69/70 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a de sobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.10.001288-8 MAURO FERNANDES GRACIOLI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 FOLHA 27/28 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.10.001292-0 RONALD FERREIRA DE CASTRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 FOLHA 47/48 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.10.001294-3 CARLOS ALBERTO NORETE DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 FOLHA 15/16 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.10.001296-7 EUZENIRO BARCELOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 FOLHA 25/26 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.10.001341-8 NAIR CAMPOS DA FONSECA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 FOLHA 23/24 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.10.001345-5 ANTONIO URBANO FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 FOLHA 17/18 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.10.001350-9 EDISON MENDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 FOLHA 21/22 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.10.001588-9 ARAQUEM FIUZA DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 71/72 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.10.001605-5 ANDRE CABRAL DE SOUZA FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2009 FOLHA 89/90 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.10.001704-7 GILDO VENCESLAU BRANDAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2009 FOLHA 85/86 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.10.001707-2 ABEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2009 FOLHA 83/84 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.10.001709-6 PAULO SERGIO DOS SANTOS MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2009 FOLHA 75/76 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.10.001710-2 PAULO FERNANDO CABRAL DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 63/64 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDE FIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.10.001763-1 ORLANDO DE SOUZA HENRIQUE JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2009 FOLHA 65/66 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.10.001862-3 GIRCELIA SILVA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 FOLHA 45/46 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.10.001864-7 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 FOLHA 49/50 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.10.001903-2 PATRICIA SOUZA DA NOBREGA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 53/54 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.10.001911-1 PAULO HENRIQUE DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2009 FOLHA 87/88 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.10.002215-8 MARIA DE LOURDES SILVA REIS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 19/20 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n107 - 2005.51.10.001578-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x SANDRA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 188/189 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n108 - 2005.51.10.004115-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE GOMES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 FOLHA 292 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante a não triangularização da relação jurídico-processual. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n109 - 2009.51.10.002776-4 MARIO AYACHE ALMEIDA (Adv. MARIO JORGE DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nConforme relatado na inicial, o advogado do autor, que também é seu pai, esteve por diversas vezes na CEF para levantar o saldo da conta vinculada ao FGTS do mesmo e dar entrada no seu seguro desemprego e teve seu intento obstado pela ré sob a alegação de que apenas o próprio deveria fazê-lo.\r\n\r\nResta claro, portanto, que há no caso em tela a pretensão resistida. Havendo lide o meio processual adequado não é o alvará judicial, e sim a ação ordinária.\r\n\r\nDesta feita, determino a remessa destes autos à SEDISJ para que seja convolado para o rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para acostar aos autos declaração de hipossuficiência econômica ou recolher as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo feito, cite-se a CEF.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n110 - 2004.51.10.001751-7 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Diante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos autos dos processos nº 2004.5110001751-1 e 2004.5110005097-1 ao Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária (processo nº 2008.51.10.003948-8), após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n111 - 2005.51.10.006995-9 EDMILSON SANTOS BAENCE E OUTRO (Adv. LUIZ C. V. DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e declaro a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nAnte a conexão existente entre este feito e a ação de consignação que tramita sob o nº 2005.51.01.014399-0 na 5ª VFRJ, havendo possibilidade real de decisões conflitantes, preclusa esta decisão oficie-se àquele juízo dando-lhe ciência do ora decidido e solicitando-lhe a remessa da ação de consignação a esta vara para que os feitos sejam apensados.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se e junte-se cópia da mesma nos autos da ação principal.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n112 - 2003.51.10.011184-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x NEUZA TORRES DIAS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 106/107 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e declarar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2005.51.10.002493-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x MARIA IVANUZA PANTALEAO ADRIANO (Adv. SOLANGE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2009 FOLHA 80/82 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 3.075,70 (três mil setenta e cinco reais e setenta centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 35/40), atualizados em 30/10/2006.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.10.001316-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x CLOTILDES DA CONCEICAO PINTO (Adv. MARIO CARLOS GONCALVES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 226/228 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 7.776,88 (sete mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 16/22), atualizados em 29/02/2008.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei nº 9289/96, e sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2006.51.10.006018-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS) x RADIO SOLIMOES LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 41/42 . Do quanto ficou exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 224 dos autos principais, bem como todos os atos dele decorrentes, apenas no que se refere a repetição de indébito pretendida pelo litisconsorte Rádio Solimões Ltda, devendo ser mantida a validade da execução da condenação em honorários. \r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n116 - 98.0035401-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x SOLANGE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Dê-se ciência à parte ré, na pessoa de sua patrona, do retorno da presente ação penal, no prazo de 3 (três) dias, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 519).\r\n\r\nApós, inicie-se a execução da sentença, conforme requerido pelo MPF às fls. 520-V.\r\n\r\nExauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n117 - 2003.51.60.024464-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x SERGIO ROBERTO LINS DA SILVA (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA, LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 15/17 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado SÉRGIO ROBERTO LINS DA SILVA, pela prescrição, em relação aos crimes descritos na peça acusatória, com base nos artigos 109, inciso V c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nArbitro os honorários da advogada dativa, nomeada por este Juízo (fl. 82), pelo valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal em vigor. Oficie-se ao Diretor do Foro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2005.51.10.007637-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO, WANDERLEY OLIVEIRA DA SILVA) x ZENILDO COELHO BARROSO E OUTROS. . Dê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 356/357 e 361).\r\n\r\nExpeçam-se ofícios ao Instituto Félix Pacheco, Instituto Nacional de Identificação e à Delegacia de Polícia Federal de Nova Iguaçu, dando-se ciência da extinção de punibilidade dos réus, com fulcro no artigo 9º, §2º da Lei 10.684/03.\r\n\r\nExauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n119 - 2005.51.10.004293-0 MARIA DO SOCORRO ROZA PEREIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . ....intime-se a parte aurora para informar se concorda com os valores apresentados pelo réu.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 108\r\n\r\nId: 774974"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0757980-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EDUCANDARIO CASTRO ALVES LTDA ME (Adv. INOCENCIO RAYMUNDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 179 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.002439-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x KONUS INCESA ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 181 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.004180-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SPACE IND/ COM/ DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002939-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS) x U2 CONFECCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.10.005661-5 IMUNITEC DEDETIZADORA TECNICA LTDA (Adv. VALDIR DE LIMA MOULIN, CARLA RAMOS ESTEVES) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 184/185 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96). Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 759601"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.005417-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GILBERTO AMBROS FREIXO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Assim, defiro o desbloqueio do valor de R$ 472,48 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Oficie-se, via BACEN JUD, para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se e cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.004831-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SENDAS S/A (Adv. ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR, LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES, MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA, FRANCISCO CLENO KAPPAUN, PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA, BRUNO DE SOUZA GUERRA, BRUNO PIRES DA SILVA, CRISTINA GRANDELLE DA COSTA, DANIEL VASCONCELOS DE MELLO, DANIELA BION WANDERLEY, DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA, ELIZABETH OLIVEIRA FERNANDES, FABRICIO RODOPIANO SZTAJN, GISELLE MENDONCA DA SILVA, ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS, ISABELA SILVEIRA DA COSTA NOE, LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA, MARCELO COELHO DE MORAES, MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO DA CRUZ, MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA, MARIANNA DE ASSUMPCAO MEDEIROS, MAURO SERGIO DE CARVALHO KLUGE, MOACYR CASTILHO GOMES, NATASHA SHARON COHEN, RICARDO AUGUSTO GOMES DA SILVA, RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, ROBSON GAMA VIEIRA, RODRIGO DA CRUZ NUNES, ROZELY OROFINO DA SILVA, SABRINA PEREIRA DE FREITAS, VANESSA ALVES LEITE). . Assim, expeça-se Mandado de Penhora sobre os aluguéis devidos à executada, nos termos em que requerido à fl. 356.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no item 2, do despacho de fl. 265.\r\n\r\nApós, oficie-se à 16a. Vara Federal Cível, remetendo cópia desta decisão, para que seja informado qual o valor atualizado que se encontra penhorado à disposição deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.10.004364-1 SENDAS S/A (Adv. WAGNER BRAGANCA, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, CAROLINA BARROS CARVALHO, DIOGO JOSE NOLASCO DOMINGUEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em assim sendo, determino a expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente, para o fim de proceder a averbação da indisponibilidade do bem objeto de análise, nos termos em que deferida pela decisão de fl. 144.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do bem imóvel oferecido pela parte Autora na inicial, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, de forma a quantificar nos autos qual o real valor posto à disposição do Juízo.\r\n\r\nCumpridas as diligências supra, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000701-7 S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv. GUSTAVO EID BIANCHI PRATES) x UNIAO FEDERAL. . (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela sociedade autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do declínio de competência ocorrido nos presentes autos (fl. 103), bem como para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2000.51.10.007072-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARMARINHO OBA OBA RIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA). . Assim, defiro o desbloqueio do valor de R$ 939,22 (novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos). Oficie-se, via BACEN JUD, para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se e cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.001576-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x NAMIR GONCALVES LIMA x EDESIO INFANTE MENDONCA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER, EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES, ALESSANDRA JOTHA DA COSTA, ELDOR EVANGELISTA FERREIRA) x TRANSTHULER TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA, JOAO MANUEL NUNES CORREIA). . Ante o acima exposto, rejeito as Exceções de Pré-Executividade apresentadas.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista ao Exeqüente, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre de que forma pretende dar prosseguimento à execução, considerando a manifestação de fls.131.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.004473-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA (Adv. ANTONIO GOMES LOURENCO). . 3. Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente, para que se manifeste sobre a situação atual do débito em cobrança nestes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.005111-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR (Adv. MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . 3. Pelo acima exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 759619"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971627-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PROTE SOLDA EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SONIA MARIA SOROSINI CARUSO). . Suspenda-se a presente Execução Fiscal até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 2004.51.10.005060-0 pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 98.0978486-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ADRIANO DE ALENCAR SABOYA) x PROCRESS PROJETO CRECHE ESCOLA SAO SEBASTIAO (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA). . Ante o teor da r. decisão do Eg. TRF da 2º Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004371-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SEVERINO HENRIQUE DE LIMA (Adv. LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA) x DELTA RACOES LTDA E OUTRO. . Considerando que os bens localizados não serão suficientes para a garantia das execuções fiscais reunidas, até mesmo por força da alegação de que o imóvel situado em Nova Iguaçu em nome do coexecutado Severino é bem de família e, portanto, impenhorável, defiro o contido no art. 185-A do CTN, no sentido de se proceder à indisponibilidade de valores pertencentes aos coexecutados Severino e Irio junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema Bacenjud.\r\n\r\nIndefiro em relação à empresa executada, dissolvida irregularmente, sendo remota a possibilidade de haver valores depositados em seu nome.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro em parte o requerido no item C das fls. 143-159, para determinar a intimação do coexecutado Severino para que esclareça quanto ao imóvel situado em Duque de Caxias-RJ, conforme cópia da certidão acostada pela Exequente à fl. 190 dos autos, atribuindo-lhe valor.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à Exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.003742-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x JOSE RICARDO ALVES LAVOURAS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CIMOBRAS - IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA). . A Fazenda Nacional/INSS ajuizou a presente Execução Fiscal em face de CIMOBRÁS INDÚSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA. e JOSÉ RICARDO ALVES LAVOURA.\r\n\r\nA Executada foi regularmente citada, ao passo que o coexecutado não foi localizado no endereço constante dos autos, por ter-se mudado. \r\n\r\nA seguir, a Executada ofereceu bens à penhora, dentre eles um imóvel pertencente aos sócios Iracema Baptista Alves Lavouras, Antonio Carlos Lavouras e José Ricardo Alves Lavouras, e outros bens móveis instalados em sua sede.\r\n\r\nNão foi possível penhorar adequadamente os bens indicados, pois o Registro de Imóveis apresentou exigências não cumpridas relativas à intimação dos proprietários, não localizados, bem assim pela recusa dos representantes legais de figurarem como depositários, tudo isso somado à comunicação, por parte da Executada, de que teria aderido ao PAES, posteriormente excluída por inadimplência.\r\n\r\nDeterminada a expedição de novo mandado de penhora e avaliação, informou o Sr. Oficial de Justiça que no endereço da Executada encontrava-se estabelecida a empresa RHENEN DO BRASIL, a qual arrendou a empresa executada, tendo sido informado no ato que a maioria dos bens ali existentes pertencem à Executada.\r\n\r\nRequereu a Exequente fosse cumprido o mandado de penhora no local, nomeando o representante legal da Arrendatária como depositário dos bens, o que foi feito, não logrando o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação dos bens móveis, bens estes específicos e alguns modificados, sem condições de verificação de preço de mercado.\r\n\r\nRetornou aos autos a Exequente, informando que a Executada é considerada grande devedora da Fazenda Nacional, com dívidas que superam 370 milhões de reais.\r\n\r\nProsseguindo, a Exequente teceu considerações acerca da configuração de uma organização de empresas, complexa e engenhosa, com objetivo de livrar-se do pagamento de tributos de forma fraudulenta, demonstrando o desvio da personalidade jurídica das empresas envolvidas e a confusão patrimonial e societária existente, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, como dispõe o art. 50 do CCB, com a responsabilização solidária das empresas CIMOBRAS INDÚSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA., RHENEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. e RHENEN COMPANY S/A, e dos sócios-administradores CÉLIO MENDES, JOSÉ BATISTA ALVES, JOAQUIM ALVES LOPES, ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURAS, IRACEMA BAPTISTA ALVES LAVOURAS, JOSÉ RICARDO ALVES LAVOURAS e ROBERTO GOMES RUIVO, a teor do art. 124, I, e 135, III, do CTN.\r\n\r\nAfirmou a necessidade de substituição dos bens móveis penhorados, que sequer foram avaliados, diante da pouca liquidez e difícil alienação, pelo imóvel descrito à fl. 59, na forma do art. 15, II, da LEF, informando que os seus proprietários constam da CDA e ofereceram embargos à execução, fato que caracteriza comparecimento espontâneo e dispensa citação.\r\n\r\nRequereu, assim, a substituição dos bens penhorados pela penhora do bem imóvel descrito à fl. 59, de propriedade dos coexecutados, com a intimação do credor hipotecário na forma do art. 615, II, do CPC, o qual deverá esclarecer acerca da hipoteca e da alienação fiduciária que gravam o imóvel.\r\n\r\nPostulou também a inclusão no polo passivo e a citação das sociedades RHENEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. e RHENEN COMPANY S/A, na pessoa de ROBERTO GOMES RUIVO, no endereço da primeira, bem assim a inclusão deste último, a ser citado no mesmo endereço.\r\n\r\nTambém requereu a inclusão no polo passivo de CÉLIO MENDES, JOSÉ BATISTA ALVES, JOAQUIM ALVES LOPES, ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURAS, IRACEMA BAPTISTA ALVES LAVOURAS e JOSÉ RICARDO ALVES LAVOURAS, todos constantes da CDA, dispensadas suas citações, diante do comparecimento espontâneo aos autos pela oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRelatados.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando a juntada de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, o acesso aos autos fica restrito às partes e procuradores devidamente constituídos, com o que decreto o sigilo de peças, a ser anotado na capa do feito.\r\n\r\nPasso a apreciar o pleito da Exequente no sentido do reconhecimento por este Juízo da existência de uma organização empresarial com intuito de frustrar o pagamento de tributos e da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização solidária dos sócios ou administradores.\r\n\r\nObservo que restou informado nos autos que, no local em que se encontrava sediada a executada CIMOBRÁS - INDÚSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA., funciona desde o final do ano de 2002 RHENEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA., tendo arrendado todo o complexo industrial da primeira, compreendendo a totalidade de bens que compõe o seu ativo fixo (fls. 140-141).\r\n\r\nOcorre que existem indícios que dão conta de que o referido contrato de arrendamento tem cunho somente formal, uma vez que a administração das sociedades envolvidas encontra-se concentrada nas mesmas pessoas, e que as empresas constituem um único corpo.\r\n\r\nComo descreve a Exequente, no mesmo ano de 2002, a CIMOBRAS, por sue sócio-diretor ANTONIO CARLOS ALVES ALVOURA, constituiu como seu bastante procurador ROBERTO GOMES RUIVO, gerente delegado da empresa RHENEN DO BRASIL (fl. 197).\r\n\r\nPor seu turno, em 11/09/2003, ou seja, posteriormente ao referido contrato de arrendamento, a RHENEN DO BRASIL, representada por seu procurador ROBERTO GOMES RUIVO, constituiu seu bastante procurador PEDRO EDUARDO DE BORTOLI, me conjunto com JOSÉ RICARDO ALVES LAVOURAS e/ou ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURAS, sócios da CIMOBRAS (fl. 198).\r\n\r\nAssim, mesmo antes do arrendamento, o gerente delegado da RHENEN DO BRASIL detinha poderes para atuar como procurador da CIMOBRAS, e depois de firmado tal contrato, sócios-administradores da CIMOBRAS detinham poderes para atuar pela RHENEN DO BRASIL, o que vai de encontro com as afirmações nos autos no sentido de que se trata de empresas distintas e de que os sócios da CIMOBRAS não atuam mais no endereço-sede desta última (fl. 199).\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, que a empresa RHENEN DO BRASIL tem como sócia majoritária a empresa RHENEN COMPANY S/A (99%), empresa esta que tem como procurador ROBERTO GOMES RUIVO (fls. 202 e 204), sendo também sócio da primeira o mesmo ROBERTO GOMES RUIVO (1%) - fl. 203. Ou seja, ambas as empresas são administradas pela mesma pessoa, que também atuava como procurador da empresa executada CIMOBRAS.\r\n\r\nTudo leva a crer, portanto, que as três sociedades, apesar da fachada de legalidade, são administradas pelas mesmas pessoas, possuindo as duas empresas nacionais o mesmo endereço e utilizando o mesmo patrimônio, dificultando a localização e a constrição de bens da empresa executada, o que se comprova pelo próprio andamento processual.\r\n\r\nCom isso, entendo que a constituição das empresas em questão configura mais que mera participação societária em outras empresas, mas, sim, uma estrutura empresarial, com confusão de patrimônio e administração comum, e um conjunto de ações ordenado para a persecução de interesses comuns no setor em que atuam, denotando, demais disso, indícios de planejamento tributário voltado a dificultar a satisfação dos créditos para com o Fisco Federal.\r\n\r\nDe tudo o até agora dito, pode-se concluir pela possibilidade de responsabilização solidária das empresas em questão pelos débitos da Executada, diante da previsão genérica contida no art. 124 do CTN, o qual atribui responsabilidade solidária às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o que fica bastante evidente na composição e na atuação das empresas CIMOBRAS, RHENEN DO BRASIL e RHENEN COMPANY S/A, sendo possível, assim, diante do previsto no art. 50 do CCB, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, que passam a ser tratadas como uma única empresa, de modo que todas respondam pelos débitos fiscais das empresas envolvidas.\r\n\r\nImpõe-se, assim, o ingresso das empresas em questão no polo passivo da presente Execução Fiscal.\r\n\r\nA Exequente requer ainda a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar as pessoas dos sócios e administradores das empresas em questão, porquanto tais administradores deliberadamente praticam desvio de finalidade e abuso na utilização da personalidade jurídica das respectivas empresas, bem assim pela confusão patrimonial entre empresas e sócios.\r\n\r\nAssiste razão à Exequente, pois é possível concluir que houve abuso na utilização da personalidade jurídica das empresas envolvidas, participando da montagem da estratégia fraudulenta, o que autoriza a responsabilização solidária dos sócios-administradores, na forma do art. 135, III, do CTN e do art. 124, I, do CTN.\r\n\r\nPelo exposto, entendo possível a inclusão como coexecutados de ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURAS, JOSÉ RICARDO ALVES LAVOURAS (já incluído), JOSÉ BATISTA ALVES e CÉLIO MENDES, todos sócios-administradores de CIMOBRAS, e de ROBERTO GOMES RUIVO, sócio-administrador de RHENEN DO BRASIL e procurador de RHENEN COMPANY S/A.\r\n\r\nIndefiro a inclusão de IRACEMA BAPTISTA ALVES LAVOURAS e JOAQUIM ALVES LOPES, os quais, embora sócios, não eram administradores de CIMOBRAS (fl. 30).\r\n\r\nTambém assiste razão à Exequente quanto à desnecessidade de citação dos coexecutados ora incluídos, diante do comparecimento espontâneo pela oposição de embargos à execução, os quis se encontram suspensos aguardando a garantia da dívida pela penhora, os quais deverão ser intimados da presente decisão por publicação, anotado no sistema a constituição de patrono.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de substituição dos bens penhorados pelo bem imóvel mencionado à fl. 59, tenho ser possível o seu deferimento, primeiro porque há previsão legal para tanto (art. 15, II, da LEF), e até porque os imóveis figuram em posição superior na ordem de bens penhoráveis, evitando-se futuras alegações de penhora sobre bens indispensáveis à atividade da empresa, bens estes que não foram avaliados por ter o Sr. Oficial de Justiça expressado dificuldade para tanto, diante da especificidade dos referidos bens.\r\n\r\nDeve-se observar, contudo, que o referido bem imóvel (fl. 47) é de propriedade de JOSÉ RICARDO ALVES LAVOURAS, ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURAS e IRACEMA BAPTISTA ALVES LAVOURAS, sendo que esta última não integra o polo passivo da Execução Fiscal, com o que deverá ser intimada da referida penhora, bem assim os cônjuges dos coexecutados, em havendo.\r\n\r\nDiante da notícia de falecimento de IRACEMA, conforme processo de inventário em curso na 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca-RJ, estando sua inscrição junto ao CPF suspensa (fl. 216), deverá tal intimação ocorrer na pessoa do inventariante, o coexecutado JOSÉ RICARDO ALVES LAVOURAS.\r\n\r\nDa mesma forma, deverá ser intimado da penhora o credor hipotecário noticiado à fl. 66, na forma do art. 615, II, do CPC, o qual deverá esclarecer acerca da hipoteca e da alienação fiduciária que gravam o imóvel.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO:\r\n\r\ndecreto a anotação de sigilo de peças;\r\n\r\nacolho o pedido de inclusão no polo passivo como responsáveis solidárias pelo débito da Executada das empresas RHENEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. e RHENEN COMPANY S/A, na forma da fundamentação, bem assim determino sua citação na forma do art. 8º da LEF, na pessoa de ROBERTO GOMES RUIVO, no endereço da fl. 201;\r\n\r\nacolho o pedido de inclusão no polo passivo como responsáveis solidários pelo débito da Executada de ROBERTO GOMES RUIVO, na forma da fundamentação, bem assim determino sua citação na forma do art. 8º da LEF, no endereço acima;\r\n\r\nacolho o pedido de inclusão no polo passivo como responsáveis solidários pelo débito da Executada de ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURAS, JOSÉ BATISTA ALVES e CÉLIO MENDES, sendo que JOSÉ RICARDO ALVES LAVOURAS já está incluído, cuja citação reputo suprida pelo comparecimento pessoal quando da oposição de embargos à execução;\r\n\r\nexpeça-se mandado de substituição dos bens penhorados pela penhora do imóvel indicado à fl. 47, conforme fl. 59, com o devido registro, devendo figurar como depositário(s) do bem em questão um dos coproprietários, a serem intimados nos endereços das fls. 212 e 214; na oportunidade, intime-se o espólio de IRACEMA BAPTISTA ALVES LAVOURAS acerca da penhora, na pessoa do inventariante JOSÉ RICARDO ALVES LAVOURAS;\r\n\r\nintime-se o credor hipotecário indicado à fl. 66, nos termos da fundamentação, para manifestação em quinze dias.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTudo feito, voltem para exame.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.001644-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SUPERMERCADO VIANENSE LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR). . Intime-se o Executado para apresentar certidão de ônus reais atualizada do imóvel oferecido à penhora (fl. 122). Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exequente. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.005344-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ARTHUR CARVALHO MONTEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Apensem-se provisoriamente os feitos nºs. 2003.51.10.005344-0 e 2007.51.10.003371-8, distribuídos a este Juízo entre as mesmas partes e em fases processuais aproximadas. \r\n\r\nApós, aguarde-se a manifestação do Executado, por 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para reunião e demais determinações conjuntas.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.010555-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MIRA SERRA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. LEONARDO GABRIEL ALMEIDA DIAS, GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO). . Ante as informações prestadas pela Exeqüente via e-mail à fl. retro, determino a retirada dos autos do leilão designado por este Juízo à fl. 29.\r\n\r\nComunique-se ao Sr. Leiloeiro o presente despacho.\r\n\r\nTendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002002-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AROUCA REP COM/ E TRANSPORTADORA DE PROD ALIMENTÍCIOS LT (Adv. VINICIUS MAURO TREVIZAN). . Torno sem efeito o segundo parágrafo da decisão da fl. 338, uma vez que a própria Exequente requereu a suspensão do feito até o julgamento do Mandado de Segurança nº 2007.61.12.012903-1, em curso na 26ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, no qual foi deferida liminar em 04/12/2007 para conferir efeito suspensivo à manifestação de inconformidade apresentada pela Executada no Processo Administrativo nº 10735.002298/2004-93, bem assim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ali tratado, o qual está, em parte, sendo executado nos presentes autos.\r\n\r\nConsultando o site da SJSP, verifiquei que há notícia de que o referido Mandado de Segurança foi julgado em 23/04/2009, tendo sido concedida a segurança.\r\n\r\nImpõe-se, assim, manifestação da Exequente acerca da atual situação do crédito tributário exequendo em face do referido Mandado de Segurança, bem assim quanto à situação do processo administrativo acima referido, em especial quanto à manifestação de inconformidade apresentada pela ora Executada. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nA alegação de litigância de má-fé será oportunamente apreciada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCumprido, voltem para decisão.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.004248-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x COMBINADO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA). . Fl. 21 Acerca da alegação de impenhorabilidade dos bens constritos, os quais se enquadrariam na hipótese do art. 649, V, do CPC, por serem indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, entendo assistir razão à Executada.\r\n\r\nA Jurisprudência do STJ inclina-se a reconhecer que o disposto no art. 649. V, do CPC não se aplica exclusivamente à pessoa física, mas também às micro e pequenas empresas em que os sócios atuam pessoalmente, sendo os bens em tela indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa, de modo que seja preservado o funcionamento da sociedade.\r\n\r\nObservo que o Sr. Oficial de Justiça penhorou os bens que localizou na sede da microempresa executada, os quais são insuficientes à garantia do débito. Referidos bens dizem respeito diretamente ao objeto social da empresa de confecções de roupas - máquinas de costura, overlock, pespontadeiras, etc. -, sendo que a microempresa tem como sócios e administradores um casal, dando cunho familiar à atividade.\r\n\r\nReconheço, pois, a impenhorabilidade dos bens constritos, com o que determino o levantamento da referida penhora.\r\n\r\nNão havendo outros bens penhoráveis, conforme certificado, e tendo a Executada sido regularmente citada, resta autorizada a providência prevista no art. 185-A do CTN, com o que determino a penhora de valores a ela pertencentes depositados junto a instituições financeiras por meio do bloqueio via sistema Bacenjud.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se consulta ao sistema, juntando-se aos autos o comprovante do apurado e dando-se vista à Executada do resultado da diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.007462-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IND/ PUMAR LTDA (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA, MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES). . Dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento executório, na forma do art. 614, II do CPC, suspenda-se o feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 475-J, § 5º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.002526-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x TERCEIRAUTO MANUTENÇÃO E REPAROS DE VEÍCULOS LTDA-ME (Adv. MARCELO ARYDES GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exequente informou a quitação das dívidas nºs. 70.6.06.042716-05 e 70.6.06.042717-96, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tais inscrições, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir pelo remanescente.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão das dívidas referidas, devendo ainda proceder a exclusão da dívida mencionada na decisão da fl. 123. \r\n\r\nEm relação às demais inscrições (70.2.06.015355-64 e 70.6.06.021114-14), considerando a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista à Exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte Executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.10.001861-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR). . Intime-se o Executado para apresentar certidão de ônus reais atualizado do imóvel nomeado à penhora (fl. 70). Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Fazenda Nacional. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2009.51.10.003202-4 TELMO MORENO VIEIRA (Adv. JOSE RICARDO RAMALHO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nCite-se a Embargada, para oferecer contestação, no prazo de 10 (dez) dias, contado em quádruplo (artigo 1.053 c/c artigo 188 do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2002.51.10.007369-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ VEIGA DE ARAUJO) x MARCIA PEREIRA DE BRITO E OUTRO x LP LOPES TRANSPORTES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Quanto às alegações do Sr. José Alves da Silva, com razão a Exeqüente, pois nos autos da Execução Fiscal não cabem argumentações que exijam dilação probatória. Assim, o peticionante deverá ajuizar ação adequada para sua defesa, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.10.006596-2 POSTO DE GASOLINA VILA VERDE LTDA (Adv. FERNANDA BARBOSA GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento executório, na forma do art. 614, II do CPC, suspenda-se o feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 475-J, § 5º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 775249"
                            ],
                            "775364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.003355-7 LANXES ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A. (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, ANDRE ALVES DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ajuizada por LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A, anteriormente denominada PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, em que requer o reconhecimento do seu direito a realizar depósito judicial para fim de garantia antecipada de créditos tributários por ela indicados, até o ajuizamento da(s) execução(ões) fiscal(is) correspondente(s), possibilitando que os referidos débitos fiscais não impeçam a expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos do art. 206 do CTN.\r\n\r\nLiminarmente, requer a aceitação pelo Juízo do depósito judicial do montante integral dos débitos como garantia antecipada ao crédito tributário em questão.\r\n\r\nEm suma, narra que necessita de certidão de regularidade fiscal para o desenvolvimento de suas atividades sociais, o que vem se mostrando impossível pelo fato de constarem em aberto débitos de IRRF, COFINS, CSLL e IPI, ainda não inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nDizendo-se à mercê da atuação da Fazenda Nacional, e necessitando do documento de regularidade fiscal em questão, propõe-se a prestar caução, mediante depósito judicial do valor integral dos débitos apontados, de modo a antecipar a garantia dos referidos débitos na(s) futura(s) execução(ões) fiscal(is), a fim de viabilizar, na forma do art. 206 do CTN, a expedição da referida certidão.\r\n\r\nSalienta que não busca, com a presente Cautelar, discutir os referidos débitos, o que pretende fazer no momento oportuno, via embargos à execução, nem mesmo a suspensão da sua exigibilidade, mas tão-somente um provimento judicial que impeça a ocorrência de graves danos à Autora em decorrência da não-expedição de CND, até o ajuizamento da competente execução fiscal.\r\n\r\nJuntou documentos.\r\n\r\nRecolheu custas.\r\n\r\nO feito foi inicialmente encaminhado à 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária para manifestação acerca de possível prevenção com outro feito lá distribuído pela parte autora, o que foi negado pelo Juízo, determinando a livre distribuição.\r\n\r\nDistribuído, então, à 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, o Juízo declinou de sua competência em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal.\r\n\r\nO feito veio, então, distribuído para esta 2ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nRelatado. Decido.\r\n\r\nRegistro, primeiramente, que o feito se encontra incorretamente classificado, não se estando diante de Medida Cautelar Fiscal, e sim de Medida Cautelar Inominada ou de Medida Cautelar de Caução, a ser corrigido como entender o MM. Juiz Distribuidor.\r\n\r\nA possibilidade de o contribuinte tido pela Fazenda Nacional como devedor tributário antecipar a garantia do débito mediante caução, de modo a atender às condições do art. 206 do CTN para a obtenção de certidão de regularidade fiscal enquanto não ajuizada a execução fiscal correspondente, é reconhecida pela Jurisprudência pátria, como se vê das decisões judiciais colacionadas pela parte autora em sua petição inicial, ao fundamento de que não pode sofrer prejuízo com a demora da Fazenda Pública em ajuizar executivo fiscal para cobrança de créditos tributários.\r\n\r\nAssim, por meio da caução, antecipam-se os efeitos que seriam obtidos apenas após formalizada a penhora em execução fiscal, ou seja, antecipa-se a penhora, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206, do CTN.\r\n\r\nNo entanto, tenho que a competência para a apreciação do pedido não é das Varas especializadas em Execução Fiscal. \r\n\r\nA medida aforada, conquanto rotulada de cautelar pela Requerente, apresenta inequívoco caráter satisfativo, uma vez que se exaure a prestação jurisdicional com a efetivação de caução e a conseqüente expedição da certidão postulada.\r\n\r\nDesta maneira, não se pode afirmar que a cautelar seja instrumental relação à futura execução cujo ajuizamento, frise-se, escapa ao alvedrio da parte autora, pois dependente de iniciativa da Credora.\r\n\r\nAssim, o presente feito tem por objetivo à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, postulação que sem dúvida não guarda relação alguma com a execução, ostentando a natureza de pedido autônomo. Tanto isso é verdade que inúmeros feitos tramitam nas Varas Cíveis tratando de pretensões idênticas.\r\n\r\nVeja-se a decisão abaixo transcrita, que fundamenta o entendimento acima:\r\n\r\n“Em se tratando de postulação para prestação de caução com o objetivo de antecipar os efeitos de futura penhora, a medida, conquanto rotulada de cautelar pela parte, e assim em princípio designada pela legislação processual, apresenta inegável caráter satisfativo. Exaure-se a prestação jurisdicional com a efetivação de caução.\r\n\r\nNão se tratando em rigor de cautelar, sequer há necessidade de referibilidade em relação a uma outra lide. A prestação da caução se basta. Isso já foi afirmado por esta 1ª Turma por ocasião do julgamento da AC nº 2001.72.00.003366-1/SC, Rel. Des. Federal Wellington M. de Almeida, cuja ementa tem o seguinte teor: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA CAUTELAR PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO AJUIZADA. CABIMENTO.ART. 515, § 3º, DO CPC\r\n\r\nInexistindo proibição expressa no ordenamento jurídico em relação à obtenção da medida pleiteada que, inobstante sua errônea denominação, tenha por objeto apresentar bens em garantia para que lhe seja concedida a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito, não há que se indeferir a inicial em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Assim, com fulcro nos art. 515, § 3º, do CPC, deve ser recebida a cautelar inominada como caução.\r\n\r\nPerfeitamente cabível o procedimento do devedor que, em face de crédito tributário contra si lançado, mas ainda não objeto de executivo fiscal em que se possa perfectibilizar a penhora, propõe ação cautelar que visa caucionar aquele crédito e, à semelhança dos efeitos que gerariam a penhora, permitir a concessão da certidão positiva com efeitos de negativa estampada no artigo 206, CTN.\r\n\r\nComo se reconhece a autonomia da dita cautelar de caução, não tendo ela a função de assegurar a efetividade de decisão a ser proferida em outro processo, mas tão-somente a de tutelar direito do executado, não se pode afirmar que, em rigor, seja ela instrumental em relação à futura execução cujo ajuizamento, saliente-se, escapa ao alvedrio do pretenso devedor, pois que dependente de iniciativa do credor.\r\n\r\nNo caso em tela há outra particularidade a considerar: a ação visa também à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, postulação que sem dúvida não tem relação alguma com a execução, ostentando natureza de pedido autônomo. Tanto isso é verdade que inúmeros feitos tramitam nas varas cíveis da Justiça Federal tratando de pretensões idênticas.\r\n\r\nAssim, evidenciada em primeira análise a natureza autônoma e satisfativa da ação, não se pode afirmar que seja ela preparatória de futura execução fiscal, de modo que não há razão para se afirmar a competência da Vara de Execuções Fiscais.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nEm face do exposto, conheço do conflito de competência, para declarar competente o juízo suscitado”. (Conflito de Competência n° 2004.04.01.012675-7/PR, 1ª Seção, TRF4, DJ 17/07/2004, Rel. DF Ricardo Teixeira do Valle Pereira)\r\n\r\nNesse mesmo sentido, caminha a Jurisprudência do E. TRF da 4ª Região, como se vê das ementas abaixo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA DE FUTURA. EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN.\r\n\r\nA ação cautelar proposta pelo contribuinte com a finalidade de antecipar, mediante caução, os efeitos da penhora a ser realizada no executivo fiscal, a fim de obter a certidão prevista no art. 206 do CTN, não se insere no campo de competência das Varas de Execuções Fiscais. (CC 2008.04.00043601-9/PR, 1ª Seção, TRF4, Rel. JF Vânia Hack de Almeida, DJ 13/03/2009) \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR - ANTECIPAÇÃO DA PENHORA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE CAUÇÃO - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - ART. 206 DO CTN.\r\n\r\nA ação cautelar proposta pelo contribuinte com a finalidade de antecipar, mediante caução, os efeitos da penhora a ser realizada no executivo fiscal, a fim de obter a certidão prevista no art. 206 do CTN, não se insere no campo de competência das Varas de Execuções Fiscais. (CC 2007.04.00.017449-5/PR, 1ª Seção, TRF4, Rel. DF Antonio Albino Ramos de Oliveira, DJ 08/08/2007)\r\n\r\nDe rigor, pois, o Conflito Negativo de Competência a ser suscitado perante o E. TRF da 2ª Região, sendo este Juízo, a meu ver, e salvo melhor Juízo dessa Egrégia Corte, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em questão.\r\n\r\nNo entanto, no caso específico dos autos, observo a necessidade de provimento de urgência a ser apreciado pelo Poder Judiciário Federal, porquanto a parte autora necessita da apresentação de certidão de regularidade fiscal com a máxima brevidade, pois se encontra intimada a tanto pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (fls. retro) com prazo a se encerrar em 29/05/2009, próxima sexta-feira.\r\n\r\nDeste modo, considerando o poder geral de cautela, de modo excepcional, unicamente em face da urgência descrita na inicial e documentada nos autos, e em decisão a ser ratificada ou reformada pelo E. TRF da 2ª Região, tudo isso somado ao fato de que a parte autora pretende prestar caução mediante depósito em dinheiro do valor dos débitos, bem este que figura em primeiro lugar no rol dos bens penhoráveis do art. 11 da LEF, DEFIRO a medida liminar pleiteada para autorizar a prestação da caução ofertada, mediante depósito do valor integral dos débitos apontados na inicial, a título de antecipação da garantia de futura(s) execução(ões) fiscal(is) a ser(em) proposta(s) pela Fazenda Nacional, produzindo, com isso, o efeito previsto no art. 206 do CTN, qual seja, possibilitando a expedição de CPD com efeito de CND, acaso inexistentes outros débitos a impedir tal certidão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se com urgência a Agência da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias acerca da presente decisão, para cumprimento, e intime-se a parte ré para ciência do ajuizamento da ação, da presente decisão e do conflito de competência suscitado.\r\n\r\nSuscito, pois, Conflito Negativo de Competência perante o E. TRF da 2ª Região, tendo como Juízo Suscitante esta 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, e Suscitado o Juízo da 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nSubmeto, desde já, a decisão acima prolatada quanto à medida liminar postulada ao E. TRF da 2ª Região,a fim de que decida acerca de sua validade e manutenção.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, instruído com as cópias necessárias, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTudo feito, permaneça a presente Execução Fiscal suspensa, até a decisão no Conflito de Competência.\r\n\r\nOportunamente, à SEDSJ, a fim de que proceda à correta autuação quanto à classe do processo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775364"
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 13:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE SERVICO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FRANCISCO DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAlega o autor que, quando se aposentou como servidor público federal do Ministério da Saúde, obteve apenas aposentadoria proporcional, pois não foi admita a contagem especial do tempo trabalhado no regime celetista entre 01/06/1981 e dezembro de 1990 (9 anos e meio de trabalho exposto a agentes nocivos, recebendo adicional de insalubridade).\r\n\r\nO documento de fls. 15-16 comprova o exercício de atividade insalubre, tanto que a Administração Pública pagava o respectivo adicional (fls. 19-22).\r\n\r\nDe resto, o autor sempre trabalhou para o extinto INAMPS, antes como celetista, e depois como estatutário (após a criação do regime jurídico único), não se podendo ignorar a dicção da Lei 8.162/91 que, reiterando a norma constitucional, garantiu a contagem recíproca de tempo do servidor celetista para o estatutário para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nPortanto, reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora, no período de junho de 1981 (fl. 15) a dezembro de 1990, em princípio deveria ter sido convertido o tempo de serviço em comum mediante aplicação do multiplicador 1.40, o que lhe assegura, com base na causa de pedir narrada, um adicional de 46 meses a seu tempo de serviço.\r\n\r\nOcorre que, para que se analise se o pedido é procedente ou não, cabe ao autor especificar, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) em que data requereu e em que data foi-lhe concedida a aposentadoria proporcional (bem como, se possível, que se esclareça se o autor pediu fosse computado seu tempo de serviço como especial), para fins de apreciação da prejudicial de prescrição do fundo de direito;\r\n\r\nb) qual o tempo computado pela Administração para deferir-lhe a aposentadoria proporcional, para que se verifique qual o acréscimo percentual que a majoração do tempo de serviço em mais 46 meses lhe traria.\r\n\r\nIntime-se o autor, com urgência. Após a vinda das informações requeridas, venham conclusos para sentença. Caso não haja a juntada das informações, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.008771-9 ALVALICE DIAS ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008771-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/05/2009 15:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação requerendo, cumulativamente a pensão especial de ex-combatente, o direito de receber pensão por morte de servidor público civil.\r\n\r\nNo entanto, observando-se os documentos de fls. 14, 69, 90/95 verifico que a autora recebe o benefício pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, intime-se a parte autora para esclarecimentos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.014380-5 CELSO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014380-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/05/2009 15:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IRSM 39,67.\r\n\r\nAUTOR: CELSO PEREIRA\r\n\r\nFls. 115/117 - Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 110 no que tange à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, para excluí-la.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento das obrigações pelo INSS, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.017187-4 SEVERINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017187-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 11:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IRSM 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 76/84).\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada requerido, dê-se baixa na distribuição, arquivandose os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.022034-4 JANICE MARIA FREIRE (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022034-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 11:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISIONAL OTN/ORTN.\r\n\r\nAUTOR: JANICE MARIA FREIRE\r\n\r\nFls. 93/96 - Conforme informação do INSS, o valor do saláriodebenefício implementado originalmente é maior do que o resultante da aplicação da variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o cumprimento dos termos da determinação judicial acarretará prejuízo, na medida em que reduzirá o valor dos créditos a serem recebidos pelo autor, razão pela qual não se afigura razoável proceder ao cumprimento da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, cientificando-a de que eventual inconformismo deverá ser manifestado no prazo de dez dias e somente será apreciado se vier acompanhado de planilha de cálculos demonstrando o equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nApós, se nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.004726-2 MARIA ZULENE LIMA DE MEDEIROS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004726-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 16:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA ZULENE LIMA DE MEDEIROS\r\n\r\nIndefiro os pedidos de fls. 135 e 137, tendo em vista que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 115/129) e as contra-razões do autor (fls. 139/140).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.005686-0 CARLOS AURELIO SOARES QUAGLIANE (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005686-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/05/2009 15:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AURELIO SOARES QUAGLIANE\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 50, uma vez que a parte autora já retirou o alvará de levantamento da quantia depositada, conforme cópia assinada pelo autor, às fls. 42.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.006384-0 NEIDE DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006384-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/05/2009 17:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IGP-DI/ORTN-OTN.\r\n\r\nAUTOR: NEIDE DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO\r\n\r\nFls. 74 - Indefiro o pedido de expedição de ofício dirigido à Empresa Bayer do Brasil S/A, considerando-se que cabe à parte autora diligenciar acerca de documentos que constituem prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nTodavia, defiro, apenas, a dilação de prazo requerida, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.014977-0 MARLENE INÁCIA NUNES DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x FLÁVIO JOAQUIM AFFONSO E OUTRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014977-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 15:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 21/07/09, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - O INSS deverá ser citado, uma vez que o mesmo não teve vista do despacho de fl. 38, item III.\r\n\r\nVI - Intimem-se. Notifique-se o MPF. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.10.005447-6 IÊDA RIBEIRO DUARTE (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005447-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 11:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IÊDA RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nFls. 37/38 - Conforme informação do INSS, o valor do saláriodebenefício implementado originalmente é maior do que o resultante da aplicação da variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o cumprimento dos termos da determinação judicial acarretará prejuízo, na medida em que reduzirá o valor dos créditos a serem recebidos pelo autor, razão pela qual não se afigura razoável proceder ao cumprimento da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, cientificando-a de que eventual inconformismo deverá ser manifestado no prazo de dez dias e somente será apreciado se vier acompanhado de planilha de cálculos demonstrando o equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nApós, se nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.60.005638-3 ZILA DE AGUIAR VIRCILLO (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005638-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 17:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ZILA DE AGUIAR VIRCILLO\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 65/66, considerando-se que o autor exprime mera insatisfação, sem, contudo, apresentar planilha de valores que entende corretos, limitandose a apresentar, apenas, documentos que não se prestam à elaboração de cálculos para correção da RMI com base na ORTN/OTN, eis que não demonstram a relação de saláriosde-contribuição (fls. 67/82).\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 64.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004806-8 OSMAR AIRES NUNES (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004806-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 18:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OSMAR AIRES NUNES\r\n\r\nConsiderando-se a não aceitação do acordo apresentado pelo réu (fls. 138) e, tendo em vista que a perícia preliminar nada mencionou acerca do início da incapacidade da parte autora, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de Junho de 2009, às 14h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso:\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003520-0 JERONIMO CARVALHO DA CUNHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003520-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JERONIMO CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, intime-se o autor para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que recebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 4/11/1969 a 01/12/1975, conforme alegado na inicial. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.60.000820-3 HELENA AZEVEDO DE SOUZA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, MARCELO DA SILVA TROVAO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CARLOS ANDRE PELUSO SANTOS, LUIZ ALEXANDRE VELLOSO BOTELHO). . À parte autora sobre a petição e os documentos colacionados aos autos pela AGU, às fls. 552/567, que noticiam o cumprimento das obrigações consignadas no julgado; devendo, em tal oportunidade, esclarecer acerca do integral adimplemento, visto que sua peça de fls. 568/570 apresenta comprovantes anteriores à data informada pela União Federal como de efetivo cumprimento do Decisum. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.008765-0 DILMA MESQUITA DE ANDRADE GONCALVES (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008765-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/05/2009 17:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.60.002068-6 MARIA DAS GRAÇAS SOUSA GOMES FERREIRA (Adv. LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002068-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/05/2009 13:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da Sentença/Decisão proferida no feito em tela, intime-se a CEF para que cumpra o referido Decisum, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; devendo, ainda, informar ao Juízo a satisfação da obrigação consignada no julgado, assim que esta ocorra de forma eficaz.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.60.001091-0 CELIA DA COSTA PEREIRA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001091-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 15:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em dez dias, comprove o pagamento das custas e honorários de sucumbência;\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à CEF por 10 dias;\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.10.003697-5 JURACY AMPARO DE OLIVEIRA (Adv. VIVIAN PINTO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003697-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 17:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JURACY AMPARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 21-22) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 23), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001412-9 MARIA FERREIRA LIMA SOARES (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001412-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 17:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA FERREIRA LIMA SOARES\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 12-13) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 14), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001490-7 ANDRÉ MENESES BARBOSA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001490-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 17:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ MENESES BARBOSA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 21-22) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 25), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001531-6 ALEXANDRE DA PAIXÃO SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001531-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 17:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação dos extratos bancários de todo o período pleiteado.\r\n\r\nNo caso concreto, o próprio autor informou que não era titular de conta de poupança junto à Caixa Econômica Federal no período de junho de 1987 a janeiro de 1989. Assim, como o autor não demonstrou a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001555-9 MIGUEL LUIZ DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001555-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 17:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 07-08) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 11), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001605-9 ZILDA GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001605-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 18:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ZILDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 06-07) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 10), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001610-2 PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001610-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 17:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 14-15) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 19), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001641-2 VALDECÍ ALMEIDA DA FONSECA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001641-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 17:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: VALDECÍ ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 06-07) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 11), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001695-3 DÉBORA MOREIRA LACERDA (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001695-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 17:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: DÉBORA MOREIRA LACERDA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 18-19) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001767-2 MARIA DA GLÓRIA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001767-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 17:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLÓRIA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 10-11) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 18), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001782-9 VIVALDE CORRÊA BRAGA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001782-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 18:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: VIVALDE CORRÊA BRAGA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 06-07) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 10), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001797-0 AMBROSIO BISPO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001797-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2008 13:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: AMBROSIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 06-07) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 08), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Ressalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001949-8 VERA LUCIA THOME DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA COSTA, MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001949-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 16:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA THOME DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da LOTÉRICA SORTE NOVA, visando a condenação das Rés a pagar-lhe indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida de seu nome, no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça (fls. 38). Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002398-2 FRANCISCO EUGENIO COUTINHO DE MENEZES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002398-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 13:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO EUGENIO COUTINHO DE MENEZES\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 14-15) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 18), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002517-6 LUCI CARVALHO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002517-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 14:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: LUCI CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 08-09) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 13), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.60.003253-3 REGINA CELIA SAMPAIO TOSELLI (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em tempo: Ante a comprovação do cumprimento do julgado pela CEF, às fls.33/34, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 773922"
                            ],
                            "773923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.002711-1 PAULO INACIO DA SILVA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.002711-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/05/2009 16:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO INACIO DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nIntimado, a promover a diligência que lhe cabia (v. despacho de fl. 47), o autor não se manifestou, como aponta a certidão de fl. 47/verso, deixando transcorrer sem atendimento o prazo que lhe foi concedido para comprovar que foi beneficiado pelo Lei nº 10.404/2002 que instituiu a GDATA. \r\n\r\nFicou caracterizado o abandono da causa na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA COSTA DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRÍCIA COSTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA PAULA COSTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000991-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 19:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 09/07/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO LOPES PINTO (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002388-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 13:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 14/40). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas. em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no que diz respeito aos Planos Posteriores, trazer ao processo, no prazo de até oito meses, documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARAUJO DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002628-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial. \r\n\r\nII - Designo o dia 15/07/09, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas, BEM COMO TRAZER RESPOSTA À CONTESTAÇÃO DE SAQUE (FLS. 09). \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BRITO D'ALMEIDA (Adv. JUDITE ALVES SANTOS, ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002652-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:19\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 08/07/09, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré (inclusive o histórico de movimentação da conta corrente do autor, no período de setembro de 2008), consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARTINS SARMIERI (Adv. RONALDO FRANKLIN FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002853-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 08/07/09, às 17 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON RODRIGUES MOTTA BRANCO (Adv. RALFIE BRAZ PAULO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002861-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 08/07/09, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO FARIA SIGNES (Adv. SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003577-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 17:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n3) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 17-43).\r\n\r\n4) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa.\r\n\r\nO prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n5) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial.\r\n\r\nNão é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas. Por isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR MATHIAS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003628-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 17:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: AMILCAR MATHIAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor.\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa.\r\n\r\nO prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial.\r\n\r\nNão é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas. Por isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, exceto quanto ao Plano Econômico de 1987, uma vez que ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referente a este plano, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOARTE DE ALMEIDA (Adv. LENI DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000020-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 14:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: LINDOARTE DE ALMEIDA\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 18/44). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n4) DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEF, para que, no prazo de até oito meses, junte aos autos: \r\n\r\na) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\nb) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.60.008335-7 CLARA DE JESUS (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008335-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 20:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCancele-se o RPV expedido em favor da parte autora (JEF2008092560), tendo em vista o falecimento da Sra Clara de Jesus (vide fl. 86).\r\n\r\nFl. 98.: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido pela pretensa habilitanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006561-9 CELIA MARIA CARVALHO DE AGUIAR (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos colacionados pelo INSS às fls. retro, devendo, na mesma ocasião, emendar a peça inicial, promovendo a inclusão no feito em tela, bem como requerendo a respectiva citação, de Tatiane Monteiro de Paula, representada por Sandra Helena de L. Monteiro, e de Teresinha de J. da S. Paula, eis que as mesmas recebem pensão instituída em razão da morte do ex-segurado João da Cruz Fernandes de Paula, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá a autora, ainda, no mesmo prazo acima assinalado, esclarecer acerca da questão atinente à sua filha, Adriana de Aguiar Paula, haja vista que a mesma vem percebendo regularmente o percentual da pensão que lhe diz respeito, assim como, pelo documento de fl. 56, não é mais considerada menor de idade (já superou a marca de 18 anos de vida, podendo figurar no processo sem necessidade de assistência/representação), a fim de se verificar a posição que poderá vir a ocupar na controvérsia em foco, tudo em virtude de eventuais direitos conflitantes em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nCaso a autora atenda plenamente à determinação do 1o. parágrafo supra, à SEDIS/SJM para proceder à retificação do polo passivo da relação processual, devendo incluir, na qualidade de rés, em face do litisconsórcio necessário, TATIANE MONTEIRO DE PAULA REP/ P/ SANDRA HELENA DE L. MONTEIRO (CPF.: 119.740.837-13) e TERESINHA DE J. DA S. PAULA (CPF.: 087.068.027-70).\r\n\r\nApós, CITEM-SE as aludidas 2a. e 3a. Rés, nos endereços fornecidos às fls. 54 e 64. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF, na forma do art. 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.000208-8 GUILHERME CAETANO ASSIS DUARTE REP/P/ NILVADEA SANT´ANNA DUARTE (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x DIANA ALVES CORREIA (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000208-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 14:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME CAETANO ASSIS DUARTE REP/P/ NILVADEA SANT´ANNA DUARTE\r\n\r\nConsiderando-se que consta nos autos, apenas, cópia do CPF da tutora do autor, impõe-se intimá-la a apresentar a cópia do CPF do menor, autor da ação, para fins de expedição da RPV.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para retificação do cadastro do processo, fazendo constar o nº de CPF do menor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.60.004849-0 GRACIEMA DA CONCEIÇAO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE, ELVIRA VIEIRA CUNHA, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x EUNICE DA SILVA MAIA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004849-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 16:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: GRACIEMA DA CONCEIÇAO E OUTRO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face do INSS, objetivando a conversão de períodos trabalhados em condições especiais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nNoticiado o falecimento do autor e requerida a habilitação dos sucessores (fls. 117), esta foi homologada às fls. 145.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo a decisão administrativa do INSS (fls. 32), o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi negado ao ex-segurado ALAIR ANTONIO DE SOUZA pelo fato dele não ter atingido o tempo de contribuição necessário para obtenção do benefício.\r\n\r\nO ex-segurado esteve exposto ao agente nocivo ruído, em vários período trabalhados. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera configurado o agente agressivo, para fins de aposentadoria sob condições especiais de trabalho, nas seguintes situações:\r\n\r\n1) a exposição a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, desde a vigência do Decreto n° 53.831/64, nos termos do Anexo ao referido Decreto, até a entrada em vigor do Decreto n° 2.172/97;\r\n\r\n2) a exposição a níveis de ruído superiores a 90 decibéis, após a vigência do Decreto n° 2.172/97.\r\n\r\nEis a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172/97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73.\r\n\r\n2. In casu, foi constatado pelo laudo pericial que a parte autora, como operador de corte e anotador, no período de 11/9/1979 a 22/3/1988, trabalhava em atividade insalubre, de modo habitual e permanente em toda a sua jornada, estando exposta a níveis de ruído superiores a 80 decibéis.\r\n\r\n3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também o acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92.\r\n\r\n4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/97, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ; RESP 492750/RS; Quinta Turma; Relator: Arnaldo Esteves Lima; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 26/6/2006, pág. 187.) (Destacamos.)\r\n\r\nEntretanto, o ex-segurado Alair Antonio de Souza não tinha direito à aposentadoria, visto que as informações constantes dos autos, quais sejam, carteiras de trabalho contendo registros de vínculos empregatícios (fls. 37, 38, 44, 45, 55, 62, 63, 64 e 156), mesmo considerando-se as atividades exercidas sob condições especiais, à vista das informações sobre o exercício de atividades insalubres (fls. 177, 203/204, 207, 208/213, 216, 218, 220, 222, 232, 236/237, 240 e 244), confirmam que o autor, na data do requerimento administrativo, contava 29 anos de tempo de serviço, quando deveria contar com 35 anos de contribuição, para ter direito à aposentadoria por tempo de serviço, conforme demonstra a tabela abaixo, contendo os períodos trabalhados pelo autor:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/1973\r\n\r\n05/07/1973\r\n\r\n8 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\n11/07/1973\r\n\r\n19/09/1973\r\n\r\n69 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n9 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\n07/11/1974\r\n\r\n04/03/1975\r\n\r\n118 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n28 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4\r\n\r\n01/04/1975\r\n\r\n18/07/1975\r\n\r\n108 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n18 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n151 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n1 \r\n\r\n5\r\n\r\n05/09/1975\r\n\r\n21/03/1977\r\n\r\n557 \r\n\r\n1 \r\n\r\n6 \r\n\r\n17 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6\r\n\r\n04/07/1977\r\n\r\n16/11/1977\r\n\r\n133 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n13 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n186 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n6 \r\n\r\n7\r\n\r\n08/12/1977\r\n\r\n19/01/1978\r\n\r\n42 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n12 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8\r\n\r\n24/01/1978\r\n\r\n25/01/1978\r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9\r\n\r\n25/07/1978\r\n\r\n10/11/1979\r\n\r\n466 \r\n\r\n1 \r\n\r\n3 \r\n\r\n16 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n652 \r\n\r\n1 \r\n\r\n9 \r\n\r\n22 \r\n\r\n10\r\n\r\n14/02/1980\r\n\r\n23/06/1980\r\n\r\n130 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n10 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n11\r\n\r\n05/01/1981\r\n\r\n03/02/1981\r\n\r\n29 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n29 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12\r\n\r\n10/08/1981\r\n\r\n13/04/1984\r\n\r\n964 \r\n\r\n2 \r\n\r\n8 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n1.350 \r\n\r\n3 \r\n\r\n9 \r\n\r\n- \r\n\r\n13\r\n\r\n04/05/1984\r\n\r\n04/01/1987\r\n\r\n961 \r\n\r\n2 \r\n\r\n8 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n1.345 \r\n\r\n3 \r\n\r\n8 \r\n\r\n25 \r\n\r\n14\r\n\r\n22/01/1987\r\n\r\n09/08/1987\r\n\r\n198 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n18 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n277 \r\n\r\n- \r\n\r\n9 \r\n\r\n7 \r\n\r\n15\r\n\r\n26/02/1988\r\n\r\n01/04/1988\r\n\r\n36 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n6 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n50 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n20 \r\n\r\n16\r\n\r\n22/09/1989\r\n\r\n30/12/1990\r\n\r\n459 \r\n\r\n1 \r\n\r\n3 \r\n\r\n9 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n643 \r\n\r\n1 \r\n\r\n9 \r\n\r\n13 \r\n\r\n17\r\n\r\n11/01/1991\r\n\r\n13/01/1992\r\n\r\n363 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18\r\n\r\n26/03/1992\r\n\r\n17/03/1997\r\n\r\n1.792 \r\n\r\n4 \r\n\r\n11 \r\n\r\n22 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n2.509 \r\n\r\n6 \r\n\r\n11 \r\n\r\n19 \r\n\r\n19\r\n\r\n19/05/1997\r\n\r\n01/01/1998\r\n\r\n223 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n13 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n312 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n12 \r\n\r\n20\r\n\r\n12/01/1998\r\n\r\n10/04/1998\r\n\r\n89 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n29 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n125 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n5 \r\n\r\n21\r\n\r\n08/06/1998\r\n\r\n01/04/2001\r\n\r\n1.014 \r\n\r\n2 \r\n\r\n9 \r\n\r\n24 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n22\r\n\r\n01/12/2003\r\n\r\n16/03/2004\r\n\r\n106 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n16 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n23\r\n\r\n13/04/2004\r\n\r\n26/07/2005\r\n\r\n464 \r\n\r\n1 \r\n\r\n3 \r\n\r\n14 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.902 \r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n7.600 \r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n10.502\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nPor fim, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, à vista do disposto no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), faz-se necessária a comprovação de 35 anos de contribuição, o que não ocorreu neste processo, mesmo em se considerando as atividades exercidas pelo autor, em condições especiais.\r\n\r\nPortanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.60.012064-4 DORALICE LOPES DA COSTA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012064-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 12:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA PEIXOTO DA SILVA (Adv. VIVIANE DE FARIAS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000060-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 18:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 07/07/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA com o de cujus, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE SOUZA VITORIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000239-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 11:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ DE SOUZA VITORIO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face do INSS, solicitando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial.\r\n\r\nNo âmbito administrativo, o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria do autor pelo seguinte motivo (fls. 18):\r\n\r\nPreliminar de prescrição\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, não há parcelas prescritas, tendo em conta que o autor formulou pedido administrativo em 21/8/2006 e a ação ajuizada em 7/2/2008.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA pretensão autoral procede.\r\n\r\nCom efeito, constam do processo administrativo de requerimento de aposentadoria as Informações sobre atividades exercidas em condições especiais, laudo técnico pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, confirmando o trabalho do autor em condições insalubres, ou seja, a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis (fls. 132/136), no período de 12 de julho de 1979 a 22 de novembro de 2005. Tal insalubridade, por si só, já assegura ao autor a contagem de tempo especial de serviço, para fins de aposentadoria:\r\n\r\nREMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. AVERBAÇÃO. DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79.\r\n\r\nI - Restando provado o exercício de atividade em condições especiais, o período de 01/10/74 a 20/09/98, inclusive com produção de laudo pericial, impõe-se a averbação de tempo de serviço transformando o tempo de serviço prestado em tais condições especiais, em tempo comum.\r\n\r\nII - O trabalho como frentista de posto de gasolina, por si só caracteriza insalubridade, em razão do contato habitual com derivados e petróleo.\r\n\r\nIII - Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 consideram como agente agressivo o ruído superior a 90 dB, o que é exatamente a hipótese em apreço, máxime quando os períodos posteriores à edição da Lei nº 9.032/95 são comprovados por laudos periciais.\r\n\r\nIV - Tratando-se de Mandado de Segurança, o termo inicial para contagem dos efeitos patrimoniais deve ser a data da impetração.\r\n\r\nV - Conforme entendimento da jurisprudência deste Tribunal e do Egrégio STJ, em se tratando de pagamento de natureza salarial, os juros devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nIV - Apelação e Remessa Oficial improvidas.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; AMS 200138000439843/MG; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/12/2003, pág. 40.) (Destacamos.)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. SERVENTE E ESTAMPADOR. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL A AGENTES AGRESSIVOS. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. DISSÍDIO SUPERADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73.\r\n\r\n2. In casu, constata-se que o autor, nas funções de servente e de estampador, nos períodos de 1º/8/1973 a 22/6/1983 e de 11/5/1992 a 10/2/1994, respectivamente, trabalhava em condições insalubres, estando exposto, de modo habitual e permanente, a ruídos superiores a 80 dB, conforme atestam os formulários SB-40, embasados em laudos periciais.\r\n\r\n3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92.\r\n\r\n4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo.\r\n\r\n5. Não comprovada pelo recorrente a existência do dissídio, na forma do art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c 255 do RISTJ.\r\n\r\n6. O aresto impugnado decidiu em conformidade com o entendimento prevalente nesta Corte, aplicando-se, à espécie, o verbete sumular 83/STJ.\r\n\r\n7. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ; RESP 773342/SC; Quinta Turma; Relator: Arnaldo Esteves Lima; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 25/9/2006, pág. 303.) (Destacamos.)\r\n\r\nEm conseqüência, comprovado o trabalho do autor por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições insalubres, impõe-se reconhecer-lhe o direito à aposentadoria especial.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que, em 60 dias, IMPLANTE APOSENTADORIA em favor do autor; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ratificar a tutela deferida e para CONDENAR o INSS a, após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR, por precatório ou RPV (conforme o valor dos atrasados exceda ou não 60 salários mínimos), os atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento desta sentença, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DIAS (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001045-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 17:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 07/07/09, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA com o de cujus, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDINEA RODRIGUES MACHADO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001400-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 13:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nIII - Designo o dia 14/07/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da DEPENDENCIA ECONÔMICA com instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVII - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002429-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/05/2009 18:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Designo o dia 02/07/09, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da dependência econômica com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVII - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY ROSA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002510-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 19:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nQuebra II - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII- Designo o dia 02/07/09, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVII - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002760-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 16:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 30/06/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILZA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002846-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 17:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Designo o dia 30/06/09, às 17 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas, caso assim o desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVII - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARBOSA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002874-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 18:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 02/07/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, , consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002878-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/04/2009 16:42\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAUTOR: DEOCLECIO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nTrata-se de ação onde a parte autora pretende que lhe seja concedido ou revisado a aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nO simples fato de o benefício em questão decorrer de acidente de trabalho já justificaria, nos termos da jurisprudência dominante na Turma Recursal do Rio de Janeiro, a incompetência da Justiça Federal, acarretando a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nEste Juízo, contudo, não adere a essa orientação jurisprudencial.\r\n\r\nNo entanto, é possível a extinção do processo com julgamento de mérito por duplo fundamento. Primeiro, a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, já reconhecida pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro (enunciado 64). Segundo, e principal, porque a majoração do valor da aposentadoria trazida pela Lei 8.213/91 não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente, COMO JÁ DECIDIU O STF (MESMO FUNDAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 75 DA LEI 8.213/91 NA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 9.032/95 PARA MAJORAR A PENSÃO POR MORTE PARA 100%), em razão do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nQuebra Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO PELA DECADÊNCIA (art. 269, IV, do CPC) E POR SER IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LIMA COUTINHO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002879-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 14:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII -Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nIII-Intime-se a parte autora para que apresente certidão de óbito do falecido esposo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIV-Cumprido o item III, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.003011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANUSA ALVES FARIAS (Adv. MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003011-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 18:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 02/07/09, às 17 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIRA DOS SANTOS (Adv. CONSUELO BATISTA NUNES, WELLINGTON LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003162-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/05/2009 14:54\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 14/07/09, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.003174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA DE MELLO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003174-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 15:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Designo o dia 30/06/09, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da dependência econômica com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVII - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.003238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DA CUNHA FERREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003238-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII- Designo o dia 07/07/09, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a con testação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.60.000376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PETRY DA SILVA (Adv. FATIMA GARCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000376-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 16:46\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nA autora pediu a majoração de seu benefício de pensão por morte para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração dos arts. 44 e 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nConforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 15) e da 3a Seção do STJ (ERESP 311.725), em caso de benefícios de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores à concessão deveriam necessariamente incidir, para todos, sobre as prestações devidas de então em diante.\r\n\r\nFirmando orientação diversa, o STF (RE 416.827 e RE 415.454) decidiu que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88); para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88).\r\n\r\nAdoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.60.000431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAISSA BEATRIZ DE SOUZA RIBEIRO LAURINDO (Adv. FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000431-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 14:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Intime-se pessoalmente o diretor da empresa JM Assessoria Médica para que forneça cópia da ficha de registro do ex-empregado Márcio Ribeiro Laurindo, CPF 055.564.507-06. \r\n\r\nIV - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nV - Notifique-se o MPF. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.60.000478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA BAPTISTA DO NASCIMENTO GODOY (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000478-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 16:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora para requerer emenda à inicial, no sentido de incluir ZIGLEIDE PEREIRA DOS SANTOS no pólo passivo, devendo ainda informar o endereço atualizado da mesma, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nIV - Cumprido, à SEADI para a devida inclusão.\r\n\r\nV - Após, citem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.60.010803-2 JORGE DE ANDRADE NEVES E OUTROS x JANAINA ANDRADE DE LIMA E OUTROS x JANDERSON ANDRADE NOGUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Ante o integral cumprimento do julgado noticiado pela CEF à fl. retro, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.009468-2 EDI MARIA DE SOUZA LIMA x JOÃO FRANCISCO DE LIMA (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES, MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009468-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 18:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nÁ SEADI para incluir no pólo ativo Edi Maria de Souza Lima.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e documento de fls. 46.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.60.000710-8 PRAZERES SARAIVA DE JESUS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000710-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 18:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: PRAZERES SARAIVA DE JESUS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em razão de suposto erro médico.\r\n\r\nSegundo o relato da petição, o alegado corte do nervo da perna teria ocorrido em 1995, e as conseqüências do dano se fizeram sentir em 1996; após nova cirurgia em 1998, o problema continuou.\r\n\r\nA demanda só foi ajuizada em 2006, isto é, dez anos após os eventos danosos - quando é sabido que o prazo prescricional em face da Fazenda Pública era de cinco anos (Decreto nº 20.910/32) e, nas ações de responsabilidade civil, desde o advento do novo Código Civil, é de três anos.\r\n\r\nAssim, apesar de rejeitar a preliminar de incompetência do Juízo - Já que a perícia é compatível com o rito da Lei nº 10.259/2001 (artigo 12) -, o processo deve chegar ao fim, com julgamento do mérito, porque prescrita a pretensão. Sem custas nem honorários. P.R.I.. Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001085-9 WALDIR GOMES DE SOUZA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001085-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/05/2009 14:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 64, em virtude de substituição da advogada dativa que atuava anteriormente no feito em tela, conforme petição de fls. 15/16.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os presentes autos, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO OTAVIANO DA SILVA (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000298-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 15/07/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, no caso de saque indevido, deverá a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Intimem-se (devendo a CEF apresentar os extratos da conta na qual foi depositado o valor atinente ao contrato de empréstimo bancário, firmado entre as partes) . \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.60.000578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA DA SILVA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000578-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/03/2009 14:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA parte autora pediu a liberação para saque dos valores depositados em suas contas de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nNomeio o advogado Evaristo de Castro Peixoto defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nPreliminar de ausência de interesse processual\r\n\r\nImpõe-se rejeitar a preliminar argüida pela ré, de ausência de interesse processual do autor, visto que, conforme a certidão de fls. 35, o autor tentou sacar o valor relativo ao saldo de sua conta vinculada do FGTS, mas foi impedido por empregado da ré, sob alegação de haver divergência nas datas de admissão nas empregadoras.\r\n\r\nDe fato, a data de admissão na empresa R. Riguette & Araújo Ltda, constante da Carteira de Trabalho do autor (fls. 9) e os extratos de fls. 27 são divergentes.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nO autor comprovou estar aposentado (fls. 10). A ré comprovou que há saldo na conta vinculada de FGTS dele (fls. 26/27), razão pela qual a ré deve liberar tal valor ao autor, observado o disposto no artigo 20, III, da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados nas contas da parte autora referentes às empresas SRI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e REINALDO RIGUETTI EMPREITEIRA, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). \r\n\r\nP.R.I.. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.60.019424-2 SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019424-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 17:51\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 85/86), bem como do pagamento do complemento positivo (fls. 88), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 31/33.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n41 - 2003.51.60.022795-8 PAULO ALVES (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022795-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 10:30\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 71/74), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 28/30.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n42 - 2004.51.60.002666-0 MANOEL LUIZ DE MELO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES, LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002666-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 18:22\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do pagamento do complemento positivo (fls. 118), por cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença. (fls. 41). \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n43 - 2004.51.60.004745-6 DARIO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004745-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 10:22\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação, bem como do complemento positivo (fls. 87/90), por dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 65/66.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n44 - 2005.51.60.011464-4 ODILES FELIPE DOS SANTOS (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira, WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES, ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011464-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 20:23\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, no balcão deste Juízo (ausência de procuração), acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo-se observar o teor do r. Acórdão de fl. 139. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n45 - 2006.51.60.002524-0 MARIA DO CARMO DE MORAES PEREIRA REP/P/ CLAUDIO DE MORAES PEREIRA (Adv. ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002524-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 09:25\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, bem como do complemento positivo (fls. 41/42), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 32/33.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2004.51.60.017488-0 JOSENILTON JOSE DE LIMA (Adv. MARCELO MOREIRA FARIA) x FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017488-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 15:09\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. 61/72, bem como sobre a documentação juntada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 773923"
                            ],
                            "775020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.015361-0 JOSINEI DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015361-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 17:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: CONCESSÃO DE PENSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: JOSINEI DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito, na especialidade de clínica médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no. 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de dez dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, marcada para o dia 04 de Junho de 2009, às 16h15min, na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas elaboradas pelo Juízo e pelo INSS, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O periciado se encontrava acometido de alguma doença que o incapacitava para o trabalho na época da dispensa do serviço militar (12 de março de 1997)? Qual?\r\n\r\nb) Desde quando o periciado era portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nc) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nd) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\ne) As seqüelas da doença poderiam ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nf) Tal doença incapacitava temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nh) Havia chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni) A incapacidade era restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj) A doença de que o autor padecia se manifestou de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nk) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Estava o autor incapacitado para uma vida independente na época da dispensa do serviço militar (12 de março de 1997)?\r\n\r\nm) O autor necessitava de constante assistência de terceira pessoa na época da dispensa do serviço militar (12 de março de 1997)?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.000915-8 MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x MALVINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDISON DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000915-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 16:57\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 29/07/09, às 14 horas e 30 minutos. \r\n\r\nII - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.10.003898-8 DIONE SEIXAS (Adv. RAFAEL PARANHOS DE LIRA, PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.003898-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 13:56\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 12/08/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré (INCLUSIVE CÓPIA DAS GRAVAÇÕES DE VÍDEO DOS TERMINAIS NOS QUAIS OCORRERAM OS SAQUES CONTESTADOS), consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.60.010976-0 EVANDRO GOMES COSTA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010976-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 13:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO GOMES COSTA\r\n\r\nÀ vista da decisão da Turma Recursal, de anulação da sentença de fls. 41/43, determino a realização de nova prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de Junho de 2009, às 13 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? Qual o grau dessa incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.014637-2 RUTE BELTRAO ROMA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014637-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 18:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RUTE BELTRAO ROMA\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE a autora para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de Junho de 2009, às 16h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.60.004536-5 ALCIMI MARIA SOUZA DE ARAUJO (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004536-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 14:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALCIMI MARIA SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora impugnou o laudo da perícia preliminar (fls. 43), determino a realização de nova prova pericial médica, nomeando perita médica, na especialidade de Oftalmologia, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrita no CRM sob o no 52.49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de Maio de 2009, às 12 horas, a realizar-se no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, Tel: 3234-6161, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.60.004821-4 ALANA LUIZ GALDINO REP/ P/ PATRICIA VALESCA LUIZ DE ASSIS (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004821-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 16:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALANA LUIZ GALDINO REP/ P/ PATRICIA VALESCA LUIZ DE ASSIS\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora impugnou o laudo da perícia preliminar (fls. 64/65), determino a realização de nova prova pericial médica, nomeando perito médico, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE a autora para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de Junho de 2009, às 16 horas a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais da autora, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente ou temporária?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para os atos da vida independente? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes e ao Ministério Público Federal, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.60.004912-7 TEREZA BASTOS ROCHA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004912-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 14:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: TEREZA BASTOS ROCHA\r\n\r\nÀ vista da impugnação da parte autora acerca do laudo da perícia preliminar (fls. 56), determino a realização de nova prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de Junho de 2009, às 15h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.10.001125-5 LUIZ COSME PEREIRA RAMOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.001125-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 17:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ COSME PEREIRA RAMOS\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNomeio a advogada Rosangela Espósito Ferreira, inscrita na OAB/RJ sob o nº 115174, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, para apuração da suposta incapacidade da parte autora, no período de 23/02/2006 a 23/05/2006, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de Junho de 2009, às 15 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifes tarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontrava acometida de alguma doença, no período de 23/02/2006 a 23/05/2006? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a tornava(m) incapaz para o trabalho, no período de 23/02/2006 a 23/05/2006?\r\n\r\nA incapacidade constatada era total (que torne a parte autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a parte autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada era permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExistia a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExistia correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessitava de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante, no período de 23/02/2006 a 23/05/2006?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora era portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontrava incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico da parte autora, no período de 23/02/2006 a 23/05/2006, era o mesmo desde o início da incapacidade ou decorreu de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional desenvolvida pela parte autora, no período de 23/02/2006 a 23/05/2006?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, no período de 23/02/2006 a 23/05/2006, impedia a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHavia chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessitava de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, estava apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.10.003809-1 HILTON BOTTONI MARTINS (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003809-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 12:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HILTON BOTTONI MARTINS\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de Junho de 2009, às 13h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.10.007610-9 PETRONILA FARIAS DE SOUZA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007610-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 15:57\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - Designo o dia 30/07/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVII - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.10.008585-8 CARLOS ALBERTO MORAES (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.008585-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 17:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO MORAES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 51, inexiste prevenção.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perita médica, na especialidade de Oftalmologia, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrita no CRM sob o no 52.49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de Maio de 2009, às 12h15min, a realizar-se no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, Tel: 3234-6161, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.000813-0 JOSE AUGUSTO ANDRADE (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000813-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 18:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO ANDRADE\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de Junho de 2009, às 13h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001163-3 JONATAS DA SILVA CAVALHEIRO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001163-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 16:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JONATAS DA SILVA CAVALHEIRO\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora impugnou o laudo da perícia preliminar (fls. 49/50), determino a realização de nova prova pericial médica, nomeando perito médico, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE a autora para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de Junho de 2009, às 13h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais da autora, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente ou temporária?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para os atos da vida independente? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes e ao Ministério Público Federal, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001855-0 MARCELO RAIMUNDO JOSÉ (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001855-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 15:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO RAIMUNDO JOSÉ\r\n\r\nConsiderando-se a não conclusão da perícia preliminar (fls. 39), determino a realização de nova prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de Junho de 2009, às 15h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002814-1 SELMA MERLIM DOS SANTOS FRANÇA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002814-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 17:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SELMA MERLIM DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, forneça endereço atualizado, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 55).\r\n\r\nConsiderando-se a petição da parte autora (fls. 57), esclarecendo o motivo do não comparecimento à perícia designada para 10/10/2008, determino a remarcação do exame médico-pericial, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, por seu advogado, para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de Junho de 2009, às 17h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003072-0 MARISTER DOS SANTOS AMARAL PEREIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003072-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 16:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARISTER DOS SANTOS AMARAL PEREIRA\r\n\r\nDiante dos fatos ocorridos por ocasião da perícia preliminar, conforme relatado na certidão de fls. 129/130, determino a realização de nova prova pericial médica, a ser realizada por perito do Juízo.\r\n\r\nDesta forma, nomeio perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de Junho de 2009, às 17h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003553-4 FABIO MALTA CARVALHO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003553-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 14:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FABIO MALTA CARVALHO\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora impugna o laudo preliminar, às fls. 55/57 e, tendo em vista que o relatório médico emitido por profissional do Instituto Fernandes Figueira / FIOCRUZ (fls. 37/38) não esclarece quanto às limitações do autor para o trabalho, opinando, inclusive, pela avaliação por um médico perito, impõe-se a realização de exame médicopericial, na especialidade de Ortopedia, nomeando-se, para tanto, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, CRM 52.33870-2, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de Junho de 2009, às 16h45min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003961-8 LUIZ HENRIQUE HERMÓGENES DO AMARAL (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003961-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 17:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE HERMÓGENES DO AMARAL\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora impugnou o laudo da perícia preliminar (fls. 202), determino a realização de nova prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de Junho de 2009, às 17h15min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003994-1 MARISSANE APARECIDA DE ARAUJO FONSECA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003994-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 15:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARISSANE APARECIDA DE ARAUJO FONSECA\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora impugnou o laudo da perícia preliminar (fls. 54), determino a realização de nova prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de Junho de 2009, às 15h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004072-4 ALBERTO DOMINGOS VIVIANI GUIMARÃES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004072-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 19:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO DOMINGOS VIVIANI GUIMARÃES\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora impugnou o laudo da perícia preliminar (fls. 89), determino a realização de nova prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de Junho de 2009, às 17h45min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004099-2 DUBELINA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004099-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 12:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DUBELINA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora impugnou o laudo da perícia preliminar (fls. 42/44), determino a realização de nova prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de Junho de 2009, às 13h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.004114-5 LUIZ CARLOS AMADEU PEREIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004114-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 18:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS AMADEU PEREIRA\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de Junho de 2009, às 17 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001057-7 CELESTE DIAS GONÇALVES (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001057-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 14:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CELESTE DIAS GONÇALVES\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de Junho de 2009, às 17 horas, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.10.001273-2 DENIZE DA SILVA PINTO BORGES (Adv. DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001273-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 13:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DENIZE DA SILVA PINTO BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de Junho de 2009, às 16h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.10.001854-0 JONAS BERNARDINO DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001854-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 19:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JONAS BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de Junho de 2009, às 17h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS ANJOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000408-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 09:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DOS ANJOS SANTOS\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 33, impõe-se sanar a omissão contida na decisão de fls. 31/32.\r\n\r\nDeste modo, nomeio perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, ficando a perícia marcada para dia 09 de Junho de 2009, às 17h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRatifico os demais termos da decisão de fls. 31/32.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.10.008939-5 PATRICIA CABRAL DE ALBUQUERQUE (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008939-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 15:47\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 29/07/09, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVII - Intimem-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2005.51.60.001563-0 NELSON FERREIRA CASA NOVA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001563-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 19:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: NELSON FERREIRA CASA NOVA\r\n\r\nTendo em vista a alegação da parte autora, às fls. 47/48, de não ter assinado o comprovante de recebimento do valor relativo ao abono PIS (fls. 45), determino a realização de perícia grafotécnica, nomeando-se perito o Dr. Jorge Luiz Rosa de Almeida, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito, que deverá entrar em contato com a parte autora, através de seu patrono, por meio do ramal telefônico nº 2768-8597, a fim de marcar dia, hora e local para realização do exame. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor para que compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar o documento objeto da perícia, comprometendo-se a conservá-lo e devolvê-lo ao Juízo tão logo a perícia seja realizada, sob pena de incorrer nas sanções cabíveis.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 352,20, devendo haver comunicação ao CorregedorGeral da Justiça Federal da 2ª Região do valor ora arbitrado, considerando-se o grau de especialização do perito e a natureza complexa do trabalho técnico, em observância ao disposto no artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 775020"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPORTARIA nº 003 de 19 de maio de 2009.\r\n\r\nO EXMO.DR. IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, MM Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena deste 2º. Juizado Especial Federal de São João de Meriti, na forma da lei no uso das suas atribuições legais e normativas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de agilizar a prestação jurisdicional neste 2º. JEF/SJM e, ainda, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da CRFB/88 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004), do artigo 162, § 4º do CPC, bem como do artigo 64 da Consolidação de Normas da Eg. Corregedoria Geral da 2ª Região, decide:\r\n\r\nArtigo único: Fica, por este ato, autorizado o Servidor ocupante do Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-3), bem como seu substituto eventual, do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti/RJ a praticar, de ofício, os seguintes atos ordinatórios e de mero expediente:\r\n\r\nintimação da parte autora para esclarecer divergência entre a qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem;\r\n\r\nintimação da parte autora para esclarecer ou trazer aos autos comprovante atualizado de residência com menos de 90 (noventa) dias, bem como documento oficial de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), no caso de pessoas jurídicas;\r\n\r\nintimação da parte para manifestar-se, em até 10 (dez) dias, sobre novos documentos juntados aos autos;\r\n\r\nintimação das partes para manifestarem-se, no prazo de até 10 (dez) dias, sobre os laudos dos peritos, ou de assistentes técnicos, relatórios/certidões dos oficiais de justiça, avisos de recebimento dos correios, bem como cálculos elaborados pelo Contador Judicial ou pelas partes;\r\n\r\nintimação para recolher a diferença de custas de recurso inominado, se a quantia recolhida for inferior à devida, em até 5 (cinco) dias;\r\n\r\nabrir vista ao MPF, nos casos em que figure como parte menor ou incapaz, bem como nos casos do art. 196 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região;\r\n\r\nencaminhar os autos ao setor de Contadoria Judicial, quando houver atendimento às exigências formuladas pelo referido setor;\r\n\r\nintimação da parte interessada acerca da satisfação do crédito referente a requisitório(s) de pagamento, verbas de sucumbência ou condenação judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nremessa dos autos ao Setor de Distribuição (SEDIS/SJM) para retificação da autuação, quando houver divergência entre o nome contido na petição inicial ou na documentação do autor e aquele constante no respectivo termo e etiqueta de autuação, desde que a divergência decorra de evidente erro material em que tenha incorrido o referido Setor de Distribuição;\r\n\r\nintimação de advogado, parte, eventual interessado ou perito, para restituir, em 48 (quarenta e oito) horas, processo não devolvido no prazo legal, após o que o fato será levado ao conhecimento do Juiz;\r\n\r\nintimação das partes acerca da data, do horário e do local no qual será realizada perícia; \r\n\r\nintimação das partes para apresentarem contra-razões de recurso inominado;\r\n\r\ndesarquivamento de processos, com abertura de vista ao requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, assim como o rearquivamento de tais processos, em nada sendo requerido.\r\n\r\nREMETA-SE CÓPIA DESTA À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2º. JEF/SJM\r\n\r\nId: 773924"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0900185-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CASA BRASIL LTDA (Adv. ROGERIO JOSE DA COSTA MESQUITA PEDROSA). . Manifeste-se a Parte Ré sobre a informação de cancelamento de penhora (fl. 235).\r\n\r\n2 - 98.0900864-3 FAZENDA NACIONAL x ALBERTO AURORA TERRA (Adv. ISABELA COSTA PINHEIRO DE MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0900902-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR, INACIO DE ALENCAR MAIA, ETELVINA ROCHA COELHO) x JAIR FRANCISCO DO PRADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0651021-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x R VARELLA CORREA BAR E LANCHONETE ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0651180-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ORGANIZACAO GOMES DE ALMEIDA SUPERMERCADO LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0651651-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x PAULO CESAR COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inércia do Exeqüente, apesar de devidamente intimado, suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nSe, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a(o) Exequente.\r\n\r\n7 - 99.0651677-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CARLOS ALBERTO GUIMARAES GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inércia do Exeqüente, apesar de devidamente intimado, suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nSe, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a(o) Exequente.\r\n\r\n8 - 99.0652071-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA CIDA COM/ DE RACOES E PRD/ AGROP/ L/ ME (Adv. MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO). . Tendo em vista a inércia do Exeqüente, apesar de devidamente intimado, suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nSe, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a(o) Exequente.\r\n\r\n9 - 2000.51.08.000121-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ALCIDES SEABRA DA CRUZ FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inércia do Exeqüente, apesar de devidamente intimado, suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nSe, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a(o) Exequente.\r\n\r\n10 - 2000.51.08.000769-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x RADIO ARRAIAL DO CABO FM S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.08.000057-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x J VEIGA E VIEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inércia do Exeqüente, apesar de devidamente intimado, suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nSe, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a(o) Exequente.\r\n\r\n12 - 2001.51.08.000200-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x BELA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.08.000351-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x CICLO ARQUITETURA URBANISMO E MEIO AMBIENTE LTDA (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.08.000790-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x MADEREIRA BUZIOS DE CABO FRIO LTDA (Adv. ENEAS RANGEL FILHO, FLAVIA DE MOURA ESTEVAO RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.08.000468-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x J CERQUEIRA COELHO PADARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.08.001392-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x VINTE VE CONFECCOES LAGOS LTDA (Adv. JOSE AMELIO DOS SANTOS). . Certifique-se o quanto baste nos autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos para que se manifestem em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.08.001404-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x VOLKS POMBO LTDA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO). . Dê-se vista ao subscritor de fl. 21, no prazo 10 de dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2002.51.08.001776-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x CAMPING CLUBE DO BRASIL RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nQuebra Tratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n19 - 2002.51.08.001871-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x AQUALIPE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n20 - 2003.51.08.000336-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARIA RUTE FURTADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 . O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.08.000473-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x SESINANDO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.08.000477-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x ANTONIO FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.08.000617-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x FASP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. UBIRAJARA MARTINS, LUCIMAR DA SILVA MORAES). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista executado no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de citação penhora e avaliação nas pessoas dos sócios indicados às fl. 13.\r\n\r\n24 - 2003.51.08.000840-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI, BEULAH EINLOFT SALVINI). . Intime-se a parte autora para:\r\n\r\n1 - Regularizar sua representação processual, trazendo aos autos, cópia do ato constitutivo da sociedade onde conste o sócio que está legitimado a representação da sociedade em Juízo. \r\n\r\n2 - Traga aos autos prova da propriedade dos bens ofertados às fls. 17/18.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n25 - 2003.51.08.000858-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x PORTICO ENGENHARIA LTDA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS STARLING LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 . O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.08.000907-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x ALFREDO PEDRO CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.08.000966-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x ACL BLANCO RESTAURANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n28 - 2003.51.08.001050-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x PORTICO ENGENHARIA LTDA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS STARLING LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 . O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.08.001159-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x GIORGIO FERRARI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.08.001270-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ZOO MANIA RACOES SAQUAREMA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 17/19, eis que cabe ao exeqüente esgotar todos os meios próprios para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. \r\n\r\nIsto posto, dê-se nova vista ao exeqüente para que realize as diligências que entender cabíveis, devendo, oportunamente, fornecer o valor do débito atualizado.\r\n\r\n31 - 2003.51.08.001320-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x MHM CONSUL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.08.001474-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x MARIA DO CARMO FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n33 - 2003.51.08.001482-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x ASSOCIACAO PARQUE BURLE (Adv. SEM ADVOGADO). . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n34 - 2003.51.08.001500-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x BRASNEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n35 - 2003.51.08.001792-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x R G MAIA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n36 - 2004.51.08.000084-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x RG MAIA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n37 - 2004.51.08.000137-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA (Adv. ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA). . Recebo, em seu(s) regular(es) efeito(s), a apelação interposta.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que ofereça(m) suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria o decurso in albis do prazo para sua apresentação, subam os autos ao Eg. T.R.F. da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste M. Juízo.\r\n\r\n38 - 2004.51.08.000873-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x POSTO TRES AMIGOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.08.000877-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.08.000882-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.08.001127-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARINILDO SANTIAGO GOULARTE. . Tendo em vista a inércia do Exeqüente, apesar de devidamente intimado, suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nSe, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a(o) Exequente.\r\n\r\n42 - 2005.51.08.000282-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTUARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 . O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.08.000294-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x PRONTOMED S/C LTDA (Adv. JOSE LUCAS DA SILVA, PAULA BEATRIZ DE LIMA REIS). . Regularize a parte autora, no prazo de 10 dias, sua representação processual, trazendo aos autos cópia do ato constitutivo da sociedade onde conste o sócio que está legitimado a representar a sociedade em Juízo.\r\n\r\nCumprido, renove-se o prazo para manifestação acerca da decisão de fl. 60.\r\n\r\nApós, retornem para apreciação da petição de fl. 62.\r\n\r\n44 - 2005.51.08.000861-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.08.000865-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MAGDA CAMPOS GOMES. . Suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nSe, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a(o) Exequente.\r\n\r\n46 - 2005.51.08.000890-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x A B C SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . Fixo os honorário advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor quitado pelo executado.\r\n\r\nIntime-se o Executado para pagamento dos honorários fixados, na forma requerida às fls retro.\r\n\r\n47 - 2005.51.08.000891-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x A B C SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . Fixo os honorário advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor quitado pelo executado.\r\n\r\nIntime-se o Executado para pagamento dos honorários fixados, na forma requerida às fls retro.\r\n\r\n48 - 2005.51.08.000905-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS SA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa (fl.35).\r\n\r\nIntime-se o(a) Executado(a) para pagamento.\r\n\r\n49 - 2005.51.08.000944-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x ETEMEC - EMPRESA TECNOLOGICA EM ENSAIOS MECANICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 . O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.08.001172-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MANOEL AUGUSTO MONTEIRO MORGADO. . Manifeste-se o exequente sobre o informado às fls. 39/43.\r\n\r\n51 - 2005.51.08.001179-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x IRACEMA KOGA GUIMARAES. . Manifeste-se o exequente sobre o informado à fl. 32.\r\n\r\n52 - 2006.51.08.000595-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x MATERIAIS DE CONSTRUÇAO PRAIA SECA LTDA. EPP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.08.000803-3 INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS SA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . Intime-se o Executado para pagamento dos honorários fixados, na forma e valor requerido às fls. retro.\r\n\r\n54 - 2006.51.08.000829-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x JOSE CARLOS CABRAL E OUTRO. . Os artigos 109, inciso I da Constituição, e 367, inciso IV, do Código Eleitora,l são claros no sentido de atribuir competência à Justiça Eleitoral para processar e julgar “a cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra multa eleitoral proveniente de infração à legislação eleitoral.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para Justiça Eleitoral competente de Saquarema/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos Eleitorais da Comarca de Saquarema/RJ.\r\n\r\n55 - 2006.51.08.000847-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x CLUBE NAUTICO DE CABO FRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.08.001075-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x LATICINIOS BOA ESPERANCA DE ARARUAMA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.08.001102-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS S/A E OUTROS (Adv. MARIA JOSE QUINTANILHA BARBOSA). . Fls. 74/75 - Intimem-se os executados para indicarem novos bens à penhora. Não havendo indicação, penhore-se os bens indicados às fls.76/83.\r\n\r\n58 - 2007.51.08.000130-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x LIS CERAMICA LTDA (Adv. NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES). . Manifeste-se o executado sobre as informações de fls. 43/45.\r\n\r\n59 - 2007.51.08.000147-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x POSTO DO CABO LTDA (Adv. ALEXANDRE FERNANDES FELIX, KESIA VIANA DA SILVA). . Recebo, em seu(s) regular(es) efeito(s), a apelação interposta.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que ofereça(m) suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria o decurso in albis do prazo para sua apresentação, subam os autos ao Eg. T.R.F. da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste M. Juízo.\r\n\r\n60 - 2007.51.08.000348-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x MEDWORK ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C (Adv. ADMILSON RICALDONI GODINHO). . Regularize a parte autora sua representação processual, trazendo aos autos, cópia do ato constitutivo da sociedade onde conste o sócio que está\r\n\r\nlegitimado a representar a sociedade em Juízo. \r\n\r\nEsclareça a situação do veiculo oferecido a penhora à fl. 74, tendo em vista a propriedade deste pertencer a Marco Antônio Couto.\r\n\r\nApós, saneadas estas questões, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados às fls. 73/74.\r\n\r\n61 - 2007.51.08.000400-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x RUBENS GOMES ZANATTA (Adv. NOELMA RAMOS FARIA, ANA CRISTINA MEDEIROS DE CASTRO, SERGIO PINHEIRO SOARES). . Manifeste-se o exequente sobre a petição de fl. 58.\r\n\r\nDê-se vista as partes da certidão de fl. 62.\r\n\r\n62 - 2007.51.08.000608-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE AUGUSTO DA SILVA. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n63 - 2007.51.08.001057-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES, ANDRE SOARES TRAVESSA) x DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. . Manifeste-se o exequente sobre petição de fls.13/14\r\n\r\n64 - 2007.51.08.001120-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ROBERTO JORGE DA SILVA. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n65 - 2007.51.08.001128-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x OTIME CARDOSO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.08.001159-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGRO PECUARIA IGUABA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.08.001163-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ELSO LEAL. . \r\n\r\nDefiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exeqüente.\r\n\r\n68 - 2007.51.08.001202-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE RICARDO GUIMARAES RECAREY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2007.51.08.001224-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JAIRO TEIXEIRA MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.08.001245-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARIA RUTE FURTADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 . O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2007.51.08.001253-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE EDUARDO DA SILVA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2007.51.08.001256-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1A REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS KEIGO HIRATA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2007.51.08.001264-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GISELDA DOS SANTOS GASPAR. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n74 - 2007.51.08.001271-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FERNANDO JOSE CONCEICAO DE FARIA. . Face ao convênio entre a SRF e Seção Judiciária, proceda a Secretaria desta Vara consulta para localização do Executado.\r\n\r\nApós, Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n75 - 2007.51.08.001337-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x GUILHERME AZEVEDO DE CAMPOS GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.08.001341-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LAGOS HOSPITAL VETERINARIO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2007.51.08.001420-7 CONSELHO REGIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS - 7A. REGIAO - CRESS (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARTA BARBOSA SILVA. . Defiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exequente.\r\n\r\n78 - 2007.51.08.001537-6 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x DROGARIA E PERFUMARIA PRAIA SECA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2007.51.08.001587-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MARCUS DAVID CORREIA DE SOUZA. . \r\n\r\nDefiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exeqüente.\r\n\r\n80 - 2007.51.08.001589-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CELIO DE SOUZA QUINTANILHA. . \r\n\r\nDefiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exeqüente.\r\n\r\n81 - 2007.51.08.001597-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GILTON CERQUEIRA CARVALHO. . \r\n\r\nDefiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exeqüente.\r\n\r\n82 - 2007.51.08.001599-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AGNES MARIE ROMANO. . \r\n\r\nDefiro a suspensão da presente execução na forma requerida à(s) fl(s). retro.\r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o Exeqüente.\r\n\r\n83 - 2007.51.08.001611-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2008.51.08.000769-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES x ANGELA DE ALMEIDA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2008.51.08.000985-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FOB PLANEJAMENTO ESTRATEGICO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 . Portanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n86 - 2007.51.08.001444-0 FAZENDA NACIONAL x MARILENA CRAVO (Adv. NELSON SIMIS SCHVER). . Torno sem efeito o despacho de fl. 04, face a isenção da Fazenda Nacional (art 39 da lei 6.830/80).\r\n\r\nAo distribuidor para autuar corretamente o feito.\r\n\r\nIntime-se a parte impugnada a sua resposta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 98.0900241-6 PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA (Adv. IVAN DE SANT ANNA RAMALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Manifeste-se o Embargante sobre a documentação de fls. 25/91, no prazo 10 (dez) dias, especifique ainda as provas que pretenda produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que já disponham e ainda pretendem usar como prova, ou indicar onde e/ou com quem os mesmos se encontram.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada com idêntica finalidade de complementação probatória, então retornando conclusos.\r\n\r\n88 - 2000.51.08.001148-0 MARIA DO CARMO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . 1 - Translade-se cópias da petição de fl. 53 e da sentença da execução fiscal 2000.51.08.000138-3.\r\n\r\n2 - Intime-se a embargada para se manifestar a respeito da petição supracitada.\r\n\r\n3 - Ao contador para atualização da multa estipulada às fl. 141.\r\n\r\n4 - Intime-se o embargante para o pagamento da multa.\r\n\r\n5 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n89 - 2001.51.08.000029-2 POUSADA DO MARTIN PESCADOR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUSTAVO KELLY ALENCAR) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 . Destarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI).\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2001.51.08.000031-0 POUSADA DO MARTIN PESCADOR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUSTAVO KELLY ALENCAR) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 . Destarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI).\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2001.51.08.000873-4 DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFoi pedida a extinção deste feito, tendo em vista que a Embargante - Executada ora optou pelo pagamento/parcelamento da suas dívidas objetos das execuções fiscais embargadas, as quais foram deferidos e confirmados pelo(a) Exeqüente conforme peças constantes às fls. 150/159. \r\n\r\nNessa conformidade, e considerando que para pedir e obter o parcelamento o devedor necessariamente deve anuir com a dívida, verifica-se que os presentes embargos restam sem objeto.\r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI).\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2002.51.08.000995-0 MADEIREIRA BUZIOS DE CABO FRIO LTDA REP/ P/ ROSA LUCIO CARDOSO (Adv. ENEAS RANGEL FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 . Destarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI).\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.08.000344-5 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. . Ao Embargante sobre a impugnação, especificando provas, justificadamente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Embargado, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n94 - 2008.51.08.000346-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x O INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. . Ao Embargante sobre a impugnação, especificando provas, justificadamente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Embargado, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n95 - 2008.51.08.001079-6 DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO/RJ. . Emende a parte embargante a inicial, em 10 (dez) dias, juntando aos autos os documentos indispensáveis para instruí-la, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n96 - 2008.51.08.001081-4 ROMULO MELLO CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSE LUCAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte embargante a inicial, em 10 (dez) dias, juntando aos autos os documentos indispensáveis para instruí-la, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n97 - 2008.51.08.001083-8 MARCO ANTONIO DE CARVALHO GUIMARAES ME E OUTRO (Adv. DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 . Não havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, rejeito liminarmente os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal(Lei n° 6.830/80, art. 16. § 1°).\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n98 - 2006.51.08.000638-3 LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. M. B. GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da contestação apresentada pela parte embargada em dez(10) dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas. Após, ao embargado para especificação de provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n99 - 99.0651687-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANTONIO SILVIO LOPES DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n100 - 99.0651693-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x FRANCISCO PACHECO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n101 - 99.0651694-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANTONIO FERREIRA DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n102 - 99.0651700-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CUSTODIO SIQUEIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n103 - 99.0651717-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ISAAC ABRAMOVICK (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n104 - 99.0753737-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, RENATO DE AZEVEDO FERREIRA) x PAULO SILVA DE SOUZA x AGROPECUARIA DA ALDEIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n105 - 2000.51.08.001158-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BOI BOM CARNES LTDA MATRIZ (Adv. SANTIAGO DA SILVEIRA). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n106 - 2002.51.08.000245-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL) (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA) x SOARES E BARROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n107 - 2002.51.08.001508-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CARLOS ALBERTO MARIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n108 - 2002.51.08.001583-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x HELDER FIGUEIRA GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n109 - 2002.51.08.001584-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x HAILTO DOS SANTOS TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n110 - 2003.51.08.000330-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOSE MAURO VAZ LOBO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n111 - 2003.51.08.000372-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x LUCIANO FERNANDES DE FONTES. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n112 - 2003.51.08.000665-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RODRIGO SIMAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n113 - 2003.51.08.000672-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIS CARLOS DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n114 - 2003.51.08.000746-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FLAVIA TAVARES NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n115 - 2003.51.08.000751-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDMUNDO GOMES DA SILVEIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a(o) exequente.\r\n\r\n116 - 2003.51.08.000755-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x IVONETE DA SILVA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a(o) exequente.\r\n\r\n117 - 2003.51.08.000758-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SILVANA MILAGRES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n118 - 2003.51.08.001261-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x L S DOS SANTOS SOUZA COM E AVICULTURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n119 - 2003.51.08.001269-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO O GALAO DE BACAXA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n120 - 2003.51.08.001275-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CAMPOMAR COMERCIO DE RACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n121 - 2003.51.08.001745-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JUAREZ DA SILVA VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n122 - 2004.51.08.000752-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x HOSPITAL DAS CLINICAS REGIAO DOS LAGOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a(o) exequente.\r\n\r\n123 - 2004.51.08.000791-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN -RJ (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARTA SANTOS DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nQuebra 124 - 2004.51.08.000979-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FISH S HOUSE MATERIAIS DE CACA E PESCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n125 - 2004.51.08.000993-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO SERGIO FELIX DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a(o) exequente.\r\n\r\n126 - 2004.51.08.001004-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCO ANTONIO DE CARVALHO GUIMARAES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a(o) exequente.\r\n\r\n127 - 2004.51.08.001132-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x RITA DE CASSIA GOMES LABRE. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n128 - 2005.51.08.000117-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS S/A. . Dê-se vista a(o) exequente.\r\n\r\n129 - 2005.51.08.000248-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x AGNALDA OLIVEIRA VITAL. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n130 - 2005.51.08.000868-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x PAULO CEZAR OLIVEIRA DE SOUZA. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n131 - 2006.51.08.000466-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANA LUCIA DA COSTA E SILVA QUITETE. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n132 - 2006.51.08.000473-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JORGE OLIVEIRA DOS PASSOS. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n133 - 2006.51.08.000474-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PAULO RENATO B DE ALMEIDA. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n134 - 2007.51.08.001207-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PAULO ROBERTO SANTANA BARBOSA. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n135 - 2007.51.08.001344-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUARIA E BAZAR CACHORAO DE ARARUAMA LTDA. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n136 - 2008.51.08.000117-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO) x CENTRO FISIOTEPICO DA ALDEIA LTDA. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n137 - 2008.51.08.000400-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n138 - 2008.51.08.000516-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MIRALDO CIPRIANO FORTUNATO. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n139 - 2008.51.08.000519-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x HUMBERTO CORREIA ZOZIMO. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n140 - 2008.51.08.000521-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SERGIO LUIZ DE FRANCA. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n141 - 2008.51.08.000528-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE LUIS DA SILVA SERIEIRO. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n142 - 2008.51.08.000531-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x HUMBERTO CORREIA ZOZIMO. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n143 - 2008.51.08.000538-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE MARIA MECENA DE OLIVEIRA. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n144 - 2008.51.08.000539-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOAO EDUARDO VEIGA JARDIM. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n145 - 2009.51.08.000496-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x F D SANTANA ME. . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 47\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 773915"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0204671-1 CONSTRUTORA LORELEY LTDA (Adv. IZAIAS BARBOSA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000289-3 GLORIA CONTABILIDADE LTDA (Adv. MARIA JOSE GLORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000015-9 ELIANE FATIMA DE ANDRADE FRANCA (Adv. LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, para manifestarem o que ainda for de seus interesses.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000688-3 ARMINDA FONSECA SERRANO (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 403 e 405: defiro. Dê-se vista ao INSS pelo prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a planilha com as parcelas atrasadas e esclarecer a metodologia adotada para apuração do valor atual do beneficio.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000247-3 MARIZA ORICO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000473-0 GILSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DE ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000552-4 RODRIGO PORTELA BALBI (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x COORDENADOR DA RESIDENCIA MEDICA PROFESSOR WOLNEY DE ANDRADE MARTINS NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv. EMERSON TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000220-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PERFUMARIA TAVARES DE TERESÓPOLIS LTDA. E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 24: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000224-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LAGOAS DE TERESÓPOLIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 23: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000226-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PERSONAL CAR BARRA COM E SERV LTDA. ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 21: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.15.000228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x REGINA CELI FERNANDES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 23: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000230-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DROGARIA ECONOMICA TERESOPOLIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 23: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000204-0 WALDIR MACHADO LOURENCO (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos, acompanhados dos embargos em apenso, ao Egrégio TRF - 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2008.51.15.000065-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARLA CARVALHO CRUZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 54: defiro. Suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido, intime-se a CEF para manifestação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000065-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x CELINA PAULA DA SILVA (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2001.51.15.000057-3 JOSE NOBOA FILHO (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vista à parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.15.000259-4 INACIO GOMES DA SILVEIRA (Adv. MAURICIO CAETANO LOURENCO, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Intimem-se para levantamento das RPV's depositadas diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.15.000296-8 ADALBERTO DE ALMEIDA PAIVA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 89: defiro. Intime-se conforme requerido.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.15.000003-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x MARIA NAZARETH LISBOA DE CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre certidão negativa de fls. 25.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.15.000071-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x ITA DE TERESOPOLIS INCENCIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 116:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que requeira o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo no prazo de 48h, sob pena de extinção do processo”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 770764"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEIR DE REZENDE ZIMBRÃO (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.15.000522-0\r\n\r\nAutor: CEIR DE REZENDE ZIMBRÃO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovante de residência;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA REGO MATHEUS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS PEREIRA (Adv. PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000707-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/11/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FEFERKORN (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000728-9\r\n\r\nAutor: HELIO FEFERKORN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA PRAZERES DOS REIS (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000789-7\r\n\r\nAutor: FABIANA PRAZERES DOS REIS\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 03/11/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES SANTA RITA (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 179,58. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.65.001019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA PONTE RABELLO (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001019-7\r\n\r\nAutor: IVAN DA PONTE RABELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos faltantes da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.001102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (Adv. ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001102-5\r\n\r\nAutor: HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 35: Recebo a petição como aditamento à inicial. Requeira a parte autora, caso o desejar, a gratuidade de Justiça, juntando declaração de pobreza.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.65.001134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ROSA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001134-7\r\n\r\nAutor: ALAIDE ROSA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, intime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.65.001151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO MUNIZ DO AMARAL NETO (Adv. RAQUEL SOARES DE MELLO HUCK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001151-7\r\n\r\nAutor: EVARISTO MUNIZ DO AMARAL NETO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovante de residência;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOSHIKAZU OKAWA (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000007-0\r\n\r\nAutor: TOSHIKAZU OKAWA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA SILVA HYATH (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000012-3\r\n\r\nAutor: ROSILENE DA SILVA HYATH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 09, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, devendo:\r\n\r\nEmendar a inicial, para fixar de modo claro quais são os índices percentuais pleiteados e meses correspondentes;\r\n\r\njuntar os extratos da conta de poupança respectivos ou comprovar que a conta-poupança já existia na época dos expurgos.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA HYATH (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000014-7\r\n\r\nAutor: SERGIO DA SILVA HYATH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 11, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, devendo:\r\n\r\nEmendar a inicial, para fixar de modo claro quais são os índices percentuais pleiteados e meses correspondentes;\r\n\r\njuntar os extratos da conta de poupança respectivos ou comprovar que a conta-poupança já existia na época dos expurgos.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000024-0\r\n\r\nAutor: SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000028-7\r\n\r\nAutor: SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 30: informe a autora quais são os expurgos seguintes a que se refere, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA GESUALDE DOS SANTOS (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000033-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE PAULA GESUALDE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR CLARO MAIA (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000035-4\r\n\r\nAutor: ADENIR CLARO MAIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000038-0\r\n\r\nAutor: NOEMI DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 28/07/2009, às 13:15 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE KADOOKA SHIMIZU (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000051-2\r\n\r\nAutor: SIMONE KADOOKA SHIMIZU\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO KADOOKA SHIMIZU (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000053-6\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO KADOOKA SHIMIZU\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos faltantes da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLYAN MOTTA RIBEIRO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000127-9\r\n\r\nAutor: WILLYAN MOTTA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEREIRA MOTTA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000132-2\r\n\r\nAutor: HAROLDO PEREIRA MOTTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA SERENO E OUTRO (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000153-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS TEIXEIRA SERENO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntem aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000170-0\r\n\r\nAutor: HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 42: recebo a petição como aditamento à inicial. Requeira a parte autora a gratuidade de Justiça, se o desejar, juntando declaração de pobreza.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.65.000216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000216-8\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA DA SILVA - ESPÓLIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, intime-se o representante da parte autora para informar qual era o nº do CPF de JOÃO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE PAULA (Adv. SITO KOWSMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000228-4\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DE PAULA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ACACIO DA SILVA SOARES (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000307-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ACACIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BRAGA DE JESUS (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000331-8\r\n\r\nAutor: MARLENE BRAGA DE JESUS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE DE AZEVEDO PINTO (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000425-6\r\n\r\nAutor: MARCOS ANDRE DE AZEVEDO PINTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CUNHA DEMORO (Adv. ANTONIO ALBERTO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000429-3\r\n\r\nAutor: MONICA CUNHA DEMORO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2006.51.65.000618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA PAIXAO DA PAZ (Adv. JULIANA MARIA SOUSA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000618-5\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA PAIXAO DA PAZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 87: indefiro. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.65.001335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001335-2\r\n\r\nAutor: MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 119/126: indefiro.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR AUGUSTA PINHEIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000036-2\r\n\r\nAutor: VALDAIR AUGUSTA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/07/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI DA SILVA CORREA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000054-4\r\n\r\nAutor: MARIA SUELI DA SILVA CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA NUNES MARTINS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000290-5\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA NUNES MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/07/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000346-6\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/07/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA MOURA MACIEL E OUTRO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 149/150 que concedeu medida cautelar de ofício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.65.000418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS PEREIRA DA SILVA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000418-5\r\n\r\nAutor: MATHEUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.65.000459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIA CRISTINA DO AMARAL OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000459-8\r\n\r\nAutor: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReitere-se ofício à Secretaria da 1ª Vara Federal de Campos-RJ, para que forneça a este Juízo cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo nº 91.0065024-2, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.65.000524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença ao autor a partir do dia 26/03/2008 (data do requerimento administrativo, fls. 08), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.65.000535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE MORAES DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.65.000577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SALES RODRIGUES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA FLORENTINO MORAIS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.65.000585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY ROSA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.65.000586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR RODRIGUES COUTINHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000586-4\r\n\r\nAutor: VITOR RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 71 e seguintes: retornem ao Contador para cumprimento do despacho de fls. 17.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.65.000587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES SOBRINHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.65.000589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARQUES DE LIMA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.65.000617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES BARBOSA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.65.000621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.65.000623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BERNARDO QUINTANILHA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.65.000627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE MAGALHÃES PEREIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.65.000653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO FRANCO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.65.000657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CACIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.65.000669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ENRIQUE GONZALEZ MORALES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.65.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME KOELLER NETO (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000706-0\r\n\r\nAutor: GUILHERME KOELLER NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 256: indefiro, uma vez que a diligência deverá ser cumprida pela parte interessada.\r\n\r\nFls. 254: Dê-se vista às partes acerca da complementação do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/07/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO AUGUSTO QUINTAS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.65.000820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA YOKO DE PAULA MATUKAWA DE MACEDO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000820-8\r\n\r\nAutor: TATIANA YOKO DE PAULA MATUKAWA DE MACEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/07/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.65.000831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JOSE DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.65.001017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SAMPAIO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.65.001017-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nA autora exerce atividade de cabeleireira e calista.\r\n\r\nDe acordo com o laudo técnico (fls. 73/76) a autora apresenta uma limitação na abdução do ombro direito de forma importante, o que a incapacita para a atividade de cabeleireiro. Mas para a função de calista está apta. As artroses no pé e na lombar não são incapacitantes.\r\n\r\nNo momento a autora encontra-se incapacitada de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa de cabeleireira. A incapacidade é restrita para atividades que exijam trabalho com movimentação do ombro direito.\r\n\r\nAs testemunhas ouvidas em audiência disseram que a principal atividade da autora é cabeleireira (fls. 100).\r\n\r\nA autora disse que exercia atividade de calista apenas para complementar a renda.\r\n\r\nEmbora o técnico tenha afirmado que a autora pode exercer a atividade de calista mesmo com limitações a atividade habitual principal da autora é a de cabeleireiro, sendo esta que garante o seu sustento.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a autora o benefício de auxilio doença desde 27/08/2008 (data do requerimento fls. 09), assim como ao pagamento dos atrasados desde então, corrigidos monetariamente desde 27/08/2008 e com juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.65.001025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001025-2\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/07/2009, às 16:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/11/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.65.000104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MENDES CORREA (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.65.000141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES MARIA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000141-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA ALVES MARIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.65.000142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000142-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial por 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/07/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.65.000156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARA RODRIGUEZ DA SILVA PINTO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000156-5\r\n\r\nAutor: SILVIA MARA RODRIGUEZ DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/07/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.65.000157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA CARDOSO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.65.000189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCENEA DIAS DA SILVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000189-9\r\n\r\nAutor: DULCENEA DIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/11/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.65.000200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FAUSTINO DE FARIAS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.65.000213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE FREITAS (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000213-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.65.000231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME KOELLER NETO (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS, LARISSA SIMOES MONCLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000231-4\r\n\r\nAutor: GUILHERME KOELLER NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.65.000334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL LOPES DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000334-3\r\n\r\nAutor: LOURIVAL LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- comprove sua qualidade de segurado, (pagamento de 12 contribuições sucessivas).\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.65.000342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARLENI DO CARMO MAIA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000342-2\r\n\r\nAutor: VARLENI DO CARMO MAIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 27/07/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 30/09/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.65.000344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO THOMAZ MARTINS (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000344-6\r\n\r\nAutor: EDUARDO THOMAZ MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 27/07/2009, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/09/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.65.000366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO GOMES (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000366-5\r\n\r\nAutor: ADELMO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.65.000372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE GUARILHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000372-0\r\n\r\nAutor: MARCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, apresente:\r\n\r\nComprovação de sua qualidade de segurado;\r\n\r\ncópia do documento de identidade e CPF;\r\n\r\ncópia de comprovante de residência;\r\n\r\ncópia de novo alvará de autorização, ou termo de representação conforme modelo utilizado neste Juizado;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.65.000394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GOMES COUTO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.65.000399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE AQUINO CORREA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000399-9\r\n\r\nAutor: ADRIANA DE AQUINO CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/10/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.65.000411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE REZENDE MENDES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000411-6\r\n\r\nAutor: MARLENE DE REZENDE MENDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 13/07/2009, às 17:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/10/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.65.000421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RODRIGUES SIMÕES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000421-9\r\n\r\nAutor: HELENA RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/07/2009, às 14:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/10/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.65.000431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000431-1\r\n\r\nAutor: MARLENE TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/10/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.65.000433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA PEREIRA DA ROSA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000433-5\r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/07/2009, às 15:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/11/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.65.000435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000435-9\r\n\r\nAutor: ZACARIAS ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/07/2009, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/11/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.65.000437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA TEIXEIRA PORTILHO (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000437-2\r\n\r\nAutor: DINA TEIXEIRA PORTILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, apresente:\r\n\r\ncópia de comprovante de residência em seu nome. \r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.65.000441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000441-4\r\n\r\nAutor: ROSIMERE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/11/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.65.000443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA APARECIDA DA SILVA GALLO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000443-8\r\n\r\nAutor: NEIVA APARECIDA DA SILVA GALLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 20/07/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/11/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dra. ELIANE BALDEIA DE ALMEIDA (PSIQUIATRA),CRM 5259271-4, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.65.000445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA FERNANDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000445-1\r\n\r\nAutor: ANITA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/07/2009, às 16:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/11/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2007.51.65.000453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMAN CAPELLE (Adv. MARIA AMELIA DE VASCONCELLOS CARNEIRO CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000453-3\r\n\r\nAutor: HERMAN CAPELLE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 12, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2007.51.65.000476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINI VIANNA RIBEIRO DE MELO (Adv. CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000476-4\r\n\r\nAutor: ELAINI VIANNA RIBEIRO DE MELO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 25: defiro. Anote a Secretaria o nome da outra advogada constante da procuração.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos porventura faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n89 - 2007.51.65.000498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES MARTINS RAMOS (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000498-3\r\n\r\nAutor: MOYSES MARTINS RAMOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra a CEF a decisão de fls.20, em TRINTA DIAS, SOB PENA DE COBRANÇA DA MULTA JÁ COMINADA, que determinou a juntada do(s) extrato(s) relativo(s) ao período de junho de 1987.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2007.51.65.000513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MOREIRA PEDRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000513-6\r\n\r\nAutor: GERALDA MOREIRA PEDRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 30, no prazo de DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, apresentando documento de identidade com o nome retificado.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2007.51.65.000526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA SILVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000526-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 25: anote-se.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, intime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2007.51.65.000527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN COSTA SILVA (Adv. FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA, FABIANA SILVA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000527-6\r\n\r\nAutor: CARMEN COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 15, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão ou documento que comprove a existência da conta de poupança na época dos expurgos indicados na inicial.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2007.51.65.000618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES BASTOS CANDEA (Adv. ANDREA MARA ROCHA, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA MARA ROCHA, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000618-9\r\n\r\nAutor: HERMOGENES BASTOS CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 13, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos faltantes da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2007.51.65.000620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES FACUNDO CANDEA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000620-7\r\n\r\nAutor: HERMOGENES FACUNDO CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2007.51.65.000625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VALERIA LIMA VIDAL (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000625-6\r\n\r\nAutor: LUCIA VALERIA LIMA VIDAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 13, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos faltantes da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2007.51.65.000627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY GUARIGLIA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000627-0\r\n\r\nAutor: LUCY GUARIGLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 13, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos faltantes da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovação de que a conta de poupança objeto da ação é conjunta.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2007.51.65.000630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO KENUP (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000630-0\r\n\r\nAutor: BERNARDO KENUP\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra a CEF a decisão de fls.44, em TRINTA DIAS, SOB PENA DE COBRANÇA DA MULTA JÁ COMINADA, que determinou a juntada do(s) extrato(s) relativo(s) ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2007.51.65.000714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO KENGEN PEREIRA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000714-5\r\n\r\nAutor: CARLOS MAURICIO KENGEN PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2007.51.65.000741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA LEAL KIMUS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000741-8\r\n\r\nAutor: LEDA MARIA LEAL KIMUS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 14/24: defiro em parte. Ao SAJUD-TE para inclusão de Maria de Lourdes Leal Kimos no pólo ativo.\r\n\r\nApós, intimem-se as autoras para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos faltantes da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa e pessoal aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2007.51.65.000748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMERSON DAMASCENO (Adv. MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000748-0\r\n\r\nAutor: JAMERSON DAMASCENO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, intime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2007.51.65.001520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ASTH (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001520-8\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA ASTH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndefiro, eis que incabível na atual fase processual.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2008.51.65.000424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ESSIA ZELI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000424-0\r\n\r\nAutor: VILMA ESSIA ZELI DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. FRANCISCO ROMÃO DA SILVA para que, em 15(quinze dias), se o desejar, ingresse no presente feito.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO 18/05 a 22/05/2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n103 - 2008.51.65.000934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NARCIZO (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000934-1\r\n\r\nAutor: JOEL NARCIZO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista ao autor por 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 13 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 2007.51.65.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS SANTOS (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001138-0\r\n\r\nAutor: LEILA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO COMPLEMENTAR DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 13 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2008.51.65.000927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FIRMIANO (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000927-4\r\n\r\nAutor: MARLI FIRMIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2008.51.65.001121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR OLIVEIRA CARVALHO (Adv. VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001121-9\r\n\r\nAutor: WALDEMIR OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2009.51.65.000002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ROCHA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000002-0\r\n\r\nAutor: ANTENOR ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2009.51.65.000011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000011-1\r\n\r\nAutor: DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2009.51.65.000085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA MARQUES MOREIRA (Adv. MARIA APARECIDA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000085-8\r\n\r\nAutor: HELENA MARIA MARQUES MOREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2009.51.65.000197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALI ARAUJO CARVALHO (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000197-8\r\n\r\nAutor: NATALI ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2009.51.65.000217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILIO DA SILVA PIMENTEL (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000217-0\r\n\r\nAutor: AURILIO DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 775399"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000923-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA RAFAEL BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 97/113 . Isto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para:\r\n\r\na) CONDENAR a acusada SÔNIA RAFAEL BARBOSA à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pena substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, equivalente esta ao pagamento de 3 (três) salários mínimos nacionais da data do pagamento, além da pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente na data do último fato delitivo (fevereiro/2000), pela prática do crime de estelionato qualificado, capitulado no art. 171, §3º, do CP, em continuidade delituosa;\r\n\r\nb) ABSOLVER a acusada VERA LÚCIA CARVALHO DA SILVA, com fulcro no art. 386, IV, do CPP.\r\n\r\nNos termos do art. 387, IV, do CPP (nova redação), fixo como valor mínimo para reparação dos danos causados pela condenada o prejuízo total apontado pelo INSS às fls. 338/341, ou seja, R$ 38.622,61. \r\n\r\nCondeno a ré SÔNIA, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade acima referida, concedo a ré o direito de apelar em liberdade (art. 594, CPP). \r\n\r\nIntimem-se o MPF e a defesa, pessoalmente.\r\n\r\nComunique-se imediatamente o teor da presente aos órgãos de informações criminais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da condenada no rol de culpados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.13.000119-4 CASA CARDÃO LTDA REP/ POR ANTONIO CANDIDO CARDAO (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000800-9 ALOISIO ANTUNES PEREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renuncie aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nArtigo 4º........\r\n\r\nParágrafo único : “ Ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.”\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000091-3 ELISIO RAYMUNDO PEREIRA DIAS E OUTROS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000316-2 JOSE GONÇALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. CIRO BARBOSA LEAL, MARTA BOIM LEAL, DANIELA LINARES DE SOUZA MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x HELIO MACACCHERO JUNIOR E OUTRO (Adv. JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA). . Intimem-se os réus Hélio Macacchero Júnior e Ângela Cristina Zito Machado Macacchero para recolherem as custas da diligência, conforme fl.225, sob pena de perda da prova requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000400-2 EDSON DE OLIVEIRA GATTI (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Fl. 689 - Defiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, determino a suspensão do mesmo até o julgamento do Embargos 2008.5113.000399-0.\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000448-8 CASSIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GABRIELA DE CARVALHO SOARES, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo o agravo retido de fl. 66.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora agravada, para apresentar contra-razões de agravo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000592-4 CELMA DE OLIVEIRA GONZAGA (Adv. PRISCILA GIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista o CD juntado aos autos a fl. 66, e considerando não constar dos autos informações acerca de ser o mesmo a única cópia, DETERMINO que a secretaria faça uma cópia do mesmo, acautelando-se o original no cofre da secretaria.\r\n\r\nCertifique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000158-3 ROBERTO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. FULVIO BRONZO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Em réplica.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000401-4 EDSON DE OLIVEIRA GATTI (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO, LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS, GABRIELA SERPA MALTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 144 -Defiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000566-0 Fernanda Vieira e Silva (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO, IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fl. 72, intime-se a parte autora para juntar o comprovante de depósito dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, intime-se a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.13.000747-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e determino que a execução prossiga pelo valor encontrado pelo Embargado às fls. 167/173.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios, que, atendendo ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 167/173 e do trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000224-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO FERREIRA PEREIRA) x MANOEL SABINO FILHO (Adv. DENISE MOTTA CORREA PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, II, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e determino que a execução prossiga pelo valor encontrado pelo Embargante à fl. 05, no total de R$ 4.594,33 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), acrescidos dos honorários advocatícios no valor de R$ 158,46 (cento e cinqüenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme fl. 195 dos autos principais, estes últimos não impugnados pelo embargante.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça deferida ao Embargado (fl. 123, processo nº 99.0900713-4).\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 05 e do trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000141-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HEINRICH VICTOR ZOLLIKOFER E OUTRO (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO). . Ante a certidão retro, intime-se pessoalmente os réus para que justifiquem o não comparecimento em Juízo no mês de abril.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000275-0 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES(ANTT) (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x PATRICIA DAS GRACAS VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntado do laudo pericial de fls. 201/218, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.63.000140-6 JOGUIMA FERRAGENS LTDA ME REPRESENTADA POR JOÃO OLÍMPIO MOREIRA DE ANDRADE (Adv. RICARDO FERRO COSTA, MARCELE ROCHA GUIMARAES) x UNIMARK AB COMERCIAL IMP E EXP LTDA (Adv. ANDERSON ROCHA DE FARIA, LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . “Dê-se vista ao autor para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC, com relação a 1ª ré, visto que a fl. 213 refere-se somente a 2ª ré.”\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n17 - 99.0901002-0 LUZIA SCHEFER DE LIMA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA, JAIR JOSE RAMALHO) x SOCIEDADE INDUSTRIAL BARRA LONGA LTDA REP/ POR SILVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO (Adv. SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO) x ESPÓLIO DE JOÃO GOMES COUVEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o Oficio 1517/2009/OF da Comarca de Paty do Alferes informando que foi designado o dia 17/06/2009 para a oitiva da testemunha Eduardo Paula de Almeida\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 775357"
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                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.63.000219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA DOS SANTOS HONORIO BENTO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuebra Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Junior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 29/05/2009, a partir das 09:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA MARTINS MURTA (Adv. AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de transação oferecida pela CEF às fls.57.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SEBASTIAO DE PAULA (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n3.1. ao pagamento da taxa progressiva de juros ao Autor, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/73, abatendo-se os juros já anteriormente creditados, na forma do art. 269, IV, do CPC;\r\n\r\n3.2. ao pagamento de juros de mora de 6% a.a., a contar da citação; \r\n\r\n3.3. ao pagamento de correção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas nas contas vinculadas do (s) Autor (es).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: FGTS/Taxa de juros progressivos. Contrato de trabalho com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.63.001003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAULPHO WILSON KOPKE (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os extratos da conta-poupança, referentes aos períodos pleiteados na Inicial.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.001059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA LESSA (Adv. ALEXANDER LESSA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos da conta poupança relativo aos períodos requeridos na Inicial.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.001061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JUSTINO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos da conta poupança relativo aos períodos requeridos na Inicial.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.001063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON TAVARES DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos da conta poupança relativo aos períodos requeridos na Inicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.001067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER OLEGÁRIO SCHNEIDER DA SILVA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo cópia legível dos extratos da conta poupança relativo aos períodos requeridos na Inicial.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.001077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO DE SOUZA GUEDES (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS, BRUNO LEONARDO BOIM LEAL, MARTA BOIM LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos da conta poupança relativo aos períodos requeridos na Inicial.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.001097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ZANARDI CARO (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO, OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos da conta poupança relativo aos períodos requeridos na Inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAYMUNDO MAGGIOLI (Adv. CACIA TRIGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os extratos da conta-poupança, referentes aos períodos pleiteados na Inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA BRASIL MAGIOLO (Adv. CACIA TRIGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos da(s) conta(s) poupança(s) referentes aos períodos pleiteados na Inicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO SANTOS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Ante a certidão retro, republique-se a sentença exarada nos seguintes termos:\r\n\r\n“...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à Ré, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção Rio de Janeiro, a promover a regular inscrição do autor no Exame de Ordem objeto da lide (2008.1), isentando-o da cobrança da taxa de inscrição respectiva, sem prejuízo da observância aos demais requisitos previstos em edital, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais em 1a instância. \r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, confirmo a decisão que concedeu a antecipação da tutela. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, comprovado o cumprimento da obrigação pela parte ré, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DA SILVA LOUREIRO (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora acerca do cumprimento do acordo pela CEF ás fls. 41/42.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 775358"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0504357-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CARLOS BARBOSA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 345 . Ex positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0400583-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO FRANGACO LTDA E OUTRO (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.04.001559-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x R T PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a recusa da exeqüente pela substituição dos bens penhorados, aguarde-se nova ordem de bloqueio.\r\n\r\nRessalto que o postulante da peça de fls. 57/58 não tem poderes para oferecer bens à penhora e/ou substituição, uma vez não fazer parte da relação processual, tampouco ter comprovado nos autos ser sócio da empresa executada.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.002650-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI). . Intime-se a executada para juntar procuração outorgando poderes ao subscritor da peça de fl.48 a receber alvará em seu nome, uma vez que o documento de fls. 30/32 não contém poderes expressos para recebimento de alvarás.\r\n\r\nQuanto à execução dos honorários sucumbenciais, cite-se a Fazenda Nacional nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.001847-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO BATISTA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 343 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001123-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 344 Custas para Recurso - Réu: R$ 59,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 59,57. \r\n\r\n. Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa através de depósito judicial, conforme guia juntada à fl. 19.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a executada ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 59,57 (cinqüenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, intime-se a exequente para manifestar-se acerca do depósito de folha 19, bem como deverá ser feito o respectivo levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo,desapensem-se estes autos dos de embargos à execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.002299-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x POSTO DE GASOLINA VOLTACO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE BUGALHO RODRIGUES, JOSE BUGALHO RODRIGUES). . Fl. 84: Aguarde-se a juntada dos documentos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.004000-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANDERSON PATRICIO DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 348 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000137-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDUARDO ALBERTO DA COSTA PEREIRA. . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca do bloqueio em conta bancária do executado, requerendo o que for de seu interesse, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.000155-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EVARISTO REZENDE JUNIOR. . Indefiro o pleito de fl. 25, uma vez que esta informação pode ser obtida pelo sítio do DETRAN.\r\n\r\nRetornem os autos à exeqüente.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.000239-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ABEL ADAO DOS SANTOS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 346 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002347-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x FIBRACOL COM/ IND/ LTDA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI). . Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 08/10 para fins de penhora e avaliação a recair sobre os bens da executada, a fim de garantir o juízo e permitir o posterior ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033670-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DULCINEA PEIXOTO NELSON (Adv. ANANIAS LUCIO DA SILVA). . Reconsidero o despacho de fl. 27, uma vez que a executada veio espontaneamente aos autos.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pleito de fls. 28/30, no que tange à audiência de conciliação, razão pela qual designo a referida audiência para o dia. 18/06/2009, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000301-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EVALDO PAIVA MOREIRA (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003432-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x FACILE LAURIFES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 347 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e custas processuais, conforme informado à fl. 82. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.001105-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x MERCADINHO MAIS EM CONTA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,14. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 70,14. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, I, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002616-8 LUIS GUILHERME DE ATAIDE CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 168/171 . Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de embargos à execução, para o fim de desconstituir a constrição judicial incidente sobre o imóvel situado na rua prefeito Mário Pinto dos Reis 124, apto 701, Verbo Divino, Barra Mansa realizada nos autos da Execução Fiscal de n º 970032170-3, extinguindo o processo com julgamento do mérito com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas . \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ex vi do art. 475 do CPC.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, traslade-se cópia desta para a Execução Fiscal, em apenso, e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDetermino a juntada da cópia de fls 180/182 aos presentes autos, eis que a cópia da certidão do RGI constante no processo é relativa a outro imóvel. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.002829-3 FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo esta ser intimada por mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo, momento em que deverá apresentar o processo administrativo que deu origem ao crédito em execução.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002348-9 ELIANE TORRES CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Indefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nIntime-se a embargante para que junte aos autos o comprovante de residência atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 775201"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.001501-8 CARMEM SILVA PAULINO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 301/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHá que se acolher, portanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002591-0 ROSIMEIRE DA SILVA PINTO DOS SANTOS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, cadastrado sob o nº 112.855.201-6, titularizado por Antonio Domingos dos Santos, e de auxílio-doença, cadastrado sob o nº 083.054.687-1, que precedeu o primeiro.\r\n\r\nRessalto, de forma expressa, que tal diligência deve-se à necessidade de obtenção de memórias de cálculo de ambos os benefícios previdenciários acima especificados. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos requisitados, dê-se vista à parte autora acerca dos mesmos, e, após, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.000883-7 SANDRA DE FATIMA DOMICIANO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 20095104000883-7\r\n\r\nAutor: Sandra de Fátima Domiciano de Oliveira\r\n\r\nRé: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de Maio de 2009\r\n\r\nValter Shuenquener de Araujo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.04.002745-3 ENEAS MACARIO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, considerando que as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, homologo o acordo efetivado entre as partes, oferecido pela Caixa Econômica Federal a fls. 103/104, e, por conseguinte, com fulcro no artigo 269, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista que as partes transacionaram.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.004131-9 JONAS FERREIRA DE SOUZA (Adv. SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2008.51.04.004131-9\r\n\r\nAutor: Jonas Ferreira de Souza\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstancia na capa dos autos, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança, objeto presente (fls. 17) relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n6 - 2008.51.04.004135-6 MARGARIDA PINHEIRO FERNANDES (Adv. SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2008.51.04.004135-6\r\n\r\nAutor: Margarida Pinheiro Fernandes\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstancia na capa dos autos, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança, objeto presente (fls. 17) relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 96.0059219-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x TRANSPORTADORA VALE DO PARAIBA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 140/145 - Ao Banco Bradesco para que apresente cópia da decisão que determinou a entrega do veículo KMK9086 ou outro documento hábil a comprovar a sua propriedade. \r\n\r\nTal comprovação torna-se necessária à medida que a cópia do mandado de entrega, juntada à fl. 148, descreve número diverso de chassis se comparado com o documento emitido pelo DETRAN (fl. 125), e a indicação da placa foi anotada manualmente, não fazendo parte do corpo do mandado. Além disso, no auto de entrega (fl. 149), o Oficial de Justiça relatou a realização de penhora, o que se mostra incompatível com a diligência realizada.\r\n\r\nPara fins de atendimento a este despacho, deverá permanecer o cadastramento determinado no despacho de fl. 150.\r\n\r\n8 - 96.0059686-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv. BENEDITO DOS SANTOS, NELIO MEDINA). . Fl. 14 - Consoante requerimento da exequente, intime-se pessoalmente a depositária MARIA HELENA DA SILVA, nomeada à fl. 50, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os bens penhorados ou deposite o equivalente ao valor de avaliação.\r\n\r\nIndicada a localização, expeça-se mandado para reavaliação.\r\n\r\nOutrossim, caso resulte negativa a diligência, abra-se vista à exequente para manifestação, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 97.0031609-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DIPAN DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS E OUTROS (Adv. GERALDO NASCIMENTO, LEANDRA MARIA SILVERIO). . Fls. 109/112 - Nada a reconsiderar, devendo a execução prosseguir nos termos do determinado no despacho de fl. 108.\r\n\r\n10 - 97.0035271-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. BEATRIZ ANGELICA N. S. MESQUITA, ULYSSES MOREIRA BARROS, EDUARDO GONCALVES ARAUJO) x TOME MOREIRA DE ALVARENGA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . É lamentável a inércia do exequente em não atender ao despacho de fl. 120.\r\n\r\nNão obstante, determino nova intimação nos termos do referido despacho, esclarecendo que o silêncio do exequente será interpretado como DÍVIDA devidamente QUITADA e, neste caso, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 11 - 2002.51.04.001687-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RODRIGO TREZZA BORGES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x FORMACO - FORN DE MATERIAIS P/ CONST LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o protocolo da petição de fl. 64, defiro à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para que se pronuncie acerca do resultado da análise quanto ao parcelamento noticiado.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.001859-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x TERCIO FERREIRA DE SOUZA. . Manifeste-se o exequente sobre o resultado negativo da carta precatória de citação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimento de novas diligências, suspenda-se a execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.002461-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO CARLOS LEAL. . Haja vista o decurso do prazo da citação editalícia, abra-se vista ao exequente para manifestação, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem novos requerimento, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002463-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS AUGUSTO CIARELLI DE OLIVEIRA. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 42/43 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, após obter o parcelamento da dívida, o executado descumpriu o acordo, o que motivou o exequente a requerer a constrição sobre dinheiro, consoante ordem de preferência disciplinada pela Lei de Execução Fiscal e pelo CPC, o que configura hipótese autorizadora da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado CARLOS AUGUSTO CIARELLI DE OLIVEIRA, CPF 497.602.387-72, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 676,62 - fl. 44).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista ao exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.002553-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x TONGS IND/ COM/ LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO). . Fls. 139/156 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 138.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002713-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCELO BARBOSA LUIZ VIANNA. . Fls. 65/66 - Antes de me pronunciar sobre a realização de um novo bloqueio pelo sistema BACENJUD, deverá ser levantada a importância que estava bloqueada e agora se encontra depositada à disposição deste Juízo, conforme se observa no ofício remetido pela CEF (fls. 56/57). \r\n\r\nIsto porque, com o recebimento dos valores, o Conselho exequente deverá se manifestar e juntar a planilha atualizada da dívida, com o abatimento da importância levantada.\r\n\r\nPara isto, determino.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da importância indicada pela CEF às fls. 56/57.\r\n\r\nEntregue, aguarde-se pela manifestação do exequente acerca do valor remanescente da dívida, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso o exequente permaneça inerte e não seja remetido pela CEF a cópia(s) indicando o efetivo levantamento do alvará, oficie-se esta última solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000219-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CASA CARRANCA MATERIAL DE CONSTRUCAO DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . A dívida inscrita sob nº 70 4 05 008773-59 está parcelada (documento de fl. 98).\r\n\r\nA inscrição 70 4 03 004390-21 está extinta por pagamento (documento de fl. 99).\r\n\r\nResta ativa a inscrição 70 4 04 001209-06. Por conseguinte, em relação a esta dívida, antes de me manifestar sobre o redirecionamento da execução requerido às fls. 94/96, prossiga-se com a execução na forma do despacho proferido à fl. 90, em diligência a ser direcionada para o endereço indicado às fls. 80 e 100.\r\n\r\nApós, considerando a extinção de uma das dívidas, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001427-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO MACHADO DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL). . I - Fl. 21 - Ante a manifestação do CREA/RJ e considerando o interesse do executado em parcelar a dívida, conforme manifestado à fl. 12, defiro a este o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do acordo, cabendo esclarecer que o pedido de parcelamento do débito deverá ser feito administrativamente junto ao exequente.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem a comprovação do parcelamento, expeça-se mandado para penhora e avaliação.\r\n\r\nCom o resultado da diligência e decorrido o prazo para eventual interposição de embargos, abra-se vista ao exequente por 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.001053-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Fl. 46 - Haja vista a concordância da exequente, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens nomeados à fl. 31, sem prejuízo da penhora de outros na hipótese de serem insuficientes os bens nomeados.\r\n\r\nCumprida a diligência e decorrido o prazo para eventual interposição de embargos à execução, abra-se vista à exequente para manifestação.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002893-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUIZ ANTONIO DE MOURA. . Fl. 30 - Tendo em vista o requerimento do exequente, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o exequente, para ciência.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003813-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE MARIA DE ARAUJO MATHIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Fl. 12 - Esclareço ao executado que o pedido de parcelamento do débito deverá ser feito administrativamente ao Conselho exequente e, sendo obtido o acordo, o mesmo deverá ser comprovado nos autos.\r\n\r\nPara tanto, defiro o prazo de 05 (cinco) dias ao executado para comprovação do parcelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, fica determinado:\r\n\r\na) se não houver manifestação, expeça-se mandado para penhora e prossiga-se com o feito nos mesmos termos do despacho proferido à fl. 09;\r\n\r\nb) caso comprovado o parcelamento, abra-se vista ao exequente para manifestação e, sendo confirmado o acordo, suspenda-se com a execução até o prazo previsto para a quitação da dívida.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033541-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA RITA DOS SANTOS BRAIDA. . O Estagiário de Direito não possui capacidade postulatória, devendo seus atos serem praticados em conjunto com Advogado e sob responsabilidade deste (art. 3º, §2º, da Lei 8.906/94).\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a exequente regularize o requerimento de fl. 21 e cumpra integralmente o despacho de fls. 19/20, no que se refere ao determinado no último parágrafo daquela decisão.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001693-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CABOTEC ELEMENTOS P SERVICOS ICAMENTO DE CARGAS LTDA E OUTROS. . Fls. 64, 66 e 69 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom relação ao certificado à fl. 62, decidirei após a manifestação do exequente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002947-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x GABRIELLE ALVES RIBEIRO DA SILVA (Adv. RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora, em suas manifestações de fls. 64/75, indicou haver possibilidade de renegociação do FIES, vista à mesma, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça se há possibilidade de transação oferecendo, em caso positivo, a respectiva proposta.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2003.51.04.002557-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x JOSE RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF da ré FLÁVIA PEREIRA LEONARDO, indicado no documento de fls. 58, no sistema APOLO.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 97.0032832-5 EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ S/A (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JOAO RABACA DO COUTO). . Citada para que efetuasse o pagamento dos honorários de sucumbência, a embargante, ora executada, quedou-se inerte, o que levou à penhora de seus bens (fl. 163). Posteriormente, em leilão, restaram negativas as tentativas de arrematação (fls. 190 e 192).\r\n\r\nDesta forma, o pedido de fl. 204 se mostra incompatível com a fase processual, haja vista já ter sido iniciada a execução dos honorários. \r\n\r\nManifeste-se o INSS (neste caso Dr. João Rabaça do Couto) acerca de seu interesse na substituição da penhora pela modalidade de constrição prevista no art. 655-A do CPC, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001599-3 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x FAZENDA NACIONAL. . Com relação à prova pericial requerida, não vejo razão para seu deferimento, eis que o embargante alega a existência de vício na apuração da base de cálculo da dívida, tendo o agente fazendário elaborado o suposto crédito contrariando norma constitucional, o que pode ser decidido sem a necessidade da prova requerida.\r\n\r\nNo que se refere à apresentação do processo administrativo que deu origem à dívida, note-se que tal procedimento já foi juntado pelo próprio embargante às fls. 116/186, razão pela qual inexiste razão para tal requerimento.\r\n\r\nDesta forma, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330, I, do CPC, tornem os autos conclusos para sentença, após decorrido, in albis, o prazo para impugnação desta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 00.0923704-6 AURILIA DA COSTA RIBEIRO GUERRA E OUTROS (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Confiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que os sucessores de JOSÉ MARIA TELHADO, querendo, promovam a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos de fls. 221/230 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entendam corretos.\r\n\r\nDevem, ainda, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo manifestação dos sucessores de JOSE MARIA TELHADO, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n29 - 96.0056676-3 JOSE AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 232 e da informação de fls. 237, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a NILTON RALIL ABDO, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 96.0062418-6 ELENIR APARECIDA PAULINO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 239 e da informação de fls. 243, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a JOSÉ MARCONDES, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 96.0062426-7 ANA RITA COSTA GOMES (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES) x ANAIDE DAS CHAGAS FERNANDES CARVALHO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos sucessores de ABIGAIL BORGES ADÃO, no percentual de 50 % (cinquenta por cento) para cada um dos habilitados às fls. 217, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 96.0070354-0 OSCAR ALVES VIANA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Atente-se o patrono da parte autora, para as informações de fls. 149/152, indicativa de óbito dos autores.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para que possíveis sucessores dos autores promovam suas habilitações.\r\n\r\n33 - 2001.51.04.002742-0 CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista o teor da declaração de fls. 161, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal apurado às fls. 148/151, conforme requerido às fls. 156.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.001094-5 NALCIZO JOSE MARTINS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 97/101, indicativas de revisão da RMI de seu benefício previdenciário e de créditos administrativos das diferenças devidas que poderão ser sacadas independentemente de comando judicial para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.003680-3 DJALMA DE BRITO (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA THEREZINHA RODRIGUES DE BRITO (fls. 114), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente DJALMA DE BRITO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.004184-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o requerido às fls. 230, cite-se o réu JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA SANTOS, na forma do art. 285 do CPC, no endereço indicado às fls. 227, mediante carta precatória.\r\n\r\nRessalto que a parte autora deverá providenciar e comprovar perante o Juízo Deprecado o pagamento das custas devidas pelo ato acima determinado, caso sejam devidas, sob pena de não efetivação da diligência deprecada.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.004206-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x JOSE MARTINS ROQUE (Adv. THALITA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Fls. 234 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo segundo réu.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 227/238.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.004214-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Fls. 156 - Indefiro, haja vista que as informações ora solicitadas se encontram às fls. 101/102.\r\n\r\nVista dos autos à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.000446-6 MANOEL ESMERALDO FILHO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 321/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, por tais razões, considero nulo o acordo firmado entre o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e o autor MANOEL ESMERALDO FILHO, consubstanciado no termo de acordo acostado a f. 14, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO e condenando, outrossim, o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 046.529.743-9, espécie 31 da parte autora, devendo ser aplicado o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, que foram utilizados no período básico de cálculo do referido benefício previdenciário, descontados eventuais valores já implantados em virtude de revisões já efetivadas pela Autarquia Ré a este título e 2) pagar à parte autora o valor referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, descontados valores já pagos a esse título, 3) Condeno, ainda, ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas para o INSS, face à isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 5% (cinco por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nMantenho os efeitos da antecipação de tutela deferida a fls. 29/31, facultando ao INSS a compensação de eventual crédito decorrente do erro de cálculo da revisão da RMI relativa ao benefício cadastrado sob o número 111.989.036-2 com valores devidos ao autor, o que deverá ser devidamente apurado em fase de liquidação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de apreciação da remessa necessária.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001114-8 HONORATO PEREIRA DE MENEZES (Adv. SIRLEY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 88 e da informação de fls. 89, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a HONORATO PEREIRA DE MENEZES, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.002648-0 GILBERTO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 306/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHá que se acolher, portanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000936-9 JORGE LUIS VALENTIM (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 315/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO a juntada aos autos do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto da lide, requerida pela parte autora a fls. 109, já que tal documento é dispensável à análise do mérito da demanda, que pode ser apreciada com base no conjunto probatório existente nos autos. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002308-1 MARIO ROBERTO DOMES (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuada a inclusão de OSWALDO LUIZ PARESQUE, CPF 177.574.527-91, no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApós, cite-se OSWALDO LUIZ PARESQUE, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003172-7 NAZARE PEREIRA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA (fls. 52) e REGINA APARECIDA PEREIRA SILVA (fls. 52), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente NAZARE PEREIRA SILVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nRessalto, ainda, que em razão da declaração de fls. 80, o quinhão devido ao sucessor do qual não se tem notícia de seu paradeiro ficará resguardado, haja vista ulterior interesse do mesmo em se habilitar neste feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003212-4 JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003268-9 AGENOR DE FRAGA E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003582-4 JOSE SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de GERALDA ARAUJO DA SILVA (fls. 184), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE SILVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003584-8 TIAGO ALVES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARINA DA CONCEIÇÃO ALVES (fls. 189), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente TIAGO ALVES meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003712-2 ELIAS DA CUNHA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE ELIAS DA CUNHA REPRESENTADO POR MARLENE DA CUNHA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ELIAS DA CUNHA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003720-1 EDSON DE SOUZA VIANNA E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003728-6 DEUSDEDITH SILVA E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.000412-1 WALTER ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico existir prevenção deste Juízo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDVR para que distribua o presente feito a este Juízo, por dependência ao processo nº 96.0052195-6.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.000464-9 JOSE ORLANDO DA ROCHA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de ANGELA APARECIDA ORLANDO DA ROCHA (fls. 136), SUELI DE FATIMA DA ROCHA SILVA (fls. 141), FERNANDO ANTONIO ORLANDO DA ROCHA (fls. 145) e JOSÉ ORLANDO DA ROCHA FILHO (fls. 151), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE ORLANDO DA ROCHA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000474-1 JOSE DA PAZ DIAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de RUTH MARIA GOMES DIAS, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE DA PAZ DIAS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá RUTH MARIA GOMES DIAS apresentar, no prazo de 10 dias, cópias de seus documentos de RG e CPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2008.51.04.000656-3 SIDINEY NASCIMENTO SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro a prova pericial requerida às fls. 142, eis que desnecessária ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nVenham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 96.0060604-8 PAULO AFONSO DE LIMA (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . (...)\r\n\r\nDessarte, o único pedido que está razoavelmente determinado e, ainda, comporta a realização de prova pericial, é aquele contido no item “6”, em que requerida a revisão das prestações, a fim de que seja observado o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nEsse é o contexto que foi considerado, portanto, na decisão de fls. 253, em que se deferiu a realização de prova pericial contábil e também é o contexto em que ora se analisa a petição de fls. 286, em que é requerida a perícia na área de construção civil.\r\n\r\nNão havendo o autor formulado qualquer pedido relativo às eventuais desconformidades do imóvel adquirido de terceiro (não da ré, que apenas financiou), evidentemente não poderá haver qualquer prestação jurisdicional sobre tal ponto, pena de configurar-se a sentença como extra petita, razão pela qual revela-se desconectada do objeto do processo a perícia de engenharia requerida e implicitamente indeferida na decisão de fls. 253, que restou irrecorrida.\r\n\r\nA única prova a ser produzida é, portanto, a pericial contábil, a fim de que seja verificado se o reajustamento das prestações e do saldo devedor obedeceu ao contrato, em especial no que toca à observância do PES-CP.\r\n\r\nAnte o exposto, nomeio como perito o Dr. Jonas Rodrigues de Souza, de endereço conhecido da Secretaria do Juízo, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários do perito em R$ 234,80, a serem pagos após manifestação das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 99.0401338-1 WALDIR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x DERVELEI JOSE DA CRUZ (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Inclua-se o (a) advogado(a) subscritor(a) de fls. 179/180 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao (à) mesmo(a) para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n58 - 2000.51.04.003938-7 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). . Ante o silêncio da parte autora quanto ao determinado às fls. 189, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.003532-0 PAULO DE ASSIS BRITO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls. 152 - Indefiro nova remessa dos autos ao contador judicial, haja vista que os esclarecimentos ora solicitados se encontram às fls. 146, onde resta demonstrado que a correção efetuada à época própria em relação ao saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora foi maior que a determinada na decisão do presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se pelo prazo de 10 dias eventual manifestação da parte autora e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.000848-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANDREWS CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS). . Indefiro as provas requeridas às fls. 222, eis que desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nVista aos réus, pelo prazo de 05 dias, sobre o documento de fls. 226.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.001826-3 HAMILTON GERONIMO DE AMORIM (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 94/95, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.001838-0 OROMAR FERREIRA DUARTE (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 89, deverá a parte autora juntar aos autos procuração, declaração de hipossuficiência jurídica e cópias de documentos de RG e CPF relativas a MARILZA DE LOURDES DUARTE NEVES, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, remetam-se os autos à SEDVR para que seja efetuada a inclusão de MARILZA DE LOURDES DUARTE NEVES no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000854-7 ERCILIA ROSA DE SOUSA E SILVA E OUTRO (Adv. VILMAR BRITES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 335/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos de ERCÍLIA ROSA DE SOUSA E SILVA e LICÍNIO SOUSA DA SILVA, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.00294405-1, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 e de janeiro de 1989, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existentes no períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro de 1989 (fls. 19).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.001666-0 WANTUIL CIPRIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.002380-9 JOSE ADILSON MACHADO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.004186-1 ANA MARIA GOMES MOREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2008.51.04.004186-1\r\n\r\nAutor: Ana Maria Gomes Moreira\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança objeto dos presentes autos (fls.4), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n67 - 2009.51.04.000408-0 GERALDO OSORIO DE MIRANDA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2009.51.04.000408-0\r\n\r\nAutor: Geraldo Osório de Miranda\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança do autor, usando como parâmetro de pesquisa o CPF/MF do mesmo, objeto dos presentes autos, relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n68 - 99.0400600-8 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fl. 526 - Defiro ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das informações solicitadas.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Ministério Público Federal para ciência e manifestação sobre a resposta apresentada, assim como acerca do requerimento de fls. 523/524.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n69 - 96.0069022-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONCRETACO ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO, RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS, JOAO BATISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevejo o despacho que determinou a apresentação do original do documento de arrecadação das custas e, por conseguinte, determino à Secretaria que efetue o lançamento dos recolhimentos junto ao sistema APOLO. Persistindo valores a serem recolhidos a tal título, condeno a executada a efetuar o recolhimento. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, fica desconstituída a penhora que incidiu sobre o veículo de placa KT2940 (fl. 72), devendo ser expedido mandado para cancelamento de seu registro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 96.0069254-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FUNDICAO VOLDAC S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnote-se o nome do Advogado substabelecido à fl. 63.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela executada, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, à exequente para que se pronuncie acerca da regularidade do parcelamento noticiado à fl. 60.\r\n\r\nNa hipótese do regular cumprimento do parcelamento, desde já determino nova suspensão do feito, por 06 (seis) meses, cabendo a exequente promover a reativação da execução caso haja descumprimento do acordo.\r\n\r\n71 - 2000.51.04.003944-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RODRIGO TREZZA BORGES) x ESTECO ESCRITORIO TECNICOS DE COBERTURAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 170 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, em face do executado SEVERIANO ZIEMER CHAGAS, a ser realizada por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, o executado foi citado à fl. 140v e apresentou exceção de pré-executividade (fls. 84/86). Após rejeitada a peça de exceção, o executado não mais foi localizado na diligência de penhora realizada às fls. 167/168. Por conseguinte, a exequente requer o prosseguimento do feito com a penhora on line, consoante disposto na Lei 6.830/80 e Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado SEVERIANO ZIEMER CHAGAS, CPF 066.875.550-49, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 236.511,02 - fl. 04).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n72 - 2002.51.04.001748-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, ALDIR GOMES SELLES) x POOL FEST IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 98 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, a certidão lançada na fl. 96 noticia o furto do bem penhorado, bem como comunica o oferecimento de novo bem à penhora. Não obstante, a CEF requer a penhora sobre dinheiro, conforme ordem de preferência disciplinada pela Lei de Execução Fiscal e pelo CPC. Tal requerimento encontra-se em consonância com o art. 656, I, do CPC, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada POOL FEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 68.684.695/0001-01, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 15.005,16 - fl. 99).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nCom relação ao requerimento de penhora de bens formulado ao final da petição de fl. 98, decidirei após cumpridas as determinações acima.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.000818-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ELOCOM COML/ LTDA (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA). . Fl. 54 - Aguarde.\r\n\r\nFls. 57/84 - Manifeste-se a exequente acerca da exceção de pré-executividade, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.002032-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JAIRO MACIEL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 41/42 - O executado informou ter obtido o parcelamento da dívida e requer o desbloqueio de suas contas bancárias.\r\n\r\nNas fls. 44/45, o CREA/RJ confirma o parcelamento alegado. Por conseguinte, requer o sobrestamento do feito até 10/02/2010, bem como o desbloqueio das contas que estão sob efeito da penhora on line.\r\n\r\nPois bem, uma vez que o próprio exequente requer o desbloqueio dos valores penhorados via BACENJUD, DESCONSTITUO as penhoras de fls. 37/38, no valor de total de R$ 1.198,92, constante das contas do executado JAIRO MACIEL, mantidas junto às instituições bancárias BANCO DO BRASIL (R$ 1.124,45), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 57,38) e BANCO BRADESCO (R$ 17,09), procedendo, a seguir, às suas efetivas liberações, conforme telas extraídas do sistema BACENJUD, cuja juntada determino.\r\n\r\nTendo em vista o acordo para pagamento parcelado da dívida, suspenda-se a execução pelo prazo de 11 (onze) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.002254-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BARRA SUL METAIS LTDA (Adv. VANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA). . Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado oferece à penhora a titularidade de apólice - obrigação ao portador - ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. \r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto nos artigos 655 do CPC e 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exequendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exequente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, a Fazenda Nacional não aceitou o bem ofertado sob a alegação inexistência de liquidez do título e ausência de cotação em bolsa, não sendo instrumento hábil a garantir o curso da execução.\r\n\r\nSendo assim, considerando que título indicado não foi aceito pela exequente, determino o prosseguimento desta execução com a expedição de mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\nApós o cumprimento do mandado e decorrido o prazo para eventual interposição de embargos, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.002484-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x MOGEANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINA AGRICOLAS LTDA (Adv. AGNALDO OLIMPIO DA SILVA). . Fls. 52/54 - Suspenda-se a execução conforme determinado à fl. 51.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 97.0035342-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x QUIRINO CATTA PRETA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nas fls. 61/62, alegando ser de pequena monta o valor executado, a CEF pugnou pela desistência da execução desde que não seja condenada a pagar honorários de sucumbência e complementar as custas processuais.\r\n\r\nConforme disciplinado no art. 26 do CPC e art. 14, §1º, da Lei 9.289/96, as custas processuais deverão ser suportadas pela parte que desistir da ação.\r\n\r\nAssim, analisando o que foi requerido na parte final da petição de fl. 61, defiro o prazo de 10 (dez) dias à CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.000994-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO) x HALIA MARIA ALVES (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). . Ante o certificado às fls. 24, nomeio o advogado Dr. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO, OAB/RJ 91.241, para atuar como defensor da ré.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o defensor nomeado para que fique ciente do presente ato, bem como para que apresente resposta no prazo legal. Intime-se, também, a executada para ciência da nomeação e do endereço do advogado.\r\n\r\nDecorrido novo prazo de 03 (três) dias após a juntada do mandado de intimação, sem manifestação, expeça-se mandado para penhora.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n79 - 2007.51.04.002774-4 ANA MARIA CUNHA CARNEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x IZABELA CARNEIRO GONÇALVES E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LUCIA MARIA NOGUERES SAMPAIO x LUCIA MARIA NOGUERES SAMPAIO (Adv. VANDA DE OLIVEIRA). . I - Recebo o recurso de apelação apresentado a fls. 176/182 em seu efeito apenas devolutivo, nos termos do artigo 520, VII do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 10.352/2001), haja vista a liminar deferida na sentença combatida.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para oferecimento de suas contra-razões recursais, no prazo legal.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, cumpra-se integralmente o determinado na decisão de fls. 193.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n80 - 2004.51.04.000566-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x REGINALDO CRUZAL DA SILVA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Arbitro os honorários em favor da advogada dativa nomeada às fls. 21 em 2/3 (dois terços) do valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de pagamento dos honorários acima arbitrados.\r\n\r\nApós, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2004.51.04.001640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA) x LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS x LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.000844-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x METALURGICA TSIDKENU LTDA ME E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO, MARCELO CANUTO, FERNANDA GUEDES FURTADO LYRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista que a parte ré alegou a fls. 123 a ocorrência de pagamentos de valores que teriam o condão de reduzir o quantum objeto da lide, postulando pela realização de perícia contábil, determino a esta que, preliminarmente, apresente documentos que possam comprovar suas alegações.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à outra parte, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.001190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ELINHO DA SILVA x MARTA PIRES BARROS (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA). . Anote-se no sistema APOLO o nome da advogada nomeada às fls. 37.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios de fls. 40/42. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c, do CPC).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.04.001402-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CERGIO COSTA BASTOS. . Fls. 67 - Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista dos autos à CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n85 - 2008.51.04.002396-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LUCIA DA SILVA AVELINO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA). . Ante o certificado às fls. 44, nomeio o(a) advogado(a) Dr(a) MARLENE DE ASSIS SILVA, OAB/RJ-66.663 para atuar como defensor(a) da ré Lucia da Silva Avelino.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome de referido(a) advogado(a) no sistema APOLO para fins de intimação dos atos processuais.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 2º, § 4º da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o(a) defensor(a) acima nomeado(a) para que fique ciente do presente ato, bem como para ciência de todo o processado, devendo requerer o que entender necessário no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.04.003406-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x MEIRE MENDONÇA DA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 38 e 49).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n87 - 2008.51.04.002994-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. . Anote a Secretaria o requerido no item I de fls. 85.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra '10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n88 - 99.0402358-1 JOAQUIM SILVANO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 142 - Defiro.\r\n\r\nVista à parte ré sobre os cálculos de fls. 139, no prazo de 05 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2006.51.04.001663-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE GERALDO MARQUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 775392"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0053823-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TRANSPORTES IUNENSE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 86/87: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n2 - 96.0054148-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSPORTES IUNENSE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 84/85: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n3 - 96.0054190-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSPORTES IUNENSE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, indefiro a reunião dos demais processos, haja vista que o exequente não comprovou estarem na mesma fase processual.\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n4 - 96.0055125-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PARTE BAIXADA (Adv. AZUIL BARBOSA PAES) x PAULO MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE VOLTA REDONDA. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n5 - 96.0056122-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA) x SHOPP LAJE CONSTRUCOES COM/ E IND/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n6 - 96.0056892-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. STELA MACIEL E DAER) x GRAFICA E EDITORA MASIERO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n7 - 96.0056929-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EMBRAJA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n8 - 96.0059000-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x EMBRAJA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 57 - Indefiro, por ora.\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente constante às fls. 56/57 da execução fiscal nº 96.0056929-0, em apenso, no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n9 - 96.0059389-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fls: 90: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nEm sendo o resultado da penhora ora deferida suficiente para o pagamento da dívida exequenda, voltem-me conclusos para o levantamento da penhora fls. 36 e 51.\r\n\r\n10 - 96.0060694-3 FAZENDA NACIONAL x VOLDAC INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Fls. 189: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n11 - 96.0062236-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x DAVIO R SOUZA TRANSPORTES E OUTRO (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n12 - 96.0069568-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO) x JOAO LUIZ CUTIN DE REZENDE x JOAO PAULO COM/ DE CONSTRUCOES LTDA (Adv. VITOR HUGO RABELO MACEDO). . Rejeito as alegações trazidas pelo Executado em sua petição de fls. 106/107.\r\n\r\nComo demonstrado pela União (Fazenda Nacional), não há que se falar em prescrição intercorrente, já que a exequente vem diligenciando o andamento da presente ação visando à satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a presente ação executiva não ficou parada por prazo superior a cinco anos, motivo pelo qual não há que se dar guarida à pretensão da executada.\r\n\r\nPor fim, tendo a exequente recusado, justificadamente, a garantia oferecida, formula pedido no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução, o que ora passo a analisar.\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n13 - 97.0031062-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x D R DE SOUZA E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA). . Fls. 180: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n14 - 97.0032336-6 FAZENDA NACIONAL x CCAM METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n15 - 97.0034716-8 FAZENDA NACIONAL x VOREL ACOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região\r\n\r\n16 - 98.0503212-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VOREL ACOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de ins trumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n17 - 98.0503678-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA, ONIZELIA COLOMBIANO SATO, JOSE CARLOS BARROS AMADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n18 - 98.0505325-3 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x INDUTEC IND/ TEC CONST METALICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n19 - 99.0400496-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x AMAURY CESAR VIEIRA x LECY SONIA VIEIRA x VOLTA REDONDA EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n20 - 99.0401207-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONTORNO EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 71: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n21 - 99.0401889-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LANCHONETE MUG LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n22 - 99.0402383-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSPORTADORA ALFAMA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n23 - 99.0403167-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARVALHO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n24 - 99.0403479-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA CONFIANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73/74: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n25 - 2000.51.04.000039-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CCAM METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de ins trumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n26 - 2000.51.04.003649-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TIO LUIZ SUPERMERCADOS E ATACADO LTDA E OUTROS. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n27 - 2000.51.04.003941-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x RODRIGUES E VILELA CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n28 - 2001.51.04.001471-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x ESCOLA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA E OUTRO (Adv. DURVAL DE OLIVEIRA MOURA, MARIA APP SA DE MACEDO GALEBE). . Fls. 72: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n29 - 2001.51.04.002230-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x DISTRIBUIDORA DE MALHAAS BLUMENAU DE V REDONDA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 89: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n30 - 2001.51.04.002249-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x LANCHONETE E MERCEARIA SIDEROPOLIS LTDA ME (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n31 - 2001.51.04.002661-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CHRISTIAN TORTURELLA VIDAL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEI RA CALDAS, RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 176/180: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.518134-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x J C DE BARRA MANSA TRANSPORTES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n33 - 2002.51.04.000524-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELETRICA PAMAJOS LTDA (Adv. ALOISIO TEIXEIRA ALVES). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, e tendo a parte exequente, em resposta ao despacho de fls. 78, justificado sua opção no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, visando a satisfação do crédito em execução, Defiro o pleito do(a) Exequente de fls. 79/84, no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n34 - 2002.51.04.002249-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MINEKAR LANTERNAGEM E PINTURA DE AUTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício à CEF a fim de que transfira o valor constante da guia de depósito de fls.43 para a conta informada pela exeqüente a fls.56, informando a este Juízo acerca do cumprimento da referida transferência.\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora on line, passo a analisá-lo adiante.\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n35 - 2003.51.04.000750-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES). . Fls. 156: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n36 - 2003.51.04.001395-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x BRASIL E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 72/75: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nQuebra Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n37 - 2003.51.04.001723-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARUMBE ALIMENTOS DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA, RONALDO RANGEL DE AQUINO). . Fls. 54/58: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região\r\n\r\n38 - 2003.51.04.002461-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x COM/ DE BEBIDAS 2003 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n39 - 2003.51.04.002582-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x JOSE ANTONIO DE CARVALHO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Na linha de entendimento do STJ, a citação por edital revela-se medida adequada, mas, excepcional, pois é a forma de citação que menos proporciona à parte, defesa. \r\n\r\nPor sua vez, cabe à exeqüente, demonstrar ter destinado todos os esforços possíveis, no sentido de localizar o devedor. Ocorre que o endereço do executado permanece sendo o mesmo da diligencia negativa de fls. 08/09, conforme certificado a fls. 41, motivo pelo qual há que se prevalecer a citação editalícia de fls. 14.\r\n\r\nAssim sendo, citado o executado, a parte exequente formula pedido no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução, o que ora passo a analisar.\r\n\r\nO advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n40 - 2004.51.04.000880-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CONSTRUPEC CONSTRUTORA PEDRO CHAGAS LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO, MARCELO CANUTO). . Fls. 96.v: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n41 - 2004.51.04.001033-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CONSTRUPEC CONSTRUTORA PEDRO CHAGAS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO, MARCELO CANUTO). . Fls. 71: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n42 - 2004.51.04.001154-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x ESCOLA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.000903-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x FLUMAX REPRESENTACOES LTDA. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nQuebra A Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.000214-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ALGER CONSTRUTORA LTDA. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000986-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x COLEGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO. . Fls. 18: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001031-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x SIGI REPRESENTAÇÃO DE TINTAS LTDA. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.04.001276-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x OLAVO JOSE RODRIGUES MAGALHAES (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto e diante da certidão de fls. 43, bem como do requerimento de fls. 37/38, revejo a decisão de fls. 39, e Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2005.51.04.002519-2 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL, DALMA APARECIDA PIRES MACHADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Inicialmente, desentranhe-se o petitório de fls. 242/255, por se tratar de cópia da petição de fls. 228/241, devolvendo o mesmo à parte.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a renumeração das páginas.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001474-9 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. VALDENICE DOS SANTOS NUNES) x BORGES MUNDO DAS BATERIAS LTDA (Adv. RICARDO DIAS GIDALTE, GILBERTO MESQUITA FERREIRA). . Diante do disposto no art. 542, §3º, do CPC, suspenda-se o presente feito até ulterior decisão, mantendo-o apensado aos autos dos Embargos a Execução de nº 2004.51.04.000760-4, conforme determinado a fls. 160.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 775013"
                            ],
                            "773363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000088-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OVER MONTH COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Impugnada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a cotação do dólar no dia do ajuizamento da ação principal.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002259-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALCENY VICENTE DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . ..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25012 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\n3 - 2009.51.04.001275-0 LUANA BALARIN RODRIGUES (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Cadastrem-se os subscritores de fls. 02 no sistema informatizado Apolo.\r\n\r\nRegularize a excipiente a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se por D.O.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n4 - 2009.51.04.000524-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS/ 288, 312, 313-A DO CPB C/C ART/ 3, II DA LEI 8137/90 (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Fls. 31: Autue-se em apartado, com distribuição por dependência aos presentes autos.\r\n\r\nComo em regra, a exceção não suspende o andamento processual, abro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré responda a denúncia, por escrito, a teor do artigo 514 do CPP, contados da publicação deste despacho no D.O.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.04.002096-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TEREZINHA PAULINA ESTEVAM (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Fl. 12 - Dê-se vista às partes a respeito do parecer da Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2003.51.04.003019-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x LEOPOLDO DEL RIO ABOAL (Adv. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO, DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE, EVELYN CIDRINE CHIESSE). . À defesa, para apresentação de memoriais.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 773363"
                            ],
                            "774509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0062464-0 ADILIO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 157 - Com a comprovação do(s) depósito(s) da quantia devida ao AUTOR, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nApós a expedição do requisitório dos honorários de sucumbência, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0062638-3 LEON LEVI ALVES DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 204/205 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0030190-7 DALVA DOS SANTOS SENA E OUTROS (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONCA, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consta a fls. 123 informação de secretaria noticiando a existência de requisição de pagamento em favor do autor Daniel Correa em dois outros processos.\r\n\r\nIntimada a parte autora a juntar cópia dos processos em que o autor figura no pólo ativo, a parte autora trouxe aos autos documentos de fls. 155/264, referentes aos autos 96.0057779-0. Contudo, o demandante não juntou aos autos cópias do processo 96.0069621-7, que tramitou na 3a Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nHaja vista inexistir no sistema Apolo informações acerca do teor da inicial/sentença/acórdão do referido feito, junte a parte autora cópia das peças que possam caracterizar o objeto da referida lide.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.003219-7 ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA, FILIPE SOUZA CERULLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 70/72: Defiro a inclusão de LILIANE TAMIOZZO PEREIRA TORRES e CRISTIANE OLIVEIRA TORRES no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nA SED/VR para que proceda a referida inclusão.\r\n\r\nApós, cite-se as mencionadas rés.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.003976-3 JOSE ALVES PALMEIRA FILHO (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, à luz dos documentos das fls. 23 e 26, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por JOSÉ ALVES PALMEIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende o autor seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do autor, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial.\r\n\r\nNesse contexto, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 01.06.2009, às 15horas, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral do autor.\r\n\r\nAssim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a realização da perícia prévia.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, por carta, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 97.0031996-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x BALDOMERO BARBARA FILHO (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA). . \r\n\r\nEm atendimento ao artigo 14 do DL 3.365/41 determino a realização de perícia (engenheiro) a fim de avaliar o bem objeto da desapropriação, nomeando perito o ilustre Dr. PLINIO LÚCIO MACHADO TOURINHO JÚNIOR, cujo endereço é conhecido da Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo e estimar honorários.\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e nomearem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 96.0058462-1 ZELIA SOARES BONIOLO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 156/157: Designo nova perícia médica para o dia 24 de junho de 2009 às 10 horas, nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nHaja vista que os quesitos do Juízo e das partes já se encontram nos autos (fls. 139, 141 e 143/144), intimem-se as partes para, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.04.002881-5 TECIDOS B J MOREIRA LTDA REP/ P/ CARLA ADRIANA MOREIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 117: Defiro a dilação requerida pela parte autora por 45 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002103-5 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Defiro a juntada dos documentos requeridos pela parte autora a fls. 109.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 96.0050399-0 JOAO CARVALHO DE MORAIS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 171, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 96.0055731-4 MAURICIO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 249, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 96.0057233-0 ANTONIO BELIZARIO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARLENE DE ASSIS SILVA, MARLI HOT DOS SANTOS, CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 863/865 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nAcontece que se alguma morosidade processual foi experimentada nestes autos, isso se deve, especialmente, pela suspensão das atividades dos Advogados representantes da parte autora por parte da OAB/RJ, conforme noticiado pelo ofício nº 067/GAB/09 da 5ª Subseção da OAB em Volta Redonda, recebido em 26/03/09.\r\n\r\nSegundo as informações da OAB/RJ, os Doutores RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 3.168, e TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ nº 61.792, estavam suspensos de suas atividades profissionais desde 13/02/09 em decorrência de procedimento disciplinar. \r\n\r\nNos diversos processos nas quais atuam os referidos Advogados, somente em alguns deles já havia a representação de outro patrono, que foi mantido como responsável pelo processo. Porém, em muitos outros autos nenhum outro advogado foi constituído para que desse andamento ao feito.\r\n\r\nAlém disso, constatou-se que os processos de atuação dos referidos Advogados são, em sua maioria esmagadora, propostos por pessoas idosas e distribuídos antes de 2003, dos quais a Corregedoria-Geral exige prioridade na tramitação.\r\n\r\nEste Juízo, no intuito de evitar perecimento de direito à parte e muito diligente como lhe é de costume, determinou que a Secretaria da vara fosse separando os processos onde os referidos patronos atuassem para que fossem nomeados Advogados Dativos. E isso ocorreu em vários processos, devido ao enorme volume de ações patrocinadas pelos referidos Advogados. \r\n\r\nPosteriormente, a referida Advogada comunicou no balcão da vara que sua situação já estaria regular. No mesmo dia (28/04/09), este Juízo oficiou a OAB/RJ para confirmar a informação e estar ciente do período de suspensão.\r\n\r\nEm 30/04/09, a OAB/RJ comunicou que a referida Advogada não estaria mais suspensa desde 14/04/09. Assim, a partir dessa informação, sua atuação nos feitos não encontrou mais nenhum óbice legal e, imediatamente, a Secretaria da vara passou a separar os processos para que este Juízo revogasse as nomeações dos dativos.\r\n\r\nEm face do exposto, pode-se facilmente concluir que se algum prejuízo foi experimentado pela parte, se deve à suspensão das atividades de seus patronos por parte da OAB/RJ, o que até hoje está gerando tumulto no andamento dos autos.\r\n\r\nII - Anote-se a inclusão dos advogados constantes a fls. 746, 848/849 e 857, salientado-se que ante a impossibilidade de cadastrar o advogado Carlos de Oliveira Lima, deverá ser cadastrado o advogado Christiano Figueiredo Lima (procuração de fls. 849)\r\n\r\nDê-se vista a advogada Marlene de Assis Silva e posteriormente a advogada Marli Hot dos Santos pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, volte os autos conclusos para análise das habilitações bem como da verificação da juntada da cópia de todos os cartões de CPF, inclusive dos habilitados.\r\n\r\n13 - 96.0062581-6 SEBASTIAO ROSESTOLATO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 143, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 96.0069777-9 RITA DE CASSIA LANGONI DE FREITAS E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Às fls. 360, herdeiros de Isabel Krupp da Silva requerem habilitação nos autos do processo (documentos às fls. 356/388).\r\n\r\nÀs fls. 390 e 621, herdeiros de Clarinda Medeiros da Silva requerem habilitação nos autos do processo (documentos às fls. 391/419 e 622/658).\r\n\r\nÀs fls. 431, herdeiros de Luzia Barbosa de Oliveira requerem habilitação nos autos do processo (documentos às fls. 432/442).\r\n\r\nÀs fls. 451, herdeiros de Orlandina da Silva Abrão requerem habilitação nos autos do processo (documentos às fls. 452/462).\r\n\r\nÀs fls. 492, herdeiros de Rita de Cássia Langoni de Freitas requerem habilitação nos autos do processo (documentos às fls. 493/525).\r\n\r\nÀs fls. 530, herdeiros de Maria Augusta Kohler requerem habilitação nos autos do processo (documentos às fls. 531/550 e 670).\r\n\r\nEmbora o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tenha sido intimado (remessa de autos em 6/8/2008), para se manifestar sobre os pedidos de habilitação, este se limitou a informar que não há cadastro informatizado de dependentes habilitados no RGPS..\r\n\r\nDiante do exposto, Homologo os pedidos de habilitações de fls. 360, 390, 431, 451, 492 e 530, na forma do artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para retificar o pólo ativo, passando a constar o nome dos sucessores.\r\n\r\nApós, cumpra a parte autora integralmente as determinações de fls. 346 e 354, no prazo de sessenta dias.\r\n\r\n15 - 96.0070519-4 BENFICA BATISTA LEITE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 122, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 97.0030029-3 JOSE FLORIANO FERREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 100, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 97.0030115-0 JOSE CLARO NETO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de vista, por cinco dias, requerido pelo signatário de fl. 1432.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decidir sobre a pertinência do pedido de desmembramento do processo, à fl. 1430.\r\n\r\n18 - 97.0030177-0 JOSE ALVES PENA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a mora de alguns litisconsortes em apresentar os documentos necessários à elaboração dos cálculos, e o fato da apresentação dos documentos de fls. 223/231 se referirem aos litisconsortes Leomarques de Oliveira, Leonia Fajardo da Cunha e José Francisquini, intimese os demais litisconsortes para que, no derradeiro prazo de quinze dias, deem cumprimento a determinação de fl. 221.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, retornem os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, apenas, em relação aos litisconsortes que promoveram o cumprimento da determinação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 97.0030191-5 SONIA TRINDADE NOGUEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 97.0030211-3 GRANVILLE DE PAULA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a renúncia de fls. 237, remetam-se os autos à SEDVR para que exclua do pólo passivo os sucessores habilitados: Eliandro Neves de Ávila, Elienai Neves de Ávila e Leonardo Neves de Ávila.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, à SECVR para que atualize a conta de fls 189/196, discriminando a verba devida à Jacy Neves, entre seus sucessores habilitados: Benedito Sebastião de Ávila, Leila Neves de Oliveira, Alécio Ribeiro Neves, Leia Lúcia Neves Evaristo e Alan Ribeiro Neves, bem como, para que faça as deduções de acordo com os contratos de honorários de fls. 140, 165, 181, 183, 185, 187, 220 e 235.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 97.0030919-3 VILMAR FIGUEIREDO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 176, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 97.0031557-6 BENEVIDES LOPES DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 131, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 126/127, posto que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista ao agravado para contraminutar em 10 (dez) dias, com fundamento no art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para possível juízo de retratação.\r\n\r\n23 - 97.0031679-3 SILENE AZEVEDO DE CASTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 146, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 97.0031839-7 ODALICIO MOISES PEREIRA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 242, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 98.0501211-5 MERCEDES DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 232, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 98.0501481-9 NILSON CUEVAS DONADIO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 155, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 99.0400221-5 HELENA DA CONCEICAO ESTEVES DE FREITAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 244, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 99.0401245-8 FRANCISCO SEVERINO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 122, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 99.0401289-0 CYLENE DELGADO GUIMARAES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 277, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2001.51.04.000467-5 ESPOLIO DE ZILDA MARTINS MENDES REP/ P/ ROZIMAR MARTINS DE CASTRO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 504, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.000085-3 MARIO ROBERTO DOMES (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.001531-9 MAURI RODRIGUES PEREIRA (Adv. CELIO VENTURA, MARCIA REGINA FORTES FERNANDES XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 141: O pagamento se dará na fase adequada.\r\n\r\nManifeste-se o INSS acerca da habilitação requerida a fls. 125 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004185-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Fls. 289 e seguintes: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000071-0 LUIZ HORACIO DA SILVA FONSECA (Adv. JARME FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.000539-2 NEUMAR CARRARO MACHADO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001541-5 TEREZINHA DE JESUS ALVES MAURICIO (Adv. MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 141 e seguintes: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001303-8 NILTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001841-3 ANTONIO MARIANO FILHO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 501.161.825-7), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000239-2 PAULINO DE OLIVEIRA SEBASTIAO (Adv. FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000585-0 LEOPOLDINO ROQUE BARBOZA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da possibilidade do juízo de retratação previsto do art. 285-A, §1o, do CPC, mantenho o teor da sentença de fls. 15/19. \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. \r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao recurso nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001679-5 OSVALDO DA SILVA GUIMARAES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . A Lei 10.833/03, em seu artigo 27, fixa o percentual de 3% para a retenção de imposto de renda na fonte, exclusivamente para rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, o que não ocorre no presente feito. Assim, indefiro o pleito de fl. 105. \r\n\r\nConsiderando que decorreu o prazo de validade do alvará nº 125/2008, determino o cancelamento do mesmo e posterior arquivamento em pasta própria.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará, mantendo-se o percentual de 27,5%, conforme tabela do IRPF vigente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001721-0 OSWALDO GONCALVES DE BARROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nConsiderando os depósitos efetuados pela CEF (fls. 100/101), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para, no prazo de 5 (cinco) dias, agendar data para a retirada dos alvarás de levantamento. Após, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SECVR para que se manifeste quanto às contas apresentadas pelas partes às fls. 103/113 e 116/117, observando os critérios fixados em sentença para a liquidação do julgado.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.003131-0 ANA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 169: Defiro à parte autora o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos requeridos a fls. 160 (inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo 23.426).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF nos termos do despacho de fls. 160.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002501-6 DANIELE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2005.51.04.002613-5 JOSE DEMETRIO ALONSO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 179 - Dê-se vista à impetrante para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003223-9 WARLYSSON EDUARDO FARIA FERREIRA REP/ MARIA SUELI DE FARIA E OUTRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação de fls. 133/143 no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n47 - 97.0034051-1 WILSON GOMES DA ROCHA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Waldir Gomes de Souza para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se recebeu os créditos referentes ao presente feito, administrativamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2009.51.04.000915-5 VANTENIL BARBOSA TEIXEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, à luz dos documentos das fls. 23/24, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar ajuizada por VANTENIL BARBOSA TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende o autor seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do autor, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial.\r\n\r\nNesse contexto, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 01.06.2009, às 15h30min, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral do autor.\r\n\r\nAssim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a realização da perícia prévia.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, por carta, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2007.51.04.003843-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x SEBASTIAO XAVIER PEREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.000279-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x EDSON CABRAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA) x DONATO HONORATO NOGUEIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.002467-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DERLY FERREIRA BRAGA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a informação da SECVR de fls. 11, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.000075-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERGIO RUBENS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 774509"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002656-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS, LEONARDO GOMES) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, SILVANA NOVAES DE PAIVA) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS) x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS, LEONARDO GOMES) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA (Adv. EVALDO RIBEIRO) x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA, ANDRE MACHADO DE SOUZA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS, LEONARDO GOMES) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO BENTO) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES). . Fls. 3945/3949. Analisando a decisão em sede de HC (2008.02.01.016514-4, fls. 3889-3927) que estendeu ao réu DECIO ETORI CANOSSA a revogação da prisão preventiva, sem determinar nenhuma outra medida de contra-cautela, conforme r. acórdão de fls. , há que ser deferido o pedido formulado, considerando-se, ainda, que não foram designadas a audiência do art. 400 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCientes as partes que pedidos dessa natureza deverão ser informados ao Juízo, a fim de não tumultuarem o andamento processo, vez que está ultimando-se as diligências anteriores à colheita da prova oral.\r\n\r\nApós, voltem-me para sanear o feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775369"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ROSARIO DE MEDEIROS (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir corretamente o segundo parágrafo do despacho de fls. 28, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 28/29.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BALBINO DE SA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora a partir da data do pedido administrativamente negado (09/04/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/09/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (09/04/2008) a título de auxílio-doença até 28/09/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 29/09/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA DE OLIVEIRA GONÇALVES PAULINO (Adv. SILVANA ANACLETO TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAGA DE SOUZA FILHO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.054.984-2, a partir da data da cessação administrativa (02/05/2008); devendo o INSS submeter o autor a processo de reabilitação profissional na forma do art. 62 da Lei 8213/91 e, caso entenda pela cessação do benefício durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 02/05/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA FONSECA (Adv. MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.593.314-2, a partir da data da cessação administrativa (31/01/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/01/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.652.489-0, a partir da data da cessação administrativa (30/07/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/07/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO CARMO (Adv. DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da inti mação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES (Adv. JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522446643-8, a partir da data da cessação administrativa (20/02/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 20/02/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRCE APARECIDA GIRO BRAGA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 531.648.175-1 a partir da cessação administrativa (28/01/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/01/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (28/01/2008) a título de auxílio-doença até 23/01/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 24/01/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VALDENIR MACHADO DE MIRANDA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.931.618-0, a partir da data da cessação administrativa (29/02/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 29/02/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas admi nistrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DA MOTA CASSIANO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520.347.355-9, a partir da data da cessação administrativa (30/09/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/09/2007), data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON LUIZ DE ANDRADE (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 . \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 51656054-8, a partir da data da cessação administrativa (01/12/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 01/12/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE PEREIRA DA SILVA REP/ P/ SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nCancelo a audiência designada às fls. 40. \r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 42, que noticia a existência de outro dependente previdenciário percebendo benefício de pensão por morte tendo como instituidor o referido ex-segurado, enseja-se o litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de CELIA MARIA LUIZ, CPF 017.877.907-54, no pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nApós, cite-se a ré CELIA MARIA LUIZ para, querendo, oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 09/07/2009, às 15h00min. \r\n\r\nIntime-se a 3ª Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se tem interesse na oitiva de testemunhas, bem como em prestar depoimento pessoal. No caso de testemunhas, declinar, no mesmo prazo, nome e endereço das mesmas. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530.918.512-3 a partir da data do indeferimento em (25/06/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (03/12/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do indeferimento administratio em (25/06/2008) a título de auxílio-doença até 02/12/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 03/12/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MACHADO DE CASTRO (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS conceder o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora a partir da data de realização da perícia médica (11/11/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/04/2007) a título de aposentadoria por invalidez 11/11/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE DE SOUZA VIEIRA DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.607.426-7, a partir da data da cessação administrativa (30/11/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/11/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FATIMA CARVALHO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.046.553-8, a partir da data da cessação administrativa (31/05/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/05/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA SALES (Adv. SILVANA ANACLETO TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FAUSTINO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 531.648.175-1 a partir da cessação administrativa (30/09/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/02/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/09/2008) a título de auxílio-doença até 04/02/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 05/02/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINHEIRO MARTINS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora a partir da data do ajuizamento (13/11/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 13/11/2008, data do ajuizamento, até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA SILVA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nSANDRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004230-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários a sua concessão. A verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Na hipótese, não se desincumbiu a autora de comprovar suficientemente a dependência econômica.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 10 dias, documento hábil a demonstrar sua condição de dependente do segurado recluso, tais como registros em CTPS, livros de empresas, clubes, contas bancárias, apólices de seguro, comprovantes de que o alegado companheiro arcava com as despesas da casa, bem como comprovante de residência temporal comum. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante apresentado, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e, se for o caso, oferecendo seus termos. \r\n\r\nOutrossim, intime o INSS para, no prazo da contestação, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de auxílio-reclusão pleiteado pela demandante (NB 144.030.276-3).\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERREIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a doença da parte autora, intime-se-a, através de seu patrono, a informar, em 10 (dez) dias, se possui algum familiar que possa atuar como seu curador no presente feito.\r\n\r\nApós a indicação do curador, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO VENANCIO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 28-05-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.494.406-9.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ ALVARENGA COUTINHO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 28-05-2009, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 517.104.211-6.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DAS DORES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/06/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.229.176.061-2) e a data de nascimento da parte autora (15/03/1967). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA, LUCILAINE DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nTrata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. A parte autora é deficiente físico. Houve requerimento administrativo em 06/11/2008, o qual foi indeferido somente com base no art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). Daí, presume-se que o INSS reconhece a incapacidade da parte autora e, por esse motivo, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\nDe qualquer sorte, determino a realização de perícia prévia pelo INSS tão somente para que fique evidenciado nos autos que não há lide quanto a incapacidade da parte autora para a vida independente. Designo o dia 15/06/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.124.612.169-1) e a data de nascimento da parte autora (10/07/1960). \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nConcluindo a Autarquia-Ré pela incapacidade da parte autora, evidenciar-se que a incapacidade não é objeto da lide. Não concluindo a Autarquia pela incapacidade designe-se perícia judicial. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 532.958.108-3.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/06/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.167.978.447-6) e a data de nascimento da parte autora (25/05/1957). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/06/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.224.775.492-0) e a data de nascimento da parte autora (22/01/1967). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARTINS DO VALE (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/06/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.168.605.153-5) e a data de nascimento da parte autora (11/05/1956). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY PAULO DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/06/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.031.969.002-1) e a data de nascimento da parte autora (10/01/1953). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON PAULO DE ALMEIDA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/06/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.066.782.587-5) e a data de nascimento da parte autora (23/07/1954). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARIA SOUZA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 21 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/06/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.091.363.058-3) e a data de nascimento da parte autora (31/03/1943). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZMAR SOBREIRA DA SILVA (Adv. THAIS ROSA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/06/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.205.539.368-7) e a data de nascimento da parte autora (03/02/1962). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVERIA REP/ P/ MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 15/06/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.682.009.433-8) e a data de nascimento da parte autora (30/07/1985). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.54.000928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RODRIGUES DE MELO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 63/64.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 70/72.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.54.001050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA FROSSARD (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.001134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO NUNES PANDELOT FILHO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.001364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR BATISTA MONCAO (Adv. ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 774187"
                            ],
                            "775416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007354-3 JOAO BATISTA ORSINI (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . 1. Trata-se o Mandado de Segurança de procedimento autônomo, estando, na hipótese, o processamento e julgamento sob jurisdição de Turma Recursal.\r\n\r\n2. Autorizo, desde já, o desentranhamento da peça de fls. 152/155, mediante certidão e recibo nos autos.\r\n\r\n3. Intime-se.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000912-2 CONCETTA BORNELLI DUARTE (Adv. AYRES DIETMAR DUARTE, MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 135 e ss. - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003230-2 ALONSO DOS REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.005524-0 ANTONIO CARDOSO (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para em 10(dez) dias, manifestar-se acerca dos comprovantes constantes às fls. 67/72 dos autos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo determinado, retornem-se ao arquivo Judiciário.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006034-0 JOSE ELIONAI DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001226-9 ELOI DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.003462-9 PAULO ENEAS DE SOUZA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 29 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de sessenta dias, cumpra o acordo, bem como forneça o valor devido a título de atrasados, ficando as partes intimadas da expedição do RPV nesse valor, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para expedição do RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.003834-9 OSVALDO JOSE DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias, nos termos de fl. 93.\r\n\r\n3. Após, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001316-3 ANA PAULA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 436-438 . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e revejo o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-doença nº 519.801.715-5 à parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo (12/03/2007 - fl. 25); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 12/03/2007, data do indeferimento administrativo até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.” Impende ainda destacar que a Autarquia cumpriu a determinação judicial, entretanto, restabeleceu o benefício de natureza acidentária que não é o objeto da lide. Portanto, deverá a parte ré cessar o auxílio-doença, espécie 91, NB 514.697.731-0, indevidamente restabelecido, e conceder o benefício de espécie previdenciária conforme o documento de fl. 25. Deverá ainda refazer os cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora (fl. 146), tendo em vista que o início dos cálculos é a partir do requerimento administrativo (12/03/2007). Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002988-2 MARIA APARECIDA LOURENCO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho. Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001954-5 MARLENE DE SOUZA PEREIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 31 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 4.045,50), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.54.001678-6 ELOI PEREIRA DE BARROS (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.000690-3 ADRIANO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 28 . Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.PRI\r\n\r\n14 - 2005.51.54.000944-8 JOSE LAURINDO (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 435 . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e revejo o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “III - DISPOSITIVO: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de JOSÉ LAURINDO (PIS/PASEP 100.192.863-65), o valor líquido de R$ 12.635,53, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I. O pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.” Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000228-1 ILMA SANTA DO CARMO MATIAS (Adv. FABRICIO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a aplicação de juros progressivos em conta fundiária titularizada pelo seu falecido marido Reginaldo de Araújo Matias.\r\n\r\n2. Fl. 30 - Defiro o desentranhamento das peças de fls. 07/08, 10/11, 15 e 17/18, mediante certidão e recibo nos autos.\r\n\r\n3. Após, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n4. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n5. Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n6. Cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002600-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MINERACAO SOUZA FREIRE LTDA E OUTROS (Adv. THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, ALVARO CESAR FALCAO BORGES). . DESPACHO\r\n\r\nFl. 324 - Intimem-se os autores do fato, na forma requerida pelo MPF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda das comprovações ora determinadas, DÊ-SE VISTA AO MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.54.007471-7 MARIA LUCIA SANTANA DA SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODOLFO L KRAUSE, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . \r\n\r\n“ (...) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n18 - 2003.51.54.012344-3 IZABEL MACHADO GOMES ANDRADE (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000462-5 ALEX MARTINS DE OLIVEIRA REP/ P/ CATIA ALVES MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, querendo apresentar recurso da sentença de fls. 51/53.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002032-1 GABRIELA PEREIRA DA CUNHA REP/ P/ ROSANGELA PEREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em razão de prazo sucessivo, dê-se vista a parte autora da sentença de fls. 96/100.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001752-8 DEBORA CRISTINA DA SILVA AMORIM (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista da proposta de conciliação de fl. 110, devendo a parte autora manifestar-se expressamente acerca da aceitação da mesma.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 775416"
                            ],
                            "775441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA FRANCO DE OLIVEIRA VALLEJO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA NETO (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTO DE PAULO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DO NASCIMENTO (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR ROMERO GRIBEL LUCCHESI (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (15/12/2008).\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, face a ausência do interesse de agir.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas desde 15/12/2008 a título de aposentadoria por invalidez até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.024.096-0, a partir da data da cessação administrativa (03/03/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 03/03/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO AUGUSTA DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530004626-0 a partir da cessação administrativa (23/05/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (19/10/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (23/05/2008) a título de auxílio-doença até 18/10/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 19/10/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CLEMENTE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.126.407-2, a partir da data da cessação administrativa (31/05/2008); devendo submeter o autor a processo de reabilitação profissional, na forma do art. 62 da Lei 8213/91, bem como se entender pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/05/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEIDE MARIA MAPELE DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BREVES DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521219880-8 a partir da cessação administrativa (16/05/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (27/11/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (16/05/2008) a título de auxílio-doença até 26/11/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 27/11/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOARES DE ALMEIDA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LOPES ESTRELA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.135.211-7, a partir da data da cessação administrativa (10/07/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 10/07/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CHAVES AGUIAR (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ANDRADE FARIA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOLESIO DA SILVA COELHO (Adv. JOSIENI DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515562801-2, a partir da data da cessação administrativa (10/10/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 10/10/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nDetermino o apensamento do processo nº 2007.51.54.001340-0/01 no presente feito.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.089.838-1 a partir da cessação administrativa (31/01/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/01/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/01/2008) a título de auxílio-doença até 23/01/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 24/01/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARAUJO DA SILVA TELLES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 523300716-5, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/03/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA DE MATOS LIMA (Adv. MARA REGINA LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte do segurado Lázaro Jorge da Silva. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. MARA REGINA LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Euclides Teixeira Pimentel à autora, a partir da data do requerimento administrativo (04/12/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, aos autores, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 04/12/2008, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DOS SANTOS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 23-06-2009, às 18h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada no consultório da perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina, localizado na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda, e desde já fixo os honorários periciais, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.319.528-1...\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE MARTINS SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 30-06-2009, às 18h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada no consultório da perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina, localizado na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda, e desde já fixo os honorários periciais, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 515.894.859-0...\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROSPERO TEIXEIRA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE ALMEIDA LEITE (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora aos autos cópia da petição inicial do processo considerado prevento, na forma do art. 44 do Provimento nº 01 da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, bem como da decisão ou da sentença nele proferida, inclusive, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA REIS RIBEIRO (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos cópia da petição inicial do processo considerado prevento, na forma do art. 44 do Provimento nº 01 da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, bem como da decisão ou da sentença nele proferida, inclusive, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SOUZA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/06/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.070.342.802-8) e a data de nascimento da parte autora (14/08/1955). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAMOS (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/06/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.174.722.042-0) e a data de nascimento da parte autora (25/04/1962). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO DUARTE GUIMARAES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/06/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.031.959.404-9) e a data de nascimento da parte autora (15/04/1950). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/06/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.172.675.174-5) e a data de nascimento da parte autora (05/11/1955). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 775441"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BARBOZA SEABRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000189-3\r\n\r\nFls. 26/27 - Defiro, parcialmente, a dilação requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente cópia da petição inicial do processo nº 97.0034764-8 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO LAMIM MASIERO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003198-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIDES MARIA GOMES E OUTRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003205-8\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 15 de junho de 2009, às 13:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o Sr. Ruben Carlos Nader, no endereço indicado às fls. 35, a comparecer à audiência, como testemunha arrolada pelo INSS.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUTO DE SANTANA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003827-9\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 15 de junho de 2009, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004466-8\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 15 de junho de 2009, às 14:15 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000019-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria especial administrativamente negado, bem como a condenação do réu em danos morais. \r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nConsiderando a declaração de hipossuficiência juntada as fls. 07, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-o(a), ainda, para que, em igual prazo, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17 / TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DA SILVA LIMA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000137-6\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 17 de junho de 2009, às 13:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAYDE MARIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x KAUE VICTOR DOS SANTOS COELHO (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000148-0\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 15 de junho de 2009, às 15:45 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CLARA SOUZA DA SILVA REP/ P/ GRAZIELA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000836-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de auxílio-reclusão administrativamente negado.\r\n\r\nAlega a parte autora que, após o recolhimento à prisão de seu genitor, ocorrido em 18/02/2008, formalizou requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão de benefício de auxílio-reclusão.\r\n\r\nNo entanto, a autarquia previdenciária indeferiu tal pedido, em razão do recluso ter perdido a qualidade de segurado.\r\n\r\nAnalisando o caso concreto, verifico, com a cópia da CTPS de fls. 19, que o Sr. Marco Souza da Silva, genitor da autora, manteve vínculo empregatício com a Construtora M.N. Ltda. durante o período de 02/05/2005 a 30/07/2005.\r\n\r\nCorreta a afirmação da parte autora, em sua peça inicial, de que “durante o período de graça, restam preservados todos os direitos do segurado”.\r\n\r\nNo entanto, nos termos do artigo 15, inciso II, e §4º, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado do Sr. Marco Souza da Silva, com as provas carreadas aos autos, restou mantida até 15/09/2006.\r\n\r\nRessalto que não se aplica, ao presente caso, a previsão do §2º do referido artigo 15 (segurado desempregado, com comprovação junto ao Ministério do Trabalho - como pretendido pela autora), uma vez que, a teor do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.998/90, o recluso não faria jus ao recebimento de seguro desemprego.\r\n\r\nAssim sendo, ao contrário do afirmado pela parte autora, em exame perfunctório da questão, não vislumbro a alegada verossimilhança das alegações, de modo que INDEFIRO A TUTELA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a representante da autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer documentos que tenha em seu poder que comprove a condição de hipossuficiência econômica do RECLUSO na época de sua prisão, como CTPS, recibos de salário, etc; bem como cópia do CPF da menor ANNA CLARA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nIntime-se a representante da autora, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz e telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos seis meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresentada a cópia do CPF da autora, remetam-se os autos à SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO LEAL (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000865-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria especial administrativamente negado.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANNDIR GOUVEIA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000897-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a autuação errônea do nome do autor, ao SEDIS/VR para retificação, conforme documento de fls. 07.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que comprove, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA COSTA PRADO FILHO (Adv. GILMAR CHAVES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000928-4\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 117, que determinou a remessa do presente feito para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda, ratifico todos os atos praticados anteriormente e determino o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria especial, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo instrumento de mandato ou adite o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, e para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17 / TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE FREITAS ALVES (Adv. TARCISIO XAVIER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000989-2\r\n\r\nO objeto do feito consiste em rever ato administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, para converter o benefício em aposentadoria especial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SERRA BRAZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001006-7\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu falecido ex-esposo, Sr. GODOFREDO ISAAC DE SOUZA BARUD, indeferido administrativamente sob a alegação de que a autora “não comprovou o recebimento de ajuda financeira do instituidor, considerando a existência de benefício concedido à companheira com comprovação de união estável”.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus para oferecerem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConsiderando a menoridade dos co-réus RAFAEL BRAZ BARUD e GUSTAVO BRAZ BARUD e o conflito de interesses entre estes e sua representante, ora autora, nomeio como sua curadora (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, a advogada voluntária Dra. Patrícia Carreira Veneu Pehrson, OAB/RJ 140.638, na pessoa de quem a citação determinada no parágrafo anterior deverá ser realizada.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à autora, bem como a esclarecer a existência de outros beneficiários de pensão do Sr. GODOFREDO ISAAC DE SOUZA BARUD, tendo em vista o motivo apresentado para o referido indeferimento (“não comprovou o recebimento de ajuda financeira do instituidor, considerando a existência de benefício concedido à companheira com comprovação de união estável”).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001007-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JUNHO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 21 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE CAMPOS PEREIRA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001035-3\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu companheiro, Sr. IBRAIM DA SILVA, indeferida administrativamente sob a alegação de que não foi comprovada a união estável.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo contar renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17 / TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001036-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (relativo a um dos últimos seis meses), OFICIAL (água, luz ou telefone) e em nome próprio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de JUNHO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO PAIRANA DE LIMA REP/ P/ VALDIMIRA PAIRANA DOS SANTOS (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001145-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nIntime-se a representante do autor, Sra. VALDIMIRA PAIRANA DOS SANTOS, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL em nome próprio, bem como cópia legível de seu CPF, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando mês a mês, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA CRUZ NETO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001165-5\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, objetivando a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria especial administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente outra cópia de seu CPF, uma vez que aquela juntada a fls. 09 encontra-se ilegível. Intime-se-a, ainda, para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, em que constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMARGO DA CUNHA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001239-8\r\n\r\nConsiderando a falta de correlação entre a fundamentação, a causa de pedir e o pedido, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo o pedido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2007.51.54.004969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BARBOSA FILHO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004969-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação de depósito em favor da Seção Judiciária, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.54.000027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDENIR SOARES MADEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000027-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação de depósito em favor da Seção Judiciária, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.54.000047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENCIR DA CONCEICAO (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000047-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação de depósito em favor da Seção Judiciária, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.54.000698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA MARIA CORREA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000698-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação de depósito em favor da Seção Judiciária, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR VALVA (Adv. REGINA BAPTISTA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002307-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação de depósito em favor da Seção Judiciária, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 775355"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "775276": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1323/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DENISE BARBOSA ALVES E SILVA, da função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Sistemas Institucionais; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Sistemas Institucionais para lotá-lo na Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1324/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THEREZA CRISTINA BAPTISTA CORREA CID, da função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal para lotá-lo na Seção de Sistemas Institucionais; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1332/2009 -SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSÉ LUIZ TADEU MOTTA SOARES, da Seção de Precatórios para lotá-lo na Divisão de Gestão de Precatórios; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Gestão de Precatórios;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1334/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar MARIA LUCIA GARCIA CHAGAS DINIZ do cargo em comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Pesquisa e Publicação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa MARIA LUCIA GARCIA CHAGAS DINIZ da Seção de Pesquisa e Publicação para lotá-lo na Seção de Tratamento de Acervo Bibliográfico;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1335/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, GABRIELLA CRISTINA GONÇALVES CARNEIRO, da Seção de Pesquisa e Publicação para lotá-lo na Seção de Estruturação do Conhecimento;\r\n\r\nII -Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Estruturação do Conhecimento;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1336/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Estruturação do Conhecimento, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO, da Seção de Estruturação do Conhecimento para lotá-lo na Seção de Pesquisa e Publicação, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Pesquisa e Publicação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1350/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLAVIA TELLES MOREIRA, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Promoção de Saúde;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1353/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANKLIN ROLIM SILVA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Manutenção de Equipamentos, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANKLIN ROLIM SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1 da Seção de Manutenção de Equipamentos, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1354/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MONICA OLIVEIRA LEITÃO, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Manutenção de Equipamentos;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Manutenção de Equipamentos; \r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1355/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SHEYLA BACELAR DE SOUZA LOPES, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Protocolo Integrado;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1356/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ERICA DE OLIVEIRA RAMOS, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Infra-Estrutura;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1357/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALERIA CID DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Infra-Estrutura;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Infra-Estrutura;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1358/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARGARIDA RODRIGUES DA ROCHA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Infra-Estrutura;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1359/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem, ALBERTO LUIZ VIEIRA DIAS, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Atendimento Pericial;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1360/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade: Medicina - Clínica Médica, JOAO FRANCISCO DOS SANTOS ALONSO, da Seção de Atendimento Pericial para lotá-lo na Seção de Promoção de Saúde;\r\n\r\nII -Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Promoção de Saúde;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1363/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, ARTUR JOSE ESTEVES da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1368/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSE LUIZ TADEU DA MOTTA SOARES, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Precatórios; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1369/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MILENE CECÍLIA REZENDE COSTA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Precatórios;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Precatórios; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1370/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA LUCIA LIMA DA COSTA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1371/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTONIO CARLOS SAMPAIO DE ARAÚJO FILHO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1380/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ISABEL REGINA DA COSTA PINTO, para substituir a Chefe do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, CJ-1, Claudia Maria Lima de Figueiredo, no período de 10 de agosto a 08 de setembro de 2009, nas férias do titular e em razão da licença gestante do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1381/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Infra-estrutura, CJ-2, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDINF/ Chefe da Divisão/ Mariane Mello de Bonozo e Castro \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 775276"
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                        "775254": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1364/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA- 114/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora YOLANDA COSTA LOUREIRO para excluir a vantagem do art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas no art. 2º e art. 3º da Lei nº 8911/94 c/c art 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.365/ 2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA-06537-2008-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia a MARIO HUMBERTO DE ALMEIDA MOREIRA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora inativa ENY MEIRELLES MOREIRA, correspondente à totalidade dos proventos percebidos pela insituidora na data anterior a do óbito, com efeitos a contar de 09 de outubro de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 1373/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 2265-2007-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nREVERTER a servidora inativa FATIMA DE MEDEIROS ECKSTEIN à atividade, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei nº 8112/90, regulamentado pelo Decreto nº 3644/2000, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão “15”.\r\n\r\nA servidora terá o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1374/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 1431/92, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo MARIO DE LIRA BORGES, para excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c arts. 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1376/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 36/97, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa LUCIA HELENA GEOFFROY, para excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 31/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 775254"
                        ],
                        "775119": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.375/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, da Classe Padrão A-03 para A-04, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional e declará-los estáveis no cargo, conforme o disposto no art. 42, inciso I, da supracitada Resolução.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nData da progressão: 19/05/2009\r\n\r\n71102 - Juliana Fernandes Martins\r\n\r\n71099 - Roseni Moraes Salazar\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nData da progressão: 19/05/2009\r\n\r\n71110 - Bianca Baldoíno da Silva\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nData da progressão: 02/05/2009\r\n\r\n71072 - Anderson Gonçalves\r\n\r\nData da progressão: 19/05/2009\r\n\r\n71137 - Cynthia Maria Toledo da Cunha\r\n\r\n71188 - Felipe Barbosa de Melo\r\n\r\n71218 - Fernanda Cabral de Almeida\r\n\r\n71196 - Ilídio Morais Farroco\r\n\r\n71200 - José Luiz de Castro Caram\r\n\r\n71226 - Mônica Maria Alves de Magalhães Pinto\r\n\r\n71153 - Raquel Viana da Silva\r\n\r\n71145 - Ronei Bravim Frade\r\n\r\nData da progressão: 30/05/2009\r\n\r\n71234 - Fabio Florido Cameira\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 775119"
                        ],
                        "775255": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 25.05.2009 pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal no Processo TRT-PA-428/97, de ÂNGELA SILVA DE OLIVEIRA. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Ratifico a Apostila de fls. 70 para que seja incluída a vantagem prevista no artigo 15, III, da Lei nº 11.416/2006, a contar de 1º de junho de 2006.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 775255"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "775175": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01994-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Maria de Sousa Adv: Luiz Antonio de Souza Novaes OAB: RJ47449DRéu: Associacao de Previdencia dos Empregados do Banco Nacional Habitacao Adv: Frederico de Moura Leite Estefan OAB: RJ79995D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01995-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA Adv: Alexandre Barbosa OAB: RJ65750DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Sérgio Rosa da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02004-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: GERALDO GOMES DA SILVA Adv: Bernardo Braune OAB: RJ53555DRéu: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Guilherme Borba OAB: RJ123282D\r\n\r\n01996-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Joelson Gomes de Paula Adv: Ribamar Duy Rezende OAB: RJ132108DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ItaperunaTerceiro Interessado: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n01993-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Moderna Utilidades Domesticas Ltda Adv: Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB: RJ62321DRéu: Ana Grinaura de Freitas Adv: Leandro Augusto Barreto Moreira OAB: RJ116354D\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 775175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "774095": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01931-1999-068-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERVASIO BELO BEZERRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-054-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Willian Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Willian Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03217-2002-481-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MANOEL PANTOJA DE MORAES [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MANOEL PANTOJA DE MORAES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02182-2001-046-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: RONALDO DE SOUZA SOARES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RONALDO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01671-2002-028-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-073-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Luiz Nogueira [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Luiz Nogueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01554-2005-034-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Proservvi Banco de Servicos Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiana Ferreira Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Proservvi Banco de Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-245-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Dayse Balonecker [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)], Ebgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Dayse Balonecker [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Artur do Nascimento Pinis [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Artur do Nascimento Pinis [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02685-2005-341-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Valdevino de Arruda [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdevino de Arruda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03141-2004-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CLC IDIOMAS LTDA, Rcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: JOSIE SILOS PEREIRA DA CRUZ [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02334-1999-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ELIEL SILVEIRA DA MOTA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELIEL SILVEIRA DA MOTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02301-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir Fernando Ferreira da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acir Fernando Ferreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01079-2003-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: FARAH GOMES DE BARROS LEMOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02168-2007-245-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Valeria da Silva Barreto [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Rcdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valeria da Silva Barreto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00152-2003-057-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER BANESPA SA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO FABIO PINHEIRO NEY [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: MARCIO LIMA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: DIVA DUARTE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: ESTER HESPANHOL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: GERALDO SEBASTIAO DE ALMEIDA TRILHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DIVA DUARTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02491-2000-241-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: JOSE LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)], Rcdo: CONVEM COMERCIAL DE VEICULOS E MOTORES LTDA [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONVEM COMERCIAL DE VEICULOS E MOTORES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01669-1998-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ITAPUCA REPRESENTACOES PUBLICIDADE E PROM LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Ebgdo: ROY EDWARD TAYLOR [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Ebgdo: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01158-2005-029-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Synapsis Brasil Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo da Cunha Mouro [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Synapsis Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-048-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Therezinha de Jesus dos Santos [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)], Ebgdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Therezinha de Jesus dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02156-1991-044-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Ana Dulce de Amorim Silva [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Agte: AGUINALDO DO NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01990-1999-010-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: AVILEZ MELLO FERREIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VENERAVEL E ARQUIEP ORDEM TERC N S MONTE CARMO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AVILEZ MELLO FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-028-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Miriam Nantes Lima [Adv. Maria Ines Vargas Santos Ribeiro (OAB: RJ 99251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01699-2006-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Claudia Edivirge Barbosa de Oliveira Felix Francisco [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcte: DPA Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Edivirge Barbosa de Oliveira Felix Francisco [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcdo: DPA Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudia Edivirge Barbosa de Oliveira Felix Francisco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-027-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angela Cristina de Carvalho Cadilhe de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-263-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciano da Silva Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciano da Silva Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-012-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Adriano Barbosa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Silva dos Reis [Adv. Carla Fabiana de Mattos Setubal (OAB: RJ 114942 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clube Caicaras [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Silva dos Reis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01667-1999-072-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERVIA - Concessionaria de Transportes Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIONOR ANTONIO OVIDIO NETTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SUPERVIA - Concessionaria de Transportes Ferroviario S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02757-2005-482-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ivonilson Jose Drumond Pires [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Ivonilson Jose Drumond Pires [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01954-2003-001-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: VICENTE DE ARAUJO VELASCO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02125-2006-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Herculano de Souza Lopes Filho [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01914-2006-511-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leomar Dauter [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01930-2006-481-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Danielle Mendes Nascimento [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Danielle Mendes Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01860-2006-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Eduardo Figueiredo de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-201-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Marta Beatriz Ramos de Barros [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marta Beatriz Ramos de Barros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02232-2006-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Claudio Fernandes dos Santos [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00971-2005-041-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Brasileiros de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jane Ferreira dos Santos Monte [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Brasileiros de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-062-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Gustavo Faleiro Monteiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Ebgte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)], Ebgdo: Gustavo Faleiro Monteiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02624-2003-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ABRAHAO DE FARIA ROCHA [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ABRAHAO DE FARIA ROCHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02271-2005-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Marcos dos Santos [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Marcos dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-008-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Augusto Goncalves [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do RJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01034-2004-020-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE ANTONIO DA CUNHA XAVIER [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01771-2006-205-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Rcte: Ely de Jesus Lobo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: HGE Engenharia Ltda, Rcdo: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Ely de Jesus Lobo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-042-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Celso Pinheiro de Carvalho [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Celso Pinheiro de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02548-2006-341-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manuel Uzeda Leon [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02495-2005-263-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Walmir de Almeida Barbosa [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-064-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Almeida da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Agdo: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto (OAB: RJ 11068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01727-2005-009-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Solange Ignacio da Silva de Paula [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Parque da Cidade [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Solange Ignacio da Silva de Paula\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01732-2005-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Antonio Bassani [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Ebgdo: Companhia Fluminense Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Ebgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-081-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Barbara Cristina Fiorilo Lopes [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)], Rcdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01757-2006-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcte: Marcelo Martins de Aguilar de Oliveira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRcdo: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcdo: Marcelo Martins de Aguilar de Oliveira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Martins de Aguilar de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00708-2000-073-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE RIBAMAR VANDERLEY [Adv. Marco Aurelio Alves Miranda (OAB: RJ 87505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02085-2006-281-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRcdo: Nacylene de Oliviera Almeida [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-029-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauro Denis da Silva Moreira [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02444-2006-247-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Michele Mendonca Xavier da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Moraes Brito Neto [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01111-2002-531-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CARMEM CARVALHO DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MOTEL CABANAS DO RINCAO LTDA.-ME [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARMEM CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01762-2003-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ESPOLIO DE HECTOR JOSE MARTINEZ [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ESPOLIO DE HECTOR JOSE MARTINEZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01828-2007-322-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Empregados no Comercio de D Caxias, SJM, Mage,Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Empregados no Comercio de D Caxias, SJM, Mage,Guapimirim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01825-2006-018-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silandio Elias de Souza [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-081-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jones Silva da Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Seamil Sociedade Exploradora de Aguas Minerais S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Rcte: Aluizio Augusto Cunha [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aluizio Augusto Cunha [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)], Rcdo: Seamil Sociedade Exploradora de Aguas Minerais S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Rcdo: VIACAO ITAPEMIRIM [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aluizio Augusto Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01398-2003-069-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ESPOLIO DE NAIRTON FONSECA ALVES MONTAL [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ESPOLIO DE NAIRTON FONSECA ALVES MONTAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-062-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Gomes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Rcdo: Diretiva Transportes e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-015-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas (OAB: RJ 100103 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alvaro Rodrigues dos Santos [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-044-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao de Apoio a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Rcte: Diagnosticos Servicos Medicos Auxiliares Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Rcte: Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Rcte: Marcia Figueiredo de Souza Tamiozzo [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nRcdo: Diagnosticos Servicos Medicos Auxiliares Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Rcdo: Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Rcdo: Associacao de Apoio a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Rcdo: Centro de Estudos Médicos Becquerel [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Rcdo: Marcia Figueiredo de Souza Tamiozzo [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)], Rcdo: Obra de Assistencia a Terceira Idade - Marie Curie [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Figueiredo de Souza Tamiozzo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lindomar da Silva Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Erika Vianna da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Erika Vianna da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01652-2002-023-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nRcdo: DANIEL NERY DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Simao [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRcdo: Frio Rio 2006 Frigorifico Ltda. [Adv. Mario Ricardo Pereira Sepulveda (OAB: RJ 45685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Frio Rio 2006 Frigorifico Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-067-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliezer Oliveira Souza [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 774095"
                        ],
                        "774090": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01037-2005-070-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elio Ricardo de Azevedo Soares [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Agdo: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Central do Brasil - BACEN, Agdo Elio Ricardo de Azevedo Soares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01009-2001-009-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: TANIA MARIS TURITE DE SA BELFER [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Agdo: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA, Agdo TANIA MARIS TURITE DE SA BELFER\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01075-2004-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADMILSON DA SILVA VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-246-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Carolina de Aquino Miranda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao de Ensino Social Profissionalizante [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)], Agdo: Fininvest Negócios de Varejo Ltda [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao de Ensino Social Profissionalizante, Agdo Fininvest Negócios de Varejo Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-028-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Joao Baptista Venturini [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Baptista Venturini, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Joao Baptista Venturini [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Joao Baptista Venturini\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-044-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio Victor Signorelli [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavio Victor Signorelli\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)], Agdo: Alan Augusto de Carvalho [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alan Augusto de Carvalho, Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-042-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Teresa de Jesus Andrade Borges [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vulcan Material Plastico S.A. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vulcan Material Plastico S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01253-2006-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leao Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique Guimaraes Gomes [Adv. Edivaldo de Souza (OAB: RJ 111867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Henrique Guimaraes Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01260-2001-066-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ROBSON SOARES DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Agdo: COOP PROF EXECUTARES TRAB ENG MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOP PROF EXECUTARES TRAB ENG MANUTENCAO LTDA, Agdo ROBSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-482-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marine Production Systems do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Presto Service Empreendimento de Servicos Ltda [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)], Agdo: Jorge Luis Rodrigues Vicente Ferreira [Adv. Adair Martins Soares (OAB: RJ 69413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luis Rodrigues Vicente Ferreira, Agdo Presto Service Empreendimento de Servicos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01308-2002-021-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP DIST COM PETR ERJ [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nAgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-051-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Pereira de Oliveira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Pereira de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michelle Raline de Souza Moreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Michelle Raline de Souza Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN - Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Sergio Rigotti Vilela [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Sergio Rigotti Vilela\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto dos Anjos Filho [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto dos Anjos Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. e Outros [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wallace Nogueira Sampaio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wallace Nogueira Sampaio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson de Jesus Marcos Vieira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson de Jesus Marcos Vieira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-247-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Agdo: Marcos Vinicius de Barros Netto [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Vinicius de Barros Netto, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01507-2004-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ CANDIDO DE JESUS HENRIQUES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01541-2002-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELOISA ANTUNES [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HELOISA ANTUNES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-056-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson Friese Cardoso [Adv. Thuany Santana Feu de Carvalho (OAB: RJ 141891 - E)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Nelson Friese Cardoso\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-056-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Nelson Friese Cardoso [Adv. Thuany Santana Feu de Carvalho (OAB: RJ 141891 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nelson Friese Cardoso, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Agdo: Jonadir Nobre [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jonadir Nobre, Agdo Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01553-2005-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cristiany Cristal Santos Martins [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Cristiany Cristal Santos Martins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01561-2001-341-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURO JUDICE DE ARANTES [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MAURO JUDICE DE ARANTES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-046-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Alcides Vieira de Lima [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Alcides Vieira de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Fatima de Sousa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria de Fatima de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-007-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juliana Clericuzi da Costa [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Direcao Processamento de Dados Ltda. [Adv. Jose Coelho dos Santos (OAB: RJ 19177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Direcao Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Marcos Roberto Correa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Roberto Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01626-2000-007-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO PEREIRA SALMA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO ANTONIO PEREIRA SALMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01637-1998-037-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TICKET SERVICOS SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARLUCI ALVES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Agdo: BANCO ITABANCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITABANCO S/A, Agdo MARLUCI ALVES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-225-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Manoel Luiz Ferreira Filho [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)], Agdo: Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Luiz Ferreira Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-202-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Antonio Carlos da Silveira Bruno [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos da Silveira Bruno, Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-202-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos da Silveira Bruno [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos da Silveira Bruno, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01666-2002-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONDONINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA, Agdo: SILVIO SANTOS DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SILVIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: VANESSA DE FIGUEIREDO CALEGARIO DOS S CRUZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CITICARD S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01753-2005-046-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliezer Batista Martins da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliezer Batista Martins da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-205-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriano Vieira Carvalho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriano Vieira Carvalho, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01748-2005-029-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Esteves Damasceno [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Esteves Damasceno\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01778-2006-247-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rosilene Goncalvez Figueiredo [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosilene Goncalvez Figueiredo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01879-2002-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOAO LUCIANO DE CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02013-1997-282-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Agdo: CLEIDE MELO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLEIDE MELO, Agte União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02064-1987-017-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: PEDRO ELIAS CALHEIROS [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PEDRO ELIAS CALHEIROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02063-2005-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joel Ferreira Barbosa [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joel Ferreira Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02121-2002-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nAgdo: PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: WILLIAM ANDRADE DO NASCIMENTO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WILLIAM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02126-2001-071-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ALBERTO DE JESUS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02211-1996-057-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: BENEDITO TORQUATO DA SILVA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BENEDITO TORQUATO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02391-2006-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Triunfo Operadora Portuaria Ltda [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Sandro Barros de Morais [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Sandro Barros de Morais\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03552-2003-481-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: VANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Agdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Agdo VANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02459-2006-322-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aldir de Souza Aguiar [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 774090"
                        ]
                    }
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            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "775111": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nTRT-006428-2008-000-01-00-6 (PP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Requerente: Presidência do TRT da 1º Região. Requerido: Juiz Titular de Vara do Trabalho do do TRT da 1ª Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A). Decisão: \"(...) por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar(...)\"\r\n\r\nId: 775111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "775396": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n052272-1995-000-01-00-1 AR - REPUBLICAÇÃO - Relator: Desembargador MANOEL AFFONSO MENDES DE FARIA MELLO - Autor: UNIÃO FEDERAL Réu: FRANK FILLIPE CALDAS E OUTROS (Adv: Marco Antônio Noel Gallicchio - OAB/RJ 80701) “Dê-se ciência ao requerente que os autos ficarão disponíveis na Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais por 30 dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMarília Haag e Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 775396"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "774583": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\n(Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano)\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03915-2005-000-01-00-4 - AR - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Autor : Ministério Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região ), - Réus : Cooperativa Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame RJ ( Luiz Felippe Chelles RJ80899D ), Sindicato Trabalhadores Emp. Telecomunicações..Est RJ - SINTTEL RJ ( Moisés Pereira Alves RJ66503D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Cláudio Maues RJ35707D ), - por maioria, julgar procedente o pedido para rescisão do termo de conciliação homologado na ação trabalhista, cujos autos tomaram o nº 01044-2005-041-01-00-0, com base no que dispõe o art. 485, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, ratificando, até o trânsito em julgado, a liminar antes concedida, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Revisor, que julgou improcedente a ação, o qual requereu justificativa de voto. Custas de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pelos réus, sobre R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) dado à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Maio de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 774583"
                            ],
                            "774703": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03052-2007-000-01-00-7 - MS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: SOBAMA - Empreendimentos e Participações Ltda. (Marcos Polo Brasil dos Santos RJ62374D) - Impetrado: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis -Terceiro Interessado: Eliene Gomes da Silva (Sidney David Pildervasser RJ38519D)- por maioria, rejeitar a arguição de decadência suscitado pelo Parquet e, no mérito, por maioria negar a segurança requerida. Custas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela impetrante, dispensadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 774703"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "774591": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05879-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jadir Henrique Silva Lourival Celestino da Silva Waldenir Antonio Trigo Marcos de Andrade Moreira Roberto Martins de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01741-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Adilson Soares da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Quality AMJ Tecnologia Aplicasa em Serviços Ltda e Outro \r\n\r\nDestinatário(s): Quality AMJ Tecnologia Aplicasa em Serviços Ltda e Outro\r\n\r\nTer ciência da impetração do presente Mandado de Segurança, para, querendo, ingressar nos autos, manifestando-se conforme de direito entender, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 774591"
                            ],
                            "774606": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00646-2009-000-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARCIO ANDRE DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: DROGARIA SANTO AFONSO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARCIO ANDRE DA SILVA\r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos, bem como fornecer o enderço da Requerida e comprovar o desaparecimento dos autos que pretende restaurar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 774606"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "774303": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00293-2009-000-01-00-6 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: SYNOVATE BRASIL LTDA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Odilon Inacio Nascimento Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SYNOVATE BRASIL LTDA\r\n\r\nJ. Defiro a dilação do prazo por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-000-01-00-7 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Macae\r\n\r\nTI: Erli dos Santos e Outros CLAUDIANO MODESTO CESAR WILLER FERRAZ DA MOTA CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA DENILSON SANTOS SALES LUCIANO SILVA MASSA FALIDA VAL SERVICE (14a Vara Civel da Comarca de Aracaju) \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nJ. Intime-se a Impetrante para, no prazo improrrogável de 30 dias, pena de indeferimento, diligenciar no sentido de localizar o endereço atual do 3º Interessado: LUCIANO SILVA .\r\n\r\nProcesso: 02754-2006-000-01-00-2 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ipte: Banco Bradesco S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, Ipdo: MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo\r\n\r\nTI: Rafael Vaisman Rafael Vaisman \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para que, no prazo de 15 dias, pena de execução, proceda ao recolhimento das custas judiciais (R$ 200,00) .\r\n\r\nId: 774303"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "775377": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00947-2003-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRqdo: JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 117 na pet do requerente: \"...Dê-se vista à parte contrária\" .\r\n\r\nId: 775377"
                            ],
                            "775007": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Pedro Lourenco Guerreiro [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DE CABO FRIO\r\n\r\nTI: MARIA DAS GRAÇAS COREEA ESTEVÃO MIRANDA J.C. CORREA ESTEVÃO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Pedro Lourenco Guerreiro\r\n\r\nDecisão: \"...Do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para deferir ao impetrante a gratuidade de justiça, isentando-o, por conseguinte, do pagamento das custas processuais. Publique-se\". .\r\n\r\nId: 775007"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "774877": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 03585-2007-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Opportrans Concessao Metroviária S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Réu : Antonio Carlos de Moura e Outros (+8) (Juarez Soares Orban RJ45818D ), - “...por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00(dez mil reais), pela autora”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 774877"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "774710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01939-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Umshlanga Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Felipe Fraga Cabral Gomes Nunes \r\n\r\nDestinatário(s): Felipe Fraga Cabral Gomes Nunes, Ipte Umshlanga Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial, de fls.30/32: \"...Portanto, é caso de indeferimento da inicial, nos termos do art.8º da Lei nº1533/51, ficando prejudicado o exame da liminar. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), pelo impetrante. Publique-se. Rio, 25 de maio de 2009. Des.Marcos Palacio, Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 774710"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "771286": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 4\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 04154-2004-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAutor: COLISEU VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nDestinatário(s): COLISEU VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAssunto: Tomar ciência do despacho de fls. 119, exarado no oficio do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nDespacho: \"...Dê ciência ao Autor.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 771286"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "774284": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01764-2009-000-01-00-3 - HC\r\n\r\nIpte: Maria das Graças Silva e Outros [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPA: Joaquim de Almeida Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria das Graças Silva e Outros\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl.11v.: \"Tendo em vista a soltura do Paciente, decorrente de revogação do Mandado de Prisão pelo Impetrado, resta prejudicada a análise do pedido defensivo quanto ao suposto constrangimento ilegal noticiado na petição inicial. Operou-se, assim, a perda de objeto superveniente do presente habeas corpus, ante a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, razão pela qual julgo prejudicado o writ, na forma prevista no artigo 659 do Código de Processo Penal. ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Maio de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 774284"
                            ],
                            "774285": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01927-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Carlos Alberto Loureiro Cardoso ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Agravado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto pela impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 774285"
                            ],
                            "774291": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06042-2008-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Ronald Fonseca Guimarães - Agravado : Estaleiro Mauá S.A. ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Niterói - por unanimidade, dar provimento para, reformando a r. decisão agravada, revogar a liminar anteriormente deferida à impetrante, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes (1º votante).\r\n\r\nProcesso: 06616-2008-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Sheila Mouzinho do Nascimento - Agravado : Maria de Fátima Araújo de Souza ( Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ86284D ), - por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto pela litisconsorte passiva necessária, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores(as) Antonio Carlos Areal, Marcos Antonio Palacio, Marcos Cavalcante e Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário’\r\n\r\nId: 774291"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "774309": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 16ªSESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00036-1998-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ROSANGELA VENTURA FERNANDES ( Adv. Valter Nogueira RJ 65718 D ), MARIA DAS GRACA REIS CASTILHO ( Adv. Valter Nogueira RJ 65718 D ) - Recorrido: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ).\r\n\r\n2 - 00081-2008-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Robson Reis Couto ( Adv. Dalton Vieira da Silva RJ 114052 D ), Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ).\r\n\r\n3 - 00102-2007-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Luis Claudio Ribeiro da Silva ( Adv. Marcos Antonio Dias da Silva RJ 134861 D ), N. M. Comercial Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n4 - 00114-2008-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. e Outros (+2) ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Adilson Pereira ( Adv. Nelciane de Oliveira Moreira RJ 127524 D ).\r\n\r\n5 - 00141-2008-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo Fernandes Boher ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), P. H. Transportes e Construcoes Ltda. ( Adv. Luciano Furlani de Oliveira RJ 97135 D ).\r\n\r\n6 - 00175-2007-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A.(Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283) - Recorrido: Carlos Marcelo Merlim de Souza ( Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D ).\r\n\r\n7 - 00200-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Vania Martins Pires ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ).\r\n\r\n8 - 00228-2008-044-01-01-7 - AIRO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Sergio Antonio Ferreira Cid ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Agravado: S. A. Viacao Aerea Rio-Grandense- em recuperação judicial ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), VRG Linhas Aéreas S. A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção ( Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes RJ 1646 A ).\r\n\r\n9 - 00244-2008-044-01-01-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Joao Guilhermino Vicente ( Adv. Daniel Stlear Simões RJ 136240 D ) - Recorrido: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER ( Adv. Lucia de Fatima Rangel de Moraes RJ 93575 D ).\r\n\r\n10 - 00252-2006-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ) - Recorrido: Eduardo Oliveira da Silva ( Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos RJ 73676 D ).\r\n\r\n11 - 00302-2008-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria do Inpi ) - Recorrido: Jairton Santos Dias ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n12 - 00340-2008-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Roberto Marques da Silva ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Roberto Marques da Silva ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n13 - 00418-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Wesley da Conceicao Rosas ( Adv. Flavio de Souza RJ 90425 D ) - Recorrido: Wesley da Conceicao Rosas ( Adv. Flavio de Souza RJ 90425 D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n14 - 00496-2005-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: União Federal - Agravado: Rivaldo Moreira de Mello ( Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil RJ 75960 D ), Transportes Diamante Ltda. ( Adv. Sandro Guimaraes Mota RJ 90060 D ).\r\n\r\n15 - 00506-2008-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: GPS Tecnologia Ltda. ( Adv. Miguel Centeno Sagnelli RJ 78095 D ), Marcia Rangel Pereira ( Adv. Josemary Moura Marques RJ 80693 D ).\r\n\r\n16 - 00514-2007-024-01-00-4 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Julia Sobreira Hirdes ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Julia Sobreira Hirdes ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n17 - 00515-2004-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação Leão XIII ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ilton Alves de Souza ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n18 - 00549-2005-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Uniao Federal - Ministerio da Saude ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n19 - 00576-2008-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ) - Recorrido: Alan Freitas Reis ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ).\r\n\r\nQuebra 20 - 00587-2005-058-01-00-1 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Julia da Conceicao Gomes de Paiva ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: Kraft Foods do Brasil S.A. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n21 - 00595-2004-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: VIVO SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: SERGIO ANTUNES ( Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira RJ 115518 D ).\r\n\r\n22 - 00598-2008-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Francisco Paula de Miranda ( Adv. Rogerio Augusto Paes Alves RJ 49112 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Guimarães ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ).\r\n\r\n23 - 00623-2008-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Antonio Crispim ( Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 74798 D ) - Recorrido: Messias Gomes Coelho ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ).\r\n\r\n24 - 00637-1998-069-01-00-4 - AP - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MARIA LUCIA DEIRO DE ABRIL ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MARIA LUCIA DEIRO DE ABRIL ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n25 - 00644-2008-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Perdigão Agro Industrial S.A. ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ) - Recorrido: Rodrigo Toledo Pereira ( Adv. Maria Helena Lobao de Souza RJ 55131 D ).\r\n\r\n26 - 00646-2008-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: D Duque Comércio de Bebidas Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ) - Recorrido: João Domiciano dos Santos Filho ( Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves RJ 147513 D ).\r\n\r\n27 - 00652-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Construtora de Redes Elétricas Noroeste Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Construtora de Redes Elétricas Noroeste Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Leandro Silva de Oliveira ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n28 - 00669-2007-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Wagner Lopes ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ) - Recorrido: Brasfels S.A. ( Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva RJ 102230 D ).\r\n\r\n29 - 00672-2008-491-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Anna Fernandes Consonni ( Adv. Paulo Denegri Signorini RJ 96060 D ) - Agravado: OSWALDO MARQUES ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n30 - 00725-2007-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Turismo do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. rodrigo Cesar Araujo de Souza Melgaço RJ 109335 D ) - Recorrido: Joao Mezzari ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ).\r\n\r\n31 - 00727-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: RM Cursos Médicos Ltda. ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: Jaqueline Marques de Oliveira ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ).\r\n\r\n32 - 00735-2004-322-01-00-1 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: NEIDE SUELI DOS SANTOS GENEROSO ( Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes RJ 41931 D ) - Recorrido: ANTONIO P.DE SOUZA TRANSPORTES LTDA - ME ( Adv. Marcio Goncalves Sueth RJ 100647 D ), Casa Show S/A. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n33 - 00752-2007-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Antonio Sergio Braz ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ), Centro Recreativo Sitio Academia Ltda. ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ) - Recorrido: Gelson da Conceicao Marques ( Adv. Caio Monteiro Porto RJ 102497 D ).\r\n\r\n34 - 00762-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ), Jose Renato dos Santos ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n35 - 00763-2006-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Edson Leonel Vital ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Simone Nobrega de Carvalho RJ 107249 D ), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ( Adv. Simone Nobrega de Carvalho RJ 107249 D ).\r\n\r\n36 - 00785-2005-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: CBLN-Centro Brasileiro Linguistico de Niteroi Ltda ( Adv. Neide Maria Meirelles RJ 24661 D ), Daniela Tauil Koharovich Ferro ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n37 - 00812-2006-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda ( Adv. Henrique do Nascimento Rocha RJ 72529 D ), Wellington Vieira Ramos ( Adv. Andrea Nunes de Medeiros RJ 98815 D ).\r\n\r\n38 - 00832-2002-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MARCELO DE ARAUJO OLIVEIRA ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n39 - 00834-2005-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Viviane Lobo da Silva ( Adv. Nilza Sandri de Araujo RJ 75974 D ), Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Vagner Rossi SP 53925 D ), Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva RJ 62922 D ).\r\n\r\n40 - 00837-2003-063-01-00-7 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: ANTONIO GARCIA DA SILVA NETO ( Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D ).\r\n\r\n41 - 00841-2007-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Maria Silene Alves Barbosa ( Adv. Marco Antonio Tanus RJ 126185 D ) - Recorrido: Antonio Jose Ribeiro Cardoso ( Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins RJ 31424 D ).\r\n\r\n42 - 00885-2004-027-01-00-2 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: RICARDO QUEIROZ DA SILVA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Agravado: Banco Votorantim S.A. ( Adv. Antonio Miguel dos Santos RJ 33509 D ), BV Financeira S.A. ( Adv. Mauricio Lima dos Santos RJ 99102 D ).\r\n\r\n43 - 00887-2008-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Mauro Célio Gomes Menezes ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n44 - 00971-2006-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n45 - 00990-2008-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: JOSEMAR DA SILVA ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ) - Recorrido: Enfil S/A Controle Ambiental ( Adv. Emilia Yoko Kimura SP 90046 D ), Construtora Oceânica Ltda Me ( Adv. Jandira Doherty Landeira Mota RJ 84649 D ), Misel Engenharia Ltda ( Adv. Alexandra Leme Vasconcellos RJ 143768 D ).\r\n\r\n46 - 01009-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo dos Santos ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: A. G. Santos Bar e Mercearia ME ( Adv. Leandro da Rocha de Souza RJ 143636 D ).\r\n\r\n47 - 01041-2004-053-01-00-5 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: União Federal - Agravado: CULINARTE EVENTOS ( Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ 80837 D ).\r\n\r\n48 - 01048-2004-042-01-01-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Luiz Carlos Souza de Abreu ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n49 - 01116-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho - Recorrido: FRIGORÍFICO IRAPURÚ S.A ( Adv. Heraldo Pereira Daer RJ 25971 D ).\r\n\r\n50 - 01147-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Elionaide Lacerda dos Santos ( Adv. Katia Maciel de Souza Campos RJ 84044 D ) - Recorrido: Athanazia Severa Bezerra de Santa Martha ( Adv. Gilberto Bartolazi Vidaurre RJ 101199 D ).\r\n\r\n51 - 01150-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Hamory e Souza Comercio e Representacoes Ltda. ME ( Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias RJ 108951 D ), Segmarson Sistema de Seguranca Ltda. ME.\r\n\r\n52 - 01266-1997-043-01-00-4 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A ( Adv. Joao Carlos Batista RJ 64449 D ) - Agravado: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA ( Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque RJ 85996 D ).\r\n\r\n53 - 01269-2004-491-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 35023 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n54 - 01311-2006-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Nilson Jose dos Santos ( Adv. Jonatas Loures RJ 111179 D ) - Recorrido: Jose Maria de Almeida ( Adv. Fabio Alves Ferreira RJ 106430 D ).\r\n\r\n55 - 01338-2005-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Niger Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Recorrido: Paulo Henrique de Alcantara ( Adv. Marly de Carvalho RJ 99927 D ).\r\n\r\n56 - 01400-2008-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Guilherme Gomes Mendonça ( Adv. Rosimeri Alves Trintin RJ 133278 D ), Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Guilherme Gomes Mendonça ( Adv. Rosimeri Alves Trintin RJ 133278 D ).\r\n\r\n57 - 01405-2006-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Restaurante Planalto do Flamengo Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Gerson Aguiar Filho ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n58 - 01419-2005-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Robledo Moreira dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n59 - 01419-2007-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Leonardo Silva Araujo ( Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ 140722 D ).\r\n\r\n60 - 01432-2007-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rodrigo Cunha Coutinho ( Adv. Almir Marques RJ 35986 D ) - Recorrido: Athos Farma Sudeste S.A. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), A. A. de Oliveira Transportes ( Adv. Priscila Duarte Oliveira RJ 133521 D ).\r\n\r\n61 - 01468-2000-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: MARCELO DE SA GRIMALDI ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ).\r\n\r\n62 - 01483-2001-030-01-00-5 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: ORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA EPP ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ) - Agravado: DARCIA MARQUES OLIVEIRA DA SILVA ( Adv. Silvia Batalha Mendes RJ 80989 D ).\r\n\r\n63 - 01483-2006-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Francisco Valdeci de Jesus Souza ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ) - Recorrido: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ 72092 D ).\r\n\r\n64 - 01511-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Rosa Maria Gomes Tavares ( Adv. Regina Helena Palma de Alvarez RJ 61039 D ), Servicos de Radioterapia e Isotopos de Niteroi Ltda ( Adv. Nilton Nunes RJ 66792 D ).\r\n\r\n65 - 01529-2002-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: FRANCISCO NILDO ARAUJO SERIDO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), BAR RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Recorrido: BAR RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ), FRANCISCO NILDO ARAUJO SERIDO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n66 - 01534-2005-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Sergio Costa de Castro ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\n67 - 01558-2007-491-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Angela Gomes Freitas da Silva ( Adv. Sandra Cristina Bazoni RJ 116013 D ).\r\n\r\n68 - 01650-2006-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Marco Antonio Freitas ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mexa Exame RJ.\r\n\r\n69 - 01804-2006-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Benedito Ferreira ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n70 - 01852-2005-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Maria Jose Nascimento Silva ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Petroserra Comercio de Frangos e Laticinios Ltda. ( Adv. Mario Jose Bravo RJ 15929 D ).\r\n\r\n71 - 01852-2006-281-01-00-3 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Fabiano Amaral dos Santos ( Adv. Francine Leo Barreto de Araujo RJ 124467 D ).\r\n\r\n72 - 01933-2004-014-01-00-3 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Agravado: CELIA DE OLIVEIRA LUZ ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n73 - 01954-2006-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Jorge Henrique Almeida Pereira ( Adv. Iramar Chafim RJ 37684 D ), Kilaje Industria e Comercio de Materiais de Construcao Ltda ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n74 - 02033-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Antonio Jonas Ribeiro ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ), Auto Lotacao Inga Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n75 - 02212-2006-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Patricia de Barros Barbosa ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n76 - 02415-1991-030-01-00-0 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: SIND DOS TRAB EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Agravado: HENRIQUE SIHMAN ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n77 - 02504-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Luiz Antonio Fonseca ( Adv. Paulo Cezar dos Santos RJ 129171 D ) - Recorrido: Caixa Beneficente dos Empregados da CSN - CBS ( Adv. Antonio Jose de Almeida Filho RJ 56354 D ).\r\n\r\n78 - 02709-1998-281-01-00-8 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Adv. Onilson Martins Pereira RJ 46382 D ) - Agravado: MAURICIO GONCALVES MACIEL ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n79 - 02813-2002-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ), MONICA DE JESUS BARBOSA DA SILVA ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ), MONICA DE JESUS BARBOSA DA SILVA ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n80 - 02968-2004-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: SEBASTIAO JORGE ADAO ( Adv. Cirilo de Oliveira Neto RJ 75503 D ), EBIN SA INDUSTRIA NAVAL ( Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior RJ 39858 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Maio de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 774309"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "773914": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00616-1999-022-01-00-6 - RO - Rcte: JOSE DA SILVA DINIZ [Adv. Ney Carvalho Bitton (OAB: RJ 92704 - D)] - Rcdo: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] - Destinatário(s): Rcte JOSE DA SILVA DINIZ, Rcdo PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS: Tomar ciência da decisão: PELO EXPOSTO, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº TRT - RO - 00616-1999-022-01-00-6 (antigo RO 25.799/00). .\r\n\r\nProcesso: 01838-2000-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VINICIUS BITTENCOURT SOFIA [Adv. Mariene Ferreira Mendes Ferrari (OAB: RJ 36352 - D)] - Rcdo: SAO CONRADO VEICULOS LTDA - Destinatário(s): Rcte VINICIUS BITTENCOURT SOFIA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica para providências que entender cabíveis, informando, outrossim, para agilização do prosseguimento da restauração, se possui em seus arquivos as cópias da contestação e das contrarrazões ao recurso ordinário apresentadas pela reclamada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 maio de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 773914"
                            ],
                            "772249": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-225-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda (Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D),- Recorrido: Embratec Envaso Ltda - Me (Rubens Bom RJ52049D), Alexandre Joaquim da Silva (Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D), Coopenvase-Cooperativa de Envasadores Emb. e Servicos Ltda (Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 02950-2005-242-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do RJ (Altamir Gonçalves Pettersen RJ4511D), - Recorrido: Estaleiro Ebin S/A Industria Naval (Joao Antonio de Carvalho Junior RJ39858D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso interposto por intempestividade, arguida pela recorrida em contrarrazões, para conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01627-2001-067-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Agravado: CELSO DE ANDRADE MOREIRA (Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D), - por unanimidade, conhecer do agravo, exceto quanto a apuração do percentual referente à cota previdenciária, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos da cota previdenciária, de modo que os juros e multa moratória incidam apenas, a partir do dia dois do mês seguinte à data da ciência da liqüidação da sentença (10.03.2008), a teor do disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-225-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Adriano Barbosa da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D), Recorrido: GPM FABRICACAO E ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS LTDA (Abenor Natividade Costa RJ31540D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição total, determinando-se o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de viabilizar o exame dos demais pedidos pelo Juízo de primeiro grau, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores arbitrados na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00555-2006-343-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Gledson Jose Emidio (Anderson de Cerqueira Avelar RJ93254D), - Recorrido: Posto Metano Ltda. (Alexandre Oliveira de Almeida RJ67651D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-013-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Mauro Granja do Sacramento (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D), - Recorrido: Minas Brasil Distribuidora de Laticinios Ltda. (Vitor Mauro Galati RJ70641D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. Pelo recorrido compareceu Dr. Vitor Mauro Galati (OAB70641).\r\n\r\nProcesso: 01955-1998-021-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D), - Recorrido: JORGE AURELIO DA COSTA PEREIRA (Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima RJ81124D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-023-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luiz Roberto de Oliveira (Raul Gulden Gravata RJ61436D), - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade de sentença, arguida pelo reclamante, por cerceio de defesa e, em consequência, anula-se o processo a partir de fls.236, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que seja reaberta a prova testemunhal, garantindo-se à ré o mesmo direito. Pelo autor compareceu Dr. Fernando Lima de Gusmão (OAB 58974).\r\n\r\nProcesso: 02256-1999-242-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: AUTO VIACAO 1001 LTDA (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Embargado: IBRAHIM SILVEIRA (Adamilse Brant do Couto RJ61250D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01799-2005-065-01-00-4 - RO Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargado: Paulo Mauricio de Souza (Sergio Murilo Gomes RJ64420D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-055-01-00-2 - RO Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Embargante: Irmaos Garcia Comercial Alimenticia Ltda. (Jorge Leandro Garcia RJ140541D), - Embargado: Erivaldo da Silva (Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Embargante: Andre Luiz Doblas Coelho Anna Paula Siqueira e Dias RJ108772D),- Embargado: Banco ABN Amro Real S.A. (Eduardo Chalfin RJ53588D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00029-1995-241-01-00-8 - AP Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Embargante: CLAUDINEI SILVA HANTHEQUESTE (Mauro Ortiz Lima RJ4410B), - Embargado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 772249"
                            ],
                            "773717": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-080-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Victor Sathler Ogando Cunha (Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ22469D), - Recorrido: Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda. (Diniz M M Paiva RJ30928D), Sorte Loterica Barra da Tijuca Ltda. ME (Diniz M M Paiva RJ30928D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mantendo íntegra a decisão de primeiro grau pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo recorrente falou Dr. Fernando César Cataldi da Almeida (OAB 22469).\r\n\r\nProcesso: 01152-2005-017-01-00-9 - RO Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Liege Tereza Rodrigues da Silva (Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A), - Embargado: Andreia Rezende da Conceicao (Conceicao de Maria Rabelo de Albuquerque Lins RJ114960D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 773717"
                            ],
                            "773771": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01663-2003-044-01-00-1-RO - Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Embargante: COSME FERNANDO CASSIANO (Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D),-Embargado: COSME FERNANDO CASSIANO (Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 01453-2003-224-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D),- Recorrido: ALTAIR GONCALVES (Monica Monsores Martins RJ97947D),- por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa de 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, mantendo, todavia, a multa correspondente a 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-044-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo Roberto Dias de Albuquerque (Joelson Silveira Fernandes RJ83027D),- Recorrido: Expresso Pegaso Ltda. (Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para acrescer à condenação:a) o pagamento de 1 hora com o adicional de 50%, com integração no cálculo do repouso semanal remunerado e reflexos de ambos no aviso prévio, férias (+1/3), 13º salário e FGTS (8% + 40%);b) devolução dos descontos efetuados a título de Adiantamento de Salário. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 773771"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00072-2005-048-01-00-4 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ 35.707/D); Recorrido-Embargante: LUIZ CARLOS DA COSTA CARPINTEIRO (Dr. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95.384/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00090-2008-461-01-00-1 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Francisco Alves Vivona - OAB/RJ 1.619/D), Recorrido-Embargante: VALDEIR PEREIRA DA SILVA (Dra. Ana Paula Delgado Dias - OAB/RJ 130.806/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00102-2007-058-01-00-1 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- T. OLIVEIRA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Dr. Mauricio dos Santos Oliveira - OAB/RJ 78.521/D), 2ª- (Embargante) MADELAINE DA SILVA PESSANHA DE AZEVEDO (Dr. Elson Gomes Cavalcanti - OAB/RJ 57.912/D); Recorridos: 1ª- MADELAINE DA SILVA PESSANHA DE AZEVEDO (Dr. Elson Gomes Cavalcanti - OAB/RJ 57.912/D), 2º- T. OLIVEIRA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Dr. Mauricio dos Santos Oliveira - OAB/RJ 78.521/D), 3º- PÁGINA RIO 2003 JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Dr. Mauricio dos Santos Oliveira - OAB/RJ 78.521/D). “...por unanimidade, conhecer do embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Aplica-se à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por embargos protelatórios, a teor do disposto no parágrafo único, do art. 538, do CPC.”\r\n\r\n00234-2008-076-01-00-6 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051/D); Recorrido-Embargante: EDMILSON PEDRO DA SILVA (Dr. Luiz André de Barros Vasserstein - OAB/RJ 64.379/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00421-2006-021-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes-Embargantes: 1º- JORGE AUGUSTO MELLO BATISTA (Dr. Pedro Henrique Martins Guerra - OAB/RJ 59.504/D), 2º- BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111.335/D), 3º- CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA ( Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111.335/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolher os dos reclamados para sanar a omissão ora apontada, para que conste da parte dispositiva do v. acórdão e na certidão de julgamento o novo valor arbitrado à condenação de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pelos reclamados, calculadas sobre o respectivo valor, rejeitar os embargos de declaração do reclamante, determinar a retificação da autuação para constar como segundo reclamado BANCO ABN AMRO REAL S/A, tendo como advogado o Dr. Gustavo Henrique Dias Martins, OAB/RJ 111.335.”\r\n\r\n00457-2004-023-01-00-4 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- (Embargante) ROSANGELA DE JESUS DA SILVA (Dr. Paulo Cesar de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ 58.578/D), 2º- SPETACOLLOS COIFFEUR LTDA. ME (Dr. Sayde Lopes Flores - OAB/RJ 56.290/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00817-2006-004-01-00-1 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JOSÉ GUILHERME DANTAS LUCARINY (Dr. Eduardo Jorge Araújo da Silva - OAB/RJ 98.659/D); Recorrida-Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Dr. Alfredo Mello Magalhães - OAB/RJ 99.028/D). “...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.”\r\n\r\n01115-2007-068-01-00-5 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: ANTONIO PINHEIRO NETO (Dr. Rogério José Pereira Derbly - OAB/RJ 89.266/D); Recorridas: 1ª- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67.460/D), 2ª- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ 81.617/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para corrigir o erro material constante do relatório (primeiro parágrafo - fls. 416) e do tópico \"MÉRITO\" (terceiro parágrafo - fls. 420), do v. acórdão, para que onde se lê: \"valores participantes\", leia-se: \"valores estabelecidos tratados como perdas inflacionárias pretéritas que ocorreram nos benefícios dos participantes\", sem ocasionar qualquer efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n01556-2005-025-01-00-7 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- JOSÉ CARLOS DA SILVA GONÇALVES (Dr. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ 76.490/D), 2º- UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ 35.707/D); Recorridos: OS MESMOS. “...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo reclamado e de cerceio de defesa arguida pelo autor; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como o de indenização decorrente de danos morais, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; prejudicado o exame do recurso do reclamado no que tange ao tópico “VALOR ARBITRADO”, tendo em vista a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 774526"
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                            "774629": [
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                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00090-2007-242-01-00-6 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MARCELE DE SOUZA ASEVEDO (Dr. Arthur Lopes Bandeira Neto - OAB/RJ 120.789/D); Recorrido-Embargante: SITEL DO BRASIL LTDA. (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt - OAB/RJ 58.346/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, bem como indeferir o requerimento de aplicação de multa à reclamada, por embargos protelatórios.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 774629"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-541-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Eugenio de Moraes ( Elisabete Recker Sa RJ57237D ), - Recorrido : Fazendas Reunidas Santa Justa Ltda. ( Wilson Tavares de Carvalho RJ4449D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à gratuidade de justiça por falta de interesse recursal, ante a concessão de tal benefício na decisão proferida em agravo de instrumento, conhecer nos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, afastar a condenação por litigância de má-fé, bem como em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Wilson da Costa Cirino ( Cid Barros Ferreira RJ85044D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, afastada a ilegitimidade de parte, seja reaberta a instrução, prosseguindo o feito como for entendido de direito.\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio de Magé REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Marcos Flavio Sereno JuniorCPRD Comercio e Servicos Ltda. ( Antonio Pires Gomes RJ37988D ), Luciene Lopes BeneventeJessica Benevente SerenoCecilia Santos de Carvalho ( Jose Marcos Motta Ramos RJ73027D ), Debora Benevente Sereno - por unanimidade, em reexame necessário, manter a r. sentença de 1º grau. Mantido o valor da condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-521-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Instituto Vital Brasil - IVB - ( Fabio Carraco de Azeredo RJ114570D ), Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Instituto Vital Brasil - IVB - ( Fabio Carraco de Azeredo RJ114570D ), Gisele da Silva ( Luiz Fernando Alencar Besouchet RJ30736D ), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica -INAAP ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, conhecer dos recursos voluntários, no mérito, negar provimento ao da FESP e dar provimento ao do Instituto Vital Brazil para excluí-lo da lide, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-281-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Miguel Alvarenga dos Anjos ( Marcelo de Almeida Pereira RJ199437D ), Marilena Gomes dos Santos Braz ( Marcelo de Almeida Pereira RJ199437D ), Rosimere Ribeiro dos Santos ( Marcelo de Almeida Pereira RJ199437D ), Sandra Helena Soares dos Anjos ( Marcelo de Almeida Pereira RJ199437D ), Nilcea Maria Azevedo da Silva ( Marcelo de Almeida Pereira RJ199437D ), Patricia de Souza Pinto ( Marcelo de Almeida Pereira RJ199437D ), Nice de Souza Candido Carvalho ( Marcelo de Almeida Pereira RJ199437D ), Naider Eugenia de Azevedo Nunes Braga ( Marcelo de Almeida Pereira RJ199437D ), Patricia da Conceicao Ramos ( Marcelo de Almeida Pereira RJ199437D ), - Recorrido : Prefeito do Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Declarada a decadência, de ofício, em relação à impetrante Rosimere Ribeiro dos Santos Ferreira, extinguindo quanto a ela o feito com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Natalha Wiggberto Dutra Brasil ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença para julgar improcedente a ação, conforme fundamentação do voto do Relator. Ante a litigância de má-fé da reclamante, aplica-se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mais uma indenização à parte contrária de 20% (vinte por cento) também sobre o valor da causa. Inverta-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00897-2003-501-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : SOLANGE QUEIROZ DOS SANTOS ( Delode Lourenco da Silva RJ54099D ), - Recorrido : MUNICIPIO DE NILOPOLIS ( Procuradoria Munic de Nilopolis ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento para reformar a sentença recorrida e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do dispositivo legal contido no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-026-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Raquel da Costa Lima ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Raquel da Costa Lima ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por maioria, não conhecer do recurso da reclamada por deserto e, consequentemente não conhecer do apelo adesivo do reclamante\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sandro Rodrigues ( Jorge Marques Borges RJ67759D ), - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Associacao de Moradores do Bairro Agulhas Negras - AMBAN ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a juiza Dalva Amelia de Oliveira que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Ricardo Martins Rodrigues RJ37487D ), - Recorrido : Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Alexandre da Silva Neves ( Etiene Lopes de Oliveira RJ21088D ), - por unanimidade, não conheçer do recurso do 2ª réu, por irregularidade de representação de seu patrono.\r\n\r\nProcesso: 01235-1993-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Flavio Carestiato Daniel RJ68611D ), Analia Maria Nascimento Veiga ( Antonio da Costa Medina RJ39864D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Flavio Carestiato Daniel RJ68611D ), Analia Maria Nascimento Veiga ( Antonio da Costa Medina RJ39864D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Invertidos os ônus de sucumbência, dispensada a reclamante das custas. O Recurso do reclamante foi julgado em sessão anterior, conforme certidão de fl.307.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - Recorrido : Padaria Nova Republica de Ricardo Ltda. ( Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ76560D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de prescrição total e no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-068-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Marcos Luiz Alves de Souza ( Sérgio Murilo dos Santos Oliveira RJ61297D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência arguida e, no mérito, por maioria, colhido o voto desempate da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que acompanhou a corrente do Relator e a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro por fundamento parcialmente diverso, negar-lhe provimento, vencidos os Desembargadores Aloysio Santos e Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o proviam no tocante aos juros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 774835"
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                            "775478": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-030-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nRcdo: Alexandre da Silva Neves, Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 105/107:\"...por unanimidade, não conhecer do recurso do 2º réu, por irregularidade de representação de seu patrono, na forma da fundamentação do voto do Relator... \".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775478"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "774345": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00742-2001-071-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: SIMON STAMBOWSKY, Agdo: G SPORTS COMERCIO LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Agdo: REINALDO STAMBOWSKY\r\n\r\nDestinatário(s): RITA DE CÁSSIA CHARLES ESTEFAN (OAB: RJ 83530-D)\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 116: \"I. Intime-se a segunda agravada, ROSANA SALES GOMES, a contraminutar o agravo de petição interposto pela União Federal, em 8 (oito) dias. II. Expirado o prazo, voltem-me conclusos para elaboração do voto\"\r\n\r\nId: 774345"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "774319": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00418-2005-451-01-01-2 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: J. LOURENÇO & IRMÃO LTDA (Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao - OAB/RJ-64.413) - AGRAVADO: ANTONIO MARCUS GOMES DA SILVA (Adv. Juvanete Pereira da Silva - OAB/RJ-100.987) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00033-2007-401-01-00-8 (RRPS) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA SANTANA (Adv. Nilton Peixoto Nelson - OAB/RJ-41.132) - RECORRIDO: BRASFELS S/A (Adv. Juliana Bracks Duarte - OAB/RJ-102.466) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso 00228-2006-431-01-00-9 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: AUTO VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA (Adv. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ-44.710) e LUIZ CLAUDIO GLORIA DE SOUZA (Adv. Rosangela Ferreira Gonçalves - OAB/RJ-78.746) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado, consoante disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91, devendo a autarquia previdenciária levar em consideração, quando da apuração do valor devido, o recolhimento já comprovado nos autos à fl. 51.\"\r\n\r\nProcesso 00496-2008-033-01-00-2 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49.479) - RECORRIDO: LÚCIO GONÇALVES (Adv. Ricardo Ricart Santoro - OAB/RJ-115.912) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de prescrição para, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso 00753-2007-042-01-00-6 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES E EMBARGADOS: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO - OGMO/RJ (Adv. Paulo Gomide Campos Filho - OAB/RJ-83681) e ADILSON SEBASTIÃO VARGAS (Adv. Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ-62000) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos do reclamante e dar provimento parcial aos embargos do reclamado para, suprindo omissão sobre tema tratado na defesa, limitar o deferimento à data da aposentadoria por invalidez do reclamante, ocorrida em 03/05/2007.\"\r\n\r\nProcesso 00893-2007-482-01-00-6 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: A. PEIXOTO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA (Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira - OAB/RJ-88760) - RECORRIDA: ANDREIA GOMES NEVES (Adv. Ricardo de Paula Maltez - OAB/RJ-89104) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 774319"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-432-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante :FLAVIA CASTRO HUBER (Carlos Cesar Moreira RJ 43559) - Embargado : Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por FLÁVIA CASTRO HUBER e rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-053-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Antonio Marcos da Silveira Barbosa ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Embargado : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por ANTÔNIO MARCOS DA SILVEIRA BARBOSA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-038-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), - Embargado : Charles Piovanelli de Oliveira ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), CCCOOP - Cooperativa Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios, e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-068-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Margarida Maria de Souza ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por MARGARIDA MARIA DE SOUZA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-029-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Paulo Augusto Cunha Conceicao ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-068-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Dr. Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. ( Claudia Yu Watanabe SP152046D ), Sandro Vieira Moura ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Sandro Vieira Moura ( Celso Ferrareze RJ138778D ), UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Dr. Marketing Servicos Temporarios Ltda. ( Claudia Yu Watanabe SP152046D ), Dr. Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. ( Claudia Yu Watanabe SP152046D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, dar parcial provimento ao recurso interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., para determinar que seja observado, para apuração das horas extras, o divisor 180; negar provimento ao recurso interposto por DR MARKETING PROMOCIONAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., e dar parcial provimento ao recurso interposto por SANDRO VIEIRA MOURA, para acrescer à condenação obrigação de pagar como hora extra, com as devidas projeções, a remuneração do intervalo intrajornada, como se apurar em liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-221-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Joao Faustino de Cristo e Outros ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Embargado : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração opostos por JOÃO FAUSTINO DE CRISTO, COSME FERNANDES DE SOUZA, NELSON LÚCIO DE SOUZA, LINA MARIA DE SOUZA SILVA, WANDERLEY SOUZA FERREIRA, SELMA LACE COSTA BEZERRA, MARIA DAS GRAÇAS QUINTANILHA VALENTIM e JORGE LUIZ PORTELA DA SILVA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-042-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Alessandra Felipe de Barros ( Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao RJ110653D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-004-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Mun. RJ) - Embargado : Claudia Cristina da Silva de Franca ( Maria Auxiliadora dos Anjos Martins RJ128961D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Antonio Jorge Garcia da Assuncao ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), C. Santos Materiais de Construcao Ltda. ( Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez RJ66926D ), - Recorrido : C. Santos Materiais de Construcao Ltda. ( Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez RJ66926D ), Antonio Jorge Garcia da Assuncao ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - por unanimidade, conhecer do recursos ordinários interpostos por C. SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e ANTÔNIO JORGE GARCIA DA ASSUMPÇÃO e dar-lhes parcial provimento; ao recurso principal, para fixar devida uma hora extra diária em decorrência da redução do intervalo intrajornada contratual; ao recurso adesivo, para acrescer à condenação obrigação de pagar horas extras e projeções, em razão da extrapolação dos módulos diário e semanal normal de labor, a partir de outubro de 2004, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-008-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Supermercado Modelo do Leme Ltda. ( Paulo Marcio Amaral RJ67799D ), Damiao Cicero Lopes Filho ( Laice de Almeida Anjos RJ67235D ), - Recorrido : Supermercado Modelo do Leme Ltda. ( Paulo Marcio Amaral RJ67799D ), Damiao Cicero Lopes Filho ( Laice de Almeida Anjos RJ67235D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por SUPERMERCADO MODELO DO LEME LTDA. e DAMIÃO CÍCERO LOPES FILHO e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01926-2001-010-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : WAL POSTOS SA (Matriz) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : GILBERTO CABRAL FILHO ( Leonardo Pinto Homsy RJ118849D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por WAL POSTOS S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios, e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-073-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Alex Sandro Domingues Carvalho ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ALEX SANDRO DOMINGUES CARVALHO e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que o provia. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Evandro Gâneme Estebanez RJ79708D ), Jose de Souza Santos ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - Recorrido : BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Evandro Gâneme Estebanez RJ79708D ), Banco Votorantim S.A. ( João Roberto Liebana Costa SP143663D ), Jose de Souza Santos ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por JOSÉ DE SOUZA SANTOS e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e negar provimento ao apelo empresarial; quanto ao apelo autoral, por maioria, vencidos os Exmos Srs. Desembargadores Edith Maria Corrêa Tourinho e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, no tocante ao cerceio de defesa, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação obrigação de pagar diferenças salariais por equiparação ao modelo Paulo Roberto Alves Braga e pertinentes projeções, como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora e que este dispositivo integram. Custas de R$ .500,00.sobre o valor ora arbitrado de R$ 25.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Frota Oceanica e Amazonica S.A. ( Isabel Peixoto Viana Pessoa RJ116751D ), - Recorrido : Paulo Cezar dos Santos ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S.A. e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Maria de Fatima Pereira dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DOS SANTOS e dar-lhe parcial provimento, para condenar UNI-FRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETE LTDA. em obrigação de reembolsar os valores descontados a título de contribuição assistencial, como se apurar em regular liquidação, com base na prova documental. Juros e atualização ex vi legis. Custas de R$ 20,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 1.000,00, com inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-511-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Manoel Messias de Azevedo ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ100658D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por MANOEL MESSIAS DE AZEVEDO, não conhecer dos documentos que os acompanham, e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01717-2002-007-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : MERCADO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS URBANOS LTDAFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ20863D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade dos atos praticados após o despacho a folhas 1.877, inclusive da sentença a folhas 1.878/1.879, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Master Clean Limpeza e Conservacao LTDALucia Cristina da Silva ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01932-2007-221-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Pepsico do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Recorrido : Jonas da Silva Rocha ( Jorge Garcia RJ105255D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PEPSICO DO BRASIL LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para determinar que as horas extraordinárias e projeções sejam apuradas conforme a fórmula da Súmula 340 do TST. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01005-2005-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Rogerio Goncalves Simoes ( Elmo Portella RJ66499D ), - Recorrido : Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda. ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ROGÉRIO GONÇALVES SIMÕES e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA. em obrigação de pagar reparação, por danos morais e estéticos, arbitrada em R$ 20.000,00, com inversão do ônus da sucumbência. Custas de R$ 400,00, sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01717-1996-431-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : ALDAIR NOVAES VIDAL ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por ALDAIR NOVAIS VIDAL e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Sebastiao Luiz Gomes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por BANCO BRADESCO S.A. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação à obrigação de pagar salários relativos aos quinze primeiros dias de interrupção do contrato de trabalho e diferenças reflexas no FGTS e na indenização tarifada, e a suspensão do contrato a 18.6.2005 - data que deverá ser anotada na CTPS do recorrido para registro de baixa. Custas de R$ . 60,00. sobre o valor ora arbitrado de R$ 3.000,00. Vencida a Des. Edith Maria Correa Tourinho.\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Supermercado Shalon de Vila Ema Ltda (Rede Multi Market) ( Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D ), - Recorrido : Joao Carlos de Sales ( Afonso Lustosa Pires RJ50614D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SUPERMERCADO SHALON DE VILA EMA LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para afastar a multa cominada pelo inadimplemento da obrigação de anotar a CTPS do obreiro. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01506-2005-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Planet Visas Documentacao Para Estrangeiros Ltda. ( Carlos Eduardo Cabral RJ90699D ), Eduardo Luiz Zumpichiate Cicero ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Recorrido : Eduardo Luiz Zumpichiate Cicero ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), Planet Visas Documentacao Para Estrangeiros Ltda. ( Carlos Eduardo Cabral RJ90699D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por PLANET VISAS DOCUMENTAÇÃO PARA ESTRANGEIROS LTDA. e EDUARDO LUIZ ZUMPICHIATE CÍCERO e, no mérito, , negar provimento ao recurso empresarial e dar parcial provimento ao recurso autoral, para determinar que as horas extraordinárias e seus reflexos sejam apurados em relação a todo o período não prescrito. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01642-2005-020-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Darland de Castro Correia ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Recorrido : Symmetry Ltda. ( Elizabeth Haimenis RJ100721D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por DARLAND DE CASTRO CORREIA e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01707-2005-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Renato de Oliveira Sant Anna ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e dar-lhe parcial provimento, para limitar a incidência da cominação do artigo 467 da CLT às parcelas reparatórias típicas: férias vencidas simples e proporcionais, aviso prévio e 13º salário de 2005. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 774592"
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                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-079-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Luana Maria de Paula ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ) - Recorrido : Luana Maria de Paula ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüída pela reclamante em contrarrazões, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-082-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ) - Agravado : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ114108D ), Keila Diniz LopesMaria Fatima Diniz Lopes,Roberto Machado Lopes (Espolio de) ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Luci Barroso das Chagas ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ) - por unanimidade, afastar a prescrição total e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de origem, ainda que por outros fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - Recorrido : Marcela Martins Fogagnoli ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), Atra Prest. Servico Geral Ltda. ( Gabriel Oliveira de Souza RJ141479D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Condominio do Conjunto Residencial Paulo de Frontin ( Benicio Cardoso de Mattos RJ43545D ) - Recorrido : Celio Augusto Cruz Fernandes ( Diomarina de Almeida Reis Santoro RJ1395B ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00430-2000-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : JOSE EMILIO RIBEIRO ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ90531D ), BANCO BANERJ S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Marcia Andrea Rio da Silva ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - Recorrido : Marcia Andrea Rio da Silva ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para que no cálculo das horas extras deferidas na sentença seja considerado o horário de 07:30 às 21:00 hs, diariamente de 2ª a sábado, com 30 minutos de intervalo e aos domingos alternados de 08:00 às 17:00 hs, com 01 hora de intervalo.\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ricardo Luiz Alves ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ) - Recorrido : ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para incluir na condenação o pagamento de diferenças de FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-207-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Michel Alves da Silva ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ) - Recorrido : M L Pereira Alves Calçados ( Roberto Moreno de Melo RJ138260D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para incluir na condenação os reflexos das comissões e o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e domingos em dobro no mês de dezembro e para que no cálculo das horas extras deferidas na sentença seja considerado o horário de saída às 21 horas.\r\n\r\nProcesso: 00692-2000-045-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : RUY FERNANDES DE OLIVEIRA ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ) - Agravado : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar a contagem de juros de mora pelo período que mediou os depósitos e a efetiva liberação dos valores.\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-055-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Dirceu Peixoto da Costa ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), Globo Comunicacao de Participacoes S.A. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ) - Recorrido : Dirceu Peixoto da Costa ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), Globo Comunicacao de Participacoes S.A. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos; negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante e dar provimento aos recursos das reclamadas, para reformar a sentença, acolhendo a prescrição total e julgar improcedentes os pedidos.\r\n\r\nProcesso: 00870-2004-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : REPSOL YPF BRASIL SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - Recorrido : ROGERIO DE ALMEIDA FERREIRA ( Antonio Lindo dos Santos RJ124345D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pelo reclamante em contrarrazões e, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo henrique Dias Martins RJ11335D ) - Recorrido : Rodrigo Duarte Rodrigues ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sueli Maria Cordeiro ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ) - Recorrido : Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu ( Clovis Sahione RJ13393D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da autora para incluir na condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos, inclusive na multa prevista no artigo 477 da CLT, adicional de aprimoramento acadêmico desde abril de 2001 e honorários advocatícios, na base de 15% sobre o valor da causa, em favor do Sindicato assistente.\r\n\r\nProcesso: 00905-1998-073-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : FUNDACAO DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA FIA ( Raul Cid Loureiro RJ17817D ) - Embargado : MARIA BERNADETE OLIVEIRA LOPES ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), PROGRAMA ATENDIMENTO EST PESQ INFANCIA PAEPI - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Tel Transportes Estrela S.A. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ) - Embargado : Sebastiao da Silva Margarida ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01004-2001-022-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) - Recorrido : GECENI BIBIANO FELIPE ALVES ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-075-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Contratacoes Financeiras CF Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Embargado : Know How Recursos Humanos Ltda. ( Rosario Frangella RJ37253D ), Ronaldo dos Santos Loyola ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-082-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Roberta Esteves de Paula ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-048-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) - Embargado : Renato Perini Mantovani ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01245-1993-221-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : JOSE BARBOSA DA SILVA ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Agravado : INTENSICOR-TERAPIA INT.E UNID.CORONARIANA LTDA ( Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ40966D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e conhecer do recurso, negando-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01248-1990-024-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : ROSELI FROCHTENGARTEN ( Antonio da Costa Medina RJ39864D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido : Flavio Bezerra da Silva ( Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Maria Aparecida Bezerra de Miranda ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ) - Recorrido : Padaria e Confeitaria Santo Elias de Juscelino Ltda. ( Denancy de Souza Ribeiro Filho RJ31937D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para anular a sentença a quo, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-019-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda incorporadora de Telefutura Telemarketing S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ) - Recorrido : Valeria da Conceicao Carlione ( Valmir de Souza Borba RJ85001D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-032-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Antonio Cesar Duque da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ) - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença de origem, julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras com integrações e multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : ALBERTINO BATISTA DOS SANTOS ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ) - Recorrido : Parqueamento Dona Clara Ltda. ( Odilo Zanuzo RJ106024D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para retirar da condenação a litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-501-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Gildo Andre dos Santos ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ127874D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ127874D ), Gildo Andre dos Santos ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do reclamante pra incluir na condenação a repercussão do adicional de produtividade no aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS e negar provimento ao recurso interposto da ré.\r\n\r\nProcesso: 01787-2005-055-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Joarez Netto da Silva ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto para excluir da condenação o pagamento de domingos em dobro.\r\n\r\nProcesso: 02864-2005-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ) - Recorrido : Adilson Barbosa de Lima ( Bruno Farias RJ127705D ) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela ré para determinar que no cômputo das horas extras sejam observados os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a dedução dos valores já pagos a idêntico título, reduzir a condenação do dano moral para R$ 1.000,00 e excluir da condenação a multa de 1% pela interposição dos embargos.\r\n\r\nId: 774738"
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-282-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Pessanha Silva [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Pessanha Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 150/6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 774728"
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                                "DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-025-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Mirna Thomaz de Barros (OAB: RJ 133574 - D)]\r\n\r\nRcdo: Noslen Pereira de Figueiredo Gomes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GBG da Barra Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 190. \"Inviável atender-se ao requereido, uma vez que o advogado que assina o substabelecimento ora trazido - Dr. ARnaldo Goldembarg - não possui instrumento de procuração nestes autos. Também não foi encontrado seu nome em quaisquer dos substabelecimentos existentes nos autos. Notifique-se.Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 774729"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01027-1999-244-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agte: MARIA DEL CARMEN GONZALEZ PEON [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA DEL CARMEN GONZALEZ PEON [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agdo: FERNANDO DE CASTRO FILHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FERNANDO DE CASTRO FILHO, Agte MARIA DEL CARMEN GONZALEZ PEON\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento de fls. 328/32 no prazo de 8 (oito) dias, conforme determinado pelo Juízo de 1º grau. (despacho fls. 357)\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 774730"
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                            "773903": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Maria das Gracas Leal ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por maioria, rejeitar as preliminares argüidas, e dar provimento parcial ao recurso ordinário para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a juntada de procuração e substabelecimento pelo recorrente. Presente Drª Catia Aparecida Gilberto Azevedo (77.912) pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00889-2003-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Recorrido : ALTAIR ANASTACIO ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Paula Costa (OAB/RJ 127.835).\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Giancarlo Borba RJ86930D ), - Recorrido : Jose Maria da Conceicao ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição e dar provimento ao recurso para julgar o pedido improcedente. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Presente Dra Priscila Gaspar de Lima (OAB/RJ 138.191), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00757-1992-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : CARLOS GONDIN MOURA ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), - Recorrido : BANCO DO BRASIL S/A ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e negar provimento ao recurso. Sustentou pelo recorrente Dr. Wagner Gusmão (OAB/RJ 113.677)\r\n\r\nProcesso: 00460-2003-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), JORGE MANOEL ALVES FILHO ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), - Recorrido : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), JORGE MANOEL ALVES FILHO ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), - por unanimidade, rejeitar as prejudiciais de prescrição extintiva e de prescrição parcial e negar provimento ao recurso da reclamada, quanto ao recurso do reclamante, dar provimento parcial para excluir da condenação o pagamento dos honorários periciais, determinar os reflexos das diferenças salariais nas horas extras incorporadas, restando prejudicada a apreciação do item 2 da petição inicial. Presente pelo recorrente/empresa, Dra. Ana Paula Costa (OAB/RJ 127.835).\r\n\r\nProcesso: 02532-2006-245-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Uniao Federal (INSS) - Embargado : Auto Lotacao Inga Ltda. (Vicente Guimaraes Sobrinho RJ27618D ), Janildo Nunes de Oliveira ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mantendo-se o dispositivo de fls. 51 sem, portanto, imprimir-se efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-082-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Nei Jose de Mello (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento. Presente a Dra. Ana Paula Costa (OAB/RJ nº 127835), pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01776-2001-006-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), - Recorrido : JOAO GILBERTO MOREIRA DA GAMA ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de prescrição extintiva e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Paulo S M Cafeteria ME ( Fabio Bernardes de Oliveira RJ100446D ), - Recorrido : Josefa Celina de Albuquerque ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - por unanimidade, não conhecer do presente recurso ordinário por deserto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 773903"
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                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                            "775146": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00011-1993-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: GUARACY DA FONSECA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GUARACY DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775146"
                            ],
                            "775258": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01677-2006-069-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carla Augusto Ferreira [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rudson Auto Pecas [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carla Augusto Ferreira, Rcdo Rudson Auto Pecas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83/84.\r\n\r\nId: 775258"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "774694": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Fabiana Costa de Aguiar RJ98049D), Carlos Wilson Soares (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-018-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Luciana Alves Maranduba (Roberta Batista Malagrici RJ133428D), - Embargado: Golden Cross S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-302-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Auto Universal Ltda. (Eduardo Varanda Dunley RJ88453D), - Agravado: Cristiano Dimas Martins (Tatiana Wagner de Souza RJ134846D), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-207-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Hamilton Marinatto da Silva (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, aplicando o efeito modificativo, a fim de reconhecer que o autor cumpria a jornada fixada na respeitável sentença, em todos os dias da semana, com apenas uma folga por mês, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da quadragésima semanal, com as projeções já deferidas. Ficam mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sueli Araújo de Oliveira (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência, de ilegitimidade, passiva e ativa, e de impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, em dar provimento ao recurso para condenar a PETROS, com responsabilidade solidária da PETROBRAS, no pagamento dos valores correspondentes a diferenças de complementação de aposentadoria, observado o mesmo reajuste aplicado para a tabela salarial da primeira ré, e a PETROBRAS, no repasse das contribuições de custeio em favor da segunda ré, parcelas vencidas e vincendas. Custas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrado à condenação, pelas rés, devendo ser reembolsada a importância recolhida pela autora.\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-049-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Associacao Educacional Veiga de Almeida (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), - Agravado: Everson Augusto da Silveira (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774694"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "775279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "4a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00033-2000-541-01-02-4 – AP\r\n\r\nAgte: Uniao Federal\r\n\r\nAgdo: Almir Martins da Silva e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Pocapo S.A. Servicos de Vigilancia e Seguranca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775279"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "775301": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00907-2005-039-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Municipio do Rio de Janeiro - Embargado: Coop. de Trabalho Coopunião RJ dos Prof. Auton. Area Motorista Ltda. (Carmem Lucia Constant RJ53145D ), Ilton Calheiros de Oliveira ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - por unanimidade, ACOLHER , EM PARTE, os presentes Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Tatiara da Conceição Matias (Neisa Semprini Ferreira Nobrega RJ1629B) Qualivida Instituto para Promoção da Saúde Qualidade Vida Trabalhador (Heloisa Prokopiuk RJ93831D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário Ex Officio (art. 1º, V do Decreto-lei Nº 779, de 21.08.1969), proceder o Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, excluindo da condenação o pagamento de indenização por dano moral, ficando parcialmente provido, portanto, o Recurso Ordinário voluntário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03377-2005-261-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Maria Helena Azevedo dos Santos (Lucia Helena da Silva Pereira RJ108146D) - Recorrido: Municipio de Sao Gonçalo (Procuradoria Munic de São Gonçalo) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para afastar a incompetência desta Justiça, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para à apreciação do mérito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 775301"
                        ],
                        "775385": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-046-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Charles dos Santos Silva ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, os Embargos Declaratórios, para prestar esclarecimentos, declarando que o ente público, responsabilizado subsidiariamente, está isento do pagamento das custas processuais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS REIS ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : CAIXA PREVID FUNCIONARIOS SIST INTEGR BANERJ ( Renata Rocha Leocadio dos Santos RJ94151D ), BANCO ITAU S/A ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Municipio de São João da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Gelza Pontixelli ( Flavia Cardoso da Cunha RJ130353D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00124-1998-044-01-02-2 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : NEW TIME PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Tereza L.R.P.Cavalcanti\r\n\r\nId: 775385"
                        ],
                        "774297": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nDE NOVE DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00025-2008-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Uniao Federal - Agravados: Transporte Estrela Azul S.A. ( Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ 92429 D ), Paulo Roberto de Souza ( Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos RJ 81717 D ).\r\n\r\n2 - 00065-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Consorcio Racional Delta Recoma ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorridos: Alfredo Batista da Silva ( Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D ), Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. ( Adv. Judas Tadeu da Silva RJ 105939 D ), CONSORCIO PAN ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ).\r\n\r\n3 - 00086-2006-302-01-00-6 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Agravado: Alpendre Comercio de Moveis Ltda. (Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n4 - 00099-2007-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal - Recorridos: Sidnei Jesus Pimenta ( Adv. Elmo Rodrigues Jasbick Junior RJ 135314 D ), Cooperativa Mista Agropecuaria Sao Vicente de Paula ( Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D ).\r\n\r\n5 - 00102-2005-246-01-00-6 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Helio Limoeiro Junior sucessor Cart 9 Of/Nit e Of do Reg Imov/3a Circ ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Agravado: Luiz Claudio de Oliveira Cunha ( Adv. Rodrigo Pereira de Souza RJ 107816 D ).\r\n\r\n6 - 00135-2005-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Net Rio S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Ideraldo Luiz Damiao Pinheiro ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ).\r\n\r\n7 - 00138-1994-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: SIND TRABALHADORES EMPRESAS ENERGIA RJ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ).\r\n\r\n8 - 00173-2003-221-01-01-3 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Joao Roberto da Silva Rodrigues ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), SPF Engenharia Ltda. ( Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar RJ 84673 D ).\r\n\r\n9 - 00199-2008-070-01-01-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Antonio Clovis Castro de Oliveira ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ) - Recorrido: Cobra Tecnologia S.A. ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ).\r\n\r\n10 - 00203-2007-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ( Adv. Glaucia Lontra Allevato RJ 46220 D ) - Recorridos: Roberto Machado Pinto e outros ( Adv. Raymundo Soares de Matos RJ 124687 D ).\r\n\r\n11 - 00209-2000-054-01-00-8 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: FLUXO SERVICOS DE PETROLEO LTDA ( Adv. Gabriel Vergette RJ 125294 D ) - Agravado: WILLIAM CRUZ PEREIRA ( Adv. Vania Maria de Almeida Beija RJ 82119 D ).\r\n\r\n12 - 00215-2007-053-01-00-5 - AP - SUMARÍSSIMO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Uniao Federal - Agravados: Pedro Paulo Miranda dos Santos ( Adv. Paulo dos Santos Freitas RJ 80543 D ), Universidade Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n13 - 00217-2006-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Lucio Pereira de Souza ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ) - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n14 - 00253-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: Fabiola Pacifico Seabra ( Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D ), Vanilce de Paula Moreira ( Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira RJ 126216 D ).\r\n\r\n15 - 00291-2008-224-01-00-2 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Sonia Maria de Mattos Soares ( Adv. Clesio Rosa e Silva RJ 55283 D ) - Recorrido: Benones Ferreira do Nascimento ( Adv. Angela Pereira do Nascimento RJ 86081 D ).\r\n\r\n16 - 00294-2004-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorridos: ABILIO CESAR BERNARDINO ( Adv. Ronaldes Garcia Ferreira RJ 72001 D ), AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n17 - 00294-2008-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Lourenco Oliveira de Brito ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorrido: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ).\r\n\r\n18 - 00318-2008-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Angelina Adriana Louzada ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ) - Recorrido: Silmar Atividades Desportivas Meriti Ltda ME ( Adv. Marinete Bastos Arantes Costa RJ 116202 D ).\r\n\r\n19 - 00356-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorridos: Altm Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ), Anderson Oliveira Nunes ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ).\r\n\r\n20 - 00376-2007-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Orceli Lisboa de Rodrigues Marques ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorridos: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n21 - 00382-2008-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Maersk Serviços Marítimos Ltda. ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ), Bruno Rodrigues Lopes Araújo ( Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva RJ 65526 D ) - Recorridos: Bruno Rodrigues Lopes Araújo ( Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva RJ 65526 D ), Maersk Serviços Marítimos Ltda. ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n22 - 00406-1999-030-01-00-2 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ) - Agravados: ENEDINA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (ESPOLIO) e outros ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ).\r\n\r\n23 - 00411-2004-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: JOAO ALVES FEITOZA ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ).\r\n\r\n24 - 00414-2007-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Manoel Barreto da Silva ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ) - Recorrido: Wagner Souza Andrade ( Adv. Flaziomiro Camilo RJ 133725 D ).\r\n\r\n25 - 00430-2005-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Mauricio Carvalho Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Cardilio Alves Campbell ( Adv. Pericles Nonato Rios Lameira RJ 78011 D ).\r\n\r\n26 - 00458-2007-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Rip Refratarios Isolamento e Pintura Ltda. (Sem Advogado Nos Autos ), Rip Comercio Industria Importacao e Exportacao Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ), Tube Andaimes Tabulares Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ), Rip Servicos Industriais S.A. ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Paulo Cezar Nunes de Paiva ( Adv. Fernando Luiz de Lima Rodrigues RJ 59362 D ).\r\n\r\n27 - 00469-2008-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ) - Recorridos: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n28 - 00505-2007-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: Orto Center ( Adv. Sueli Martins Hargreaves RJ 84574 D ), Vania Lucia Bonifacio Pereira ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ).\r\n\r\n29 - 00550-2008-531-01-00-8 - RRPS - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Nazaré da Conceição Simas Brigido ( Adv. Nivea Pinto da Silva RJ 140742 D ) - Recorrido: Fibri Indústria Metalúrgica Ltda (Adv. Fernanda Vicenta de Azevedo Quero RJ 122520).\r\n\r\n30 - 00581-2007-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Fernanda Cristina Teixeira Macena de Sousa Lima ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ).\r\n\r\n31 - 00594-2007-023-01-00-1 - AP - SUMARÍSSIMO ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Agravado: Auto Viacao Bangu Ltda. ( Adv. Julio Cesar Cabral Ramos RJ 42342 D ).\r\n\r\n32 - 00596-2003-053-01-00-9 - AP - SUMARÍSSIMO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: União Federal - Agravados: INFOR JET 2001 INFORMATICA LTDA ( Adv. Carlos Alberto Amaral Silva Pinto RJ 27636 D ), WESLEY JUAN VIDAL MENDES ( Adv. Alexandre Leal Gomes RJ 99115 D ).\r\n\r\n33 - 00640-2002-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: PRONEWS PUBLICIDADE LTDA ( Adv. Simone Cardoso Monteiro RJ 115440 D ), FRANCISCO CARLOS ROCHA DE CERQUEIRA ( Adv. Helio Villela Duplan RJ 43838 D ).\r\n\r\n34 - 00661-2006-343-01-00-6 - AP - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: Wesley Buarque Peixoto ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ).\r\n\r\n35 - 00723-2007-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Lorenz Allan Puntschart ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ).\r\n\r\n36 - 00725-2006-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Organizacoes Farinha Pura Ltda ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Marcia Cardoso de Almeida Magdaleno ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ) - Recorridos: Marcia Cardoso de Almeida Magdaleno ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ), Organizacoes Farinha Pura Ltda ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n37 - 00728-1995-064-01-00-5 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: SHELL BRASIL S A ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Agravado: MARCELO ELIAN SIMAO ( Adv. Paulo de Souza Pinto RJ 44786 D ).\r\n\r\n38 - 00776-2007-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Maria Nazareth Ramalho da Silva ( Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca RJ 86991 D ) - Recorrido: Alan Lanes Santiago Tavares ( Adv. Jorge de Melo Veneno RJ 129982 D ).\r\n\r\n39 - 00779-2008-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Rodrigo Borges da Silva Lucas ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n40 - 00825-1998-401-01-00-0 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ) - Agravado: MARCELO DE CASTRO MAGALHAES ( Adv. Luis Claudio Carneiro RJ 91602 D ).\r\n\r\n41 - 00876-2008-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Raymonde Ninio Wajnberg ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Joana d Arque Targino Cavalcante ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n42 - 00884-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Teresa Maria Dias Reis e Silva ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorridos: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Teresa Maria Dias Reis e Silva ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n43 - 00921-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sergio de Carvalho Viegas ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n44 - 01000-2008-027-01-00-6 - RRPS - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Alice Castro Isídio da Silva ( Adv. Flavia Bento Castro Alves RJ 102284 D ) - Recorrido: Rosa Maria Silva de Almeida ( Adv. Paulo Cesar de Souza Soares RJ 78036 D ).\r\n\r\n45 - 01005-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Luiz Carlos Duarte ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorridos: Luiz Carlos Duarte ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n46 - 01035-1996-047-01-00-5 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: ELOAH AIDA DE CASTILHO KROPF PENANTE ( Adv. Marly da Silva Guimaraes RJ 33165 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ).\r\n\r\n47 - 01089-2007-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Condominio do Edificio Almenara ( Adv. Jorge Jose Nassar Junior RJ 80407 D ) - Recorrido: Jose Nivaldo Pereira ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n48 - 01128-1999-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: ACCENTURE DO BRASIL LTDA ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ), CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorridos: ACCENTURE DO BRASIL LTDA ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ), CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n49 - 01128-2007-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: Luiz Ines Cabral, Antonio Carlos da Silva Luz ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n50 - 01132-2002-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: SOUZA CRUZ S/A – (Adv. Edmilson Antonio Pereira OAB RJ 78464 D) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n51 - 01186-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Luíz Fernando Villon da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n52 - 01190-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Mills Estruturas e Serv. de Eng. Ltda. ( Adv. Milton Demier RJ 26196 D ) - Recorrido: Robson Carlos da Silva Araújo ( Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D ).\r\n\r\n53 - 01222-2008-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Rio Norte Assessoria Comercial Ltda. ME ( Adv. Jeronimo Barboza Faria RJ 72099 D ) - Recorrido: Cintia de Souza Ayres ( Adv. Tania Mara Maia RJ 67037 D ).\r\n\r\n54 - 01234-2007-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Everaldo Rabelo de Souza ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n55 - 01250-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Viacao Dedo de Deus Ltda ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ), Silvio da Silva Hiath ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ).\r\n\r\n56 - 01252-2007-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Marcos Mury de Oliveira ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorridos: Marcos Mury de Oliveira ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n57 - 01281-2006-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Piastrela Materiais de Construcao Ltda ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ), Jeremias do Nascimento Silva ( Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes RJ 94039 D ).\r\n\r\n58 - 01308-2006-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Carlos Alberto Brasil ( Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ 84271 D ), Blasting Pintura Industrial Ltda. ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ) - Recorridos: Carlos Alberto Brasil ( Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ 84271 D ), Blasting Pintura Industrial Ltda. ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ).\r\n\r\n59 - 01316-2008-203-01-00-4 - RRPS - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorridos: Antonio Sampaio Machado ( Adv. Alberto Goncalves de Oliveira RJ 57631 D ), Construtora Mello Junior Ltda ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ).\r\n\r\n60 - 01320-2007-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Reggio Veiculos Ltda. ( Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha RJ 60874 D ) - Recorrido: Paulo Roberto de Lima ( Adv. Osmar Castro Filho RJ 64363 D ).\r\n\r\n61 - 01345-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Fernando Goncalves de Faria ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: Fernando Goncalves de Faria ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n62 - 01361-2003-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: ROSEMARY DE OLIVEIRA FARIA ( Adv. Lindon Abrahao Azaro RJ 96891 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Michelle Medeiros Figueiredo RJ 110636 D ).\r\n\r\n63 - 01362-2007-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida) ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ) - Recorrido: Lucinara da Silva Nascimento Vieira ( Adv. Andre Luiz Guedes Valente RJ 134062 D ).\r\n\r\n64 - 01406-2005-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fazenda Nacional - INSS - Recorrido: Novais Arte Cafe Ltda. ( Adv. Beatriz de Moura Rivelli RJ 69101 D ).\r\n\r\n65 - 01462-2006-224-01-00-9 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Industria e Comercio de Bebidas Maravilha Ltda. ( Adv. Luthero de Araujo Machado RJ 72696 D ) - Agravado: Fazenda Nacional.\r\n\r\n66 - 01479-2007-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Gina Peres Ribeiro (Adv. Simone Fagundes Teixeira RJ 65854 D)- Recorridos: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n67 - 01496-1979-007-01-00-8 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: RUBENS CIRINO ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Agravado: SANATORIOS BRASILEIROS S/A.\r\n\r\n68 - 01502-2006-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Edenilda Pereira da Silva ( Adv. Anderson Bernardes da Silva RJ 127589 D ) - Recorrido: Maria do Socorro Gomes da Silva - Tina s Buffet ( Adv. Aroldo Ururai Dias Santos RJ 30380 D ).\r\n\r\n69 - 01569-1999-020-01-00-5 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: MATERIAIS DE CONSTRUCAO SANTA LUZIA LTDA ( Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D ).\r\n\r\n70 - 01575-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Júlio César dos Santos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n71 - 01586-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Elias Ferreira ( Adv. Anna Pingitore RJ 32440 D ), Venus Turistica Ltda. ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ) - Recorridos: Elias Ferreira ( Adv. Anna Pingitore RJ 32440 D ), Venus Turistica Ltda. ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ).\r\n\r\n72 - 01595-1995-039-01-00-4 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Maria Ivete de Deus ( Adv. Maria Ivete de Deus RJ 52959 D ) - Agravado: Dorival Monteiro dos Santos ( Adv. Katia Juvenal de Melo RJ 113145 D ).\r\n\r\n73 - 01596-2002-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: PALO ALTO MARMORES E GRANITOS LTDA ( Adv. Jose Nolasco de Carvalho RJ 35915 D ) - Recorrido: PEDRO FRANCISCO TEICH DA SILVA ( Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior RJ 84764 D ).\r\n\r\n74 - 01627-2005-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Edilma Marques Braga ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n75 - 01629-1988-017-01-00-4 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: GILSON COSTA ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ).\r\n\r\n76 - 01662-2007-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Procuradoria do Município de São João da Barra), Silvia Regina Rocha Ribeiro (Adv. Roberto Almeida Sá RJ 141653 D) - Recorridos: Silvia Regina Rocha Ribeiro ( Adv. Roberto Almeida Sa RJ 141653 D ), Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO)( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n77 - 01699-2001-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorridos: FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB PREVIRB ( Adv. Rogerio Maia de Sa Freire RJ 96260 D ), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n78 - 01710-2007-302-01-00-3 - RRPS - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Xerium Technologies Industria e Comercio S/A ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Valtencir da Silva ( Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira RJ 75293 D ).\r\n\r\n79 - 01825-2007-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Edna de Almeida Amaral Nascimento ( Adv. Roberto Almeida Sa RJ 141653 D ).\r\n\r\n80 - 01839-2006-281-01-00-4 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Banco Santander S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Laura Barros de Castro Aguiar ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorridos: Laura Barros de Castro Aguiar ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Santander Banespa S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n81 - 01859-2007-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Condominio do Edificio Java ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ) - Recorrido: Eduardo Costa Rodrigues da Silva ( Adv. Luiz Fernando da Costa Lima RJ 138119 D ).\r\n\r\n82 - 01960-2004-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: RENATA DE VASCONCELOS MINEIRO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA GOLONI LTDA ( Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ 61588 D ).\r\n\r\n83 - 02206-1996-061-01-00-0 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: FRANCISCO ANTONIO RAMOS BARREIROS ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ).\r\n\r\n84 - 02216-2004-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: JOSE CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n85 - 02340-2007-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Brasil 2000 Combustiveis Ltda ( Adv. Luiz Carlos Anchieta RJ 76513 D ) - Recorrido: Margareth Meneses e outros ( Adv. Luiz Carlos Anchieta RJ 76513 D ), Maria da Penha de Oliveira Santos ( Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ 50459 D ).\r\n\r\n86 - 02412-2007-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorridos: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D) , Walace de Souza Francisco ( Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca RJ 85346 D ).\r\n\r\n87 - 02444-2004-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: CARLOS ROBERTO FERREIRA RIBEIRO ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorridos: SANKYU SA ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ), MASTERTEMP RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Alessandro Fulini SP 166479 D ).\r\n\r\n88 - 02501-2006-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal - Recorridos: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Maria Elsa Faustino ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n89 - 02524-2006-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Paulo Ferraz Pinheiro e outros ( Adv. Jose Paulo Paim Sampaio RJ 77284 - Recorrido: Rio Fundo Agropecuario Ltda. ( Adv. Alcineo Lima Correa RJ 39244 D ).\r\n\r\n90 - 05494-2008-000-01-00-9 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Requerente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ) - Requerido: PAULA VIRGINIA DE SOUZA OLIVEIRA ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (09.06.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes ,independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Maio de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 774297"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "774050": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5a Turma\r\n\r\nDespacho - Republicação de Acórdão \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-038-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração. Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: 1) Livia Fumaux Duque Estrada Moreira [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]; 2) Petrobras Distribuidora S. A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] 3) Senac - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] - Recorridos: OS MESMOS - Embargante: Senac - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro - Embargados: Livia Fumaux Duque Estrada Moreira e Petrobras Distribuidora S. A. Destinatário(s): Petrobras Distribuidora S. A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] - Tomar ciência do acórdão de fls.294/296: \"...Por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para sanar a omissão referente ao novo valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcelo N. F. Trotta - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 774050"
                            ],
                            "775027": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: HEDES EUGENIO DE OLIVEIRA (Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D), - Recorrido: SHARK BAY COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA. (Helio Pereira Rocha RJ43978D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante para arbitrar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.500,00, correspondente a 7 vezes a remuneração do autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 600,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 30.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A), - Embargados: 1) LUIS CARLOS ANDRADE DOS REIS (Luiz Antonio Cabral RJ33316D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Embargado: ERICH MEYER (Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único, do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. (Rodrigo Nunes RJ109685A), - Recorrido: CARLOS RENATO MOTTA DO NASCIMENTO (Mauricio da Silva Simao RJ107629D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 240,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 12.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00310-1990-531-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), - Embargado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TERESÓPOLIS (Saulo Costa de Carvalho RJ109347D), por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-501-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: FELIPE & RAFAEL MERCADO LTDA. (Julio Cesar Coelho Siqueira RJ89349D), - Embargada: VERÔNICA SOUZA E SILVA (Michele Nader Estephan RJ123260D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração e, considerando o recurso protelatório, condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-342-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557A), - Embargado: ADEMIR GONÇALVES SODRE (Stella Maris Vitale RJ63123D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-013-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D), - Embargada: MARIA LUIZA CARDOSO GARCIA (Rodrigo Ennes Goncalves RJ89672D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-223-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Embargado: JOSÉ DE JESUS MULLER LAGO (Moises Menezes de Amorim RJ60734D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-055-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: TELSUL SERVICOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargados: 1) MONICA PENA LISBOA (Tatiana de Araujo Galvao RJ131440D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-203-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargantes: CARLOS ALBERTO DE SOUZA CINTRA e CARLOS JOSÉ FILHO (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), - Embargados: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Esio Costa Junior RJ59121D) e 2) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00745-2006-004-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D), - Embargada: SANDRA MARIA BARONE RODRIGUES OLIVEIRA (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: FERNANDA MILAGRE FERREIRA (Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ49529D), - Embargados: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Zenaide Hernandez RJ2502A) e OUTROS, - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargantes: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D), - Embargada: DANIELLE BARCELLOS DA SILVA (Atilano de Souza Rocha RJ49646D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02394-2000-242-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: RICARDO LUIZ XAVIER (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao critério para atualização monetária, juros de mora, retenção do imposto de renda e cota previdenciária por ausência de interesse e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-040-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: REINALDO DE SOUZA DIAS (Dario Martins de Lima RJ69016D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-225-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: 1) LOJAS CEM S.A. (Silvia Helena Fabbri Aumiller SP219902D) e 2) ADILSON ALVES (Enio Nogueira RJ74972D), - Recorridos: 1) ADILSON ALVES (Enio Nogueira RJ74972D) e 2) LOJAS CEM S.A. (Silvia Helena Fabbri Aumiller SP219902D) - por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS S.A. (Heitor Bastos Tigre RJ23290D), - Recorrida: LIGIA DE ALMEIDA PEREIRA (Rosa Maria da Silva Bogea RJ45479D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: FLORINDO DE OLIVEIRA MORETTI (Marcelo da Silva Sa RJ76276D), - Recorridos: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) e 2) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência, ilegitimidade ativa e passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, DAR provimento ao recurso para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria postuladas nos itens ?gB?h e ?gC\" da inicial (fl. 16), nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de sucumbência invertidas. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ELISABETH BATISTA JUVENCIO BRAVIM (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Recorrida: COMPANHIA LEADER PROMOÇÃO DE VENDAS (Miguel Jorge Jacob RJ66347D), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para fixar a jornada da reclamante: das 10 às 18:20h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo intrajornada, e condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias que extrapolarem a 6ª diária e 30 horas semanais, com reflexos nas férias com 1/3, repouso semanal remunerado, 13º salário, FGTS e multa de 40% e aviso prévio (letra B, fl.11) e dos seguintes benefícios da categoria dos financiários: reajustes salariais, participação nos lucros, auxílio refeição, ajuda alimentação, diferença dos descontos a título de vale transporte e adicional por tempo de serviço, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 500,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00, novo valor arbitrado à condenação, juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381/TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço, autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST.\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-031-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: JOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO (Luiz Carlos de Jesus Machado RJ133088D), - Agravado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-202-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorridos: 1) FABIO DE OLIVEIRA MACHADO (Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D) e 2) NUNES SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., - por unanimidade, não conhecer do pedido de reforma do julgado quanto ao pagamento de vale-transporte e vale-refeição por falta de interesse, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 775027"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "775093": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02004-1996-006-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Cristina Benjo Cesar RJ 133439) Recorrido: Joarez Ferreira de Souza (Adv. Carlos Armando da Graça Gomes RJ 82158)”...1-Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças indispensáveis ao prosseguimento do feito. 2-Intimem-se as partes da homologação.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 775093"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "774765": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-042-01-00-0 – RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante: Sonda do Brasil S.A. - Sonda Imares (Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D) - Embargado: Magno Cezar Silva Castellar Pinheiro (Marcos Antonio de Oliveira Silva RJ126962D ) - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 774765"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-026-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Agravado : Roberto Mattos Furtado ( Andre da Fonseca Barbosa Lima RJ1157B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que seja excluída da condenação a multa prevista no art.475, J, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Rosemary Zane de Carvalho ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Rosemary Zane de Carvalho ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pela ré, conhecer do recurso da autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acolher o pedido de honorários advocatícios; conhecer do recurso da reclamada, com exceção do tocante ao imposto de renda, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Tendo em vista o acolhimento do pedido de honorários advocatícios, e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST (inciso II, alínea ¿c¿), fixa-se o valor da condenação em R$ 46.000,00. Custas no importe de R$ 920,00, pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-016-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Assad Deud Netto ( Marina Aidar de Barros Fagundes SP222025D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-021-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : GR S.A. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Agravado : Rozana Guimaraes da Conceicao ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), Casa de Saude Laranjeiras ( Maria Fernanda Lopes Pereira RJ33015D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo, para determinar o regular processamento do recurso ordinário da ora agravante, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-062-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Ildefonso Gomes Neto ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Embargado : Arete Editorial S.A. - Jornal Lance ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os declaratórios opostos tão-somente para retificar o erro material apontado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Embargado : Ricardo Maciel Leite ( Marcos Antonio Araujo da Silva RJ67830D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos, para sanar a omissão apontada, deferindo à Reclamada a compensação dos valores pagos pelos mesmos títulos deferidos no acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00785-2004-073-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : NEIVA CRISPIM DE AZEREDO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : NIKKEY TRAVEL SERVICE TURISMO LTDAPETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-049-01-01-5 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Andreia Gomes da Silva ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), - Embargado : Farmacia Adrifarma do Maracana Ltda - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00645-1994-061-01-02-1 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : HELDER RANGEL DE FARIAS ( Marcos Andre Ferreira Tavares RJ81285D ), - Embargado : XEROX DO BRASIL LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo Agravante, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Paulo Cesar Moreira do Valle ( James de Oliveira RJ23870D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-074-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Marisa Lojas Varejistas Ltda ( Soraya Ramos Gomes RJ89718D ), - Recorrido : Priscila Barcelos Carvalho de Oliveira ( Dione Reis Bezerra RJ64981D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, salvo quanto à matéria pertinente às horas extras após a oitava diária, referentes ao período posterior a 02.02.2007, por falta de interesse em recorrer, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a indenização por danos morais fixada na r. sentença, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencidos os Desembargadores Relator e Rosana Salim Villela Travesedo, que negavam provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772484"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "774850": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDECISOES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-045-01-00-5 - RO -Rcte: Telemar Norte Leste SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] Rcdo: Ercilio da Silva Fontinelle Bezerril [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)], Rcdo: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]Destinatário(s): Rcdo CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda., Rcte Ercilio da Silva Fontinelle Bezerril, Rcdo Telemar Norte Leste SA.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 228. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01775-2003-073-01-00-8 - RO-Rcte: LUIZ CARLOS BARROS DE FREITAS [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)] Rcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] Destinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rcte LUIZ CARLOS BARROS DE FREITAS.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 474. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que manifestamente inadmissível por ser intempestivo, pois a sentença (fls. 392/400) foi publicada no D.O. em 24.09.2008 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 404, iniciando o prazo recursal em 25.09.2008 (quinta-feira), com termo prazo para a oposição de embargos em 29.09.2008 (segunda-feira), contudo somente foram opostos em 09.10.2008 (quinta-feira)(fls. 405/419), quando já decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 897-A, da CLT, donde intempestivos. Assim, os Embargos de Declaração não interromperam o prazo recursal, pelo que manifestamente intempestivo o Recurso Ordinário interposto em 10.11.2008 (fls. 427/452).\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-225-01-00-8 - RO-Rcte: Antonio Elibaldo Alves de Lima Bazar-ME [Adv. Mauro Miranda Brito (OAB: RJ 128236 - D)]Rcdo: Jose Nielson de Moura [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)] Destinatário(s): Rcdo Antonio Elibaldo Alves de Lima Bazar-ME, Rcte Jose Nielson de Moura.Tomar ciencia da decisão monocrática de fls. 77/78. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível em razão da deserção, eis que o Recorrente não observou o disposto no artigo 899, § 1º, da CLT c/c a Súmula nº 245, do C. TST. No caso, o Recorrente interpôs o Recurso Ordinário no dia 23/10/2008 (fl. 58), mas somente procedeu ao depósito recursal, no valor de R$ 5.357,25, em 30/10/2008 (fl. 67), ou seja, quando já decorrido o prazo, alegando que a Caixa Econômica Federal - CEF encontrava-se fechada por motivo de greve. Ocorre que o Recorrente não observou o disposto nas Instruções Normativas nºs. 18 e 26, IV, do C. TST, que prescrevem: \"INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO TST, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor\" \"INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26 DO TST, DE 02DE SETEMBRO DE 2004. IV - A comprovação da efetivação do depósito recursal, dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas:No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via internet, com a apresentação do \"Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking\", bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir.\" Este é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 217, do C. TST. A deserção impossibilita o conhecimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00672-2001-053-01-00-4 - RO-Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] Rcdo: DURVAL ANTONIO DE JESUS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)], Rcdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]Destinatário(s): Rcte DURVAL ANTONIO DE JESUS, Rcdo ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S A.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 319. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que a Recorrente sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-481-01-00-0 - RO-Rcte: Valeria dos Santos [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]Rcdo: Grancarga Ltda [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]Destinatário(s): Rcdo Grancarga Ltda, Rcte Valeria dos Santos.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl.167. Vistos, etc.Não conheço do Recurso Or dinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que manifestamente inadmissível por ser intempestivo, pois a Recorrente foi intimada em audiência da leitura de sentença (fls. 141/145) ocorrida em 21.01.2008 (segunda-feira), iniciando o prazo recursal em 22.01.2008 (terça-feira), e terminando o prazo para a oposição dos embargos em 28.01.2008 (segunda-feira), contudo os Embargos de Declaração somente foram opostos em 01.02.2008 (sexta-feira)(fl. 147), quando já decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 897-A, da CLT, donde intempestivos. Assim, os Embargos de Declaração não interromperam o prazo recursal, pelo que manifestamente intempestivo o Recurso Ordinário interposto em 17.04.2008 (fls. 159/163).\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-056-01-00-1 - RO-Rcte: Tele Rio Eletrodmésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]Rcdo: Sirnélia Carmo Santana [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)] Destinatário(s): Rcte Sirnélia Carmo Santana, Rcdo Tele Rio Eletrodmésticos Ltda.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 77. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível em razão da deserção, eis que a Recorrente não observou o disposto no artigo 899, § 6º, da CLT c/c ATO.GP 493/08, no tocante ao correto valor do depósito recursal, de R$ 5.357,25. A sentença, à fl. 55, fixou as custas em R$ 400,00 sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00, contudo a Recorrente efetuou o depósito de R$ 5.000,00 (fl. 63), que é inferior ao previsto no ATO.GP 493/08.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-052-01-00-6 - RO-Rcte: Adeilton Oliveira da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] Rcdo: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]Destinatário(s): Rcte Adeilton Oliveira da Silva.Ter ciencia de despacho de fl. 202. Embargos de Declaração interpostos à fl. 202/203 pela Ré, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774850"
                            ],
                            "774845": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-010-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : V. Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca ( Ricardo da Costa Guimaraes RJ70403D ), - Recorrido : Iran Guarabyra Pinto Bastos ( Ana Michelle Barbosa de Melo RJ140849D ), - por unanimidade, dar provimento recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido, com a inversão dos ônus da sucumbência, à exceção dos honorários advocatícios, que não se justificam\".\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Adair Gomes Crespo ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para cassar a antecipação de tutela, mantida quanto ao mais a sentença\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774845"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "774852": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-281-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Elio Ferreira Alves [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Vida e Previdencia Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Credireal-Associacao de Previdencia Social Complementar (Crediprev) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco Vida e Previdencia Social, Ebgdo Credireal-Associacao de Previdencia Social Complementar (Crediprev)\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls 104/105. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-009-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Simone Duarte Sirimarco [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Ebgte: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Simone Duarte Sirimarco [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Ebgdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Infoglobo Comunicacoes Ltda., Ebgte Simone Duarte Sirimarco\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls 541/542 e 543/548.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade.\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774852"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "774751": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Condominio Edificio San Remo ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - Recorrido : Joao Roberto Jardim ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento das extraordinárias. Falou o Dr. Bruno de Leão Caiuby.\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Kelly Viana Tavares de Souza ( Denise Martins RJ83002D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de representação, nos termos da fundamentação . Presente o Dr. Paulo Martins.\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), Vilson do Carmo Gomes ( Osmundo de Jesus Guerra RJ94040D ), - Recorrido : Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), Vilson do Carmo Gomes ( Osmundo de Jesus Guerra RJ94040D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do consignante/reclamado e dar parcial provimento ao recurso do consignatário/reclamante para condenar o reclamado a pagar-lhe a multa do artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Leonardo Pecanha Goncalves ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da sentença argüida pelo reclamante para afastar a confissão presumida quanto à matéria de fato, declarando nula a decisão recorrida, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem a fim de que re-inclua o feito em pauta de instrução e julgamento, possibilitando às partes a produção de prova oral e testemunhal, consistente no depoimento das partes e testemunhas, proferindo nova decisão, como entender de direito. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca. Falou o Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes.\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Jorge Bernardo Cardoso Filho ( Cesar dos Santos Pacheco RJ55176D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jorge Bernardo Cardoso Filho ( Cesar dos Santos Pacheco RJ55176D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. e JORGE BERNARDO CARDOSO FILHO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras, suas devidas repercussões e do adicional de periculosidade, determinando-se também a integração da parcela paga extrarrecibo, na forma da fundamentação. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00666-2005-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Marcos Paulo da Conceicao Meireles ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Marcos Paulo da Conceicao Meireles ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conheço dos recursos interpostos por MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO MEIRELES e VIAÇÃO RUBANIL LTDA e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para deferir os reflexos gerados com o pagamento, como extra, da pausa intervalar não concedida e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Raimundo Madeira ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto do Vistor, por unanimidade, conhecer do recurso interposto por RAIMUNDO MADEIRA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Wal Mart Brasil Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Julio Jose da Costa Ferreira ( Jonadab Carmo de Sousa RJ124066D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DAR -LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-081-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Carlos Renato de Freitas Pedro ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - conhecer do recurso interposto por VIVO S/A e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento ao apelo, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Jaraguá Lanches de Caxias Ltda ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), - Recorrido : Viviane Matos Gabriel ( Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a paga integral dos domingos trabalhados, mantendo apenas a dobra (adicional de 100%) com a repercussões já deferidas.\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-074-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Rusty Alexandre Caetano Corrêa ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telos Fundação Embratel de Seguridade Social ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, declarar a prescrição da pretensão acionária do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes acompanhou a Relatora por outros fundamentos. Presente o Dr. Paolo Vieira Cabral.\r\n\r\nProcesso: 02119-2001-016-01-00-6 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : MARIA DO CARMO COUTINHO PITTA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao agravo de petição interposto por MARIA DO CARMO COUTINHO PITTA, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir diferenças de FGTS e demais parcelas, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão. Falou o Dr. Antônio Justino. Presente Dra. Priscila Gaspar de Lima.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Cintia Beatriz da Rocha Casal ( Denise Martins RJ83002D ), - Recorrido : TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Presente o Dr. Paulo Roberto Martins que teve deferida juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-057-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Alex Gomes Monteiro ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Alex Gomes Monteiro ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente daquele interposto pelo reclamante. Por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao da reclamada, DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação a devolução de desconto decorrente de assistência médica e, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a multa do art. 477, § 8º da CLT. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Alessandra Maria de Aguiar ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que negava provimento, dar-lhe provimento, para reconhecer o enquadramento da reclamante como financiária, condenar as reclamadas, sendo a segunda solidariamente, a pagar-lhe as diferenças salariais inerentes à categoria ora declarada e horas extraordinárias, nos termos da fundamentação . Falou o Dr. Ricardo Basile de Almeida. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca. O Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano acompanhou a Relatora por outros fundamentos. Sugerida pelo Magistrado Evando Pereira Valadão Lopes remessa de ofício ao Ministério Público Federal e Banco Central do Brasil em face de possível crime financeiro.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-401-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - Recorrido : Edir Rosa Ferreira ( Renata Boaventura Souza RJ115581D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais.. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 774751"
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                        "775467": [
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                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-051-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Eliene Souza Lima Bispo ( João Batista dos Santos RJ16281D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Eliene Souza Lima Bispo ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, para julgar o pedido de pensionamento. No mérito, também por maioria, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão. Vencidos na competência os Desembargadores Relator e Evandro Pereira Valadão Lopes. No tocante ao mérito, vencido no recurso da reclamante o Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e, no apelo da reclamada o Relator, e parcialmente o Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadão Lopes.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 775467"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Marcos Correa de Oliveira ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Marcos Correa de Oliveira ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA para excluir da condenação o pagamento de indenização de R$ 3.000,00, correspondente a 20% do valor da causa, por litigância de má-fé, e negar provimento ao recurso adesivo de MARCOS CORRÊA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-016-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Lauro Eduardo Magrini ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Agravado : Metodo Treinamento e Consultoria Ltda. ( Danton Guimaraes da Fonseca RJ45800D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para para autorizar o prosseguimento da execução na pessoa do sócio José Carlos Buzanello. Presente o Dr. Leonardo Henrique V. de Souza.\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Sergio da Costa Apolinario ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : Instituto Presbiteriano Mackenzie ( Lourdes Poliana Costa da Camino SP62729D ), Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - Por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por SERGIO DA COSTA APOLINÁRIO para condenar os recorridos a apresentar todas as informações, observações, assentamentos e avaliações relativas ao recorrente, contidas em seus registros administrativos internos de controle (pedido ¿B¿ de f.7), em 8 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até a efetiva exibição dos documentos nos autos. Falou a Dra. Olímpia Catarina de Morais.\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Travel Roupas Ltda. - Sandpiper - Recorrido : Simone Rangel ( Sandra Maria de Santana Kuzava RJ130319D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por TRAVEL ROUPAS LTDA (SANDPIPER) para excluir da condenação a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-205-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Cia Ultragas S.A. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - Recorrido : Gilberto Francisco da Silva Filho ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), Sheraton Usinagem Novo Mundo Ltda (A/C socia Maria Ramos da Silva) - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por CIA ULTRAGÁS S/A no tocante à multa por procrastinação e não conhecer das demais matérias constantes do recurso\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Maria da Penha Soares da Silva ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : Ana Lucia Domingues Arias ( Monica Lucia do Nascimento RJ106046D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MARIA DA PENHA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-401-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Valdomiro de Araujo ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), - Recorrido : SRD Offshore S.A. ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por VALDOMIRO DE ARAÚJO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de pagamento do período de garantia de emprego relativa ao acidente de trabalho (16/9/2005 até 16/9/2006) e das verbas resilitórias - aviso prévio, férias 2005/2006 acrescidas de 1/3, férias proporcionais (9/12) acrescidas de 1/3, 13º salário de 2005, 13º salário proporcional (10/12, conforme postulado), FGTS incluindo a indenização de 40%, seguro-desemprego e multa dos artigos 477 e 467 da CLT\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 773881"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01043-2005-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cristiano Santos de Oliveira [Adv. Balthazar Dias Salgado (OAB: RJ 17623 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Qualita Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiano Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Maio de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 774283"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00454-2006-021-01-00-0 - RO Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - GILMAR FERNANDES JORGE (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105), II - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra Luciana Bender da Silva Prado - OAB/RJ 103671). Recorridos: OS MESMOS.”...Na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração. com efeito modificativo, impõe-se, em deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado na OJ 142 da SDI-I do C. TST, que se ouça a parte embargada. Assim, DETERMINO a intimação do reclamante: GILMAR FERNANDES JORGE, para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Antes, retifique-se a autuação, para que passe a constar como 2º recorrente o BANCO ABN AMRO REAL S/A (sucessor por incorporação de Banco Sudameris Brasil S/A). Inclua-se, ainda, o nome do advogado da ré: Dra. LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO, OAB/RJ103671, observando-se o endereço para as futuras comunicações dos atos processuais. Rio de Janeiro, 12/05/2009. Desembargadora Maria José Aguiar T. Oliveira .\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 771631"
                            ],
                            "772685": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00001-1994-017-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravantes : 1-CARLOS PINTO FILHO (Dr. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ2594D), 2-UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D). Agravado : 1-UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otávio Medina Maia RJ23076D), 2-CARLOS PINTO FILHO (Dr. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ2594D).?h...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo executado e, no mérito, por unanimidade, dar provimento a ambos os agravos, sendo o do exeqüente para determinar o acolhimento dos cálculos elaborados pelo Perito do Juízo às fls. 562/568, e o do executado para determinar a observância dos termos da Súmula 368, do C. TST. ?g\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-064-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Helio Jose da Silva (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D). Recorridos :1-Pennol Servicos Ltda. (Dr. Carlos Fernandes Braga RJ93281D), 2-Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Leonan Calderaro Filho RJ64823D).?h...por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.?h\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-246-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral do INSS). Embargados :1- Strong Manutencão e Reparos Navais (Dr. Deocleciano da Silva OAB/RJ/106440D), 2-Eleana Souza da Silva Santos (Dr. Marcelo Reis Lopes OAB/RJ/140663D).?h...por unanimidade, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação exarada no acórdão, passando a parte dispositiva a conter o seguinte teor: ?gACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto para determinar o recolhimento da cota previdenciária no valor equivalente a 20% sobre o valor total homologado no Termo de Conciliação de fls. 18, nos termos do artigo 276, ?˜ 9º, do Decreto 3048/99, acrescido de juros e atualização monetária aplicados pela legislação obreira, a partir da quitação da última parcela do acordo. Após o recolhimento, deverá a Autarquia Federal, se instada, fornecer à reclamante certidão informativa acerca da implicação desse recolhimento na contagem do tempo de contribuição, bem como ao que este equivale, em termos de salário de contribuição, nos termos da fundamentação.?h\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-321-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Embargantes : 1)Banco Bradesco S/a (Dra. Gisele Moreira Rocha OAB/RJ/109116D), 2)Tereza Cristina Rodrigues - Embargados: 1-Banco Bradesco S/a (Dra. Gisele Moreira Rocha OAB/RJ/109116D), 2-Tereza Cristina Rodrigues (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva – OAB/RJ/76076D).?h...por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração da autora, apenas para prestar esclarecimentos e, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração da ré, para corrigir erro material e excluir a condenação relativa aos honorários advocatícios, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado.?h\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-511-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Vanderson da Silva Pinto (Dr. Guilherme Pacheco Lutz OAB/RJ/81184D). Recorrido : Condomínio do Friburgo Shopping Center (Dr. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB/RJ/91063D).?h... por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade do decisum por cerceio de defesa e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para deferir ao autor o piso salarial de R$ 752,19 e conseqüente diferenças salariais decorrentes dos reflexos no aviso prévio, férias e proporcionais + 1/3, 13º. Salários vencido e proporcional, FGTS + 40%.?h\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-061-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Transportes São Silvestre S.A. (Dr. David Silva Junior OAB/RJ/10186D). Embargado : Cicero Rodrigues da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ/70898D).?h...por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos da Reclamada, para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-004-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Jose Lopes Ramos (Dra. Cíntia Castro da Rocha OAB/RJ/111938D). Recorridos :1- Hospitais Integrados da Gavea S.A. (Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB/RJ/82792D), 2-DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. - DIVISÃO LÂMINA (Dr. Heitor Bastos Tigre OAB/RJ/23290D).?h...por unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-020-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1-Joao Marreiro da Silva Filho (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ/70898D), 2-Breda Rio Transportes Ltda. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ/41820D). Recorridos :1-Breda Rio Transportes Ltda. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ/41820D), 2-Joao Marreiro da Silva Filho (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ/70898D).?h...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo do reclamante, para acolher o pedido discriminado na alínea ?gt?h da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de ?ghoras extras de todo período referente ao tempo gasto no deslocamento e na prestação de contas 1h20min por dia?h.\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-042-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Regina de Fátima Martins (Dra. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB/RJ/34167D). Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB/RJ/113167D).?h...por unanimidade, dar provimento ao recurso da Reclamante para, afastada a prescrição total declarada pelo Juízo a quo, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para o julgamento do mérito.?h\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-053-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrentes:Marcos Vinicius da Silva Salgado e Outros (Dr. Julio Cesar de Freitas Silva OAB/RJ/128534D). Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF (Dra. Vera Maria da Fonseca Ramos OAB/RJ/42454D).?h...por unanimidade, em preliminar, conceder a gratuidade de justiça postulada, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-080-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Alexandre Alves da Silva (Dr. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB/RJ/76680D). Recorrido : Cia. Palmares de Hoteis e Turismo (Dr. Henrique Czamarka OAB/RJ/12203D).?h... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para incluir na condenação a multa do art. 477 da CLT.?h\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-302-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL – INSS (Procuradoria Geral do INSS). Recorridos :1- Luís Fernando do Amaral Ribeiro (Dr. Luiz Fernando Guedes OAB/RJ/48355D), 2-Academia de Ginastica Anatoway Ltda (Dr...). ?g...por unanimidade, negar provimento ao recurso. Decide-se ainda, converter o rito para ordinário. ?h?h\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-205-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Priscila Pereira da Silva (Dra. Cilene Ferreira Melo OAB/RJ/119222D). Recorrido : ACP 1001 Utilidades e Reciclagens Ltda (Dra. Marilene Sampaio Porto OAB/RJ/95636D).?h... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-042-01-01-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sidney Gomes de Araujo (Dr. Wagner da Hora Silva OAB/RJ/127733D). Recorrido : Sadia S.A. (Dr. Affonso Alipio Pernet de Aguiar OAB/RJ/22270D).?h...por unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-034-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ/2255A). Recorrido : Fernando Bohrer de Jesus Costa (Dr. Ricardo da Silva Netto OAB/RJ/66316D).?h...por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade da sentença e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento dos alugueis dos meses de junho a agosto/03, no valor de R$ 300,00.?h\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-021-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Aimore Santos Ferreira (Dr. Humberto Antunes Vitalino OAB/RJ/50623D). Recorridos :1- Associação dos Moradores do Jardim Pernambuco e Visc de Albuquerque (Dr. Antero Luiz Martins Cunha OAB/RJ/54127D), 2-Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. (Dr. Marcia Andrade Costa OAB/RJ/80472D).?h... por unanimidade, não conhecer o recurso interposto pelo reclamante no que toca às horas extras e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar seja incluída na condenação originária a responsabilidade subsidiária da segunda ré, a fim de resguardar os créditos deferidos nos presentes autos, limitada ao período em que beneficiária dos serviços prestados pelo autor.?h\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-020-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ/99328D). Recorrida : Lucimar da Silva Candido (Dr. Miguel Antonio Von Rondow OAB/RJ/53995D).?h... por unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-206-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Paulo Cesar dos Santos Ribeiro (Dr. Wilson Luís Fares OAB/RJ/73350D). Recorrido : Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda (Dr. Geraldo Menezes de Almeida OAB/RJ/38103D).?h... por unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\nProcesso: 01400-2003-002-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Rodrigo Renauld de Oliveira OAB/RJ/114402D). Recorrido : Domingos Costa de Oliveira (Dra. Mônica Cristina Felix Silvestre de Almeida OAB/RJ/75477D).?h... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para, reformando a r. decisão a quo, determinar que a indenização compensatória de 40% do FGTS, oriunda dos expurgos inflacionários, seja calculada sobre o valor depositado na conta vinculada do reclamante, consoante extrato de fls. 87.?h\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-013-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Roberto de Carvalho Filho (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB/RJ/91271D). Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF (Dra. Paula Brezinscki Torrão OAB/RJ/133891D).?h... por maioria, afastar a prescrição declarada e, no núcleo do mérito, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-001-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Maria Iracema dos Santos (Dr. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB/RJ/40966D). Recorrido : Nutrisa Alimentacão Industrial Ltda. (Dr. Fernando Menescal Kalache OAB/RJ/123058D).?h...por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da quitação operada, via Termo de Conciliação Extrajudicial, determinando a remessa dos presentes autos à MM. Vara de origem para o julgamento dos pedidos da inicial, deduzida a importância confessadamente recebida pelo recorrente.?h\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-531-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Alzira de Olinda Falcão (Dr. Vivecananda Dutra de Souza Firme OAB/RJ/80760D). Recorrida : Elisangela de Almeida (Dr. Daniel Marques Coelho OAB/RJ/132762D).?h...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para excluir da sentença as diferenças salariais e determinar que seja observado o salário efetivamente recebido como base de cálculo das parcelas contratuais e resilitórias deferidas.?h\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-482-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB/RJ/92784D). Embargado : Joao Carlos Lessa Peciole (Dra. Ligia Maria de Brito Coutinho OAB/RJ/125964D).?h... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do pré-questionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.?h\r\n\r\nProcesso: 02258-2005-203-01-00-3 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga OAB/RJ/86424D). Agravados : 1-Sonival Borges da Silva (Dr. Cleber Guimarães de Mello OAB/RJ/75854D), 2-Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. (Dr. ...)?h...por unanimidade, negar provimento ao agravo.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772685"
                            ],
                            "772834": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00175-2007-013-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: NEIU SOARES DOS SANTOS (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529D). Embargado: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789D ). “... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento.”\r\n\r\nPROCESSO: 00249-2007-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : I - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ 45513D ), II - CANDIDO LUIZ SILVA AZEDIAS (Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ 64309D ). Recorridos: I - SPF ENGENHARIA LTDA. (Dr. ...), II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ 45513D), III - CANDIDO LUIZ SILVA AZEDIAS (Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ 64309D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da segunda ré - TELEMAR; invertendo-se os ônus da sucumbência, mantido o valor da causa. Na sessão de 09.09.2008, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para: declarar a nulidade do Termo de Conciliação de Demanda firmado pelo autor em sede de conciliação prévia; deferir o pedido de diferenças salariais, com reflexos nas horas extras, gratificações de natal, férias, gratificações de férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40% (alínea “b”); deferir parcialmente o pedido de horas extras, com reflexos nas contratuais e resilitórias, a saber: aviso prévio, gratificações de natal, férias + 1/3, FGTS + 40%, RSR (alíneas “d”, “e”, “g”); deferir o pedido da multa constante no art. 477, § 6º, da CLT; determinar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada - TELEMAR; bem como determinar a observância das Súmulas 368 e 381, do C. TST”\r\n\r\nPROCESSO: 00428-2007-013-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES (Dr. Jose Scalfone Neto OAB/RJ 73153D). Embargados: S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Dr. Mariano Carvalho Morales OAB/RJ 107083D ), VRG LINHAS AEREAS S.A. (Dr. Jose Scalfone Neto OAB/RJ 73153D ), FRANCISCO ANTONIO POLITO CHINELLI (Dr. Jorge Luiz Marques de Mendonca OAB/RJ 63918D ). “... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO: 00605-2008-042-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : I - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617D), II - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051D ). Recorridos : I - ANNA MARIA GOULART DE ARAUJO (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB/RJ 91043D ), II - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051D ), III - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617D ). “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimentos a ambos os recursos.”\r\n\r\nPROCESSO: 00630-2007-025-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : RONALDO FORTI (Dr. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB/RJ 17088D ). Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL RELIGIOSO ISRAELITA - COLEGIO BARILAN (Dr. Paulo Maltz OAB/RJ 32854D ). “... por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para deferir as diferenças salariais pleiteadas decorrentes da equiparação salarial e seus reflexos em verbas salariais e resilitórias a contar de 2005, conforme pedido formulado a letra “d” da exordial.”\r\n\r\nPROCESSO: 00666-2006-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO (Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB/RJ 42063D). Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires OAB/RJ 56175D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso. “\r\n\r\nPROCESSO: 00792-2008-077-01-00-8 - RO - Relatora Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TÂNIA UCHOA DA SILVA (Dr. Cristiane Rocha da Silva OAB/RJ 145841D). Recorrido: METALÚRGICA SUN LTDA. (Dr. Jose Aldir de Drumond Lapagesse OAB/RJ 29887D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01038-2007-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERIO (Dr. Eduardo Lima OAB/RJ 1743B ). Recorrido: ANTONIO ALVES DE CARVALHO (Dr. Hamilcar de Campos Filho OAB/RJ 61498D ). “... por unanimidade negar provimento ao recurso. “\r\n\r\nPROCESSO: 01043-2007-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :I - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB/RJ 58248D ), II - RENATA GAROFALO (Dr. Celso Ferrareze OAB/RJ 138778D). Recorridos : OS MESMOS. “... por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para acolher a prescrição parcial, declarando prescritas as prestações pecuniárias anteriores a 07.08.2002 e, por maioria, negar provimento ao recurso adesivo da reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 01205-2007-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : I - TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462A ), II - ALINE DE ARAUJO ANDRADE (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB/RJ 30611D). Recorridos: I - ALINE DE ARAUJO ANDRADE (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB/RJ 30611D ), II - TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462A ), III - TNL PCS S.A. (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ 35707D ). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida no recurso da ré e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante. “\r\n\r\nPROCESSO: 01588-2007-282-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE SA (Dr. Jose Carlos Gomes de Carvalho OAB/RJ 71343D). Recorrido : RODRIGO DIAS MACEDO (Dr. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB/RJ 68719D ). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito e, quanto ao mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO: 01631-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : REGINA CELIA PINTO COSTA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 30539D). Recorrido: CREDI FORMA SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. (Dr. Ciro Becker OAB/RJ 123909D). “... por unanimidade, acolher parcialmente as preliminares suscitadas, excluindo da condenação a multa imposta com base no Parágrafo único do art. 538 do CPC; por unanimidade, não conhecer do pedido relativo à competência desta Justiça relativa ao PIS e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante, a fim de declarar o dia 20 de outubro de 2007 como data de ruptura contratual, devido o saldo salarial correspondente ao mês de outubro, incidente o recolhimento previdenciário (art. 832, § 3º, da CLT), incluir na condenação a indenização pelo dano material correspondente à diferença entre o recolhido ao imposto de renda (montante final) e aquele que a reclamante deveria ter pago mensalmente e a penalidade contida no art. 467 da CLT.”\r\n\r\nPROCESSO: 01724-1999-001-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: HILKA TELLES DE SIQUEIRA (Dr. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos OAB/RJ 69595D ). Agravado: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479D ). “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 01810-2006-302-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins OAB/RJ 92718D). Agravado: FAZENDA NACIONAL (Dr. Advocacia Geral da União). “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 01856-2007-223-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : METANAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. (Dr. Elmo Nascimento da Silva OAB/RJ 32458D ). Recorrido : MARCELO BARROS DE OLIVEIRA (Dr. Eli Tavares dos Santos OAB/RJ 74412D ). “... por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. “\r\n\r\nPROCESSO: 02511-1991-018-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PREVHAB ASSOCIAÇÃO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan OAB/RJ 79995D ). Agravados: SALY ALVES DE ARAUJO e OUTROS (Dr. Alexandre Magno Safe e Silva OAB/RJ 70400D). “... por maioria, dar provimento ao agravo para excluir da condenação a multa prevista no art. 475-J, do CPC.”\r\n\r\nPROCESSO: 03198-2005-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TATIANE DA SILVA COITINHO (Dr. Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ 68283D ). Recorrido: I - GELRE TRABALHO TEMPORARIO S.A. (Dr. Claudio Ferreira de Souza OAB/RJ 70465D ), II - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB/RJ 85143D ). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões pela primeira recorrida e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e primeira ré, e reconhecer o pacto indeterminado com a segunda reclamada, que deverá anotá-lo na CTPS da autora (de 13/01/2004 a 13/04/2004, na função de promotora, com salário de R$ 1,46 por hora). Condena-se, ainda, a segunda ré ao pagamento de aviso prévio de trinta dias e, considerado o cômputo desse período, de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, multa prevista no artigo 477 da CLT (pedidos constantes das alíneas “c”, “d” e “e” da inicial ( fls. 4).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 772834"
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                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00165-2005-064-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A. (Dra. Aline Randolpho Paiva OAB/RJ66317D). Recorridos: I - C CONNECTION - COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA. (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB/RJ61937D), II - EDESIO SANTOS DE MORAES (Dr. Rosangela Cacho Guimaraes OAB/RJ 72226D).”... por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: 01619-2007-055-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (a/c Procuradoria Regional Federal). Recorridos: I - ARLINDO ANTONIO DE ARAUJO (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ85330D), II - COOTRAM COOPERATIVA TRABALHADORES AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA.. “...por unanimidade, não conhecer da Remessa Obrigatória; por unanimidade, conhecer do recurso voluntário da segunda reclamada FIOCRUZ, para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: 02419-2006-244-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: PROBANK S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ2255A). Recorridos:I- CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Juliana Gomes Viana OAB/RJ121125D ), II-GISLEINE KROPF TORRES BARRETO (Dr. Renato Eccard OAB/RJ59761D),.”... por unanimidade, conhecer do apelo; por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 772829"
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                            "775383": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a TurmaGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-049-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Jauru Construcao Civil Ltda. ( Sandra Maria de Melo SP192317D ), Cogepe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. ( Jose Ricardo Lutz RJ97674D ), Luiz Ramos ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 3ª reclamada, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação a multa do art. 467 DA CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 775383"
                            ],
                            "775499": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuiz Leonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00915-2003-045-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : RONALDO BRANDAO SIMOES ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Embargado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, conhecer os embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 775499"
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                            "775411": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nJuiz Leonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00464-2002-037-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante : União Federal - INSS (a/c Procuradoria Geral Federal) - Agravado : Ernani Rodrigues Campos (s/adv. nos autos)RONALDO DE OLIVEIRA MARTINS ( Andrea Mercante RJ107573D ), IAM INDUSTRIA DE APARELHOS MECANICOS LTDA ( Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D ), Salvador Jose Accardo ( Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto pelo INSS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 775411"
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                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "775198": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-026-01-00-0 RO - Republicação - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal (Assist. Advocacia Geral da União) Recorridas: Vera Lúcia de Araujo (Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039) Futura - Serviços Empresariais Ltda (Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823)”...Intime-se a primeira reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda ré.///\r\n\r\nProcesso: 00528-2003-010-01-00-1 RO RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Conexão Sabor e Saúde de Água Santa Ltda ME n/p Janaina Cleide Santana de Oliveira (Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ 68074) Walace de Souza Lima Junior (Adv. Rose Mary das Neves Santos RJ 71910)”...Intime-se a reclamada/recorrente para que apresente aos autos, no prazo de cinco dias, documento original que comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. O documento de fls. 117 é cópia, não autenticada, estando o seu verso em branco. Em seguida, certifique-se o decurso do prazo para apresentação de contra-razões pelo reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-025-01-00-7 RO RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Acir Ribeiro Veloso (Adv. Ana Lúcia de Sales Farias - RJ 48274) Recorrida: Casa da Moeda do Brasil (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308)”...Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 775198"
                            ],
                            "775113": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "10a Turma\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-531-01-00-0 - RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridas: Viação Dedo de Deus Ltda (embargante) (Adv. Agenor de Lima Vianna Netto RJ 82702) Maria de Fátima Paim de Oliveira (Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396)”...Não conheço por irregularidade de representação. Publique-se.///\r\n\r\nProcesso: 00361-2005-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marcos André da Costa Fabregas (Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065) Recorridos: Zingara Power Recursos Humanos e Promoções Ltda (Adv. Viviano Ramos Junior RJ 97648) Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Coca Cola (Adv. Marcelo Gualter de Alvarenga RJ 117617)”... Visto.Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, pelas razões de fls.155/159, com vistas à reforma da sentença de fls.138/140, que julgou procedentes em parte os seus pedidos.Contudo, examinando os pressupostos de admissibilidade do recurso, observo que este se encontra intempestivo, uma vez que a ciência da decisão declaratória de primeiro grau se deu em 22 de junho de 2007, como faz ver o documento de fls.145, e o apelo em exame fora interposto somente em 03 de junho de 2008, quase um ano após a publicação daquela decisão. E não há que se cogitar na interrupção do referido prazo pela oposição pela primeira ré dos embargos de declaração de fls.160/162, haja vista que estes embargos não foram recebidos por intempestivos, conforme se vê da decisão de fls.163, e apenas a oposição tempestiva de declaratórios tem força para interromper o prazo recursal.Dessa forma, tendo em vista o disposto no inciso III, da Resolução 101/2000, do C. TST, e a manifesta inadmissibilidade do apelo ora em exame, pela ausência de preenchimento dos pressupostos necessários para tanto, nego-lhe seguimento, na forma da fundamentação supra..///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 775113"
                            ],
                            "775323": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-471-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Jocinea Soares Rangel Silva ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Agravado : Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D ), Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), Eliel Almeida Ribeiro ( Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D ), Darli Ancelme ( Sergio Luis de Souza Alves RJ127768D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento uma vez que a sua formação se apresenta irregular, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Elienay dos Santos Correa ( Flavia Cardoso da Cunha RJ130353D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-050-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Agenco Engenharia e Construtora Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Marcos Vinicius Alves Fernandes ( Daniel de Carvalho RJ138033D ), EDS Construtora Ltda. (Adv.) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente, e, no mérito, dar provimento, em parte, ao apelo, no que tange à forma da incidência dos recolhimentos fiscais e previdenciários, mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Recorrido : Adeilza do Nascimento Sales ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da matéria relativa à extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Luiz Eduardo Peixoto, pelo reclamante. Retificado o erro material constante da certidão de Julgamento de fls. 172, para fazer constar: “Pela reclamante, falou o Dr. Luiz Eduardo Peixoto, ficando assegurado o direito à sustentação oral do advogado da reclamada Dr. Bruno Vieira B. Da Motta.///\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), Elias Marcelo da Silva Conceicao ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, conhecer do reexame necessário e do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01194-2003-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : MOISES MACHADO DA SILVA ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade conhecer do recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória com a oitiva das testemunhas indicadas a juízo pelas partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. Flavia Bastos, pela reclamada///\r\n\r\nProcesso: 01229-2004-055-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : SIND DOS BANCOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : FENABAN FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), SIND EMPREG EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-471-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Municipio de Itaocara ( Procuradoria Munic de Itaocara ), - Recorrido : Delice de Souza Santos ( Elanir Marinho Magalhaes RJ54580D ), Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de nulidade da sentença e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda Adv.) Jorge Rocha Oliveira ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares arguidas pela ré, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01613-1989-007-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : SERGIO MACIEL DA CRUZ ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : Arthur Cesar Dias de Lima (Adv.), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Paulo Roberto Capanema, que dava provimento para relativizar o encargo do agravante. Falou o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan, pelo Agravante.///\r\n\r\nProcesso: 01664-2001-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), - Embargado : REX DISTRIBUIDORA LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), AUTO POSTO SERVICOS VEDETTE LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), TROPICAL FILTROS LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), REYNALDO SIMONI MOLINA FILHO ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), REX LUBRIFICANTES LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), FILTOLUBRE COM DISTR PROD AUTOMOTIVOS LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), IND E COM DE LUBRIFICANTES AVANCO LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para pronunciar a prescrição quinquenal, estando atingidas as pretensões anteriores a 24.09.1996, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Humberto Jansen, pelo reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 10151-1999-491-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : MR. WONDERFUL BOUTIQUE LTDA ( Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo RJ69580D ), ROBSON ANTONIO DOS SANTOS ( Maria do Socorro Alves dos Reis RJ77560D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a reabertura do processo de execução a fim de que seja notificado o INSS, conferindo-se regular prosseguimento ao processo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-050-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Agenco Engenharia e Construtora Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Marcos Vinicius Alves Fernandes ( Daniel de Carvalho RJ138033D ), EDS Construtora Ltda. (Adv.) - Pelo presente fica notificada EDS Construtora Ltda. que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do recurso ordinário; rejeitou as preliminares arguidas pela recorrente, e, no mérito, deu-lhe provimento, em parte, ao apelo, no que tange à forma da incidência dos recolhimentos fiscais e previdenciários, mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que se chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Serwick Servicos de Logistica e Su primentos Ltda (Adv.) Jorge Rocha Oliveira ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ) “...Pelo presente fica notificada Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do recurso; rejeitou as preliminares arguidas pela ré, e, no mérito, negou provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que se chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nProcesso: 01613-1989-007-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : SERGIO MACIEL DA CRUZ ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : Arthur Cesar Dias de Lima (Adv.), “...Pelo presente fica notificado Arthur Cesar Dias de Lima que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do agravo e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Paulo Roberto Capanema, que dava provimento para relativizar o encargo do agravante. E para que se chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 775323"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00724-2005-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Embargados: FREE PORT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, Antonio Marcos Fernandes Passos (José Ubiraltay dos Santos RJ75339D) e UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorridos: Fundação Oscar Rudge (Luiz Edilson Santos Silva RJ35201D) e José Carlos Chirico Ferreira (Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D) - “...por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-054-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Pitagoras Matias dos Santos (Leo Menezes Farrulla RJ68289D) e Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Pitagoras Matias dos Santos (Leo Menezes Farrulla RJ68289D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela Telemar quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT, por falta de interesse para recorrer, conhecer do recurso ordinário da Telemar quanto aos demais tópicos e do recurso ordinário do obreiro e, no mérito, negar provimento ao recurso da Telemar e dar parcial provimento ao do trabalhador para condenar a empresa ao pagamento das horas extras, considerando-se o horário de trabalho das 9h às 18h, relativas ao trabalho em 2 (dois) domingos por mês e a todos os feriados nacionais, estaduais e municipais, ao longo de todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional de 100% (cem por cento), bem como a integração desta parcela no aviso prévio, em todos os períodos de férias acrescidos do terço constitucional, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na multa de 40% (quarenta por cento) sobre este depósitos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), pelas empresas. Mantém-se, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença às folhas 575/576. Declara-se, nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT que a parcela ora deferida tem natureza salarial.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 773870"
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                            "774035": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-013-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrida: Kely Cristina Martins Cruz (Maria Cristina de Souza Martins RJ64442D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00544-2003-401-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: SABRINA ROSA DA SILVA (Celso Rodrigues Lopes RJ72388D) - Recorrido: BURG 2000 DE ANGRA LANCHONETE LTDA ME (Carlos Eduardo da Cunha Soares RJ92793D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 774035"
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                            "774700": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01057-2005-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Carlos Nelson da Silva (Paulo Roberto Telles de Carvalho RJ71174D) - Recorrido: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A (Marcelo Augusto Pimenta SP118843D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - Recorrido: Marcus Suel Berriel Silva e Outros (Mauricio Crespo Maciel RJ68198D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Matuzalem da Silva (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D) - Recorridos: Agenco Engenharia e Construcões S.A. E Outros (José Perez de Rezende RJ22019D) e Dobrafer Armacões e Dobra de Ferro S/C Ltda. (Sandra Maria de Melo SP192317D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 774700"
                            ],
                            "773902": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-054-01-00-4 – RO Rcte: Pitagoras Matias dos Santos e Outros. Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros.O Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela Telemar quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT, por falta de interesse para recorrer, em conhecer do recurso ordinário da Telemar quanto aos demais tópicos e do recurso ordinário do obreiro e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da Telemar e dar parcial provimento do trabalhador para condenar a empresa ao pagamento das horas extras, considerando-se o horário de trabalho das 9h às 18h, relativas ao trabalho em 2 (dois) domingos por mês e a todos os feriados nacionais, estaduais e municipais, ao longo de todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional de 100% (cem por cento), bem como a integração desta parcela no aviso prévio, em todos os períodos de férias acrescidos do terço constitucional, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na multa de 40% (quarenta por cento) sobre este depósitos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), pelas empresas. Mantém-se, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença às folhas 575/576. Declara-se, nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT que a parcela ora deferida tem natureza salarial.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 773902"
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                            "773905": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00724-2005-023-01-00-4 – ED. Ebgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Antonio Marcos Fernandes Passos e Outros. O Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado FREE PORT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 773905"
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                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
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                            "768842": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), Crispim dos Santos Elias ( Magali Marino Rodrigues Brito RJ66603D ), - Recorrido : Crispim dos Santos Elias ( Magali Marino Rodrigues Brito RJ66603D ), Banco Bradesco S.A. ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), - por unanimidade rejeitar a preliminar, conhecer dos recursos e negar provimento ao recurso da ré. Por maioria,negar provimento ao recurso do reclamante, rejeitando a preliminar de nulidade do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Ricardo Areosa, que lhe deu parcial provimento para deferir as gratificações semestral e ajustada, a multa normativa e a indenização por danos materiais, tendo requerido JUSTIFICATIVA DE VOTO.///.\r\n\r\nProcesso: 01988-2003-342-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : FERNANDO PARENTE DE MATOS ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Em conclusão de julgamento, após vista do Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Vistor, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, consoante a norma regimental.///\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-053-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), -\r\n\r\nEmbargado : Alberto Jorge Raymundo Rodrigues ( Fernando da Silva Andrade\r\n\r\nRJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para conhecer dos embargos de declaração interpostos pela TELEMAR NORTE LESTE SA às fls. 471/473, mas rejeitando-os quanto ao mérito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-060-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), - Embargado : Maria de Fatima Paixao Berlinck ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-019-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : JOSE OTAVIO DA SILVA SALES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade,conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Leticia Cristina Silva Hamelin ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-301-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Luciano Pinheiro de Medeiros ( Jose Luis de Oliveira RJ88638D ), -\r\n\r\nEmbargado : L. K. Matsumoto Processamentos de Dados Epp ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00202-2003-431-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Procuradoria Geral Federal - INSS - Recorrido : BRASFISH INDUSTRIA E COM LTDA ( Lelio Rodrigues\r\n\r\nMedeiros RJ72700D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jose Fernandes Rodrigues\r\n\r\n( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Agenco Engenharia e\r\n\r\nConstrucoes S.A. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. ( Sandra Maria de Melo SP192317D ), Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, acolher a arguição feita em contrarrazões para não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-060-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Tnl Pcs S.A. ( Henrique\r\n\r\nClaudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Paulo Ricardo Pacheco Ribeiro\r\n\r\n( Janaina Cristina da Costa Cunha RJ94468D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que tange ao recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de domingos trabalhados em dobro e de reflexos das horas extras no aviso prévio e na multa de 40% do FGTS e determinar que a atualização dos cálculos de liquidação seja feita segundo o estabelecido na Súmula 381 do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Venbo Comercio de\r\n\r\nAlimentos Ltda. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Cintia Valeria Ferreira da Silva ( Sergio de Paula Ribeiro RJ77720D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Fixa-se a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as custas em R$ 40,00 (quarenta reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-246-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Embargado :\r\n\r\nAron Willer de Souza Marcos ( Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ54876D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los,\r\n\r\nnos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-074-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Jose Coelho da Silva ( Hilton Neves Filho RJ96241D ), - Embargado :\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira\r\n\r\nCastro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração\r\n\r\ne, no mérito rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-223-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Marvic Grafica Ltda-ME\r\n\r\n( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - Agravado : Leandro Augusto Studart\r\n\r\n( Elisa Motta Azedo RJ48269D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e,\r\n\r\nno mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-226-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal\r\n\r\ndo Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Sergio Luiz Bittencourt da\r\n\r\nSilva ( Wagner Teixeira de Oliveira RJ150512D ), - Agravado : Agir Servicos\r\n\r\nEmpresariais Ltda.Projetec - por unanimidade, conhecer do agravo de\r\n\r\ninstrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de\r\n\r\njustiça, dispensando o agravante do pagamento das custas judiciais, e\r\n\r\ndeterminar o processamento do recurso ordinário trancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01793-1996-001-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal\r\n\r\ndo Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : CENTRAL CIA EST DE\r\n\r\nENG TRANSP LOGISTICA, sucessora de FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), NEYA CRUZ DOS SANTOS (ESPOLIO DE ELIAS ALVES) ( Aparecida da Silva Martins\r\n\r\nRJ95704D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768842"
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                            "773887": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Empresa de Obras Publicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Haroldo Araujo RJ33249D ), -\r\n\r\nRecorrido : Luiz Claudio Marques ( Ana Ruth Ferreira de Paula RJ81770D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos\r\n\r\ntermos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00754-2005-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Natanael Paixao Costa\r\n\r\n( Rogerio Linhares Pacheco RJ72780D ), Nilton Lima dos Santos ( Rogerio\r\n\r\nLinhares Pacheco RJ72780D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO\r\n\r\nEM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOZuleide Louzeiro Miranda da Silva -\r\n\r\nEmbargado : Zuleide Louzeiro Miranda da Silva ( Marise Nascimento Cunha\r\n\r\nRJ66865D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ87844D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nEmbargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do\r\n\r\nvoto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Multiprof Cooperativa\r\n\r\nMultiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), -\r\n\r\nRecorrido : Fabiane de Miranda Gil Mendes ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que tange à litispendência, às guias de seguro-desemprego e à indenização por danos morais e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Transurb S.A. ( Ana Maria\r\n\r\nAlbrizzi Riet Correa RJ118213D ), - Recorrido : Claudio Macedo Pereira ( Sonia Maria Ferreira Alvernaz RJ87798D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Tivit Atendimentos\r\n\r\nTelefônicos Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Fernando Mauricio\r\n\r\nCaldeira Junior ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido :\r\n\r\nBanco Itau S.A. ( Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D ), Tivit\r\n\r\nAtendimentos Telefônicos Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Fernando Mauricio Caldeira Junior ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para concederlhe a gratuidade de justiça, afastar a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios e condenar a reclamada a pagar uma hora diária, em dois dias da semana, com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo para refeição e descanso usufruído a menor e indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Fixada a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e as custas em R$ 400,00 (quatrocentos reais),nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Nagib Moisés Kéde ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de\r\n\r\nSeguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ),\r\n\r\nPetrobrás Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01135-2001-057-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\n( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), XEROX DO BRASIL LTDA ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de declaração de vínculo empregatício e pleitos daí decorrentes, restando prejudicada a análise do recurso adesivo. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, invertidos os ônus de\r\n\r\nsucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02334-2006-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fabricio Pereira Lima\r\n\r\n( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - Recorrido : Nacif Gueivara ( Fabio\r\n\r\nPelegrineti Lourenco RJ62189D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00417-2002-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nSA ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : SERGIO\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ( Neilo Celso Huguenin da Silveira RJ91134D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar para conhecer do recurso, negando-lhe\r\n\r\nprovimento. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos\r\n\r\ntermos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01281-2005-033-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Marcos Luiz da Silva ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), -\r\n\r\nEmbargado : Balassiano Engenharia Ltda. ( Jose Correia Cordeiro RJ6032D ), - por unanimidade,conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes provimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-066-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), -\r\n\r\nEmbargado : Helio da Fonseca Pereira ( Joao Matheus Garcia Filho\r\n\r\nRJ65011D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), - por unanimidade,conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Mario Barbosa da Silva\r\n\r\n( Almir Pereira Marinho RJ66356D ), - Recorrido : Sosinil Tecnica de Ar\r\n\r\nComprimido e Construcao Ltda ( Luis Eugenio do Amaral Medeiros SP99681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar, anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo ¿a quo¿ para reabertura da instrução com a produção de prova\r\n\r\ntestemunhal e regular prosseguimento do feito. Mantido o valor arbitrado para\r\n\r\nefeito de custas,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 01629-2008-322-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sandra Aparecida Curty\r\n\r\n( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - Recorrido : Produtos\r\n\r\nAlimentícios Cadore S.A. ( Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ76598D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Gilberto da Silva Invenção\r\n\r\n( Ubiratan Moreira da Silva RJ23872D ), - Recorrido : Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\n( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar\r\n\r\numa hora extra diária, com acréscimo de 50%, a título de indenização, nos\r\n\r\nlimites da pretensão do autor. Mantido o valor arbitrado à condenação para\r\n\r\nefeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 773887"
                            ]
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            },
            "Varas do Trabalho": {
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                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00438-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento Teixeira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: O Poder das Cores Tintas e Ferramentas Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nascimento Teixeira, Réu O Poder das Cores Tintas e Ferramentas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PETITÓRIO. CUSTAS DE R$ 340,00, ÔNUS DA RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Cruz [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pontes [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Ramos Teixeira [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Map Barra Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Ramos Teixeira\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00177-1996-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PEREIRA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Entretenimentos S/A (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PEREIRA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2001-001-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCOS ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (Massa Falida) [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro da Silva [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Monteiro da Silva, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 242,00, ÔNUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Carlos de Moura [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Pavilhao Ltda. [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Pavilhao Ltda., Aut Otavio Carlos de Moura\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 80,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00101-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODERIVALDO BENTO RODRIGUES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2001-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GERALDA NOGUEIRA DUTRA [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA GERALDA NOGUEIRA DUTRA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PIMENTEL FURTADO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vila de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00101-1997-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GRANELLI DE ASSUMPCAO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GRANELLI DE ASSUMPCAO\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS EM ANEXO. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele Mariano Egydio [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil- Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cibele Mariano Egydio\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00455-1995-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE OLIVEIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DA RÉ ÀS FLS.148 E DO OFICIO DO DETRAN ÀS FLS.10 DA CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MARIANO CLEMENTE [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW MOMENTUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MARIANO CLEMENTE, Réu NEW MOMENTUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR DEZ DIAS, NA ORDEM LEGAL, PERMEADOS POR CINCO. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-001-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Carlos Costa Furtado [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nExdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Carlos Costa Furtado\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail de Oliveira Magalhaes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Inf. Constr. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail de Oliveira Magalhaes\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Ferreira da Silva [Adv. Ricardo Clemance Aguiar Leite (OAB: RJ 131098 - D)]\r\n\r\nRéu: Enpro de Campo Grande Engenharia e Projetos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Ferreira da Silva \r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SIMAO DO NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SL UNIVERSAL CARTUCHO SUPR DE INFORMATICA LTDA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SIMAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Antunes Pereira [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nRéu: centro Automotivo Night Train Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Antunes Pereira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Muniz [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: IS Peibraz Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Araujo Muniz\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE CONHECEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Conceicao [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci da Conceicao\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERREIRA COUTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICO DE DOCES TRIUNFO DA CENTRAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA FERREIRA COUTO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Augusto Viera [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomfrio Servicos de Armazenagem Frogirificada Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bomfrio Servicos de Armazenagem Frogirificada Ltda., Aut Cosme Augusto Viera\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DO AMARAL [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SBAT SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DO AMARAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO RESULTADO NEGATIVO DOS LEILOES REALIZADOS (FLS.210/213), DEVENDO O MESMO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00496-1999-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCELIO VALENTIM DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES S A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA JULIO SIMOES S A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 450/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 3.000,00. .\r\n\r\nId: 765252"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00154-2009-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Moreira Marques [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Moreira Marques\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 37 .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Andrade Rangel [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atlético Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)], Réu: GNG Sports e Ação Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Andrade Rangel , Réu GNG Sports e Ação Ltda., Réu Olaria Atlético Clube \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Gomes Romao [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Gomes Romao, Réu Transriver Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Franco [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Franco, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Batista da Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu: Valesul Alumínio S.A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Batista da Silva, Réu Valesul Alumínio S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rogerio de Azevedo Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Probank S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut Marcio Rogerio de Azevedo Santos, Réu Probank S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00925-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NUNES [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joas Henrique dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joas Henrique dos Santos\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Nery Gomes Dally [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Scalp Uniformes Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Nery Gomes Dally\r\n\r\nVista fl 45 \r\n\r\nProcesso: 00951-1998-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 00927-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS BARRETO [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nVista fl 267 \r\n\r\nProcesso: 00947-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Eugenia da Silva Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Fnac Brasil Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Eugenia da Silva Oliveira\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Castro da Rocha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Sancher \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Castro da Rocha\r\n\r\nVista fl 18-verso\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço da Re, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02018-2001-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIETE AIR FRANCE [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIETE AIR FRANCE\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02224-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU MACHADO [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU MACHADO\r\n\r\nDefiro fl 174 (Defiro o prazo requerido). \r\n\r\nProcesso: 02712-1990-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ABELARDO DE CASTROE OUTRO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PASKIN E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO ABELARDO DE CASTROE OUTRO\r\n\r\nVista fl 444 (Indique o exequente outros bens para reforço da penhora). \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Leandro Pereira [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Leandro Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 63 .\r\n\r\nProcesso: 00907-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS GOMES SANTOS [Adv. Roberto Ferreira Barbosa (OAB: RJ 41224 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS GOMES SANTOS\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nId: 774561"
                            ],
                            "774562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01644-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ulisses de Matos Amaral [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ulisses de Matos Amaral\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01817-2001-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID ANTONIO PASTORE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID ANTONIO PASTORE, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nMANTENHO SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Roseno do Nascimento [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stael Modas Ltda.\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, \r\n\r\nProcesso: 01018-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ EYMARD DA SILVA BEZERRA LEITE [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A [Adv. Alexandre Cesar Faria (OAB: SP 144895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A\r\n\r\nVista fl1832 \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Figueiredo da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Figueiredo da Silva, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVista DESPACHO fl108V \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Recoma Construcoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Pereira da Silva, Réu Recoma Construcoes Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-002-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson dos Santos da Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão EXTINTOSEM JULG MERITO. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Epitaciano de Oliveira [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Manhaes Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Epitaciano de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão EXTINTO SEM JULG DO MERITO. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinda Augusta de Jesus Pinto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluci Pereira Gomes [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluci Pereira Gomes\r\n\r\nVista fl. 28 \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Angelo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Angelo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o teor do despacho de fl. 226, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Lucia Matil [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento e Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene Lucia Matil, Réu Projel Planejamento e Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCLEIDE ALVES DE QUADRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSAMERICA SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Ana Lucia Gimenez dos Santos (OAB: RJ 79292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSAMERICA SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Soares Quintanilha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Bianca Braga Vianna (OAB: RJ 146368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Renata Soares Quintanilha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Telles Machado [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Telles Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02319-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nFls. 698 e 704: Apresentar valores relativos a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DUARTE DIAS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Tourinho Reis [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2001-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN BRUM DOS SANTOS [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN BRUM DOS SANTOS\r\n\r\nApresente o autor o valor do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Maria Neves Martins [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia do Nascimento Vasco [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia do Nascimento Vasco\r\n\r\nVenha a demandada com recolhimento previdenciario em 48h ,sob pena de execucao fl \r\n\r\nProcesso: 00274-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Plinio Rocha dos Santos Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Plinio Rocha dos Santos Filho, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nAs Partes paraTomar ciência da garantia do juízo.\r\n\r\nA Re para apresentar a cota fiscal.\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mardone Paulo Vieira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Lyra Construtora Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mardone Paulo Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Conceicao Cortes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantec Tecnica de Construcao Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Conceicao Cortes\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DOS SANTOS BRITES [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DOS SANTOS BRITES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovana Anastacio Cordeiro [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Rikley Artigos Fotgraficos e Oticos Ltda sucessora de Colorat Fotos e [Adv. Daniella Medeiros Tinoco (OAB: RJ 149780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rikley Artigos Fotgraficos e Oticos Ltda sucessora de Colorat Fotos e\r\n\r\nDefiro fl 122 \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nVenha o Rte com novos calculos, observando a promoção da contadoria. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nId: 774562"
                            ],
                            "774563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-002-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Telles Machado\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774563"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00539-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Souza [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Pessoa de Oliveira [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)], Réu: ALDO GALVÃO DE ARAÚJO [Adv. Cassio Leandro Freitas Meira (OAB: RJ 130417 - E)], Réu: LENILSON MARQUES DE PAIVA [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)], Réu: PAULO SÉRGIO BARNABÉ DA SILVA [Adv. Pablo Jose Figueiredo Pereira de Almeida (OAB: RJ 110516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDO GALVÃO DE ARAÚJO, Réu LENILSON MARQUES DE PAIVA, Réu PAULO SÉRGIO BARNABÉ DA SILVA\r\n\r\nciência da decisão de embargos declaratórios dos reclamados foram julgados improcedentes e os do reclamante parcialmente procedente. \r\n\r\nProcesso: 00773-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Teixeira Moreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Teixeira Moreira\r\n\r\nApresentar calculos e manifestar-se sobre fls.69, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00604-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira Elisiaria [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira Elisiaria\r\n\r\nCiencia da peticao de fls.60, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro José Rangel da Silva Nogueira [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00673-1998-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GUILHERME [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: METAL JET ACESSORIOS DE MODA LTDA - A/C SOCIO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO GUILHERME\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.134/139, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01021-1998-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO [Adv. Maria Marta da Silva (OAB: RJ 101107 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROG INDL BRASIL FABRICA BANGU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jemerson Nascimento Ferreira da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimento e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jemerson Nascimento Ferreira da Silva\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.85/103, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00837-1995-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI NASCIMENTO BOZZI [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: COMUNIDADE CRISTA DE CAMPO GRANDE [Adv. Regina Celia dos Santos Ferreira (OAB: RJ 91111 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI NASCIMENTO BOZZI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00551-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS LIMA VIEIRA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS LIMA VIEIRA\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.256, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GONCALVES DA ROCHA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nCiencia dos depositos de fls.178/182, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Fidelis [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Goncalves Fidelis\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.138, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Lacerda de Souza [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Praia Vermelha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Lacerda de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.71/87, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00778-1996-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE WILCHES ZIEGLER [Adv. Carmelita Jacinta Avelar Coelho (OAB: RJ 81390 - D)]\r\n\r\nRéu: PC CENTER COMPUTACAO LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE WILCHES ZIEGLER\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.431/449, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-003-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Méier Medical Center S/C Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva \r\n\r\nCiencia do deposito de fls.74, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilscley da Silva Nobre [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilscley da Silva Nobre\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.40, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02423-1991-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS CONSTANTINO GONCALVES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE VERGELAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS CONSTANTINO GONCALVES\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.318/326, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01483-2004-003-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: COOPERATIVA TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nAgdo: DEYSE DOS SANTOS LEAL [Adv. Jorge Luís Morra Pereira (OAB: RJ 114779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DEYSE DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mauricio de Mattos [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Solução 2007 Equipamentos Automotivos Ltda. [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mauricio de Mattos , Réu Solução 2007 Equipamentos Automotivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdonier Conceição de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Valdonier Conceição de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Oliveira Ferreira [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Souza Bastos de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: VNJR Fotografias e Filmagens Ltda. [Adv. Carmela de Siqueira Zicca Guimaraes (OAB: RJ 100596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Souza Bastos de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00907-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GRACINDO MOREIRA DA COSTA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GRACINDO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela de Lima Gomes [Adv. Aline Kfouri Telles de Oliveira (OAB: RJ 152254 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela de Lima Gomes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01514-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA CAMARA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ, Aut LUCIA REGINA CAMARA\r\n\r\nCiencia dos calculos de fls.226/227,sendo o reu ao deposito da(s)diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProcesso: 00210-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Menezes de Amorim [Adv. Edison Ribeiro (OAB: RJ 21187 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Moacir Menezes de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, as fls.221, devendo a Re\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 265.011,28(21.964.020,32 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Victor [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Benassi Produtos e Distribuidora de Frutas Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Victor\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo de Jesus Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo de Jesus Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 97 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete de Oliveira Cardozo Sant Anna [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete de Oliveira Cardozo Sant Anna\r\n\r\nEsclarecer o autor qual o órgão e endereço para citação da 2ª ré, já que trata-se de ente público. Prazo de 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01260-1989-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo da Silva Brilhante Neto [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo da Silva Brilhante Neto\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls. 72 e 86, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenalhia Camargo Barros [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nRéu: El Shaddai Service 192 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenalhia Camargo Barros \r\n\r\nCiência dos documentos de fls. 15/17, bem como para dilienciar por seus próprios meios com vista a ratificar o endereço da ré ali constantes. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Santos de Araújo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Jackson Santos de Araújo \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 903, que defere a produção de provas testemunhal, documental e depoimentos pessoais. Prazo de 10 dias para rol e documentos e 10 dias sucessivos seguintes para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Nogueira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Nogueira\r\n\r\nciência do depósito de fls.124, en 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE SANTOS DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL SA, Aut WALLACE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAutor para contra-minutar o agravo de peticao de fls. 430 e ss. e réu o de fls. 440 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00981-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVE PLUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 49/54, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cristina dos Santos [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Cristina dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanira Ferreira da Silva [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Pereira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanira Ferreira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Figuerôa Wolkers Bonfim [Adv. Márcia Tenório de Almeida Silveira (OAB: RJ 141951 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Rosa Figuerôa Wolkers Bonfim\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 115, que defere a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal. Prazo de 10 dias para rol e documentos, manifestando-se as partes nos 10 dias seguintes, sucessivamentes. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica de Lima Braga [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Charlevan Distribuidora Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica de Lima Braga , Réu Charlevan Distribuidora Ltda. \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 143, que defere a produção de provas testemunhais e depoimentos pessoais recíprocos. Prazo de 5 dias para rol. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Elias dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)], Réu: Shopping Tijuca [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Elias dos Santos, Réu RG e M Subempreiteira de Obras Ltda., Réu Shopping Tijuca\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 16.155,91, em 48 horas, sob as penas previstas às fls. 242 .\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademoque Morais Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatao Veiculos Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademoque Morais Oliveira, Réu Gatao Veiculos Ltda.\r\n\r\nCiência de decisão de fls, 156 que, diante da promoção de fls. 155, homologa os cálculos de fls. 150/152, fixando o valor da condenação em R$ 17.060,65. Ré para o depósito, em 48 horas, sob as pelas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Luiza da Silva Gomes [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Luiza da Silva Gomes, Réu Better Plus Consultoria Empresarial Ltda., Réu Zimec Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 120.290,20, em 48 horas, sob as penas previstas às fls. 351 .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Regina Quaresma [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Regina Quaresma \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls. 961/966, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Oliveira da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Regina Oliveira da Costa\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 343, que indefere o requerimento da autora da oitiva do perito do Juízo, por falta de amparo legal, sendo certo que a parte tee seu momento para manifestar-se sobre o laudo. O mesmo despacho defere a prova testemunhal. Prazo de 10 dias para rol, ou as partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de notificação à audiência de instrução. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Correia Costa [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregação de Nossa Senhora Mantenedora do Colégio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congregação de Nossa Senhora Mantenedora do Colégio Notre Dame Ipanema\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 235 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01712-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO GONCALVES VICTORINO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls. 299, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Camacho da Rosa [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. em recuperação judicial, n/p do síndico Gustavo Licks [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. em recuperação judicial, n/p do síndico Gustavo Licks, Aut Sergio Camacho da Rosa \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 87, que determina o prosseguimento do feito por entender não ser cabível a suspensão na atual fase processual. Autor para apresentar cálculos de liquidação, conforme fls. 78, em 10 dias, e para ciência de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Sant anna Rezende\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00370-1989-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES FERNANDES [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHE 89\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES FERNANDES\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 537. \r\n\r\nId: 774945"
                            ],
                            "774942": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00602-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Passos Gaudêncio \r\n\r\nRéu: JVB Representação Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JVB Representação Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774942"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA SANTOS DE LIRA\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Roberto Paiva Mendonca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.191, em 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774944"
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                            "774943": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 25/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/06/2009 às 13:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaneska de Souza Caetano Bastos e Outros. Adv.: Sergio Natal Pinto da Fonseca OAB.: RJ 114148 D\r\n\r\nRéu: ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA e Outros. Adv.: Eduardo Marcantonio Lizarelli OAB.: SP 152776 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 microcomputador PC HD 40, memória 128, em funcionamento e bom estado, avaliado em R$ 900,00.\r\n\r\n2-2 microcomputadores marca LG, memória 512 e HD 80, em funcionamento, avaliado em R$ 2.400,00.\r\n\r\n3-1 aparelho de ar condicionado marca LG, capacidade de 21.000 BTUs, cor gelo, em funcionamento, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\n4-1 aparelho de ar condicionado, marca Consul, modelo AIR MASTER, capacidade de 21.000 BTUs, em funcionamento, avaliado em R$ 1.200,00.\r\n\r\n5-1 refrigerador Eletrolux R 130, cor branca, em regular estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n6-1 bebedouro marca MASTER FRIO, elétrico, garrafão Eletronic, em funcionamento, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n7-1 armário com 2 portas, chaves, prateleiras internas, medindo aproximadamente 1,60 m de altura, cor gelo, em bom estado, avaliado em R$ 300,00 cada uma, totalizando R$ 300,00. avaliado em 6.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Olavo Bilac 28 cobertura 08, Centro, Rio de Janeiro, 20041-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/06/2009 às 13:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 01646-2002-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ESTEVES DA COSTA e Outros. Adv.: Jose Carlos de Andrade OAB.: RJ 61976 D\r\n\r\nRéu: SEATRANS AG MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTDA e Outros. Adv.: Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB.: RJ 100699 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-3 computadores AMD SEMPRON, 256 ram , MD 40, monitor 15', em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 1.200,00 cada, totalizando R$ 3.600,00.\r\n\r\n2-1 ar condicionado Consul, 12.000 Btus, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 550,00.\r\n\r\n3-1 ar condicionado Eletrolux, 12.000 Btus, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 550,00.\r\n\r\n4-1 ar condicionado Consul, 10.000 Btus, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n5-1 copiadora SHARP AL 1645 CS, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 500,00. avaliado em 5.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Sampaio 02, Caju, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/06/2009 às 13:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01297-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA MACHADO e Outros. Adv.: Antonio Carlos Batista Mendonca OAB.: RJ 85346 D\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros. Adv.: Claudia Regina de Oliveira OAB.: RJ 102134 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - imóvel situado na Rua da Soja 100, medindo 10,60m x 30,00 m avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Soja 100, Penha Circular, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 13:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00579-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girleide Carmo de Araujo e Outros. Adv.: Victor Barboza Rodrigues OAB.: RJ 80136 D\r\n\r\nRéu: Instaladora Eletrica e Hidraulica Vitoria Ltda. e Outros. Adv.: Nelson Domingues da Cruz OAB.: RJ 10938 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-um cabeçote marca RIDGID, importado, para fazer rosca em tela galvanizado de 2,5 a 4\", cor predominante vermelha, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 2.975,00.\r\n\r\n2- uma máquina de soldar, marca IBERSOL, modelo 250 M, completa, cor predominante verde, 220v, funcionando, avaliado em R$ 1.020,00.\r\n\r\n3-uma máquina industrial rosqueadeira, marca RIDGID, modelo 535, elétrico, 220v, importado, bifásico, toda em ferro, com cabeçote e \"cocenet\", para rosca de 0,5 a 4\", em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 11.050,00.\r\n\r\n4-um conjunto de solda completo com duas garrafas de acetileno e oxigênio, acoplada mangueira e pistola, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 1.360,00.\r\n\r\n5-um compressor marca ABAC, 1,54 p, elétirco, 24 litros, com rdoas acopladas, em estado de uso, avaliado em R$ 680,00. avaliado em 17.085,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão de Mesquita 891, Box 20, Andaraí, Rio de Janeiro, 20540-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.085,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 13:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00407-2000-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO RODRIGUES DUARTE e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: CAFE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA e Outros. Adv.: Adilson de Almeida Lemos OAB.: RJ 35728 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - apt 301 da Rua Vilela Tavares 272, com fração ideal de 3/28 do terreno, com direito a 02 vagas de garagem, na freguesia de Engenho Novo, medindo o terreno em sua totalidade 10,00 m de frente, confrontando com o alinhamento da Rua Vilela Tavares, à direita58,00 m em linha reta, formada por 02 segmentos: 0 1º de 20,00 m, confrontando com o nº280 da Rua Vilela Tavares e o 2º de 38,00 m confrontantdo com o nº 282 casas 1 e 2 da masma rua, á esquerda 55,00 m em linha reta, confrontando com o nº 270 da mesma rua e, nos fundo 13,40 m em linha reta, confrontando com o nº715 casas 1 a 14 da Rua Pedro de Carvalho, descrito conforme certidão do Primeiro Serviço Registral do Rio de Janeiro, ora a integrar o presente auto, reg Lº 2V, fls. 86 Talão 201996. avaliado em 160.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vilela Tavares 272, apt 301, Engenho Novo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 160.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/06/2009 às 13:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 01215-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES DOS SANTOS XAVIER e Outros. Adv.: Paulo Sergio Jose de Oliveira OAB.: RJ 38618 D\r\n\r\nRéu: EMF SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Outros. Adv.: Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB.: RJ 96706 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 guindaste sobre rodas, marca Klenicar, capacidade para 08 toneladas avaliado em 65.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia da Ribeira 160, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 21930-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 13:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 01264-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA ALVES DOS REIS e Outros. Adv.: Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB.: RJ 85947 D\r\n\r\nRéu: MILENAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA e Outros. Adv.: Marcia Cristina Caiado Leitao OAB.: RJ 89511 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 freezer horizontal marca METALFRIO de 4 portas, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 550,00.\r\n\r\n2- 2 botijões de gás SUPERGASBRÁS DE 45 kg, cheios, avaliados em R$ 550,00.\r\n\r\n3-1 garrafa de oxigênio marca \"MAT\" de 22 libras, em bom estado, avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n4-8 silenciosos para veículo GOL, anos 94 a 96, sem uso, avaliado em R$ 620,00.\r\n\r\n5-2 guinchos hidráulicos tipo girafa, sendo um da marca Pem com capacidade para 500 kg, outro com capacidade para 1500 kg sem marca e numeração visíveis, em bom estado de funcionamento, avaliado em R$ 2.400,00 avaliado em 4.720,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernandes da Cunha 1434, Vigário Geral , Rio de Janeiro, 21241-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.720,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 13:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 01206-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIPE FLORES PEREIRA FORNELOS e Outros. Adv.: Eduarda Pinto da Cruz OAB.: RJ 45243 D\r\n\r\nRéu: CASA ARTHUR ARMARINHO SA e Outros. Adv.: Sergio Porto Costa OAB.: RJ 105305 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 mesa de jantar redonda, em madeira, c/4 cadeiras de metal, cor preta, com assento estofado em preto, em estado regular de conservação, avaliado o conjunto em R$ 800,00.\r\n\r\n2-1 refrigerador BRASTEMP DUPLEX, FROST FREE, clean 350, cor branca, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\n3-1 freezer prosdócimo F17, stock freezer, cor bege, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n4-1 fogão 4 bocas, Eletrolux, cor inox, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 650,00.\r\n\r\n5-1 sofá 3 lugares estofado, na cor branca, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 1.200,00.\r\n\r\n6-1 forno de microondas consul wave 300, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 350,00. \r\n\r\n7-1 poltrona estofada em tecido marrom modelo circular, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n8-1 máquina de lavar roupas marca BRASTEMP, cor branca, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\n9-1 cama de casal em madeira, com colchão, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\n10-1 TV 14\" SEMP TOSHIBA, à cores, em estado regular de conservação , avaliado em R$ 250,00.\r\n\r\n11- 1 mesa de canto em madeira escura e tampo de vidro, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 250,00.\r\n\r\n12-1 móvel em madeira, tipo aparador, com 2 portas, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n13-1 armário de cozinha 2 portas, marca ITATIAIA, cor branca, em estado regular, avaliado em R$ 150,00.\r\n\r\n14-1 aparelho de ar condicionado marca SPRINGER, modelo SILENTIA, de janela, cor branca, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\n15- uma TV PHILCO REAL FLAT, TELA PLANA, colorida, em estado regular de conservação, avaliada em R$ 800,00.\r\n\r\n16-1 máquina de lavar louças, marca ENXUTA, cor branca, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\n17-um móvel porta talheres para cozinha com 4 gavetas e duas portas, cor preto e branco, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 450,00.\r\n\r\n18-1 armário de cozinha em madeira,com 5 portas, cor bege, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\n19 - 1 aparelho de som tipo MICROSYSTEM (receiver + CD) marca Gradiente, em estado regular de conservação, avaliado em R$ 500,00. avaliado em 10.480,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DAS LARANJEIRAS 457 APT 1005, LARANJEIRAS, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.480,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/06/2009 às 13:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Pereira da Silva e Outros. Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Diego Filgueiras Pernanchini OAB.: RJ 140860 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 monitor Previl, PROVIW, 15\", à cores, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n2-3 microprocessadores AMD, 1 giga H2, 256 MB-RAM, funcionando e em bom estado, avaliação unitária de R$ 500,00, totalizando R$ 1.500,00.\r\n\r\n3-2 impressoras CANON, jato de tinta, à cores, avaliada em R$ 500,00 cada, totalizando R$ 1.000,00.\r\n\r\n4-1 copiadora SHARP, AL 1645cs, laser, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 5.000,00. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Franklin Roosevelt 194/606, Centro, Rio de Janeiro, 20021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/06/2009 às 13:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Mesquita Guarany e Outros. Adv.: Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB.: RJ 116965 D\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: John Charles Costa da Fonseca OAB.: RJ 79296 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - prédio e respectivo terreno sob o nº 104 da Rua Hugo Leal, no Jardim Guanabara avaliado em 320.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Hugo Leal 104, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 320.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Santana da Silva e Outros. Adv.: Eunice Oliveira da Silva OAB.: RJ 139379 D\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros. Adv.: Pedro Mello Filho OAB.: RJ 77375 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-conjunto de estofados, com 2 sofás, 1 com 3 lugares e outro com 2 lugares, em curvim, em regular estado, avaliado em RR$ 600,00.\r\n\r\n2-1 aparelho tipo televisor, marca CCE, com som estjéreo, aparente 29 polegadas, em regular estado, avaliada em R$ 500,00.\r\n\r\n3-1 aparelho tipo DVD, marca Gradiente, modelo k-30, digital video karaokê, em regular estado, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n4-1 aparelho de som, SONY, modelo MHC-W 25, CD/CDR/CDRW/MP3 PLAYBACK, 3100 W, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\n5-1 estante em madeira envernizada, com 4 portas, 2 prateleiras em madeira e 4 prateleiras em vidro, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 600,00. avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANA LEONÍDIA 343 BLOCO A, APT 405, ENGENHO DE DENTRO, Rio de Janeiro, 20730-390 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 13:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00407-2000-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO RODRIGUES DUARTE e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: CAFE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA e Outros. Adv.: Adilson de Almeida Lemos OAB.: RJ 35728 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - apt 301 da Rua Vilela Tavares 272, com fração ideal de 3/28 do terreno, com direito a 02 vagas de garagem, na freguesia de Engenho Novo, medindo o terreno em sua totalidade 10,00 m de frente, confrontando com o alinhamento da Rua Vilela Tavares, à direita58,00 m em linha reta, formada por 02 segmentos: 0 1º de 20,00 m, confrontando com o nº280 da Rua Vilela Tavares e o 2º de 38,00 m confrontantdo com o nº 282 casas 1 e 2 da masma rua, á esquerda 55,00 m em linha reta, confrontando com o nº 270 da mesma rua e, nos fundo 13,40 m em linha reta, confrontando com o nº715 casas 1 a 14 da Rua Pedro de Carvalho, descrito conforme certidão do Primeiro Serviço Registral do Rio de Janeiro, ora a integrar o presente auto, reg Lº 2V, fls. 86 Talão 201996. avaliado em 160.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vilela Tavares 272, apt 301, Engenho Novo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 160.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/06/2009 às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 03128-1984-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO RODRIGUES RAMOS E OUTROS e Outros. Adv.: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB.: RJ 27439 D\r\n\r\nRéu: DELFIN RIO S/A CRED.IMOBILIARIO E OUTROS e Outros. Adv.: Francisco Jose Medina Maia OAB.: RJ 50835 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-imóvel localizado na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes 291 bl 2 apt 1001, Edifíco Apolo, composto por sala, 3 quartos e dependências completas, avaliada em R$ 150.000,00.\r\n\r\n2-imóvel localizado na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes 291 bl 2 apt 405, Edifíco Apolo, composto por sala, 3 quartos e dependências completas, avaliada em R$ 150.000,00.\r\n\r\n3-imóvel localizado na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes 291 bl 1 apt 601, Edifíco Apolo, composto por sala, 3 quartos e dependências completas, avaliada em R$ 150.000,00. avaliado em 450.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Miguel Salazar Mendes de Moraes 291 , Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 13:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-003-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nRéu: Touring Club do Brasil e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-trinta e sete mesas na cor cinza, em fórmica, no estado, avaliada em R$ 50,00 cada, totalizando R$ 1.850,00.\r\n\r\n2-uma mesa retangular para reunião em madeira maciça, com 10 lugares, cor marrom escuro, avaliada em R$ 2.000,00.\r\n\r\n3-dez cadeiras em madeira, cor marrom, avaliadas cada uma em R$ 40,00, totalizando R$ 400,00.\r\n\r\n4-uma impressora a laser marca KYOCERA, mod FS 1920, no valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\n5-vinte mesas para atendimento de telemarketing, nas cores cinza, em fórmica, no valor de R$ 60,00, totalizando R$ 1.200,00.\r\n\r\n6-quatro bancadas na cor cinza, em madeira, no estado, avaliadas cada em R$ 300,00, totalizando R$ 1.200,00. avaliado em 9.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Araújo Porto Alegre 71/8º andar, Castelo, Rio de Janeiro, 20030-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.650,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774943"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01003-2007-006-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Nicolas Spiros Nicolaidis [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Exdo: COOPTECH Coop de Trab dos Emp em Tec da Inf, Telemkt, Eng e Telecom, Exdo: Victus Consultoria e Tecnologia da Informacao S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Nicolas Spiros Nicolaidis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Alberto Ribeiro Gregory [Adv. Paulo Leandro de Matos Campos (OAB: RJ 104439 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Alberto Ribeiro Gregory \r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de 10 dias se o que pretende é a liberação do sepósito recursal ou dos depósitos fundiários, sob as consequências previstas no art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacyr Henrique da Costa Dourado [Adv. Cheylha Alves Silva da Cruz (OAB: RJ 142238 - D)]\r\n\r\nRéu: AL Comércio e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Henrique da Costa Dourado \r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR BRITO DE CASTRO [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR BRITO DE CASTRO\r\n\r\nEsclareça o peticionante, uma vez que o requerimento de fls. 226/227 foi deferido. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Pinheiro Rosa [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia do Brasil S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Pinheiro Rosa\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda. \r\n\r\nProcesso: 00427-2009-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Machado [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Show Bar e Restaurante Ltda., Réu: Tem Tudo Show\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Machado\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-006-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Editora Betel [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilson Miguel Mendonça (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Editora Betel \r\n\r\nAo consignante para que comprove o depósito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-006-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Vinicius Marques Passos Serra Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP\r\n\r\nAo consignante para que comprove o depósito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Lino dos Santos [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Garrido Courier Express Ltda. ME, Réu: Wilson de Lemos Garrido (socio), Réu: Romulo Itaty de Mello Garrido (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Lino dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Luzia dos Santos Costa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luzia dos Santos Costa \r\n\r\nDerradeiramente, venha o autor com novo rol de pedidos, com valor líquido em cada um deles, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Meuren [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-006-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Costa Verde Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Alba Regina de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Costa Verde Transportes Ltda.\r\n\r\nAo consignante para que comprove o depósito, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva Araújo [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuquinha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves da Silva Araújo\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Oliveira Silva [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Oliveira Silva\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, venha a necessária emenda substitutiva, com rol de pedidos certos e determinados, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Dionízio da Silvio [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construcão S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Dionízio da Silvio \r\n\r\nVenha a emenda, em peça substitutiva, com rol de pedidos certos e determinados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Barbosa Alexandre da Silva [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)]\r\n\r\nRéu: Family Fire Materiais contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Barbosa Alexandre da Silva\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Soares de Oliveira [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Soares de Oliveira \r\n\r\nVenha a emenda, em peça substitutiva, com rol de pedidos certos e determinados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feitosem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00460-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDO FELIZARDO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Aut RENILDO FELIZARDO\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, nos termos da sentença de fls. 156/160. \r\n\r\nProcesso: 00778-1999-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: INVOKE CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)], Réu: ROBERTO LEGEY FERREIRA [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)], Réu: Mônica da Silva Lima Costa (sócia), Réu: Luciana Porto Vidal (ex-sócia), Réu: Leny de Azevedo Legey (ex-sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DOS SANTOS, Réu INVOKE CONFECCOES LTDA, Réu ROBERTO LEGEY FERREIRA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Siqueira Bortoluzzi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Maria Pereira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miria Maria Pereira\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 417: \"Defiro.\"\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Fortunato Ferreira [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda., Réu: Auto Diesel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Fortunato Ferreira\r\n\r\nTendo em vista a inépcia da inicial e a irregularidade da representação processual, cumprir a autora determinações de fls. 18. \r\n\r\nProcesso: 00968-1998-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: CAIXA PREV DOS FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV DOS FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 1260 e 1262: \"Defiro.\", com a consequente devolução dos prazos. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Bezerra de Lima [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Elcar Maquinas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elcar Maquinas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00626-1999-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO GONCALVES [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFABARRA CLUBE [Adv. Luiz Carlos de Mello Santos (OAB: RJ 21834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFABARRA CLUBE, Aut IVO GONCALVES\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00396-1990-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE MARIA BURGOS AMORIM [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE MARIA BURGOS AMORIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS PONCE RODRIGUES [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)], Réu: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA SA [Adv. Leonardo Jose Iserhard Zoratto (OAB: RS 41464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS PONCE RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 765617"
                            ],
                            "765615": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/05/2009\r\n\r\n00589-2002-006-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIAS OLIVEIRA SENRA\r\n\r\nExecutado: E C TERCERIZACAO SC LTDA A/C SOCIOS ERNESTO ANTERO DOS SANTOS, VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO E OSVALDO LOPES DA COSTA,BARKLEY COURIERS ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA,E C Terceirização SC Ltda a/c sócio Adward Sousa Pinheiro,Edward Sousa Pinheiro (sócio),Valdemar Evangelista do Nascimento (sócio),Osvaldo Lopes da Costa (sócio),Ernesto Antero dos Santos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado E C TERCERIZACAO SC LTDA A/C SOCIOS ERNESTO ANTERO DOS SANTOS, VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO E OSVALDO LOPES DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.547,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765615"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00778-1999-006-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INVOKE CONFECCOES LTDA, ROBERTO LEGEY FERREIRA, Mônica da Silva Lima Costa (sócia), Luciana Porto Vidal (ex-sócia), Leny de Azevedo Legey (ex-sócia)\r\n\r\nPelo presente fica m Leny de Azevedo Legey (ex-sócia), Luciana Porto Vidal (ex-sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvlo o dep[ósito em penhora. Dê-se ci~encia a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00778-1999-006-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INVOKE CONFECCOES LTDA, ROBERTO LEGEY FERREIRA, Mônica da Silva Lima Costa (sócia), Luciana Porto Vidal (ex-sócia), Leny de Azevedo Legey (ex-sócia)\r\n\r\nPelo presente fica m Mônica da Silva Lima Costa (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvlo o dep[ósito em penhora. Dê-se ci~encia a reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765616"
                            ]
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                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03041-1983-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO BRAGA BARREIROS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNI-RIO [Procurador Procuradoria da Uni-rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILIO BRAGA BARREIROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução de fls.345/346: IMPROCEDENTE. Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 02804-1982-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSTANTINO DE DEUS FILHO [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMARINE OPERATOS DO BRASIL SERV.MARIT.LTDA [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSTANTINO DE DEUS FILHO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.565, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02292-1992-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOL.DE WALDIR FRANCISCO E LUIZ DA S.CARVALHO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LBA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOL.DE WALDIR FRANCISCO E LUIZ DA S.CARVALHO\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02358-1990-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE WOLF [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.333). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02341-1990-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ/PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ/PREVI BANERJ(EM LIQ EXT), Aut GILBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito às fls.1426/1439, em 10 dias SUCESSIVOS (a iniciar pelo reclamante), devendo o autor, no mesmo prazo, manifestar-se também sobre a petição de fls.1409/1410 .\r\n\r\nProcesso: 02020-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia de Araújo [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia de Araújo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.119, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02015-2001-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL MONGE TEIXEIRA [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.264), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01957-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: Fatima Regina Rezende Marques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: Jorge Pereira Lessa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira, Aut Fatima Regina Rezende Marques, Aut Jorge Pereira Lessa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls.254, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01925-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DOS SANTOS PORTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Réu: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO, Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: PAULO DAS FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.201 da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais do RJ, em 10 dias .\r\n\r\nId: 774665"
                            ],
                            "774664": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01100-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com cálculos até a data da inclusão em seu contracheque dos valores correspondentes à diferença salarial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Domingues da Silva [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Aut Silvano Domingues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que às fls.78 os depósitos foram convolados em penhora, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Fernandes da Costa [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fernandes da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-008-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Stanley da Silva Larcerda [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.305). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01019-1992-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT GENTA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERBERT GENTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.362 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Xavier de Carvalho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Xavier de Carvalho\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Sousa Gusmao [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Cep Centro Educacional Piraquara Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Sousa Gusmao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01323-2001-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DO NASCIMENTO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: VLADIMIR GUILHERME DA COSTA, Réu: ARLENE LOPES DRUMOND, Réu: CONPLAPAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.313 - DETRAN-RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RENNO PEREIRA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO LUIZ CHAVES, Réu: Chaves Advogados Associados Sociedade Civil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA RENNO PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01286-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JUSTINO ARAUJO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: LINO MARTINS PINTO, Réu: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO JUSTINO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência das informações contidas às fls.216/218 fornecidas pela JUCERJA, para manifestar-se em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Salles Pinto Mendonca [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Salles Pinto Mendonca\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01364-2002-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IONE MARINHO RABELLO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DSC TECNOLOGIA LTDA, Réu: DIOGENES BREDERODE CASCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE MARINHO RABELLO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01383-1998-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO JACINTO [Adv. Roberto Alves Munhoz (OAB: RJ 79429 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCINCAL SOC INDUSTRIAL E CALDEIRARIA LTDA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Réu: Octavio Meira Cypriano [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Octavio Meira Cypriano\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.167, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2006-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcionilia de Jesus Pereira de Barros [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcionilia de Jesus Pereira de Barros\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Picolo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A., Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Picolo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.44/45, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Campbell Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Intermediação de Negócios Ltda., Réu: Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Campbell Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.277, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Teixeira de Almeida [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Jones Bar Ltda. - Tamara Grill [Adv. Vera Lopes Patricio de Assumpcao (OAB: RJ 88562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mister Jones Bar Ltda. - Tamara Grill\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.55), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRODATA EMPRESA BRASILEIRA DE MICROFILMAGEM [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Marques Goncalves [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: Triex Sistemas Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Marques Goncalves\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01225-1998-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERIVELTON FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: FURACAO 2000 LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)], Réu: HOUSE FUNK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERIVELTON FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.251/252 da Receita Federal, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Mesquita [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: O Cachorrão de Madureira Miudezas Ltda. [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Cachorrão de Madureira Miudezas Ltda., Aut Paulo Sergio de Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.171)\r\n\r\nProcesso: 00831-1987-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO LIMA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO LIMA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO O TEOR DO ACÓRDÃO DE FLS.1288/1296.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Silva Amaro Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio da Silva Amaro Junior\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO O ACÓRDÃO DE FLS.163/168 DO RECURSOS DE REVISTA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01756-2001-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DILCEA FREITAS DA SILVA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Braz Benedito de Lima Dias, Réu: JOSINALDO SILVA, Réu: FESTIK LANCHES LTDA ME [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)], Réu: Helena Ferreira Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCEA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00145-1991-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GRISOLIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.342 e 342 verso, devendo o executado juntar os documentos mencionados em 15 dias, sob pena do Juízo fixar a variação salarial do exeqüente .\r\n\r\nProcesso: 01527-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CARDOSO NETO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NILCEIA PEREIRA PIMENTEL, Réu: SERGIO DE ALMEIDA BARROS, Réu: BRS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO CARDOSO NETO\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC CONG SANTA CATARINA CASA SAUDE SAO JOSE [Adv. Sebastiao Sant Anna (OAB: RJ 3815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando de Oliveira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildebrando de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Silva Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqsul Transporte e Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maqsul Transporte e Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.186). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-008-01-00-0 - CartOrd\r\n\r\nAut: K Y K MODAS LTDA. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIKA CRISTINA RIBEIRO DIAS [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERIKA CRISTINA RIBEIRO DIAS\r\n\r\nTomar ciência das informações e documentos enviados pela JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01458-1992-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO LOPES DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: TANTI ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: VICENTE MANTUANO, Réu: FRANCISCO ANTONIO MANTUANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurora Ferreira Esteves [Adv. Delso Santos Rodrigues Junior (OAB: RJ 135303 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Doutor Manoel Bermanzon [Adv. Selma Fiszon Bermanzon (OAB: RJ 75592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Doutor Manoel Bermanzon\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.74). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01654-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVALDO VIDAL DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH CARGO SERV AUX DE TRANSPROTE AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVALDO VIDAL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barboza Reinbold [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.335). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01585-2003-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ramos dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte Engenharia e Logística-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ramos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.391), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01881-1996-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mendes Cavalcanti [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional S.A. em Liquidação Extrajudicial [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Mendes Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.258), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veriano Pereira Rodrigues [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Contesini Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 99553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Contesini Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.96), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01451-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINHEIRO NETO [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIB DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINHEIRO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1999-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PEREIRA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH N/P SOCIO PEDRO JACK KAPELLER [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)], Réu: TV MANCHETE LTDA, Réu: Pedro Jack Kapeller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01440-2001-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIEIRA SALGADO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIRASOL LTDA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ VIEIRA SALGADO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.196, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Figueiredo de Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.155). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01422-2001-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMIR DE AZEVEDO [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA DE MOTORES MERIDIONAL LTDA, Réu: RETIFICA REIMS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMIR DE AZEVEDO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01409-2006-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Goncalves dos Santos [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: BSA Rio 2006 Embalagens, Réu: Carlos Alberto de Oliveira Cesar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Goncalves dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01681-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FALCAO DA SILVA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPEXX IMPORTACAO EXPORTACAO REPRES COML LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FALCAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.136, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01677-2000-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RODRIGUES FONTES [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RODRIGUES FONTES\r\n\r\nComprovar a variação salarial e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.110, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01672-1999-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MARCELO ROCHA [Adv. Yara Dias da Cruz Macedo (OAB: RJ 38277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON MARCELO ROCHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. (fls.181), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01650-2000-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS LEMOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON, Réu: Jair de Souza Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO PEREIRA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.1357). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01628-2000-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: TORQUE ENGENHARIA LTDA, Réu: JAQUELINE LARANJEIRA ABELAIRA BOTELHO [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)], Réu: JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócio da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01620-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO BATISTA DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SISAL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Raquel Muniz Amaral (OAB: RJ 150046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SISAL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.220: Nada a prover, o alvará já foi expedido às fls.177 em 26.09.03 e encaminhado ao banco. Prazo 10 dias. Após o prazo, os autos retornarão ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Martins Gomes [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Leblon Centro Esportivo Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Martins Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.177), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Dalton Pereira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Dalton Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.144), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandro Duarte Barros [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandro Duarte Barros\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.371, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Réu: n/p socio da 1a.Reclamada: EDUARDO AUGUSTO BHERING, Réu: n/p socio da 1a.Reclamada: PAULO BHERING, Réu: n/p socia da 1a.Reclamada: LILIANE DE AZEVEDO BHERING\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Jose Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls.152: REJEITADOS. Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01885-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SOARES DO PORTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.210). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01867-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA CORREIA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: PACKING CENTER DE PAPELAO LTDA [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA CORREIA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.87, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01860-1996-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PERES DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.884). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01787-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luis Fontoura Pereira [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.421). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01767-1992-008-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01800-1999-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON SOLANO VIEIRA [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nRéu: SETA SERVICOS TECNICOS MINERAIS LTDA [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON SOLANO VIEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01712-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA SILVA DOS SANTOS [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: ART CEREAIS LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA HELENA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01907-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA MELLO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD RURAIS DE MG LTDA [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA MELLO\r\n\r\nFornecer o endereco atual do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição da Comarca de Niterói, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01755-2002-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Stein Lopes da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia do Nascimento, Réu: Marlene da Silva Oliveira, Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Stein Lopes da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01704-2000-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Roque da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ace House Projetos e Construções Ltda., Réu: José Antônio Cordeiro Filho, Réu: Edson Liberato da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Roque da Silva\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda da ré e de seus sócios, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01690-2000-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO JESUS CASTRO [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO JESUS CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.315 da 51ª VT/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TEIXEIRA DE ALVARENGA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE TEMATICO SA [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS TEIXEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.74, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilza Liane dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.284). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01894-2000-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA TOME DE SOUZA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA TOME DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada ás fls.159, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01890-1996-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CALDAS GOMES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIRO DOS SANTOS PIRES, Réu: M J M PRODUCOES EDICOES E EVENTOS LTDA, Réu: ICARO RONALDO DE CARVALHO MASSON, Réu: MAURICIO PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CALDAS GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria (fls.280), para manifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva Neto [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva Neto\r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls.58, bem como se a 1ª ré está ou não inadimplente com o pagamento das três parcelas do acordo. Prazo 10 dias .\r\n\r\nId: 774664"
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                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01543-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio dos Reis [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Claudio dos Reis\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 105 .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva da Silva Oliveira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Conceicao Carvalho Ltda. [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva da Silva Oliveira\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 81 .\r\n\r\nProcesso: 01184-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZO RIBEIRO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZO RIBEIRO NASCIMENTO JUNIOR, Réu INFOGUIAS EDITORA S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 372, sendo a Rda ao depósito da diferença, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Sampaio [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Pericia Administração Corretagem Seguros Previdência Privada Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administraçaõ de Cartõesde Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Sampaio \r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 195 .\r\n\r\nProcesso: 00853-1995-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Cristiano Moraes Alves (OAB: RJ 16848 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut FRANCISCO JOSE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 172, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00309-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE LIMA DA SILVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 430v.: \"...Venha o autor com novos cálculos, observando o primeiro parágrafo deste despacho. \"\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MOREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut SANDRA MOREIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 450, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Silva dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda., Réu: Empresa de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar Silva dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 325/339 .\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Duarte Simoes de Carvalho [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Flavio Abrahao Nacle (OAB: SP 19964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Duarte Simoes de Carvalho\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 82/106 .\r\n\r\nProcesso: 01644-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomar Sampaio Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Aut: Julia Mattoso Sampaio (Sucessora de Jomar Sampaio Filho) [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Aut: Bruno Menezes Sampaio (Sucessor de Jomar Sampaio Filho) [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 231/239, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Fampa Sampaio Rocha [Adv. Flavia Rodrigues de Viterbo (OAB: RJ 104831 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABM Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABM Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01901-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues Joao [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Estruturar [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Acao e Solidariedade [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao e Solidariedade, Réu Cooperativa de Trabalho Estruturar, Aut Flavio Rodrigues Joao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARTOLOMEU RODRIGUES DOS SANTOS, Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 224, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidney Moreira de Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda. [Adv. Adriana Sacramento Possi Ferreira (OAB: RJ 140526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceano Dragagem Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 82/83 .\r\n\r\nProcesso: 01073-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VILAR DE MORAES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VILAR DE MORAES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 589/593 .\r\n\r\nProcesso: 00305-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DOS REIS SAROLDI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut NILZA DOS REIS SAROLDI\r\n\r\nTer vista de fls. 176/186, em 10 dias sucessivos, medeado por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco de Medeiros [Adv. Fabio Candido de Souza (OAB: RJ 48619 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares - COOPM, Aut Rogerio Francisco de Medeiros\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 343, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo da Silva Cruz [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Osvaldo da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 116: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 115, no valor de R$ 117.012,58 equivalentes a 9.703.766,73 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etienne Ricardo de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 4 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00199-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERUZA ARAUJO COSTA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: NIGHT CLUB COWBOY LTDA [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro (OAB: RJ 101925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERUZA ARAUJO COSTA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 178/185 .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Almeida Glioche Gonçalves [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuição de Carnes Ltda. [Adv. Anderson do Nascimento Domingos (OAB: RJ 148668 - D)], Réu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Réu Distribuição de Carnes Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 60/61 .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Rodrigues de Oliveira [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 193/194 .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Lisowski\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 113 .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Vieira de Souza [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vieira de Souza\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 54v .\r\n\r\nProcesso: 01174-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 319/322 .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Henriques Gomes [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 283/313, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00910-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE SALES DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, Aut JEANE SALES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 410v.: \"Com razão a embargante. A 2a. Rda, como devedora subsidiária, somente será executada se esgotadas as possibilidades de execução da 1a. Ré, pessoa jurídica. Sendo assim, só será apenada com a multa do art. 475-J do CPC, se não efetuar o pagamento quanto notificada para tanto, em eventual execução. Not. as partes.\"\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Inacio [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharmakaff Kaff Assessoria Tecnica de Vendas Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S.A. [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilario Inacio, Réu Pharmakaff Kaff Assessoria Tecnica de Vendas Ltda., Réu Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPI, apresentando os quesitos .\r\n\r\nProcesso: 00573-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FONSECA GAMA JUNIOR [Adv. Marcelo de Almeida Nogueira (OAB: RJ 84804 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST ART COMUNICACAO LTDA [Adv. Ednilson Wisbeck (OAB: RJ 537 - B)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Omar Cruz (OAB: RJ 19772 - D)], Réu: CASTING UP LTDA [Adv. Ednilson Wisbeck (OAB: RJ 537 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 385 .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barolli Brito [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA GIGLIO MARCONDES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA GIGLIO MARCONDES\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto dos Santos Rocha [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 573/574 .\r\n\r\nProcesso: 00557-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PASSOS LIMA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO URBE URBANIZACAO [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: CONGEFE ENGENHARIA COM EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PASSOS LIMA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 155 .\r\n\r\nProcesso: 00566-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BASTOS DE CASTRO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON BASTOS DE CASTRO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 673/678 .\r\n\r\nProcesso: 00570-1993-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA GUERRIERI DE LUCA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA GUERRIERI DE LUCA\r\n\r\nApresentar cálculos, com observância do acórdão (fl. 1382/1385) .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crislene Barros dos Reis [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra 3 Posto e Serviços Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra 3 Posto e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a gratuidade requerida na petição de fls. 118/124, por não preenchidos os requisitos da lei 5584/70, art. 14 .\r\n\r\nProcesso: 01158-1993-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVEIRA EUGENIO CUSTODIO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA E C LTDA, Réu: Francisco Gomes, Réu: Francisco Henrique Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVEIRA EUGENIO CUSTODIO\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 144 .\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Floriano Negreiros Junior [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Logística Ltda., Réu: Tifamill Serviços de Armazenagem Ltda., Réu: Vivo Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Floriano Negreiros Junior \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 2a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Macedo Ribeiro [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Macedo Ribeiro\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 123/129 .\r\n\r\nProcesso: 01198-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA GIORENTIN BUENO [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO DA COSTA FREIRE, Réu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA GIORENTIN BUENO\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 139v .\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE PINTO VASCONCELLOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CYBER TINTAS DA ILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE PINTO VASCONCELLOS\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 107v .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaures Cerqueira da Motta [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01200-2005-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira da Silva [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira da Silva\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01899-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS TAYARR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ELIAS TAYARR, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 658: \"...ANTE O EXPOSTO, julgam-se PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela executada... \"\r\n\r\nProcesso: 00213-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTIN LUTERIO DOS SANTOS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MUDANCAS DUQUERNE LTDA [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE MUDANCAS DUQUERNE LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 230 .\r\n\r\nProcesso: 01094-1999-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MURILO ANDRADE DE NORONHA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 206/209 .\r\n\r\nProcesso: 00294-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE AZEVEDO MOURA RAMIREZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARCELLOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: CARMEN MATHILDE DE ANDRADE RICHARD [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: MARILIA FROES DE ASSIS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: TACYRA CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: MOACIR PEREIRA DANTAS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ABEL CAMARGOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ROBERTO DE FARIA ALMEIDA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ARLETE MEDICE ARDUINO [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JAIME MESQUITA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JORGE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE MEDICE ARDUINO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 787: \" Homologo os cálculos de fls. 761/766 e 787 para os efeitos legais. Int. a Rda ao depósito, sob pena de execução \".\r\n\r\nProcesso: 00219-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LOPES [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: POVEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POVEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut RITA DE CASSIA LOPES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 685: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, julgam-se IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, condenando-se a embargante na multa de 5% sobre o valor atualizado da execução... \"\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Jorge Carvalho Alves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira Santos e Figueiredo Construção Civil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jorge Carvalho Alves \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Mariano Rodrigues [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cicera da Silva [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rosangela de Amorim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cicera da Silva \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nId: 765079"
                            ],
                            "765086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-014-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gessica Nascimento Silva de Souza - sucessora de Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nRéu: Transninha Transportes Ltda., Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Arisitides Barbosa Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/07/2009 às 08:50 horas nesta Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia André Ferreira \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765086"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE - DIA 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01244-1996-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO OLIVEIRA GODINHO [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (sucessora da Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (sucessora da Flumitrens), Aut PAULO ROBERTO OLIVEIRA GODINHO\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 514. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01163-2004-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR ANTONIO DA SILVA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: AVELINO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Clezio Thadeu de Souza Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR ANTONIO DA SILVA, Réu AVELINO TEIXEIRA DA SILVA, Réu CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) CLEZIO THADEU DE SOUZA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 129/130. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernesto Lima Veras [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: Azap Tradução Simultânea e Consultoria [Adv. Arthur Lontra Costa (OAB: RJ 114638 - D)], Réu: Maria da Penha Rangel Peçanha, Réu: Marcos Rangel Pessanha\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azap Tradução Simultânea e Consultoria , Aut Ernesto Lima Veras\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) MARCOS RANGEL PEÇANHA e MARIA DA PENHA PEÇANHA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 35. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00987-1990-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY ROSA DE ANDRADE [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY ROSA DE ANDRADE, Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nVenham as partes com cálculos conforme item 8 da decisão de fls. 433/434. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-1991-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA MARINS GUERREIRO TAVARES [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - a/c Proc. Regional Federal [Adv. Maria Neurian Pinheiro Monteiro de Almeida (OAB: RJ 148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA MARINS GUERREIRO TAVARES\r\n\r\nInformar a este Juízo até que data deverão ser realizados os cálculos de liquidação, no prazo de 5 dias sucessivos (fls. 239). \r\n\r\nProcesso: 01710-1999-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERILDO DE JESUS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES SA [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)], Réu: AFFONSO ARNALDO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES SA, Aut NERILDO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio AFFONSO ARNALDO RODRIGUES DA CUNHA no pólo passivo. Ficam os RÉUS CITADOS dos cálculos homologados, e INTIMADOS ao depósito , em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcilea Maria Pires [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Gilcilea Maria Pires\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 97. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01057-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA PINHEIRO SENRA DIAS [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA [Adv. Carla Gorenstein (OAB: RJ 87314 - D)], Réu: João José Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA, Aut SANDRA HELENA PINHEIRO SENRA DIAS\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOÃO JOSÉ CARDOSO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. ____. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01189-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GABRIEL DIAS [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LASSANCE LTDA [Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann (OAB: RJ 107865 - D)], Réu: ELIZABETH SILVANO ESTEVES, Réu: ELZO PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GABRIEL DIAS, Réu PADARIA E CONFEITARIA LASSANCE LTDA\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ELZO PINHEIRO DA CRUZ e ELIZABETH SILVANO ESTEVES no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. ____. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01198-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL, Aut SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 166. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilton Mendes dos Santos [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: J Viana Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)], Réu: Mario Pião Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilton Mendes dos Santos , Réu J Viana Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) MARIO PIÃO VIANA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 23/25. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Vieira [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santa Combadão Ltda., Réu: GLÓRIA DE OLIVEIRA CORTINHAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Vieira \r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) GLÓRIA DE OLIVEIRA CORTINHAS no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 24. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00118-1991-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOELHO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: Maria da Gloria Maçol Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s)MARIA DA GLORIA MAÇOL SOUSA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 395/396. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nId: 774939"
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                            "774936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rocha Santos \r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), Sendas Distribuidora S/A, World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda - n/p WANDA AUGUSTA DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda - n/p WANDA AUGUSTA DE SOUZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia de Fátima Miguel Rodrigues\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lourenço da Silva\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/06/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino da Silva Freitas \r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/06/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Levy de Lucena\r\n\r\nRéu: Enterpa Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada Enterpa Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Mota da Silveira\r\n\r\nRéu: Marina Barra Clube, Abocado Bar e Restaurante Ltda, José Carlos Marinho dos Santos, Reginaldo Fernandes da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Abocado Bar e Restaurante Ltda, José Carlos Marinho dos Santos, Reginaldo Fernandes da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/06/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774936"
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                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01163-2004-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, AVELINO TEIXEIRA DA SILVA, Clezio Thadeu de Souza Dutra\r\n\r\nPelo presente fica m Clezio Thadeu de Souza Dutra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) CLEZIO THADEU DE SOUZA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 129/130. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernesto Lima Veras\r\n\r\nRéu: Azap Tradução Simultânea e Consultoria , Maria da Penha Rangel Peçanha, Marcos Rangel Pessanha\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Rangel Pessanha, Maria da Penha Rangel Peçanha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) MARCOS RANGEL PEÇANHA e MARIA DA PENHA RANGEL PEÇANHA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 35. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01710-1999-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERILDO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES SA, AFFONSO ARNALDO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m AFFONSO ARNALDO RODRIGUES DA CUNHA, BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio AFFONSO ARNALDO RODRIGUES DA CUNHA no pólo passivo. Ficam os RÉUS CITADOS dos cálculos homologados, e INTIMADOS ao depósito , em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcilea Maria Pires\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 97. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01057-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA PINHEIRO SENRA DIAS\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA, João José Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica m João José Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOÃO JOSÉ CARDOSO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01189-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GABRIEL DIAS\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LASSANCE LTDA, ELIZABETH SILVANO ESTEVES, ELZO PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETH SILVANO ESTEVES, ELZO PINHEIRO DA CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ELZO PINHEIRO DA CRUZ e ELIZABETH SILVANO ESTEVES no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilton Mendes dos Santos \r\n\r\nRéu: J Viana Engenharia e Comércio Ltda., Mario Pião Viana\r\n\r\nPelo presente fica m Mario Pião Viana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) MARIO PIÃO VIANA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 23/25. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Vieira \r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santa Combadão Ltda., GLÓRIA DE OLIVEIRA CORTINHAS\r\n\r\nPelo presente fica m GLÓRIA DE OLIVEIRA CORTINHAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s)GLÓRIA DE OLIVEIRA CORTINHAS no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 24. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774938"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00150-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACILDA BORGES E OUTRAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA OLIVEIRA LOPES DA ROCHA\r\n\r\nFornecer o nº do CPF da rte Marcia Rocha, para fins de ezpedição de RPV, tendo em vista que o informado as fl. 785 foi identificado como inválido pelo sistema informatizado. \r\n\r\nProcesso: 00223-1991-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SARANDY RAPOSO [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SARANDY RAPOSO\r\n\r\nInformar o CPF do autor para fins de expedição de precatório. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Heitor de Carvalho Guimaraes [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. (sucessor de Telecomunicacoes do RJ - TELERJ) [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Aut Paulo Heitor de Carvalho Guimaraes, Réu Telemar Norte Leste S.A. (sucessor de Telecomunicacoes do RJ - TELERJ)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02253-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA DE MATTOS FERREIRA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00409-1997-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CISNE BARBOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CISNE BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.316. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nitalma da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Hadid Trading Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hadid Trading Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Barbosa da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Barbosa da Silva\r\n\r\nInformar meios de prosseguir com a execução. Pz 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00350-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR OLIVEIRA MARINS [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA NOVO BORGES LTDA [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR OLIVEIRA MARINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.196. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00329-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Lemos Sobrinho Junior [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir - Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Lemos Sobrinho Junior\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Sousa Gonçalves [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Tocão Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Sousa Gonçalves \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sousa do Carmo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Sousa do Carmo\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Conceição [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Conceição \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-016-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Cléa Lucia de Souza [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Confec. e Com. de Calçados e Artigos de Plásticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléa Lucia de Souza\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA RODRIGUES MELO [Adv. Regina Celi Lucas Calil Jorge (OAB: RJ 90676 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA RODRIGUES MELO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Santana da Costa [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Santana da Costa \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Deusdete Camelo Lopes [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Deusdete Camelo Lopes\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Gomes da Silva\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Angelo Rosa Guerrieri [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Angelo Rosa Guerrieri\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00428-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Bento [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Bento\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Silva Pereira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Silva Pereira \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01402-1991-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANET DE ANDRADE PONTES [Adv. Antonio Dias de Sa (OAB: RJ 23141 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA [Adv. Jose Luis Saraiva (OAB: RJ 75011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANET DE ANDRADE PONTES\r\n\r\nTer vista de fls.238 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva do Carmo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcar Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva do Carmo\r\n\r\nTer vista de fls. 38 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-2000-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI BRASIL SILVEIRA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI BRASIL SILVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 133 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-1990-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: EL MARINEO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 450 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Cabral Moya [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Cabral Moya\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Pereira de Carvalho [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)]\r\n\r\nRéu: Gf Gesso E Alvenaria Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Pereira de Carvalho \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vidal da Silva Neto [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vidal da Silva Neto\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Haedje Miranda [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Haedje Miranda\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Rezende Clemente [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Impacto Pre Vestibular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilena Rezende Clemente \r\n\r\nVenha o rte com o contrato social da reclamada, em 30 dias, possibilitando a notificação a/c sócios. \r\n\r\nProcesso: 00308-1995-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA BONAVITA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINICI ILUMINACAO MODERNA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA BONAVITA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00390-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Consffer Empresa de Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nunes Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Amarante de Oliveira [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Amarante de Oliveira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Matos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Matos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00430-2002-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CARLOS SACCO DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Giannino Vilardi (OAB: RJ 9707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CARLOS SACCO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Gonçalves da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gonçalves da Silva \r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirani Abilio Belizario [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirani Abilio Belizario\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DE FL 146/155. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00438-2000-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CASTILHO FERREIRA BASTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CASTILHO FERREIRA BASTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nId: 774003"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que DENISE CRISTINA DE MELLO MOREIRA (Adv. Carlos Alberto da Silva - OAB/RJ: 129877/D) move a LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO COLORART LTDA (Adv. Jose Carlos Rizzo Penha - OAB/RJ: 32219/D), Proc n. RT 01400-1995-016-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.07.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 593/598, designado(s) como: IMÓVEL: Localizado na Rua São Luiz Gonzaga, n. 630, São Cristóvão/RJ, cujo terreno mede em sua totalidade, aproximadamente 1862,29m2, sendo que o prédio instalado no terreno ocupa uma área, aproximada, de 3.248,83m2, ficando uma área livre de 613,46m2. O prédio é composto de: pavimento de acesso com área aproximada de 74,63m2; loja (1º andar) com área aproximada de 625,10m2; jirau (sobreloja do 1º pavimento) com área aproximada de 246,75m2; sobreloja com área aproximada de 1248,83m2, sendo o total aproximado da construção de 2195,29m2. O pavimento inferior (térreo/recepção) é composto por entrada de veículos, casa de força, recepção, guarita, escada e rampa para acesso a sobreloja. O 1º andar (loja) possui 13 cômodos, banheiro masculino e call center, banheiro feminino. O 2º andar (sobreloja) possui 17 cômodos, sendo que alguns em construção (as paredes estão levantadas, faltando acabamento), dois banheiros, um vestiário masculino e um vestiário feminino, um refeitório, um banheiro, três cômodos sendo que um é usado como depósito, uma grande área coberta, aproximadamente 103,72m2, casa de bomba e quatro cômodos que servem como almoxarifado, estacionamento coberto com área aproximada de 311,50m2, com capacidade de onze vagas para veículos e rampa. Três cômodos que servem como almoxarifado e caixa d'água. O jirau (sobreloja do 1º pavimento). Possui cinco cômodos e dois banheiros. Este imóvel está registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula 4.717, ficha 01, avaliado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 593/598. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 774705"
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                            "773258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01212-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia de Oliveira Martins Ribeiro [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia de Oliveira Martins Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do recolamado de fls. 138/140. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renato Moreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jose Renato Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 138/140. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Conceicao Paulo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 305(...) defiro prazo de 05 dias em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vilarino Brea [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia, Aut Ricardo Vilarino Brea\r\n\r\nHomologo os calculos de fls65/66, no valor de R$ 12.836,09, correspondente a 1.063,965,99. nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. ;\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Lopes de Oliveira Sobrinho [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestoeletric Assessoria Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturas e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Lopes de Oliveira Sobrinho \r\n\r\nFornecer endereço dos sócios de fls 34 para que se proceda a citação para execução.Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Casseres Suzano de Abreu [Adv. Alvaro Silva Leite (OAB: RJ 140731 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco-Iris Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Casseres Suzano de Abreu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 318(...) defiro a devolução dio prazo de requerido. \r\n\r\nProcesso: 00109-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DA SILVA GOUVEIA [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL.CONDE RIO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\nTomar ciênciado despacho de fls 52. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02089-1990-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM PEREIRA ARAUJO [Adv. Maria Raimunda dos Santos Silva (OAB: RJ 80410 - D)], Aut: WILLIAM PEREIRA ARAUJO [Adv. Maria Raimunda dos Santos Silva (OAB: RJ 80410 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA UNIAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: LUIZ ROBERTO GOMES HERMANN , Réu: ARTHUR PIRES, Réu: MARIA CRISTINA PACHECO CUPELO PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do item 3 do despacho de fls. 470(...) diligenciar quanto ao novo endereço da rda e de seus sócios, informando a este juízo, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Amorim de Britto Rodrigues de Carvalho [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Probank S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos permados por 05 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01543-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Passos [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 353/354, prazo de 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00454-1992-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO AUGUSTO GOUVEA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE S.A.CORTUME CARIOCA [Adv. Suzana Felix Tassara (OAB: RJ 78225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO AUGUSTO GOUVEA\r\n\r\nVenha com a cópia da certidão de homologaçao de cálculos, bem como informar a data da decretação de falência da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos,sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Leandro Quaresma [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Caroline Hamilly Ltda. ME [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Caroline Hamilly Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02171-1997-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CANDIDO BRAGA [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Carla de Oliveira Bello (OAB: RJ 89113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CANDIDO BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 200(..) restada infrutífera a penhora on line de fls 197/199 venha rte em 30 dias indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gualtemar Jose Goncalves [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Goncalves de Oliveira [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)], Réu: Irmaos Goncalves Comercio de Sucata Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Goncalves Comercio de Sucata Ltda., Réu R. Goncalves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 156/157. PRazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lenildo Elias da Silva [Adv. Luiz Artur Diamantino Rangel (OAB: RJ 80175 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lenildo Elias da Silva, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.73/77, no valor de R$ 50.355,22, correspondente a 4.173.875,50 TR pro - rata. nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Aparecido Lourenco da Silva [Adv. Marcio Siqueira Garcia (OAB: RJ 67142 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Oas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Teodosio de Araujo [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa quando do cumprimento da CP no prazo de 05 dias; ,\r\n\r\nProcesso: 00668-1993-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CORREIA DANEZI [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF; Prazo de 5 dias em cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVES DE PAIVA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Eun Sook Lee, Réu: HYUNG COMERCIAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)], Réu: Hyun Mi Cho Chung\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA ALVES DE PAIVA\r\n\r\nInformar o valor retido a título de IR , de acordo com o decidido à fl. 126, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-1991-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GOMES CABRAL [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Rodrigues de Freitas [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Renan Rodrigues de Freitas\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a promoção da contadoria, no prazo comum de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância, devendo a reclamada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o déposito do valor total apurado, sob pena de penhora eletrônica, sem prejuízo de aplicação de multa, conforme previsto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01786-1997-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MARTINS [Adv. Carlos Ernesto Moura Dreux (OAB: RJ 91696 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: MARCO ANTONIO FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MARTINS\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço do cartorio do registro de pessoa juridica em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE MATTOS DOS SANTOS [Adv. Joao Batista da Rocha (OAB: RJ 61519 - D)]\r\n\r\nRéu: CDL CENTRAL DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS, Réu: Jose Antonio Romero de Souza, Réu: Marlon Marcos de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-1991-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERNANDES MACHADO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo de Abreu Borges, Réu: Gilberto Borinato, Réu: ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 224 Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2002-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO LIMA MENEZES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Réu: WHITE SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LIMA MENEZES, Réu NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A, Réu WHITE SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.181/182 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. ,\r\n\r\nId: 773258"
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                                "Edital de Notificação - 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uillian da Silva Marcondes\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da senteça - Procedente em parte - Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773257"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi da Silva Viana\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. , Torres consultoria Imobiliária, RINNOVO SERVIÇOS GERAIS LTDA., N/P SÓCIA ALDELZA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RINNOVO SERVIÇOS GERAIS LTDA., N/P SÓCIA ALDELZA SOARES DOS SANTOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUCOES PARA AUDIENCIA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no arquiva\r\n\r\nmento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrato resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o RTE. diligenciar por meios proprios no caso de devolu-\r\n\r\ncao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em mandado\r\n\r\nde citacao,indicando, em tempo habil, meios para a efetiva citacao\r\n\r\nNao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e ficara aguardan\r\n\r\ndo por 30 dias a manifestacao da parte interessada, sob pena de\r\n\r\nEXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773259"
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                            "773260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. Jose Aleudo de Oliveira - OAB/RJ: 016376/D) move a KUHN E CIA LTDA (Adv. Sonia Maria Costeira Frazão - OAB/RJ: 047660/D), Proc n. RT 01586-2003-018-01-00-3, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES, MM. Juíza do Trabalho na 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.07.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 148, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio n. 32, situado na Rua Leite Leal, na Freguesia da Glória, e respectivo domínio útil do terreno Foreiro ao Município do Rio de Janeiro, medindo 1,18m de frente, 26,30m de fundos, 49,00m à esquerda e 43,24m à direita, em 2 linhas de 23,14m, mais 20,00m, condrontando à direita com a casa XXI com entrada sob o n. 44 da Rua Leite Leal, à esquerda com o n. 14 e prédios 337 e 343 da Rua das Laranjeiras, e aos fundos com o n. 347 da Rua das Laranjeiras. Matrícula n. 259753 do Registro de Imóveis do 9º Ofício, avaliado em R$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e sessenta mil reais). . Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 148. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GLORIA HERMÍNIA PREZZE DA SILVA, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. CLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES, MM. Juíza do Trabalho na 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 773260"
                            ],
                            "773261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 23.06.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 07.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 00613-2007-018-01-00-4 - Exte. ADILSON PAODJUENAS Exdo. EDITORA JB S/A (Adv. Jose Leandro Gomes Medeiros - OAB/RJ: 128631/D) - Bem(ns): 1) Cinco aparelhos de ar condicionado, produzido por York, capacidade de 30.000 Btus, split de parede, controle remoto, sem n. de serie aparente, regular estado, avaliados em R$ 11.000,00; 2) Vinte e sete mesas de escritório em madeira maciça, regular estado, avaliadas em R$ 6.750,00; 3) Um no-break com capacidade de 5.000 va, mantido por sessenta baterias tipo power free de 70 ampères, marca Sun Est, regular estado, avaliado em R$ 7.250,00; 4) Uma central telefônica digital marca Lucent Technologies, capacidade para oitocentos ramais analógicos e oitenta ramais digitais, sem n. de serie aparente, avaliada em R$ 35.000,00; 5) Dois servidores com Hub e Switcht marca 3COM, com 24 portas, modelos Superstack e Superstack 3, regular estado, avaliados em R$ 7.000,00; 6) Um armário de madeira, medindo aproximadamente 2,00x4,50m, diversas prateleiras, seis portas retas, regular estado, avaliado em R$ 600,00; 7) Cinco aparelhos de ar condicionado, produzido por York, capacidade de 30.000 Btus, split de parede, controle remoto, sem n. de serie aparente, regular estado, avaliados em R$ 11.000,00; 8) Uma impressora a laser, marca HP, modelo Laserjet 5000N, sem n. de serie aparente, regular estado, avaliada em R$ 4.000,00; 9) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Brastemp, split de parede, com capacidade de 18.000 Btus, com controle remoto, n. de serie 90800947N6250, outro sem n de serie aparente, regular estado, avaliados em R$ 3.200,00; 10) Vinte e sete mesas de escritório em madeira maciça, regular estado, avaliadas em R$ 6.750,00; 11) Trinta cadeiras com braços e rodízios, estrutura em ferro, regular estado, avaliadas em R$ 3.000,00; 12) Cinco aparelhos de televisão, marca Panasonic, 21” com controle remoto, regular estado, sem n. de serie aparente, avaliados em R$ 1.500,00; 13) Sessenta e sete estações de trabalho, marca Zacros, composta por duas bancadas, uma delas lateral, com as respectivas sessenta e sete cadeiras, estas estofadas, revestidas em tecido, com rodízios, regular estado, avaliadas em R$ 23.450,00; 14) Um aparelho de ar condicionado, marca Gree, capacidade de 18.000 Btus, split de parede, com controle remoto, regular estado, avaliado em R$ 1.300,00; 15) Um aparelho de ar condicionado produzido por York, capacidade de 18.000 Btus, split de parede, com controle remoto, regular estado, avaliado em R$ 2.200,00; 16) Uma impressora multifuncional, marca Kiocera, modelo KM1505, sem n. de serie aparente, regular estado, avaliada em R$ 3.000,00; 17) Dois aparelhos de ar condicionado marcas Electrolux e Springer, capacidade de 18.000 Btus, regular estado, avaliados em R$ 1.700,00; 18) Um scanner marca Epson, modelo expression 836XL, sem n. de serie aparente, regular estado, avaliado em R$ 2.200,00; 19) Um scanner marca Epson, modelo Expression 1640XL, regular estado, avaliado em R$ 3.800,00; 20) Oito cadeiras tipo digitador, com rodízios, avaliadas em R$ 680,00; 21) Uma copiadora marca Sharp, modelo AR150E, regular estado, avaliada em R$ 1.400,00; 22) Um aparelho de televisão, marca Sony, de 21”, com controle remoto, regular estado, avaliado em R$ 320,00; 23) Um aparelho de televisão marca LG de 21”, com controle remoto, regular estado, avaliado em R$ 300,00; 24) Um aparelho de televisão marca Panasonic de 14”, com controle remoto, regular estado, avaliado em R$ 200,00; 25) Nove mesas de escritório em madeira, revestida em melamina, com três gavetas, regular estado, avaliadas em R$ 900,00; 26) Nove cadeiras com rodízios, estrutura de ferro, regular estado, avaliadas em R$ 720,00; 27) Uma mesa de reunião em formato elíptico, produzida em vidro grosso e metal, com oito cadeiras tipo digitador, com rodízios, regular estado, avaliada em R$ 1.280,00; 28) Quatro armários de madeira medindo cerca de 1,0x0,50m, uma prateleira, duas portas em formato abaulado, marca Zagros, regular estado, avaliados em R$ 750,00; 29) Cinco armários de madeira, medindo aprox. 1,50x0,60, uma prateleira, duas portas retas, marca Zagros, regular estado, avaliados em R$ 800,00; 30) Sete armários de madeira, medindo aprox. 1,50x 1,10m, três prateleiras, duas portas retas, regular estado, avaliados em R$ 1.400,00; 31) Quatro armários de madeira medindo aprox. 1,50x1,10m, uma prateleira, duas portas retas, regular estado, avaliados em R$ 520,00; 32) Uma cadeira tipo diretor, com rodízios e braços, em metal e napa, regular estado, avaliada em R$ 180,00; 33) Um bebedouro elétrico, composto por uma base e um garrafão de 20 litros marca Advanced Plus, regular estado, avaliado em R$ 400,00; 34) Um cofre digital blindado, marca Lampertz, modelo DIS-Data Safe, medindo cerda de 1,0x0,70m, regular estado, avaliado em R$ 600,00; 35) Dois armários de madeira medindo cerca de 1,0x1,50m, duas prateleiras, regular estado, avaliados em R$ 260,00; 36) Três Scanners marca Kodak, modelo Professional RFS2035 Plus Film, regular estado, avaliados em R$ 9.000,00; 37) Uma geladeira com porta de vidro, 280 litros, cor branca, marca Metalfrio, regular estado, avaliada em R$ 500,00; 38) Vinte microcomputadores marca Itautec, sendo dezessete com monitor marca Itautec, dois com monitor marca LG e um marca Samsung, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliado em R$ 28.000,00; 39) Dois microcomputadores marca Compaq, com monitor marca Philips, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 3.000,00; 40) Dois microcomputadores marca Troni, um com monitor marca Phillips, outro marca LG, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.600,00; 41) Dois microcomputadores marca Five Star, com monitor marca Samsung, outro marca Cmpaq, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliado em R$ 2.600,00; 42) Quatro microcomputadores marca Dell, dois com monotor marca Phillips, outro com monitor marca Samsung e outro com monitor marca Dell, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliado em R$ 6.000,00. Total da Avaliação: R$ 197.110,00 (cento e noventa e sete mil cento e dez reais). Penhorados e avaliados as fls. 459/465, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00038-1993-018-01-00-3 - Rte. AURORA MARIA CALHEIRO COSTA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 030539/D) Rdo. HELLEN'S BRASIL LTDA (Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva - OAB/RJ: 17882/D) - Bem(ns): 1) Vinte e oito mesas cromadas, tipo alumínio polido, avaliadas em R$ 6.160,00; 2) Cento e duas cadeiras cromadas, tipo alumínio polido, avaliadas em R$ 7.140,00; 3) Um aparelho de TV, Gradiente 29”, avaliado em R$ 250,00; 4) Dois freezers Eletrolux FE22, cor branca, avaliados em R$ 560,00; 5) Um cortador de frios Filizola, tipo industrial, cor vermelha, avaliado em R$ 220,00; 6) Três cadeiras para bebês Lenox, avaliadas em R$ 180,00; 7) Cinco cadeiras para criança, em madeira escura, com estofamento na cor vermelha, avaliadas em R$ 300,00; 8) Um aparelho DVD, marca LG, avaliado em R$ 80,00; 9) Um receiver FR900, avaliado em R$ 50,00; 10) Um freezer Eletrolux/Prosdócimo F25, avaliado em R$ 280,00; 11) Um freezer Cônsul, mod. 300, avaliado em R$ 280,00; 12) Um cortador de ossos e carne congelada, tipo industrial, inox, avaliado em R$ 350,00. Total da Avaliação: R$ 15.850,00 (quinze mil oitocentos e cinqüenta reais). Penhorados e reavaliados as fls. 688/689, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. 20 de Janeiro, s/n, Nível 2,69, Segmento Galeão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00061-2007-018-01-00-4 - Rte. ALEXANDRE PEREIRA (Adv. Erenaldo Alves Conceição - OAB/RJ: 072944/D) Rdo. GUARDA 71 MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA, EPP (Adv. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ: 054266/D) - Bem(ns): 1) Um veículo do tipo caminhão, marca Mercedes Benz, modelo Sprinter 313 CDI, á diesel, ano 2007/2008, na cor branca, placa LKM-7118, Renavam 936805048, carroceria aberta, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 69.000,00; 2) Dez furadeiras Bosch, modelo GSB20-2, industriais, novas, sem uso, avaliadas em R$ 5.760,00. Total da Avaliação: R$ 74.760,00 (setenta e quatro mil setecentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 157, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Doutor Raul Boaventura, 71A e B, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00596-2002-018-01-00-0 - Rte. MURILO SOUZA DA HORA (Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araújo Lima - OAB/RJ: 082231/D) Rdo. FLY LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Um automóvel VW Golf, cor prata, placa KNG-8150, 04 portas, ano 2001/2001, Renavam 756890810, no estado, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) Penhorados e avaliados as fls. 234, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sambaíba, 613, apt. 402, Leblon/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00489-1999-018-01-00-6 - Rte. SEBASTIÃO ROBERTO ROSA (Adv. Jaline Gomes da Silva - OAB/RJ: 115942/D) Rdo. COPIADORA SAM REMO LTDA - Bem(ns): 1) Uma máquina copiadora Minolta, mod. 8015, em funcionamento e aparente regular estado, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 59, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Camerino, 93, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00530-2002-018-01-00-0 - Rte. ANA VALÉRIA TORRES CARINO (Adv. Antonio Carlos Lima de Araújo - OAB/RJ: 059989/D) Rdo. CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS (Adv. Mauricio Alves Costa - OAB/RJ: 066653/D) - Bem(ns): 1) Duas mesas de sinuca oficial, funcionando e em bom estado, avaliadas em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 68, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jardel Jércolis, s/n Glória/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00251-2002-018-01-00-7 - Rte. JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. Jose Arnaldo Camargo - OAB/RJ: 121825/D) Rdo. RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Ricardo Deleage Ferreira OAB/RJ: 048957/D) - Bem(ns): 1) 120 (cento e vinte) módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 1,17 x 0,90, diâmetro externo com 48mm, com capacidade de carga para suportar até 5 (cinco) toneladas por poste em ferro galvanizado, com 9 Kg por unidade, estado de uso, avaliados em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 121, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00130-2002-018-01-00-5 - Rte. HELIO AMARO DA SILVA (Adv. Jose de Souza Mendonça - OAB/RJ: 063028/D) Rdo. REBECA GRODZENSKI DO NIGER (Adv. Alexandre Goldberg - OAB/RJ: 078383/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa com dois pés tipo coluna em mármore, tampo em vidro com aproximadamente 1cm de espessura, com oito cadeiras em madeira bege, assento revestido em tecido bege, em regular estado, avaliada em R$ 1.500,00; 2) Um conjunto em madeira composto por uma arca, medindo aproximadamente 1,70mx0,50, com 4 gavetas e 4 portas, um bar em “L”, com uma porta e duas gavetas e divisória para garrafas, no compartimento inferior e duas pratileiras na porta superior, uma estante com três prateleiras e duas portas na parte inferior, com aproximadamente 1,90m de altura, em regular estado, avaliado em R$ 2.000,00; 3) Um aparelho de som Sony, modelo FH-B500, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 300,00; 4) Um aparelho de ar condicionado, com grade interna em madeira, capacidade aproximada de 10.000 Btus, em regular estado, avaliado em R$ 500,00; 5) Um aparelho de ar condicionado, marca Westinghouse 2500, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 400,00; 6) Um sofá de canto, estofado revestido em tecido bege, em regular estado, avaliado em R$ 300,00; 7) Uma mesinha de centro, em madeira, pés trabalhados, medindo aproximadamente 1,30mx0,50m, tampo em vidro, em regular estado, avaliada em R$ 200,00; 8) Um vídeo cassete Aiwa, modelo BR5000, em regular estado, funcionando, avaliado em R$ 150,00; 9) Uma televisão Panasonic, 20”, a cores, com controle remoto, em regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 300,00; 10) Um forno microondas, Samsung, cor marrom com frente preta, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 200,00; 11) Uma máquina de lavar roupas, General Electric, branca, em regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 55/57, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dezenove de Fevereiro, 62, apt.601, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00235-2006-018-01-00-8 - Rte. DIRCE HELENA DE ARAUJO (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. CENTRO EDUCACIONAL EMILIA FERREIRA (Adv. Helio Pereira Rocha - OAB/RJ: 043978/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado, sendo 1 Springer 7.000 Btus e o outro Elgin 6.000 Btus, no estado, avaliado em R$ 700,00; 2) Trinta carteiras escolares, sendo 20 em madeira creme e estrutura em ferro vermelha, mais 10 com estrutura verde, avaliadas em R$ 1.000,00; 3) Uma TV em cores, CCE 14”, no estado, avaliada em R$ 200,00; 4) Um fogão Esmaltec Veneza, com 4 bocas e um refrigerador CCE 280 litros, branco, no estado, avaliados em R$ 500,00; 5) Dez mesas para educação infantil, com 6 cadeiras coloridas, estrutura de ferro, no estado, avaliadas em R$ 1.000,00; 6) Um conjunto parquinho com jacaré para rema-rema, castelinho e casinha, no estado, avaliado em R$ 500,00; 7) Um bebedouro vertical, sem marca aparente, no estado e funcionando, avaliado em R$ 200,00; 8) Oito ventiladores de teto, no estado e funcionando, avaliados em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 83/84, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Japeri, 65, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GLORIA HERMÍNIA PREZZE DA SILVA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES, MM. Juíza do Trabalho na 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 773261"
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                            "773333": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 21/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-020-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Salete Zanchin \r\n\r\nRéu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. , Express Cosmeticos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 14 790 UNIDADES DO PRODUTO ENERGIE DE HIDRATAÇÃO, EM ESTADO DE NOVO, AVALIADO A UNIDADE EM R$ -1,36, PERFAZENDO R$ -20.114,40. \r\n\r\n10 197 UNIDADES DO PRODUTO FAMILLE CONDICONADOR 480 ML, EM ESTADO DE NOVO, AVALIADO EM R$ -1,53 A UNIDADE, PERFAZENDO R$ -15.601,41\r\n\r\n10 134 UNIDADES DO PRODUTO FAMILLE SHAMPOO JABORANDI, EM ESTADO DE NOVO, AVALIADO A UNIDADE EM R$ -1,85, PERFAZENDO R$ -18.747,90. \r\n\r\n3 800 UNIDADES DO PRODUTO FAMILLE CONDICIONADOR JABORANDI, EM ESTADO DE NOVO, AVALIADO EM R$ -3,80 A UNIDADE, PERFAZENDO R$ -11.400,00. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS PENHORADOS R$ -65.863,71 QUE PODERÃO SER ENCOBNTRADOS A AVENIDA DAS AMERICAS, 700 - BLOCO 2 - SALAS 123 A 129 - BARRA DA TIJUCA. avaliado em 65.863,71\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA DAS AMEIRCAS, 700, BLOCO 02 - SALAS 123 A 129 , BARRA DA TIJUCA , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.863,71\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 15:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00245-1996-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER COSTA Adv.: Edinaldo Soares de Araujo OAB.: RJ 105372 D\r\n\r\nRéu: GITA CONSERTOS LTDA Adv.: Denizard Pessoa de Menezes OAB.: RJ 40230 D, Cecilia Maria Amaral Vasconcellos , Regina Celi do Amaral Vaz \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - HUM TELEVISOR DE VINTE POLEGADAS, COLORIDA, DE MARCA PHILCO, EM ESTADO DE USO E AVALAIADA EM R$ -320,00, PENHORADA A RUA PINTO TELES, 510/101 - JACARÉPAGUÁ \r\n\r\nLOCAL DA PRAÇA - SALA DE AUDIENCIAS DESTA VARA. avaliado em 320,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PINTO TELES, 510/101, JACAREPAGUÁ , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 320,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 15:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01057-2002-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GONCALVES DE ASSIS Adv.: Annibal Ferreira OAB.: RJ 10230 D\r\n\r\nRéu: BOIQRI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Adv.: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB.: RJ 63531 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - HUMA EMPILHADEIRA ELETRICA DE MARCA SKAN - MODELO EPA-1000, COM ELEVAÇÃO DE 3.600 MM, COM CAPACIDADE DE CARGA DE 1.000 KILOGRAMAS, NUMERO DE SERIE 48960702, COM HUM CARREGADOR DE BATERIA MONOFASICO CN 50 A / 24 V, COM HUMA BATERIA DE MARCA SKAN DE 24 VOLTS, EM ESTADO DE USO E AVALIADO EM R$ -11.000,00. \r\n\r\nTRES BALANÇAS DE MARCA TOLEDO COM MARIADOR DIGITAL, SENDO DUAS MODELO 2003/02-2090,. COM CAPACIDADE PARA 100 KILOGRAMAS, SÉRIE 03033012109 - LE E 03033012110 - LE E OUTRA COM CAPACIDADE PARA 2.500,00 KILOGRAMAS, MODELO 2180-3T9/11C, SÉRIE 02080004227 LD, ANO 1993, EM ESTADO DE USO E AVALIADO EM R$ -13.000,00. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS PENHORADOS - R$ -24.000,00 QUE PODERAO SER ENCONTRADOS A RUA BONFIM, 355/359 - SÃO CRISTÓVÃO \r\n\r\nLOCAL DA PRACA - SALA DE AUDIENCIAS DESTA VARA. avaliado em 24.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BONFIM, 355/359, SÃO CRISTÓVÃO , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773333"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01859-1991-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS SERV CIVIS DAS FORCAS ARMADAS NO RJ [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS SERV CIVIS DAS FORCAS ARMADAS NO RJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.408/410: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander SA, Aut Jorge da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.175/176: Procedentes em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Avelino Anjos Avila [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do 1 Pavilhao do Setor Hortigranjeiro [Adv. Maria Auxiliadora de Oliveira (OAB: RJ 23859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do 1 Pavilhao do Setor Hortigranjeiro, Aut Marcelo Avelino Anjos Avila\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.178/179: Procedentes em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olecy Soares Antunes [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut Olecy Soares Antunes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.115/117: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Conceicao dos Santos Brasil [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Conceicao dos Santos Brasil, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.345/346: Procedentes em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Teixeira [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafem Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Cia. Hoteis Palace [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Hoteis Palace, Réu Lafem Engenharia Ltda., Aut Nelson Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.116/120: Procedente em parte o pedido para condenar a primeira Reclamada... Prazo: 08 dias. E improcedente, em face da segunda Reclamada. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00521-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Tinoco [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante de fls.100. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Soares da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.53: Homologo os cálculos de fls.28/45, atualizados às fls.50/52, fixando o quantum debeatur em R$ 18.791,64 correspondentes a 1.558.376,81 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00697-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea Francisca de Jesus [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea Francisca de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.298: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Souza Lima [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Ilha Descartaveis e Limpeza Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo de Souza Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Araujo dos Santos Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Adega do Bacalhau Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Araujo dos Santos Silva, Réu Restaurante Adega do Bacalhau Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.39-verso: Vista às partes pelo prazo comum de 05 dias para manifestações sobre o ofício de fls.41/42. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurélio Luiz Ferreira Filho [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda. [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurélio Luiz Ferreira Filho \r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.36, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Phanardzis Antunes Ferreira [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Phanardzis Antunes Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Salustino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina do Parolog Restaurante Ltda. [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquina do Parolog Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00914-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CORREIA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.97-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01225-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA BARCELLOS [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)], Réu: WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Pereira da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmares Encontro do Chopp Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palmares Encontro do Chopp Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: WCS Latin America Industria e Comercio [Adv. Ricardo Freitas Junior (OAB: RJ 100969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WCS Latin America Industria e Comercio\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01091-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEIR SENA BARBOSA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.187/189. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-1994-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TONNERA [Adv. Sebastiao Alves de Araujo (OAB: RJ 25337 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TONNERA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.316/318. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02238-1991-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI ARAUJO DA SILVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Luiz Carlos Machado e Silva (OAB: RJ 41244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA, Aut NELI ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.318: Declaro o erro no dispositivo da sentença de fls.314/315 que passa a adotar a seguinte redação: \" Pelo exposto, julgo procedente em parte os Embargos, para reformar a sentença de fls.295...Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2004-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.68: Pagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edvaldo da Silva Rodrigues [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpotadora Tergon Valentim S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edvaldo da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.50: Comprovar o recolhimento das custas processuais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02092-1991-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTAL SILVEIRA CALMONT DE ANDRADE [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Aut: ANTONIO DE ALCANTARA TAVARES [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Dauto de Almeida Campos Filho (OAB: RJ 1409 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ALCANTARA TAVARES, Aut ARISTAL SILVEIRA CALMONT DE ANDRADE, Réu ITAIPU BINACIONAL\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo. \r\n\r\nProcesso: 01906-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUX DE TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido a fls.105. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIO GERALDO [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGALES [Adv. Beatriz Dottori Gaspar (OAB: RJ 70559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGALES, Aut ESPOLIO DE MARIO GERALDO\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.267: Homologo os cálculos de fls.252/256, atualizados às fls.265/266, fixando o quantum debeatur em R$ 2.662,07 correspondentes a 220.584,23 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01327-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA STUTZ BREDER [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLDWIDE ASSISTANCE SERV ASSIST PERSONAL SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA STUTZ BREDER, Réu WORLDWIDE ASSISTANCE SERV ASSIST PERSONAL SA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.125: Homologo os cálculos de fls.122, atualizados às fls.123/124, fixando o quantum debeatur em R$ 14.581,01 correspondentes a 14.58, 01 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00052-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRISNEIDE MARIA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA, Réu: MARSYL RECREIO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRISNEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00108-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAQUIEL CLEMENTE DE MENEZES [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTEC COMERCIO DE CIMENTO LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAQUIEL CLEMENTE DE MENEZES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00238-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CURI, Réu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: EFICIENCE SERVICOS CONSTR ADMINISTRACAO LTDA, Réu: ALTAIR CANDIDO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00298-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO IZIDORIO DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO ALVES BRASILEIRO, Réu: CCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, Réu: ILYDIO FRANCISCO DE MARCELLO, Réu: EDMUNDO PAULINO DE CARVALHO, Réu: DE MARCELLO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., Réu: PLINIO CARNEIRO, Réu: C C O EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO IZIDORIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Marques do Rosario [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Seguranca e Transportes de Valores S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Marques do Rosario\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00402-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE BARROS ALBUQUERQUE [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS SAAD FRAHIA, Réu: CONSTRUTORA PRESIDENTE SA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE BARROS ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.206: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00295-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO DA SILVA JUNIOR [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 02049-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MENDES MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUZIA VITAL GOMES [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO GOMES DE ANDRADE LTDA [Adv. Elenir Soares Laudiauzer (OAB: RJ 77641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUZIA VITAL GOMES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00454-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO LUIZ DE SOUZA ANDRADE [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIB DE DOCES LIMORA LTDA [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)], Réu: Eduardo Alfredo Federico Montesinos Yepez, Réu: Maristane Rosa Cabral\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO LUIZ DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO DA LUZ FARIA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROBERTO DA LUZ FARIA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00718-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ SANTOS BASTOS [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA APIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ SANTOS BASTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00782-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CAMINHA DA COSTA E SILVA [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nRéu: IdeiasNet S.A., Réu: CONSTRUBID COM SISTEMAS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CAMINHA DA COSTA E SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nId: 774088"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00867-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ferreira Fernandes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Òrgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Ferreira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTSAMA SIND TRAB EMPR SAN MEIO AMBIENTE RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SINTSAMA SIND TRAB EMPR SAN MEIO AMBIENTE RJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 291 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA TAVARES VIEIRA [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Rubim Creder, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA TAVARES VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. o silencio aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilce de Carvalho Monerat [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilce de Carvalho Monerat\r\n\r\nIndique o autor meios para citação da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00677-2003-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES CAVALCANTE [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA \"em recuperação judicial\" [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.231ss. \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS OTAVIO CERQUEIRA [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CALISTO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS OTAVIO CERQUEIRA\r\n\r\nIndique o exequente o numero do CNPJ da reclanada para viabilizar a expedição do Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sarah de Oliveira de Souza [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 66583 - D)]\r\n\r\nRéu: Silbene Indústria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarah de Oliveira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilton Caires dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Meio Besta Ltda. - Metido A Besta \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilton Caires dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls23., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DANTAS CARRASCO [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MAP DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DANTAS CARRASCO\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA BRITTES DIAS LOPES [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA BRITTES DIAS LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao dos Santos\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.63 \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciana Severo dos Santos [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Graciana Severo dos Santos, Réu Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.134 no valor de R$ 24.644,23 reais equivalentes a 2.047235.34 TRS. \r\n\r\nInt. na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary de Nazare Gomes Guimaraes [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: EMF Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2003-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO MAURICIO DE CARVALHO RAMOS [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Directa Marketing Promocoes e Eventos S/C Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO MAURICIO DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2003-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO JAIR RODRIGUES [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTES NOVA NADI S DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO JAIR RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 775172"
                            ],
                            "775153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01155-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA IGNACIO [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGAR AMBROSINI THEDY [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA IGNACIO, Réu EDGAR AMBROSINI THEDY\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias.Decorridos, ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00709-2002-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKI INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)], Réu: Marcelo Georges Khoure, Réu: Domingos Cesar Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA\r\n\r\nCiencia à Reclamadada expedição do alvará, no prazo de 10 dias e para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tertoliano Pinto de Melo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tertoliano Pinto de Melo\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01422-2003-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda. N/P Sandra Cristina Correa, Réu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-1990-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA FRANCA [Adv. Luciano Chagas de Carvalho (OAB: RJ 83211 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nApresentar os calculos previdenciários, sob pena de aplicação da aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Carlos de Souza [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2001-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA CORREA [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERV SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE SOUZA CORREA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, no silencio aguarde-se no prazo por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00455-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE PEREIRA ROSALVO [Adv. Elisa Olina Santos Nygaard (OAB: RJ 117134 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFIC ADMINISTRADORA CARTOES CRED SERVS LTDA [Adv. Julia Ito (OAB: RJ 41519 - D)], Réu: ESTILO SERVICOS PROCESSAMENTO INFORMACOES LTDA [Adv. Armando Eduardo Ito Cordeiro (OAB: RJ 109496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE PEREIRA ROSALVO\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, no silencio aguarde-se no prazo por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00842-2003-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, requerendo o que for de seu interesse.prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GENOVA [Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller (OAB: RJ 29466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GENOVA, Aut VALTER DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2000-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO COUTO COELHO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MUL MAO OBRA ESP OU NAO LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Réu COOPCEL COOP TRAB MUL MAO OBRA ESP OU NAO LTDA, Aut JOSE CLAUDIO COUTO COELHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 386 no valor de R$ 53.547,95 EQUIV a 4.448.313,27293 IDTR, NA FORMA DO ART 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01304-2003-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TELMA DA CONCEICAO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA WAGNER LTDA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DA CONCEICAO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, NO SILENCIO AGAURDE-SE NO PRAZO POR 1 ANO. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2000-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO NICOLAU LOURENCO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIGOS PRODUCOES FONOGRAFICAS S C LTDA [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO NICOLAU LOURENCO\r\n\r\nAo Reclamente para adequar seus cálculos, em 10 dias, nos termos de fls 194/195. \r\n\r\nProcesso: 00446-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO QUADROS STALLONE [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RENATO QUADROS STALLONE\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias, permeados por 5 dias uteis. \r\n\r\nId: 775153"
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                        "Atos": {
                            "773891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 24 DE JUNHO DE 2009 a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01031-2006-025-01-00-2. RTE: ROBERTO ROSA (ADV: CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO - OAB/RJ: 119817) - RDO: ARSR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO(S). \r\n\r\nBENS: IMOVEL SITUADO NA RUA COMANDANTE VERGUEIRO DA CRUZ Nº 76, OLARIA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA Nº 101.877 DO SEXTO SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS. IMOVEL E RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE NA TOTALIDADE: 35,50M DE FRENTE; 46,00M DE FUNDOS; 166,83M A DIREITA E A ESQUERDA 126,83M, MAIS 10,50M ALARGANDO O TERRENO, MAIS 40,00M APROFUNDANDO O TERRENO, DE PROPRIEDADE DE SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA (SÓCIA DA RÉ, ARSR SERVIÇOS LTDA) CONSTANDO OS SEGUINTES GRAVAMES: (R-1) - ARRESTO: 3ª VARA CIVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA, PROCESSO 2006.210.001186-9 EM FAVOR DE BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12; (R-2) - PENHORA: 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA, PROCESO 2004.120.053545-1; (R-4) - PENHORA:7ª VARA DE FAZENDA PUBLICA, PROCESSO 3515/98; (R-6) - PENHORA:3ª VARA DO TRABALHO, PROCESSO 01141-2006-003-01-00-7; (R-8) - PENHORA:8ª VARA DO TRABALHO, PROCESSO RPS-00750-2006-008-01-00-0; (R-10) - PENHORA:78ª VARA DO TRABALHO, PROCESSO 00041-2006-078-01-00-6, CONSTANDO PRENOTADOS SOB OS NºS 300828, FLS 225 DO Lº1-AT, EM 31/07/2007, A PENHORA DA 8ª VT NOS TERMOS DO OFICIO 123/07, DE 25/07/2007, SENDO APRESENTANTE, JOSEMAR LEANDRO NASCIMENTO; SOB O Nº 308836, FLS 189 DO Lº1-AV, EM 24/04/2008, A PENHORA DA 36ªVT, NOS TERMOS DO OFICIO 225/08, DE 08/04/2008 E SOB O Nº 317131, FLS 142, DO Lº1-AZ, EM 16/12/2008, A PENHORA NOS TERMOS DO PROCESSO 01031-2006-025-01-00-2 - OFICIO 3752/2008, DE 02/12/2008, SENDO APRESENTANTE ROBERTO ROSA. CONSTANDO AINDA CERTIDÃO Nº 402857 DO 6º SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS, LIVRO 3-DM, FLS 157 SOB O Nº 90019 EM 31/05/73. HAVIDO O TERRENO DA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITORIA - COFAVI NOS TERMOS DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE 24/05/73 E O PREDIO OBJETO DESTA CERTIDÃO POR CONSTRUÇÃO PROPRIA TENDO SIDO CONCEDIDO HABITE-SE EM 09/12/74. HIPOTECA: CONSTA HIPOTECA EM FAVOR DE CNH LATIN AMERICA LTDA. HIPOTECA (DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA): CIÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. ÀS FLS 71 FOI NOMEADO O SR REINALDO DE MORAIS MENDONÇA JUNIOR, IDENTIDADE 094329455 IFP, COMO FIEL DEPOSITARIO DO REFERIDO IMOVEL. IMOVEL EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS DATADO DE 13/08/2007. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS). \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIUNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de maio de 2009. \r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 773891"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02711-1990-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO MATARAZZO [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO MATARAZZO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 701: \"Que a parte, desejando, traga certidão atualizada dos imóveis que pretende penhorar, já que os trazidos são de 2006, portanto com 3 anos de diferença.\" \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Nascimento dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Money Market Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários (fls. 309/326 e fls. 329/341), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes da Costa [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednéa Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Gomes da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 01/07/2009, às 14:00 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Goulart Lopes [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Lider Campo Grande Ltda., Réu: Patrícia Freire Rosa da Silva, Réu: Marcos Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Goulart Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 29/07/2009, às 13:50 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Mota Chaves [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkance Medicina e Seguranca do Trabalho [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Mota Chaves\r\n\r\nDizer se a executada ainda se encontra em funcionamento. Em caso positivo, informar para quais empresas a mesma presta serviços. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Wandermurem da Silva [Adv. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos (OAB: RJ 120261 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft 99 Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Ricardo Pessanha dos Santos (OAB: RJ 72013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kraft 99 Confeccoes Ltda.\r\n\r\nInformar o atual paradeiro dos bens penhorados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-1991-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ MACHADO DE SOUZA [Adv. Mario Lucio de Andrade Neves (OAB: RJ 55622 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAUBANK S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 397: \"Que os 2 filhos do finado se apresentem, pois o valor a ser liberado é herança do falecido, a ser dividido na forma da lei civil.\" \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Mafra Ribeiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amaro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Credicenter Empreendimento Promoções Ltda. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Aymore Crédito e Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aymore Crédito e Financiamento e Investimento S.A. , Réu Banco ABN Amaro Real S.A., Réu Credicenter Empreendimento Promoções Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY BURITI LEMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 635 que homologa os cálculos de fls. 629/633. Tomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00949-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE AZEVEDO FONSECA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALICIA GOMEZ MARQUINA, Réu: MAURÍCIO BOECHAT ZWIRMAN, Réu: MARIA LUISA GOMEZ MARQUINA MIRANDA, Réu: HILDA GOMES MARQUINA, Réu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE AZEVEDO FONSECA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 375: \"Reconsidero fl. 373 porque já há homologação (fl. 271).\" \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ferreira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 332: \"Defiro o pedido e suspendo a execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cruz Menezes [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: FCF Air Ltda, a/c Fernando Chagas Leite da Fonseca [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda, a/c Fernando Chagas Leite da Fonseca, Réu Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Varig\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01750-1997-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALVES DE CARVALHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVir com os honorários periciais atualizados no valor de R$ 1.261,75 em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Refriwatts Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Silva, Réu Refriwatts Servicos de Manutencao Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01058-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL PAMPLONA DA SILVA [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: PARMALAT INDUSTRIA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL PAMPLONA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 421: \" ... reconsidero o despacho de fl. 428 e retiro a restrição imposta aos veículos de propriedade da Parmalat. Acaso o exequente pretenda prosseguir com a execução nesta especializada, deverá realizá-la somente em relação à segunda ré (Danpris) e seus respectivos responsáveis. Intime-se a parte autora para ciência e para que venha com meios precisos para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ramalho Amado Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Ramalho Amado Miranda\r\n\r\nVir com a primeira parcela em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia de Souza Fontes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu: JB Comercial S.A., Réu: Companhia Brasileira de Multimidia S.A., Réu: Docasnet S.A., Réu: Docas Investimentos S.A., Réu: Agencia Multimidia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia de Souza Fontes\r\n\r\nTomar ciência das guias DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Felix Marinho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Felix Marinho\r\n\r\nTer ciência do e-mail de fl. 46. \r\n\r\nId: 775139"
                            ],
                            "775138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-026-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ercolino Santana \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Cyrella \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775138"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01627-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Mendes Cafe [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Viacao Aerea RioGrandense - em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Mendes Cafe, Réu S.A.Viacao Aerea RioGrandense - em recuperacao judicial, Réu Variglog Logistica S/A\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cardoso Fernandes [Adv. Carlos Antonio Silveira Pires (OAB: RJ 88940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cardoso Fernandes\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Leal da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Leal da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VANDERLEI MONTEIRO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAMPOGRANDENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VANDERLEI MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-1996-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LOURENCO DE CASTRO [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO LOURENCO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de notificação para a rda. \r\n\r\nProcesso: 01391-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAMOS DA CRUZ [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia, do deferimento da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro da Conceicao Serafim [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Parma Rio Distribuidora de Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Conceicao Serafim\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Custas pelo reclamante, dispensado do recolhimento. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Sousa Filho [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nRéu: Presitec Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira de Sousa Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensado do recolhimento. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Basile de Almeida [Adv. Sidney Fabiano Guimarães Faria (OAB: RJ 144249 - D)]\r\n\r\nRéu: Jefferson da Costa Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Basile de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensado do recolhimento. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdir Garcia de Andrade [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto (OAB: RJ 59338 - D)]\r\n\r\nRéu: Linea Vitro Pastilhas de Vidro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valdir Garcia de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, dispensada do recolhimento. Prazo recursal de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Pereira da Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, dispensada do recolhimento. Prazo recursal de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Natalina Marinho Pimentel [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Postos Passaredo Ltda. [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Natalina Marinho Pimentel, Réu Postos Passaredo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta, com resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA MOROZINI [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA [Adv. Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: RJ 7669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA MOROZINI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA SOUZA REZENDE [Adv. Celso Celestino da Cunha (OAB: RJ 115273 - D)]\r\n\r\nRéu: BLAMI IT ON RIO 4 TRAVEL [Adv. Jose Alberto Alves Diniz (OAB: RJ 53403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA SOUZA REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, no Mandado de fls. 88, v. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA EMILIA MARQUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE MATIAS DE OLIVEIRA [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira (OAB: RJ 91759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução de notificação. \r\n\r\nProcesso: 01338-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Luiz Thimoteo da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Luiz Thimoteo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-1993-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PIENTZNAVER DE JESUS [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PIENTZNAVER DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lydia Paula Azevedo da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lydia Paula Azevedo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 288, deferindo desentranhamento de documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE MENEZES [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DE MENEZES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roquilani Temotio [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roquilani Temotio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00423-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LOUREIRO DA SILVA [Adv. Alderico Montes Heliodoro (OAB: RJ 94338 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO JARDIM MOREIRA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL INHAUMA [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO JARDIM MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iandra Alves Ferreira Bergamaschi Fonseca [Adv. Flavio Sampaio de Menezes (OAB: RJ 145772 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iandra Alves Ferreira Bergamaschi Fonseca\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-1998-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE PAIVA DE CASTRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE PAIVA DE CASTRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME MIRANDELLA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ERJ [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME MIRANDELLA, Réu ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 109 v. convolando em penhora o depósito. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Matias [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Matias\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Lustosa Carlins [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Lustosa Carlins \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 41/44 .\r\n\r\nProcesso: 01257-1997-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA E OUTROS(+2) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Aut LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA E OUTROS(+2), Aut MARIA MADALENA DA ROCHA PESSOA, Aut MARIA SIRLEY LIMA GRANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Perito prestando esclarecimentos. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Affonso Filho [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dias de Brito [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Dias de Brito\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16/17. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-029-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edevaldo Domingos Correa [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda n/p sócio Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edevaldo Domingos Correa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 08/09\r\n\r\nProcesso: 00257-2009-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Sebastião dos Santos [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construções e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Sebastião dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao de notificacao postal ao rte de fls 17/18. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Santana [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: JAF - Recreio,Eventos,Comércio e Produção - Pousada Versátilles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/18. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2009-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reliete Nunes Bento Rosa [Adv. Mercedes Thieme de Moraes (OAB: RJ 140593 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiiz de Souza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reliete Nunes Bento Rosa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal ao rte de fls. 15/16. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Bezerra Alves [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Bezerra Alves \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal ao rte de fls.12/13. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2009-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenilson Gomes Pimentel [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidraçaria Zenitran Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenilson Gomes Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 15/16. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-029-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: GICELE DA CRUZ [Adv. Maria Oneide Santos Travi (OAB: RJ 60993 - D)]\r\n\r\nRéu: J R O INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GICELE DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 01503-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR GONCALVES LEONARDO [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA RESGATE VISUAL LTDA [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR GONCALVES LEONARDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Ferreira de Alcantara\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao de notificacao postal ao cgdo, de fls. 33/35 .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Souza [Adv. Gilberto Chernicharo (OAB: RJ 90789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Patry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 85. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Deolindo da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Banca do Luigi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Deolindo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal ao rte, de fls. 113. .\r\n\r\nProcesso: 00730-1989-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA QUEIROZ PIMENTEL [Adv. Ossoner Gomes Guimaraes (OAB: RJ 62481 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA QUEIROZ PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2009-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: ABCD Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal ao rte, informando data de audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe de Almeida Barbosa [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacir Nascimento Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Almeida Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Ministério do Trabalho, às fls. 15. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Fonseca Nogueira [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gás do Estado do Rio de Janeiro - Ceg e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney da Fonseca Nogueira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 42. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariene Paulino Camelo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Santo Amaro Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mariene Paulino Camelo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leildes Hora [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leildes Hora \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16/17, informando data de audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ovídio da Silva Veneziano Neto [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergência Médica Móvel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema de Emergência Médica Móvel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 51/54.\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Moura Alves [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Diogo Laydner (OAB: RJ 122806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Moura Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho que indeferiu petição de fls. 433.\r\n\r\nProcesso: 01237-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-029-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Hudson Mattos Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal ao cgte às fls.29/30.\r\n\r\nProcesso: 01568-1997-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GONZALEZ MARTINEZ [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 278, que deferiu o pedido de dilação de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denivaldo Fernandes Arariba [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 480, devolvendo o prazo à re, para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2002-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1217, deferindo pedido de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-029-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Lucy Rocha Braga [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)]\r\n\r\nRqdo: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lucy Rocha Braga\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 28/29.\r\n\r\nProcesso: 00284-2009-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Henrique Duarte de Souza [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Henrique Duarte de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 09. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia David Francisco Vaccani [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia David Francisco Vaccani\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da notificação endereçada ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00521-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDRADE BARRETO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: QLF SERVICOS DE EXPEDIENTES SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GELRE PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL S/A, Aut JOSE ANDRADE BARRETO, Réu QLF SERVICOS DE EXPEDIENTES SOCIEDADE SIMPLES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Zélia Barreto de Queiroz [Adv. Wagner Ceci Brando (OAB: RJ 100768 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zélia Barreto de Queiroz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2009-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Gomes [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Goodexpress Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira Gomes\r\n\r\nManifestar-ser sobre notificação devolvida . \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tito Senna Ramalho da Silva [Adv. Amaury Miguel da Silva (OAB: RJ 58766 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinci Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tito Senna Ramalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre not postal à rda devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Justianiano Miguel [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Justianiano Miguel\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Mauro Goncalves de Carvalho [Adv. Luis Fernando Scherma Reis (OAB: RJ 65061 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte às fls.298/300\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2002-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO JURACY NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NILO JURACY NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 462/469. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluz Ignacio das Neves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria da Silva ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariluz Ignacio das Neves \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 21/22\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Martins Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marco Antonio Martins Pereira\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. Iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Marques Pinheiro [Adv. Mirian Costa (OAB: RJ 62379 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Digital e Serviços Ltda. ME [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Marques Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Damião da Costa [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia do Amarelinho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Damião da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificacões postais de fls.\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Gomes Alves [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Indústria e Comércio Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Gomes Alves \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls., remetida ao rte. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Ribeiro Ramos Cabral [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Suzana Ribeiro Ramos Cabral\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 786, determinando a realização de perícia, com honorários a serem satisfeitos pela parte autora, no valor de R$ 1.200,00.\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves Roberto [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Gridlab Sistema e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves Roberto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-029-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Cesar Pimentel Coite [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nEgdo: APARECIDA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo APARECIDA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Macedo Gomes [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Carioca de Encomendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Macedo Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 37/38.\r\n\r\nProcesso: 00383-2009-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Domingos Lourenço [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Capelli Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Domingos Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/18 .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleison Antonio Machado [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleison Antonio Machado \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal `a rda de fls.30/31 .\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria Lima [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: BPN Creditus Brasil Promotora de Vendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Maria Lima \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal à rda, de fls.74/76. .\r\n\r\nProcesso: 01784-1995-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CAVALCANTE [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO NAGLE SA [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio TRE às fls.\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lidiane Neri Gomes [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lidiane Neri Gomes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/21 .\r\n\r\nProcesso: 00344-2009-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia da Silva Curvelo [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia da Silva Curvelo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 12/14.\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Aluminio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 15/17.\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-029-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Amanda Almeida Coutinho (OAB: RJ 118128 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Thiago Lourenço de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao de notificacao postal à rda de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Natasha de Freitas Jaramillo [Adv. Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 - D)]\r\n\r\nRéu: HB Rio Marketing e Produções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natasha de Freitas Jaramillo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/22 .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Berto Domingos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nha Chica Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Berto Domingos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Boareto [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. P. Morgan S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. P. Morgan S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Regina Peixoto Murúa [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterete Alimentação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Regina Peixoto Murúa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, como requerido.\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Montes [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Supertempero Caseiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Montes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.13/18.\r\n\r\nProcesso: 00835-1996-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDIAS MORAES ALBUQUERQUE [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ABDIAS MORAES ALBUQUERQUE, Aut JOSE MAURO DIAS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.907, deferindo a dilação do prazo para manifestações sobre laudo pericial de fls. 768 e seguintes.\r\n\r\nId: 774286"
                            ],
                            "774721": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01865-1990-029-01-00-5 - Rte. YOLANDA MARIA CAMPBELL ALAMINO (Adv. Alberto Moita Prado - OAB/RJ: 016448/D) Rdo. RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA (Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro - OAB/RJ: 099485/D) - Bem(ns): 1) 98,27% equivalente a um milhão trezentos e cinqüenta e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro quotas da sociedade da empresa Churrascaria Santos Anjos Ltda, pertencentes ao sócio Francisco Recarey Vilar, conforme alteração contratual anexa nos autos, avaliadas em R$ 1.395.434,00 (um milhão trezentos e noventa e cinco quatrocentos e trinta e quatro reais). Penhorados e avaliados as fls. 275, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Afrânio de Melo Franco, 296, Leblon/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00226-2008-029-01-00-2 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. PERMA INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A - Bem(ns): 1) Um conjunto de sofá de dois lugares e duas poltronas, todos na cor negra, em tecido sintético, pés de madeira, em uso, em aparente bom estado de conservação, avaliados em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rio Branco, 89, 19º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ .\r\n\r\nId: 774721"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00005-2002-030-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CORREA\r\n\r\nRéu: DREIECK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Jorge Navarro Soares (socio), Francisco Jose Renovato de Farias (socio), Marcelo de Almeida (socio)\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Navarro Soares (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial, para, querendo embargar, comprovar em 05 dias o valor ainda devido, a fim de garantir o Juízo (cfe. despacho fls. 110) \r\n\r\nProcesso: 00093-1999-030-01-00-2 – CartPrec\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Silvio Buffoni (CPF 218.930.397-49), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 53: \"Nomeio como fiel depositário do imóve constrito o inquilino (fls. 57, Sr. Walter Melin). Intimem-se as partes, o sócio-locador e o locatário da penhora realizada às fls. 55, por ora. Rio, 03/03/09.\" \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-030-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Jose Affonso\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-030-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Sa Vieira\r\n\r\nRéu: Multifruti 2000 Hortifrutigranjeiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Multifruti 2000 Hortifrutigranjeiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 33/35. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-030-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO EDSON ELOY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MISS TANGER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MISS TANGER CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774127"
                            ],
                            "774128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/05/2009\r\n\r\n00119-1995-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Dolores Roberto Bacellar (socio),Mauro Jose Roberto Bacellar (socio),Claudio Roberto Teixeira Alcaide (socio),Jandarc Teixeira Alcaide (socio),AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Guido Morais Arcoverde (socio),Elizabeth Cianeli de Oliveira (socia),Kerly Gustavo Bezerra Lopes (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Dolores Roberto Bacellar (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.629,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência, ainda, que foi incluída no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica do executado AQUARIUS SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ 40.381.584/0001-07.\r\n\r\n00223-2003-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: INOVAR COMERCIO E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INOVAR COMERCIO E DECORACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.533,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00323-1999-030-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE LUIZ BERNARDO\r\n\r\nExecutado: AGNALDO DE SOUZA COSTA (SOCIO),TAA TRANSP CARGAS LTDA N/P SOC ANTENOR FREITAS,TAA TRANSP CARGAS LTDA,ANTENOR ARAUJO DE FREITAS (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado AGNALDO DE SOUZA COSTA (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.837,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência, ainda, que foi incluído no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica de TAA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nExecutado: ANTENOR ARAUJO DE FREITAS (SOCIO),TAA TRANSP CARGAS LTDA N/P SOC ANTENOR FREITAS,TAA TRANSP CARGAS LTDA,ANTENOR ARAUJO DE FREITAS (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTENOR ARAUJO DE FREITAS (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.837,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de exe cução. Ciência, ainda, que foi incluído no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica de TAA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.\r\n\r\n00285-2001-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ROGERIO DE SOUZA SANTOS (sócio),CENTRO DE ARTES E DANCA VALQUEIRE,ICHIRO ONO (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado ROGERIO DE SOUZA SANTOS (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 913,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência, ainda, que foi incluído no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica de CENTRO DE ARTES E DANÇAS VALQUEIRE LTDA.\r\n\r\n00331-1999-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARNALDO DA SILVA MENDES\r\n\r\nExecutado: GETULIO NAKASHIMA (SOCIO),VEGHT OH INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA,JOSE ANTONIO BATISTELA (SOCIO),Katsuyoshi Nagoshi (Socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado GETULIO NAKASHIMA (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.129,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência, ainda, que foi incluído no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica de VEGHT OH INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n00331-1999-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: GETULIO NAKASHIMA (SOCIO),VEGHT OH INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA,JOSE ANTONIO BATISTELA (SOCIO),Katsuyoshi Nagoshi (Socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado GETULIO NAKASHIMA (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência, ainda, que foi incluído no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica de VEGHT OH INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n00712-2001-030-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Silvio Marcelino Lopes (socio),AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,Rodrigo Henrique de Oliveira Lage (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvio Marcelino Lopes (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 896,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência, ainda, que foi incluído no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica de AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nExecutado: Rodrigo Henrique de Oliveira Lage (socio),AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,Rodrigo Henrique de Oliveira Lage (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo Henrique de Oliveira Lage (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 896,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência, ainda, que foi incluído no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica de AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n00731-2005-030-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Valeria Nunes Faria\r\n\r\nExecutado: Palmira da Conceicao Correia Marques (socia),Artur Zanderer (socio),Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.,Ana Meire Ferreira Lima (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Palmira da Conceicao Correia Marques (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.019,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência de sua inclusão no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica de MANUFATURA RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n00731-2005-030-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Palmira da Conceicao Correia Marques (socia),Artur Zanderer (socio),Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.,Ana Meire Ferreira Lima (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Palmira da Conceicao Correia Marques (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência de sua inclusão no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica de Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\n01015-2006-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ronaldo Frazao Trindade\r\n\r\nExecutado: Nilso Fagundes Neto,Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.,Vania Cristina da Costa Azevedo Silva,Andre Luis da Silva Trindade\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilso Fagundes Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.819,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência de sua inclusão no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica de Staff Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nExecutado: Vania Cristina da Costa Azevedo Silva,Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.,Vania Cristina da Costa Azevedo Silva,Andre Luis da Silva Trindade\r\n\r\nPelo presente fica citado Vania Cristina da Costa Azevedo Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.819,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência de sua inclusão no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica de Staff Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nExecutado: Andre Luis da Silva Trindade,Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.,Vania Cristina da Costa Azevedo Silva,Andre Luis da Silva Trindade\r\n\r\nPelo presente fica citado Andre Luis da Silva Trindade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.819,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência de sua inclusão no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica de Staff Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\n01046-2002-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIANO SOUZA RIBEIRO e Outros\r\n\r\nExecutado: Kider Jose Fernandes(socio),Kider Jose Fernandes(socio),Eremilton Nonato dos Santos Filho (Socio),ALBERTO DEROS BAPTESTINI (SOCIO),CLAUDIO DA CUNHA BRAZ (SOCIO),INHAFRUT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRUTILENE,CLAUDIO DA CUNHA BRAZ (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado Kider Jose Fernandes(socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.650,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência de sua inclusão no pólo passivo face a desconsideração da personalidade jurídica do executado INHAFRUT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO DA CUNHA BRAZ (SOCIO),Kider Jose Fernandes(socio),Eremilton Nonato dos Santos Filho (Socio),ALBERTO DEROS BAPTESTINI (SOCIO),CLAUDIO DA CUNHA BRAZ (SOCIO),INHAFRUT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRUTILENE,CLAUDIO DA CUNHA BRAZ (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO DA CUNHA BRAZ (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.650,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência de sua inclusão no pólo passivo face a desconsideração da personalidade jurídica do executado INHAFRUT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n01096-2002-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO ZACHARIAS\r\n\r\nExecutado: Clarice Arouca Amado,GA LANCHES LTDA,Sergio da Silva Amado (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Clarice Arouca Amado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.724,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência de sua inclusão no pólo passivo face a desconsideração da personalidade jurídica do executado GA LANCHES LTDA\r\n\r\n01099-2003-030-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Marco Antonio Jibrini (socio),Laercio Souza Silva (socio),CARRO FACIL CORRET SEGUROS VIDA PRIVADA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antonio Jibrini (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 851,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência de sua inclusão no pólo passivo face a desconsideração da personalidade jurídica do executado CARRO FACIL CORRET SEGUROS VIDA PRIVADA LTDA\r\n\r\n01101-2004-030-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: LUCILEIDE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.674,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01101-2004-030-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: LUCILEIDE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.674,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01111-1998-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANGELA MARTINS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Cleber Marques de Carvalho (socio),CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVIÇOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleber Marques de Carvalho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.447,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência de sua inclusão no pólo passivo face a desconsideração da personalidade jurídica do executado CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVIÇOS\r\n\r\n01344-2000-030-01-00-0 Monito\r\n\r\nExequente: JULIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ESPOLIO DE ARY CRUVELLO D AVILLA\r\n\r\nPelo presente fica citado ESPOLIO DE ARY CRUVELLO D AVILLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.695,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01449-2006-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Rafael Nascimento de Bastos\r\n\r\nPelo presente fica citado Rafael Nascimento de Bastos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.478,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01475-2005-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Henrique Simoes da Silveira\r\n\r\nExecutado: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.516,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01544-2000-030-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON PIMENTEL MIGUEZ\r\n\r\nExecutado: MEGGA TRANSPORTES LTDA,CLEBER MENEGOTTO (SOCIO),Jorge Luiz Menegotto (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado MEGGA TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.679,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01736-2003-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: DAVI PINHEIRO DE MORAES\r\n\r\nExecutado: VANGUARDA RIO GRAFICA SA,Geraldo Armond de Oliveira Catuca (socio),Ismar Pfaltzgraff Brasil Neto (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado VANGUARDA RIO GRAFICA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.978,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02104-1997-030-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVA MARIA CORTES\r\n\r\nExecutado: MOACIR PEREIRA DOS SANTOS,LEMOAN BAR E RESTAURANTE,ANDREA FERREIRA DA ENCARNACAO,LA BRUNER BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MOACIR PEREIRA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.329,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência que foi incluído no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica do executado LA BRUNER BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n02167-2001-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALUIZIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Arnaldo Escovedo Cerqueira,URABY PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA,Walter Mauro Cerqueira\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo Escovedo Cerqueira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.223,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência que foi incluído no pólo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica do executado URABY PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\n01779-2003-030-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: ADRIANA NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Santos de Oliveira (socio),OPEN SAUDE LTDA,Francisco de Oliveira Barbosa (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Santos de Oliveira (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.479,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência de sua inclusão no pólo passivo ante a deconsideração da personalidade jurídica de OPEN SAUDE LTDA\r\n\r\nExecutado: Francisco de Oliveira Barbosa (socio),OPEN SAUDE LTDA,Francisco de Oliveira Barbosa (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco de Oliveira Barbosa (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.479,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência de sua inclusão no pólo passivo ante a deconsideração da personalidade jurídica de OPEN SAUDE LTDA.\r\n\r\n01779-2003-030-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Santos de Oliveira (socio),OPEN SAUDE LTDA,Francisco de Oliveira Barbosa (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Santos de Oliveira (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 140,00, referente a custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco de Oliveira Barbosa (socio),OPEN SAUDE LTDA,Francisco de Oliveira Barbosa (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco de Oliveira Barbosa (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 140,00, referente a custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00170-2005-030-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Paulo Goncalves\r\n\r\nExecutado: Roberto Correa,Posto e Garage Rio Lisboa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Correa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 111.336,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência de sua inclusão no pólo passivo ante a deconsideração da personalidade jurídica de Garage Rio Lisboa Ltda.\r\n\r\n00170-2005-030-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Paulo Goncalves\r\n\r\nExecutado: Posto e Garage Rio Lisboa Ltda.,Roberto Correa\r\n\r\nPelo presente fica citado Posto e Garage Rio Lisboa Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 111.336,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774128"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00650-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Simões Martins de Sousa [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Simões Martins de Sousa\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00649-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Santos de Souza [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Gasolina dos Volantes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Santos de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00644-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Manhães Material de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.20. \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Marcos da Silva Andrade [Adv. Marcio Ribeiro dos Anjos (OAB: RJ 125489 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelomaster Indústria e Comércio de Gelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos da Silva Andrade\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00648-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Oliveira Nazareth [Adv. Helen da Costa Phaeton Passos (OAB: RJ 60258 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Copatlântica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria de Oliveira Nazareth\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Souza da Silva [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Souza da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00637-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Machado de Lima [Adv. Danielle Clarice Gonçalves Luz de Albuquerque (OAB: RJ 155726 - D)]\r\n\r\nRéu: Transprtes Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Machado de Lima \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.40. \r\n\r\nProcesso: 00633-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Cruz [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Cruz \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.51. \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joslei Paes de Araujo [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloriayura Proteção Patrimonial Ltda., Réu: Sueli de Souza Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joslei Paes de Araujo\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.58. \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Bezerra da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Bezerra da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.57. \r\n\r\nProcesso: 00626-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rogério Barbosa Alonso [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rogério Barbosa Alonso\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.248. \r\n\r\nProcesso: 00635-2009-032-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Office Lab Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Lourenço da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Office Lab Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-032-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Monica Cristina Pimentel Loureiro [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Editora Tribuna da Imprensa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Monica Cristina Pimentel Loureiro\r\n\r\nVenha o requerente efetuar o pagamento das custas fixadas, bem como das custas dos atos dos oficiais de justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Souza e Silva Roque [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Souza e Silva Roque\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.215/218: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2008-032-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Castro da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.20: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 10,64, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 79,38. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Simonaci da Rocha [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Simonaci da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.11: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira de Andrade Sotero [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Brilhante S.A. , Réu: Morelat Comércio e Transporte Ltda., Réu: Agro Indústria Guarani Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pereira de Andrade Sotero \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.20: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 332,02, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 16.601,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Vicente Gordinho [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Paraíso da América Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Vicente Gordinho \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.23: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 500,00, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 25.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Dutra da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ PArticipações e Investimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Dutra da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 320,00, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 16.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci de Moura e Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Biloti do Campinho Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci de Moura e Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.29: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 310,00, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 15.500,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizi Gomes da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Teli Empresa de Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizi Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17/18: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 18,00, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 900,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo de Araújo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo de Araújo \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.76: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 360,00, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Barboza [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradalo Construção Ltda. AGS Escritorios, Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz Barboza\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.14: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 200,00, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 10.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Jesus Soledade [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Arte do Horizonte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Jesus Soledade\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.12: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 340,00, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 17.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kaiza Marcia da Silva [Adv. Rodrigo Ernesto Andrade do Amaral (OAB: RJ 90672 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kaiza Marcia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.28: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 500,00, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 25.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Vitorino Bento [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Saneamento Básico e Construções Ltda., Réu: Construtora Liderança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Vitorino Bento\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaltino Batista de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaltino Batista de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.09: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 334,00, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 16.700,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Aparecida da Conceição Pereira [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Aparecida da Conceição Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.36: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 340,00, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 17.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares Ricardo [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, Aut Jorge Soares Ricardo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.301/303: EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 4.150,00, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 207.500,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Rocha Machado [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Rocha Machado \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.15: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 2.641,47, pelo autor, das quais fica dispensado calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 132.073,60. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Procópio Teixeira Monçores [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Procópio Teixeira Monçores , Réu Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.77/79: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 152,88, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 7.644,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susaine da Silva Vieira [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ 134304 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda., Aut Susaine da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.95/98: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 50,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.500,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enemias Nunes Gonçalves [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Taxi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enemias Nunes Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.34 que homologou a desistência requerida. Custas de R$ 340,00 pelo autor, das quais fica dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 17.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Barros de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Barros de Oliveira , Réu Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.45/48 que determinou o arquivamento do processo em relação ao pleito de horas suplementares e acessórios dele derivados, julgando-o extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 IV do CPC c/c inciso I, do art. 852-B da CLT e julga improcedente o petitum. Custas de R$ 171,02, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 8.551,01, pelo autor, das quais fica dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Carneiro da Fonseca [Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira (OAB: RJ 55193 - D)]\r\n\r\nRéu: Coqueiral Guaratiba Ltda. [Adv. Flavio Torres Nunes (OAB: RJ 127988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Carneiro da Fonseca, Réu Coqueiral Guaratiba Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.87/90: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 7.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Rocha dos Santos [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nRéu: DEUSDETH PONTES DA SILVA, Réu: DANIEL HASSAN DA SILVA, Réu: DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda., Réu: Firjan [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Rocha dos Santos, Réu Firjan\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 774335"
                            ],
                            "774341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01770-2005-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Rocha dos Santos\r\n\r\nRéu: DEUSDETH PONTES DA SILVA, DANIEL HASSAN DA SILVA, DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda., Firjan\r\n\r\nPelo presente fica m DANIEL HASSAN DA SILVA, DEUSDETH PONTES DA SILVA, DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Ferreira Campos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 25/06/2009 às 09:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774341"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SILVEIRA VASQUEZ LAVI [Adv. Gilberto Luiz Chaves (OAB: RJ 57296 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE LAVI, Réu: HIGH CLASS ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)], Réu: REINALDO NASSIM LAVI, Réu: SIMONE SALLUM VALENTIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SILVEIRA VASQUEZ LAVI, Réu HIGH CLASS ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-1991-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR GOMES MANGUEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BRASIL PORTUGAL LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR GOMES MANGUEIRA, Réu RESTAURANTE BRASIL PORTUGAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do ofício de fls 266/267. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2000-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO PANEZI DE AZEVEDO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VENDA GRANDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO PANEZI DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 166/183. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mota Martins [Adv. Maira Sena Leal Castro (OAB: RJ 141564 - D)]\r\n\r\nRéu: American Eggs Distribuidora Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mota Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 132/14, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Erica Aguiar Paulo [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Manga que Te Fa Bene Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Erica Aguiar Paulo\r\n\r\nEsclareça a autora, em 05 dias, seu requerimento, considerando-se que os fatos já são de ciência do órgão competente para efetuar a apuração dos mesmos e considerando-se, ainda, o que foi informado no ítem \"4\" de fls 82. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Tolentino Chagas [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Tolentino Chagas\r\n\r\nTomar ciência do ofício do DETRAN, devendo requerer o que for de seu interesse, em trinta dias, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00679-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA DA SILVA GUIMARAES [Adv. Edevaldo Gomes Coelho (OAB: RJ 57518 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO REGINA LTDA [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CRISTINA DA SILVA GUIMARAES, Aut ANDRE LUIZ MORAIS ANGELUS\r\n\r\nRequerer em trinta dias o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 10845-1995-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JORGE GARCIA DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA BRUNO LTDA [Adv. Joao Alberto Faco Junior (OAB: RJ 63131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JORGE GARCIA DA SILVA\r\n\r\nRequerer em trinta dias o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco de Albuquerque [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis S.A., Aut Jorge Francisco de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício do INSS, de fls 135/138, no prazo sucessivo de 05 dias.icial. \r\n\r\nProcesso: 01260-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR FERREIRA DRUMONTE [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que, no prazo de 05 dias, deverá regularizar o recolhimento previdenciário, conforme petição de fls 225. \r\n\r\nProcesso: 01306-2004-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON LEANDRO FILHO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: B A INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA (n/p SOCIO EDGARD DE SOUZA BARNABE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LEANDRO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 111/114, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Santana de Lima [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Franca Charme Ciffer Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Santana de Lima\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Diniz [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Diniz\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos requerido pelo reclamante, com exceção da procuração. Após, os autos serão arquivados, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clauco Washington Alves [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauco Washington Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 439: Diante do princípio da unirrecorribilidade, e considerando-se o que consta de fls 416 dos autos deixo de receber o recurso ordinário interposto pelo autor em 16/03/2009...\" \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alves Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Alves Gomes, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\nDeverá o autor, no prazo de 30 dias, vir com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00186-1995-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00190-2003-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do DETRAN de fls172/174, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-1994-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WELLINGTON SILVA PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BERTEL EMPRESA SEG INDL ESTAB CREDITO S C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WELLINGTON SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita Federal, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls 131. \r\n\r\nProcesso: 00605-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RUI NUNES GOMES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - (Em liquidacao extrajudicial) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RUI NUNES GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e ornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tomaz Francisco do Nascimento [Adv. Rute Ramos Osanai (OAB: RJ 120299 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozu Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tomaz Francisco do Nascimento\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-035-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)]\r\n\r\nRqdo: Acrizio Cruz [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o depósito dos honorários periciais: R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00928-2002-035-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANDERSON DA SILVA FERREIRA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDERSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01046-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CASSUS CERQUEIRA CARVALHO [Adv. Fatima Damasceno de Souza Fabricio (OAB: RJ 84137 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SOCIAL JORGE JESUS LTDA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CASSUS CERQUEIRA CARVALHO\r\n\r\nComparecer à Secretaria para ter vistas às declarações do imposto de renda fornecidas pela Receita Federal, por se tratar de matéria protegida por sigilo fiscal, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Nunes Gonzaga [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargotec Comercial Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Nunes Gonzaga\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento, considerando-se que a certidão expedida é o documento hábil para levantamento do seguro desemprego quando o réu não fornece as guias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Fonseca Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida (08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leni Gomes de Carvalho (Espolio de) [Adv. Isabel Cristina Firmino Luiz (OAB: RJ 135871 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nNo prazo improrrogavel de 10 dias, acostar aos autos todas as fichas financeiras do reclamante, conforme determinado na sentença de fls 275, sob pena de liquidação através de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rodrigues Reis [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interpostos pelo reclamante, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DA SILVA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASCHOLL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o Alvará Judicial 0492/2009, no valor de R$ 3.198,00, a favor do reclamante e de seu patrono, que deverá, em 10 dias, comprovar o valor efetivamente recebido. \r\n\r\nProcesso: 01191-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GALDINO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Roulien Pinto Camillo (OAB: RJ 2222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, para vistas às declarações do imposto de renda fornecidas pela Receita Federal, por se tratar de matéria protegida por sigilo fiscal, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFRED AICHINGER [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar o pagamento dos encargos sociais apontados às fls , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Theodoro Peckolt [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Caetano Martins [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Centro Profissional Meier [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Caetano Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do réu, de fls 47/49, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Hora do Amaral [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Risomar Distribuidora de Alimentos Ltda. ME [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Risomar Distribuidora de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 25, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rezende [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca dos cálculos elaborados pelo exequente, apresentando, em caso de impugnação, demonstrativo com os valores que entender devidos, sob pena de preclusão, e, observando, ainda, as disposições do art. 879, §§ 1º A, 1º B e 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Felisberto Barbalho [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe dos Antiquarios Ltda. ME [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe dos Antiquarios Ltda. ME, Aut Francisco das Chagas Felisberto Barbalho\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls 137 (R$ 35,18) e 138 (R$ 479,90), referente ao bloqueio ON LINE da conta corrente de titularidade do reclamado, foi convolado em penhora, para os fins do art. 884, da CLT, conforme despacho de fls 141. \r\n\r\nProcesso: 01403-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI JOSE TEODORO DE ANDRADE [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut IRANI JOSE TEODORO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, começando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01417-2001-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE MEDEIROS RIBEIRO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SILK RIO SERVICOS SERIGRAFICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE MEDEIROS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do DETRAN, de fls 144, e fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-035-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Maria Pereira da Silva [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar no prazo de 10 dias o pagamento dos encargos sociais, do imposto de renda e das custas judiciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01489-1997-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CALISTO CORREA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A, Aut CALISTO CORREA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\nDeverá o autor vir, em 30 dias,com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01951-2001-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA REGO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor apontado pelo INSS às fls 214/217, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02100-1993-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE OLIVEIRA RAMOS FERRO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o Alvará Judicial 0503/2009 (CEF)liberando o saldo do depósito recursal para o réu. \r\n\r\nProcesso: 02182-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PINTO DA SILVA NETO [Adv. Gualdina Cardoso (OAB: RJ 39389 - D)]\r\n\r\nRéu: GOFFRE ASSISTENCIA TECNICA LTDA. [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON PINTO DA SILVA NETO\r\n\r\nContestar os embargos à execução opostos às fls 223. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES VIEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES VIEIRA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO PROVIMENTO aos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Raimundo da Conceição [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: DHL Wordwide Express Brasil Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Raimundo da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 249: \"... nada há a ser reconsiderado nos presentes autos, uma vez que a questão foi decidida com estrita observância das normas legais e processuais aplicáveis à matéria.\" \r\n\r\nProcesso: 00536-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RODRIGUES PAROLI [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA RODRIGUES PAROLI, Réu HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, sendo a reclamada ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria de Figueiredo Falcao [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Rogeria de Figueiredo Falcao\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória: Homologo os cálculos das fls 156/161 e fixo o principal em R$ 33.775,50, equivalente a 2.800.977,24 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 13.549,23, equivalente a 1.123.627,62 TR. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00621-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALETE DA CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE DA CONCEICAO, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO SEGUIMENTO aos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Gouvea da Silva [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: Cury Ribeiro S.S. Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Gouvea da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-1990-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BORGES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA, Aut PAULO BORGES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas. O reclamante fica intimado a fornecer o número do seu CPF e tomar ciência da expedição de alvará de fls 562. \r\n\r\nProcesso: 00507-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI TEODATO DA SILVA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK COMERCIO IND REFORMA DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI TEODATO DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 101/105 e fixo o principal em R$ 30.240,08, equivalente a2.507.787,31TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 435,92, equivalente a 36.150,52 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 355,21.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Matias Rodrigues [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Matias Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivos em baixa. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Leonardo dos Santos Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Leonardo dos Santos Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo da Silva Sinfroni [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo da Silva Sinfroni\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MOREIRA ALVES [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MOREIRA ALVES\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Gracia Goncalves Santiago [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da suspensão do feito conforme despacho de fls 206. \r\n\r\nProcesso: 00874-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPPGAZ COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00884-2005-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Andrade da Silva [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: Kendox Collection Bag 242 [Adv. Orlando Goncalves Narciso (OAB: RJ 67904 - D)], Réu: Ken Browrukpabi [Adv. Orlando Goncalves Narciso (OAB: RJ 67904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Andrade da Silva\r\n\r\nDiante da 2ª Certidão expedida às fls 36v, manifestar-se acerca da guia TRCT, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Gomes Benedicto [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Gomes Benedicto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servvicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01037-1999-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO WELLINGTON GOMES-REP APARECIDA P. ROSA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA, Rcte ESPOLIO WELLINGTON GOMES-REP APARECIDA P. ROSA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00725-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ RODRIGUES MANSO [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUIZ RODRIGUES MANSO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis dos Santos Lima [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviário Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral Transporte Rodoviário Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00747-2004-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FLAVIO DA SILVA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERTY ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FLAVIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00750-1993-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH REIS PINTO [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE E ESTILO REPRESENTACOES LTDA A/C DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH REIS PINTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00800-1999-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH LEITE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Peixoto [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica dos Santos Peixoto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Ferreira de Oliveira [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Figueroa Ltda. [Adv. Marcos Aurelio Anselmo Pereira (OAB: RJ 132678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Ferreira de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir de Menezes Senna [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Smaley Roberto Correia [Adv. Marcelo Antonio Turra (OAB: SP 176950 - D)]\r\n\r\nRéu: Raia e Cia Ltda. [Adv. Renato da Fonseca Lima (OAB: RJ 90121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Smaley Roberto Correia\r\n\r\nVir com os cálculos, conforme determinado às fls, sob pena de não se computar os juros no período em que os autos ficarem parados por culpa do autor. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Jorge Rodrigues [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Lago Especial Service Ltda. ME [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lago Especial Service Ltda. ME\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00677-2000-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Eliane Copelo dos Santos (OAB: RJ 80411 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACACIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Luis dos Reis [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutrans Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coutrans Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00688-2004-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISABETE MARTINS DE SOUZA GUEDES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no valor de R$ 500,00, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LOPES DA MOTTA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA, Réu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: LUIZ CARLOS PINSETTA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG SEGUROS SA, Aut WILSON LOPES DA MOTTA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 207/210 e fixo o principal em R$ 12.388,27, equivalente a 1.027.350,07 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.303,31, equivalente a 108.082,53 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 400,00.Intimem-se as par tes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves Ferreira Filho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Geraldo Goncalves Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dantas Lima Caldeirao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dantas Lima Caldeirao, Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JUNGER [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MENSILE COMERCIO E IND DE ROUPAS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JUNGER, Réu MASSA FALIDA MENSILE COMERCIO E IND DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 02114-2001-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PINHEIRO RAMIRES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do reclamante. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Avan dos Santos Almeida [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Avan dos Santos Almeida\r\n\r\nVir em trinta dias com a liquidação da sentença. \r\n\r\nId: 773437"
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                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Bico Fino da Tijuca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bico Fino da Tijuca Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 64/65: PROCEDENTE À REVELIA o pedido da autora para condenar a ré a recolher as contribuições inadimplidas. Custas de R$ 32,39, pela ré, calculadas sobre R$ 1.619,55, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Fonseca Santos \r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo segundo réu foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2005-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva Campos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de R$ 217.184,56, comprovado pela Secretaria de Fazenda do Estado, referente ao bloqueio do crédito do réu, foi convolado em penhora, para os fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00507-2004-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI TEODATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LINK COMERCIO IND REFORMA DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LINK COMERCIO IND REFORMA DE EQUIPAMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 101/105 e fixo o principal em R$ 30.240,08, equivalente a 2.507.787,31TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 435,92, equivalente a 36.150,52 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 355,21.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-035-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: Soluzan Inset Service Ltda., Vector Controle de Pragas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Soluzan Inset Service Ltda., Vector Controle de Pragas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de apuração dos valores devidos através de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves Ferreira Filho\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773436"
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                            "773438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00867-1999-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WANDERLEY MARCELINO ESTEVES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA - CENTRAL, SUCESSORA DE CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA SA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA SA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773438"
                            ]
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                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00428-1990-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON ALCEU GUEDES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA REI DO RIO LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ADELSON ALCEU GUEDES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luisa Alcina Rodrigues Eccard [Adv. Elaine Brandão Guimarães (OAB: RJ 149051 - D)]\r\n\r\nRéu: ZH Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Alcina Rodrigues Eccard\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: dizer se o acordo foi integralmente cumprido em 05 dias, valendo o silencio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA DE SOUSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA GUADALARRARA LTDA [Adv. Jamil Aziz El Warrak (OAB: RJ 304 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00312-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Gabrielle de Azevedo Machado (OAB: RJ 117686 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS UNIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Fernandes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Instaladora Eletrica Emgepraex Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues Fernandes\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00272-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGLEIDE MARIA DA LUZ [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGLEIDE MARIA DA LUZ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00279-2000-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SEVERINO DE ANDRADE [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LUIZ HELENA LTDA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SEVERINO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:diga o autor .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Victor Maquieiro Marins [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Riki Instalacao de Filtro Solar Ltda. [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Victor Maquieiro Marins\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00814-1986-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER VALENTIM [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER VALENTIM\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA CARVALHO COUTINHO SANTOS [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: DICORP ESTETICA RESULTADOS JARD BOTANICO LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA CARVALHO COUTINHO SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00878-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA DUARTE RODRIGUES [Adv. Cristiane Arrais de Alencar Thome (OAB: RJ 85887 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA DUARTE RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00887-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VICTOR PINTO VIEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls de fls 306 .\r\n\r\nProcesso: 01097-2000-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EMILIANO RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNIKRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EMILIANO RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01359-1998-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA DA SILVA [Adv. Alberto Ayres Carelli Costa (OAB: RJ 46674 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTILU S HOUSE EQUIPAMENTOS ACESSORIOS LTDA [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COSTA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Arimateia Muritiba [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas de Jacarepaguá [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas de Jacarepaguá, Aut Tania de Arimateia Muritiba\r\n\r\nManifestar-se sobre quesitação na forma determinada as fls 124 .\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosyanne Gurgel de Carvalho [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ergo Tools Equipamentos e Ferramentas Pneumaticas Ltda. [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosyanne Gurgel de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Ribeiro Aranda [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan Tastic 2003 Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Ribeiro Aranda\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Imaculada Franca [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Turma do Bidu Ltda ME [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Imaculada Franca\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01980-1995-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BALBINO DE SOUSA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVATORE CURZIO [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BALBINO DE SOUSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 02079-1999-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CARDOSO EVANGELISTA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA DO RJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER CARDOSO EVANGELISTA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias ,sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01732-1993-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISO VITORIO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO S A [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISO VITORIO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nId: 774391"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02163-1997-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FARIA CUNHA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - A/C ADMINISTRADOR: BRUNO REZENDE, Réu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(Massa Falida de) (A/c Admin.Jud.Gustavo J.T.Azevedo) [Adv. Gustavo Travassos de Azevedo (OAB: RJ 57787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FARIA CUNHA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba de Souza melo [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Valéria Ferreira Brandão [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla Valéria Ferreira Brandão\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DA RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 02187-1997-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI MARQUES DE SOUZA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: L M SERVICOS LTDA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01557-1993-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO SERGIO DA SILVA RIGATTIERI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ESPOLIO SERGIO DA SILVA RIGATTIERI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 1194/1195 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01898-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO MATIAS MARINHO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALEITE LATICINIOS LTDA. [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)], Réu: POLIANA MOREIRA LEITE, Réu: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA BRUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO MATIAS MARINHO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos Carneiro [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Santos Carneiro\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angel Patricio Rodriguez Wiff [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Angel Patricio Rodriguez Wiff\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felipe Pinto de Araujo [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Swissport do Brasil Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcelino de Moraes [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Rica Transportadora Ltda. [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rica Transportadora Ltda.\r\n\r\nCOMPROVARO O RECOLHIMENTO DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02106-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MAIA DA COSTA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCONFORME DESPACHO DE FLS. 389, COMPROVAR O VALOR DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Correa [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Paz Barbosa [Adv. Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro (OAB: RJ 84762 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andre Paz Barbosa\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00301-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Adalgiza Vieira Soares [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Rio Coiffeur Ltda., Réu: MELANIE GILL CHALU, Réu: Fashion Nails [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalgiza Vieira Soares, Réu Fashion Nails\r\n\r\nCONFORME REQUER A PGF, DETERMINO QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, VENHAM AS PARTES COM O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO - NIT, DO RECLAMANTE PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO REQUERENTE. \r\n\r\nProcesso: 01026-2002-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS DE MORAIS [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto (OAB: RJ 90464 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER SILVA FERREIRA, Réu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)], Réu: DALVA SILVA FERREIRA, Réu: ALEX CANDIDO SILVA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS DE MORAIS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00117-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Lins Rodrigues [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Rodrigues Soares [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Rodrigues Soares \r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Rodrigues das Chagas [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Rodrigues das Chagas\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Expedito Cabral da Silva [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Beer Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Cabral da Silva\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcos Antonio Barbosa Gregorio [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Barbosa Gregorio\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS WERLEY PINHEIRO DOS REIS [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS WERLEY PINHEIRO DOS REIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 131 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01660-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alderim da Silva Costa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)], Réu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 169/170 \r\n\r\nDOS AUTOS, SENDO A 1ª RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01589-1996-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE ALMEIDA [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut IVAN DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 274/275 DOS AUTOS, VINDO O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01012-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE BARROS ABREU [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: GELSO FARIA MARTINS E OUTROS [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)], Aut: LEVI BOECHAT [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SIMONIDES BASTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MARIA LIGIA DE CARVALHO MARTINS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RUBENS FREITAS DE AZEVEDO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD. [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD., Aut GELSO FARIA MARTINS E OUTROS, Aut LEVI BOECHAT, Aut MARIA LIGIA DE CARVALHO MARTINS, Aut RUBENS FREITAS DE AZEVEDO, Aut SEBASTIAO DE BARROS ABREU, Aut SIMONIDES BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 1287, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01150-2002-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BENJAMIN CORDENONSI [Adv. Carmen Silvia Menna Barreto (OAB: RJ 79103 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BENJAMIN CORDENONSI\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Barboza Rosa [Adv. Claudio Moura Eça da Costa (OAB: RJ 93186 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete car Sistema de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Barboza Rosa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44 DOS AUTOS:\"INDEFIRO...\" \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL MOUREIRA DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR COOP PREST SERVICOS DE SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR COOP PREST SERVICOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Christina Chacon de Oliveira [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL , Aut Márcia Christina Chacon de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Freitas de Andrade [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Freitas de Andrade , Réu Casa da Moeda do Brasil \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Fátima Nogueira da Silva [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)], Réu: SEI ENGENHARIA LTDA [Adv. Renan Loureiro L. Borges (OAB: RJ 145324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda. , Aut Lúcia Fátima Nogueira da Silva , Réu SEI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giordani da Conceicao [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Silvia de Queiroz Castro (OAB: RJ 118057 - D)], Réu: Condominio Shopping Center da Barra - Barrashopping [Adv. Leandra Laura Ferreira Mendanha (OAB: RJ 134862 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giordani da Conceicao\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daivid Leandro Alcantara de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00828-2002-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LUIZ VARELA NEVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO LUIZ VARELA NEVES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ferreira Durade [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nIDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01618-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aiula Eisfeld Leite de Assumpcao Magalhaes [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Verbo Cont 161 Ltda. [Adv. Maria da Conceicao dos Santos de Jesus (OAB: RJ 88141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Verbo Cont 161 Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nId: 772089"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00015-1999-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RODRIGUES SOUZA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00018-1997-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: FERMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prossegimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00028-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NAZARENO DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: Parfina Maritima SA [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parfina Maritima SA, Aut PAULO NAZARENO DOS SANTOS CONCEICAO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 512. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00051-1995-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o presseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00092-1992-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA PEREIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (PETROMISA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA PEREIRA, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu UNIAO FEDERAL (PETROMISA)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 24.760,83 ou 2.051.729,87 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 21.477,07 ou 1.779.631,22 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 3.283,76 ou 272.098,65 TRs pro fata, devendo ser depositada a quantia de 877.139,81 TRs pro rata ou R$ 10.585,56 em 31.05.2009.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenias da Silva Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Emelece Construcoes Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenias da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Oliveira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Juliana Barros Ferreira (OAB: SP 221056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás (fl. 244 e 245) e comprovar o valor efetivamente levantado, a fim de se apurar o valor remanescente. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00547-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira Leite [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ferreira Leite, Réu Santa Casa de Misericordia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elesangela dos Santos Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elesangela dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará (fl.180, 181 e 182). Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00668-1991-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MUSSA ABRAHIM [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV [Adv. Sebastiao Henrique da Silva Lima (OAB: RJ 65548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV, Aut NADIA MUSSA ABRAHIM\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, fl. 273. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00843-1993-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZILMA MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut LUZILMA MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA\r\n\r\nTer vista do laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Triana Alves Gomes [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rone Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Triana Alves Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado de citação dirigido à primeira ré com ceridão negativa. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Silva Maia [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SM2 LANCHONETE E BAR LTDA. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SM2 LANCHONETE E BAR LTDA.\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria - item 2, apresentando-os atualizados, mês a mês, com os índices dos meses subsequentes aos vencidos da Tabela Única do TST, no prazo de 10 dias, sob pena de serem acolhidos os cálculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Maria Silva Nunes [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Maria Silva Nunes, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Honorato Rodrigues [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Somax Tecnologia Acustica Ltda. [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Honorato Rodrigues, Réu Somax Tecnologia Acustica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do decisão de fl. 191/199. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01200-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO JORGE DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COM LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes de Souza [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Aut Jose Carlos Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.153 verso. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01516-1992-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VICTORIA FARAH MONTENEGRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VICTORIA FARAH MONTENEGRO\r\n\r\nRefazer seus cálculos no tocante à parte da execução que compete à União, observando a promoção da contadoria. Deverá apresentar demonstrativo do total devido atualizado - valores devidos pela União e pela Petrobrás, no prazo de 10 dias \r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Siqueira Correa [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter de Siqueira Correa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 8.917,20 ou 738.896,59 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 7.096,02 ou 587.989,83 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 658,07 ou 54.528,94 TRs pro rata, mais R$ 1.163,11 ou 96.377,53 TRs pro rata referente aos honorários advocatícios (15%).\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-040-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: Associacao de Pais e Amigos do Excepcional - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRefazer os calculos de fl. 50, observando promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01915-1999-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 70.852,84 ou 5.949.880,25 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 53.998,24 ou 4.534.512,12 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 16.854,60 ou 1.415.368,13 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01953-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Aut HUMBERTO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, fl. 146 e 147. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Cunha de Pontes [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Cunha de Pontes, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu SA Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cacilda Crispina dos Santos de Lima [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Convert Servicos Instalacoes e Montagens Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cacilda Crispina dos Santos de Lima, Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Convert Servicos Instalacoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-040-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Vagner Xavier Lopes\r\n\r\nEgdo: GUTEMBERG ALVES BORBA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GUTEMBERG ALVES BORBA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos foram extintos sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis do Santos Cardoso [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Casas Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis do Santos Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da reinclusão do feito em pauta .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Donato Alves Ramos [Adv. Frederico Augusto de Almeida Ferreira (OAB: RJ 100825 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda., Aut Uanderson Donato Alves Ramos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 182 .\r\n\r\nProcesso: 00119-1990-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDNALDO A. FERREIRA [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLIN S/A CORRT CAMBIO TIT VAL MOBILIARIOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLIN S/A CORRT CAMBIO TIT VAL MOBILIARIOS\r\n\r\nApresentar cálculo dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e comprovar seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 00152-2001-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA MORAIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO RICARDO PANDOLFI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA MORAIS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha de Freitas Ferreira [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Henrique Borelli Lott\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha de Freitas Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 00157-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS ALVES SAMPAIO [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ALHAMBRA LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO ALHAMBRA LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os valores devidos a título de contribuição previdenciária no prazo de 30 dias. Caso não haja recolhimento fica desde já ciente a Executada de que os cálculos serão elaborados por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela mesma, e que a alíquota a ser aplicada será a máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud .\r\n\r\nId: 774441"
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                            "774440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-040-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Siqueira Correa\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 8.917,20 ou 738.896,59 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 7.096,02 ou 587.989,83 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 658,07 ou 54.528,94 TRs pro rata, mais R$ 1.163,11 ou 96.377,53 TRs pro rata referente aos honorários advocatícios (15%).\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-040-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis do Santos Cardoso\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da reinclusão do feito em pauta .\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-040-01-00-0 – ExCCP\r\n\r\nExte: Eder Goncalves do Nascimento\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Civil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Civil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 2.111,93, em 48 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774440"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 10157-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE ABRANCHES BARBOSA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10151-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE FERRAZ PEREIRA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10158-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID ALMIR COUTINHO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10083-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO VASCONCELLOS [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10611-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Joaquim de Oliveira da Costa [Adv. Ruy Ribeiro (OAB: RJ 12010 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10631-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Baptista Rios [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10639-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deny Martins de Moura [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10515-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carline Barreto de Melo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10638-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Ilson Rodrigues [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10642-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Theodoro de Morais [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10640-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yonildo Jose da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10540-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ignacio de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10531-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Antunes dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10661-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubaldo Teixeira Pinto Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10688-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Fernando Barreto Tamega [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10525-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Alves Damasceno [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10693-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS TRAB.NOS SERVICOS PORTUARIOS/ERJ [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10538-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pinto Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10696-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo da Silva Ferreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10569-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Natalicio dos Santos (Espolio) r/p Arlinda Natalicio dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10647-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Assis de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10648-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Miguins Ferreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10689-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lysanias Alves Soares [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10656-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Affonso [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10690-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Torres Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10695-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS TRAB.NOS SERVICOS PORTUARIOS/ERJ [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: Moyses Lima Rosa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10513-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eli Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10692-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalma Goncalves Quintas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10448-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS TRAB.NOS SERVICOS PORTUARIOS/ERJ [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10629-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10670-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao CArvalho de Azevedo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10635-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro de Araujo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10671-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10512-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Costa Magalhaes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Costa Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10600-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Raphael da Silva Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10512-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Costa Magalhaes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10632-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Santos do Nascimento [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10674-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino de Oliveira da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10514-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10511-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bernardo de Godoys [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10634-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Lessa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10636-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Santos Barreto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10630-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Salino de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10643-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Chagas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10552-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelino da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10539-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernado Paiva de Brito [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10532-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Araujo de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10643-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Chagas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10675-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Costa Lopes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10533-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Furtado Campos (Espolio), r/p Magnolia Natalicio Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10641-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival Lima Mauriense [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10541-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara dos Santos Villela [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nId: 774302"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00452-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Adolfo Rezende Novello [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos à execução de fls.256/257. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes Freitas [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Lopes Freitas\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Soares da Silva [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Roberto Marinho, Aut Romildo Soares da Silva, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira das Neves [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Dom Romeu [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Dom Romeu, Aut Jose Ferreira das Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Peter Marques de Queiroz [Adv. Paulo Cesar Alves da Silva (OAB: RJ 109982 - D)]\r\n\r\nRéu: VORTEX TELECOMUNICAÇOES E MULTIMIDIA LTDA.ME [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peter Marques de Queiroz, Réu VORTEX TELECOMUNICAÇOES E MULTIMIDIA LTDA.ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Loureiro Pereira [Adv. Jose Benedito da Rocha Santos (OAB: RJ 38971 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Sav Comercio de Aluminio e Vidros Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Sav Comercio de Aluminio e Vidros Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paula de Carvalho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise do Couto Leal [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos amigos do Greipp e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise do Couto Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Fernandes de Castro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jose Paulo Fernandes de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pires dos Santos [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pires dos Santos, Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Queiroz Soares Silva [Adv. Anderson Queiroz Soares (OAB: RJ 146428 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Sheila Queiroz Soares Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mendez Gonzalez [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Cristo Rei [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Cristo Rei , Aut José Mendez Gonzalez\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.170: Improcedentes os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Mello Rezende [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca, Aut Nelson de Mello Rezende\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte e os do reclamado improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR SILVA PINTA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MARCOS CESAR SILVA PINTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Maria Sousa Lima [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Bardalacao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bardalacao Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da 1ª parcela, bem como recolhimento de custas, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Costa Lima Filho [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro (em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Costa Lima Filho\r\n\r\nDefere-se a suspensão por mais 06 meses, aguardando-se a iniciativa do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLAVIO VASCONCELOS SILVA [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: GRILL MANIA RESTAURANTE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FLAVIO VASCONCELOS SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Sacramento [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDefere-se a devolução do prazo, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ MOREIRA PINTO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ MOREIRA PINTO\r\n\r\nCumprir o despacho de fl.173. \r\n\r\nProcesso: 00469-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE SILVA DAS VIRGENS [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVICENTRO CONSTRUCOES COM REPRESENTACOES LTDA [Adv. Norival Felipe Vianna (OAB: RJ 45963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE SILVA DAS VIRGENS\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00479-2003-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Cucco Teixeira [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraja Point Super Lanches Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iraja Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00574-1994-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MOURA DE ALMEIDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MOURA DE ALMEIDA, Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.201/202: Improcedentes os Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Ucaiama dos Santos Borges [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Thienan Informatica e Papelaria Ltda. [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thienan Informatica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Neves da Conceicao [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Jordao Devesa Pimenta [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Leonor Fontes Cotia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Jordao Devesa Pimenta\r\n\r\nFornecer o nº do NIT de seu constituinte, de modo a obviar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00843-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE CHARLES [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima Diniz [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda. [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lima Diniz\r\n\r\nVista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MARCOLINO PITTA [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nId: 773325"
                            ],
                            "773324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-043-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACI GOMES ALVES\r\n\r\nRéu: ISRAEL JOSE DE LIMA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ISRAEL JOSE DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/06/2009 às 10:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente assim da nova data designada, mantidas as determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-043-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-043-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denise do Couto Leal\r\n\r\nRéu: Sociedade dos amigos do Greipp e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos amigos do Greipp, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773324"
                            ],
                            "773321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-043-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo Maciel Pinto\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos (COOTRAM) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos (COOTRAM), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2003-043-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO MOYSES\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA a/c Gustavo de Sousa Almeida\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA a/c Gustavo de Sousa Almeida, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773321"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00309-2001-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REBELLO DE BARROS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REBELLO DE BARROS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MACHADO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTRECOTE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENTRECOTE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENTRECOTE BAR E RESTAURANTE LTDA para pagar a importância de R$ 67.250,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Cite-se na forma do art 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art 475, J do CPC.Quando da expedição da gua de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da lei 8541/92\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida Mello [Adv. Ana Paula Hlade Vasconcelos (OAB: RJ 140384 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Futuro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rosania Oliveira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 56. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Fonseca [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alves Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Carvalho de Medeiros [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01417-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI FERREIRA APARECIDO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI FERREIRA APARECIDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HEITOR DE SOUZA PEREIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALK, Réu: ASSESSORIA TRINTA E TRES LTDA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)], Réu: LOJA NUANCE [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)], Réu: CONDOMINIO RAIMUNDO CORREIA [Adv. Alvaro Jorge de Andrade (OAB: RJ 46645 - D)], Réu: LOJA BIJOU BOX [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSESSORIA TRINTA E TRES LTDA, Réu CONDOMINIO RAIMUNDO CORREIA, Réu LOJA BIJOU BOX, Réu LOJA NUANCE\r\n\r\nApresentar copia da CTPS do reclamante, conforme decisão interlocutória de fls 231/232, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro da Costa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro da Costa\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 81 \r\n\r\nProcesso: 01653-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Dias Gomes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Eternit SA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ricardo Dias Gomes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TADEU NOGUEIRA PARENTI [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB - Informacoes Objetivas Publicacoes Juridicas Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TADEU NOGUEIRA PARENTI\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias para fornecer o novo endereço e dizer se a baixa da CTPS foi procedida \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Ramos de Souza [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Torres de Noronha Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Torres de Noronha Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Fonseca Bonifacio [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Fonseca Bonifacio\r\n\r\nAo reclamante para, em 10 dias, apresentar novos cálculos, observando promoção de fls 66 \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Ingles [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda. [Adv. Luciano Santana (OAB: RJ 142780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda., Aut Ricardo Ferreira Ingles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2004-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DA SILVA XAVIER [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01483-2000-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO SOUZA ALHO [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0328/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00186-1999-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAULIO RIBEIRO DE GUSMAO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: INSTITUTO REABILITACAO SANTO INACIO DE LOIOLA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu INSTITUTO REABILITACAO SANTO INACIO DE LOIOLA, Aut JOSE BRAULIO RIBEIRO DE GUSMAO\r\n\r\nTomar ciencia de que aos embargos declaratorios do autor foi negado provimento, enquanto aos opostos pelas rés foi dado provimento parcial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Nascimento Pires [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Marcos Nascimento Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nady Jane Maria da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nady Jane Maria da Silva\r\n\r\nIndicar o endereço do primeiro reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01738-1996-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARTINS PEREIRA [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARTINS PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Lopes Barbosa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2002-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSENILDA FONTES NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDA FONTES NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01864-1999-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CAETANO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Farnaceutica Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Farnaceutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0325/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01817-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: W L CURSO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W L CURSO DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0313/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01678-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução,em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Americo Francisco da Cruz [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Americo Francisco da Cruz, Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2001-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: AKXE SPORTISIDE CLUB [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nCgto: PAULO CESAR PONCE DE LEAO OLIVEIRA [Adv. Flavia Wanderley (OAB: RJ 77590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AKXE SPORTISIDE CLUB, Cgto PAULO CESAR PONCE DE LEAO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2002-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MORGADO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MORGADO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01905-1997-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARMEM SANTA ROSA RAMOS [Adv. Carmen Santa Rosa Guimaraes Ramos (OAB: RJ 40456 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA CARMEM SANTA ROSA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio Amaral dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Odomedi Urgencias e Remocoes Ltda., Réu: Lar Geriatrico Coracao de Maria [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)], Réu: Amico Saúde Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saúde Ltda, Réu Lar Geriatrico Coracao de Maria, Aut Ricardo Antonio Amaral dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória de fls 161/162 e de que o julgamento foi convertido em diligência, devendo a segunda reclamada, em 15 dias, trazer aos autos o seu contrato social originário, bem como outras alterações contratuais referentes a primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-045-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Benedito Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A. \r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01144-2003-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE PAULA CASTILHO [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE MS MARTINS LTDA [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE PAULA CASTILHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helenice Teixeira Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helenice Teixeira Rodrigues\r\n\r\nAtender a promoção de fls 32 B. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00611-2003-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS XAVIER [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS XAVIER\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01035-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONDINA ALVARENGA [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICO SEPETIBA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE DIAGNOSTICO SEPETIBA LTDA, Aut ONDINA ALVARENGA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Camaratta [Adv. Denise Acuy dos Santos (OAB: RJ 60252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros do MRJ [Adv. Marilucia do Carmo Duarte de Mattos Moreira (OAB: RJ 78515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Camaratta\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01098-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA RADIANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilton Moreno de Oliveira [Adv. Alberto Estevez Garcia (OAB: RJ 40821 - D)]\r\n\r\nRéu: Mongeral S.A. Seguros e Previdencia [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronilton Moreno de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi renovado o prazo de 30 dias para a juntada do processo em trâmite no Juízado Especial Federal \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Sousa Pereira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Sousa Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01333-1997-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Monteiro Pinto Sales, Réu: LA ROCHELE COMERCIAL DE VEICULOS SA [Adv. Hilter Souza Gomes de Lima (OAB: RJ 79643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Beatris Schneider [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: DJMR Consultoria em Gestao de Documentacao e Informacao Ltda. [Adv. Fabio dos Santos Creder Lopes (OAB: RJ 114698 - D)], Réu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Beatris Schneider\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Machado de Barros [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Varilog, Réu: VRG LINHAS AEREAS SA, Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Machado de Barros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 612 \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Simoni Purcino Luparelli (OAB: RJ 77425 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLAYNE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01231-1992-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO AGUIAR RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO SA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO AGUIAR RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Moraes Batista [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Hospital São Sebastião \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Moraes Batista \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Candeia [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: JBLV Empreendimentos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Associacao Escola Superior de Propaganda e Marketing [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Candeia\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença. segundo fls 138 \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira de Sousa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Martinelli Construtora Ltda. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)], Réu: AW3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AW3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Réu Martinelli Construtora Ltda., Aut Paulo Pereira de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01495-2001-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Martins Malias [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Martins Malias\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 239\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Caetano da Silva Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Caetano da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência dp despacho de fls 631 \r\n\r\nProcesso: 01416-2004-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JURACI DO CARMO DE OLIVEIRA [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)], Aut: JOSELI DE OLIVEIRA NUNES [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MAHATMA GANDHI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELI DE OLIVEIRA NUNES, Aut JURACI DO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento à execução,em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Novahera Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01421-1993-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GUEDES DA COSTA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: NASA NAVEGACAO ATLANTICO SUL SA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NASA NAVEGACAO ATLANTICO SUL SA, Aut SEBASTIAO GUEDES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2009-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allyson Kokemper Silva [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allyson Kokemper Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Christian Ananias [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Santa Cruz Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Christian Ananias\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Silva da Conceicao [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas-Em Recuperação Judicial [Adv. Flavio Abrahao Nacle (OAB: SP 19964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Silva da Conceicao\r\n\r\nTer vista dos autos, em réplica, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Rosa Rodrigues [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Rosa Rodrigues\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 115 \r\n\r\nProcesso: 00806-1999-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DE FARIAS TORRACA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HUMBERTO DE FARIAS TORRACA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NILSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares Administracao Escolar Estado Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - Faculdade Carioca [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - Faculdade Carioca, Aut Sindicato dos Auxiliares Administracao Escolar Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 775287"
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                            "775284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 26/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01165-2001-045-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775284"
                            ],
                            "775285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/05/2009\r\n\r\n01218-2003-045-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ ANTONIO MACHADO\r\n\r\nExecutado: ENTRECOTE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENTRECOTE BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 67.250,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00876-1998-045-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDUARDO DAMIAO BISPO\r\n\r\nExecutado: JOÃO DA CUNHA BATATEL E HUMBERTO DA CUNHA BATATEL\r\n\r\nPelo presente ficam citados JOÃO DA CUNHA BATATEL E HUMBERTO DA CUNHA BATATEL que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem a importância de R$ 9.649,75, além de acréscimos devidos, ou garantirem o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775285"
                            ],
                            "775286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01367-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HEITOR DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALK, ASSESSORIA TRINTA E TRES LTDA, LOJA NUANCE, CONDOMINIO RAIMUNDO CORREIA, LOJA BIJOU BOX\r\n\r\nPelo presente fica m CONDOMINIO DO EDIFICIO SALK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar cópia da CTPS do rte, conforme decisão interlocutória de fls 231/232, em 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775286"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00878-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Caldeira Gil [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Previdencia e Seguros S.A. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Caldeira Gil, Réu Real Previdencia e Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cadete [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Nestor Aurich [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Roberto Sussmann [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Julise Maria Cabrales [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Ramon Gomes Leite Labarthe [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Aut Ramon Gomes Leite Labarthe\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.598, que negou seguimento ao recurso, face a intempestividade. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Alves [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Cristina da Conceicao [Adv. Maria de Fatima Marciano Barbosa (OAB: RJ 58000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Alves, Réu Marta Cristina da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Menezes dos Santos [Adv. Luis Antonio de Paula (OAB: RJ 105328 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Menezes dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Mychelle Souza de Siqueira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A., Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros, Aut Vanessa Mychelle Souza de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Goulart da Rosa [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 375. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alexandrino do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alexandrino do Nascimento\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alves [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01704-1997-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO/RDA - JOAO ANTONIO DOS SANTOS, Réu: SOCIO/RDA - FRANCISCO CARLOS FAZOLI MASSOTO, Réu: M W S PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-048-01-00-7 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRqdo: Wagner Nobrega Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistência requerida. \r\n\r\nProcesso: 01606-2002-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS OCEAN 2001 SERV REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCELO DE MARINS PEREIRA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut JOAO MARCELO DE MARINS PEREIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 17.06.2009, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sampaio da Silva [Adv. Rosangela Silva (OAB: RJ 49461 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Edwiges [Adv. Isabel Cristina Ribeiro dos Reis (OAB: RJ 82214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sampaio da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00819-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MARCIO GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Antonio Cunha Melo Figueiredo (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIANCA IMOVEIS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00962-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO GALDINO\r\n\r\nRéu: DOUGLAS THOMAZ DE LIMA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOUGLAS THOMAZ DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.115-v. \r\n\r\nProcesso: 00099-2001-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 01896-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARISA CORREIA GRACIANO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nRequerer o parcelamento da cota previdenciária diretamente perante o órgão arrecadador, comprovando nos autos o requerimento, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00713-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BARTOLO VIVES [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nId: 775171"
                            ],
                            "775170": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00784-2001-048-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NIGRI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Daniel Nigri (sócio/rda), Menache Nigri (sócio/rda), Michel Nigri (sócio/rda), Raphael Menache Nigri (sócio/rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775170"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Condominio Recreio Shopping Center, Farhus Vigilancia e Seguranca, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775169"
                            ]
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00400-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Santos Souza [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jesus Cheda [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos Souza, Aut Andrea Maria da Silva, Réu Jesus Cheda\r\n\r\n\"Convolo em penhora para que produza seus efeitos legais e jurídicos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Marques dos Santos [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada tomar ciência do bloqueio de fls.43.\" .\r\n\r\nProcesso: 01398-1997-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACLAINE SILVA DO O [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACLAINE SILVA DO O\r\n\r\n\"Autor deverá informar o número do seu CPF, PIS.\" .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-053-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Steel Men Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Substituto Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Steel Men Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls.40.\" .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Ferreira de Magalhães Leite [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda., Aut Paulo César Ferreira de Magalhães Leite \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 774605"
                            ],
                            "774662": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/05/2009\r\n\r\n00761-1997-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Alexandre Gonçalves de Vasconcellos,TONIGT S THE NIGHT COMERCIO E CONFECCOES LTDA,Berenice Melisa Artese\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Gonçalves de Vasconcellos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.799,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00761-1997-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Berenice Melisa Artese,TONIGT S THE NIGHT COMERCIO E CONFECCOES LTDA,Alexandre Gonçalves de Vasconcellos\r\n\r\nPelo presente fica citado Berenice Melisa Artese, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.799,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00611-1996-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Regina Maria Moraes de Barros,CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA,Nelio Pimentel de Barros\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Maria Moraes de Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.705,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774662"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01833-2003-053-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Luiz Beltrame Fernandes, Youssef Said Zaaitar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/06/2009 às 11:20 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774675"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01336-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE ALBERTO GUIMARAES BELTRAO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE ALBERTO GUIMARAES BELTRAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.531: \"Nos termos da petição de fl.465, intime-se o RTE para que esclareça quais os dados necessários para liquidação da sentença, em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-054-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra Rocha da Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandra Rocha da Silva\r\n\r\nApresentar contra-razões relativas ao agravo e, simultaneamente, ao recurso ordinário interposto. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2001-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BETANIA DA SILVA BARBOZA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COMERCIO MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTDA, Réu: Jose Carlos da Lapa Ribeiro, Réu: Avelino Galvao Cerqueira [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)], Réu: Fernando da Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BETANIA DA SILVA BARBOZA\r\n\r\nIndicar, nos termos do art 2º da Resolução Administrativa nº 06/2006, meios efetivos ao prosseguimento da execução. Prazo: 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01232-2000-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Luci Peixoto da Cunha (OAB: RJ 49879 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de receber certidão para habilitação na massa falida, devendo providenciar as cópias necessárias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Almeida Dias [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Almeida Dias\r\n\r\nDiligenciar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-054-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Alvaro Pinto Filho [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Rqdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Caixa Economica Federal , Rqdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Arruda de Moura [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.392. \r\n\r\nProcesso: 01685-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA MOTA LINHARES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO CHOPP BAR LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA MOTA LINHARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.365: \"Com relação ao reestabelecimento da averbação da penhora sobre o imóvel em questão, nada a deferir, eis que já espedido ofício ao 9º RGI (fl.307) e ao credor hipotecário (fl.325). Quanto ao mais, não obstante o disposto nos parágrafo 2º, artigo 897 e 899, ambos da CLT, por cautela indefiro o prosseguimento do feito devendo ser aguardada a decisão do ET 392/07-8.\" \r\n\r\nProcesso: 02321-1999-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CANDIDA FERRAZ MOTTA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: CELMO PEIXOTO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: ALBERTINA DA COSTA TORRES, SUCESSORA CAUSA MORTIS DE FRANCISCO FERREIRA TORRES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: AYRTON JOSE DE BARROS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: JOSE ANGELO DA COSTA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: UBIRATAN MARTINS DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: LEDA COARACY DE BORJA REIS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: NADYR VIARD DA COSTA DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: PAULIANA LOPES PINTO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Agte UBIRATAN MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da retificação do polo ativo para constar: ALBERTINA DA COSTA TORRES - SECESSORA CAUSA MORTIS DE FRANCISCO FERREIRA TORRES. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmara de Jesus Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Fitco Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara de Jesus Silva\r\n\r\nIndicar, nos termos da Resolução Administrativa nº06/2006, meios efetivos ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Afonso da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Benatti [Adv. Guilherme Loureiro Muller Pessoa (OAB: MG 2294 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Benatti\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02026-1998-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA PAPA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA PAPA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.437: \"Inicialmente, considerando a manifestação da parte autora à fl.393 e decisão à fl. 396, esclareça o reclamante haja vista o que consta no preâmbulo de sua petição às fls.433.\" \r\n\r\nProcesso: 01691-1999-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RODRIGUES, Réu SIEMENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01628-2000-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS PEREIRA BARCELOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: DOUBLE MUSIC LTDA [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)], Réu: Mauricio Negreiro de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS PEREIRA BARCELOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00429-2001-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CHRISTINA DE MELLO LEITE [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS-MASSA FALIDA DE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CHRISTINA DE MELLO LEITE\r\n\r\nReceber certidão para habilitação na massa falida e providenciar as cópias necessárias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL LYRIO OLIVEIRA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Condominio do Parque Aquatico Wet´n´ Wild Rio de Janeiro [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Parque Aquatico Wet´n´ Wild Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia dos valores calculados a título de contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júnior César Carvalho Sousa [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoban Couros Comércio e Serviços Ltda., Réu: DIRCEU PATES sócio de Autoban Couros Comércio e Serviços Ltda, Réu: CARLOS ROBERTO FREIRE DOS SANTOS sócio de Autoban Couros Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júnior César Carvalho Sousa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e de seus sócios. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estácio de Sá , Réu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Augusto da Silva Rocha [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Augusto da Silva Rocha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Brederode Ferreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Brederode Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cristiano da Costa [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Even Construtora e Incorporadora S.A., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cristiano da Costa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio de Freitas Guimarães [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Freitas Guimarães \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. ,\r\n\r\nProcesso: 00384-2009-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Manoel dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Empreendimentos Imobiliária SPE Ltda., Réu: Gafisa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Manoel dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Gois [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Iron Mountain do Brasil S.A., Réu: Coopsempre, Réu: Unidas Cooper , Réu: Ações Integradas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Gois \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada COOPSEMPRE. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Ramos Barbosa, sucessora causa mortis de Emerson Sena Ramos [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A., Réu: Bradesco Vida e Previdência, Réu: Fundação Eletrobras de Seguridade Social -Eletros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Ramos Barbosa, sucessora causa mortis de Emerson Sena Ramos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada FUNDAÇÃO ELETROBRÁS. .\r\n\r\nProcesso: 00591-1997-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do valor do IR retido e indicar meios para prossegukmento .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Abdalla Salomao [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Probank S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Reis da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Reis da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01045-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shana Moura da Rocha [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Vision Game Software e Informatica Ltda., Réu: Remare Entretenimento Ltda - Bingo Copacabana [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: VisionMatic Software\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shana Moura da Rocha\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Tereza Barbosa [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracheiro Cola Tudo Bem Ltda. - Borracharia Reis, Réu: Joanice Passos Borges, Réu: Valter de Rezende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Barbosa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Celia dos Santos [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor do Rio Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)], Réu: Patrick Adrien Valentin Marie de Laveleye, Réu: Rosana maria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celia dos Santos, Réu Sabor do Rio Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDiligenciar na secretaria data para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Lima Viana [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Solange de Lima Viana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.490, devendo a reclamante apresentar contra razões ao RO .\r\n\r\nProcesso: 01283-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE DE FREITAS GAIGHER [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DE FREITAS GAIGHER\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.191, em dez dias . \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ferreira Lira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Novo Mundo Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01809-1997-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BENTO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nFicar ciente de que nada foi localizado na JUCERJA em nome da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Castro Torquato [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Castro Torquato \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Oliveira da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Continente Supermercados Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Oliveira da Silva, Réu Continente Supermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos valores retidos a título de imposto de renda .\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lemos de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Redecard S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Barros da Costa [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Locatipos Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locatipos Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados \"extinto sem apreciação do mérito\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Lima Amaral [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRéu: Local Assistencia e Eventos S.C Ltda. [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Local Assistencia e Eventos S.C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como comprovar o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Siqueira Bezerra [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha Retifica de Motores Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha Retifica de Motores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00699-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ARAO DOS SANTOS [Adv. Lourdes dos Anjos Mello (OAB: RJ 5216 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Home Assistencia Medica Ltda [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)], Réu: MULTCOOP COOPERATIVA MULTI PROF SERVICOS SAUDE [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Home Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.460 verso .\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Leite Arcangelo Forli [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda., Réu: Editora de Guias Ltda., Réu: Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu: Editora Expressao e Cultura Ltda., Réu: Editora Esplanada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Leite Arcangelo Forli\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Ferrari [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Ferrari\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Gualter Carlos do Couto [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Carlos Alberto Veríssimo de Pinna [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Zilma Rebello Gonçalves [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 768852"
                            ]
                        }
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00708-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Figueiredo Mesquita [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Figueiredo Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 227/228, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA RAINHA LESCAL LTDA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA EDITORA RAINHA LESCAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 118 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Vitorino Costa Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Cartao Unibanco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00869-1995-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Joao Batista Rodrigues Neto [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut Espolio de Joao Batista Rodrigues Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2000-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE LIMA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Borneo (OAB: RJ 51499 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA COOTRAPAURB [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA COOTRAPAURB\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da diferença de IRRF no valor equivalente a 46.290,4029 TR´s, sob pena de ser oficiado à Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO GAIEWSKI [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EBX EXPRESS BRASIL [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EBX EXPRESS BRASIL\r\n\r\nNada a deferir ante os termos da promoção de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Tadeu Lopes Costa [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Tadeu Lopes Costa\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito da primeira parcela dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2003-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JEANNE COSTA DE MAGALHAES [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls 131/132, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-056-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Sisalmar [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Silva de Oliveira [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Sisalmar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAFER ALIMENTOS LTDA [Adv. Ana Cristina Voigt (OAB: RJ 35716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZAFER ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Fernanda Giuseppina Paradiso Salomão (OAB: RJ 133491 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira \r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gil Gonçalves da Silva [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Gil Gonçalves da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos do Seguro Desemprego, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues de Almeida [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues de Almeida, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComparecerem na secretaria da Vara dia 05/06/09 às 10:00h para assinatura da CTPS, após o autor deverá apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurante Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Trabalhador Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurante Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de fls 62/63, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA CREUSA PEREIRA DE SOUSA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: PANI E GRANO LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA CREUSA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01403-1996-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Rebello da Costa, Réu: Marne de Paiva Silva, Réu: Jorge Luiz Rangel Claudino, Réu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 193/196, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson Amancio de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Night Train Ltda (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Night Train Ltda (Massa Falida de) , Aut Elielson Amancio de Lima \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a gratuidade de justiça...tendo em vista o deferimento do requerido pelo autor, o recurso de fls. 62/63 perdeu o objeto. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Costa Santos Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Costa Santos Filho\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01215-2001-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDRA CORREA PEIXOTO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEKSANDRA CORREA PEIXOTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CANTISANO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA CANTISANO\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 371/385, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01140-2002-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GENESIO GOMES VIANA [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO BARRA TRES SERVICOS LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO GOMES VIANA, Réu POSTO BARRA TRES SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Rodrigues [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Rodrigues\r\n\r\nDeferidA a devolucao do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Raimundo de Oliveira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Vaz da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro, Aut Joao Ricardo Vaz da Silva, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 353, o recurso de fls. 333/345 foi tempestivo, pelo que foi reconsiderado o despacho de fls. 347. Venha o autor e a segunda reclamada com contra-razões em 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Lira Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Daniel Soares Firmino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48 horas, no valor de R$ 478,62 correspondente a 39.691,60 Tr´s. \r\n\r\nProcesso: 00006-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2009-056-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Pedra Bonita [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Adriano Soares de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Pedra Bonita\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar devendo, com extinção do processo sem julgamento do mérito no tocante aos seguintes elementos:\r\n\r\n-ficha de registro de empregado relativa ao réu;\r\n\r\n-demonstrativo das parcelas devidas com seus respectivos valores;\r\n\r\n- comprovar depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andresa de Menezes Couto [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andresa de Menezes Couto, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAURO RANGEL DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAURO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Juliao Sobrinho [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Juliao Sobrinho\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00430-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DE SOUZA [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DE SOUZA, Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos do IRRF no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amadeo Rodrigues Francisconi [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeo Rodrigues Francisconi\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01067-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE OLIVEIRA SIMAO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE OLIVEIRA SIMAO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00817-2000-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SARAIVA DA SILVA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: HILARIO MOREIRA ROMERO (SOCIO RDA), Réu: BLUE VELVET CONF E ASSESSORIA DE MODAS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: MONIQUE DE CARVALHO PINTO (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SARAIVA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00252-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Durval da Silva Coelho (socio da rda), Réu: REVIVER ARTES GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)], Réu: Carlos Alberto Rocha (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNada a deferir...Tomar ciencia de que foi mantida a decisão de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 00561-2005-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorlene Ribeiro Gomes [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorlene Ribeiro Gomes\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00162-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AMAURI PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AMAURI PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00535-2009-056-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Abraão de Oliveira Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Reitur Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito do valor que entende devido, sob pena de indeferimento liminar, com extinçao do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Farias\r\n\r\nApresentar as peças necessárias para formação de carta de sentença, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Nadia Ferreira da Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Nadia Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha o autor comprovar o valor sacado pelo alvará nº 30/2009, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Calixto do Carmo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITH OGAWA DE FIGUEIREDO [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Calixto do Carmo\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos. Prazo: 1 ano \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Solagaistua de Matos [Adv. Andrea Gomes Luercio Carello (OAB: RJ 125448 - D)]\r\n\r\nRéu: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Solagaistua de Matos, Réu Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada retirar documentos que encontram-se na contra capa dos autos, em 48h. Após, venha o reclamante contra-razoar o Recurso Ordinario no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Freitas de Souza [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo de 08 dias à primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DOS REIS JUNIOR [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST. ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jones Marques Filho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio OAS Odebrecht [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Magaly Araujo de Souza (OAB: RJ 85016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jones Marques Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 163/170, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Brazil de Souza [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, devendo, no mesmo prazo, contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 498/505, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-2001-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VICENTE DE SOUZA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE DINIZ (SOCIO RDA), Réu: CARLOS RENATO DA SILVA CRUZ (SOCIO RDA), Réu: GIUSEPPE CESARE (SOCIO RDA) [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)], Réu: BRC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Alberto Ayres Carelli Costa (OAB: RJ 46674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 170 e seguintes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE BENICIO DA COSTA DIAS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE BENICIO DA COSTA DIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Siqueira de Souza [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Rodrigues Laurindo - Transportes [Adv. Maurizio Colomba (OAB: SP 94763 - D)], Réu: Luciano Rodrigues Laurindo [Adv. Maurizio Colomba (OAB: SP 94763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Siqueira de Souza\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva\r\n\r\nVista dos calculos de fls 149/167, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Xenia da Silva Montezuma [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Xenia da Silva Montezuma\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 188/193, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-056-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL DO PARANA\r\n\r\nEgdo: CELSO MICHELON DO NASCIMENTO [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELSO MICHELON DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Fernandes Moreira [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Fernandes Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Janaina de Souza Ferreira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Viegas Fernandes (OAB: SP 195531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Janaina de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de fls 236, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Marechal Hermes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01580-2006-056-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estacao Infantil Calcados Comercio Ltda. [Adv. Luciano Jose Paiva Silveira (OAB: RJ 113266 - D)]\r\n\r\nCgto: Adailza Maria dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estacao Infantil Calcados Comercio Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada a vir assinar o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 06). \r\n\r\nProcesso: 01306-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PEREIRA GIGLIO CHAVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA PEREIRA GIGLIO CHAVES\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Almeida [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Almeida\r\n\r\nVista dos calculos de impugnação de fls 301/310, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00958-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA, Réu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)], Réu: MILCA C. DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 160 e seguintes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Sá da Silva [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Sá da Silva \r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00740-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rangel Pessanha Filho [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFornecer os contracheques de abril/92 a agosto/96, bem como a rescisão e o comprovante dos recolhimentos previdenciários, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DUTRA DE CARVALHO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nVista dos calculos de impugnação de fls208/213, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 768166"
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                                "Processo: 01695-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA SEARES DE MATTOS [Adv. Lauro da Gama e Souza (OAB: RJ 90590 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLIS ESCRITORIO DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA SEARES DE MATTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.190V. \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA FABIOLA LOURENCO PATRICIO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA FABIOLA LOURENCO PATRICIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.258V:\"...INTIME O AUTOR PARA RETIFICAR SEUS CÁLCULOS TOMANDO-SE POR BASE OS PARÂMETROS SUPRA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00527-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE PAIVA DAMAZIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE PAIVA DAMAZIO\r\n\r\nDÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÕES DA PETIÇÃO DO DONO DO IMÓVEL PENHORADO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00959-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rosa [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Magazine Luzes Ltda. [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rosa, Réu Magazine Luzes Ltda.\r\n\r\nNÃO EXISTINDO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DECRETO A PERDA DA PROVA PERICIAL. ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Alves Arantes [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares Leone S.A. Construtora e Pavimentadora [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Alves Arantes, Réu Soares Leone S.A. Construtora e Pavimentadora\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.75V: \"...INTIMEM AS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE O PRESENTE DESPACHO, SENDO O AUTOR PARA INFORMAR SE CONCORDA COM OS CÁLCULOS DA RÉ, EM 10 DIAS\". \r\n\r\nProcesso: 01308-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS CARNEIRO DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISTECH DISTRIB PLANEJAMENTO ENTREGA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Magalhaes Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Aut Fabricio Magalhaes Santos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00430-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACYR BATISTA CARNEIRO [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CLINICO TAQUARA LTDA [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)], Réu: AMED ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA LTDA [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)], Réu: POLICLINICA MEDICO DENTARIA TAUA LTDA [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)], Réu: CLINICA MEDICA VICENTE DE CARVALHO LTDA [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMED ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA LTDA, Réu CENTRO CLINICO TAQUARA LTDA, Réu CLINICA MEDICA VICENTE DE CARVALHO LTDA, Aut JOACYR BATISTA CARNEIRO, Réu POLICLINICA MEDICO DENTARIA TAUA LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 352/360. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00368-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva Medina [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silva Medina\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Moraes Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Moraes Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 232/233. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01269-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZILMA LISBOA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCK S/A [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZILMA LISBOA, Réu MERCK S/A\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 121/122. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00717-1995-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nINFORMAR A DATA E O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ DE FLS.307. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira dos Santos [Adv. Jaqueline Pinto Escobar (OAB: RJ 100474 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , Aut Ivan Ferreira dos Santos \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01397-2003-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON GRIMALDI [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GRIMALDI, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 181/182. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01177-2000-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA ROCHA CAMPOS [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: SETE DE ABRIL MATERIAIS CONSTRUCAO BAZAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA ROCHA CAMPOS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander Farias da Silva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jander Farias da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.720V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02108-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE LAZER TURISMO LTDA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)], Réu: Henrique Gerken de Landa, Réu: Leila Teixeira de Landa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE LAZER TURISMO LTDA, Aut RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nTER VISTA DOS NOVOS CÁLCULOS DE FLS.283/284.\r\n\r\nA PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, VISANDO DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01213-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MARIA PELLIZONE [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGIST - CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGIST - CENTRAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.170V: \"Considerando a alegada sucessão, ter vista da peticao de fls 151/168, diretamente suscitado como responsável, devendo no mesmo prazo indicar data do efetivo pagamento deata ação . \" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Torres [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Associacao Cultural e Social - NACS, Aut Paulo Roberto da Silva Torres, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Eduardo de Souza Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda., Aut Vagner Eduardo de Souza Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Ferreira Pinto [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nova do Andaraí Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Ferreira Pinto \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01903-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SANTOS DE LACERDA SOARES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SANTOS DE LACERDA SOARES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Russo de Almeida [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Represent. Comunitarias de Rocha Miranda B. Adjacentes, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Russo de Almeida\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 771763"
                            ],
                            "771765": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Ferreira Pinto \r\n\r\nRéu: Farmácia Nova do Andaraí Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmácia Nova do Andaraí Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Russo de Almeida\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Represent. Comunitarias de Rocha Miranda B. Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Represent. Comunitarias de Rocha Miranda B. Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771765"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00129-2007-058-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jacyara da Silva Simoes [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nExdo: Espaco T de Beleza Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jacyara da Silva Simoes\r\n\r\nApresentar cálculos do valor devido, atualizado, na forma determinada a fl.67, dentro do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2003-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA ADRE [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE ILHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA SILVA ADRE\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00687-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Passareli Sardou [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Quickness SCS Marketing Promocional Ltda. [Adv. Fernando Sacheta (OAB: SP 156237 - D)], Réu: Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Passareli Sardou, Réu Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV, Réu Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Réu Quickness SCS Marketing Promocional Ltda.\r\n\r\nDar ciência da homologação dos cálculos de fls. 252/253, para que produzam sues efeitos legais, convolando o depósito recursal de fls. 170 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Martins da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista aos reclamados dos cálculos apresentados pelo Rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que, em caso de impugnação, deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00327-1999-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MONROY PUERTAS [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MONROY PUERTAS\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Sabatini Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Milly Cultural Servicos Ltda [Adv. Gilberto Sobral Vieira (OAB: RJ 26186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Sabatini Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Gomes Soares [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da suspensão requerida às fls.381. \r\n\r\nProcesso: 00240-1998-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO ROBERTO DE ARAUJO LESSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV.FUNC.SIST.BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EX [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX PREV.FUNC.SIST.BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EX\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará judicial devolvendo depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA QUEVEDO LODI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA QUEVEDO LODI\r\n\r\nVista ao rte da certidão do oficial de justiça; Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Aparecida Francisca de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Game s Pool Bar Ltda. ME [Adv. Adriana Luiza Moreira Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Aparecida Francisca de Souza\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos, devendo observar o contido às fls. 131, sob pena de serem aceitos os cálculos da rda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Sousa Mariano [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Cantinho Internacional Ltda., Réu: Clube Internacional de Regatas [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Internacional de Regatas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Temistecri Araújo da Silva [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Temistecri Araújo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA PENHA COUTINHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: COGEFE ENG COM E EMPREENDIMENTOS [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DA PENHA COUTINHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Dionisio Cruz da Rocha [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Dionisio Cruz da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00708-1996-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINEZIO BRUM DE SOUZA GUERRA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: NARCON CONSTRUTORA LTDA, Réu: José Gonçalves Lopes, Réu: Diomedes Gomes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINEZIO BRUM DE SOUZA GUERRA\r\n\r\nVista ao rte da resposta do ofício encaminhado aoDETRAN às fls. 157 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva Cruz [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Brahma Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Lucia Helena Vaz e Silva (OAB: RJ 79549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brahma Companhia Brasileira de Bebidas, Réu MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Araújo de Castro [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmácia Ética e Dermatológica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Araújo de Castro \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2004-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY FELIX RODRIGUES [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE LIMPEZA LTDA, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY FELIX RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Alves Winter [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Heraldo Alves Winter\r\n\r\nAs partes para contrarrazões sucessivas, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Ecolab Patologia Clínica Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Ecolab Patologia Clínica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01088-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PERES [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO [Adv. Aulino Lourenco de Sousa Neto (OAB: RJ 85006 - D)], Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SOCIAIS [Adv. Aulino Lourenco de Sousa Neto (OAB: RJ 85006 - D)], Réu: CAIO FABIO D ARAUJO FILHO, Réu: ANA LUCIA D ARAUJO ZANETTI, Réu: DAVI FERNANDES D ARAUJO, Réu: CIRO FERNANDES D ARAUJO, Réu: SAMUEL CAMARA [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)], Réu: FUND CULT DE RADIO DIFUSAO EDUC COSTA DOURADA [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)], Réu: FUNDACAO EVANGELICA BOAS NOVAS [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EVANGELICA BOAS NOVAS, Réu FUND CULT DE RADIO DIFUSAO EDUC COSTA DOURADA, Réu SAMUEL CAMARA, Réu VINDE EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SOCIAIS, Réu VINDE VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO\r\n\r\nCiência dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01323-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Barbosa de Oliveira [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda. - Botequim Carioca [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Barbosa de Oliveira\r\n\r\nVista ao rte da respota do ofício encaminhado ao DETRAN que segue às fls. 111 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Soares Santos [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELLE AMARAL MONTEZUMA, Réu: Prim e Proper Comercial Ltda. - Knott [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)], Réu: BEATRIZ DO AMARAL MONTEZUMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Soares Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Henrique de Andrade [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Henrique de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2001-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO DA COSTA LOBO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANS VAL LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO DA COSTA LOBO\r\n\r\nRte para apresentar os endereços completos, inclusive com Bairro e CEP. \r\n\r\nProcesso: 02020-1999-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARQUES DE ANDRADE [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02183-2001-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFRANIO CLIMACO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maruza Peixoto da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOL TRANSPORTES AEREOS S.A, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nVista aos recorridos, sucessivamente, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02177-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALZIR AUGUSTO RABELO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALZIR AUGUSTO RABELO\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 175, que homologou os cálculos de fls. 170/174. \r\n\r\nProcesso: 02182-2000-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVA DE SANTA ANNA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SILVA DE SANTA ANNA\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 1005, que homologou os cálculos de fls. 999/1004. \r\n\r\nProcesso: 01365-2004-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA COUTINHO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: WAHU DE COPACABANA COM DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Wahu de Copacabana Com. de Alimentos Ltda. n/p Rober Wilkinson, Réu: Wahu de Copacabana Com. de Alimentos Ltda. n/p Adriana da Silva Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da decisão de fl.s 84, que homologou os cálculos de fls. 82/83. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Giordani [Adv. Rita de Cassia Lino Leite de Souza Costa (OAB: RJ 138818 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Giordani\r\n\r\nAo patrono do rte para comprovar o disposto no art. 45, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01560-2003-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WESLEY CALIXTO MIRANDA DA SILVA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)], Réu: LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY CALIXTO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00698-2004-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ILMA CABRAL DE LIMA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA CABRAL DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Martins Soares [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Yucca Agroindustrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martins Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52, que homologou os cálculos de fls. 50/51. \r\n\r\nProcesso: 00988-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Ricardo Lima dos Santos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: Iron Mountain do Brasil S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Pires Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda. a/c Asdrubal Montenegro Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Ricardo Lima dos Santos\r\n\r\nCIência da decisão de fls. 127, ´que homologou os cálculos de fls. 125/126. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Menezes Nunes [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Bastos Pinheiro Cosmeticos Ltda. - O Boticario [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Menezes Nunes\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 139, que homologou os cálculos de fls. 137/138. \r\n\r\nProcesso: 00619-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PIRES ALEXANDRE [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PAIVA SANTANNA GOMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PIRES ALEXANDRE\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Deus Barbosa [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Deus Barbosa\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Guimaraes de Oliveira [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Guimaraes de Oliveira\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos, observando rigorosamente o que foideferido na R. sentença e no acórdão, bem como, a impugnação da rda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-1999-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGLANY DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Ricardo Monteiro Simoes (OAB: RJ 71434 - D)]\r\n\r\nRéu: ACTUAL AUTO ADESIVO LTDA, Réu: WAGNER DE BARROS CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGLANY DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa, devendo observar o contido no despacho de fls. 156 v. \r\n\r\nProcesso: 00321-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LEAL DE AMORIM [Adv. Guilherme Oliveira Cruz (OAB: MG 59500 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LEAL DE AMORIM\r\n\r\nRte para ter ciência da decisão de fls. 240, bem como para seu patrono comparecer a esta secretaria para assinar a petção de fls. 241/243 \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Batista do Nascimento [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Poderoso Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 92, que homologou os cálculos de fls. 90/91 \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Castro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Juventus Futebol Clube Ltda. [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Castro \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Porto de Magalhaes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Porto de Magalhaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SAMPAIO DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista à rda dos novos cálculos de liquidação apresentados pelo rte. prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELLY LUIZ PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: SICLAMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Norival Fernandes de Freitas Filho (OAB: RJ 73667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELLY LUIZ PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00614-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CMK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu: MARIA MANUELA MACHADO CORREIA, Réu: JOSE ROBERTO GONCALVES CORREIA, Réu: ANTONIO DOS SANTOS, Réu: JORGE MENDES BEZERRA, Réu: LEONARDO CAMPANA PORTELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\nVista ao rte de fls. 215 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00392-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ESTELA FEITAL [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGO RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ESTELA FEITAL\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00408-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Queiroz Nascimento [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Conipar Construcopes e Incorporacoes Participacao Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conipar Construcopes e Incorporacoes Participacao Ltda., Réu Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nRdas para virem comprovar o pagamento das parcelas do acordo de fls. 197, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Amaral Fata [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Amaral Fata\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DO AMARAL FAVACHO [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DO AMARAL FAVACHO\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00132-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JORGE RAIMUNDO [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: THUNDER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: MAXIMA SEGURANCA E SERVICOS LTDA [Adv. Leila Conceicao Filippelli Tedesco Muzi (OAB: RJ 61127 - D)], Réu: HOT SERVICE [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: LUIZ DA SILVA MUZI [Adv. Osmar da Silva Muzi (OAB: RJ 57939 - D)], Réu: CONDOMINIO VIVENDAS DA FREGUESIA [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JORGE RAIMUNDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2000-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LIBERATO VIEIRA [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nRéu: KVAERNER DO BRASIL LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LIBERATO VIEIRA\r\n\r\nVista das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Malta Souza [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: VS Propaganda Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Malta Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manuel da Silva Santos [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2002-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL DUTRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARDEL DUTRA\r\n\r\nRte para apurar os valores na referida decisão. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SILVESTRE VIANA BRITO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND E PARTIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SILVESTRE VIANA BRITO\r\n\r\nVista ao ret de fls. 139/140. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Helena Gomes Bahia [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf.ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf.ltda, Aut Silvana Helena Gomes Bahia, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA [Adv. Tereza Olivette Pinto (OAB: RJ 72294 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA CASTRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVista ao rte de fls. 88. \r\n\r\nQuebra Processo: 01044-2008-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Florêncio Pinto [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub-Empreiteira CCS Ltda., Réu: Zayd Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Florêncio Pinto\r\n\r\n\"indefiro.Diligencie Pessoalmente\" \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA AMELIA MARINHO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BISPO DOS SANTOS, Réu: ANTONIO SANTANA SOBRINHO, Réu: NILSON PEREZ CARVALHO, Réu: WALLACE LEAL FRANCA, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA AMELIA MARINHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Campos Pacheco [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Boa Nata Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios Boa Nata Industria e Comercio Ltda., Aut Marcus Vinicius Campos Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da decisão negou seguimento ao RO da reclamada, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Alfredo Filho [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho do Rio de Janeiro Portuário Avulso dos portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho do Rio de Janeiro Portuário Avulso dos portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Paula Freitas Neto [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfrigo S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A.\r\n\r\nVista à rda da CPI apensada. \r\n\r\nProcesso: 01658-1996-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANY CLAUDINO PEREIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nRda para se manifestar sobre cálculos de liquidação, ficano ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: KAILA E PAULA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)], Réu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: BATAVIA SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA, Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nRda para juntar original de substabelecimento , em 5 dias. Rte para indicar meios de prossegimento no prazo de 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo geral s/ baixa. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Netto da Silva Filho [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Netto da Silva Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRda para ciência de fls. 180 e rte para apresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da contribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Palheiro Brandao [Adv. Edson Jose Gomes (OAB: RJ 41254 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 773737"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista ao reclamado dos cálculos apresentados pelo Rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que, em caso de impugnação, deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Maria Clemente Alves\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido.Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas. calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação e aproveitado para esse fim. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-058-01-00-6 – CartPrec\r\n\r\nAut: Valdenir Eugenio Daniel, RENATO FRANCISCO MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - A/C SOCIO CARMELLO PALMIERE PERRONE\r\n\r\nPelo presente fica m FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA – N/P de GEORGE El-KHOURI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do teor da presente CPN. \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete Baptista Franco\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planila atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janildo Silvio de Souza\r\n\r\nRéu: Hpcom Solucoes em Servicos Ltda., Dix Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dix Assistencia Medica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da intimação da testemunha SERGIO LAUZANA, devendo trazê-la independete de intimação.; \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira Gomes , Maria Aparecida Ferreira Gomes a/c Joana D'Arc Rocha da Silva\r\n\r\nRéu: Lurdes Pereira de Lima Barbosa (Espólio de) \r\n\r\nPelo presente fica m Lurdes Pereira de Lima Barbosa (Espólio de) , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente pedido. Custas de R$ 11,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-058-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ramos Machado\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Pereira da Silva Barreto\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente o pedido. Custas de R$ 160,00, pelas rdas, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, ora arbitrado à condenação e aproveitado para esse fim. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773736"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/05/2009\r\n\r\n01585-2003-058-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA ELIZABETH SALLES DE SIMONE, GIACOMO DE SIMONE FILHO e MARIA CRISTINA SALLES que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.794,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773735"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Santos de Almeida \r\n\r\nRéu: Alpha White Conservação e Limpeza Ltda., Casa Show S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alpha White Conservação e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Venceslau Soares\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreirsa da Silva\r\n\r\nRéu: Condomínio Novo Leblon, Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Sterque Nascimento Silva\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Posto Auto Inter Ltda., POSTO MARECHAL DE BANGU LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nRéu: Orizon Maritima Ltda., ORIZON MARITIMA LTDA. N/P JOELMA LINHARES RODRIGUES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Orizon Maritima Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773480"
                            ],
                            "773481": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adima Maria de Azevedo da Silva\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tercei Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 36. INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 1.427,76 EQUIVALENTES A 119.439,64. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriberto Laureano Vieira\r\n\r\nRéu: SL de Sena Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SL de Sena Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 95/96. INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 6.625,53 EQUIVALENTES A 555.351,78 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-065-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR A DIVIDA CONFORME CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA OU GARANTIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 8o DA LEI No 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IODEMIA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 297. INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 109,17 EQUIVALENTES A 9.135,81 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01045-1994-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE JESUS SCARPI\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENSINO PUBLICO PR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA NAC APOIO ENSINO PUBLICO PR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 151. INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 2.355,68 EQUIVALENTES A 200.985,611 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Medeiros\r\n\r\nRéu: Metroservice Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Metroservice Servicos de Entrega Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 50. INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 7.120,72 EQUIVALENTES A 615.121,474 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Leal do Nascimento\r\n\r\nRéu: CPL Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CPL Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 98. INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 8.542,47 EQUIVALENTES A 730.755,215 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Adriano Mesquita Camelo\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Amauta Administradora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 90. INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 6.215,56 EQUIVALENTES A 523.777,582 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 02042-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce da Silva\r\n\r\nRéu: Silvini Vivarini\r\n\r\nPelo presente fica m Silvini Vivarini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 51. INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 17.494,14 EQUIVALENTES A 1.474.202,505 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Rodrigues Lemos\r\n\r\nRéu: B2B Comunicacao e Marketing Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m B2B Comunicacao e Marketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 62. INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 31.856,96 EQUIVALENTES A 2.675.194,07 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01337-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felismar Dias Carneiro de Castro\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA DOMARD LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m VIDRACARIA DOMARD LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 25. INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 29.971,30 EQUIVALENTES A 2.571.932,908 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nunes da Costa\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Construtora Santa Izabel S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 231/232: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00583-2006-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Barcellos\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 210. INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 8.614,82 EQUIVALENTES A 729.177,793 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-065-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: A Esplanada Roupas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m A Esplanada Roupas S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 2.828,30. \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Roza\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Viatec Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Viatec Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO: PROCEDENTE \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773481"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.07.2009,a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CartPrec 00078-2009-065-01-00-0 - Exte. ADELMIRO DOS SANTOS (Adv. Rômulo Oliveira da Silva - OAB/PA: 010801/D) Exdo. ALTN S/A TECNOLOGIA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - Bem(ns): 1) Um puller marca Cantamessa, utilizado como carretilha para tensionar ou enrolar cabos de rede elétrica, em estado de uso, avaliado em R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bérgamo, 320, Triagem/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA, MM. Juíza Titular na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 773443"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01603-2007-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Sousa e Silva [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nRéu: Doces Segredos Produtos Naturais e Dieteticos Ltda., Réu: LUCIANA LOPES AMORIM TOSTES , Réu: REGINA CELIA TOSTES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Sousa e Silva\r\n\r\nTomar ciência da solicitação contida no ofício da DRT, de fl.96. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-067-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgto: Roger Faustino dos Santos [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fl.721, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mendonça Bezerra [Adv. Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01317-2002-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA DA SILVA LIMA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: GILBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: HERLI RIBEIRO DE LIMA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: FREDERICO DOS SANTOS BORGES DE SOUSA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: HELOISA ARDUINO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO DOS SANTOS BORGES DE SOUSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo ao ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Alves do Nascimento [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Madureira [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)], Réu: Antonio Madureira, Réu: Carlos Alberto Madureira, Réu: Ana Beatriz Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Beatriz Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal no valor de R$ 400,83, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Balthar Kroeker [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Réu: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telegráfos - POSTALIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Balthar Kroeker\r\n\r\nRetificar os seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, devendo observar os parâmetros indicados nos autos, no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Salles de Lemos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sao Jose do Engenho de Dentro Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sao Jose do Engenho de Dentro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Leal Pinto [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial de fl.292. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica Medeiros Ferreira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Helia Tomaz da Silva [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Regina Santos de Macedo Rego [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia Regina Santos de Macedo Rego\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial de fl.45. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ribeiro de Souza [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Graficos Villeth Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graficos Villeth Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observados os parâmetros de liquidação fixados às fl 66 dos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 775332"
                            ]
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                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00746-2006-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janeci Marques de Carvalho [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janeci Marques de Carvalho\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00987-2002-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARVALHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer fichas financeiras do reclamante a partir de janeiro de 1997. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS HUGHENIN DE SOUZA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS HUGHENIN DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02024-2001-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CARLOS GONCALVES VIEIRA [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL SA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das cotas previdenciaria e fiscal. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02030-2000-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA(SUCES.PAES MENDONCA SA) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS SANTOS NASCIMENTO, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA(SUCES.PAES MENDONCA SA)\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de embargos a execuçao julgada improcedentes. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02157-1998-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02102-2000-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SAMPAIO DE SOUZA FILHO [Adv. Adriana Porfirio de Carvalho (OAB: RJ 85613 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGDA MARA RODRIGUES COSTA ROCHA [VIÚVA DO SOCIO DA RE] [Adv. Renato Alevato (OAB: RJ 35293 - D)], Réu: FRANCISCO MANUEL DA ROCHA SOARES DE ALMEIDA [SOCIO DA RE], Réu: SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJ E VENDAS LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SAMPAIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nIndefirido o pedido de fls 259, eis que nao integralizado o quantum devido. Bem como, indicar meios de prosseguimento da execuçao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02095-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE BATISTA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA LONGHI CARVALHO DA CUNHA, Réu: EUMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: EURICO CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDirigir-se diretamente ao INSS, devendo comprovar nos autos o deferimento do parcelamento. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-1999-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL JORGE MOREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: VALQUIR RIBEIRO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: VALDECI DE SOUZA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: MARIA DE NAZARETH NASTARI NABAS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SERGIO DE AZEVEDO MORAIS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: AGUINALDO POMPERMAYER [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO POMPERMAYER, Aut ANTONIO DO NASCIMENTO, Aut DURVAL JORGE MOREIRA, Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS, Aut MARIA DE NAZARETH NASTARI NABAS, Aut SERGIO DE AZEVEDO MORAIS, Aut VALDECI DE SOUZA SILVA, Aut VALQUIR RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 738. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcina da Silva Rosa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniserv Uniao de Servicos Gerais Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcina da Silva Rosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flor de Maria dos Santos Barbosa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2003-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON PAIXAO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON PAIXAO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00766-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Ravaiani [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA COSTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DA SILVA COSTA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Peres da Costa [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Peres da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marques da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls 165 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves Godinho [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Azhor Arrendamento e Comercio de Veiculos Ltda. ME [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Goncalves Godinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-1998-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DE SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI DAS GRACAS, Réu: FRANCISCO FREITAS, Réu: DOMINGOS MARCELINO DOS SANTOS, Réu: IVONE BERGER PATUZO/SOCIA DA COWA BRASIL LTDA, Réu: COWA BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND. E COM.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Ressalte-se que nao será liberado por ora o deposito em comento, posto que nao integralizado o valor total devido, conforme despacho de fls 198 \r\n\r\nProcesso: 00402-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Nascimento [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Tecnogin Tecnologia no Gerenciamento da Informacao Ltda [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)], Réu: Prodocument Servicos de Organizacao e Preparacao de Dados Ltda [Adv. Gilmar Baptista (OAB: RJ 84438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prodocument Servicos de Organizacao e Preparacao de Dados Ltda\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01332-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY OLIVIA BARROS [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)], Aut: VALTER GONCALVES ESTEVES FILHO [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY OLIVIA BARROS, Aut VALTER GONCALVES ESTEVES FILHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Ferreira da Cruz [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Refeicoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Ferreira da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 40. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 763001"
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves do Vale \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Cyrella \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Pinheiro da Silva\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774631"
                            ],
                            "774632": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01155-2004-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GREGO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO, MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 158v e comprovar o depósito de 1.190118,09 TRs, sob pena de execução e penhora on line....Prazo 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza de Jesus Coelho Tavares\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario apresentado pela 2a. ré, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774632"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01236-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Batista [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls.79. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ORLANDO ALMEIDA DE CASTRO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut SERGIO ORLANDO ALMEIDA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Bastos da Silva [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Granate Joias Ltda. [Adv. Abelardo Fontes Baldez Filho (OAB: RJ 25392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granate Joias Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Anunciação Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transportes e Logística Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TLM Transportes e Logística Moderna Ltda., Aut Valmir da Anunciação Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Luiz Ferreira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Aut Everaldo Luiz Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DE CARVALHO LOPES [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 247. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-1994-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL LAGE DE JESUS [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut IZABEL LAGE DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PINHEIRO SILVA [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: PORCAO RIO S LTDA [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORCAO RIO S LTDA\r\n\r\nTomar ciencia laudo perito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Teixeira Pinto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut Jonatan Teixeira Pinto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose dos Santos, Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A., Réu Banco Itaú S.A., Aut Juliana de Souza, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO ARAUJO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO ARAUJO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Alves de Souza [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Alves de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-1998-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FRAGA LUCENA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FRAGA LUCENA\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do mandado por mais 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Ferreira Martins [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Ferreira Martins\r\n\r\nA Reclamante.(peticao de fls. 177/179) \r\n\r\nProcesso: 01253-2004-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DIAS [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Alice de Oliveira Viegas [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidigi Cooperativa de Informatica e Digitacao do Estado do RJ Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Meire Alice de Oliveira Viegas, Réu Unidigi Cooperativa de Informatica e Digitacao do Estado do RJ Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB MENESES DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOB MENESES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 305/306, ressalvado o IR e a contribuicao previdenciaria, e desde ja convolo o deposito de fls. 311 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01929-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS FIEL DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nVenha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01500-2000-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA CAETANO LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVER ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA CAETANO LIMA\r\n\r\nTer ciencia da Carta Precatoria devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01504-2001-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DEMETRIOS SITAS [Adv. Carlos Americo Vincula Araujo (OAB: RJ 87342 - D)]\r\n\r\nRéu: AMP CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERV ESPEC LTDA [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMP CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERV ESPEC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 27/30. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: VIP RESTAURANTE E BUFFET LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nInforme Reclamante se sua CTPS foi retificada. \r\n\r\nProcesso: 01526-2002-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE CARLOS GOMES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Helena Bastos de Medeiros [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Rivas Caribe da Rocha [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla Rivas Caribe da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Mota do Carmo [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S/A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Mota do Carmo\r\n\r\nVenha autor com o deposito da 1a parcela dos honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Ferreira de Oliveira [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Bahiense Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Bahiense Ltda.\r\n\r\nComprove Re o deposito do valor ainda devido. \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Prendini de Oliveira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Prendini de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01695-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA PANORAMA LTDA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E CONFEITARIA PANORAMA LTDA, Aut VICTOR NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Subsistente a penhora de fls. 31 Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS DE CARVALHO PEREIRA, Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nTendo em vista que a Uniao Federal deixou de apresentar seus calculos, homologo os de fls. 112, no que tange à quota previdenciaria. Venha Re com o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01699-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Tupinamba de Abreu [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01715-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE PORTELA TEIXEIRA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX SA, Aut WALLACE PORTELA TEIXEIRA\r\n\r\nAnte a peticao de fls. 259, julgo a execucao extinta pelo pagamento, quanto a parte que cabia a autora. \r\n\r\nProcesso: 01746-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DUARTE DE SOUSA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE MORAIS ALVES [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nRéu: EVOLUCAO ADMINISTRACAO CORRETAGEM IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE MORAIS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados procedentes todos os pedidos, exceto honorarios advocaticios que improcede. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Willians da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Isabel S.A., Aut Fabio Willians da Silva\r\n\r\nJulgo o processo extinto sem apreciacao do merito, relativamente ao pedido de declaracao de inconstitucionalidade da Lei 9.958/00... Procedentes todos os pedidos formulados, inclusive os valores historicos indicados na inicial e, ainda, concedo tutela antecipada quanto ao FGTS, seguro-dsemprego e baixa na CTPS... Custas R$ 268,11, pelas Res. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 770488"
                            ],
                            "770486": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01476-2003-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB MENESES DA SILVA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 305/306, ressalvado o IR e a contribuicao previdenciaria, e desde ja convolo o deposito de fls. 311 em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2003-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ENIVALDO GOMES TORQUATO\r\n\r\nRéu: HI BARRA EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HI BARRA EVENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 133, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2004-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA GASPAR RODRIGUES\r\n\r\nRéu: BARRA LIMPA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BARRA LIMPA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-071-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Mateus de Oliveira\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2002-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA LAURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: V SILVEIRA TERCEIRIZACAO INDL COM PESCADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m V SILVEIRA TERCEIRIZACAO INDL COM PESCADO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE MORAIS ALVES\r\n\r\nRéu: EVOLUCAO ADMINISTRACAO CORRETAGEM IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EVOLUCAO ADMINISTRACAO CORRETAGEM IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que forami julgados procedentes os pedidos, exceto honorarios advocaticios, que improcede. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Willians da Silva\r\n\r\nRéu: Realce Comercial Ltda., Condominio Edificio Home Ways, Construtora Santa Isabel S.A., EMILIANA CHAVES MENA, CRISTINA MENA CARDOSO \r\n\r\nPelo presente fica m Condominio Edificio Home Ways, Realce Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJulgo o processo extinto sem apreciacao do merito, relativamente ao pedido de declaracao de inconstitucionalidade da Lei 9.958/00... Procedentes todos os pedidos formulados, inclusive os valores historicos indicados na inicial e, ainda, concedo tutela antecipada quanto ao FGTS, seguro-dsemprego e baixa na CTPS... Custas R$ 268,11, pelas Res. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2003-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: WEVERTTON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL, HAROLDO CID MANCEBO SOARES, EDUARDO GIBSON SOARES\r\n\r\nPelo presente fica m HAROLDO CID MANCEBO SOARES, VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFornecer as guias para saque do FGTS e seguro-desemprego.. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2002-071-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO FREITAS BRITO\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia designada para o dia 30//07/2009, as 8:30 horas, nesta Vara, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770486"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Rodrigues de Carvalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Manutencao Volante Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Silverio da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Silverio da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira Leite [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenias de Oliveira da Nobrega [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenias de Oliveira da Nobrega\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 754 / 755. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Francisco dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A., Réu: Quality Security Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Security Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e das contribuições sociais, sob pena de execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio de Almeida Calado Filho [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Réu: Tavares Express Escritorio de Organizacao e Logistica de Cargas Ltda. [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Andrade Lira [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcellos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos da Silva \r\n\r\nIndicar, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente a juntada de planilha com demonstrativos, sob pena de extinção do feito. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete Rodrigues da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pina Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinete Rodrigues da Silva\r\n\r\nIndicar meios de se prosseguir com a execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2009-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Laelia dos Santos Reis de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Torre Daveiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Silva \r\n\r\nIndicar, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a reclamada, não sendo suficiente a planilha com demonstrativos, sob pena de extinção do feito. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-074-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato das Cooprativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FETRABALHO RJ [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Soares Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato das Cooprativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FETRABALHO RJ\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fernandes Celano [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Vista Barra Veículos e Garagem Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Vista Barra Veículos e Garagem Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yves Maciel da Silva [Adv. Luis Antonio Carvalho da Cunha (OAB: RJ 141905 - D)]\r\n\r\nRéu: Taxímetro 400 Autos Partes Ltda. ME [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taxímetro 400 Autos Partes Ltda. ME, Aut Yves Maciel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Nalim [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Administradora e Promotora Ltda., Aut Renata de Oliveira Nalim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Machado Vieira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Spil Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luis Carlos Machado Vieira, Réu Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda., Réu Spil Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, primeiro o Autor .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Regina Cunha de Mendonca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Regina Cunha de Mendonca, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, primeiro o Autor .\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariano Ferreira Robaina [Adv. Clara Enelee Kornetz Alves (OAB: RJ 22528 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Fernandes de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariano Ferreira Robaina\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Isaias da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda., Réu: Aterpa Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Isaias da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 24 horas .\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Dugoni [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Specht Buss [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A ( Viacao Aerea Rio-Grandense) empresa em recuperacao judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Specht Buss\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza de Almeida [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Macedo Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Souza de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 28. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Dark Galdino dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: JCO Serviços Gerais Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Dark Galdino dos Santos\r\n\r\nVista ao autor para requerer o que for do seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro Batista [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro Batista \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernando Coutinho de Alcantara [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Fernandes Batista [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Tais Ribeiro Sampaio [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Fernandes Batista \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel da Costa Sousa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Paulo de Souza [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel da Costa Sousa, Réu Sergio Paulo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Joaquim de Santana [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Fox Automóveis Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trust Fox Automóveis Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi negado o seguimento do recurso interposto por deserto. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel José dos Santos [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiceia Ferreira da Silva [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmond Coelho (Espolio de) [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osmond Coelho (Espolio de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina da Silva [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Fernandes Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos, requerendo o que for de seu interesse. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Braga dos Santos Fonseca [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves (OAB: RJ 86680 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 466/474, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Silva Mendonca [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz da Silva Mendonca, Réu Transporte Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nTer ciência da peça da União Federal de fls. 56. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bernardes Ferreira [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bernardes Ferreira, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nApresentar razões finais, em forma de memoriais, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Azevedo Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose Ribeiro [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Marta Ltda.\r\n\r\nTer ciência que já foi expedido alvará à fl. 174. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Leal Paiva [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Leal Paiva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, primeiro a Autora .\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Alves da Silva [Adv. Fernando Basilio da Silva (OAB: RJ 89806 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00144-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Antunes Oazem [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Moura da Silva [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Malheiros da Cunha [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Malheiros da Cunha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Guedes [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mendonca Barcelos [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Participacoes e Empreendimentos de Engenharia Ltda [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Participacoes e Empreendimentos de Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, bem como da contribução previdenciária, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Rodrigues da Silva [Adv. Jose Quirino Neto (OAB: RJ 70841 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Industria Cosmetica Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Carmo Cerqueira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Carmo Cerqueira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Johnny de Almeida Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigues da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hotelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Rodrigues da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas sob pena de execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2009-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderlei Azevedo Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wagner Teixeira [Adv. Teresa Cristina Ramos (OAB: RJ 63133 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Express Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Lopes Acris (OAB: RJ 121203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vig Express Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Reclamante de fls. 109. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian de Azevedo Tirapelli [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian de Azevedo Tirapelli\r\n\r\nIndicar, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente a juntada da planilha com demonstrativos, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00376-2009-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauren Duque Sena [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauren Duque Sena\r\n\r\nIndicar, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir comn cópia para a Reclamada, não sendo suficiente a juntada de planilha com demonstrativos, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander da Luz Coutinho [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander da Luz Coutinho\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Barbosa Paulino da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Barbosa Paulino da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar da Conceição Lopes [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: UC Barra Ginástica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UC Barra Ginástica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira Pinto [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirão da Serra Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Beirão da Serra Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete de Souza Melo [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleva Alimentos S.A. [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eleva Alimentos S.A. \r\n\r\nComprovar depósito dos valores de honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Barbosa de Oliveira [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Barbosa de Oliveira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Barbosa de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares Amado [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fonseca [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Fonseca\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arizio Goncalves Junior [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar do Sacramento Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Amor Viola Cuervo [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Amor Viola Cuervo\r\n\r\nComprovar o trânsito em julgado da decisão de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Teixeira dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTer ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Rosangela Nilo Dantas (OAB: RJ 83514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de excução. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Carreiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Angelo dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair da Silva Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comseg Cia. de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, por cada uma das Reclamadas\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira da Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Teixeira da Silva \r\n\r\nTer ciência que o foi negado o prosseguimento do recurso interposto por intempestividade. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinto Peixoto [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense(Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasi S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pinto Peixoto, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense(Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasi S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana de Mendonça de Souza [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Aut Hosana de Mendonça de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 322,46 sobre R$ 16.123,44, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Magalhães Girardin Pimentel Rodrigues [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Magalhães Girardin Pimentel Rodrigues , Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - (Em Recuperação Judicial), Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 500,00, sobre R$ 25.000,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lemos da Silva [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nId: 773850"
                            ],
                            "773851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01214-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Pereira dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Ribamar Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Andre de Sao Pedro [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguro Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Andre de Sao Pedro\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação de fls. 69. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ramos de Souza Teixeira [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ramos de Souza Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Veloso Junior [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Réu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Veloso Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração interposto, face à possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Jesus Ramos [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projeto e Estrutura Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projeto e Estrutura Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Brito Ramos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: L.A. Navarro Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Brito Ramos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Marcelo Augusto Alves da Silva (OAB: RJ 150810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Souza Viana [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Neves Barreto Serviços Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neves Barreto Serviços Ltda. , Aut Sílvio Souza Viana \r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 37,58, sobre R$ 1.879,32, pela Reclamada.\r\n\r\nId: 773851"
                            ],
                            "773849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-074-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Maria da Silva Dannemann\r\n\r\nRéu: Office Consultores Imobiliarios Associados Ltda. EPP, BR Imoveis e Participacoes Ltda. EPP, Habitat Residence Imoveis Ltda., Jose Ignacio Garcia Robles, Habitat Residence Imóveis Ltda n/p sócio Luciano Pazzini de Oliveira , Habitat Residence Imóveis Ltda n/p sócia Sheila Maria Cordeiro Nunes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Habitat Residence Imoveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-074-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Maria da Silva Dannemann\r\n\r\nRéu: Office Consultores Imobiliarios Associados Ltda. EPP, BR Imoveis e Participacoes Ltda. EPP, Habitat Residence Imoveis Ltda., Jose Ignacio Garcia Robles, Habitat Residence Imóveis Ltda n/p sócio Luciano Pazzini de Oliveira , Habitat Residence Imóveis Ltda n/p sócia Sheila Maria Cordeiro Nunes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Habitat Residence Imoveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773849"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774423": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/05/2009\r\n\r\n01085-2007-078-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social e Outros\r\n\r\nExecutado: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 392,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774423"
                            ],
                            "774424": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-078-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Regina dos Santos\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, observando todas as formalidades da lei 10035/00, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-078-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bleytner Pereira Santos\r\n\r\nRéu: Nova Samar S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Bleytner Pereira Santos, Nova Samar S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que BLEYTNER PEREIRA SANTOS (Adv. Liene Cezar Sereno – OAB/RJ: 056946/D) move a NOVA SAMAR S/A (Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior - OAB/RJ: 083013/D), Proc n. RT 00041-2006-078-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI, MM. Juíza Substituta em Exercício na 78ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.06.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 139, designado(s) como: IMÓVEL: localizado na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, n. 76, Olaria, Rio de Janeiro/RJ, constando do lote de terreno com as medidas e confrontações definidas na certidão 402857, expedida pelo Sexto Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro e Laudo Técnico de Avaliação com cinco páginas 1/18, 2/18, 5/18, 17/18 e 18/18, prédio em regular estado de conservação, avaliado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ficam cientes os interessados que constam prenotações de hipoteca e penhora, que tiveram o registro adiado por não cumprimento das exigências formais para o devido registro. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 139. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, DEBORA RATTES SEIXAS,, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI, MM. Juíza Substituta em Exercício na 78ª Vara do Trabalho/RJ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774424"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/ 05/ 2009.\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Rodrigues Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleide Rodrigues Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 46.\r\n\r\n\"Diante da certidão de fls. 45v., comrove a exequente que as pessoas físicas indicadas às fls. 38 são sócios da ré, informando os endereços correspondentes para as citações.\" \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Correia de Melo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Nice Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Nice Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fausto de Abreu [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Alegre Construções e serviços LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fausto de Abreu\r\n\r\nVista ao autor da CP com certidão negativa de fls.42/ 50. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Barcellos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Zaher [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Barcellos\r\n\r\nApresentar novos cálculos atendendo ao comando de fls. 293, devendo ser deduzidas as horas extras pagas, de acordo com os documentos já juntados nos autos.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza dos Santos Schreder [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza dos Santos Schreder\r\n\r\nVista ao autor dos cálculos de fls.745/ 748. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Meireles Maciel [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Meireles Maciel, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yasmine Diniz Rabello [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Yasmine Diniz Rabello\r\n\r\nTer Ciência do ofício de fls.981 informando a designação de audiência para oitiva da(s) testemunha(s) para o dia às na VT/ Atibaia para o dia 16/06/2009 às 09h40m. \r\n\r\nQuebra Processo: 00429-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edison dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edison dos Santos \r\n\r\nVista ao autor, da impuganção da ré, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Rodrigues da Graça [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Rodrigues da Graça \r\n\r\nVista ao autor, da CP de fls.21/23. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Boulart de Souza Melo [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Boulart de Souza Melo\r\n\r\nVista ao autor da impugnação da ré, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Felismino [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André Felismino, Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nTer Ciência do ofício de fls.169 , informando a designação de audiência para oitiva da(s) testemunha(s) para o dia às na 2ª VT/São João de Meriti no dia 13/07/09 às 13h45m. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Nobrega de Andrade e Silva [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Popular de Santissimo Ltda. [Adv. Bruno Rafael Batista Menezes (OAB: RJ 150467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Popular de Santissimo Ltda.\r\n\r\nTer ciência que os endereços, inclusives CEPs, devem ser informados. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-079-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Touring Club do Brasil [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Touring Club do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes.Custas de R$ 44,26, pela embargante. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Lucia Castro de Oliveira [Adv. Luis Gustavo dos Santos Cristofaro (OAB: RJ 95716 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. S/C [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Lucia Castro de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 44/46. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilene Miranda Barcelos [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilene Miranda Barcelos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cabral da Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)], Réu: Banco Finasa S.A. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Finasa S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Miranda Barbosa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Miranda Barbosa, Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 352.\r\n\r\n\"Ante os termos da promoção da contadoria às fls. 351, determino a liquidação por perícia, às expensas da reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson dos Santos Antunes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitypes Informatica e Pre-Press Ltda. [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multitypes Informatica e Pre-Press Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Salvador Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistencia Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Salvador Nascimento\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-079-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta da Silva Ribeiro [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Prezunic Comercial Ltda., Cgto Roberta da Silva Ribeiro\r\n\r\nVista as partes , para manifestação, no prazo comum de 05(cinco) dias, inclusive para que informem se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Campos Perci [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República Croácia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Campos Perci \r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados à penhora, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Tavares Pinheiro [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Tavares Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maikel Gomes Rodrigues [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: RP Corredor Padaria Ltda. [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maikel Gomes Rodrigues \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Chaves Reis [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Chaves Reis\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Dias da Silva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Dias da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide Ferreira [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neide Ferreira\r\n\r\nVista ao autor, da manifestação da ré, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Teixeira Roque [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transporte em Serviços de Hotelaria e Similares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Teixeira Roque\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 65v, indefirndo o requerimento de fls. 63/65, devendo a mesma aresentar os quesitos, no prazo de 05(cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gualberto Salles Teixeira de Mello [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gualberto Salles Teixeira de Mello, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM\r\n\r\nTomar ciência de que ambos os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Faria Mussi [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Nettos Servicos Temporarios Ltda., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Sergio de Faria Mussi, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pelas rés.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida do Nascimento Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rian [Adv. Oswaldo Luiz Tavares (OAB: RJ 41623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida do Nascimento Silva\r\n\r\nEsclarecer , em 10(dez) dias, quanto à inclusão, em seus artigos de liquidação de fls. 130/ 135, do salário de setembro de 2007 (R$ 354,67) ante o pagamento recebido às fls. 43 \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Lima Baraldy [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Lima Baraldy\r\n\r\nApresentar cópia da emenda , no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmir Cipriano Vieira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmir Cipriano Vieira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iucinara da Conceição Braga de Queiroz [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Iucinara da Conceição Braga de Queiroz \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 360,00, pela ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Henrique Vives Junior [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Coutinho Inocencio [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Henrique Vives Junior\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação da ré, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Martins da Silveira [Adv. Jeovania Rocha Furtado (OAB: RJ 146758 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Martins da Silveira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane Batista Felix [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane Batista Felix \r\n\r\nVista ao autor da CP com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Aurora Braga [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 896, devolvendo o prazo á ré. \r\n\r\nId: 774681"
                            ],
                            "774689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/05/2009\r\n\r\n00582-2007-079-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adenilson da Silva Barbosa\r\n\r\nExecutado: Bull Bass Auto Center Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bull Bass Auto Center Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.560,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774689"
                            ],
                            "774685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-079-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva \r\n\r\nRéu: Azaléia Conservação e Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azaléia Conservação e Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774685"
                            ],
                            "774682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-079-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilene Miranda Barcelos\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-079-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Faria Mussi\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Nettos Servicos Temporarios Ltda., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Guinada Consultoria Ltda., GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Guinada Consultoria Ltda., Nettos Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente Em Parte. custas de R$ 200,00, pelas rés.\r\n\r\nPrazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774682"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774722": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 20/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 15:00 horas. Acaso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10.07.2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Guimaraes de Barros e Outros. Adv.: Elizangela Machado da Costa OAB.: RJ 128170 D\r\n\r\nRéu: Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda. e Outros. Adv.: Antonio Carlos Pinheiro Lopes OAB.: RJ 81125 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e Quarenta Caixas com sessenta cápsulas de Gerilon, apto para o consumo, avaliado a unidade em R$ 70,40. avaliado em 9.856,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Torquato, 23, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21032-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.856,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 15:01 horas.Acaso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10.07.2009, às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Juarez Dantas de Melo e Outros. Adv.: Alessandra Lima de Souza Alves OAB.: RJ 135874 D\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatorze pneus para ônibus, marca goodride X-BRI, 275/80 R22.5, novos e sem uso. avaliado em 10.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Santa Cruz, 11220, Santíssimo, Rio de Janeiro, 23012-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.500,00\r\n\r\nQuebra Edital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 15:02 horas.Acaso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10.07.2009, às 15:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Severo da Silva e Outros. Adv.: Antonio de Oliveira Sousa OAB.: RJ 107627 D\r\n\r\nRéu: Saladas e Etc. Comestiveis Finos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Conjunto constituido por mesa redonda em aço, tampa em formica, na cor verde, em aço e duas cadeiras em aço com encosto para braço, em regular estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Seelinger 100, Loja A, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22640-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 15:03 horas.Acaso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10.07.2009, às 15:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-080-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alex de Souza Oliveira e Outros. \r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 4 (Quatro) condicionadores de ar de parede, marca Springer Mini Maxi, 21000 BTU. Em uso e em bom estado. Avaliado, cada um, em R$ 1.200,00, totalizado em R$ 4.800,00.\r\n\r\n7 (Sete) condicionadores de ar de parede, marca Springer Mundial, 30.000 BTU. Em uso e em bom estado. Avaliado, cada um, em R$ 1.500,00, totalizado em R$ 10.500,00. avaliado em 15.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Euclides da Cunha, 106, São Cristovão, Rio de Janeiro, 20940-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774722"
                            ]
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                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00258-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ceolin Silva Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Aut Simone Ceolin Silva Santos, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 620: \"Atendam as partes a promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Balbino de Melo [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Flavio Balbino de Melo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 107: \"Requeira o autor, em 10 dias, o que entender cabível. Decorrido o prazo, in albis, expeça-se alvará ao reclamado pelo saldo remanescente. Apôs, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Paiva da Silva [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-081-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Port Food Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Madalena Vieira Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Port Food Comercio e Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38: \"Diga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Decorrido o prazo, in albis, dê-se vista à União pelo prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos Rodrigues [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda., Aut Marcelo Ramos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 202 (Foi designado o dia 31/08/2009, às 10:00 horas, para a realização da inquirição da testemunha Wilson Freitas Carneiro Junior, na 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo). \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Thimes Lóes Gerbassi [Adv. Ligia Galvao de Macedo (OAB: RJ 142259 - D)]\r\n\r\nRéu: Baggio Presentes Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baggio Presentes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 880,05. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Oliveira Castro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 102/111. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Vasconcelos Campista [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose de Vasconcelos Campista, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 391. Em razão do ajuizamento de ação rescisória pelo MPT visando à rescisão do firmado nos autos da RT 01044-2005-041-01-00-0 e considerando-se que se encontra suspensa a eficácia do acordo, conforme documento dos autos e, considerando-se a arguição de litispendencia entre a presente ação e a indigitada RT, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da AR 03915-2005-000-01-00-4, com fulcro no art. 265, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00497-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Erivaldo Alves da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Macau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Erivaldo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Antônio Erivaldo Alves da Silva - Motivo: Desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 196/197, no valor total de R$ 1.107,61, equivalentes a 91.834,75 TR, atualizado até 20/05/2009, devendo a ré vir, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de renda, que será retido sobre o montante apurado com apoio na Lei 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Letras e Expressões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Souza\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Elínio Pereira do Nascimento. Motivo: Não procurado. \r\n\r\nProcesso: 00121-2006-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal a/c Procuradoria do INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: William Carlos Ferreira de Oliveira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54: \"Vistos, etc. Venha a ré com o pagamento das contribuições previdenciárias, observando-se o acórdão de fls. 48/50 em 10 dias, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-081-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Marques de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do novo horário da audiência, dia 29/07/2009 às 10:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Ramos da Silva Oliveira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. na pessoa de Sandra Maria Tavares Bolina e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ramos da Silva Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do 1º Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Franco da Fonseca [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Franco da Fonseca \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25/27. (Rte) .\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ricardo de Souza Costa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ricardo de Souza Costa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 135/137 (Rte - não existe o nº indicado). .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Soares [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Flamboyant \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Soares \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18/21. (Rte - falta o nome do loteamento) .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacy Nogueira Clementino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpak Turismo Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacy Nogueira Clementino, Réu Transpak Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (fls 141 e 143) .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Nunes Ribeiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comércio e Beneficiamento de Artefatos de Mármores Granitos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Nunes Ribeiro\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Terra Cardoso [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelinho das Andorinhas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Terra Cardoso \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58. Declarada a prevenção da MM 54ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Macedo Sardinha [Adv. Ruy Drummond Smith (OAB: RJ 145865 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Macedo Sardinha \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Réu: CNPJ ou CEI \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandina de Oliveira Siciliano [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa dos Angariadores Seguros Previdencia Privada Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amandio Alves Salomao, Réu Newcoop Cooperativa dos Angariadores Seguros Previdencia Privada Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Costa de Jesus [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: DG Bentin Bistro Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Costa de Jesus \r\n\r\nTomar ciência de que a desistência foi homologada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Guimaraes do Amaral [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goretti Fekete [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: Feio & Pontes Sposito Consultoria Juridica [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Feio & Pontes Sposito Consultoria Juridica, Rcte Maria Goretti Fekete\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123. \"Ciência às partes do retorno dos autos, facultando-se a liquidação provisóriia se houver iniciativa da parte autora.\" \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira Macedo Miranda [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias. Fica ciente que, não apresentando os cálculos será designado perito, correndo os honorários às expensas da ré. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Siruffo Fernandes e Outro [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Siruffo Fernandes e Outro\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-081-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: José Carlos Nunes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Carlos Nunes \r\n\r\nTomar ciência de que a desistência foi homologada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabete Ribeiro [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabete Ribeiro \r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Viana Sipriano [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Viana Sipriano\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Basilio Barros [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Basilio Barros\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Messias dos Santos Barreto [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Uranio Concreto Ltda. [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uranio Concreto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goes da Silva Neto [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: Faisao Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faisao Hotel Ltda., Aut Manoel Goes da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-081-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pacer Logísticas de Entregas Rápidas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcello Vagner Moura de Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pacer Logísticas de Entregas Rápidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30, no prazo de 05 dias. \"Indeferido o desentranhamento da inicial, procuração, atos constitutivos, TRCT e petição juntada à fl 18, por se tratarem de cópias.\" \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Lucicleide de Lima [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Lucicleide de Lima , Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Costa Manso [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia e Informática S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Costa Manso , Réu Tivit Tecnologia e Informática S.A. \r\n\r\nReclamado: 1- Tomar ciência da decisão de fl 293. 2- Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neimar Blank [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00723-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Vaz Francisco [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Cooperativa de Transportes e Cargas no Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Transportes e Cargas no Estado de Santa Catarina , Réu Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Oliva de Freitas [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Oliva de Freitas\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Decorrido o prazo, in albis, dê-se vista à União por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes Cardozo [Adv. Jairo Geraldo Moreira (OAB: RJ 75758 - D)]\r\n\r\nRéu: Oeste Service Remocoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes Cardozo\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Gutvilen [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: PIV Zet Comercial 7 Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Gutvilen \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20. Venha o autor com a liquidação dos pedidos G, K e M da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00478-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alciland de Barros Pereira da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Lopes Duarte [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Lopes Duarte \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich Bueno Mendoza [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erich Bueno Mendoza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-081-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: La Fabrica 364 Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Ilan Frajhof Levacov (OAB: RJ 115669 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Braga de Lira [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adriano Braga de Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cilene Aguiar Nunes [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorey Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene Aguiar Nunes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 64: Homologo os cálculos de fls. 60/63, no valor total de R$ 2.242,30, equivalente a 185.905,11 TR, atualizado até 07/05/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julianne da Silva Couto [Adv. Carmem Ross Pereira (OAB: RJ 48313 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Sorvetes Bruna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julianne da Silva Couto \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Réu: CNPJ CEI \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Albrecht [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Maximiliano Albrecht\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 211: \"Tendo em vista o item VII do acordo homologado nos autos do processo 00811-2008-033-01-00-1, da 33ª VT/RJ, englobando, inclusive, este processo, extingo a ação com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, CPC. Custas de R$ 340,00 calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00 atribuído à causa, nos termos do artigo 789, II e §1º da CLT, pelo reclamante, dispensado do recolhimento (art. 790, §3º da CLT). Intimem-se as partes e o perito.\" \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Mattos Teixeira [Adv. Fatima Souza Antunes (OAB: RJ 89347 - D)]\r\n\r\nRéu: Kabizer Studio Hair Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Mattos Teixeira\r\n\r\nAtender, em 10 dias, a promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Heck de Bittencourt [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Heck de Bittencourt\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton de Paula Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Lima [Adv. Adriana Conceicao dos Santos (OAB: RJ 126484 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Lima, Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Notifique-se o réu para comprovar, em 05 dias, o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 775183"
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                    }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "774585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00062-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Waldir Rodrigues da Costa (OAB: RJ 107381 - D)]\r\n\r\nRéu: Pery Cruz Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nTrazer nos autos o novo endereço do RECLAMADO, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Ferreira Alves [Adv. Claudia Fernandes Lavinas do Canto (OAB: RJ 85585 - D)]\r\n\r\nRéu: Vassouras Automoveis Zero e Multimarcas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 29, indicando meios para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Cristina dos Santos [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Laydsom Carlos S Cruz e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 32, informando que o Juízo encontra-se garantido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Adolfo de Souza [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda., Aut Sandro Adolfo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 48, informando que o Juízo encontra-se garantido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00525-2004-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS JOSE FRANCISCO [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERVAL VIEIRA DA COSTA [Adv. Cleber Lima Pinheiro (OAB: RJ 45634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS JOSE FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 45/50, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMO DIAS JUNIOR [Adv. Alexandre Augusto Franco Ferreira (OAB: RJ 106376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISERICORDIA DE VALENCA [Adv. Jose Carlos de Souza Ferreira (OAB: RJ 102361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE STA CASA MISERICORDIA DE VALENCA, Aut MAXIMO DIAS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172, informando que o Juízo encontra-se garantido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo José da Silva [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construção e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo José da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 38/39, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Filgueiras Peyneau [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sao Judas Tadeu de Vassouras Ltda. [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Filgueiras Peyneau, Réu Laboratorio Sao Judas Tadeu de Vassouras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56, informando que o Juízo encontra-se garantido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues Dias [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rodrigues Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ferreira de Oliveira [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ferreira de Oliveira, Réu Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172, comparecendo em Juízo a fim de ratificar os termos do Acordo, que será homologado na ocasião, em audiência .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Emiliano da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Emiliano da Silva, Réu Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 371, comparecendo em Juízo a fim de ratificar os termos do Acordo, que será homologado na ocasião, em audiência .\r\n\r\nProcesso: 01710-1997-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TOSTES FERREIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOREIRA DA SILVA, Aut ROGERIO TOSTES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 742/791, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 01840-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO LOPES DE SOUZA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA [Adv. Luis Carlos Martins Brandao (OAB: RJ 49097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02131-1997-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SILVA BASTOS [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: A PANELINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SILVA BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 173, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02202-2006-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Iridam Rodrigues Pereira [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserve-se Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iridam Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 50, informando o endereço da Reclamada, sob pena de arquivamento do processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02288-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Frazao de Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Guimaraes Transportes Coletivo Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Frazao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 172, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02307-2006-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena Baptista de Oliveira [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: M P B Confeccoes de Valenca Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Baptista de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 774585"
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                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "773460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01206-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinto Jorge [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pinto Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Laurindo Pinto [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Laurindo Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Conceicao Pessanha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nTomar ciência, também, que foi denegado seguimento ao recurso por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 02661-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES PIERRE GOMES SERPA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTO ACABAMENTO PERFEITO LTDA [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)], Réu: DIB SAHIDI HAUJI [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nTI: DIB SAHID HAUAJI \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIB SAHIDI HAUJI\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 494, devendo promover meios efetivos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Rosa Claudino [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02103-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnalice da Costa Olimpio [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnalice da Costa Olimpio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Barreto Moreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmo Rodrigues Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Augusto Barreto Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17. .\r\n\r\nProcesso: 01584-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esilea Tavares da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Carvalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esilea Tavares da Silva\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01068-1989-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ PEIXOTO DE SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01813-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ELIAS MOCO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ELIAS MOCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01860-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOREIRA CRUZ [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: DS MARTINS E MARTINS LTDA ME - BAR R C BEBIDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MOREIRA CRUZ\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01538-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GERALDO MENDES [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM N/P SERGIO HENRIQUE SILVA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GERALDO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00693-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO AZEREDO HENRIQUES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Lopes da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lopes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Mendonca Teixeira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Mendonca Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00375-2002-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO MEDINA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS E CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO MEDINA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00877-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA JERONIMO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA JERONIMO\r\n\r\nRetificar seus cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-1998-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE QUISSAMAN [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE QUISSAMAN\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise da Conceicao Rosa [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Rio Consultoria Empresarial de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Conceicao Rosa\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rossana Ferreira Franca [Adv. Luisa Gomes da Silva (OAB: RJ 151884 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossana Ferreira Franca\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernani Bernardi [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeska Caetano Rainha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Bernardi\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00546-1986-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON XAVIER DIAS (ASS P/SUA MAE NELY X.DIAS) [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON XAVIER DIAS (ASS P/SUA MAE NELY X.DIAS)\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 302. .\r\n\r\nProcesso: 00929-1988-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SIRLEY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 321. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1999-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-1994-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DA CONCEICAO RANGEL [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO DA CONCEICAO RANGEL\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02077-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS ROSA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB M DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2002-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR HUGO DE SOUZA [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fl. 311(um caminhão Mercedes Benz - ano 1976). .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Florindo Ferreira\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02090-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Manhaes Chami [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2002-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RENATO AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RENATO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 399/400. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2002-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS EUGENIO AMARAL GOMES MAIA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: M. H. S. ARAUJO OTICA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EUGENIO AMARAL GOMES MAIA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaral de Souza [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amaral de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo dos Santos da Silva [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo dos Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 45. .\r\n\r\nProcesso: 01636-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02540-2000-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILTON FERNANDES DA SILVA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILTON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01521-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILHA DE AZEVEDO PEREIRA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GUARANY LTDA [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILHA DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Conceicao Nascimento [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Madeiras Serra Nobre Ltda [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Conceicao Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00698-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GENALDO MOURAO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Ferdinando Dias Farah [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GENALDO MOURAO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00635-1994-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE DUMAS DE BARCELOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLFF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE DUMAS DE BARCELOS\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01525-1993-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE SOUZA GOMES [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Valeria de Matos Tudesco [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Motos e Pneus Eme Comercio e Servicos Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Valeria de Matos Tudesco\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Gomes Vilaca [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Abelardo G Terra Neto ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Gomes Vilaca\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Heraldo Cardoso Rodrigues [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Cardoso Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-1996-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEY FERREIRA MANHAES [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLEY FERREIRA MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DE LIMA BATISTA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIAS DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DE LIMA BATISTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nId: 773460"
                            ],
                            "773459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-281-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Noilson Ribeiro Coutinho (Espolio de )\r\n\r\nRéu: Glaucia Porto Monteiro Branco, Alexandre Porto Monteiro, Ulisses Rodrigues Branco, Bernadete Rodrigues Branco, Afonso Monteiro Branco Filho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Afonso Monteiro Branco Filho, Alexandre Porto Monteiro, Bernadete Rodrigues Branco, Glaucia Porto Monteiro Branco, Ulisses Rodrigues Branco, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773459"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
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                            "775290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02755-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIENE BARRETO CAETANO [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 320,00. \r\n\r\nProcesso: 01776-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES VIDIPO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTO ANTONIO [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO SANTO ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre Agravo de petição, fls.414. \r\n\r\nProcesso: 01498-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE DOS SANTOS COSTA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Moreira Rangel\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Tavares de Souza [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Andrade Brito [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Andrade Brito\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, bem como manifestar-se sobre petição fls 43. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Alexandria Belarmindo Barreto [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01277-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO RIBEIRO DAS DORES NASCIMENTO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RIBEIRO DAS DORES NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 78, devendo adotar as providências que entender necessárias, em 30 dias, para a regularização de sua situação cadastral, comprovando nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01336-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE AZEVEDO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls. 61, devendo adotar as providências que entender necessárias, em 30 dias, para a regularização de sua situação cadastral, comprovando nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01374-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MONTEIRO PINTO [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPOTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nVir com a cópia do documento solicitado pela Vara Deprecada às fls. 256 (cópia do RGI, informando a quem pertence o imóvel, bem como o local correto para o cumprimento da diligência). \r\n\r\nProcesso: 01809-1997-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Ferreira da Silva [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton Ferreira da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento do \"prêmio- pecúnia\", eis que não há documentos nos autos que demonstre, ter o rte aderido ao PDV. \r\n\r\nProcesso: 01863-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Azevedo Baptista Gomes [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Goitacazes [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Goitacazes\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 180,00. \r\n\r\nProcesso: 01942-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luis da Silva Almeida [Adv. Margarida da Silva Goncalves (OAB: RJ 126375 - D)]\r\n\r\nRéu: Firma Rangel Pessanha Industria de Ceramica Ltda [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firma Rangel Pessanha Industria de Ceramica Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02001-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica dos Santos Barbosa [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Sales e Dutra Distribuidor de Produtos Alimenticios Ltda. - ME [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sales e Dutra Distribuidor de Produtos Alimenticios Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 160,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02164-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)]\r\n\r\nRéu: AGETUR AGENOR AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISETE MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02182-2000-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Claudinier Neves (OAB: RJ 33670 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão da secretaria, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02139-1995-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO BATISTA RIBEIRO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Aut ESPOLIO DE JOAO BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01722-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Inacio Louvain Pinudo [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joir Martins Alves Netto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: M B Bulhoes e Cia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M B Bulhoes e Cia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, do que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pereira Caldas Junior [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nRéu: Soi Servico de Odontologia Integrado Ltda. [Adv. Edilberto Carvalho Alves (OAB: RJ 94628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Pereira Caldas Junior\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Porfirio Tagino da Silva Filho [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanjoanense Campostur Ltda. [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanjoanense Campostur Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA CASTELAR [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA ALFHA & BETO [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA CASTELAR\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cheila Batista Bueno [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Dauare [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Dauare\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS REIS [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUXILIADORA RAMOS PESSANHA [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS REIS\r\n\r\nTer vista da reavaliação de fls. 153-v. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago de Almeida Beraldi Guimaraes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geniel de Freitas Pessanha [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramiro Soares Quintanilha [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramiro Soares Quintanilha\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmara Ribeiro da Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: NANA CIDADE DE LUZ IND DE DOCES LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANA CIDADE DE LUZ IND DE DOCES LTDA\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 24,00. \r\n\r\nQuebra Processo: 00201-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares Nascimento [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Gas [Adv. Jose Carlos Fernandes dos Santos (OAB: RJ 65306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina do Gas\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Pessanha [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperação Judicial de Estrela Azul Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pessanha\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Cruz Neto [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Hélio Monteiro Móveis - ME [Adv. Eduardo Augusto Pereira Gomes (OAB: RJ 68311 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hélio Monteiro Móveis - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Camara Porto [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceof Centro Educacional Oemia Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Camara Porto\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do apensamento requerido, conf desp fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 02181-2000-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO FABIO ALVARENGA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO FABIO ALVARENGA\r\n\r\nTer vista da certidão da secretaria, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02256-1996-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE VIANA FARIAS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM SUELLEM RODRIGUES, Aut NILCEIA GOMES DE SOUZA, Aut TANIA MARCIA ALVES MAGALHAES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02507-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES FERREIRA MACHADO FRANCA [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS MACIEL MEIRELES LTDA [Adv. Carlos Tadeu Martins Oliveira (OAB: RJ 39522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS MACIEL MEIRELES LTDA\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 02692-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAO RIMES [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, fls. 448, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Manoel Ferreira Monteiro\r\n\r\nRéu: Simeao Tavares Rangel [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simeao Tavares Rangel\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01623-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NASSER [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento na guia correta, eis que trata-se de quota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-282-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuaria Planicie Ltda [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuaria Planicie Ltda, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDizerem se tem outras provas a produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01672-2000-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AMILTON PAULA FILHO [Adv. Claudinier Neves (OAB: RJ 33670 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON PAULA FILHO\r\n\r\nTer vista da certidão da secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01276-2003-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO RIBEIRO DAS DORES NASCIMENTO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTer vista da manifestação da União, devendo adotar as providências que entender necessárias, em 30 dias, para a regularização de sua situação cadastral, comprovando nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01521-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUTEMBERG PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GUTEMBERG PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Misquita Barros [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: IMC Saste - Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda [Adv. Ideilson Santos de Lacerda (OAB: RJ 108785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Misquita Barros\r\n\r\nTer vista do Laudo Pericial, fls. 246, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01247-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVERIO BENJAMIM DEFANTE [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORREA MESQUITA FILHO [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01212-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere da Santos da Silva [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle de Souza Carvalho [Adv. Marçio Codeço Claudino (OAB: DF 19329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere da Santos da Silva\r\n\r\nvIR COM A ADEQUAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, CONF DESP FLS. 80. \r\n\r\nProcesso: 00620-1996-282-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA - PESAGRO-RIO [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nCgto: Milton Nunes Cesar Caldas [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA - PESAGRO-RIO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ANDRE VIANA AMORIM [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ANDRE VIANA AMORIM, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira Telefe [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev Companhia Brasileira de Cerveja, Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Santos Nogueira [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda., Aut Maicon Santos Nogueira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marizete dos Reis [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrevida Moda de Campos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete dos Reis\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 43. \r\n\r\nQuebra Processo: 00319-2000-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLI PEREIRA ALVES [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barros da Cruz [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev Companhia Brasileira de Cerveja, Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nTer vista do pedido de desistência de que trata a petição de fls. 257, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorginete da Silva Abreu [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Parente Filho [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edna Parente Filho\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00154-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Conceição da Costa [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Dr Beda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Conceição da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Borges Correa [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Itautec - Philco S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Borges Correa\r\n\r\nVir com o rol de suas testemunhas, caso pretenda vê-las intimadas, ciente que na omissão deverá trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira da Silva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Portlimp Comercio e Servicos Ltda. (Limport) [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portlimp Comercio e Servicos Ltda. (Limport)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tamilas da Silva [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Dr. Beda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamilas da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Almeida do Nascimento [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Manda Brasa Restaurante Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manda Brasa Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Silva dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Doces Opção Ltda. [Adv. Leandro Jose Santos de Barros (OAB: RJ 115736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Silva dos Santos\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 53, III. \r\n\r\nProcesso: 02241-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Moreira dos Santos Sizenando [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde ( Inbesps ), Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Moreira dos Santos Sizenando\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00175-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE GOMES DA SILVA [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Mata Correa [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Serra D´Agua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Mata Correa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução das citações. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Soares da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson S Ribeiro Serralheria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodinei Neves Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemos Industria de Moveis Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lemos Industria de Moveis Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elciney Vieira Liria [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Boticelli Ltda [Adv. Eduardo Monteiro Viana (OAB: RJ 108452 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Boticelli Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02127-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FIDELIS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FIDELIS\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 02936-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA DE SOUZA XAVIER BARBOSA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA DE SOUZA XAVIER BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01857-2001-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DOS SANTOS RANGEL PINTO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAGAS & RISCADO LTDA EM LIQUIDACAO JUDICIAL [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DOS SANTOS RANGEL PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.1883 e do ofício de fls. 1886, devendo requerer o que for de seu interesse no prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01877-2001-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS TRAB NAS IND DO ACUCAR E DO ALCOOL CG [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01669-1996-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILDISON ALVES SANTOS [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILDISON ALVES SANTOS\r\n\r\nTer vista da certidão da secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: UELITON ROSA MARICA [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nIndicar outras provas que pretendam produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistica Express Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistica Express Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01250-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSIVALDO DA SILVA GOMES [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Goncalves [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Jorge Pessanha de Lima [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Jorge Pessanha de Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, bem como manifestar-se sobre petição fls. 141. \r\n\r\nId: 775290"
                            ],
                            "775291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01442-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus da Silva Santos [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus da Silva Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01464-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Melo [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Melo\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01491-2009-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Gomes Rangel [Adv. Lourival Rocha de Oliveira (OAB: RJ 36947 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gomes Rangel\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01751-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: V.G. de Alvarenga Informática Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alexandre da Silva\r\n\r\nDefinir se pretende a instauração do incidente de falsidade. \r\n\r\nProcesso: 01414-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Jorge da Silva Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A, Réu: Inventariante da RFFSA - Dr. Cacio Antonio Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo Jorge da Silva Filho\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01420-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Freitas Carvalho [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Freitas Carvalho\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01428-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiana Santos Tavares [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. Gomes Editora Ltda (Jornal O Diário)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiana Santos Tavares\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01045-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Silva dos Santos [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto José Pelúcio Ferreira, Réu: Service Clean Ltda (Facility)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01306-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário da Silva Junior [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares Rangel de Campos Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário da Silva Junior\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02694-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Pereira Bastos [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Pereira Bastos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01449-2009-282-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Guimarães [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRéu: Saturnino Madureira de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Guimarães\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Cardoso Rodrigues Custodio [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - C)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Cardoso Rodrigues Custodio \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01368-2009-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antônio da Silva [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antônio da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01325-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano José Viana Alves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Inventariante da RFFS/A - Dr. Cácio Antônio Ramos, Réu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germano José Viana Alves\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01017-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evani Santana Chagas [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Ltda-ME, Réu: Minas Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evani Santana Chagas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Manhães Rodrigues [Adv. Victor Hugo dos Santos Braga (OAB: RJ 142739 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Manhães Rodrigues\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01298-2009-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilane Rodrigues Tavares [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Finaustria Asses Adm Serviços de Crédito e Par S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilane Rodrigues Tavares\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02363-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Santana Valério [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Marcos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselane Santana Valério\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA ANTE A DEVOLUÇÃO DA CITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01369-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Maurício dos Santos [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Maurício dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nQuebra Processo: 01617-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercilane Pinto Rosa [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: W.S.M. Refrigeracao Ltda, Réu: Trocalor Industria Mecanica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gercilane Pinto Rosa\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS 146/148, DEVENDO VIR COM O ENDEREÇO HÁBIL DA 1ª RDA. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Nascimento (Espolio de ) [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ribeiro da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Souza Nascimento (Espolio de )\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 85. \r\n\r\nProcesso: 01696-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio dos Santos Azevedo [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo de Campos Crespo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio dos Santos Azevedo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, face devolução da citação. .\r\n\r\nProcesso: 02345-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva Pessanha [Adv. Rogeira Reni Pinto Garcia Menezes (OAB: RJ 132957 - D)]\r\n\r\nRéu: Luminous Solutions Cons. Acessória Ltda, Réu: Sheriff Soluções em Segurança e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda , Réu: VIACABOTV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva Pessanha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução das citações. .\r\n\r\nProcesso: 02576-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Henrique da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Lam Instalações Ltda - ME, Réu: Arcos Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, \r\n\r\nante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Medeiros Rodrigues [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Medeiros Rodrigues\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceir Gracino [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradap Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Réu: Wafa Roga Comércio de Derivados de Petróleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir Gracino\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00767-2009-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cristina Ramos [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: P.L. Albernaz Bar e Restaurante (Ranchito Mexican Bar)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cristina Ramos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 01681-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Fraga Oriente da Silva [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Goulart e Cia. Ltda.-Instituto Santa Monica [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Fraga Oriente da Silva\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gesilda Pessanha de Carvalho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Neysa Costa Lopes Terra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesilda Pessanha de Carvalho \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Tavares Severina [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M. Nicolini Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Tavares Severina\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Odelino Moraes Heringer [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Lam Instalacoes Ltda, Réu: Arco Engenharia Construções LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odelino Moraes Heringer\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Abreu Andrade [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Abreu Andrade\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nId: 775291"
                            ],
                            "775292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01506-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Barreto Neves [Adv. Deywio Peçanha Lage (OAB: RJ 152591 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Barreto Neves\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Paiva Medeiros [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: P S V Barbara, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Réu: Vicouros - Bancos em Couro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Paiva Medeiros\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01516-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cardoso de Almeida [Adv. Ronaldo Isoni (OAB: RJ 1315 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Corpo e Energia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cardoso de Almeida\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Crispim Gomes [Adv. Jamil Mota Azeredo (OAB: RJ 149003 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo ME - Colégio Lobinhos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Crispim Gomes\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-282-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Wafaroga - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Me [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nCgto: Israel Almeida de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Wafaroga - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Me\r\n\r\nFornecer o endereco atual do consignatário, ante a devolução da citação. .\r\n\r\nProcesso: 02076-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Agostinho Siqueira [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Agostinho Siqueira \r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nId: 775292"
                            ],
                            "775293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-282-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonard Vinci Domingues da Silva\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775293"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "774288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02353-1992-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO LOPES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO LOPES\r\n\r\nTomar ciência da expedição da Certidão de Crédito, devendo comparecer à Secretaria da Vara a fim de retirá-la, bem como as cópias dos autos que serão necessárias. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 00825-1999-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINESIO MAURICIO DE MELO [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINESIO MAURICIO DE MELO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias nos autos do ET nº 01514-2002-222-01-00-2 .\r\n\r\nProcesso: 02530-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transporte Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição da Certidão para habilitação do Reclamante junto à Massa Falida, devendo comparecer à Secretaria da Vara, a fim retirá-la, bem como as cópias dos autos que serão necessárias. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-203-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Fera Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edival José de Barros [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edival José de Barros\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumenento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edival José de Barros [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Fera Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edival José de Barros\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Camacho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. José Luis Monteiro Borges (OAB: RJ 23370 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Silva Pereira [Adv. Joselidia Carla de Senna (OAB: RJ 117558 - D)]\r\n\r\nRéu: Medway do Brasil S.A. [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão para habilitação da Reclamante junto à Massa falida, devendo comparwecer à Secretaria da vara, a fim de retirá-la, bem como as cópias dos autos que serão necessárias. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Santos Paulo [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Treviso Rio Veiculos Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treviso Rio Veiculos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda, Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01867-1998-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: TONY ALMEIDA DE MENEZES [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nRéu: ANANDRIELLI TRANSPORTE LTDA [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANANDRIELLI TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença ainda devida, referente ao crédito exequendo, no importe de R$ 3.380,54 ou 280.190,47 TR's; bem como os recolhimentos das custas judiciais, no importe de R$ 75,50, e encargos previdenciários, no importe de R$ 257,19, amboe mediante guias próprias. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A., Aut Jose Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 37.076,80 ,\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Carlos Jonathas C P Coelho dos Santos (OAB: RJ 127478 - E)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Berto de Jesus [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Berto de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Afonso de Oliveira [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Afonso de Oliveira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Squassante de Aguiar [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Squassante de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Lima dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo conforme requerido à fls. 142. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miller Felipe dos Santos [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miller Felipe dos Santos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2003-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: DORIVAL NONATO OLIVEIRA SA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: ATL TELECOM LESTE SA - CLARO (ANTIGA TESS) [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL TELECOM LESTE SA - CLARO (ANTIGA TESS), Aut DORIVAL NONATO OLIVEIRA SA, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu TWR BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 290. Convolados em penhora os depósitos recursais, devendo a Ré comprovar o pagamento da diferença devida, bem como os recolhimentos previdenciários, sob pena de expedição de alvará e prosseguimento da execução. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Gomes [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviço Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Souza Gomes, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 103/112 e fls. 115. \" Procedente em parte\". \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00687-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Silva de Mendonça [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Wkr Comércio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wkr Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Manhães da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Manhães da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGO DA SILVA [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut MARCIO RODRIGO DA SILVA, Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias, sob pena de execução. (Fls. 178/179). \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regimildo Jose de Almeida [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: PETROBRAS Distribuidora SA [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderbras Logistica e Transportes Ltda., Réu PETROBRAS Distribuidora SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Oliveira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.121, emn 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Alves Neto [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)], Réu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda, Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 774288"
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                            "774287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02169-2005-203-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Assuncao de Jesus\r\n\r\nRéu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMANDA SANTOS DE SÁ FARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. que determinou a continuação da execução em nome dos sócios, devendo os sócios comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de a execução recair sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00112-2005-203-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Demetrio do Nascimento\r\n\r\nRéu: Empreiteira Terra Nostra Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Terra Nostra Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774287"
                            ]
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01078-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE JUSTINO DE ARAUJO [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nRéu: Adolpho Bezerra de Carvalho, Réu: ACOUGUE LUCENA CARVALHO LTDA ME [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE JUSTINO DE ARAUJO\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nId: 772907"
                            ],
                            "772904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-204-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva\r\n\r\nRéu: Aymoré Empreendimentos e Serviços Ltda, Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aymoré Empreendimentos e Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-204-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Paulo Dutra\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772904"
                            ],
                            "772906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMaricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00391-2007-204-01-01-6 - ExProvAS - Carga: Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772906"
                            ],
                            "772903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/05/2009\r\n\r\n00568-2002-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\nExecutado: COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citadoS OS SÓCIOS: MARIA DAS GRAÇAS DE MORAIS e CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.436,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00465-2007-204-01-00-1 CauInom\r\n\r\nExequente: Vanderson Benites Saraiva\r\n\r\nExecutado: DWA Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado DWA Engenharia do Brasil Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 88.865,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01995-2005-204-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Construtora Sumare Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Sumare Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.660,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02443-2005-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio Marcos Garcia de Souza\r\n\r\nExecutado: Hoteis e Turismo do Parque Beira Mar Ltda,Royalty Copacabana Hotel Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Hoteis e Turismo do Parque Beira Mar Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.118,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02088-2005-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ronaldo da Rocha\r\n\r\nExecutado: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.,Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica citado Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 276,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00633-2008-204-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Flávia Cristina Soares Pereira\r\n\r\nExecutado: Alta Costura Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Alta Costura Indústria e Comércio de Roupas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.291,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00511-2005-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elisangela Antonio dos Santos\r\n\r\nExecutado: Corpo Feliz Confeccoes Ltda ME,Renato de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Corpo Feliz Confeccoes Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.274,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00200-2006-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Arlindo da Silva. (Espolio de) N/P Marinete Miranda da Silva Moutinho\r\n\r\nExecutado: Inset Tox Servicos Ltda ME n/p socia Geana Oliveira de Melo,INMETRO Inst Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industria\r\n\r\nPelo presente fica citado Inset Tox Servicos Ltda ME n/p socia Geana Oliveira de Melo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.011,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00110-2007-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio Dias Pereira\r\n\r\nExecutado: Farma Cem Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Farma Cem Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 323,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00142-2007-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ\r\n\r\nExecutado: Auto Posto Rei de Caxias Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Auto Posto Rei de Caxias Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 725,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00017-2008-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Batista da Silva\r\n\r\nExecutado: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 279,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01838-2001-204-01-00-6 ExCCP\r\n\r\nExequente: Jose Roberto Pinto da Silva\r\n\r\nExecutado: PRASAN FREIOS RECUP E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRASAN FREIOS RECUP E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 237,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01634-2008-204-01-00-1 ExTiEx\r\n\r\nExequente: Ronaldo de Andrade Gentil\r\n\r\nExecutado: Steeltec Projetos e Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Steeltec Projetos e Serviços Técnicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.380,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01027-2008-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandre Burgos da Silva\r\n\r\nExecutado: Rm Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rm Comércio de Metais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.080,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00964-2008-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Michael Valério Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Nova Algez Distribuição Logistica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Algez Distribuição Logistica Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 688,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00695-1999-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: A JOIA LAPIDADA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado A JOIA LAPIDADA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 464.556,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00654-2008-204-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Johnny Roger Couto de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 145,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00637-2007-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Cecilia Mothe de Souza Afonso\r\n\r\nExecutado: Tumacol Tudo Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Tumacol Tudo Materiais de Construcao Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 260,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00591-2002-204-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: WALMIR JANUARIO CORREIA\r\n\r\nExecutado: GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.150,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00566-2007-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rubens Paulino do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Padaria Shalom Reis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria Shalom Reis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 279,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00440-2007-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andre Pacheco Pereira\r\n\r\nExecutado: Comep Inclusao Digital Ltda,Carlos Roberto Silva Sanches\r\n\r\nPelo presente fica citado Comep Inclusao Digital Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.501,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00318-2008-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: José Vanderlei Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Power Montagens Industrial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Power Montagens Industrial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 822,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00225-2008-204-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Aluisio Esteves Barbosa\r\n\r\nExecutado: Drogaria Murifarma Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Drogaria Murifarma Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 586,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00838-2003-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ILZIMAR MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: CHARUTARIA E DOCES ESPERANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CHARUTARIA E DOCES ESPERANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.594,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00779-2008-204-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Leandro de Jesus de Melo\r\n\r\nExecutado: Drogaria Econômica de Botafogo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Drogaria Econômica de Botafogo Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 465,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00738-2005-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Cleber da Silva\r\n\r\nExecutado: Consorcio Lummus Andromeda,Rio Polimeros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Consorcio Lummus Andromeda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.080,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00669-2008-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alceon Américo de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.254,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01903-1998-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nExecutado: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.890,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01739-2006-204-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Cristina Pombinho Goncalves\r\n\r\nExecutado: Sociedade Educacional Sao Jose Ltda,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica citado Sociedade Educacional Sao Jose Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.194,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01580-2006-204-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Fabiana Amaral\r\n\r\nExecutado: Meiry Hellen Lanches Ltda,Michele Monique de Souza Bahens,Meiry Hellen de Souza Bahens\r\n\r\nPelo presente fica citado Meiry Hellen Lanches Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.393,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01580-1996-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEIDE BRITO DOS REIS\r\n\r\nExecutado: COORPORATION CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COORPORATION CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.151,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01529-2005-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao da Cruz\r\n\r\nExecutado: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 417,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772903"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "774625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01518-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenara Ricardo Salino [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.99. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Paula Cardoso [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Paula Cardoso\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA RÉ AS FLS.173/174. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pinheiro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transalvini Transporte Logistica e Locacoes Ltda [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pinheiro, Réu Transalvini Transporte Logistica e Locacoes Ltda\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal de Champs Elisee Comércio Atacadista e Varejista de Bebidas Ltda [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portal de Champs Elisee Comércio Atacadista e Varejista de Bebidas Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 601,09 E DAS CUSTAS DE R$ 45,45. \r\n\r\nProcesso: 00876-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELVINA SANTOS DA COSTA [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO RAMOS MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELVINA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Pedra da Silva [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Ac Coutinho Com. Prod. Alimentícios [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ac Coutinho Com. Prod. Alimentícios, Aut Bruna Pedra da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.59/60. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Marques [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Marques, Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.159/161. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Macena do Nascimento [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Macena do Nascimento, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.263/264 \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Barbosa [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma S.A., Aut Roberto da Silva Barbosa\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.73/74. CUSTAS DE R$ 40,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Candido [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Couto Sistemas Contra Incendio Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Candido, Réu CM Couto Sistemas Contra Incendio Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMETAÇÃO DE FL.181. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Paraiso Soares Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Paraiso Soares Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARÃÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR E 2ª RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.435/436. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Albino da Silva [Adv. Jose da Silva Gomes (OAB: RJ 79759 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES - OAB/RJ 86932 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00448-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BOBEM CONCEICAO [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: OUTDOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ITACI DOS ANJOS GONÇALVES - OAB/RJ 97523 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01724-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Jacintho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacem Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Réu: Farmacia Paulo Vitor da Figueira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): MARCÍLIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA - OAB/RJ 4652 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01952-1998-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ROSA DE SOUZA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGER BRAZ RESENDE, Réu: TRL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): PATRÍCIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO - OAB/RJ 88450 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Dila da Conceição Bernardo [Adv. Alexandre Vezoni Garcia (OAB: RJ 121989 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Sabor Doces Finos Ltda [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALEXANDRE VEZONI GARCIA - OAB/RJ 121989 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00951-2005-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Conceicao [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE ALFREDO FERREIRA - OAB/RJ 70673 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werther Marques Pessoa de Mello [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: NGO Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda, Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Werther Marques Pessoa de Mello\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00117-1997-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA NEGREIROS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPE MARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: ANTONIO MARTINS NUNES, Réu: CUSTODIA A A A DA SILVA CASANOVA, Réu: CUSTODIA D ASSUNCAO PEREIRA MATOS, Réu: JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO, Réu: JOSE EVARISTO JOFFILY H FILHO, Réu: LUIS FILIPE MATOS NUNES, Réu: NELSON DUARTE ALVES, Réu: WALDIRIO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA NEGREIROS, Réu PHILIPE MARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FL.510, NO PRAZO DE 10 DIAS SUESSIVOS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO APRESENTAR MANIFESTAÇÕES E EVENTUAIS REQUERIMENTOS. \r\n\r\nProcesso: 01888-1996-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SENA BELLAS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DE SOUZA ARAGAO, Réu: BMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: ADEMARIO JOSE DOS SANTOS, Réu: ROQUE PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): DARIO FERNANDO DOS SANTOS - OAB/RJ 76962 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00152-1995-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM ESTABEL BANC B FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DA SILVA FILGUEIRA, Réu BANCO ITAU S/A, Aut SIND DOS EMPREG EM ESTABEL BANC B FLUMINENSE\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI NOMEADO COMO PERITO PAULO SERGIO VIEIRA, TENDO EM VISTA O PERITO ANTERIORMENTE NOMEADO TER FALECIDO. OBSERVE-SE QUE A PERÍCIA SERÁ AS EXPENSAS DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01022-1998-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES ROSA PINHEIRO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): DARIO FERNANDO DOS SANTOS - OAB/RJ 76962 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Felix da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronico Express Transporte Rodoviario Ltda [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DARIO FERNANDO DOS SANTOS - OAB/RJ 76962 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00313-1997-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS LIMA [Adv. Patricia Maria Santos Ferraz (OAB: RJ 73030 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nO DESBLOQUEIO JÁ FOI EFETUADO CONFORME DOCUMENTO DE FL.471, OBSERVANDO-SE QUE A TRANSFERENCIA FOI DO BRADESCO E DOS DEMAIS FOI DESBLOQUEADA. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Oliveira Pompílio [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo Oliveira Pompílio\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Pereira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Zinque Industria e Comercio Ltda, Réu: Serralheria Del Flex Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): CLARISSA COSTA CARVALHO - OAB/RJ 97803 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro da Silva [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO - OAB/RJ 60564 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Barboza Faustino [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia e Empreendimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Barboza Faustino\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.60. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloyr Batista Rocha [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda Filial 1\r\n\r\nDestinatário(s): RICARDO BIANCHI DA SILVA - OAB/RJ 71951 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01979-2001-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES DA SILVA CAMPOS [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS - OAB/RJ 169841 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON - OAB/RJ 53889 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NEILTON MEIRA DA SILVA - OAB/RJ 27935 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Raimundo dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): KATIA BOTELHO MORAES DA COSTA - OAB/RJ 109446 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santana dos Santos [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO - OAB/RJ 80978\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nQuebra Processo: 00480-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Marques Teixeira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Marques Teixeira, Réu Transnorte Cargas e Encomendas Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.273 E QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, CIENTE DE QUE HAVEVRÁ INCIDENCIA DE JUROS DE MORA ATE A DATA DA SATISFAÇÃO DO CREDITO REMANESCENTE. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentilio Pereira [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO - OAB/RJ 80978\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Geraldo Figueiras Carapinha [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Industria Destilacao Refinacao Petroleo D Caxias SINDIPETRO [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Geraldo Figueiras Carapinha\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE SOLICITAÇÃO DO REU, NO PRAZO DE CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProcesso: 00119-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELLA BLAND [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE HOCHLEITNER JR, Réu: NEUTRON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Dieter Georg Hertel\r\n\r\nDestinatário(s): PATRÍCIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO - OAB/RJ 88450 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando do Valle Dutra [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Thum Mix Tecidos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando do Valle Dutra\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01905-2001-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON PECANHA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): PATRÍCIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO - OAB/RJ 88450 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ORA BOLAS GRANDE RIO IND E COM PROD ALIM LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO HA FLIXO DE CAIXA NA RÉ FACE ATIVIDADE DESENVOLVIDA, PORTANTO INDEFIRO REQUERIMENTO, POIS NÃO HÁ MEIOS PARA A VERIFICAÇÃO SOLICITADA. \r\n\r\nProcesso: 01097-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON AZEVEDO PARENTE [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTARDO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DIRCE MARIA NOGUEIRA - OAB/RJ 80660 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00577-2009-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Willian Moraes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: News Bragancas Refeicoes Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Almeida, Réu News Bragancas Refeicoes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.94, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Colombo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR MITSUHARU UMEDA, Réu: SIONE TAVARES DOS SANTOS UMEDA, Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Carlos Colombo\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.S 109/110. \r\n\r\nProcesso: 00922-2002-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO FALCÃO, Réu: HEARTS LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela reclamada as fls.142. \r\n\r\nProcesso: 01793-2002-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENES SOUZA DE AGUIAR [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: MAJO COMERCIO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)], Réu: HUMBERTO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA - OAB/RJ 129055 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01178-1999-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AELSON SANTANA SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BENSON CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): EDINALDO SOARES DE ARAÚJO - OAB/RJ 105372 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Nunes de Oliveira [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Braspress Transportes Urgentes LTDA [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braspress Transportes Urgentes LTDA, Aut Luiz Eduardo Nunes de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.195/196. A RÉ DEVERÁ CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Freitas Batista [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): EDINALDO SOARES DE ARAÚJO - OAB/RJ 105372 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Calombe Industria e Comercio Ltda [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Calombe Industria e Comercio Ltda, Aut Rogerio Soares\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.139, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Fonseca Santos [Adv. Andrea Regina Ribeiro Virgens de Castro (OAB: RJ 88823 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 119606 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcemar Guedes da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcemar Guedes da Silva\r\n\r\nAPRESENTE CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-205-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nRqdo: Thiara Nascimento da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sadia S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01835-1993-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA PARANHOS DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DARIO FERNANDO DOS SANTOS - OAB/RJ 76962 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01151-2003-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MACHADO SOARES [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MACHADO SOARES, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FLS. 1319, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO APRESENTAR MANIFESTAÇÕES E EVENTUAIS REQUERIMENTOS, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O DEPÓSITO DO DÉBITO REMANESCENTE NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01041-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID SOARES LOPES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE FERREIRA DOS SANTOS, Réu: ERALDO CARLOS GOMES DA CRUZ, Réu: JOSE JOAQUIM ALYES FERNANDES, Réu: BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): VANESSA DE OLIVEIRA MELO CARDOSO - OAB/RJ 147404 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Lira Torres [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)], Aut: MARIA MADALENA ALVES PIMENTEL [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonina Areal [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado Educação RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonina Areal \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-205-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Lourival Santos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lourival Santos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinéia da Silva Martins [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Ribeiro Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinéia da Silva Martins\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Luz [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira da Luz\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00848-1996-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE DE ALMEIDA ANDRADE [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: William George Forgley, Réu: BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): EDINALDO SOARES DE ARAÚJO - OAB/RJ 105372 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Clemente Cunha [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Clemente Cunha\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA PARA RECEBER AS GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO JUNTADAS PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Ponte Nunes Alves [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ponte Nunes Alves\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 02409-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delza Maria Surlo Xavier [Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira (OAB: RJ 128056 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delza Maria Surlo Xavier\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01765-2006-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Cavalcante Maciel [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nRéu: Recicla Plast Rio Reciclagens Ltda [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Cavalcante Maciel, Réu Recicla Plast Rio Reciclagens Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.57, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01701-1996-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS GOULART [Adv. Jose Maria Ferreira (OAB: RJ 58769 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA [Adv. Valquiria Pereira Pinto (OAB: SP 91172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA\r\n\r\nO REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVERÁ SER REALIZADO, JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZETE DA ROCHA STADLER [Adv. Celso Gomes de Farias (OAB: RJ 98664 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDUARDO FERREIRA OLIVEIRA ARRAIOL - OAB/RJ 147691 D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01806-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GOMES SANTOS [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRÉ LUIS DA SILVA TRINDADE, Réu: NILSON FAGUNDES NETO, Réu: VANIA CRISTINA DA COSTA AZEVEDO SILVA , Réu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO GOMES SANTOS\r\n\r\nFORNECER OS ATUAIS ENDEREÇOS DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01957-2001-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FALCAO DE BARROS [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 02141-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Tavares [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos de Lima Serafim [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Tavares\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02217-2005-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Martins Dias [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Leonardo Jose da Silva (OAB: RJ 133274 - D)], Réu: Posto de Gasolina Liquinho da Primavera Ltda [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)], Réu: Rede Nova de Postos de Gasolina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martins Dias\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 02241-1998-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBE ANDAIMES TUBULARES LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO SANTOS, Réu TUBE ANDAIMES TUBULARES LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.87, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00078-2009-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Matias de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mp e Mp Construções e Reformas Ltda, Réu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Matias de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Francisco da Costa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hge Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Francisco da Costa\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARLOS SILVA, Réu: RC SILVA REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nJÁ FOI EXPEDIDO OFÍCIO A DRF AS FLS.70. REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco José de Souza de Albuquerque [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisile Limpeza e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José de Souza de Albuquerque\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Pereira Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira Silva\r\n\r\nO ALVARÁ JÁ FOI EXPEDIDO, PROVIDENCIE O AUTOR SEU SAQUE INFORMANDO O VALOR RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Mendonça Vianna [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: José Gonzaga Campos [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Gonzaga Campos\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 14.874,98. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON SOARES DE PAULA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA MAX SERV.E COMERCIO LTDA N/P SINDICA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 19.737,43. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Ramos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigloplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ramos da Silva\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DA CEF E INFORMAR SE RECEBEU AS PARCELAS RELATIVAS AO SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProcesso: 00411-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ BARRETO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PNEUBACK AUTO CENTER LTDA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LUIZ BARRETO\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00543-1995-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA, Réu: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.288 \r\n\r\nProcesso: 00642-2002-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BARBOSA LINS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO BATISTA LIMA DE SOUZA [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BARBOSA LINS\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.184 \r\n\r\nProcesso: 00636-2000-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LENILSON COSTA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON DINIZ TEIXEIRA, Réu: MAXIMINO BATISTA TEIXEIRA, Réu: PAULO CARLOS FEITOSA, Réu: KA KAD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON COSTA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Xavier Andre [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Dantas Flores [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Dantas Flores\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.201. \r\n\r\nProcesso: 00972-2005-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Tito da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Tito da Silva\r\n\r\nOS SÓCIOS DEVEM SER INTIMADOS ANTES DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Euflasino da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO MOREIRA KOURI, Réu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Euflasino da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Amaral de Oliveira [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ital Empresa Transportadora Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Amaral de Oliveira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.298. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves Neto [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIPA Comercio Agricola Ipatinga Ltda - FIDUC [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves Neto\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Assis Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Sabino [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceânica Ltda - Me, Réu: Enfil S/A. Controle Ambiental, Réu: Termorio S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza Sabino\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.65, POIS AINDA NÃO SE ESGOTARAM TODOS OS MEIOS. VENHA O AUTOR COM CONTRATO SOCIAL DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Silva Guimarães [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: B.S. Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Jesus Silva Guimarães\r\n\r\nA NOTIFICAÇÃO DA RÉ FOI DEVOLVIDA NO ENDEREÇO INDICADO (FL.32). FORNECER ENDEREÇO ATUAL DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Kelly de Souza Francisco [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Kristilux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA, NO MESMO PRAZO DEVERÁ ENTREGAR AS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProcesso: 01376-2002-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BILLAT CORREA [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDAR REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BILLAT CORREA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01414-2000-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LIVRAMENTO [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: IMEP DO BRASIL IND MEC DE PREC LTDA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMEP DO BRASIL IND MEC DE PREC LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA PELO CONTADOR AS FLS.183. \r\n\r\nProcesso: 01481-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pessanha de Azevedo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pessanha de Azevedo\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01484-2005-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Botelho da Silva [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINALDO SANTOS LOPES, Réu: MTVI Marmores e Cristais Ltda (na pessoa socio Reginaldo Santos Lopes)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Botelho da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.118, POIS AINDA NÃO FORAM CITADOS OS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01541-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DO CARMO DE SOUSA MELO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS LOPES JUNIOR, Réu: MTVI MARMORES E CRISTAIS LTDA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)], Réu: Cristiane Jacinto Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON DO CARMO DE SOUSA MELO\r\n\r\nPARA ATIVAR BACEN É NECESSÁRIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS E ESTES NÃO FORAM LOCALIZADOS. FORNEÇA O ENDEREÇO ATUAL DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01972-2002-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR FERNANDES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 02327-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Freixo [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 2.413,96, EQUIVALENTE A 200.413,0148 TR PRO-RATA. \r\n\r\nProcesso: 02517-2005-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane do Nascimento Alves da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: GESANA GRILO MENDES, Réu: DANIELLE GRILO MENDES, Réu: CIRLENE GRILO MENDES, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Jose Soares de Souza Filho (OAB: RJ 47702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane do Nascimento Alves da Silva\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Rosa [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutenção e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Rosa\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA INICIAL PARA REMESSA AOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01675-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON RODRIGUES DAS NEVES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON RODRIGUES DAS NEVES\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO RELATIVO A MULTA COMINADA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER A RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO NA CTPS DO AUTOR, COM APURAÇÃO ATÉ 31/05/2009, NO VALOR DE R$ 40.860,00, EQUIVALENTE A 3.385,737 IDTR'S, A QUAL SERÁ COMPUTADA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO ATÉ A DATA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01859-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE FREITAS COUTINHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAMETAL ITABIRA METALURGICA LTDA, Réu: DEVIANE CAVALCANTE DA COSTA, Réu: CELIA CAVALCANTE DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.137/138, VEZ QUE JÁ FOI EFETUADA PENHORA ON LINE COM RESULTADO NEGATIVO. \r\n\r\nProcesso: 01875-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Albuquerque do Carmo [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Isso Plasticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Albuquerque do Carmo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.50/54. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Fortunato dos Santos [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Fortunato dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.45, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 774625"
                            ],
                            "774624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Dantas\r\n\r\nRéu: K.M.C. - Service Conservação e Manutenção Ltda (a/c Claudio Fernandes dos Santos), Rinnovo - Serviços Gerais Ltda, Torres Consultoria Imobiliária Ltda (a/csócio José Gustavo Monteiro Torres e Cleusa Monteiro Torres)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Alexandrino Da Costa Santos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rinnovo - Serviços Gerais Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/07/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Costa Siviliano\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Conesul Construções Eletricas Ltda, Queops Serviços Ltda, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, HPE Engenharia Elétrica Ltda, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Alexandrino Da Costa Santos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Matos Gonçalves\r\n\r\nRéu: Mil Manutenção Industrial Ltda S/C, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Alexandrino Da Costa Santos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mil Manutenção Industrial Ltda S/C, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Correa de Aquino\r\n\r\nRéu: SILVANA ALVES DA COSTA, FÁBIO ALEXANDRE ADRION DE MORAES, Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Alexandrino Da Costa Santos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FÁBIO ALEXANDRE ADRION DE MORAES, Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda, SILVANA ALVES DA COSTA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza Silva\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio, Consulter Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Alexandrino Da Costa Santos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consulter Consultoria e Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774624"
                            ],
                            "774626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA ALVES SANDRE\r\n\r\nRéu: SAPOREBAMBINAIND E COM MASSAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO BOSCO DE MORAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS EM NOME DA RECLAMADA, QUE GARANTAM A EXECUÇÃO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774626"
                            ],
                            "774627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01559-2007-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Raulino Pereira Pinto Filho (OAB: RJ 167092 E)\r\n\r\nEdlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00092-1998-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00952-2007-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01811-2006-205-01-00-4 - ConPag - Carga: Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 D)\r\n\r\nQuebra Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01562-2004-205-01-00-5 - RTSum - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nPedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02437-2005-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00231-2002-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 D)\r\n\r\nRomero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00616-2007-205-01-00-8 - RTOrd - Carga: Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 D)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00755-2007-205-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nAtila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00055-2008-205-01-00-8 - RTSum - Carga: Delano Paulino Lima Silva (OAB: RJ 167725 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02064-1995-205-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01076-2007-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01402-2005-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01672-2002-205-01-00-5 - RTOrd - Carga: Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 D)\r\n\r\nJorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00909-2000-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00073-1992-205-01-00-1 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02057-2005-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nLeonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01168-1994-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00118-2008-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 D)\r\n\r\nMarilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00499-1997-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01811-2005-205-01-00-3 - RTSum - Carga: Raquel Pereira da Matta Valerio Leite (OAB: RJ 157634 E)\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01421-2001-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nJoao Luiz Carrocino da Silva (OAB: RJ 104360 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00816-2006-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 D)\r\n\r\nGilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00622-2006-205-01-00-4 - RTSum - Carga: Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 D)\r\n\r\nGilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00588-2004-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00311-2002-205-01-00-1 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00253-2005-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cassio Santos Aragao (OAB: RJ 153042 E)\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00847-2002-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01370-1997-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01237-2004-205-01-00-2 - RTSum - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01615-1998-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02062-1998-205-01-00-1 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00054-2008-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nJainisa Emerick (OAB: RJ 79355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00543-1996-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 D)\r\n\r\nSergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01061-2008-205-01-00-2 - RTSum - Carga: Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01834-1993-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nKatia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00604-2007-205-01-00-3 - RTSum - Carga: Mirraine Pedro dos Santos (OAB: RJ 169841 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774627"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00105-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sobral dos Santos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Sobral dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2001-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR DO NASCIMENTO CUSTODIO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA [Adv. Adonel Santos Magalhaes (OAB: RJ 71190 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR DO NASCIMENTO CUSTODIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 250, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2002-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BRAZ FILHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRAZ FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2002-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA DE ITAGUAI EXPLORACAO DE MINERIOS LTDA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 01219-2001-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMES LOVEL DE CARVALHO SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMES LOVEL DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira Moreira [Adv. Nilba da Rocha Dias (OAB: RJ 73292 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicole Marie Van Ryckeghem [Adv. Prudencio Machado Cardozo Filho (OAB: RJ 78940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Oliveira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 93: ciencia do alvará fls. 93, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANGELO DE MOURA SERAFIM [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANGELO DE MOURA SERAFIM\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nunes Libano [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Pereira (espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Nunes Libano\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: YGOR RESENDE DA ROSA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YGOR RESENDE DA ROSA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA FERREIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROSA FERREIRA\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Cesar Raimundo [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Vista Alegre de Itaguai [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Cesar Raimundo\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinaldo Jose dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Jose dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-461-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose da Silva Filho [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nExdo: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose da Silva Filho\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-1998-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA BATISTA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MELO GEMIESKI, Réu: Cristina Gemieski, Réu: Teodoro Gemieski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Oliveira de Jesus [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Carlos Ribeiro [Adv. Luciene Maria Henrique Barreto (OAB: RJ 116505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Oliveira de Jesus\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-1998-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA BORGES V.REIS ANDRADE [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTAK ATACADO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nei de Oliveira Machado (OAB: RJ 28506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA BORGES V.REIS ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEANE SALES MARINHO [Adv. Denise Melo de Castro (OAB: RJ 62169 - D)]\r\n\r\nRéu: REALÍCIA MERCEARIA E PADARIA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEANE SALES MARINHO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, so pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02053-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Felix de Vasconcelos [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Felix de Vasconcelos\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02412-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes dos Santos [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercio Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1996-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cosme Norberto da Rocha [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Cosme Norberto da Rocha, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DEL NERY GRILLO [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DEL NERY GRILLO\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-1992-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HECTOR JUAN SOUST AYCAGUER [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HECTOR JUAN SOUST AYCAGUER\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nId: 775096"
                            ],
                            "775098": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/05/2009\r\n\r\n00850-2003-461-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADAUTO LOURENCO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA,COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL,SEPETIBA TECON S/A,FERTECO MINERACOES S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.237,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00684-1999-461-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: HILTON GOMES DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A,CARLITO CONSTR.E REFORMA LTDA,JATO SONDA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.932,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775098"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "775120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00488-2009-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eliete Pereira [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliete Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1a. reclamada (MUDOU-SE). \r\n\r\nProcesso: 00511-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rovenil de Moraes Rangel [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercovisa Serviços de Logística Ltda, Réu: Repsol Gás Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rovenil de Moraes Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 2a. reclamada (MUDOU-SE). \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenilda Lima Jorge [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda Lima Jorge\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1a. reclamada (MUDOU-SE). \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milson Nunes da Natividade Filho [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Marine do Brasil, Réu: Acergy - Stout, Réu: BJ Services do Brasil Ltda, Réu: Sevise Serviços de Vigilância e Segurança LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milson Nunes da Natividade Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1. reclamada. \r\n\r\nId: 775120"
                            ],
                            "773449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02116-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Mendes Machado [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: Greyzyrauly Construcoes e Comercio LTDA, Réu: CEG - Distribuidora de Gas Natural do Rio de Janeiro S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Mendes Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 44/46. \r\n\r\nProcesso: 02123-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GERALDO DOS SANTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02599-2003-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOISIO BARBOSA RODRIGUES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: COENVIX CONSTRUCOES ENG VITORIA LTDA [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COENVIX CONSTRUCOES ENG VITORIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenobia Vieira Machado [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO COVRE [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO COVRE\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, de fls. 282, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariel Santana da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobras [Adv. Eldo Alves (OAB: RJ 68399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Empregados da Petrobras\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA BISPO DOS SANTOS PEDROSA [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Isaias Ferreira (OAB: RJ 45407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA BISPO DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 115, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santana da Cruz [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae - COOPEMMAE, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Santana da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Rodrigues Itajahy Tourinho [Adv. Maria Daluz Lima da Silva (OAB: RJ 78293 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vesper S.A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03530-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIMILTON SANTOS [Adv. Roberto Sergio F Martucci (OAB: SP 82773 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIMILTON SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 347, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04853-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES MARCOS TAVARES [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COOPMAR COOP.MISTA DE TRAB.E PROD. MARIT.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGENES MARCOS TAVARES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03246-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO REIS GOMES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO REIS GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03475-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO NASCIMENTO BRAGA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO NASCIMENTO BRAGA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 03778-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JORGE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAE LTDA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAE LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04416-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DA COSTA MOREIRA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DA COSTA MOREIRA, Réu R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 03325-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EURICO DE CASTRO ALHADAS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EURICO DE CASTRO ALHADAS\r\n\r\nManifestar-se ou sobre cálculos da reclamada. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03400-2001-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO VIANA DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03156-1999-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR EDUARDO MARTINS PEREIRA - ESPOLIO DE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03211-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDO FERNANDES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04122-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO CAMOLESI [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A.(Nova denominacao de CERJ) [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.(Nova denominacao de CERJ)\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03524-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 114, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 773449"
                            ],
                            "773452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00992-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Teixeira do Espirito Santo [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Empresa Agricola Central Ltda-EMAC [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Teixeira do Espirito Santo, Réu Usina Santa Cruz S.A.\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00302-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE HOTEL CURUMIM LTDA, Réu: Vanderlei de Souza Oliveira, Réu: Rosiléa Martins Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Garcia Ferreira Leao [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Aeroporto de Macae Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Aeroporto de Macae Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fernandes Couto [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Fernandes Couto\r\n\r\nTomar ciencia de despacho que negou seguimento ao recurso . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2004-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO MARQUES DA FONSECA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.576,72 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02800-1994-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: M. F. DE VAL SERVICE COM E TRANSP E PREST DE S, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Conceicao Barbosa [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Etesco Construcoes e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Conceicao Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 37/44. \r\n\r\nProcesso: 00123-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SERGIO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/06/2009 as 14:00 hs para início da perícia. laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Garcez Marques [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techocean Offshore\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.423 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MARTINS MIGUEZ [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, Aut MAURICIO MARTINS MIGUEZ, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 18/06/2009, às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Boucard Martins [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral de Engenharia e Montagens S.A.-GEMON [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Boucard Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Paulino da Silva [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral de Engenharia e Montagens S.A.-GEMON [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Paulino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02328-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TADEU FELIX [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TADEU FELIX, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 325 no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00583-2000-481-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: WELLINGTON BATISTA PEIXOTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Exte WELLINGTON BATISTA PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02213-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GABRIEL TORRES [Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca (OAB: RJ 109151 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GABRIEL TORRES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista,fls. 137, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Iglesias Posse [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Iglesias Posse\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIEL DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC TRANSPORTE RODOVIARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIEL DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!!\r\n\r\nProcesso: 02099-1996-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE FRANCA MADEIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SUPERMERCADO MAX BOX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE FRANCA MADEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls.110, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VALADAO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A), Aut LUIZ ANTONIO VALADAO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02744-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA REGINA SOUZA DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTO SOLON, Réu: RODRIGO VIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA REGINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 13:35 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco Pinto [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Jornal de Macae Ltda [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco Pinto, Réu Radio Jornal de Macae Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 44/46. \r\n\r\nProcesso: 02475-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BORGES DE MOURA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BORGES DE MOURA, Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 13:40 horas.\r\n\r\nPROCESSOS DA RAPIDO SÃO CRISTOVAO COM PAUTA DESIGNADA NO MESMO DIA: 993-2004-481-01-00-3; 1606-2004-481-01-00-6; 2639-2003-481-01-00-2; 2983-2004-481-01-00-2; 2124-2004-481-01-00-3; 2358-2003-481-01-00-0; 806-2004-481-01-00-1; 1504-2002-481-01-00-9; 1605-2004-481-01-00-1; 294-2004-481-01-00-3; 664-2002-481-01-00-0; 2217-1999-481-01-00-0; 2431-2004-481-01-00-4; 2468-2004-481-01-00-2.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02468-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BONILHO RIBEIRO [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS BONILHO RIBEIRO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 13:58 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleone Aparecida Antunes Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Danielle Cristine Pinto [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Marcio Camargo Costa\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Marno Serviços Técnicos Submarinos Ltda, Réu: SBM Operações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01155-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA MACHADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ROBSON DA ROCHA MAIA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: ROBSON DE CARVALHO BISPO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ROBSON GONCALVES OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os documentos de fls. 252, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Lopes Bezerra [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Lopes Bezerra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ALAN VIANA RIBEIRO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALAN VIANA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correa Ramos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Alves de Siqueira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Correa Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Pereira de Lima [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar-Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Pereira de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-1993-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CESAR ROCHA MOREIRA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE USINA VICTOR SENCE S/A [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE USINA VICTOR SENCE S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCENILDO GOMES DE LIMA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: R CATALDO CARDOSO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R CATALDO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01958-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Gomes da Silva [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonzaga de Macae Conservadora Ltda, Réu: N. M. Engenharia Anticorrosao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Gomes da Silva\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com endereço da 02ª reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00115-1997-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL ALONSO RIVERA GALLEGUILLOS [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)], Réu: WALKER MARINE SERVICES CO INC [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA., Réu WALKER MARINE SERVICES CO INC\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-1990-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS ALVES GONCALVES [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut ESPOLIO DE LUIZ CARLOS ALVES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01231-1990-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS ALVES GONCALVES [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut ESPOLIO DE LUIZ CARLOS ALVES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01288-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Ramos do Amaral [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Ramos do Amaral\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 35, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVALDO ELIAS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: RG SOFTWARE LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE CORREA MOREIRA DE ALMEIDA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2004-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVAN SILVA RODOLFO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: JURANDI FERREIRA DE MATOS-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVAN SILVA RODOLFO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 51, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02909-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MUTZ [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02431-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENTIM IZIDRO TORRES PRIETO [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALENTIM IZIDRO TORRES PRIETO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 13:52 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02217-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 13:48 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00664-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SILVA LIMA [Adv. Ana Celia de Miranda Nery (OAB: RJ 858 - B)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA, Aut REGINALDO SILVA LIMA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 13:42 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00294-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, Réu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 14:25 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01605-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DA SILVA [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Rodrigo Rocha Maia (OAB: RJ 121300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 14:20 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00674-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDIO BRAZ DA VITORIA [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDIO BRAZ DA VITORIA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 291, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDYLAMAR ALVES DE MENEZES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDYLAMAR ALVES DE MENEZES, Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 14:15 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00806-2004-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEISON SANTOS SETUBAL [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA. [Adv. Rodrigo Rocha Maia (OAB: RJ 121300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEISON SANTOS SETUBAL\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 14:10 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02358-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEDSON COSTA NASCIMENTO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Rodrigo Rocha Maia (OAB: RJ 121300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEDSON COSTA NASCIMENTO, Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 14:05 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00709-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVERALDO HEITOR DE ANDRADE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVERALDO HEITOR DE ANDRADE, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02124-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE SILVA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mauricio Nogueira Leal [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Aut Luis Mauricio Nogueira Leal\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.159. \r\n\r\nProcesso: 02983-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILSON TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA, Aut RENILSON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 13:55 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02639-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARBOSA GONCALO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BARBOSA GONCALO, Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 13:50 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02060-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOMES MOURAO [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CRUZ E MARCHESI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GOMES MOURAO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 59, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GUILHERME RIBEIRO MASSENA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Rodrigo Rocha Maia (OAB: RJ 121300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GUILHERME RIBEIRO MASSENA, Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 13:45 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02744-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA REGINA SOUZA DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTO SOLON, Réu: RODRIGO VIANA [Adv. Juliano Tavares Viana (OAB: RJ 67047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODRIGO VIANA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 13:35 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02067-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA TAVARES MACHADO [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FENIX SERVICOS LTDA [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: CASAS BAHIA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA TAVARES MACHADO\r\n\r\nAtender comando de fls. 146, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFTE AUGUSTO SILVA PEREIRA [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE METALITEC COMERCIO E SERVICO LTDA, Réu: PETROSERV S A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFTE AUGUSTO SILVA PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY ROSA DA SILVA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVSEG-SERV DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 106, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-1996-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI COSTA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nRéu: CLINICA OBSTETRICA CIRURGICA DR.EVEREST\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Azeredo Rangel [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Bedim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Azeredo Rangel\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 50, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD GUILHERMINO DOS SANTOS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Réu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barra [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Aut: Bruno Kilder Guedes da Silva [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Aut: Alberico da Silva Bela [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Aut: Alexsander Ribeiro Correia [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Aut: Jose Joao dos Santos [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Aut: Mirenildo Silva Barcelos [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Aut: Tiago Lucas Felix Martins [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores da Pintura Industrial e Const. Civil Macae [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberico da Silva Bela, Réu Sindicato dos Trabalhadores da Pintura Industrial e Const. Civil Macae\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 03/06/2009, às 13:38 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nId: 773452"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00427-2009-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzamar de Jesus Leão Costa\r\n\r\nRéu: Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, Atlântica Hotels International (BRASIL) LTDA, Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME na pessoa do sócio MARCO ANTONIO DONATO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Euzenilson Ribeiro de Jesus Gatinho\r\n\r\nRéu: Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda, DIEGO PAES ERLACHER\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada na pessoa do sócio MARCO ANTONIO DONATO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773451"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02744-1998-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA REGINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FOTO SOLON, RODRIGO VIANA\r\n\r\nPelo presente fica m FOTO SOLON, RODRIGO VIANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 03/06/2009, às 13:35 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773450"
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                                "Edital de Citação para Execução – 21/05/2009\r\n\r\n02450-2003-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: AGENOR ANGELO\r\n\r\nExecutado: MONTA CARGA LOC E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,CLAUDINEI FAUSTO DE MATOS,EDILMAR PESSANHA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado MONTA CARGA LOC E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.184,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773453"
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                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00394-2004-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ITAJACY MARINS QUARESMA\r\n\r\nRéu: BRASTECH SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASTECH SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santana da Cruz\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae - COOPEMMAE, Municipio de Macae\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae - COOPEMMAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 04853-2001-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES MARCOS TAVARES\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, COOPMAR COOP.MISTA DE TRAB.E PROD. MARIT.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMAR COOP.MISTA DE TRAB.E PROD. MARIT.LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-481-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Silveira Alves\r\n\r\nRéu: Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda, ROGERIO MANSO MOREIRA, RENATA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nPelo presente fica m Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda, RENATA DE OLIVEIRA SOARES, ROGERIO MANSO MOREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773454"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00652-2009-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Fortunato da Silva\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773468"
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                                "Processo: 02441-1995-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASME FERREIRA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Pereira da Costa [Adv. Carlos Roberto dos Santos (OAB: RJ 59752 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria e Serralheria Jardim Atlantico Industria e Comercio Ltda ME [Adv. Daisy Moraes Barbosa (OAB: RJ 98446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidracaria e Serralheria Jardim Atlantico Industria e Comercio Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00659-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES ORMONDE [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 04388-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GONCALVES [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos das Cartas Precatorias. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02786-1984-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA ANTUNES [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA ANTUNES\r\n\r\nPara VISTA DOS AUTOS, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO SPARGOLI ROCHA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00191-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETI MOREIRA DE BRITO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut MARIA GORETI MOREIRA DE BRITO\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, com interregno de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01830-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LOPES DA SILVA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: VALADARES E OLIVEIRA LTDA N/P SOCIO RICARDO VALADARES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DETRAN. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02731-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO TEIXEIRA MARQUES [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN, Aut MAURO TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01919-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cavalcante da Luz [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Ggr Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ggr Engenheiros e Consultores Ltda., Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00614-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIG.E SEG. Ltda SUCESSOR DE VISON CONSERVACAO LIMP.E SERV.Ltda [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02814-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONETE MINELLI DA SILVA FREITAS [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEONETE MINELLI DA SILVA FREITAS, Aut MARLI DA SILVA\r\n\r\nSendo possível o acordo, ajustem entre si os termos. Venham perante este Juizo, partes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. \r\n\r\nProcesso: 01604-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR GOMES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB TRANSP RODOV NIT A ARRAIAL DO CABO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE RIBAMAR GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre retenções , em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES PEREIRA ELETHERIO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES PEREIRA ELETHERIO\r\n\r\nInformar o valor sacado pelo ALVARÁ, para fins de apuração de eventual SALDO CREDOR pela Contadoria do juizo. Alvará no. 0169/2009. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda das Neves Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Lessa [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda das Neves Santos, Réu Luiz Lessa\r\n\r\nAs partes, para ciencia da promocao do setor de calculos. 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias.\r\n\r\nSem impugnações, serão expedidos os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 02466-2002-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IARA CRISTINA SILVA PINTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL ARTES E COMUNICACAO LTDA [Adv. Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA CRISTINA SILVA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03151-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MAURO SOUZA DA SILVA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR DEMAIS PREP. ALIMENTICIA LTDA. [Adv. Luiz Alberto Neves Cunha (OAB: RJ 30427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MAURO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2001-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HILTON DE CASTRO E SOUZA FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE MOR URB E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho de fls. 286: ... \"Não conheço da exceção de pré-executividade por falta de previsão legal e porque o procedimento esta fundamentado na condenação judicial...\" \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Patricia Paes Cordeiro [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Patricia Paes Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2001-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA BRAGANCA SERPA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE GUIMARAES FERREIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BRAGANCA SERPA, Réu SIMONE GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DETRAN. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2001-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA BRAGANCA SERPA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE GUIMARAES FERREIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BRAGANCA SERPA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01101-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00019-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR retido. Prazo comum. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 04229-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME FERREIRA DA CRUZ [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impug nacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Carvalho da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Borracha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Carvalho da Silva\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01745-2007-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Gomes Soares [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Gomes Soares\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02404-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES EDUARDA MOREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VINICIUS HART GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES EDUARDA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Paz de Lira Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Borracha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Paz de Lira Silva\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02761-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos das Cartas Precatorias. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA TOMAS DOS SANTOS [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PARA IDOSOS MARIA DO CARMO LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA TOMAS DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02317-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANDRE LUIZ MONTEIRO DOS REIS [Adv. Adriana Guimaraes Arebola (OAB: RJ 115399 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE EDUC DE TRAB DE NITEROI - A/C PRESID.ANTONIO CARLOS PROCOPIO [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE EDUC DE TRAB DE NITEROI - A/C PRESID.ANTONIO CARLOS PROCOPIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02903-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PINTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EXPERT SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o rte sobre os cálculos de fls. 299, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Goncalves Soares [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Santana Barreto [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Metais Latemxoni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Santana Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a penhora valor a menor. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2004-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GESILDA DOS SANTOS LOUZEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JANE FERREIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESILDA DOS SANTOS LOUZEIRO\r\n\r\nVir com o CNPJ/CPF da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NESTOR LOURENCO PINTO DA CUNHA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: M P 91 LAVA HIPPER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR LOURENCO PINTO DA CUNHA\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03951-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA IDALGO DE SOUZA [Adv. Ivan Ferreira de Souza (OAB: RJ 22277 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA IDALGO DE SOUZA\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz dos Santos Oliveira [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: MMC Reparação Auto Motiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz dos Santos Oliveira\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 27: \"... dizer se foi sua a autoria da riscadura interlinear em cor rubra sob o vocábulo \"sexta-feira\" de fls. 16\" \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carlos Marques da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Carlos Marques da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rdo. Em 10 dias. \r\n\r\nId: 772310"
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                                "Processo: 03458-1996-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 271. \r\n\r\nProcesso: 01774-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Maia da Costa [Adv. Carlos de Aguiar (OAB: RJ 29494 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Rte, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary de Jesus Patrocínio Teixeira [Adv. Joel Cristiano de Souza Ribeiro (OAB: RJ 138272 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary de Jesus Patrocínio Teixeira, Réu Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03697-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAO DOS SANTOS SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEC SERVICOS E INSTACALOES ELETRICAS LTDA ME, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execucao, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02328-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Campos de Souza [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercurio Servicos Maritimos Ltda [Adv. Luiz Guimaraes (OAB: RJ 119005 - D)], Réu: Servicos Maritimos Transjomar Ltda EPP [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercurio Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Real, no valor de R$ . 1.540,07. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nFornecer o atual endereco do 1º reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03841-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELINO DA COSTA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNIC DE MORAD URB E SANEAM EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNIC DE MORAD URB E SANEAM EMUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, fls 134/135, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01866-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getúlio Gomes [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Simetro Construção Civil Ltda. , Réu: Engebanc Avaliação Gerenciamento Projeto e Construção Civil Ltda. , Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getúlio Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do 1º reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZIS BORGES DE MATTOS PACHECO [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nRéu: OLD PORT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)], Réu: Jayme Terceiro dos Santos, Réu: Fernanda Rosa da conceição, Réu: Maria Antonia Ribeiro Santos, Réu: Jose Alexandre Simões Alcântara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZIS BORGES DE MATTOS PACHECO\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Onofre Caetano da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Onofre Caetano da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do 1º reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira Silva [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00505-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO CASTRO DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: LAR SEG TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/07/09 às 14:10 horas nesta Vara do Trabalho. Comparecer à audiência (pauta especial em execução). \r\n\r\nDAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelly Carlos de Figueiredo Silveira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Papão Marbia Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Réu: MISTER PAPÃO MARBIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelly Carlos de Figueiredo Silveira, Réu Mister Papão Marbia Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para a oitiva da testemunha está designada para o dia 20.08.2009, às 12:20h na 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00107-2002-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROSA LUNA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ROSA LUNA\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano, considerando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a resolução Administrativa. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva Dias [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Silva Dias, Réu Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03466-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONNE SILVEIRA DE LACERDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA PLAZZA SHOPPING [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA PLAZZA SHOPPING\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de seu crédito (fls.126) .\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inez Monteiro dos Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inez Monteiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre e-mail recebido da 73 VT/RJ noticiando a devolução do mandado com certidão negativa, sendo certo que a Vara Deprecante aguardará pelo prazo de 90 dias antes da devolução da CPE. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Costa Marcos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: OI - TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Costa Marcos, Réu OI - TNL PCS S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR PEREIRA DA SILVA [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nRéu: ODONTORIO SHOPPING COMERCIAL LTDA [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereço do executado, em 30 dias, sob pena de ser aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 03350-2000-244-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: DALMIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Jonildo Belisiario da Silva e Maria Lucia de Resende Belisario\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante do Leopoldo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine dos Santos\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano, considerando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a resolução Administrativa. \r\n\r\nProcesso: 00574-1998-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DIAS DA SILVA FILHO [Adv. Shirlene Pontes Novaes Almada (OAB: RJ 68458 - D)]\r\n\r\nRéu: HELISTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE HELICES SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)], Réu: CEC MONTAGENS LTDA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)], Réu: CEC METALURGICA LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DIAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, bem como a decisão de fl.506. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito Rossi [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito Rossi\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00579-2004-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DA CONCEICAO QUEIROZ [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA SOC EDUC LTDA COLEGIO LA PLACE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA CONCEICAO QUEIROZ\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano, considerando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a resolução Administrativa. \r\n\r\nId: 774646"
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                            "774644": [
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                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-244-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oldair Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774644"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 25/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-2000-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774645"
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                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 03697-1999-244-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: SELEC SERVICOS E INSTACALOES ELETRICAS LTDA ME, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SELEC SERVICOS E INSTACALOES ELETRICAS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos à execucao, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774643"
                            ],
                            "774647": [
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                                "Edital de Citação para Execução – 25/05/2009\r\n\r\n03600-2003-244-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: MFC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MFC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.020,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774647"
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                                "Edital de Notificação - 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Vicente Pereira \r\n\r\nRéu: Delphos Construção e Incorporação Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Delphos Construção e Incorporação Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da nova data de audiência: 07.07.09, às 09:10 horas. Já houve citação em anterior, sendo esta notificação para nova data marcada, ficando mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775513"
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                    "Posto Avançado - Maricá": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00609-2009-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Silva Rodrigues [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Difusão Universitária - IBDU, Réu: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Silva Rodrigues \r\n\r\nIndicar meios de citação da 1ª reclamada, em 05 dias, sob pena de retirar-se de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nogueira dos Santos [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nogueira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 6.000,00, custas de R$ 120,00 pelo Reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cecília Magalhães de Almeida [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Regina Ramos Monteiro da Silva [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Regina Ramos Monteiro da Silva\r\n\r\nVista do documento de fls. 32/33, devendo efetuar o recolhimento previdenciário e comprovar nos autos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Costa de Andrade [Adv. Armindo Pontes Vieira (OAB: RJ 142867 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Costa de Andrade \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisete Lopes Figueira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Vale Conveniencias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisete Lopes Figueira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 0051/2009 - CEF\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Carlos Vera Cruz Porto [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcomede Madeiras Ltda. ME [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcomede Madeiras Ltda. ME, Aut Sidney Carlos Vera Cruz Porto\r\n\r\nRdo: Ciência de que os dados da conta para depósito do valor acordado são os constantes de fls. 84 dos autos. \r\n\r\nRte: Tomar ciencia de que foram expedidos alvara's. nº 0041 e 0049/2009 - CEF.\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira dos Santos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 0043/2009 - CEF.\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira Barbosa [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 318 Revenda de Combustíveis Ltda. [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 0049/2009-A - FGTS (encaminhado a CEF); e nº 0049/2009-B - Seguro Desemprego (comparacer à Secretaria do PAV para retirar).\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita França da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita França da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 0048/2009 - CEF.\r\n\r\nProcesso: 00706-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaureci Gonçalves da Costa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaureci Gonçalves da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 0047/2009 - CEF.\r\n\r\nProcesso: 00401-2009-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Sueli de Souza Velasco [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Sueli de Souza Velasco\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 0046/2009 - CEF.\r\n\r\nProcesso: 00512-2009-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vany Pereira [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vany Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 0045/2009 - CEF.\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jovino da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jovino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 0042/2009 - CEF.\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Conceição da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Vaivém Padaria, Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Conceição da Silva, Réu Vaivém Padaria, Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Salgado Rezende [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá, Réu: Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Salgado Rezende\r\n\r\nCumprir as determinações de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Fernandes Simplício [Adv. Enezio Pereira Corte (OAB: RJ 104154 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Henrys Self Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Fernandes Simplício\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 12.000,00, custas de R$ 240,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02130-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Bensin Júnior [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Elisa Niemeyer Attademo [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Elisa Niemeyer Attademo , Aut Jorge de Oliveira Bensin Júnior \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01778-2008-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sabor do Pão ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 1.000,00, custas de R$ 20,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemira Pereira de Figueiredo [Adv. Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa (OAB: RJ 65659 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Vasconcelos Nahoum \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemira Pereira de Figueiredo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 4.294,00, custas de R$ 85,88 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01772-2008-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Rosangela Maria Ribeiro Freitas (OAB: RJ 83808 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Nova Lisboa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 1.000,00, custas de R$ 20,00 pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01781-2008-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Altiva Maria da Conceição [Adv. Sergio Luis Martins Campos (OAB: RJ 128971 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitutes Bar & Restaurante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altiva Maria da Conceição \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com resolução do mérito. R$ 8.157,74, custas de R$ 163,15 pelo Reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 02164-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alves de Souza Junior [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Espelho do Mar Restaurante e Pousada Ltda. ME [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espelho do Mar Restaurante e Pousada Ltda. ME, Aut Nelson Alves de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 30.000,00, custas de R$ 600,00 pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita França da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Maricá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita França da Silva, Réu Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 8.000,00, custas de R$ 160,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Chaves Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenita Ferreira dos Santos\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 26, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Maciel Dutra [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: C L V Rigolon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Maciel Dutra \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 12, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Selma Alves Avelino [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Roseane de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Selma Alves Avelino \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 11, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02187-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Dark [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TM Construções e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Dark\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 19, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02092-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricelia Ana Maciel [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza Terra Nunes Ribeiro de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricelia Ana Maciel\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 19, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoe dos Anjos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis da Costa Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoe dos Anjos\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 52, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Barbosa de Azevedo Pereira [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Barbosa de Azevedo Pereira\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 26, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cipriano Pacheco Araujo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulista de Marica Artefatos de Cimento Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cipriano Pacheco Araujo\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 15.300,00, custas R$ 306,00 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Aparecida Albino Lovem [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Aparecida Albino Lovem\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 0044/2009 - CEF.\r\n\r\nId: 774535"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02336-2004-243-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VASCONCELOS DE SA\r\n\r\nRéu: BUZIOS EQUIPAM DE TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTD\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da Posto Avançado de Maricá, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BUZIOS EQUIPAM DE TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTD, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Maricá localizada na Rua Jovino Duarte de Oliveira,Lote 05, Quadra 162, Araçatiba, MARICA, 24900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverão ser observadas as seguintes instruções, conforme despacho nos autos:\r\n\r\n1) A audiência é UNA neste Posto (Art. 455 do CPC c/c o art. 849 da CLT). O não comparecimento do RECLAMANTE na audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas dos documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e o reclamado, através do seu representante legal (art. 12 do CPC) ou de preposto com representação escrita (art. 843 § 1º da CLT). Deverá, ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n3) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa, na forma do art. 1º, \"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92 (até cinco documentos por folha). Fica o reclamado, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período laborado, sob as penas da lei (art. 355 c/c o art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Caso desejem notificação de testemunhas, deverão requerer até dez (10) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais das testemunhas, cientes de que não haverá adiamento da audiência no caso de não comparecimento das testemunhas na ausência de rol, bem como de que só será deferida a condução coercitiva para as testemunhas arroladas.\r\n\r\nFica ressalvado que, no caso de ação em procedimento sumaríssimo, além do estabelecido acima, só serão admitidos o adiamento da audiência e a condução coercitiva sem apresentação do rol de testemunhas, se a parte interessada comprovar a ciência da testemunha convidada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774549"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01341-2005-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sambonha da Rocha\r\n\r\nRéu: Pink House - N/P SOCIA IRENE CERQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m Pink House - N/P SOCIA IRENE CERQUEIRA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que deverá pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-221-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilcimar Costa de Almeida\r\n\r\nRéu: Cooperdata e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperdata, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Aureliano Tinoco Neto\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 00904-1999-221-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COM E IND S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MODELO SUPERMERCADO COM E IND S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de atualização no valor de R$ 2.205,99, ou o equivalente a 185.519,02 Trs pro-rata, devendo o Réu comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02086-2005-221-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Engetel Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda. N/P socio Julio Marcio de Almeida Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Engetel Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda. N/P socio Julio Marcio de Almeida Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que deverá pagar ou nomear bens à penhora, pena de execução. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Sousa Morais Fernandes\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo Município, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02089-2005-221-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Mafercap Materiais de Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IZIDORO GIUPPONI MAIA, JULIO JOSE FERRAZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que deverá pagar ou nomear bens à penhora, pena de execução. Pz.:05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774851"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00487-1997-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR DE SOUZA MARQUES [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL HERCULES BEBIDAS LTDA [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01111-1996-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E COMERCIO K PAO BOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01747-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delceni da Cruz Gama [Adv. Catia Valeria Almeida dos Santos (OAB: RJ 81008 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Bom Jesus Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delceni da Cruz Gama\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00054-1990-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUIZA PINTO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: LICEU SANTA MARTA LTDA [Adv. Leonardo Rangel Pacheco (OAB: RJ 51089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUIZA PINTO DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00271-2002-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BALBINA DOS SANTOS SAMPAIO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: INTENSIMED S/C LTDA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BALBINA DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01862-1997-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01838-1997-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DE AZEVEDO PIO [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND.E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DE AZEVEDO PIO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00503-1996-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO MOISES DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: GOOLD VIDA ASSISTENCIA MEDICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO MOISES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01583-1999-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY PAULA MARTINS DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENA ALVES PINTO DE QUEIROS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY PAULA MARTINS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01410-2000-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IRANI DUARTE COSTA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE THOMAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI DUARTE COSTA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02084-2005-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Vaz [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Celi Batista de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Vaz\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00728-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose Sant Ana [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Jose Sant Ana\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00118-2003-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO PINTO VIEIRA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO PINTO VIEIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00367-1998-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02118-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Perez Braganca [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Perez Braganca\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00329-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BARBOSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO BARBOSA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01075-2004-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA MOTTA DA SILVA [Adv. Gelma de Oliveira Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 80043 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BARRETO DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA MOTTA DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Firmino - (Espolio de ) [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Nova Geracao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Firmino - (Espolio de )\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00418-1995-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVARDO ALVES GONDIM [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: BELFORD ROXO MARMORES E GRANITOS [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVARDO ALVES GONDIM\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01465-1997-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE ARAUJO PURIDADE [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE ARAUJO PURIDADE\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00247-1993-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACI DA SILVA VALERIANO [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT. MIGUEL COUTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACI DA SILVA VALERIANO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02065-2005-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eny Teixeira de Aguiar [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eny Teixeira de Aguiar\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01962-1981-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO RAYMUNDO DA SILVA E OUTROS [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO RAYMUNDO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00122-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CORREA CAMPOS [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA AURI VERDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CORREA CAMPOS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Tavares Sobrinho [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.(Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Tavares Sobrinho\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Serra [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernesto da Silva Figueiredo Neto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Serra\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01030-1997-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ ALVES COSTA DA SILVA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS GRANFINO S/A [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ ALVES COSTA DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01297-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DO CARMO SOARES [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DO CARMO SOARES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01403-1996-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAILSON CORREA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAILSON CORREA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01561-1999-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO BARBOSA MARTINS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: JAQUES PAULA DA SILVA PADARIA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO BARBOSA MARTINS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02160-1998-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIDE DE LIMA ALVES [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: A.J. GENOVEZ-EXTRACAO DE AREIA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIDE DE LIMA ALVES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00730-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMPOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOVIDA SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAMPOS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Prudente Marinho [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Amigao da Dutra Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Prudente Marinho\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Luz [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01580-2000-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VANUZIA SOUZA DELFINO [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: AZUL LIMAO CENTRO DE CULTURA FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUZIA SOUZA DELFINO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01047-1996-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDIVAN NEVES DE ANDRADE [Adv. Rosangela Alves Correa (OAB: RJ 84999 - D)]\r\n\r\nRéu: ONIMOBRAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Bofim Lourenco Alves (OAB: RJ 49540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDIVAN NEVES DE ANDRADE\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Vieira Medeiros [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Vieira Medeiros\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01259-2002-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBERSON GOMES NUNES [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DISTRIBUICAO PHOENIX RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBERSON GOMES NUNES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00350-1997-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON VICENTE PEREIRA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIS WIDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Julio Cesar Rodrigues Lima (OAB: RJ 87123 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON VICENTE PEREIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02106-2001-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AMILTON FIRMINO DE ALMEIDA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON FIRMINO DE ALMEIDA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00168-1994-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDO SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDO VEICULOS LTDA [Adv. Dario Oliveira Roxo (OAB: RJ 37700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01109-1992-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GLAUCIO DOS SANTOS OLIVEIRA EUFRASIO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO GOYTACAZ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GLAUCIO DOS SANTOS OLIVEIRA EUFRASIO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02042-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariane Silva de Macedo [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane Silva de Macedo\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00219-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLI SAMPAIO IANNICELLI [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02010-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Freitas da Silva [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Xavier - CEX [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Monteiro Alves, Aut Leandra Freitas da Silva\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nQuebra Processo: 01006-1995-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA MARTINS [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO GERALDO S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA SOLANDRA MARTINS VITOR, Aut MARLA DAYANA MARTINS VITOR, Aut SANDRA MARIA MARTINS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01131-1993-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRENIO FIRMINO DA SILVA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EM TRANSP ROD DE N IGUACU [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANTINO FERNANDES, Aut ANGELICA CRISTINA TAVARES TELES, Aut ANILDES DRUMMOND PINHEIRO, Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA MOREIRA, Aut CRENIO FIRMINO DA SILVA, Aut EIDY DE OLIVEIRA, Aut FLAVIO BEZERRA DE CARVALHO, Aut FRANCISCO JACINTO DE OLIVEIRA, Aut GESIANE DE SOUZA RODRIGUES, Aut ITAGIBA DE SOUZA PEREIRA, Aut IVANICE DA SILVA DE ALMEIDA, Aut JERUSA MENDES DOS SANTOS, Aut JOAO DOSSANTOS LIMA, Aut JOSE CAPOEIRO DE FARIAS, Aut LEONIDIO SILVA CONCEICAO, Aut LUIZ TORRES, Aut MARA REGINA ROCHA ALVES, Aut MARIA LUIZA EMERICK DESOUZA, Aut MARISA REIS CORDEIRO SILVA, Aut MONICA REIS CORDEIRO, Aut OSWALDO CAMPOS, Aut REGINA LIMA DE OLIVEIRA, Aut ROSALINA OLIMPIA DOS SANTOS, Aut SANDRA SOUZA CASE, Aut SEVERINO CAPOEIRO DE FARIAS, Aut TARCISIO MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01268-1993-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TOMATIS DE CASTRO [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: PEROBAO MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TOMATIS DE CASTRO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00306-1998-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CICERA MOURA FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CICERA MOURA FERREIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00052-2000-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDES PARREIRA [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDES PARREIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00759-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Paula Santos [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Esperanca [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Paula Santos\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01664-2008-223-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristina Pereira de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2008-223-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleiton Graziane Dativo Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2008-223-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliel Leite dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Faria Malher [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vistas do recurso interposto pela 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PEREIRA SOARES [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBALAGENS NOVA IGUACU LTDA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR PEREIRA SOARES\r\n\r\nProceder a adequação dos cálculos, nos termos da decisão de fls. 143. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Belabriel Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belabriel Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00, o qual deverá ser efetuado mediante quia \"DARF\", código 8019. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01944-1993-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BITTENCOURT DOS REIS [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Roberto Corredeira (OAB: RJ 37775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIMEI COSTA MARQUES, Aut PAULO BITTENCOURT DOS REIS, Aut SILENE CAMARA VALIOKAS\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos da contadoria. .\r\n\r\nId: 772506"
                            ],
                            "772501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00261-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Sudario Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)], Réu: Drogaria Brasil de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda., Aut Luis Carlos Sudario Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, denvendo a segunda ré se manifestar quanto ao recurso interposto. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseise da Silva [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pinheiro do Nascimento [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pinheiro do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ramiro de Araujo [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Joaquim Alves [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: L & C Prest Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Joaquim Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00194-2003-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME PORTO [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO GIOBBI [Adv. Jose Bofim Lourenco Alves (OAB: RJ 49540 - D)], Réu: MARIA ESTHER GIOBBI [Adv. Jose Bofim Lourenco Alves (OAB: RJ 49540 - D)], Réu: AGCOOP ASSESSORIA GERENC COOP OBRAS PROJ LTDA [Adv. Jose Bofim Lourenco Alves (OAB: RJ 49540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME PORTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE BARCELOS DOS SANTOS [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO NUNES DE MESQUITA LTDA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO NUNES DE MESQUITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01866-2004-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE JOSE DE SOUZA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TEIXEIRA MENDES [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02083-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ponciano [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-1996-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASARENO ROLIM NUNES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NAC. ASSIST. A FAMILIA E OUTRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SISTEMA NAC. ASSIST. A FAMILIA E OUTRO\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Valeria da Costa Ferreira [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Carvalho Alves [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilson Pereira [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Off Car 2000 Oficina Mec e Rec Ltda. [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Off Car 2000 Oficina Mec e Rec Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Irenilda Santos do Nascimento [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto da Silva [Adv. Ricardo Costa Schafer (OAB: RJ 1203 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto da Silva, Aut Irenilda Santos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-2007-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Santos de Andrade [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrotec Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Santos de Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Costa Rangel [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: R C S 91 Consultoria Financeira Ltda. [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R C S 91 Consultoria Financeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silva Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dis. .\r\n\r\nId: 772501"
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                                "Processo: 01701-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)], Réu: Galvasud S.A. [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)], Réu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)], Réu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Jose da Cunha Neto (OAB: RJ 66346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A., Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda., Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi feito acordo nos autos, com a 1ª reclamada, cumprido o acordo a 2ª, 3ª e 4ª rdas serão excluídas do polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 02566-2002-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ROCHA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: OS SERVICOS LTDA [Adv. Lenilson Graziani de Souza (OAB: RJ 37416 - D)], Réu: CEG RIO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 02742-2002-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE JESUS LIMA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: CONORA ITATIAIA HOTEL E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE JESUS LIMA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.40, em 20 dias, requerer o que entender de direito, devendo ainda, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02079-2006-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Durval Fernandes dos Santos [Adv. Andreliana Furtado Dias Ribeiro (OAB: RJ 86077 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.da Fonseca [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.M.da Fonseca, Aut Durval Fernandes dos Santos\r\n\r\nReapresentar seus calculos adequando-os a Coisa Julgada, observando, ainda a promoção de fls.88vo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02377-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AIRTON AUGUSTO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Edgar Henrique de Oliveira , Réu: Paulo Correa dos Santos , Réu: AABC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON AUGUSTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 20 dias, requerer o que entender de direito, devendo indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma da resolução admistrativa nr 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2005-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dinea Lucia Paiva Reis [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Gringa Prestacoes de Servicos Participacoes e Empreendimentos Ltda ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gringa Prestacoes de Servicos Participacoes e Empreendimentos Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01592-2004-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA CHAVES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA BATISTA TAVARES SOUZA [Adv. Vilmar Nascimento Sales (OAB: RJ 92039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que insuficiente a garantia do crédito do bloqueio efetivado via Bacen Jud, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2006-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilia Maria Alves Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Oliveira de Paula Machado Libanio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Maria Alves Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista da Certidão do Oficial de Justiça, em 20 dias, indicar o atual paradeiro da rda, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2004-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN VALENTIM HENRIQUE [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: HELDER JOSE FERREIRA DINIZ [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)], Réu: MAGALI ANCORELI DALOSSO [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN VALENTIM HENRIQUE\r\n\r\nVista da Certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma da Res Adm nr 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01451-2001-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDENICE DE PAULA [Adv. Alaide Alves da Silva (OAB: RJ 94023 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Donizete de Almeida, Réu: Janete Aparecida de Almeida Botelho, Réu: IVONE RODRIGUES DE ALMEIDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDENICE DE PAULA\r\n\r\nVista da Certidão do Oficial de Justiça, em 20 dias, requerer o que entender de direito, indicando meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00898-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemix S.A. [Adv. Antonio Custodio Lima (OAB: SP 47266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemix S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios devidos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Araujo Marinho [Adv. Ana Paula Amorim Correa (OAB: RJ 127685 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac Rio - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Araujo Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-1993-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES LUZ [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)] e Outros\r\n\r\nQuebra Réu: Fort Dodge Manufatura Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES LUZ\r\n\r\nInformar a data e os valores dos saques efetivados por intermédio dos Alvarás de fls.741/742, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos Marques [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra - Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho da Informacao [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Carlos Marques, Réu Itibra - Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00763-1995-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA DE SOUZA SOARES, Aut: JOSEMIR EMAUEL THEODORO, Aut: OLAVO FERREIRA DE SOUZA, Aut: MARCOS ANTONIO GONCALVES PREDES, Aut: SANDRO LIMA, Aut: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA [Adv. Plinio Donisete dos Santos (OAB: RJ 65871 - D)], Aut: ROBSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: AHYCLES DE ARAUJO SILVA [Adv. Lenilson Graziani de Souza (OAB: RJ 37416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nComprovar nos autos o repasse aos autores, do valor recebido por cada um. Ainda, manifestar-se sobre o ofício de fls.114. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO BENEDITO MAIA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: REMON AGROPECUARIA LTDA [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REMON AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-1997-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI TELES DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM. REPR E SERV.DE HIGIENIZACAO DE IMOV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI TELES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida petição de fls.167, providenciar as ações necessárias a regularização do polo passivo, para posterior habilitação do crédito na Vara Falimentar competente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2001-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANA DA SILVA GONCALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ART ORAL DENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a utilização do sistema Jucerja-online, vir com o nr do CNPJ da rda a fim de possibilitar a pesquisa supracitada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Soares [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitec Digitacao e Servicos Ltda, Réu: Ampla Energia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.108, conforme informado, seu crédito encontra-se incluso no plano de recuperação, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2002-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOUZA SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOR PEDRAS E GRANITOS LTDA [Adv. Paulo Magno Martinelli Marinho (OAB: RJ 95618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECOR PEDRAS E GRANITOS LTDA, Aut PAULO ROBERTO SOUZA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a adjudicação, pelo valor da avaliação feita às fls.52, devendo o autor indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Sérgio Corrêa de Paula [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sérgio Corrêa de Paula\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00562-2009-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Hozano [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Hozano\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Newton José Nogueira Sales [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton José Nogueira Sales\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Paula Clemente [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Paula Clemente\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ªreclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00789-2009-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Inácio Rodrigues de Souza [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inácio Rodrigues de Souza\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Ribeiro de Souza [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ribeiro de Souza\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Bonfim Bispo [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Bonfim Bispo\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00689-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Corrêa [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva Corrêa \r\n\r\nFornecer endereço correto da1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edenilton Santos Brandão [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa Incorporação e Construção S/A, Réu: Construtora Engevap Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilton Santos Brandão\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Bertoldo [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda., Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Bertoldo\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Soares [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa Incorporação e Construção S/A, Réu: Construtora Engevap Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei da Silva Soares\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ªreclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademar Florencio [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Florencio\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: João Martins Januário [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Martins Januário\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ªreclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nQuebra Processo: 00602-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gonçalves [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gonçalves\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Admardo Moreira Neves [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda., Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admardo Moreira Neves\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00574-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Duarte Silva Teixeira [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Duarte Silva Teixeira\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00573-2009-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Pereira Nunes [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Pereira Nunes\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00572-2009-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Ferreira [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00571-2009-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Justino de Carvalho [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Justino de Carvalho\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00570-2009-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson de Lima Lucas [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Lima Lucas\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00569-2009-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João José de Assis [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João José de Assis\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 774349"
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                                "Processo: 00568-2009-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilmar Monteiro [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Monteiro\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00567-2009-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rosendo Meira [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rosendo Meira\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00566-2009-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival dos Santos Conceição [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival dos Santos Conceição\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Pinheiro de Souza [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Pinheiro de Souza\r\n\r\nFornecer endereço correto da1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Nunes da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Nunes da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ªreclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00600-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilson Arantes de Carvalho [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Arantes de Carvalho\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00579-2009-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Dias da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Dias da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00578-2009-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrick Moreira da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick Moreira da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00577-2009-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Dimas da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Dimas da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ªreclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José da Rocha Castro Filho [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda. , Réu: Gafisa Incorporação e Construção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Rocha Castro Filho\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00605-2009-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Souza de Melo [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa Incorporação e Construção S/A, Réu: Construtora Engevap Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Souza de Melo\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ribamar Madeira Santos [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa Incorporação e Construção S/A, Réu: Construtora Engevap Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribamar Madeira Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 774350"
                            ],
                            "774351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02193-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Glória Fonseca da Silva [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonice Pereira Alvim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Fonseca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fl. 24 v., requerendo, em 05 dias, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02202-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno José dos Santos Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenservice Locações Ltda., Réu: Armazens Gerais Columbia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno José dos Santos Almeida\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fl. 21 v., requerendo, em 05 dias, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02206-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Carvalho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenservice Locações Ltda., Réu: Armazéns Gerais Columbia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 21 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00146-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nRéu: CHS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 75 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00819-2001-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZA HENRIQUETA DA SILVA GALVAO [Adv. Nilson Duarte Ferreira (OAB: RJ 94498 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAURA CERVEIRO DIAS SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA HENRIQUETA DA SILVA GALVAO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, de fl. 97 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Vidal [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luis Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Vidal\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, de fl. 30 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nId: 774351"
                            ],
                            "774352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00880-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Alfredo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxion Sistemas Automotivos Ltda., Réu: Biondi Transportes e Logistica, Réu: Ederaldo da Costa Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano Alfredo\r\n\r\nFornecer mais uma cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02295-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Henrique de Oliveira Luiz [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S.A, Réu: Pegeout Citroen do Brasil - PSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Henrique de Oliveira Luiz\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Soares [Adv. Ana Luiza de Almeida (OAB: SP 107805 - A)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Soares\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 22.09.2009 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cipriano do Nascimento de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S.A, Réu: Peugeot Citroën do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Cipriano do Nascimento de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Diniz da Silva [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Terras Altas Visconde de Mauá Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Diniz da Silva\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 10.11.2009 às 10:05 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Rodrigues dos Santos [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Volkswagen do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 25.11.2009 às 09:40 horas, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Alves da Cunha Silva [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Volkswagen do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Alves da Cunha Silva\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 25.11.2009 às 09:35 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2008-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelene de Carvalho Ferreira [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelene de Carvalho Ferreira\r\n\r\nIndicar o atual paradeiro da rda e/ou seus sócios, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00238-2009-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecido Barbosa [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Trannin Empreiteira Ltda., Réu: Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecido Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01521-2000-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA MARIA DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: NATURAL SUCOS LANCHES (A/C CLAUDIO J DA SILVA) [Adv. Elisiana Fatima Barcelos Rodrigues Xisto (OAB: RJ 46780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 02192-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DAS GRACAS VERONEZI GOMES [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: ZEBRINHA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DAS GRACAS VERONEZI GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias, a penhora de bens em valor inferior (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Miguel da Silva Lioneza [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Sul - Proteção e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei Miguel da Silva Lioneza\r\n\r\nProvidenciar, no prazo de 05 dias, uma cópia da inicial para citação da 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-521-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: IVAN CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEONTINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEONTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Francisco [Adv. Jacir Luz Martins (OAB: RJ 140808 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Agulhas Negras Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatoria, fornecer o endereço da reclamada e/ou seus sócios, em 10 dias, tendo em vista a Certidão do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erlandos Mendes da Rocha [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol de Placa Marketing Esportivo Ltda. [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlandos Mendes da Rocha, Réu Gol de Placa Marketing Esportivo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatoria, a testemunha a ser inquirida naquele Juízo não foi devidamente intimada no endereço fornecido pela rda, devendo a reclamada fornecer o atual paradeiro de sua testemunha, sob pena de preclusão, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Conceição Breve de Almeida [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Henrique Batista da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Henrique Batista da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Edson Morais de Almeida, a fim de que a mesma possa ser devidamente intimada para a audiência já designada por este Juízo, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 774352"
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                            "774346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Mariano\r\n\r\nRéu: Bem Te Vi Transportes e Turismo Ltda, Viacao Voltaco Ltda, Viacao Pinheiral Ltda, Viacao Agulhas Negras Ltda, Viacao Paraiso Ltda, Autocomercial Tupi Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Autocomercial Tupi Ltda, Bem Te Vi Transportes e Turismo Ltda, Viacao Paraiso Ltda, Viacao Voltaco Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2006-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Nunes\r\n\r\nRéu: Viacao Agulhas Negras Ltda, Viacao Paraiso Ltda, Autocomercial Tupi Ltda, Viacao Pinheiral Ltda, Viacao Voltaco Ltda, Bem Te Vi Transportes e Turismo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Autocomercial Tupi Ltda, Bem Te Vi Transportes e Turismo Ltda, Viacao Paraiso Ltda, Viacao Voltaco Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774346"
                            ],
                            "774348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01864-2004-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO GUIMARAES\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (MASSA FALIDA DE), VIACAO PINHEIRAL LTDA., VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA., VIACAO PARAISO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2002-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID GOUVEIA BARROS\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa Falida de), VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774348"
                            ],
                            "774347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rafael Soares Gonçalves\r\n\r\nRéu: Farol Assessorial Empresarial Ltda., Agos Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Geosonda S/A Serviços de Engenharia, Prodos Mão de Obra Temporária Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Farol Assessorial Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01945-2008-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Suzanne Marie Therese Bris Ruta\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda., UNIVERSUS LANGUAGE INTERNACIONAL Ltda, CNPJ 02101297/0001-07, ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA, CNPJ 04456962/0001-00\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA, CNPJ 04456962/0001-00, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774347"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "773796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01542-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareth Gonçalves Pereira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Contec Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Fatima do Valle (OAB: RJ 119691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contec Equipamentos Eletronicos Ltda., Aut Nazareth Gonçalves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 773796"
                            ],
                            "773485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03203-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Ribeiro - (Espolio de) [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dauzinho Pastel e Lanches Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Ribeiro - (Espolio de)\r\n\r\nVenha a parte autora com a Certidão de dependentes do INSS conforme art. 1º da Lei 6858/80, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03555-1997-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO SOARES FARIA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E PIZZARIA COVANPITA LTDA. ME [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO SOARES FARIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02934-1997-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCumpra o autor, em 15 dias, a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02964-2004-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO RODRIGUES [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut REGINALDO RODRIGUES\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos corretos, atendendo a promoção da I. Contadoria, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 02983-2001-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE FERNANDES FRANCA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - N/P Devedor Derivado Custódio Rangel Pires [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - N/P Devedor Derivado Custódio Rangel Pires\r\n\r\nInforme a executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a localização do bem citado à fls. 152, tendo em vista a certidão de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 02653-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02461-2001-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI DOS SANTOS SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: CLINICA E MATERNIDADE SANTA PAULA SA [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA E MATERNIDADE SANTA PAULA SA, Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02343-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Reis Pereira [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Guerreiro Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Guerreiro Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02809-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Araujo Pena [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinthia Representacao e Venda de Gas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto Araujo Pena\r\n\r\nCumpra o autor a promoção da contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02794-2007-262-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Aristeu Rodrigues Vilar [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nExdo: Conservas Piracema S.A. ( Massa Falida de ) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Aristeu Rodrigues Vilar\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 16, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02386-2007-262-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Desenvolvimento Estudos Acoes e Implementacoes Sociais [Adv. Ana Maria Vicente Soares (OAB: RJ 87136 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandra Pereira de Castro [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandra Pereira de Castro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário da ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02223-1998-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS GOMES DE SANTA RITA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS GOMES DE SANTA RITA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 02233-2005-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Lorenco Albino [Adv. Elisama da Costa Tonassi (OAB: RJ 115032 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lorenco Albino\r\n\r\nVenha o autor com o correto CNPJ da ré, vez que o informado na fls. 16 não é válido. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva Velasco [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jobe Bento Vianna Filho [Adv. Vilma Regina de Souza (OAB: RJ 129406 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Mendes [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre restauração e juntar as peças necessárias. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01756-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Jacob [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Paz Fonseca Ltda. [Adv. Marco Antonio Fonseca Costa (OAB: RJ 69329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Paz Fonseca Ltda., Aut Tatiane da Silva Jacob\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rudinei Lima Nascimento [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Marambaia Ltda. [Adv. Miguel Angelo Gallo (OAB: RJ 109182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Marambaia Ltda., Aut Carlos Rudinei Lima Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silveira [Adv. Jean Silva Lira (OAB: RJ 149215 - D)]\r\n\r\nRéu: Remana - Reparo e Manutenção Naval Ltda. [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silveira, Réu Remana - Reparo e Manutenção Naval Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 773485"
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                                "Processo: 03221-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Abreu da Silva [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Collar Tintas Ltda. [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Collar Tintas Ltda., Aut Marco Aurelio Abreu da Silva\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 03011-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON LENGRUBER GONCALVES [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON LENGRUBER GONCALVES\r\n\r\nRefazer seu cálculos , deduzindo mês a mês valores depositados e manifestar-se sobre o oficio de fls.135 / 142 . .\r\n\r\nProcesso: 02780-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Francisco Duarte [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Compel Construcoes Montagens e Projetos Eletricos Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Compel Construçoes, Montagens e Projetos Elétricos Ltda [Adv. Almir Guimaraes Parago (OAB: RJ 5618 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Compel Construçoes, Montagens e Projetos Elétricos Ltda, Réu Compel Construcoes Montagens e Projetos Eletricos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02773-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo do Carmo Salvador [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Tira Fina Calcados Ltda. ME [Adv. Maria Lucia de Oliveira de Barros (OAB: RJ 106091 - D)], Réu: Roberto Pinto dos Santos [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Pinto dos Santos, Réu Tira Fina Calcados Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02687-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Santos [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Academic Point Ltda., Réu: Ite Instituto Tecnico de Ensino Ltda. [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.52. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02150-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cunha Carreiro [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cunha Carreiro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02094-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Freitas de Souza [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonavia Adm e Corret de Seguros Ltda. [Adv. Ana Maria Pereira Lopes (OAB: RJ 94582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonavia Adm e Corret de Seguros Ltda., Aut Jaqueline Freitas de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Cunha de Almeida [Adv. Gizelia (OAB: RJ 118081 - D)]\r\n\r\nRéu: Kline Geraldo Ramos e Silva - Socio Mutua Distribuidora, Réu: Mutua Distribuidora de Jornais e Revistas ltda me, Réu: Leonardo dos Anjos Coutinho - Socio Mutua Distribuidora, Réu: Editora JB S/A, Réu: Jornal do Brasil S.A., Réu: Alvorada Distribuidora de Publicacoes e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Cunha de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o requerido foi indeferido por ora eis que não esgotados os meios legais para localização da ré. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paulo de Souza [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Computer Serviços de Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Paulo de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALMIR LOPES DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALMIR LOPES DA SILVA, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 1.200,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2009-263-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pedra do Pontão Calçados e Roupas Ltda. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nCgto: Grimal Soares Viana \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pedra do Pontão Calçados e Roupas Ltda. \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº CEI ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. Caso não haja depósito , venha com o mesmo em 05 dias , pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 00695-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCOS DE CARVALHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKU-MUSKILA EMPREENDIMENTOS COM IND E SERV LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCOS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 129 / 131. .\r\n\r\nProcesso: 00258-1997-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR THEODORO GONCALVES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRAO SERVICOS GERAIS LTDA S/C [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR THEODORO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.159 / 160. Prazo de 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00233-2003-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LEAL DA SILVA [Adv. Marcelo de Souza Araujo (OAB: RJ 140388 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES REDE ELETRICA ITAUNA LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LEAL DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da promoção da contadoria de fls. 250. .\r\n\r\nProcesso: 02087-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Duate Ferreira [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos Duate Ferreira, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré no valor de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aladim Reis de Oliveira [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Santa Justa Ltda. [Adv. Mauricio Mourao Passos (OAB: RJ 85935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aladim Reis de Oliveira, Réu Laboratorio Santa Justa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 400,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Aded Rodrigues Sampaio [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Interação Marketing e Serviços Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Aded Rodrigues Sampaio, Réu Interação Marketing e Serviços Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelas rés no valor de R$ 400,00 .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Timoshenko de Assis Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ulnilider Distribuidora S/A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Timoshenko de Assis Santos, Réu Ulnilider Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Rodrigues Freitas [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda., Aut Rosana Rodrigues Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela segunda ré no valor de R$ 300,00. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard do Nascimento Pereira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda, Aut Richard do Nascimento Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo autor no valor de R$ 350,00. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA RODRIGUES BARBOSA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA OURO BRANCO LTDA [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA RODRIGUES BARBOSA, Réu PEDREIRA OURO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo autor no valor de R$ 194,00. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2009-263-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Crelau Auto Serviços Ltda. ME [Adv. Wagner Monteiro Lima (OAB: RJ 121453 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidney Ferreira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Crelau Auto Serviços Ltda. ME\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº CEI ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. Caso não haja depósito , venha com o mesmo em 05 dias , pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00418-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON JAMES CUNHA DE SOUZA [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut JEFFERSON JAMES CUNHA DE SOUZA, Réu MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02387-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson da Silva Queiroz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci e Cia. Ltda. - Casa de Saúde São José, Réu: Serviços Médicos São José - SMEDSJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivson da Silva Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 217 / 231, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Cruz dos Santos [Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 120766 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda., Aut Gilmar Cruz dos Santos\r\n\r\nManifestarem-se sobre o oficio de fls.162/169 , prazo comum de 10 dias, conforme ata de fls. 159. .\r\n\r\nProcesso: 03944-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS B BRAUN SA, Aut MARGARIDA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no valor de R$ 20,00 pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 03001-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismenio Andrade de Paiva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Frygeltec Comercio e Refrigeracao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismenio Andrade de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 75/89, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02964-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DIAS GOMES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02790-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene dos Santos [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene dos Santos, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Cuistas R$ 400,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 02781-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neideir Pinto Goncalves [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Ouro Ltda. [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neideir Pinto Goncalves, Réu Viacao Rio Ouro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02679-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina da Conceicao Sodre Carvalho [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina da Conceicao Sodre Carvalho, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01552-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS MARQUES GONDIN [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMASA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS MARQUES GONDIN\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 161.\r\n\r\nProcesso: 01475-2001-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Geraldo Ferreira da Silva (OAB: RJ 77202 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA, Réu: SAMESPE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.49. .\r\n\r\nProcesso: 01199-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EUDES DE SOUZA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01114-1998-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE COUTINHO DE MACEDO [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MPK DE CASIMIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE COUTINHO DE MACEDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Andrade de Moura [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca - Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Makro Atacadista S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Andrade de Moura\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 197.\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alex Bezerra Alexandre [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Moveis Industria e Comercio de Moveis Ltda. ME [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alex Bezerra Alexandre\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução. \r\n\r\nProcesso: 00742-2009-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ecyr Areia Rangel [Adv. Sergio Luiz Gomes de Figueiredo (OAB: RJ 82909 - D)]\r\n\r\nRéu: J l Antunes Comércio e Serviços Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecyr Areia Rangel \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº RG com o respectivo orgão expedidor , Nº PIS/PASEP ou do NIT, Nome da mãe e Data de Nascimento) no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Marcelo Alvares [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nRéu: Mm Empreendimentos Sc Ltda. , Réu: Rincão do Senhor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Marcelo Alvares \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº PIS / PASEP ou do NIT) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-263-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Direct Sales Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Wederson da Silva Campanhole\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Direct Sales Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº do CEI ), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. Caso não haja depósito , venha com o mesmo em 05 dias , pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilma Maria da Silva [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Trix Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Maria da Silva\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº da CTPS , Nº PIS / PASEP ou do NIT , Nome da mãe e Data de Nascimento) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Nascimento Florencio [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Davinti Moveis e Decoracoes Ltda. Sao Goncalo Disainer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Nascimento Florencio\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 45 e 46.\r\n\r\nProcesso: 00665-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDICIARA JAINILMA P GONCALVES [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDICIARA JAINILMA P GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00613-1995-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIDIO DA SILVA ROSA [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZEIRO DO SUL REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIDIO DA SILVA ROSA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução. \r\n\r\nProcesso: 00257-2002-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO LUIZ CORREA RIBEIRO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO LUIZ CORREA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo Vicente [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Camarao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo Vicente\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução. \r\n\r\nProcesso: 00134-1997-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO PORTELA PINHEIRO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIBEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO PORTELA PINHEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Rodrigues Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Repoing Acessórios de Moda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Rodrigues Silva\r\n\r\nDizer se o acordo foi cumprido integralmente , valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 03313-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACENA PEREIRA [Adv. Juvenal Jose Candido (OAB: RJ 94494 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMAPLAST IND E COM DE PLASTICO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMAPLAST IND E COM DE PLASTICO LTDA\r\n\r\nDepositar a diferença ( saldo remanescente da execução ) em 48 horas , sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03463-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao Silva [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Ltq do Porto Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Conceicao Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' . Devendo comprovar o valor rcebido. .\r\n\r\nProcesso: 03265-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MACHADO MELLO [Adv. Ricardo Max Santos de Braganca (OAB: RJ 75292 - D)]\r\n\r\nRéu: ODETTE FALCONE LUCAS, Réu: LUFAL OXIGENIO E GASES LTDA [Adv. Augusto Cesar Medeiros Costa (OAB: RJ 34748 - D)], Réu: LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MACHADO MELLO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 101.\r\n\r\nQuebra Processo: 02528-2003-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Peres de Souza [Adv. Maria Eliana Vieira Maia (OAB: RJ 103380 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Peres de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02635-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauri Machado de Souza Lopes [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado de Assis Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauri Machado de Souza Lopes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 118.\r\n\r\nProcesso: 02522-1994-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AURICELIO FURTADO XIMENES [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: E.M.R. BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AURICELIO FURTADO XIMENES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02393-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane Ferreira da Silva [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Moulin Rouge Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciane Ferreira da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02374-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLARET MAGALHAES GOMES PIRES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.372/374 , prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02350-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Moura Pinto [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Moura Pinto\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02211-2006-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Goncalves Fernandes [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Jp Automotivos Comercio e Instalacao de Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Goncalves Fernandes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02219-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ RODRIGUES DA COSTA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02158-2004-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE ROCHA DE SOUZA [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA SAMPAIO GOMES DA SILVA [Adv. Jair Lessa Martins (OAB: RJ 108543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02091-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Joao Carvalho da Silva [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Joao Carvalho da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02070-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL GOMES FERREIRA [Adv. Edson Pinto (OAB: RJ 25685 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCLE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL GOMES FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01988-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARIO CELESTINO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda., Réu: MARCOS ANTONIO PINTO DOS SANTOS e SONIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARIO CELESTINO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 43.\r\n\r\nProcesso: 01827-2004-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIANA PEREIRA DE BRITO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CH6 MODAS LTDA ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CH6 MODAS LTDA ME, Aut DAMIANA PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01710-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS GUIMARAES BITTENCOURT [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT WERN LTDA ME [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT WERN LTDA ME\r\n\r\nVenha com a comprovação dos recolhimentos previdênciários , no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 772845"
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                                "Processo: 00361-2001-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA BRUNO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMEDICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA BRUNO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2001-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BATISTA TAVARES [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO FERRARI ENGENHARIA LTDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BATISTA TAVARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 296 .....venha o autor com as peças necessárias para a formação do Precatório, em30 dias\r\n\r\nProcesso: 01950-2008-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fideles de Oliveira [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fideles de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2000-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: NEMAR SPORT INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Lisboa Toco Borges [Adv. Cosme Marcos Miranda Maciel (OAB: RJ 138698 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Duarte de Oliveira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Lisboa Toco Borges\r\n\r\nDizer se restou integralmente cumprido o termo do acordo, em 5 dias ,\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira da Silva [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekenah Transporte Ltda [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRIARA DOS SANTOS SANTANA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LEONARDELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRIARA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nTomar ciência que os autos se encontram na Secretaria desta Vara do trabalho. Dar andamento, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01735-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Gomes da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFORTE - Centro de Formação e Capacitação do Trabalhador\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00601-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MARIA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio de Carvalho (OAB: RJ 30965 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT. SAO FRANCISCO DE PAULA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MAT. SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 200,00, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber cristiano Pereira [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: INK Data De Sao Joao de Meriti Informatica e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber cristiano Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2001-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DE CASTRO [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: LYDERS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DE CASTRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CHARTACK [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: TC DE RESENDE TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CHARTACK\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 163 ....bacen Jud infrutifero\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica de Souza Carvalho [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: San Sarc Acessórios de Couro LTDA. [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu San Sarc Acessórios de Couro LTDA., Aut Verônica de Souza Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 58 ,......declaro a perda desse meio especifico de prova. Digam as partes se desejam produzir algum outro meio de prova, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gomes da Silva [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Araujo Industria e Comercio de Roupas [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto de Araujo Industria e Comercio de Roupas, Aut Maria da Penha Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls.113 ;\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joubert Correa da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Gomes [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 75,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Nepomuceno [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Companhia e Distribuicao de Alimentos Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos Nepomuceno, Réu Sereu Rios Companhia e Distribuicao de Alimentos Ltda\r\n\r\nVista as partes em 05 dias prazo comum. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Eugenio de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Eugenio de Oliveira, Réu Transporte Coletivo Beira - Mar Ltda, Réu Transporte Mageli Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Carreiros de Oliveira [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Carreiros de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, apresentado seus cálculos de liquidação, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2009-322-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Moesp - Mão de Obra Especializada Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nCgto: Arlindo Miguel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Moesp - Mão de Obra Especializada Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido ao consignatario, em 10 dias, sob pena de arquivamentodo feito. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa Medeiros [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: E S E Telefonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Costa Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Jose Pereira de Oliveira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: SA. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 965,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2004-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX GREGORIO DE FIGUEIREDO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX GREGORIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA FIUZA DE ARAUJO LIMA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALVES DA CRUZ LTDA [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA FIUZA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Braga Matos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: KTM Administração e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Braga Matos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA SIMOES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DUTRIM LTDA [Adv. Clark da Silva de Freitas (OAB: RJ 108733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DUTRIM LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência, dia 30/06 , às 14:00 horas. No ensejo, deverá dar ciencia a sua cliente, vez que a notificação postal retornou por mudança de endereço; ;\r\n\r\nProcesso: 01607-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: WALFARMA-CENTRAL DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA [Adv. Luiz Fernando Magalhaes (OAB: RJ 8012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01607-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: WALFARMA-CENTRAL DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA [Adv. Luiz Fernando Magalhaes (OAB: RJ 8012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 147 .\r\n\r\nProcesso: 02204-2002-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALVES [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: QUILATEX RIO IND. E COM. DE TINTAS E VERNIZES [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 153 .....venha o autor com meios objetivos para se prosseguir na execução;\r\n\r\nId: 774296"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01565-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Rodrigues Eduvirges Filho [Adv. Adalberto Mauricio de Abreu (OAB: RJ 54158 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresopolis Golf Club [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teresopolis Golf Club\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Pimentel [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S. A. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Isabel S. A., Aut Joao Carlos Pimentel\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o despacho de fls. 36.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenir Siqueira Schimidt [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Terefreezer Processamento de Alimentos e Congelados Ltda-ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terefreezer Processamento de Alimentos e Congelados Ltda-ME\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a impugnação.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilson Morais de Faria [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adilson Morais de Faria, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Goncalves [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bella Massa Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Goncalves\r\n\r\nVir com valor de imposto de renda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Gloria [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Mattos [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gel Rio S/C Ltda, Réu: Condominio do Edificio Les Rochies Fleuries [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Mattos\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 145. \r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Dione Pereira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agrop Estrela Dalva - Centro de Trein de Cavalos Stud Estrela [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agrop Estrela Dalva - Centro de Trein de Cavalos Stud Estrela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cardoso Pereira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Gomes dos Santos Mesquita, Réu: Fernando Eduardo Ferreira Mesquita, Réu: Espaco Les Guormands Teresopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cardoso Pereira\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre as devoluções de fls. 61/62.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Bandeira do Valle [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Bandeira do Valle\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita de Fatima Faria [Adv. Rosane de Lima Fonseca (OAB: RJ 82582 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia LTDa [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fenix Servicos LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Eduardo Nascimento Joaquim [Adv. Shiguenari Tokuda (OAB: RJ 25182 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Carnes Luso Brasileira Ltda-ME [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Carnes Luso Brasileira Ltda-ME\r\n\r\nManifeste-se a ré para comprovar, em 15 dias, o pagamento das custas judiciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00116-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva, Réu Viacao Dedo de Deus LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00227-2002-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LALEMANTE DIAS DA ROSA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LALEMANTE DIAS DA ROSA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Celso Torreao [Adv. Artur Augusto Pecly (OAB: RJ 44291 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Roupas Angelo Vertti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Celso Torreao\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Leonardo da Cunha Sampaio [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Ampla Energia e Servicos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Leonardo da Cunha Sampaio\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00040-2003-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILZO CONCEICAO DE NELI [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO GARIBALDI FILIZOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILZO CONCEICAO DE NELI\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00037-2001-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DE ARAUJO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA PORTO PRINCIPE LTDA., Réu: Jesse Pinheiro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DE ARAUJO\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00239-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROCHA CLARO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK CASCATA - SINDICO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ROCHA CLARO\r\n\r\nCiência de fls.159. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00231-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO ANIBAL DE LIMA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresópolis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO ANIBAL DE LIMA\r\n\r\nCiência de fls.403/404. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00248-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.150, no importe de R$ 1.312,57, equivalentes a 110.223,31 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-531-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: Carlos Sergio Salomao [Adv. Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 - D)]\r\n\r\nRqdo: Paulo de Souza Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Sergio Salomao\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00215-2002-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYDE TAVARES DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: AMENDOA DOCE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.-ME [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYDE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00293-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARIO DE ALENCAR [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARIO DE ALENCAR\r\n\r\nCiência de fls.253/254. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00255-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON JOAQUIM XAVIER [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON JOAQUIM XAVIER\r\n\r\nCiência de fls.293/294. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cruz da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda - ME, Réu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cruz da Silva\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00269-1999-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FERREIRA MARQUES [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nCiência de fls.279/280. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00305-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TEIXEIRA GALO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO TEIXEIRA GALO\r\n\r\nCiência de fls.166. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio de Oliveira Gusmão [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junio de Oliveira Gusmão\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00233-2000-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MELLO PINHO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PREST. SERVICOS E LOC. MAO DE OBRA LTDA. [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MELLO PINHO\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Barbosa Dias [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante LTDA ME, Réu: Sandra Gomes dos Santos Mesquita, Réu: Fernando Eduardo Ferreira Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Barbosa Dias\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00245-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS AINBINDER GOMES [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEP - INST. BRAS. ENSINO PROFISSIONALIZANTE [Adv. Newton Rodrigues Junior (OAB: RJ 97525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS AINBINDER GOMES\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Rezende da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SSELVO DE OLIVEIRA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SSELVO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de fls.293/294. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Silva Marques [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Silva Marques\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Araújo do Nascimento [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda n/p Jorge de Paiva Rodrigues [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda n/p Jorge de Paiva Rodrigues\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00399-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LIMA DOS SANTOS [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de fls.267/268. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00452-1999-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PONTE DE PAULA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO PONTE DE PAULA\r\n\r\nCiência de fls.264/265. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO VILA FLORA-SOCIA MARIA GORETTI T. DREYER [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 87.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Oliveira Souza [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Eteco - Escritorio Tecnico de Construcao Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: Multi Confeccao e Comercio de Teresopolis Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Oliveira Souza\r\n\r\nÀ réplica.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Gonçalves de Simas [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Pedro de Oliveira Saião\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilmar Gonçalves de Simas\r\n\r\nFornecer subsídios à citação da Reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalva Rezende [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Sérgio Goldberg [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henrique Sérgio Goldberg, Aut Maria Dalva Rezende\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 18/05/2009, às 11 horas, para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. Ciência, ainda, da homologação dos cálculos de fls.36, no importe de R$ 6.368,18, equivalentes a 530.691,84 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Gomes de Paula [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Jéssica Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Gomes de Paula\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 52.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA DIAS [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA DIAS\r\n\r\nCiência de fls.373/374. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cardoso Pereira [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: ACART - Abastecedora de Carnes Teresópolis [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Cardoso Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Carvalho da Silva [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: Darcio Mello de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Carvalho da Silva\r\n\r\nDeferido prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Rocha [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquiter Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquiter Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00537-2002-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMILTON LIBERATO PINTO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapore DTere Delicatessen Ltda(suces de Padaria do Alto de Teres Ltda) [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMILTON LIBERATO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre bem indicado à penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00559-2000-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA AMARAL RIBEIRO LTDA. R e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stephan Aguiar Claudio [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Naufal [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stephan Aguiar Claudio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcell willians Nunes Jordão Bandeira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: O Rei da Costela de Teresópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcell willians Nunes Jordão Bandeira\r\n\r\nRegularizar a petição inicial, conforme fls.07, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Soares Lima [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01558-2001-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO DE SOUZA MARTINS [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA AGUA FRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre da Silva [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00264-2004-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA CASCELLI FERREIRA [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S. CARVALHO E SOARES IMOVEIS LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA MARIA CASCELLI FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00274-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZIMARY DA SILVA RIBEIRO [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZIMARY DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00257-2001-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAIR DO NASCIMENTO BASTOS [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAIR DO NASCIMENTO BASTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julia Baldotto de Carvalho [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Pub Brasil de Teresópolis Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Baldotto de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do Feito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Silva Saad [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Pub Brasil de Terresópolis Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius da Silva Saad\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do Feito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE YOSHCO ANTUNES TOYOMOTO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO INFANTIL ARTE E VIDA LTDA. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE YOSHCO ANTUNES TOYOMOTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do Feito, no prazo de 90(noventa) dias, sob pena de arquivamento. ,\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CARRAO PINTO [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CARRAO PINTO\r\n\r\nCiência da expedição de Certidão de Habilitação na Massa Falida. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mothe Rodrigues [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mothe Rodrigues, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00890-2001-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ALVES DA CRUZ [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERRANA DE SERVICOS LTDA. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do Feito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johny Ferreira da Costa [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Pub Brasil de Teresópolis Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johny Ferreira da Costa\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do Feito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-531-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: União (Procuradoria da Fazenda Nacional)\r\n\r\nExdo: Dona Isabel S/A [Adv. Joel Vieira Lopes (OAB: RJ 84005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Dona Isabel S/A\r\n\r\nCiência da penhora de fls.70. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00256-1998-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE JESUS [Adv. Vera Lucia de Oliveira (OAB: RJ 50479 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do Feito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Cavalheiro da Silva [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Chopps House de Teresopolis LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Cavalheiro da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do Feito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2003-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RONY MARIANO TEIXEIRA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CABRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONY MARIANO TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do Feito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-531-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sind dos Trab nas Ind do Vest de Petropolis, Teresopolis e Guapimirim [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Vitoria Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind dos Trab nas Ind do Vest de Petropolis, Teresopolis e Guapimirim\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do Feito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2001-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE HAMMES TORRES [Adv. Antonio Alberto Reis da Silva Azevedo (OAB: RJ 18369 - D)]\r\n\r\nRéu: CUNHA E PAES LTDA. FARM. HOMEOPATICA NATURAL [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE HAMMES TORRES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do Feito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00181-1997-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE MARQUES DE PAULA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE MARQUES DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do Feito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2000-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA ISABEL AGRICOLA E PASTORIL LTDA. [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do Feito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2001-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: OTAVIO LUIZ DE CARVALHO [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do Feito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-531-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: União (Procuradoria da Fazenda Nacional)\r\n\r\nExdo: Dona Isabel S/A [Adv. Joel Vieira Lopes (OAB: RJ 84005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Dona Isabel S/A\r\n\r\nCiência da penhora de fls.70. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Sequeira Pereira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Sequeira Pereira, Réu Telemar Norte Leste\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.65, no importe de R$ 3.500,45, equivalentes a 294.735,27 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magalhaes Vieira [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nRéu: Davi da Silva Pereira [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Davi da Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Aquino de Souza [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva do Rio Preto Ltda [Adv. Antonio Ribeiro de Carvalho Neto (OAB: RJ 87287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Aquino de Souza\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adão Nascimento [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Soushe Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.27/28. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00451-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda da Silva Mesquita [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Praca do Alto de Teresopolis LTDA - ME [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda da Silva Mesquita, Réu Restaurante Praca do Alto de Teresopolis LTDA - ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.121, no importe de R$ 8.301,40, sendo que R$ 442,63, equivalentes a 37.169,94 IDTR's, referem-se ao principal; R$ 137,64, equivalentes a 11.558,34, referem-se ao FGTS e R$ 7.721,13, referem-se à multa diária fixada a fls.64, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. Fica ciente, ainda, a Reclamante, da expedição do alvará de fls.130.\r\n\r\nProcesso: 00464-2002-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVANIR FIGUEIREDO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Paulo Cesar Alves Figueiredo (OAB: RJ 23415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVANIR FIGUEIREDO, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberone dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Figaro de Teresopolis Restaurante Ltda [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Figaro de Teresopolis Restaurante Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais e previdenciarios. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Itaborahy [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Vigilancia e Seguranca LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco S/A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.400,00, sob pena de execução incidental. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01353-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUSA HUGUENIN CARDOSO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUSA HUGUENIN CARDOSO\r\n\r\nVir com valor de imposto de renda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01691-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Silva Franco [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu, Aut Marcelo Luiz da Silva Franco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 00241-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Silva Carneiro [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis e Turismo Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais e previdenciários, sob pena de ofícios aos respectivos órgãos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Alves Carlos [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Teresopolis Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Teresopolis Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo de Freitas [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Vila Flora LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo de Freitas\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.59, no importe de R$ 11.824,33, ou o equivalente a 1.000.136,17 IDTR's + R$ 100,00 referentes às custas, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Siqueira da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique de Oliveira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Henrique de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Paula do Canto rep/p Lucy do Canto Ramos [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Garfo e Colher Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paula do Canto rep/p Lucy do Canto Ramos\r\n\r\nCumprir o determinado a fls.19, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01112-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO RODRIGUES DE LIMA FILHO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSP.N.SRA.DA SAUDE DA BENEFICENCIA DE TERESOPOLIS [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO RODRIGUES DE LIMA FILHO\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscie da Silva Sampaio [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: HK Apoio Empresarial e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping do Alto, Aut Juscie da Silva Sampaio\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Afonso Junior [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Afonso Junior, Réu Unibanco AIG Seguros S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.367, no importe de R$ 8.767,59, equivalentes a 737.335,49 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-531-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Marcelo Espindola Moritz [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, bem como ter ciência da decisão de fls.321, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Cruz [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria e Marcenaria Magnolia Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Cruz\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANUZA DA GRACA GOMES [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Lig Massa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUZA DA GRACA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa de fls.85. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lecy Oliveira dos Santos [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina Mesquita de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecy Oliveira dos Santos\r\n\r\nInformar quanto ao recebimento do valor acordado, valendo o silêncio como resposta afirmativa. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares Cunha [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis e Turismo Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leones da Silva Maciel [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: Richard Paul Stanley Houselander [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leones da Silva Maciel\r\n\r\nInformar o nome do empregador e o endereço completo, a fim de que seja oficiado à DRT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Fagundes da Luz [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração Geral Ltda [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fagundes da Luz, Réu Serval Serviços de Administração Geral Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Soares Cruz [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Teresopolis LTDA. M.E. [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Soares Cruz\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00221-2001-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CORREA DOS SANTOS [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Luiz Gonzaga Scali de Castro (OAB: RJ 5747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 123, no prazo de 05 (cinco)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADILSON MORAES [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nProceder ao depósito do valor ainda devido ao reclamante, conforme fls.460, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00677-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENI DE SOUZA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENI DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 332, no prazo de 05 (cinco)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2002-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA MARQUES [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. ME. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA MARQUES, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00856-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE OLIVEIRA BRANCO [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE OLIVEIRA BRANCO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 202, no prazo de 05 (cinco)dias. .\r\n\r\nId: 759364"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/04/2009\r\n\r\n00515-2002-531-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA. n/p da Sócia Wanda Augusta de Souza,ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA. n/p da Sócia Wanda Augusta de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 404,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759394"
                            ],
                            "759380": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-531-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Sequeira Pereira\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.65, no importe de R$ 3.500,45, equivalentes a 294.735,27 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria de souza\r\n\r\nRéu: Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759380"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "774427": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Septuagésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nInquérito nº 54\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU: PAULO DAMIS CÉSAR PASSOS, Prefeito do Município de Casimiro de Abreu\r\n\r\nREU: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO, Vice-Prefeito e candidato a Prefeito do Município de Casimiro de Abreu\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 774427"
                    ],
                    "774428": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Septuagésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Criminal nº 149\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (65ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LEANDRO AMARAL RAEDER (LEANDRO XUXA), candidato a Vereador.\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Geraldo de Souza Cohn\r\n\r\nRECORRENTE: ELASIR CHRISOSTOMO CAMILLO\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Moraes Cruz\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Klippel Machado\r\n\r\nADVOGADA : Michele Farah Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7182\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA, Candidato a Vereador no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito eleito no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: MARILENA PEREIRA GARCIA, Vice-Prefeita eleita no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7183\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FALKIMEL PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA. ( TV CIDADE IMPERIAL )\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Alves Ferreira\r\n\r\nADVOGADO : Aline da Veiga Cabral Campos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7184\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMBUCI-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: AGNALDO PERES MELLO, candidato a Prefeito pelo PMDB, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA : Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAline da Veiga Cabral Campos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFabio Alves Ferreira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nFlavio Klippel Machado\r\n\r\n(1)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMarcelo Moraes Cruz\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMaristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMichele Farah Teixeira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nPedro Geraldo de Souza Cohn\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRossini de Oliveira Tavares\r\n\r\n(4)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 774428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "775008": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 01/06/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMNISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3234\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n2- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 173\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: VANESSA CRISTINA RUVIARO TULESKI\r\n\r\nId: 775008"
                        ],
                        "775009": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 01/06/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 96\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (172ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nADVOGADA -: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal em Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADA -: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CONSCIÊNCIA E TRABALHO ( PMDB, PRB, PSL, PTC, PPS )\r\n\r\nADVOGADA -: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nRECORRIDO-: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6820\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Rodrigues Pereira e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, vulgo FENEMÊ\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: DAVI LOUREIRO COELHO\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR ( PMDB, PTB, DEM, PSDB, PSDC, PC DO B, PSDC, PRB, PR, PSC, PSL, PP )\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira e outro\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6735\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO POR UM NOVO AMANHECER ( PMDB, PSL, PTC, PSDC, PSB, PP, DEM )\r\n\r\nADVOGADO -: Sérgio Moreira da Silva\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7091\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (170ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: RENAN PARAISO GARCIA GUIMARÃES\r\n\r\nId: 775009"
                        ],
                        "775269": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 01/06/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6936\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nId: 775269"
                        ],
                        "775267": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 656 - CLASSE MS\r\n\r\nAGRAVANTE:: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 656 - CLASSE MS\r\n\r\nEMBARGANTE:: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Destarte, impõe-se o desprovimento dos aclaratórios ofertados, diante da inexistência de contradição, obscuridade ou omissão hábil a justificá-los, bem como a negativa de seguimento ao agravo regimental que o precedera, à luz de sua manifesta impropriedade, em acato aos Princípios da Efetividade e da Duração Razoável do Processo, ambos constitucionalmente consagrados (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB), e na forma prescrita pelo art. 557, do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia. (...)\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 775267"
                        ],
                        "775268": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7173 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: LUIZ ANTONIO BERNARDES, \r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Por todo o exposto, nego-lhe seguimento, com base no art. 557, caput do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 22/05/2009 - (a) Des. NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 775268"
                        ],
                        "775502": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34777/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/5/2009; VALIDADE: ATÉ 11/8/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIS FELIPE RABELO BARROS; MEMBROS: ELISANDRO DE MELO PEREIRA, FERNANDA RABELO BARROS, MARCELO FAGUNDES, MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34778/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/5/2009; VALIDADE: ATÉ 11/8/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DJALMA LIMA ARAUJO; MEMBROS: ANTONIO JORGE SANTANA DE MELLO, ARILDO MATOS TELES, GRACA HELENA MOREIRA DE ARAUJO, LORENA IVO DA CONCEIÇÃO, MANOEL CARLOS BARBOSA, MARCO AURELIO DE ALMEIDA GANDRA, MARIA JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, MOISES DA SILVA BOECHAT, NEWTON DE ARAUJO, THIAGO CHACONT SOARES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34781/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/5/2009; VALIDADE: ATÉ 11/8/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NILSON DA SILVA; MEMBROS: AIRTON MOREIRA DE OLIVEIRA, ALFREDO RULIM DA SILVA, ANNA CARLA LOPES BOTELHO LIMA, FABIO RENAN CURVELO FLOR, GUILHERME WERNECK CAMPOS, JEFERSON MENDES GONCALVES, JOMAR CARDOSO PORTES, LEILA ALVES DE AZEREDO, RITA MADALENA MARON LIMA CASTILHO, WILLIAM CARDOSO PORTES, WILLIAM CARDOSO PORTES FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34783/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/5/2009; VALIDADE: ATÉ 11/8/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DINESIO BUSTILHO CARDOSO; MEMBROS: DENILSON CERQUEIRA GABETO, EUDOCIO MOREIRA CARDOSO, HERALDO MOREIRA POEYS, NELIA MOREIRA CARDOZO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34779/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/5/2009; VALIDADE: ATÉ 11/8/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS FREDERICO KOHLER; MEMBROS: CESAR SOUZA DE OLIVEIRA, DEUZIMAR DA COSTA, ERENILDO GREGORIO, HUMBERTO MATTOS ASSUMPCAO, JEAN MARCEL VIEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34780/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/5/2009; VALIDADE: ATÉ 11/8/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS; MEMBROS: CARLOS ALBERTO PENHA, EMANUEL RIBEIRO LOBO, FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES, JORGE LUIZ MIGUEL DA SILVA, JOSÉ MARIO GAMEIRO, MARIA HELENA VIEIRA MARTINS, SERGIO OLIVEIRA DE ARAUJO, WANDERLEY SANTOS CARDOSO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34782/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/5/2009; VALIDADE: ATÉ 11/8/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE STARCK SILVA; MEMBROS: CHARLES THOME BARRETO BARBOSA, ERNANI GUIMARAES, JOSE FERREIRA WERNECK, MAX SILVA DE ANDRADE, ROBERTO AZEVEDO DE ARRUDA, SERGIO GUIMARAES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34775/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/8/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS DAUDT BRIZOLA; MEMBROS: AUGUSTO RIBEIRO, DOMICIO GONZAGA DA SILVA, JORGE HENRIQUE MARTINS MANAIA, LEONEL BRIZOLA NETO, MARIA LUIZA OLIVEIRA SOUZA, NEREIDE FERREIRA PEDREGAL, RAFAEL OLIVEIRA GALVAO, RENATO LUDWIG DE SOUZA, SAMI JORGE, TANIA FAYAL. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34776/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/5/2009; VALIDADE: ATÉ 11/8/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: BENEDITO NELSON DOS SANTOS FILHO; MEMBROS: ANTONIO GUILHERMINO NUNES VIANA, MARIA DA PENHA DA SILVA LOPES, MARINA RODRIGUES LYRIO, MIRON DE SOUZA CUNHA. \r\n\r\nQuebra PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34784/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/5/2009; VALIDADE: ATÉ 11/8/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALBA DE MORAES GUIMARAES DOMINGUES; MEMBROS: GENILSON GANDRA DE SOUZA, GILCELIO DE SOUZA SANTOS, JOSE MAURO VAZ LOBO, OTAVIO SOUZA RASCAO, RUI PINHEIRO DOS SANTOS, SANDRA REGINA LESSA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34834/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 24/04/2009; VALIDADE: ATÉ 24/04/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADEILDO PEREIRA DOS SANTOS, AFRÂNIO GONÇALVES DE SOUZA, CARLOS ALBERTO DOS ANJOS BARROS, CLEBER DOS SANTOS TITO, DANIEL DIAS, ISAAC DE OLIVEIRA SILVA, ISAAC SOARES DA SILVA, JOÃO BATISTA DE MELO, JONAS CURCIO, LUCIMAR CURCIO DA SILVA, MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA, MÁRCIO VINICIUS MONTEIRO DE LIMA, MARIA JOSÉ DE MELO OLIVEIRA, NOBÉRIS ALVES MATOS, WILSON RANGEL; MEMBROS SUPLENTES: ADIEL SOARES DE FARIAS, CELSO RAIMUNDO JUNIOR, ELIOMAR MUNIZ GALINDO, JORGE ADRIANO LOPES DOS REIS, VALÉRIA MENEZES DE SOUSA DE ANDRADE; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ISAAC SOARES DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO DOS ANJOS BARROS; SECRETÁRIO: DANIEL DIAS; TESOUREIRO: MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA; VOGAL: MÁRCIO VINICIUS MONTEIRO DE LIMA; SUPLENTES: ADEILDO PEREIRA DOS SANTOS, ISAAC DE OLIVEIRA SILVA, NOBÉRIS ALVES MATOS. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34835/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 24/4/2009; VALIDADE: ATÉ 24/4/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALBERTO BRANDÃO GONÇALVES, ALIBE SIRIGNI TEIXEIRA, ANA CLÁUDIA DIAS, ARI RICARDO NUNES, ELESSANDRA CERQUEIRA DE SOUZA, JOSÉ BATISTA DE ARAÚJO COUTINHO, MARIA ANTONIA DA SILVA, MARIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, SONIA MARIA DOS SANTOS SOARES; MEMBROS SUPLENTES: CARLA MEIRE R. DE CAMPOS, WAGNER MAIA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSÉ BATISTA DE ARAÚJO COUTINHO; SECRETÁRIO: ALIBE SIRIGNI TEIXEIRA; TESOUREIRO: ARI RICARDO NUNES. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34832/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 25/04/2009; VALIDADE: ATÉ 25/04/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALKAMIR ISSA, ALUIZIO SOARES LESSA, BENITO PETRAGLIA, BERNADETE FERNANDES DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO CAMINHA, CARLOS GUSTAVO COUTINHO DA SILVA, CEZAR RIZZO, CLAUDIO VICTOR GIRON GUIMARÃES, DINA MARIA FEIJÓ OURIQUES, HERQUINALDO VIEIRA ARAÚJO, JANE DE CASTRO CARDOSO, JOÃO LUIS ALVES TEIXEIRA, JOSE AUGUSTO TAVARES VICENTE, JOSÉ BANDEIRA DE MELO JUNIOR, JOSÉ BULLOS SEBA, JOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD, JOSÉ VICENTE FILHO, JULCEA DA COSTA CARNEIRO, LUIS PAULO CASTRO FIGUEIREDO, LUIS SÉRGIO SENCIER, LUIZ FERNANDO AMORIM ABELHA, MÁRCIO SOLANGIO GUSMÃO PORTO, MARCO AURÉLIO DE JESUS RISCADO, MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO CAPARICA, MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA, MARIA YVONE VALLADARES SILVA DO AMARAL, MARIVAL GOMES DA SILVA, PAULO ROBERTO MAIER HAGE, PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL, PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT, SANDRA DA CRUZ PINHEIRO, SEBASTIÃO RODRIGUES PAIXÃO, WILLIAN DE OLIVEIRA ROMANHOL; MEMBROS SUPLENTES: ANDERSON PREZIA FRANCO, ANTONIO CARLOS SARMENTO, CARLOS ALBERTO BRUNO, FERNANDA MARIA SPINELLI TAUIL RODRIGUES, ILDA DE ARAÚJO SCOTELARO, JOIMAR PEREIRA DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO VAZ NETO, JOSÉ MAURÍCIO MACHADO BOGADO, LÉLIA OLIVEIRA PINTO, LELIS MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA BENIRSCHKE, LUCIANO FERNANDES DE PAULA, LUIS CARLOS BERRIEL PERES, MANOEL ANTONIO VENTURA NETO, MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA, ROCHED JACOBSON SEBA, THIAGO FORTUNA SIMÃO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: SEBASTIÃO RODRIGUES PAIXÃO; 1º VICE-PRESIDENTE: ALKAMIR ISSA; 2º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ VICENTE FILHO; 1º SECRETÁRIO: ALUIZIO SOARES LESSA; 2º SECRETÁRIO: DINA MARIA FEIJÓ OURIQUES; 1º TESOUREIRO: MARCO AURÉLIO DE JESUS RISCADO; 2º TESOUREIRO: JANE DE CASTRO CARDOSO; MEMBRO: LUIZ SERGIO SENCIER; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ESTER AUXILIADORA ALMEIDA DE SOUZA, FERNANDA MARIA SPINELLI RODRIGUES, FLAVIA BARCELLOS COUTINHO; MEMBROS SUPLENTES: ILDA DE ARAÚJO SCOTELARO, MARIA DE FÁTIMA PAULAVINCINS DE OLIVEIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANGELA SEABRA RIGUETTI, CELSA CONHASCA, JOSÉ ANDRÉ ALVES BARRETO DA ROCHA; MEMBROS SUPLENTES: ESTER AUXILIADORA ALMEIDA DE SOUZA, MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34831/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 09/05/2009; VALIDADE: ATÉ 09/05/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ABGAIL PASCHOA ALVES DE SOUZA, AGUINALDO MARTINS DOS SANTOS, ALESSANDRA CORREIA DE SOUZA, ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA, ANDREI DE SAMPAIO BASTOS, ARMANDO MARQUES SAMPAIO, BEMVINDO PEREIRA DE SEQUEIRA, BENEDITO MUNIZ DO NASCIMENTO, CLÉIA SCHIAVO WEYRAUCH, DELTON BRAGA, DENISE SKIN, FILIPE CAMPELLO, FRANCISCO CARLOS FARIA, GEORGETTE VIDOR MELLO, HONDER JOÃO BRESSAN WELLISCH, IVAN ALVES FILHO, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS DA VERA CRUZ, JOSÉ FERNANDES DA SILVA JUNIOR, JUEDIR VIANA TEIXEIRA, LEONARDO BARBOSA CAVALCANTE, LUIZ ANTONIO MARTINS GATO, MARIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA PINHEIRO, MARIA IVONETE SANTANA MADUREIRA, MARTHA DA CONCEIÇÃO COSTA, NORMA SHIRLEY SANTOS ANGELO, PAULO ANTONIO MEIRELES MANCEBO, PAULO PINHEIRO, RADAMÉS DE OLIVEIRA VIEIRA, RAULINO AQUINO DE BARROS OLIVEIRA, RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, ROBERTO AGUILLAR COSTA, ROBERTO PERCINOTO, SAVÉRIO OLIVETO LA RUÍNA, SÉRGIO TAVARES ROMAY, STEPAN NERCESSIAN; MEMBROS SUPLENTES: ADELSON RIBEIRO DA SILVA, ÁUREA DA COSTA LOUZADA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE ARAÚJO, GUILHERME REIS PEREIRA DO SACRAMENTO, MARIA CRISTINA TRINDADE MAGALHÃES CORREIA, MARIO SÉRGIO CARDOSO DA SILVA, MAURO MARQUES FERREIRA, ORLANDO ROBERTO MATIAS DIAS, REGINA COHEN, RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ROBERTO PERCINOTO; 1º VICE-PRESIDENTE: STEPAN NERCESSIAN; 2º VICE-PRESIDENTE: PAULO PINHEIRO; 3º VICE-PRESIDENTE: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: NORMA SHIRLEY SANTOS ANGELO; SECRETÁRIO ARTICULAÇÃO POLÍTICA: ARMANDO MARQUES SAMPAIO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: ANDREI DE SAMPAIO BASTOS; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: CLÉIA SCHIAVO WEYRAUCH; 1º TESOUREIRO: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA; 2º TESOUREIRO: ROBERTO AGUILLAR COSTA; SECRETÁRIO DE MOVIMENTO SOCIAL: LUIZ ANTONIO MARTINS GATO; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES PARLAMENTARES: PAULO ANTONIO MEIRELES MANCEBO; SUPLENTES: BENEDITO MUNIZ DO NASCIMENTO, DENISE SKIN, FELIPE CAMPELLO, MARIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA PINHEIRO, MARTHA DA CONCEIÇÃO COSTA, RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, SAVÉRIO OLIVETO LA RUÍNA; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ADILSON ALVES PINHEIRO, FLORA STROSENBERG, GRAZIELA DE MOURA CAVALCANTI DE MELO, MARGARET SALGADO MODESTO, ODILON NISKIER, ROSEMBERG DA ARAÚJO PINHEIRO, SEVERINO JOSÉ BARBOSA; MEMBROS SUPLENTES: IVANI LOPES SAMPAIO NASCIMENTO, JANAÍNA FERNANDES TEIXEIRA, LUCIANO PANATIERI MEIRA, MARISE HALABI MIRANDA, ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, VAGNER GOMES DE SOUZA, VALDEMAR FURTADO MENDONÇA FILHO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO RAMALHO FILHO, ANTONIO VALÉRIO DOS SANTOS, CHARLEY FAYAL DE LIRA JUNIOR, GINALVA FERNANDES DE BRITO VALENTIM, LILIANE COSTA BRAGA, NELSON GOULART DA SILVEIRA FILHO, SUELI CARDOSO DE SÁ RIBEIRO; MEMBROS SUPLENTES: FÁTIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI, JOÃO FREITAS DA COSTA, MARLENE MORBECK WINFIELD, WENDEL IVANO SOUZA DE ARAÚJO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34833/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 10/05/2009; VALIDADE: ATÉ 10/05/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AGOSTINHO MEDEIROS CHAVES, CARLOS ALTIVO MAGNO GEOFFROY, EDIMAR SEBASTIÃO GONÇALVES DE LIMA, ELIEZER FERREIRA DE SOUZA, FERNANDO MAGNO GEOFFROY, FLAVIO CARVALHO RAPOSO, FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA, GIOVANE BRANCO FARACO, GUILHERME FRANCO DE TOLEDO, JOSÉ DA SILVA PORTO, LUCIANO CARVALHO CARNEIRO, LUIS HENRIQUE FONTAINHA TOSOLI, MANOEL JORGE VIANNA DE OLIVEIRA, MARCELO FERREIRA DINIZ, MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA, MARCIO WERMELLINGER BARBOSA, MARCUS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA, PAULO CLÁUDIO DA SILVA PORTO, ROSEANA DIAS PEREIRA DA SILVA, SEBASTIANA DA CRUZ PENSINATO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: FERNANDO MAGNO GEOFFROY FILHO; SECRETÁRIO: FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA; TESOUREIRO: LUIS HENRIQUE FONTAINHA TOSOLI; SUPLENTES: AGOSTINHO MEDEIROS CHAVES, EDIMAR SEBASTIÃO GONÇALVES. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34836/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 9/5/2009; VALIDADE: ATÉ 9/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALEX DA SILVA DUARTE, ALEX NOGUEIRA GONÇALVES, APARECIDA BORCARD, ARLETE FERREIRA DOS SANTOS, AYRTON REBELLO FILHO, BENJAMIN MAIA DE OLIVEIRA, CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS, CILEIDE SOARES DUARTE, DEBORAH RODRIGUES SALGADO, DULCE LÉA VERÍSSIMO DA SILVA, EDER SILVA DE ALMEIDA, GEOVANI JOSÉ PINHEIRO, IDENIR DOS SANTOS ALMEIDA, ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS, JORGE PONTES DE PAULA, JOSÉ CARLOS SOARES DE SOUZA, JOSÉ LUIS TEIXEIRA PONTE, KARINE CABRAL DE PAULA OLIVEIRA, LUCAS CASTILHO, MÁRCIO GONÇALVES GOMES, MARCO ANTONIO SALOMÃO DE PAIVA, MARGARETH ROSI VEIGA DOS SANTOS RAMOS, MARIA RITA BITTENCOURT DOS SANTOS MEDAS, MAURO GASPAR GOMES, ORDENER SANTOS DE ALMEIDA, ROBERTO MIGUEL, VALMIR MATURANA DE OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: ALCIR SILVA DE PAULA, ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA, ANA MARIA DE SOUZA CABRAL, ANTONIO CANTO DE OLIVEIRA, KARINE CABRAL SENRA, MARCO AURÉLIO SOARES DE SOUZA, PAULO HENRIQUE BITTENCOURT DOS SANTOS, RICARDO NOGUEIRA LOURENÇO, SCHERLEI DA CONCEIÇÃO SILVA DE ALMEIDA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS SOARES DE SOUZA; VICE-PRESIDENTE: IDENIR DOS SANTOS ALMEIDA; SECRETÁRIO-GERAL: MARIA RITA BITTENCOURT DOS SANTOS MEDAS; TESOUREIRO: MAURO GASPAR GOMES; MEMBRO: DULCE LÉA VERÍSSIMO DA SILVA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: JOSÉ MARIANO ABREU LIMA LOUREIRO, MARIA ISABEL TAYT-SOHN, PEDRO TAKAHASHI; MEMBROS SUPLENTES: DENISE SILVA DE ALMEIDA, DERCIDÉRIO CLASS MEDAS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ELIELSON RODRIGUES DA SILVA, LEONARDO BRUGGER DE ALMEIDA, MARIA ÂNGELA MARTUCHELLI NOGUEIRA; MEMBROS SUPLENTES: ANDRÉ PAULO NOGUEIRA, JAQUELINE ALVES DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34830/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 09/05/2009; VALIDADE: ATÉ 09/05/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALBERTO GAMA DOS SANTOS JUNIOR, ANDREIA DE FREITAS MELO TEIXEIRA, AYLTOM DA CRUZ ALVES, CAMILA ALVES MACHADO, CARLOS ANTONIO MELO DA COSTA, CÁSSIO DE SOUZA CARDOSO, CLÁUDIO FERNANDO ESPÍNDOLA CARVALHEIRA, DAMIANA DOS SANTOS ROSSI MENDES, DANIELLA ROSSI MENDES, DÉBORA SANTOS CORREA DA SILVA, DEOSVALDO DE OLIVEIRA RAMOS, ELAINE DA CONCEIÇÃO FAUSTINO, FERNANDA DE VASCONCELLOS COELHO, FERNANDO DA COSTA SANTANA, GEISA SERENO VELLOSO DA SILVA, GERALDO DA SILVA, JOÃO CARLOS MATIAS, JORGE LOPES DE CASTILHO, JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, LÚCIA MARIA LUIZ PONTES, LUIZ FERNANDO CARVALHEIRA, MÁRCIA DA COSTA ONOFRE, MARCOS FÉLIX, MARIA DA CONCEIÇÃO CHICARINO OLIVEIRA, NILO RICARDO CARVALHEIRA, OZIEL DE SOUZA SILVA, PAULO ROBERTO DE SOUZA, PEDRO PAULO SIMPLÍCIO GOMES, RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS, RENATO MELO, RENATO SOBRAL PINTO DIAS, RICARDO CHAVES FARIAS LEITE, RITA DE CÁSSIA ALVES MACHADO, ROBSON MONSORES TEIXEIRA, RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA, SERGIO MURILO DE OLIVEIRA, VALDSON OLIVEIRA DA SILVA, VITOR HUGO SIMAS, WALACE JOSÉ CHICARINO OLIVEIRA, ZIVIA LIMA RIBEIRO MELO DA COSTA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: NILO RICARDO CARVALHEIRA; SECRETÁRIO: MÁRCIA DA COSTA ONOFRE; TESOUREIRO: RITA DE CÁSSIA ALVES MACHADO; SUPLENTES: ROBSON MONSORES TEIXEIRA, SERGIO MURILO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 35220/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/5/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ RICARDO ARAÚJO JIQUIRICA; VICE-PRESIDENTE: ULISSES CLÁUDIO VIDAL DA COSTA; SECRETÁRIO: RODNEY MENDONÇA DOS ANJOS; TESOUREIRO: CARLOS ALBERTO DE LACERDA MARTINS; VOGAL: EVALDO DA MATTA OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 35295/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 19/5/2009; VALIDADE: ATÉ 14/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ CARLOS VERRI COUTINHO; VICE-PRESIDENTE: MARCELIO BARRETO DA ROCHA; SECRETÁRIO: EDSON DE OLIVEIRA PRADO; TESOUREIRO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA FERREIRA; VOGAL: JOÃO JARBAS RODRIGUES ESCOBAR. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 35296/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 19/5/2009; VALIDADE: ATÉ 14/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JANYR FERNANDES DE MENEZES; VICE-PRESIDENTE: NEFERSON MARCON DA CAS; SECRETÁRIO: GRAZIELLE RAMALHO DE CASTRO; TESOUREIRO: ROSANGELA MARIA DE AMORIM; VOGAL: MOYSES PEREIRA DE MENEZES. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 35425/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 19/5/2009; VALIDADE: ATÉ 14/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CELIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: SERGIO MELO ANTUNES; SECRETÁRIO: MARLUCIA DA SILVA RODRIGUES; TESOUREIRO: LEONARD BARTA; VOGAL: RUAN CAMPBELL MARTINS FELIX. \r\n\r\nId: 775502"
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                "Coordenadoria de Sessões": {
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                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.698 - RECURSO ELEITORAL Nº 7067 Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nRecorrido: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nRecorrido: ALOISIO ROBERTO VIANA DA SILVA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 21/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.699 - RECURSO ELEITORAL Nº 6676 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPO DOS GOYTACAZES /RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrido: ARTHA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA. (TV LITORAL LTDA.)\r\n\r\nAdvogados: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRecorrido: GERP SERVIÇOS DE MARKETING SÃO PAULO LTDA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.701 - RECURSO ELEITORAL Nº 6986 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: EDSON BATISTA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.702 - RECURSO ELEITORAL Nº 7072 Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITAPERUNA/RJ (107ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOÃO CUNHA NETO\r\n\r\nAdvogados: Elizete Pimentel Soares e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.704 - RECURSO ELEITORAL Nº 6995 Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (152ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: FÁBIO DE SOUZA FONTES\r\n\r\nAdvogado: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO-SE A EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 775294"
                        ],
                        "775325": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.703 - PETIÇÃO Nº 747 Classe PET\r\n\r\nProcedência: MAGÉ/RJ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Claudionor Barrozo\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 21/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA PETIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 775325"
                        ],
                        "775453": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.691 - RECURSO ELEITORAL Nº 6688 Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ (254ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO O TRABALHO CONTINUA\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nInteressado: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nInteressado: MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nInteressado: PAULO FERNANDES MARTINS ANTUNES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nInteressado: JÚLIO CÉSAR DE BARROS (Julinho do Aeroporto)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nInteressado: ANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nInteressado: ROGÉRIO MACIEL DE OLIVEIRA (Rogerinho do Esporte)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nInteressado: WALDECI BRANDÂO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nInteressado: CRISTIANO DE ALMEIDA SILVEIRA (Cristiano Gelinho)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nInteressado: LÚCIO MAURO DA SILVA JUNGER (Dr. Lúcio Mauro)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nInteressado: MAXWEL SOUTO VAZ\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nInteressado: FRANCISCO ALVES MACHADO NETO (Chico Machado)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nInteressado: CARLOS EMIR MUSSI JÚNIOR\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nInteressado: ENALDO AZEVEDO JATOBÁ\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ\r\n\r\nAdvogados: Alessandra Segreto Castro da Silva e outro\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 18/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nId: 775453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "773857": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1086/08- J(IPL 198/06-DPF-MACAÉ)\r\n\r\nNatureza: Inquérito Policial para apurar eventual prática do delito descrito no art. 347 do Código Eleitoral\r\n\r\nAcusado: Admir Guimarães de Castro\r\n\r\nAdv.: Rilley Alves Werneck - OAB/RJ 93.938\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Considerando a promoção do Ilmo. Representante do Ministério Público de fl. 136v, bem como os comprovantes de cumprimento da transação penal acostados aos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE. Publique-se. Dê-se ciência ao MPE. Oficie-se à DPF, observando-se o art. 76, § 6º da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro , 30 de abril de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1452/09- J(IPL 547/05-DPF-MACAÉ)\r\n\r\nNatureza: Inquérito Policial para apurar eventual prática dos delitos descritos nos art. 289 e 350 do Código Eleitoral\r\n\r\nAcusado: Jorge da Silva\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n\"R.A.Considerando a promoção do Ilmo. Presentante do Ministério Público Eleitoral de fl. 119, HOMOLOGO o arquivamento dos presentes autos. Oficie-se à Polícia Federal informando do arquivamento do presente IPL. Publique-se. Ciência ao MPE. Após, ao arquivo desta 52ª ZE. Cordeiro , 30 de abril de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1054/07 - J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes: PT de Macuco\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"...Isto posto, considerando os vícios na prestação de contas e não sanados pelo Partido Político, conforme fundamentação supra, julgo DESAPROVADAS as contas relativas ao exercício financeiro de 2006 apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Macuco, determinando aos órgãos regional e nacional a suspensão da distribuição, com perda, de cotas do fundo Partidário ao respectivo diretório municipal, pelo prazo de um ano, na forma do art. 28, inciso IV da Resolução 21.841/04 do TSE... Cordeiro, 30 de abril de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1381/08 - J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas de Partido - Eleições 2008\r\n\r\nPartes: Comitê Financeiro do Partido Democrático Trabalhista de Cordeiro\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público, julgando as contas do aprovadas, com fulcro no artigo 40, I da Resolução TSE 22.715/08... Cordeiro, 30 de abril de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1379/08 - J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas de Partido - Eleições 2008\r\n\r\nPartes: Comitê Financeiro do Partido Popular Socialista de Cordeiro\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público, julgando as contas do aprovadas, com fulcro no artigo 40, I da Resolução TSE 22.715/08... Cordeiro, 30 de abril de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1389/08 - J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas de Vereador - Eleições 2008 (Cordeiro)\r\n\r\nPartes: Gersoeli Souza Crelier Gonçalves \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público, julgando as contas aprovadas, com fulcro no artigo 40, I da Resolução TSE 22.715/08... Cordeiro, 30 de abril de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1422/08 - J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas de Vereador - Eleições 2008 (Cordeiro)\r\n\r\nPartes: William da Silva Herdi\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público, julgando as contas aprovadas, com fulcro no artigo 40, I da Resolução TSE 22.715/08... Cordeiro, 30 de abril de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1427/08 - J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas de Vereador - Eleições 2008 (Cordeiro)\r\n\r\nPartes: Gilberto Carlos Mendes Gil\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público, julgando as contas aprovadas, com fulcro no artigo 40, I da Resolução TSE 22.715/08... Cordeiro, 30 de abril de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 773857"
                        ]
                    }
                },
                "79ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775076": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 79ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282 - Parque Duque - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTelefax (21) 2671-4623 \r\n\r\nProcesso JUD n.º 355/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Sebastião Ferreira da Silva\r\n\r\nAdvogado(a): Diogo Malan - OAB/RJ n.º 98.788\r\n\r\nAdvogado(a): Vânia Siciliano Aieta - OAB/RJ n.º 77.940\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Suba ao E. TRE\" Duque de Caxias, 22 de maio de 2009\r\n\r\nId: 775076"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "773858": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº 17/07\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP) - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais\r\n\r\nSENTENÇA:... \"DESAPROVO as contas referentes ao exercício de 2006 do PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP nos termos dos arts. 24 III, \"a\" e \"c\", e 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, pelo descumprimento ao disposto nos arts. 11, parágrafo único, 13, parágrafo único, e 14, II, \"m\", \"n\", \"o\", \"p\", parágrafo único; e arts. 33 e 34 da Lei nº9.096/95. Transitada em julgado a sentença, DETERMINO: 1. A suspensão do repasse ao PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP das cotas do Fundo Partidário pela prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, IV, da supramencionada Resolução, bem como 2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão nos termos do inciso IV do art. 28 da Res. 21.841/2004; 3. A comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007-CRE/RJ. Publique-se, registre-se e intime-se o Diretório Municipal. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Em termos, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 18 de maio de 2009. Leidejane Chieza Gomes da Silva - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 773858"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775081": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1753/2008 - Ref. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA.\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU(S): Valdeck Ferreira de Mattos da Silva; Eliane Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nRedesigno audiência para o dia 18/06/2009 às 15:00 horas. Citem-se. Intimem-se. Ciência ao MPE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMagé, 18 de maio de 2009. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nPROCESSO Nº 1766/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.\r\n\r\nINVESTIGANTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nINVESTIGADO: Nubia Cozzolino.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nDesigno audiência prevista no art. 22, V para o dia 17/06/2009 às 14:00 horas. Intimem-se. Ciência ao MPE.\r\n\r\nMagé, 18 de maio de 2009. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nPROCESSO Nº 1772/2009 - Ref. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.\r\n\r\nIMPUGNANTE: M.P.E.\r\n\r\nIMPUGNADO(S): N.C.; R.G. da S.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nDesigno audiência prevista no art. 22, V para o dia 04/06/2009 às 14:00 horas. Intimem-se. Ciência ao MPE.\r\n\r\nMagé, 18 de maio de 2009. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nPROCESSO Nº 1773/2009 - Ref. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.\r\n\r\nIMPUGNANTE: M.P.E.\r\n\r\nIMPUGNADO(S): V.F. de M. da S.\r\n\r\nASSISTENTE(S): C.U.M. de E.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nFl. 80 - Defiro o pedido de assistência na modalidade simples.\r\n\r\nRedesigno audiência para o dia 18/06/2009 às 14:00 horas. Intimem-se. Ciência ao MPE.\r\n\r\nMagé, 18 de maio de 2009. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nPROCESSO Nº 1774/2009 - Ref. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.\r\n\r\nIMPUGNANTE: N.F.C.F.Z. dos S.\r\n\r\nIMPUGNADO(S): N.C.; R.G. da S.\r\n\r\nADVOGADO(S): Paulo Henrique Teles Fagundes - OAB/RJ 72.474; Celso Haddad Lopes - OAB/RJ 116.279; Fabricio Monteiro Porto - OAB/RJ 100.758; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nFl. 50/55 - Assiste razão ao requerente, já que o ato citatório não se completou efetivamente nos termos do comando do art. 229 do CPC. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, declaro nulo o ato citatório às fls. 41/49. Cite-se o 2º réu.\r\n\r\nFls. 56/77 - Declaro a 1º ré como citada, diante da manifestação à fl. 58. Em réplica.\r\n\r\nMagé, 19 de maio de 2009. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 775081"
                        ],
                        "775083": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1750/2008 - Ref. AÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRAGIO.\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Valdeck Ferreira de Mattos da Silva.\r\n\r\nASSISTENTE: Coligação Um Magé de Experiência.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nRecebo o recurso em seus legais e regulares efeitos. Ao MPE. Após, subam com as nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 18 de maio de 2009. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 775083"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "774269": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 015/2009\r\n\r\nO Juiz Eleitoral em exercício da 117ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º,I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 015/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03,que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 774269"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775084": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 775084"
                        ]
                    }
                },
                "196ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "774910": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-095/2009\r\n\r\nInteressado: ALFREDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nSentença f. 09 - \"(...) Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO ALFREDO SANTOS DA SILVA, em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o Can didato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu, conforme disposto no artigo 27, § 5º da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 774910"
                        ],
                        "774912": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-096/2009\r\n\r\nInteressado: AMILTON MARTINS DA ROSA\r\n\r\nSentença f. 09 - \"(...) Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO AMILTON MARTINS DA ROSA, em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu, conforme disposto no artigo 27, § 5º da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 774912"
                        ],
                        "774913": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-100/2009\r\n\r\nInteressado: FRANCISCO CARLOS SOARES SANTOS\r\n\r\nSentença f. 11 - \"(...) Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO FRANCISCO CARLOS SOARES SANTOS, em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu, conforme disposto no artigo 27, § 5º da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 774913"
                        ],
                        "774915": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-108/2009\r\n\r\nInteressado: ANDRÉ LUIZ MAGRANI\r\n\r\nSentença f. 11 - \"(...) Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO ANDRÉ LUIZ MAGRANI, em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu, conforme disposto no artigo 27, § 5º da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 774915"
                        ],
                        "774916": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-106/2009\r\n\r\nInteressado: LEILA DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nSentença f. 11 - \"(...) Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DA CANDIDATA LEILA DE LIMA DA SILVA, em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, a Candidata fica impedida de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu, conforme disposto no artigo 27, § 5º da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 774916"
                        ],
                        "774918": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-104/2009\r\n\r\nInteressado: MARCELO ANDRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença f. 11 - \"(...) Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO MARCELO ANDRÉ DE OLIVEIRA, em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu, conforme disposto no artigo 27, § 5º da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 774918"
                        ],
                        "774926": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-101/2009\r\n\r\nInteressado: SEBASTIANA DA CRUZ PENCINATO\r\n\r\nSentença f. 11 - \"(...) Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO SEBASTIANA DA CRUZ PENCINATO, em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu, conforme disposto no artigo 27, § 5º da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 774926"
                        ],
                        "774927": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-099/2009\r\n\r\nInteressado: MAURO CÉSAR JORGE\r\n\r\nSentença f. 11 - \"(...) Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO MAURO CÉSAR JORGE, em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu, conforme disposto no artigo 27, § 5º da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 774927"
                        ],
                        "775077": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-097/2009\r\n\r\nInteressado: MILTON CARVALHO DUARTE\r\n\r\nSentença f. 09 - \"(...) Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO MILTON CARVALHO DUARTE, em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu, conforme disposto no artigo 27, § 5º da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 775077"
                        ],
                        "775078": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-098/2009\r\n\r\nInteressado: SÔNIA MARIA PICCOLI DE SOUZA\r\n\r\nSentença f. 09 - \"(...) Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO SÔNIA MARIA PICCOLI DE SOUZA, em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu, conforme disposto no artigo 27, § 5º da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 775078"
                        ],
                        "775079": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-103/2009\r\n\r\nInteressado: ADRIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nSentença f. 11 - \"(...) Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO ADRIANO PEREIRA MACHADO, em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu, conforme disposto no artigo 27, § 5º da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 775079"
                        ],
                        "775080": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-107/2009\r\n\r\nInteressado: NILTON ALVES MUNIZ\r\n\r\nSentença f. 11 - \"(...) Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO NILTON ALVES MUNIZ, em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu, conforme disposto no artigo 27, § 5º da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 775080"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "774560": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Getúlio, 127 - Todos os Santos - RJ\r\n\r\nTransação Penal nº 007/2009\r\n\r\nProponente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAutor do fato: MARCOS LAUREANO DE JESUS ANTONIO\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando a aceitação da proposta de transação penal, SUSPENDO o feito até o efetivo cumprimento. Publicada em audiência, dou os presentes por intimados. Registre-se\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 774560"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "774558": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 007/09\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009. Ass. SONIA MARIA MONTEIRO. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 774558"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "775776": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5452 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº4481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei Estadual nº 3514, de 21 de dezembro de 2000, com a nova redação dada pela Lei nº4481, de 28 de dezembro de 2004, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira, não-reembolsável, com o Banco KfW, Kreditanstalt für Wiederaufbau, até o limite de DM 15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães), para aplicação no Projeto de Proteção da Mata Atlântica no Rio de Janeiro - PROMATA ATLÂNTICA-RJ.\r\n\r\n§1º O projeto a que se refere este artigo deverá ser implementado no prazo de onze anos.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, nas leis orçamentárias, o cronograma financeiro e orçamentário, assim como as metas físicas da execução do Projeto de Proteção à Mata Atlântica do Rio de Janeiro - PPMA/RJ.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O prazo a que se refere o §1º do art. 1º introduzido na Lei nº 3514, de 21 de dezembro de 2000, com a nova redação dada pela Lei nº 4481, de 28 de dezembro de 2004, será contado a partir da data da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2236/09\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 16/09\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 775776"
                    ],
                    "775777": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5453 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 5222, de 11 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR E OUTROS APARELHOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.(NR)”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da Lei nº 5222, de 11 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibido o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, fones de ouvido e/ou bluetooth, game boy, agendas eletrônicas e máquinas fotográficas, nas salas de aulas, salas de bibliotecas e outros espaços de estudos, por alunos e professores na rede pública estadual de ensino, salvo com autorização do estabelecimento de ensino, para fins pedagógicos. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1490-A/08\r\n\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\n\r\nId: 775777"
                    ],
                    "775778": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5454 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1808/08\r\n\r\nAutoria: Deputado Délio Leal\r\n\r\nId: 775778"
                    ],
                    "775779": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5455 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana de Assistência Farmacêutica, a ser realizada, anualmente na segunda semana de abril, nos estabelecimentos oficiais de ensino fundamental e médio.\r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O .\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3080-A/06\r\n\r\nAutoria: Deputado Altineu Cortes\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.080-A/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE “INSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto que pretende implementar a Semana de Assistência Farmacêutica a ser realizada nos estabelecimentos oficiais de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTal veto, por conseguinte, incide apenas no disposto do seu artigo 2º. É que como se depreende da minuta desta proposta, nota-se que ela esbarra em óbice constitucional e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nO disposto no artigo 2º é contrário aos princípios de autonomia das unidades escolares quanto à elaboração de seus planos pedagógicos. Direitos e deveres dos professores relativos à liberdade que possuem para o exercício de sua profissão passam a ser restringidos em razão da invasão das competências atribuídas ao Sistema Educacional de Ensino.\r\n\r\nA Lei n° 9.394/1996, que regulamenta as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como as orientações emanadas das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio apontam para uma abordagem interdisciplinar deste tema, preservando a já mencionada autonomia das unidades escolares quanto ao modo de sua consecução.\r\n\r\nE não é só. Intervenções curriculares advindas de ato da Assembléia Legislativa ferem a disciplina de organização do currículo escolar tratada também na Lei Estadual n ° 4.528/2005, em especial nos seus artigos 19 a 21.\r\n\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação exercício de suas prerrogativas institucionais.” (grifamos).\r\n\r\nA proposição legislativa, portanto, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSérgio Cabral\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 775779"
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                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "775654": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.885 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 77, DE 5 DE MAIO DE 1975, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/60011/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 3º do Decreto nº 77, de 5 de maio de 1975, passará a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n“Art. 3º - Considerar-se-á como endereço da sede da SERVE - Em Liquidação a Rua da Conceição, nº 69, 11º andar (parte), Centro, CEP 20.051-012, Rio de Janeiro, RJ, mantido seu foro na Capital deste Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Liquidante a adoção das providências necessárias às modificações cadastrais pertinentes, em especial, a atualização da inscrição da empresa junto à Secretaria da Receita Federal.”\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual n° 41.000, de 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 775654"
                    ],
                    "775976": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.886 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE ITATIAIA, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30.059/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Distrito Industrial de Itatiaia, destinado à instalação de estabelecimentos industriais no Município de Itatiaia.\r\n\r\nArt. 2º - O Distrito Industrial de Itatiaia será formado por uma área de terras que compreende as seguintes áreas: ****ÁREA 1, constituída pela Gleba nº 3 do Sítio Aleluia, situado na zona rural do 4º distrito deste município, com a área de 299,860,83ms2., que assim se descreve e caracteriza: “partindo-se de um ponto que faz divisa com a gleba no 2 e o leito da RFFSA, segue-se acompanhando a margem da estrada numa distância de 502,00ms., até encontrar um córrego; deste ponto deflete-se 90o a esquerda, segue-se 400,00ms. acompanhando a margem do córrego; deste ponto deflete-se 100o a esquerda, segue-se com 93,00ms. até encontrar outro córrego, deflete-se 118o à direita, segue-se acompanhando esse córrego numa distância de 590,00ms. até encontrar o Ribeirão Campo Belo; deste ponto deflete-se à esquerda, segue-se acompanhando o Ribeirão por 870,00ms. no sentido de quem sobe, até encontrar um ponto que faz divisa com a gleba no 2; deste ponto, deflete-se 141o30' à esquerda, segue-se em linha reta com 423,00ms., fazendo divisa com a gleba no 2; daí, deflete-se 82o à esquerda, encontrando o ponto inicial; ****ÁREA 2, constituída pelo terreno em Itatiaia, 4o Distrito deste Município, produto da fusão da área 1 do Sítio Campestre, do Sítio Campestre e do Sítio Palhada, com a área de 443.749,69ms2., registrado sob o no 082 na Prefeitura Municipal desta cidade, partindo da divisa com terreno do espólio de Eurico de Souza Gomes Filho, acompanhando a cerca da E.F.C.B. a 32,00ms. encontra um canto onde faz um ângulo reto com a distância de 25,00ms. da cerca da E.F.C.B; deste ponto, em linhas quebradas, acompanhando a cerca da E.F.C.B próximo a um boeiro capeado da referida estrada seguindo a cerca própria da referida estrada numa distância de 1.117,90ms.; deste ponto deflete à direita numa distância de 149,40ms. mais 83,93ms. na divisa com Alice Maria de Souza Saldanha; daí segue à direita e segue pelo alinhamento da cerca que limita a faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra numa distância de 942,00ms. até encontrar a divisa do terreno do espólio de Eurico de Souza Gomes Filho e, deste ponto, numa linha sinuosa, num ângulo reto à direita e numa distância de 697,00ms. chega-se ao ponto inicial. Proprietário: Anderson Clayton S.A - Indústria e Comércio, sociedade anônima, com sede em São Paulo, à Rua Formosa no 367, 12o e 15o andares, inscrita no C.G.C sob o no 60.503.232/0001-95.Registro anterior: fusão das matrículas nos 988, 989 e 990 do livro 2-A desta Circunscrição.\r\n\r\nArt. 3º - As áreas a que se refere o Art. 2º deste Decreto serão objeto de desapropriação, a ser proposta pelos competentes instrumentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - As áreas a que se refere o Art. 2º deste Decreto serão divididas em lotes de terreno e estes deverão ser transmitidos, sob forma onerosa, a particulares para fins de instalação, ampliação ou transferência dos estabelecimentos a que se refere o Art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro ou a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN celebrarão os necessários convênios com o Município de Itatiaia no tocante à assistência técnica, para atração e/ou desenvolvimento de estabelecimentos industriais na região, bem como a adequação à legislação urbanística local. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 775976"
                    ],
                    "775977": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.887 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.638, 14 DE JANEIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta dos Processos nºs E-08/0066/050091/2009 e E-08/0007/050091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 042, de 12 de março de 2009, a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 289, de 17 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 12 de março de 2009;\r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.638, 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Campos dos Goytacazes, teve vigência até 16 de março de 2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.638, 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 775977"
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                    "775978": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.888 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.635, 14 DE JANEIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITALVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta dos Processos nºs E-08/0065/050091/2009 e E-08/0004/050091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 1.281, de 16 de março de 2009, o Prefeito do Município de Italva prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 1.252, de 19 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Italva, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 16 de março de 2009;\r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.635, 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Italva, teve vigência até 17 de março de 2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.635, 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 775978"
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                    "775979": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.889 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.675, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARATY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta dos Processos nºs E-08/0067/050091/2009 e E-08/0029/050091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 032, de 08 de abril de 2009, o Prefeito do Município de Paraty prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 003, de 15 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Paraty, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 08 de abril de 2009;\r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria emitido pela 7ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Costa Verde; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.675, de 05 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Paraty, teve vigência até 09 de abril de 2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.675, de 05 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Paraty;\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 775979"
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                    "775980": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.890 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.679, 05 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta dos Processos nºs E-08/0064/050091/2009 e E-08/0026/050091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 1.142, de 17 de abril de 2009, o Prefeito do Município de Silva Jardim prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 1.127, de 23 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 17 de abril de 2009;\r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria emitido pela Regional de Defesa Civil - Baixadas Litorâneas; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.679, 05 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Silva Jardim, e teve vigência até 21 de abril de 2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.679, 05 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 775980"
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                    "775981": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.891 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.636, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta dos Processos nºs E-08/0068/050.091/2009 e E-08/0005/050091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 910, de 16 de março de 2009, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Itabapoana prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 873, de 19 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 16 de março de 2009;\r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.636, de 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Bom Jesus do Itabapoana, teve vigência até 18 de março de 2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.636, de 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 775981"
                    ],
                    "775982": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.892 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.678, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITALVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta dos Processos nºs E-08/0069/050091/2009 e E-08/0022/050091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 1.287, de 06 de abril de 2009, o Prefeito do Município de Italva, prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 1.265, de 09 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ordem Pública, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 06 de abril de 2009;\r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.678, de 05 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Italva, teve vigência até 08 de abril de 2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.678, de 05 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 775982"
                    ],
                    "775988": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.893 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVENADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-14/001630/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a necessidade de estabelecer procedimentos céleres e uniformes para a adjudicação de bens em execuções fiscais movidas pelo Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência de prever mecanismos que permitam a satisfação mais célere dos créditos do Erário (com a conseqüente redução do estoque de créditos inscritos na Dívida Ativa Estadual), aliada à eventual conveniência de adjudicação de bens em favor de órgãos estaduais.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Poderá a Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria da Dívida Ativa ou das Procuradorias Regionais competentes, requerer em juízo a adjudicação de bens penhorados em execuções fiscais, desde que exista interesse nos referidos bens, formalmente manifestado por órgão ou entidade integrante da Administração Direta e Indireta estadual, e que o valor dos bens seja igual ou inferior ao crédito executado.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de verificação do valor atualizado do crédito exeqüendo e dos bens penhorados, deverá ser considerada a data da apresentação do requerimento da adjudicação em juízo. \r\n\r\n§ 2º - No caso de processos de execução fiscal reunidos por conta da conveniência de unidade de garantia, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá ser considerado o valor total de todos os créditos cujas execuções estiverem garantidas em conjunto. . \r\n\r\nArt. 2º - Verificado o interesse na adjudicação de determinado bem penhorado por parte de órgão ou entidade integrante da Administração Direta e Indireta estadual, este deverá solicitar, com explicitação da adequação do bem às atribuições do órgão ou entidade, através de ofício ao Procurador-Geral do Estado, que seja exercida a faculdade prevista no artigo 24 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, adjudicando-se o bem penhorado.\r\n\r\n§ 1º - Constatando o Procurador do Estado, responsável pelo acompanhamento do processo de execução fiscal, que foi oferecido à pe nhora ou penhorado bem que pode interessar a órgão ou entidade que integra a Administração Estadual, esse levará o fato à ciência ao Gabinete da Procuradoria Geral do Estado, que encaminhará ofício à Chefia da Assessoria Jurídica setorial competente, para que seja verificado o interesse no recebimento dos referidos bens.\r\n\r\n§ 2º - Da resposta da Assessoria Jurídica setorial consultada, que deverá ser encaminhada em até 15 (quinze) dias, deverá constar a descrição detalhada do bem a ser adjudicado, a quantidade pretendida, o preço de mercado e o responsável por sua retirada ou recebimento na hipótese de vir a ser concretizada a adjudicação.\r\n\r\n§ 3º - No caso de bens imóveis, deverá ser observado o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 08, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\n§ 4º - O Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento da execução fiscal comunicará a adjudicação ao órgão ou entidade interessados, que deverão providenciar a retirada do bem no prazo e local especificados pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 5º - Após a retirada ou recebimento do bem adjudicado pelo órgão ou entidade destinatários, a Procuradoria Geral do Estado deverá ser comunicada para as devidas anotações e outras providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - O cancelamento total ou parcial do crédito exeqüendo ficará condicionado à efetiva entrega do bem adjudicado ao Estado ou à efetiva transferência da posse, no caso de bens imóveis. \r\n\r\nArt. 4º - Os Secretários de Estado deverão providenciar a redução, pelo valor dos bens adjudicados, das dotações orçamentárias que responderiam pela sua aquisição por outras formas.\r\n\r\nArt. 5º - Sempre que as adjudicações excederem, num mesmo exercício financeiro, em relação a cada Secretaria de Estado, incluindo seus órgãos e entidades vinculados, a importância total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a proposta de adjudicação deverá ser submetida previamente ao Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao órgão ou à entidade beneficiada, após o recebimento efetivo dos bens patrimoniais, proceder a sua competente imobilização, incorporação e contabilização, à vista da documentação apresentada e de acordo com a legislação pertinente. \r\n\r\nArt. 7º - Considerando o disposto no Decreto nº 37.050, de 10 de março de 2005, caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão proceder ao encontro de contas decorrente da aplicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá à Procuradoria Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conjunta ou separadamente, expedir instruções complementares relativamente à execução deste Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 775988"
                    ],
                    "775987": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.894 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo MPRJ nº 2009.00033546,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no art. 5º, alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil dos imóveis abaixo descritos:\r\n\r\n“7º pavimento do Edifício nº 350, situado na Avenida Marechal Câmara, Freguesia de São José, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, e a correspondente fração de 16/20 do domínio útil do terreno, que é acrescido de marinha, foreiro ao domínio da União, com área total de 900,00m2, medindo o terreno de frente 20,00m, a uma distância de 15,00m do alinhamento dos lotes contíguos das quadras 14-B e 15-A da Esplanada do Castelo, pelo lado esquerdo que confronta com a Avenida Perimetral com o lote 15 da quadra 14-B e, com a área de iluminação e ventilação mede 45,00m pelos fundos, que confronta com o lote 13 da quadra 14-C, mede 20,00m, e pelo lado direito, que confronta com a Avenida Perimetral, com o lote 17 da quadra 14-A e com a área de iluminação e ventilação mede 45,00m, matriculado no 7º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 27115 2-AZ, constando como titular do domínio útil Imobiliária Edifício Canavarro Ltda.”\r\n\r\n“8º pavimento do Edifício nº 350, situado na Avenida Marechal Câmara, Freguesia de São José, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, e a correspondente fração de 16/20 do domínio útil do terreno, que é acrescido de marinha, foreiro ao domínio da União, com área total de 900,00m2, medindo o terreno de frente 20,00m, a uma distância de 15,00m, do alinhamento dos lotes contíguos das quadras 14-B e 15-A da Esplanada do Castelo, pelo lado esquerdo que confronta com a Avenida Perimetral com o lote 15 da quadra 14-B e, com a área de iluminação e ventilação mede 45,00m pelos fundos, que confronta com o lote 13 da quadra 14-C, mede 20,00m, e pelo lado direito, que confronta com a Avenida Perimetral, com o lote 17 da quadra 14-A e com a área de iluminação e ventilação mede 45,00m, matriculado no 7º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 27116 2-BA, constando como titular do domínio útil Imobiliária Edifício Canavarro Ltda.”\r\n\r\nParágrafo Único - Os imóveis descritos no caput deste artigo serão destinados à implementação de instalações do Ministério Público Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto neste Decreto serão oriundos do orçamento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 775987"
                    ],
                    "775983": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.895 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, a Coordenação de Perícias Externas, vinculada a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho. \r\n\r\nArt. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Maria Arlene Nunes Florêncio, matrícula nº 0865635-7, em Assessor Técnico, símbolo DAS-8, sendo alocado respectivamante na Coordenação ora instituída. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SESDEC, os cargos em comissão abaixo relacionados na forma que se segue:\r\n\r\na) da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Valmir Sebastião da Conceição Nunes, Matrícula nº 0802662-7, para a Superintendência de Recursos Humanos;\r\n\r\nb) da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico, ocupados por Marielene Ribeiro da Silva, matrícula, matrícula nº 0866658-8 e Abílio Paulo Figueiredo Lopes, matrícula nº 0936922-4, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Eva Cristina Matos de Souza Cascardo, matrícula nº 0298558-8, para a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 775983"
                    ],
                    "775969": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\n*DECRETO Nº 41.842 DE 30 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPNEUMÁTICOS CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA - posições 4011 e 4013, 4012.90.10 e\r\n\r\n- Pneus dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de uso misto, camionetas e em automóveis de corrida: 42%.\r\n\r\n9\r\n\r\nConvênio ICMS 85/93\r\n\r\n4012.90.90 da NCM/SH\r\n\r\n- Pneus dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de\r\n\r\nterraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas: 32%.\r\n\r\n- Pneus para motocicletas: 60%.\r\n\r\n- Protetores, câmaras de ar, e outros tipos de pneus: 45%.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPNEUMÁTICOS CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA - posições 4011, 4012.90.10, 4012.90.90 e \r\n\r\n- Pneus dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de uso misto, camionetas e em automóveis de corrida: 42%.\r\n\r\n9\r\n\r\nConvênio ICMS 85/93\r\n\r\n4013, da NCM/SH\r\n\r\n- Pneus dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de\r\n\r\nterraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas: 32%.\r\n\r\n- Pneus para motocicletas: 60%.\r\n\r\n- Protetores, câmaras de ar, e outros tipos de pneus: 45%.\r\n\r\nId: 775969"
                    ],
                    "775989": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 41.883 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nParágrafo Único \r\n\r\nOnde se lê: ...da transformação estabelecida pelo Decreto nº 36.967, de 18/02/2005.\r\n\r\nLeia-se: ...da transformação estabelecida pelo Decreto nº 39.134, de 11.04.2006.\r\n\r\nId: 775989"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "775689": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, em cumprimento da decisão proferida pelo Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concedeu a ordem no Mandado de Segurança nº 2007.004.00479 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/287/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 13 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2006, reincluindo o cargo de Agente de Disciplina do Departamento-Geral de Ações Sócio-educativas - DEGASE, Classe Inicial do Quadro I - Permanente, atualmente da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, bem como o respectivo titular do cargo CELSO CALDAS, no Anexo Único do Decreto de nomeação de 06 de janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial de 07 de janeiro de 2004.\r\n\r\nId: 775689"
                    ],
                    "775303": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, em cumprimento da decisão judicial proferida no processo nº 2002.001.138023-0 da 5ª Vara de Fazenda Pública e que foi confirmada em segunda instância, bem ainda tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-12/1387/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER pensão especial em favor de ANA MARIA DA SILVA, portadora da carteira de identidade nº 08804039-9, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o nº 013.355.857-61, observado o montante de 2/3 (dois terços) do salário mínimo.\r\n\r\nId: 775303"
                    ],
                    "775984": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de maio de 2009, MARCELO LESSA DOS ANJOS, matrícula nº 05/429-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/LOTERJ/754/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RAYMUNDO SOBRINHO, matrícula nº 05/460-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Lessa dos Anjos, matrícula nº 05/429-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 26 de maio de 2009. Processo nº E-12/LOTERJ/754/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de maio de 2009, PAULO BIDEGAIN DA SILVEIRA PRIMO, matrícula nº 0934870-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/234/2009. \r\n\r\nId: 775984"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "775305": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProcesso Administrativo N° E-12/160817/2009 - AUTORIZO o Sr. Subsecretário Adjunto dos Direitos do Consumidor a firmar o Acordo de Cooperação Técnica proposto no processo administrativo em foco, observado o objeto definido na atual minuta de fls. 05/10, bem ainda observadas as sugestões ventiladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil para a redação final do instrumento.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado da Casa Civil, com vista à Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 775305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "775985": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de abril de 2009, publicado no D.O. de 24/04/2009, que nomeou ARETA PEIXOTO VELLASQUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41757, de 19/03/2009, em face do tempo decorrido e o não comparecimento para a posse dentro do prazo legal. Processo nº E-15/566/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS ANTÔNIO NEVES PEREIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 860908-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 0157/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, Delegado de Polícia, matrícula nº 860919-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcus Antônio Neves Pereira, matrícula nº 860908-3. Of. nº 0157/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARIANA RIBEIRO SEVERO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Hélio Cabral Moreira, matrícula nº 948091-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Transporte Complementar, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de maio de 2009. Processo nº E-10/317/2009.\r\n\r\nEXONERAR ZULMIRA DE FATIMA MARTINS DE ANDRADE, matrícula nº 0861717-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/1727/2009.\r\n\r\nNOMEAR JERRY GONÇALVES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Zulmira de Fatima Martins de Andrade, matrícula nº 0861717-7. Processo nº E-02/1727/2009. \r\n\r\nId: 775985"
                    ],
                    "775233": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0203/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA, 1º TENENTE BM QOA/77, RG: 03.390, do corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado em 02 de janeiro de 1979, que conta com 35 (trinta e cinco) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, inciso IV, § 1º (redação dada pela Lei nº 904/85), 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com os arts. 16 e 17 (observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º, 74 e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, alteradas pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 775233"
                    ],
                    "775677": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto n° 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-25/00086/512/1992,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, consoante Decreto datado de 13 de outubro de 1992, para a de Reformado, a contar de 03 de setembro de 2003, de conformidade com os arts. 101, 102, inciso I (redação dada pela Lei n° 2.109/93), ambos da Lei n° 443/81, FAUSTO SÉRIO LEMES, MAJOR PM MED, RG 25.727, do QOS/Q-II, alistado de 13 de setembro de 1971, com 31 (trinta e um) anos de serviço.\r\n\r\nId: 775677"
                    ],
                    "775678": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto n° 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-25/00021/581/1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, consoante Decreto datado de 04 de agosto de 1988, para a de Reformado, a contar de 29 de outubro de 2004, de conformidade com os arts. 101, 102, inciso I (redação dada pela Lei n° 2.109/93), ambos da Lei n° 443/81, ADIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, CAPITÃO PM, RG 1-05.407, do QOA/Q-I, alistado de 24 de março de 1964, com 30 (trinta) anos de serviço.\r\n\r\nId: 775678"
                    ],
                    "775679": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0341/51155-2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 28 de outubro de 2008, data da Inspeção de Saúde, IDEMAR BONIFÁCIO DE AZEVEDO, TENENTE-CORONEL BM QOC/77, RG: 03.960, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 1º de março de a977, que conta com mais de 36 (trinta e seis) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso II, parágrafo único, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, bem como na forma dos arts. 16, 17 (observado o disposto nos art.s 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso I, 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º, 74, 75, parágrafo único, 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, 79, inciso IV, 80, parágrafo único e 81, incisos I e II (Auxílio-invalidez), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1.007, de 18.06.86.\r\n\r\nId: 775679"
                    ],
                    "775680": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/00327/51155-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 15 de outubro de 2008, data da Inspeção de Saúde, VANESSA SIMÃO VITAL, 1º TENENTE BM QOC/O2, RG: 21.320, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistada de 19 de março 2002, que conta com mais de 07 (sete) anos de serviço, de acordo com os arts. 48, inciso II, item 1; 51, parágrafo único; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso III, § 1º; 108; 109, § 1º (alterado pela Lei nº 1.011/86), 132, § 1º, alínea 'a', 133, incisos I e II; 134; 135; 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93); 18, inciso IV (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094/88); 65, inciso I; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II, parágrafo único; 73, §§ 1º e 2º; 74, parágrafo único e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º; todos da Lei nº 279, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 775680"
                    ],
                    "775986": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de LEILA MARIA DOS SANTOS NUNES de cargo em comissão da Seção de Planejamento e Distribuição, do Serviço de Produção, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de LUIZ CARLOS DO AMARAL GURGEL de cargo em comissão do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de KIMIO HIROCE de cargo em comissão do Serviço de Cirurgia Toráxica, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de WELTON DIAS DE SOUZA de cargo em comissão do Serviço de Odontologia do Ambulatório de Madureira, da Divisão de Odontologia, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de JOÃO LEANDRO DE SOUZA FILHO de cargo em comissão do Serviço de Segurança Interna, da Divisão de Atividades Auxiliares, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de ROGÉRIO FERREIRA JOSÉ de cargo em comissão da Seção de Armazenamento Central, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de MARIA DA GRAÇA DA SILVA TUMA de cargo em comissão do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nQuebra ATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de MARLY SILVA ROCHA de cargo em comissão do Serviço de Centro Cirúrgico, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de MARIA DO CARMO ROMAN MUNIZ de cargo em comissão do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de THEREZINHA FERREIRA NOGUEIRA de cargo em comissão do Serviço de Pacientes Clínicos, da Divisão de Pacientes Clínicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de GICÉLIA BARRETO MOURA de cargo em comissão do Serviço de Odontologia do Ambulatório do Maracanã, da Divisão de Odontologia, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de FRANCISCA CUNHA MOURA de cargo em comissão da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de GILSON ALVES CAVALLEIRO de cargo em comissão do Ambulatório da Penha, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de ILKA PANTEL DE ALMEIDA de cargo em comissão do Serviço de Enfermagem, do Ambulatório da Penha, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de OSVALDINA GALIZA DA CONCEIÇÃO de cargo em comissão da Divisão de Documentação, Arquivo e Microfilmagem, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de YOXIO OTSUKA de cargo em comissão da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabello, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de MARISA BARCELOS DE CARVALHO BANHARA de cargo em comissão da Seção de Controle e Orçamento da Nutrição, do Serviço de Dietoterapia, da Divisão de Nutrição, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200697/2009. \r\n\r\nATO DE 25/05/2009 - D.O DE 26/05/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de JOSÉ LUIZ SILVA DUARTE de cargo em comissão da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Of. nº 0157/1200/2009.\r\n\r\nATO DE 25/05/2009 - D.O DE 26/05/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de MARCUS ANTÔNIO NEVES PEREIRA de cargo em comissão da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Of. nº 0157/1200/2009. \r\n\r\nATO DE 12/03/2009 - D.O DE 13/03/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de MARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA COSTA de cargo em comissão da Coordenadoria Regional 20, da Região Metropolitana VI, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Processo nº E- 03/300096/2009\r\n\r\nId: 775986"
                    ],
                    "775178": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E- 18/2381/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-18/2381/2008, e desde que observadas as recomendações da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Secretaria de Estado de Cultura e a Associação de Bandas de Música do Estado do Rio de Janeiro - ASBAM-RJ. \r\n\r\nId: 775178"
                    ],
                    "775192": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-07/202/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1o do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-07/000202/2009, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado do Ambiente e desde que observadas as recomendações formuladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio entre o Instituto Baía de Guanabara e a Secretaria de Estado do Ambiente para realização do VI Fórum Brasileiro de Educação Ambiental. \r\n\r\nId: 775192"
                    ],
                    "775676": [
                        "I - Despacho",
                        "E-12/1512/2009 - CI AJCC Nº 19/2009 - AUTORIZO. AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CASA CIVIL para fins do registro do abono de falta do servidor, acima mencionada, no dia 27 de maio de 2009, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso V do art. 1º do Decreto nº 21.326/95.\r\n\r\nId: 775676"
                    ],
                    "775955": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-01/400432/2008 - AUTORIZO, por delegação de competência nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura dos Termos de Cessão de Uso, em favor, respectivamente, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, fundamentados no art. 40, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nAs cessões de uso referem-se as seguintes partes do imóvel da Avenida dos Ferroviários s/nº, Nova Friburgo/RJ:\r\n\r\na) edificação principal (térreo e 1º pavimento) e 01 (uma) sala do prédio anexo, com 19,91 m2 utilizadas pelo DETRAN;\r\n\r\nb) 02 (duas) salas na edificação anexa cada uma com 15,37 m2 ocupadas pela CEHAB;\r\n\r\nc) 01 (uma) sala com 15,37 m2, na edificação anexa utilizada pelo IPEM-RJ.\r\n\r\nOs termos deverão observar minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 775955"
                    ],
                    "775928": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/660.882/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, Helio Alves Peixoto Junior, Engenheiro, matrícula nº 291.934-8, para a Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nProc. n° E-08/601112/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do IASERJ, Ana Maria Conte, Assistente Social, matrícula nº 08/103.245-0, para a SESDEC/Hospital Estadual Pedro II.\r\n\r\nProc. n° E-12/674/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Décio Luiz Rodrigues Spolidoro, matrícula nº 4779, para o ITERJ.\r\n\r\nProc. n° E-15/389/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do RIOPREVID, Luciano Bandeira de Tolla, Técnico Previdenciário, matrícula nº 2353-1, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Rodrigues Neves.\r\n\r\nProc. n° E-09/4582/1702/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PCERJ, consoante ao Decreto 41.687 de 11.02.2009, Gilberto de Almeida, Delegado de Polícia, matrícula nº 123.125-7, para exercer o cargo de Secretário de Controle Urbano da Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nId: 775928"
                    ],
                    "775743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\nPROC. N° E-12/80.023/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 43.909,54(quarenta e três mil novecentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidente sobre honorários do Liquidante da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S.A.-DIVERJ Em Liquidação, relativo aos meses de janeiro a julho/2003 e de janeiro/2004 a fevereiro/2007, tornando sem efeito o despacho de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26.05.2009. \r\n\r\nId: 775743"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "775252": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/688161/1994 - ANA MARCIA NASCIMENTO DOS SANTOS, matr. nº 24/002.010-7. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1993 a 31.07.2003. \r\n\r\nProc. nº E-12/254400/2009 - ROMARIO THOMAZ LIMA, matr. nº 24/002.949-6. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial referente ao período de 28.04.1980 a 27.04.2005.\r\n\r\nId: 775252. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775256": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 021 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA A CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0584/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores WERLL ARAÚJO LEITE, Assistente de Diretoria, matr. 1502, LUIZ CARLOS MANSO ALVES, Chefe de Seção de Impressão de Formulários Contínuos, matr. 595, e WILSON BATISTA DA S. MENEZES, Chefe de Seção de Encadernação, matr. 429, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 05/2009, firmado com a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 775256"
                        ],
                        "774598": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 215 DE 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 192 de 21/03/2008, publicado no D.O. de 25/03/2008, tendo em vista o constante do processo nº E-12/660541/2009, e de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Ary Gil Silva, Auxiliar Administrativo, matrícula 291.790-4, Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, matrícula nº 292.790-3 e Orlando prestes Barreto, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 292.381-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado a vistoria e baixa de bens patrimoniais no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE GITAHY\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 774598. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774567": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/662023/2008- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.563,68 (hum mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), em favor da servidora AUREA GUERREIRO DOS SANTOS, matrícula 291563-5, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682, de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento do abono de permanência relativo ao exercício de 2008, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/660568/2008- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.355,62 (hum mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em favor do servidor ROBERTO DE MORAES MARTINS, matrícula 291766-4, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682, de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento do auxílio doença relativo ao período de 12/07/2005 a 11/07/2006 e de 12/07/2006 a 11/07/2007, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nId: 774567. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775247": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/660.123/2009 - CESAR RODRIGUES MONTEIRO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 290.406-8 - Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/02/2009, ficando sem efeito o despacho de 09/03/2009, publicado no D.O. de 19/03/2009.\r\n\r\nId: 775247. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "774843": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Terceira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dr. José Augusto de Azevedo Sabóia Lima (suplente), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis e a Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.142/2005 - Processo nº E-01/3991/1999, de TEREZA AUGUSTA DE ALMEIDA, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de Proventos; 2) Recurso de Ofício nº 2.612/2009 - Processo nº E-08/310818/1986, de REGINA CÉLIA MARQUES, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Retificação de Enquadramento; 3) Recurso de Ofício nº 2.580/2008 - Processo nº E-01/1606/2006, de ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS, sendo Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Transformação de Cargos. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.142/2005 de Tereza Augusta de Almeida. Inicialmente, a Sra. Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso realizou a leitura do relatório. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra à recorrente, que fez um histórico da sua atuação na Fundação Leão XIII, informando que no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS exerceu praticamente as mesmas atribuições. Logo após, a Sra. Relatora passou a proferir o seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, com fundamento no instituto da prescrição consubstanciado no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/99 e no Parecer nº 03/2002/PPCM/PGE, da lavra da ilustre Procuradora do Estado Dra. Patrícia Perrone Campos de Mello, em razão da acumulação dos proventos estar consumada há mais de 10 (dez) anos, sendo acompanhada na votação pela maioria dos conselheiros. Divergiram as Conselheiras Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e da Dra. Tânia de Sousa Elias, que votaram de acordo com o previsto no inciso XVI do art. 37 da Constituição da República. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a licitude da acumulação dos proventos, em razão da prescrição e da estabilidade das relações jurídicas. Em prosseguimento, O Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.612/2009, de Regina Célia Marques. Primeiramente, a Sra. Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes procedeu a leitura do relatório. Presente, a recorrente fez uso da palavra. Na votação, a Sra. Relatora adotou o voto proferido pelo Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, na Terceira Câmara, às fls. 44/46, negando provimento ao recurso de ofício, acabando por conceder a retificação por transformação do cargo para Agente Administrativo de Saúde . Logo após, a Sra. Revisora Dra. Tânia de Sousa Elias sugeriu que se baixasse os autos em diligência ao IASERJ, para informar a diferença das atribuições dos cargos de Agente Auxiliar Administrativo de Saúde e Agente Administrativo de Saúde, especificando as respectivas legislações, bem como, o fornecimento da escolaridade e do histórico funcional da recorrente. Em seguida, o Sr. Presidente acolhendo a solicitação da diligência, suspendeu o julgamento sine die. Por último, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.580/2008, de Alexandre Botelho dos Santos, representado pelo advogado Dr. Paulo Junior, inscrição OAB/RJ nº 154.118, face à ausência justificada do Sr. Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 774843"
                    ],
                    "774320": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nÁLVARO DE FARIA MACHADO FILHO, Médico A, matrícula 0629154-6. Proc. nº E-08/602010/2008.\r\n\r\nCIRLÉA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de serviços de Saúde A, matrícula 0164969-8. Proc. nº E-01/172047/2008.\r\n\r\nELIZABETH MARTINS DOS REIS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde B, matrícula 0189410-4. Proc. nº E-08/608019/2007.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CARDOSO GIL, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde A, matrícula 1168945-2. Proc. nº E-08/604883/2007.\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA CARMEM CARDOSO BELMIRO, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde A, matrícula 0160406-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/604885/2007.\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/04/2008, MARIA JOSÉ PEREIRA GOES, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0184293-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/601913/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nWALLACE CORRÊA SUTER, \r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 0215543-4... \r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 021543-4... \r\n\r\nId: 774320"
                    ],
                    "774853": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nProc. n° E-23/500094/2007 - JOSÉ LUIS BISPO SIQUEIRA, mat. 835727-9. INDEFIRO o pedido por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. n°E-08/604407/2008 - JADIR THOMÉ DA SILVA FILHO, mat. 153.992-2. Fica rescindido por abandono o contrato de trabalho. \r\n\r\nId: 774853"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "775280": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/503.805/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2009, em favor da Empresa DUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO E INFORMÁTICA, no valor de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 775280. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME \r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE27/0318/2102/2004\r\n\r\nJulio Cesar da Silva Ramirez \r\n\r\n1.078,91\r\n\r\nE27/357/2102/2005 \r\n\r\nCyro Borges da Silva\r\n\r\n1.816,41\r\n\r\nE01/124540/2007\r\n\r\nNazareth Maria de Azevedo Agostinho\r\n\r\n243,10\r\n\r\nE01/6348/2003\r\n\r\nValdair Viana de Oliveira\r\n\r\n54,18\r\n\r\nE04/42808/2003\r\n\r\nAmarina Leopoldino Cruz\r\n\r\n2.112,96\r\n\r\nE07/100430/2008\r\n\r\nDaniele Szmit\r\n\r\n1.096.66\r\n\r\nE09/03369/2504/2008\r\n\r\nNeuza dos Santos Rodrigues\r\n\r\n704,31\r\n\r\nE09/8415/2504/2008 \r\n\r\nEster Gloria de Castro Gomes\r\n\r\n1.289,33\r\n\r\nE09/6698/2504/2008\r\n\r\nLuiz Antonio F. Lima Junior\r\n\r\n508,71\r\n\r\nE09/06091/2504/2008\r\n\r\nHérica Cristina M. Chaves\r\n\r\n2.063,40\r\n\r\nE09/000683/1714/2005\r\n\r\nPriscila Mendes de Oliveira\r\n\r\n1.703,87\r\n\r\nE09/07976/2504/2008\r\n\r\nMaria Regina do Espírito Santo\r\n\r\n2.132,97\r\n\r\nTotal Geral 14.804,81\r\n\r\nId: 775221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME \r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE18/450727/2008\r\n\r\nLuiz Fernando P. Martin\r\n\r\n254.562,06\r\n\r\nE01/136032/2009\r\n\r\nJosé Caetano Dias\r\n\r\n641,44\r\n\r\nE04/043748/2003\r\n\r\nIrma Martins Cruz Machado\r\n\r\n16.904,90\r\n\r\nE04/44582/2003\r\n\r\nElza Ribeiro dos Santos\r\n\r\n2.520,99\r\n\r\nE09/467/1714/2008\r\n\r\nAndré Freitas Freire\r\n\r\n3.188,53\r\n\r\nE09/07610/2504/2008\r\n\r\nNeide Rocha Celeno\r\n\r\n1.401,26\r\n\r\nE09/07344/2504/2008\r\n\r\nNice Geada da Costa\r\n\r\n1.259,94\r\n\r\nE09/09209/2504/2008\r\n\r\nErna Ilse Doring. Ribeiro\r\n\r\n5.987,34\r\n\r\nE03/05309/2003\r\n\r\nEraldo Canuto P.S. Gonçalves\r\n\r\n1.923,27\r\n\r\nE08/201775/2008\r\n\r\nMaria de Lourdes Santos\r\n\r\n692,97\r\n\r\nE04/066831/2002\r\n\r\nBetty Amorim do N. Silva\r\n\r\n9.081,95\r\n\r\nE03/000567/2009\r\n\r\nMilton Esperidião Ribeiro\r\n\r\n1.216,43\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n299.381,08\r\n\r\nId: 775234. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775143": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente aos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-27/0725/2102/2004 - WANDERVIL ALVES MONTEIRO, no valor R$ 1.689,43.\r\n\r\nProc. nº E-20/10527/2006 - MARIA APARECIDA CASTANON MOREIRA DA SILVA: ARTHUR CASTANON MOREIRA DA SILVA E ADRIANA CASTANON MOREIRA DA SILVA, no valor total de R$ 2.207,01.\r\n\r\nProc. nº E-27/510/2102/2006 - OSMAR DOS SANTOS CONCEIÇÃO, no valor de R$ 2.507,17. \r\n\r\nProc. nº E-01/318384/2008 - ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRAS LTDA, no valor de R$ 5.560,30\r\n\r\nProc. nº E-17/203598/2008 - TEREZINHA ALMEIDA AMARAL, no valor total de R$ 1.268,75.\r\n\r\nProc. nº E-01/316037/2009 - MARIA DA SILVA PINNA E OUTROS, no valor R$ 204.040,90 \r\n\r\nId: 775143. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775123": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/702110/1987 - GLORIA DE OLIVEIRA GOMES - matr. nº 2577-5- DEFIRO 3 meses de licença-prêmio referente ao período de 11/02/2001 a 09/2/2006, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/703659/1989 - SANDRA GAIA DEPHELIPPE, matr. nº 2714-4. AUTORIZO a contagem em dobro para aposentadoria de 07 meses de licença-prêmio referente ao período de 23/04/1981 a 18/04/1996.\r\n\r\nProc. nº E-01/719390/1992 - PEDRO NILDO DE ALMEIDA NASSIF, matr. nº 2761-5. CONCEDO adicional de 45% de triênio a partir de 21/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/703204/1993 - ROSIMERY VALENTE FERNANDEZ, matr. nº 2791-2. DEFIRO 3 meses de licença prêmio referente ao período de 11/08/2002 a 09/08/2007, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nId: 775123. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775151": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ENNIO BITTENCOURT - Proc. nº E-01/300423/2009.\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a NELI ARAÚJO BIGINÃO; JOSÉ ALVARO PEREIRA BIGINÃO e VANILDA PEREIRA - Proc. nº E-01/302860/2008.\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a JURACY CROCAMO - Proc. nº E-01/300869/2009.\r\n\r\nQuebra DE 06.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA DA SILVA - Proc. nº E-01/300880/2009.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a MARIA DO CARMO DE BARCELLOS SILVA - Proc. nº E-01/300915/2009.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a MARIA DE LOURDES GUIMARÃES REBELLO DE MENDONÇA - Proc. nº E-01/300771/2009.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a VERA LUCIA XAVIER DOS SANTOS - Proc. nº E-01/300603/2009.\r\n\r\nId: 775151. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775118": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ADAILSON MORAES DE ALMEIDA - Proc. nº E-01/301208/2009.\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nHERBERT PEREIRA MAIA VINAGRE - Proc. nº E-01/301211/2009.\r\n\r\nAIDA AMOROSO MESQUITA - Proc. nº E-01/301214/2009.\r\n\r\nROSANE RIBEIRO LIMA - Proc. nº E-01/301223/2009\r\n\r\nId: 775118. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775136": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/009633/1702/A/2008- HOMOLOGO a Certidão nº 31/2009, referente a FELIPE CANNAVEZES DE CARVALHO. \r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-02/100207/2008- HOMOLOGO a Certidão nº 002/2009, referente a ALCYR DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 775136. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/706014/2007 - CASEMIRO SILVA NETTO. AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-01/136424/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 224/2009, referente à MARIA APARECIDA SANABIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E-17/001254/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2008, referente a SERGIO NACIF.\r\n\r\nProc. nº E-17/001669/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 03/2009, referente a NELSON ANTONIO PEREIRA.\r\n\r\nId: 775144. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "775275": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\nProcesso E-04/002135/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 013/2009, iniciada na Sessão Pública de 17/04/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 237471, onde em 26/05/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante POLYTEC INSTALAÇÕES E SERVIÇOS E COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME., pelo valor total de R$ 46.561,25 (quarenta e seis mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 775275"
                    ],
                    "774107": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nDESIGNA JOAREZ GONÇALVES VIEIRA FILHO, Contador “C”, matrícula n.º 0.952.694-8, para ter exercício na Superintendência de Análise e Relatórios Gerenciais, da Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL DO VALE DANTAS, Contador “C”, matrícula n.º 0.952.966-0, para ter exercício na Superintendência de Análise e Relatórios Gerenciais, da Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO Contador “C”, matrícula n.º 0.952.695-5, para ter exercício na Superintendência de Normas Técnicas da Contadoria Geral do Estado. \r\n\r\nREMOVE DELSON LUIZ BORGES, Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, matrícula 0.859.980-5, da Superintendência de Normas Técnicas, para a Superintendência de Tecnologia da Informação Contábil, da Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 774107"
                    ],
                    "775110": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 219ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 20 dias do mês de maio de 2009, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, na sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Corregedor-Chefe, Doutor SYLVIO MELO, foi aberta a 219ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, com a presença dos demais membros, Doutor MAURÍCIO PEREIRA FARO, representante da OAB/RJ e Doutor MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou: a) à unanimidade, o voto do Doutor MAURÍCIO PEREIRA FARO pela instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-34/010.536/2006, ao qual estão apensados os processos nº E-34/001.017/2005, nº E-12/399/2006 e cópia do processo judicial nº 2006.001.044876-7; b) à unanimidade, o voto do Doutor MAURÍCIO PEREIRA FARO pelo arquivamento do processo nº E-04/013.036/2008, considerando a falta de materialidade efetiva da denúncia anônima, conforme relatório de fls.46/47; c) à unanimidade, o arquivamento do processo nº E-34/000.690/2006, ao qual se encontra apensado o processo nº E-04/198.480/2001, tendo em conta a ocorrência de prescrição da pena disciplinar e considerando que está sendo objeto de cobrança judicial o débito da empresa (processo nº 2001.100.006134-7, boleto inserido nos autos, fls. 53), conforme parecer da Assessoria da Corregedoria Tributária de Controle Externo (fls. 44/46). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 775110"
                    ],
                    "775117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/157104/2009. CANCELO a dispensa de inscrição concedida por despacho de 21/11/2007, publicado no Diário Oficial de 26/11/2007, do Processo nº E-04/151978/2007, para o ponto de venda da empresa CIRCUITO DOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, Inscrição Estadual nº 77.560.327, localizado no endereço abaixo discriminado, em virtude de comunicação de seu encerramento, apresentada pelo contribuinte: \r\n\r\nAv. das Missões, nº 501 - Cordovil - (Feira Rio Decor)\r\n\r\nId: 775117"
                    ],
                    "775104": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 34 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 20/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/000.388/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Maurício Noya, matrícula nº 0.932.851-9, Eduardo dos Santos Lessa, matrícula nº 0.936.866-3 e Alexandre Amorim Ferreira, matrícula nº 0.936.904-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no §1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 20/2009, constante do processo administrativo nº E-04/013.551/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 35 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 23/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/000.388/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Alexandre Amorim Ferreira, matrícula nº 0.936.904-2, Sebastião Walter Tibúrcio de Oliveira, matrícula nº 6.198.370-6, e Ivan Ernesto, matrícula nº 0.199.058-9, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no §1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 23/2009, constante do processo administrativo nº E-04/011.135/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 36 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 29/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/000.388/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Maurício Noya, matrícula nº 0.932.851-9, Eduardo dos Santos Lessa, matrícula nº 0.936.866-3 e Marcelo Gomes Ricardo, matrícula nº 0.936.687-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no §1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 29/2009, constante do processo administrativo nº E-04/001.487/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 775104"
                    ],
                    "774933": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/05/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/242.042/93 - MARINA DE JESUS OLIVEIRA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.266.716-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 29/03/2003 a 26/03/2008.\r\n\r\nId: 774933"
                    ],
                    "775114": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 1º de junho de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.111/ RV - Processo nº E-04/057.062/2008 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.052/ RV - Processo nº E-04/234.417/2000 - Recorrente: MARMORARIA MONTAMAR LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.479 (26.343)/ RV - Processo nº E-34/067.248/2006 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.106 (26.149)/ RV - Processo nº E-34/049.151/2006 - Recorrente: POSTO SILOMAR DE COMBUSTÍVEIS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.131/ RV - Processo nº E-34/056.263/2003 - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 775114"
                    ],
                    "775115": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de junho de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.312 (26.033)/ RV - Processo nº E-34/123.514/2006 - Recorrente: EATON LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 31.308 (26.034)/ RV - Processo nº E-04/123.516/2006 - Recorrente: EATON LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.757/ RV - Processo nº E-04/280.547/2007 - Recorrente: L'EQUIPE - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.713/ RV - Processo nº E-34/146.028/2004 - Recorrente: COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nQuebra Recurso nº 31.985/ RV - Processo nº E-04/063.227/2007 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: IFE 04 - PE TRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 775115"
                    ],
                    "775109": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de junho de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.012 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/152.848/2006 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: ANGELO ANTONIO MARCON - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.641 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/113.707/2000 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.057 - Processo nº E-04/306.174/2007 - Recorrente: DELLA VITA GRANDE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 DUQUE DE CAXIAS- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.203 (503.943) “EX OFFICIO” - Processo nº E34/203.290/2006 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.918 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/070.695/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.883 (24.556) - Processo nº E-34/134.205/2005 - Recorrente: ITP REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 775109"
                    ],
                    "775108": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de junho de 2009, às 14h\r\n\r\nRecursos nºs 33.012 e 33.014 - Processos nºs E-04/063.448/2007 e E04/063.456/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 31.359 e 31.360 (25.393 e 25.392) - Processos nºs E-34/077.751/2006 e E-34/077.750/2006 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.361 (26.548) - Processo nº E-34/077.752/2006 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.824 (25.748) - Processo nº E-34/142.236/2006 - Recorrente: ESTILO C COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.555 - Processo nº E-04/141.001/2000 - Recorrente: TRANSPALLET - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 34.904 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/176.033/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODGERS TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.874 (25.041) - Processo nº E-34/172.743/2005 - Recorrente: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 775108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "774787": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.360/2009 - ANA CRISTINA ASSAFIR DOMINGUES, matrícula n° 811.957-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividade ao regime da Previdência Social, nos períodos de 09/07/1984 a 19/06/1985 e de 24/06/1985 a 30/06/1985, no total de 348 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 774787. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/01/2000\r\n\r\n*Processo nº E-11/10.102/1999 - CLEUZA FIGUEIREDO DE SOUZA, matrícula n° 811.781-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividades ao regime da Previdência Social no total de 2.589 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/05/2000.\r\n\r\nDE 28/02/2002\r\n\r\n*Processo nº E-24/10.205/2002 - RONALDO SILVEIRA MOTTA, matrícula n° 811.971-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividades ao regime da Previdência Social no total de 619 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/04/2002. \r\n\r\nDE 09/12/2002\r\n\r\n*Processo nº E-24/11.285/2002 - ROSÂNGELA RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula n° 811.790-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividades ao regime da Previdência Social no total de 2.645 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/12/2002. \r\n\r\nDE 13/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/21.312/2008 - CATARINA SILVIA BENDELAK DOS SANTOS, matrícula n° 811.786-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividades ao regime da Previdência Social no total de 839 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/01/2009. \r\n\r\nId: 775148. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "775226": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 067\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa as despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/400.185/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Complementação das Obras de Construção no Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Jacarezinho no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV- PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 181.958,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 775226"
                    ],
                    "774746": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.176/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico Nº 006/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global, objetivando o fornecimento e instalação de esterilizadores industriais de ambientes para serem instalados nos PRPTC's dos Municípios de Araruama, Barra do Piraí e São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, à empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA, no valor de R$ 122.140,00 (cento e vinte e dois mil cento e quarenta reais), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 774746"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "775173": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-33/203.323/2006 - Fica AUTORIZADA a prorrogação do Contrato nº 019/2006, através de TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 25.07.2009, transferindo-se o seu término para 24.07.2010, mantendo-se as mesmas condições, relativa a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EM QUATRO ELEVADORES INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE/RIO DO DER-RJ, a cargo da firma ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.\r\n\r\nId: 775173. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774001": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/201.605/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de prazo pelo período de 90 dias corridos a contar de 15.04.2009, passando seu término para 13.07.2009, necessários ao prosseguimento da execução do Contrato nº 61/2008, referente aos SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORAMENTO À FISCALIZAÇÃO NA SUPERVISÃO E CONTROLE TECNOLÓGICO E TOPOGRÁFICO DE OBRAS, SOB JURISDIÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS - DOP, objeto do processo nº E-17/204.756/2008, a cargo da firma SERPEN - SERVIÇO E PROJETO LTDA., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.05.2009.\r\n\r\nId: 774001. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775165": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc.nº E-17/200.568/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ...MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA., - 3.400 m³ ...\r\n\r\nLeia-se: ...MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA., - 36.400 m³ ...\r\n\r\nId: 775165. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/082.348/1993 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 05.07.1993, do servidor ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/06.890, revogando o despacho datado de 05.05.2005, publicado no Bider nº 091 de 19.05.2005.\r\n\r\nId: 775164. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.058/2009 - REGINA RAMOS DE CARVALHO, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 24/0033-1. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 775197. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775281": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nATO DE 22.12.2005 - PATRÍCIA DINIZ DE PAULA, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 924.936-2. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.045/2009, e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe B da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 30.09.2008.\r\n\r\nATO DE 22.12.2005 - RENATO MACHADO FERREIRA, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 924.935-0. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.048/2009, e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe C da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 07.01.2009.\r\n\r\nId: 775281. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773124": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.934/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação - DL n° 013/2009 - (DF), com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor da EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA., referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL AOS SETORES DA CEDAE””, no valor total de R$ 11.091.040,68 (onze milhões, noventa e um mil quarenta reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 773124. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774993": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.437/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação - IL n° 005/2009 - (DP), com base no inciso II do art. 25, c/c o inciso V do art. 13 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor de LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JÚNIOR, referente à “CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR)”, total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nId: 774993. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "775132": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nFLÁVIO GENTIL BARCELOS, matrícula nº 0947.955-1 CPF nº 757.315.177-20, brasileiro, nascido em 12/08/1964, do sexo masculino, carteira de identidade nº 44.006, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1086992833-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERVISOR-CHEFE, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 29/08/2008, publicado no Diário Oficial de 01/09/2008, tomou posse em 01/09/2008. Processo nº E-09/2618/0001/2008.\r\n\r\nId: 775132"
                    ],
                    "775181": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2009\r\n\r\nATO DE 13/02/2009 - GILMAR STIEF - mat. 849.080-7 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/031/1209/2009, fica retificada a promoção para Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com validade a contar de 13/02/2009.\r\n\r\nId: 775181"
                    ],
                    "774523": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2114/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo 1º TEN PM RG 72.670, FABIANO DUARTE LOPES, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-32/4382/0006/2005 - INDEFIRO os pedidos de reconsideração, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 774523"
                    ],
                    "775157": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/3244/2573/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. E-09/680/2576/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 775157"
                    ],
                    "774596": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5911/1920/2009 - Antônio César Lima de Sant'Anna, matr. nº 806.371-1 - período base: 15/08/2003 a 12/08/2008= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/129/1062/2009 - Iedo Pereira Lima, matr. nº 177.536-0 - período base: 09/03/2004 a 06/03/2009 = 03 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/210481/1570/2008 - Jorge Eduardo de Mello Issa, matr. nº 143.757-3 - período base: 07/05/2003 a 21/07/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/21243/1032/2009 - Luiz Antônio da S. Batista, matr. nº 268.094-2 - período base: 29/09/96 a 22/09/2006= 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/16396/1013/2009 - Sérgio da Conceição Luiz, matr. nº 288.957-4 - período base: 10/12/90 a 05/12/2005 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/481/1211/2000 - Telma dos Santos Guimarães, matr. nº 269.697-9 - período base: 16/10/2000 a 24/10/2005 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 774596"
                    ],
                    "775021": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1181/1092/2005 - Domingos de Oliveira e Silva, matr. nº 258.343-3 - período base: 29/06/98 a 27/06/2003 e de 28/06/2003 a 27/06/2008 = 6 meses. CONCEDO licença-prêmio\r\n\r\nId: 775021"
                    ],
                    "774748": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/003223/1077/2009 - Fabrício Leite de Almeida , matr. nº 889.336-4 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-01/601916/1996 - José Carlos Silva de Oliveira , matr. nº 264.586-9 - período base: 04/12/87 a 01/12/92 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/005204/1167/2009 - Luiz Gustavo Ferraz de Barros , matr. nº 180.360-0 - período base: 31/08/2003 a 28/08/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/40451/1905/2008 - Paulo César Barbosa Leite Martins, matr. nº 266.322-7 - Torna sem efeito o despacho de 23/06/94, publicado no D.O. de 28/06/94.\r\n\r\nProc. nº E-09/40451/1905/2008 - Paulo César Barbosa Leite Martins, matr. nº 266.322-7 - período base: 03/01/89 a 01/04/94.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/009423/1903/2009 - José Antonio Dias Gomes, matr. nº 258.046-2 - Exercício : 1993 e 1998 = 120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-01/601916/1996- Jose Carlos Silva de Oliveira, matr. nº 264.586-9 - Exercício : 1988,1995 e 1996 = 180 dia\r\n\r\nProc. nº E-09/018/1502/2009 - Kleber Jorge do Nascimento, matr. nº 269.405-7 - Exercício : 1991 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/425/1510/2009 - Valentim Soares Filho, matr. nº 177.415-7 - Exercício : 1980, 1982 e 1997 = 180 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 774748"
                    ],
                    "775200": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3019/2502/2009- 2º SGT PM RG 47.306, NELSON CARLOS NICOLAY GONÇALVES. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 14/04/2005.\r\n\r\nId: 775200"
                    ],
                    "775203": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/023/2587/2009- TEN CEL PM RG 36.177- CHARLES MAGNO CORREA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nId: 775203"
                    ],
                    "775211": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/013/2574/2009- 1º SGT PM RG 32.226, JOSIAS LOPES FONSECA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 20/03/2009.\r\n\r\nId: 775211"
                    ],
                    "774854": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000153/2508/2009 - RATIFICO a adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 168/09 do Pregão Eletrônico (SRP) nº 120/2008, do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UC/UFMJ), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, no valor de R$ 458.612,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil seiscentos e doze reais), referente a aquisição e fornecimento de gases medicinais.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.05.2009. \r\n\r\nId: 774854"
                    ],
                    "774988": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/329/2559-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, referente ao mês de fevereiro de 2009, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de CICERO RODRIGUES DA SILVA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para despesa com a segurança do Estado, com base no art. 24, inciso IV do mencionado diploma legal, nos termos da autorização de 07/05/2009, do Sr. Coronel PM Comandante Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 774988"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "775135": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-21/925.089/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.602,94 (um mil seiscentos e dois reais e noventa e quatro centavos), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora LUCIANA ABI-CHAHIN DE OLIVEIRA SAAD, Psicóloga, matricula nº 868.272-6, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento. A servidora passou a integrar a Classe B, a partir de 12.02.2007, conforme publicação no D.O. de 14.11.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-21/965.011/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 563,44 (quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2001, em favor do servidor MAURO FOGAÇA SILVA, matrícula nº 867.914-4, correspondente ao pedido de pagamento de dias trabalhados do período de 19.09.2001 a 30.09.2001.\r\n\r\nProcesso nº E-21/910.183/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 195,30 (cento e noventa e cinco reais e trinta centavos), referente ao exercício de 2006, em favor do servidor PAULO GOMES, matrícula nº 867.916-9, correspondente ao pedido de pagamento de triênios atrasados. \r\n\r\nProcesso nº E-21/919.095/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 445,96 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 264,76 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), referente ao exercício de 2003 e R$ 181,20 (cento e oitenta e um reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2004, em favor do servidor ANTONIO PEREIRA, matrícula nº 853.279-8, correspondente ao pedido ressarcimento de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-21/919.097/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 208,00 (duzentos e oito reais), referente ao exercício de 2004, em favor do servidor NASSAU DE MORAES, matrícula nº 816.571-4, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação devido nomeação ao cargo em comissão.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.291/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 661,44 (seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2001, em favor do servidor IVO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 861.481-0, correspondente ao pedido de pagamento de dias trabalhados.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936.039/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 241,60 (duzentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2005, em favor do servidor RAIMUNDO GONÇALVES MARTINS, matrícula nº 817.168-8, correspondente ao pedido de pagamento de triênios. \r\n\r\nProcesso nº E-06/901.015/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 513,40 (quinhentos e treze reais e quarenta centavos), sendo R$ 120,80 (cento e vinte reais e oitenta centavos), referente ao exercício de 2000 e R$ 392,60 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2001, em favor do servidor EDVALTER RIBEIRO, matrícula nº 181.625-5, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios, 13° salário, imposto de renda e férias.\r\n\r\nProcesso nº E-06/987.129/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 697,60 (seiscentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), sendo R$ 214,40 (duzentos e quatorze reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2000, R$ 392,60 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta), referente ao exercício de 2001 e R$ 90,60 (noventa reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2002, em favor da servidora NAYDELANE PINTO DO NASCIMENTO, matrícula n° 822.040-2, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-06/987.096/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 243,62 (duzentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 183,22 (cento e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), referente ao exercício de 2000, e R$ 60,40 (sessenta reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2001, em favor da servidora MENIE EMILIA NEVEZ BRAZ, matrícula nº.822.490-9, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios. \r\n\r\nProcesso nº E-06/987.121/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 274,82 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 213,42 (duzentos e treze reais e quarenta e dois centavos), referente ao exercício de 2000 e R$ 61,40 (sessenta e um reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2001, em favor da servidora JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS, matrícula n° 822.053-5, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios. \r\n\r\nProcesso nº E-21/40.680/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora ADRIANA RIBEIRO MARTINS, matrícula nº 9.962.501-4, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação (JETON).\r\n\r\nProcesso nº E-21/936.005/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora GLAUCIA GROPPA, matricula nº 816.335-4, correspondente ao pedido de regularização no pagamento de gratificação. \r\n\r\nProcesso nº E-21/965.089/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais), referente ao exercício de 2007, em favor do servidor MARCUS VINICIUS DE SETA FERNANDES, matrícula nº 835.345-0, correspondente ao pedido de pagamento de atrasados referente a gratificação de encargos especiais.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.105/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS, psicóloga, matricula nº 868.296-5, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-06/982.083/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 767,60 (setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), sendo R$ 88,80 (oitenta e oito reais e oitenta centavos), referente ao exercício de 1997, R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), referente ao exercício de 1998 e R$ 348,80 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), referente ao exercício de 1999, em favor da servidora MARINIZIA DE ALMEIDA RODRIGUES, matrícula nº 816.836-1, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios. \r\n\r\nId: 775135"
                    ],
                    "774660": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE \r\n\r\nPENITENCIÁRIA GERICINÓ\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nINCLUI a servidora, abaixo mencionada, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade.\r\n\r\nANGELA MARIA DOELLINGER MAZZEI, Psicólogo, CRP 3811.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936042/2008.\r\n\r\nEXCLUI a servidora, abaixo mencionada, da Comissão Técnica de Classificação desta Unidade:\r\n\r\nVILMA DIUANA DE CASTRO, Psicólogo, CRP 05/7281.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936042/2008.\r\n\r\nId: 774660"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "774511": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/171/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a viagem a serviço do Sd BM JOÃO SIDDHARTA KANN DA ROCHA SANTOS, RG 31.544, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, sede em Brasília/DF, objetivando sua participação como piloto em segundo comando de helicóptero, nas operações aéreas daquele Instituto, no período de 24/03 a 08/04/2009. \r\n\r\nId: 774511"
                    ],
                    "774615": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/05/2007\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.144/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 2.122.100,20 (dois milhões, cento e vinte e dois mil cem reais e vinte centavos), sendo R$ 54.661,00 (cinqüenta e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais), em favor da BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, R$ 176.480,00 (cento e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), em favor da CEI COM. EXPORT. E IMPORT. DE MAT. MEDICOS LTDA, R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), em favor da RIO CIR COMERCIO LTDA, R$ 160.812,00 (cento e sessenta mil oitocentos e doze reais), em favor da TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA, R$ 315.500,00 (trezentos e quinze mil e quinhentos reais), em favor da ESPECIFARMA COM. DE MED. E PRODUTOS HOSP. LTDA, R$ 56.372,00 (cinqüenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais), em favor da HUNTER CIENTIFICA COM. SERV. LTDA, R$ 385.708,00 (trezentos e oitenta e cinco mil setecentos e oito reais), em favor da STARMED-ARTS. MEDS. E HOSPS. LTDA, R$ 62.560,00 (sessenta e dois mil quinhentos e sessenta reais), em favor da GOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA, R$ 51.255,00 (cinqüenta e um mil duzentos e cinqüenta e cinco reais), em favor da MEGABIO HOSPITALAR LTDA, R$ 8.020,20 (oito mil vinte reais e vinte centavos), em favor da CBS MEDICO CINETIFICA COM. E REP. LTDA, R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil), em favor da KDL BRASIL COM. E PROD. MEDICO HOSPITALAR LTDA, R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), em favor da GF LABOR COM. E REP. LTDA, R$ 43.182,00 (quarenta e três mil cento e oitenta e dois reais), em favor da AB MED COM. E DIST. DE MAT. HOSPITALARES LTDA-ME, R$ 391.550,00 (trezentos e noventa e um mil quinhentos e cinquenta reais), em favor da GRANDESC MATERIAL HOSPITALAR E MEDICOS LTDA, referente à aquisição de material de consumo médico cirúrgico, para abastecimento da Rede SESDEC, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/05/2007\r\n\r\nDE 30/05/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.266/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 336.834,00 (trezentos e trinta e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais), sendo R$ 142.380,00 (cento e quarenta e dois mil trezentos e oitenta reais), em favor da RIBEL COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA e R$ 194.454,00 (cento e noventa e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais), em favor da RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, referente à aquisição emergencial de material de consumo, visando atender as unidades de Pronto Atendimento 24 horas, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/05/2007\r\n\r\nDE 30/04/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/002.631/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS, referente à prestação de serviços de desmontagem e acondicionamento dos aparelhos de tomografia, no valor de R$ 52.800,00 (cinqüenta e dois mil e oitocentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2008\r\n\r\nDE 11/06/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/003.647/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 515.284,20 (quinhentos e quinze mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), sendo R$ 498.180,60 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e sessenta centavos), em favor da KADEMED MEDICAMENTOS LTDA e R$ 17.103,60 (dezessete mil cento e três reais e sessenta centavos), em favor da GF LABOR COM. E REP. LTDA, referente à aquisição emergencial de material de consumo hospitalar para abertura de leitos pediátricos em função da epidemia de dengue, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2008\r\n\r\nDE 17/06/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.180/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da LEMARJET COMERCIAL LTDA-ME, referente à aquisição de 200.000 (duzentas mil) capas de caixa d água, no valor de R$ 3.736.000,00 (três milhões, setecentos e trinta e seis mil), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/06/2008\r\n\r\nDE 07/07/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.194/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA, referente à aquisição emergencial de Tubo de Raio X com kit de instalação, visando atender ao Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, no valor de R$ 107.390,00 (cento e sete mil, trezentos e noventa reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2008\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/650.351/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ABRASCO ASSOC. BRAS. POS-GRAD. SAUDE COLETIVA, referente à inscrição no XVIII Congresso Mundial de Epidemiologia, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/650.332/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ABRASCO ASSOC. BRAS. POS-GRAD. SAUDE COLETIVA, referente à inscrição no XVIII Congresso Mundial de Epidemiologia, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/650.440/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ABRASCO ASSOC. BRAS. POS-GRAD. SAUDE COLETIVA, referente à inscrição no XVIII Congresso Mundial de Epidemiologia, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/650.507/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ABRASCO ASSOC. BRAS. POS-GRAD. SAUDE COLETIVA, referente à inscrição no XVIII Congresso Mundial de Epidemiologia, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/650.510/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ABRASCO ASSOC. BRAS. POS-GRAD. SAUDE COLETIVA, referente à inscrição no XVIII Congresso Mundial de Epidemiologia, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/650.511/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ABRASCO ASSOC. BRAS. POS-GRAD. SAUDE COLETIVA, referente à inscrição no XVIII Congresso Mundial de Epidemiologia, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/09/2008\r\n\r\nId: 774615"
                    ],
                    "774610": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/05/2007\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.134/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MULTIPAPEL BAZAR E PAPELARIA LTDA, referente à aquisição emergencial de material de escritório, para abastecimento da Rede SESDEC, no valor de R$ 92.407,77 (noventa e dois mil quatrocentos e sete reais e setenta e sete centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/05/2007.\r\n\r\nDE 18/06/2007\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.967/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 1.123.294,00 (hum milhão, cento e vinte e três mil duzentos e noventa e quatro reais), sendo R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil) em favor da PRAGAS URBANAS COMERCIAL LTDA, R$ 17.130,00 (dezessete mil cento e trinta reais), em favor da CBS MÉDICO CINETIFICA COM. E REP. LTDA e R$ 876.164,05 (oitocentos e setenta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e cinco centavos) em favor da RODAGRO COMERC. E REPRESENTAÇÕES LTDA, referente à aquisição emergencial de material, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2007.\r\n\r\nDE 14/11/2007\r\n\r\n*Processo nº E-08/007.252/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FARMACEUTICOS LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 75.398,40 (setenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2007.\r\n\r\nDE 12/12/2007\r\n\r\n*Processo nº E-08/001.935/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 35.681,40 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2007.\r\n\r\nDE 28/12/2007\r\n\r\n*Processo nº E-08/009.291/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 56.985,00 (cinqüenta e seis mil novecentos e oitenta e cinco reais), sendo R$ 43.560,00 (quarenta e três mil quinhentos e sessenta reais), em favor da DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA, R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), em favor da BIOCRISTAL PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, R$ 1.002,00 (hum mil e dois reais), em favor da COMLAB MATERIAL PARA LABORATÓRIOS LTDA e R$ 11.763,00 (onze mil setecentos e sessenta e três reais), em favor da EXOM ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, referente à aquisição emergencial de insumos de vidrarias, para abastecimento do Laboratório Central Noel Nutels, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2007.\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.838/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, referente à aquisição de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 129.638,63 (cento e vinte e nove mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2008.\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/003.868/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA, referente à aquisição de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 12.041,47 (doze mil quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/010.873/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 39.538,28 (trinta e nove mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 3.947,28 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, R$ 33.022,80 (trinta e três mil vinte e dois reais e oitenta centavos), em favor da MERRIAM FARMA COMERCIO DE PROD. FAMACEUTICOS LTDA, R$ 1.871,60 (hum mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 696,60 (seiscentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), em favor da DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2008.\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/009.451/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da NEWWAY DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, referente à aquisição emergencial de material de consumo, visando atender as unidades de Pronto Atendimento 24 horas, no valor total de R$ 1.567.368,40 (hum milhão, quinhentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.218/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A., referente à aquisição de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 6.050,20 (seis mil cinqüenta reais e vinte centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.835/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A., referente à aquisição de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 277.079,40 (duzentos e setenta e sete mil setenta e nove reais e quarenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/002.549/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A., referente à aquisição de medicamento excepcional, no valor de R$ 1.895.400,00 (hum milhão, oitocentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2008.\r\n\r\nQuebra DE 31/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/010.393/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da NEW SERVICE COM. E SER. DE MAN. EM EQ. MED. E HOSP., referente à aquisição de aparelhos de raio-x de mesa, visando atender as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, no valor total de R$ 723.600,00 (setecentos e vinte e três mil e seiscentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2008.\r\n\r\nDE 22/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/002.333/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente a NAD 574, publicada em 28/05/2008, no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2008.\r\n\r\nId: 774610"
                    ],
                    "775257": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.666/2008 - HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 011/2009, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de leito hospitalar elétrico, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.816.000,00 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil reais).\r\n\r\nId: 775257"
                    ],
                    "775206": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2009. OBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de manta térmica. DETENTORA DO REGISTRO: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, nos itens 01 e 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 038/2009. Processo nº E-08/090.530/2007. DATA DE ASSINATURA: 19/05/2009. VALOR TOTAL: R$ 59.556,00 (cinquenta e nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2009. OBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de maca multifuncional. Detentora do Registro: AUTOLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 019/2009. Processo nº E-08/008.668/2008. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2009. VALOR GLOBAL: R$ 1.107.000,00 (um milhão, cento e sete mil reais).\r\n\r\nId: 775206"
                    ],
                    "775288": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2009. OBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de fraldas descartáveis geriátricas. DETENTORA DO REGISTRO: VIDAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 01 e 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 034/2009. PROCESSO Nº E-08/013.051/2008. DATA DE ASSINATURA: 21/05/2009. Valor total: R$ 49.597.504,32 (quarenta e nove milhões, quinhentos e noventa e sete mil quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 775288"
                    ],
                    "774679": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nREMOVE o servidor EDSON DE MENEZES VIEIRALVES JUNIOR, Médico, matr. nº 288.177-9, do SUS de Nilópolis para o Hospital Estadual Albert Schweitzer. Processo nº E-08/600708/2009\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600940/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora JANNAY BISPO LOPES FAUSTO, matr. nº 4.902.040-7, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Hospital Central do IASERJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/605974/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora RITA DE CASSIA OLIVEIRA DO AMARAL, matr. nº 863.477-6, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro para a Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação.\r\n\r\nId: 774679"
                    ],
                    "774671": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600612/2009 - CLINTON DANIEL MOREIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.369-6, período base de 02/10/2001 a 30/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600405/2009 - LUIZ ANTONIO MICHELI, Odontologo, matr. nº 864.819-8, período base de 21/11/2001 a 19/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606191/2008 - GLEIVANIR GUANABARA DE CARVALHO, Médico, matr. nº 851.679-1, período base de 06/10/1999 a 03/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/605705/2008 - MARIA DO CARMO DUARTE, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.499-0, período base de 31/10/2001 a 29/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606548/2008 - LAURO AMARAL DE OLIVEIRA, Médico, matr. nº 890.789-1, período base de 26/11/2003 a 23/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600574/1994 - EMILIO CATALDO, Téc. de Equip. Médico e Odontologo, matr. nº 802.439-0, período base de 16/04/2001 a 02/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/1416/1989 - JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, Médico, matr. nº 184.959-5 período base de 15/05/2001 a 13/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/607974/1991 - NILCEIA DOS SANTOS FERREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 2.389-5, período base de 13/06/2003 a 10/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602128/2008 - ILMA SANTOS DO AMARAL, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.819-0, período base de 11/10/2001 a 11/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601163/1995 - SOLANGE CIRILA MARCOLINO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 265.339-2, período base de 29/10/2003 a 15/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602611/1998 - VILMA REZENDE DE ARAUJO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 298.769-1, período base de 24/08/2003 a 20/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/839/1988 - ANGELO BARCELOS FORTUNA, Médico, matr. nº 153.749-7, período base de 27/09/2003 a 24/10/2008.\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/600614/1997 - ROSILEA LOPES DE OLIVEIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 299.549-6, períodos-base de 29/01/1996 a 26/01/2001 e de 27/01/2001 a 25/01/2006.\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601825/1994 - ALDA RAIMUNDA MARIANO DA CRUZ, Aux. de Enfermagem, matr. nº 802.169-3, período base de 28/08/2003 a 25/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600661/2009 - EMILIO RAFAEL GALLAND MIRA Y. LOPES, Médico, matr. nº 865.519-3, período base de 28/11/2001 a 26/11/2006.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-08/604359/2000 - JOSE LUIZ DA SILVA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 295.309-9, período base de 21/08/2003 a 18/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604807/2008 - ANSELMO RICARDO GUEDES, Médico, matr. nº 145.749-8, período base de 05/09/2001 a 03/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601838/2001 - LYLIA CRISTINA DE SOUZA LIMA, Psicologo, matr. nº 297.559-7, período base de 12/11/2003 a 24/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602283/2001 - RONAM CLEMENTE DA SILVA, Aux. Adm. Serv. de Saúde, matr. nº 198.691-8, período base de 08/08/2002 a 06/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08;602119/1992 - ELIASA DE ALMEIDA COUTO, Farmacêutico, matr. nº 261.029-3, período base de 12/04/2003 a 09/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/4899/1988 - MARIA DA PENHA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 193.569-1, período base de 30/12/2003 a 27/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601095/1993 - JOSÉ OVILDO CARVALHO DE ALMEIDA, Artifice de Saúde, matr. nº 207.619-8, período base de 21/02/2003 a 20/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/17528/1988 - ELIZABETH MARTINS D'AVILA, Téc. de Saúde Pública, matr. nº 195.729-9, período base de 12/06/2002 a 01/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600247/1997 - PATRICIA COUTINHO NEVES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 299.219-6, período base de 23/01/2003 a 20/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/506353/1987 - CARMELIA DAS GRAÇAS FARIA DA SILVA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 1.003.949-3, período base de 08/08/2003 a 05/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/608541/1992 - ELIETE CHUFF SOUTO, Sanitarista, matr. nº 259.749-0, período base de 25/07/2001 a 23/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/607213/1993 - MARCIO ELOIS DOS SANTOS MACHADO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.159-7, período base de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/26316/1988 - PAULO SERGIO NUNES D'AVILA, Médico, matr. nº 185.089-0, período base de 11/06/2001 a 15/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604340/2008 - CLAUDIA CHAVES NASCENTES SOARES, Médico, matr. nº 866.919-4, período base de 21/01/2002 a 19/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/610114/1990 - LOURIVAL BATISTA DE MOURA, Médico, matr. nº 189.269-4, período base de 01/09/2003 a 29/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600475/2005 - GILVONETE NUNES PEREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 850.949-9, período base de 08/10/2003 a 13/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605393/1994 - CLEUSA MARIA TOMÉ, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.649-7, período base de 30/12/2001 a 27/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606060/2008 - MARCO LUIZ SILVA VIANA, Médico, matr. nº 890.669-5, período base de 18/11/2003 a 15/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/4034/1988 - MARLI MAGALHÃES WANDERMUREM, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 191.739-2, período base de 11/12/2001 a 09/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/8254/1996 - LUIZ ANTONIO FERREIRA PINTO, Médico, matr. nº 286.969-1, período base de 30/06/2003 a 06/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602076/1992 - ANDREA RAPOSO CARDOSO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 259.979-3, período base de 24/10/2001 a 03/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602480/1992 - SUELI HUMBERTO DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 259.089-1, período base de 29/07/2003 a 25/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600275/2009 - DANIELE MOREIRA DO NASCIMENTO PEREIRA, Médico, matr. nº 867.195-0, período base de 03/04/2002 a 01/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600052/2009 - PIRAJARA DANIEL MOREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 852.518-0, período base de 19/11/1999 a 16/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/605500/2005 - MARCO AURELIO BRAZ PIETRO BOM, Téc. de Laboratório, matr. nº 852.189-0, período base de 27/09/2003 a 24/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603366/1996 - ROSINEIDE CARDOSO DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.058-2, período base de 11/06/2002 a 09/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/15844/1988 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 191.735-0, período base de 17/12/2001 a 13/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600242/2009 - GLORIA CRISTINA DE FREITAS DA SILVEIRA, Sanitarista, matr. nº 890.735-4, período base de 24/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604457/1997 - JOSÉ LUIZ DE FRANÇA JUNIOR, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 297.485-5, período base de 10/03/2003 a 02/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600696/1987 - BARTOLOMEU SARAIVA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 160.437-0, período base de 27/10/2002 a 25/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600117/2009 - RICARDO ANDRE PAES CARDOZO PINTO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 867.727-0, período base de 15/12/2003 a 12/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600250/2009 - JOANA D'ARC LABRES DA CRUZ RAMOS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.837-2, período base de 11/10/2001 a 30/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600176/2009 - REGINA BEZERRA LEVY CUNHA, Médico, matr. nº 865.207-5, período base de 26/11/2001 a 24/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/506302/1987 - LIDIA MARIA GEOFFROY BORGES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 1.003.958-4, período base de 08/08/2003 a 04/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/501105/1986 - RICARDO ANTONIO RÊGO MOYSES, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 1.004.908-8, período base de 13/10/2003 a 10/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602003/2005 - ANA RITA SILVA SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.518-1, período base de 10/01/2008 a 26/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600085/2009 - HAMILTON ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA, Téc. Adm. de Saúde, matr. nº 865.497-2, período base de 27/11/2001 a 25/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601227/1998 - ADILSON DE CRISTO PIMENTA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 298.287-4, período base de 19/01/2002 a 17/01/2007.\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 774671"
                    ],
                    "774693": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 094 DE 18 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\n-o Requerimento protocolado em 13/11/2008 do estabelecimento Hospital Municipal Lourenço Jorge, localizado na Avenida Ayrton Senna, nº 2000 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg e 200 mcg, e\r\n\r\n-o Parecer Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a aquisição de 360 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg e 120 comprimidos de Misoprostol 200 mcg, para utilização do estabelecimento Hospital Municipal Lourenço Jorge, localizado na Avenida Ayrton Senna, nº 2000, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 774693"
                    ],
                    "774892": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 097 DE 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir os pedidos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: ECI Empresa Médica Cuidados Intensivos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Bom Pastor, nº 295, Casa 2 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 07.002.436/0001-69\r\n\r\nProc. nº E-09/020321/2006\r\n\r\nAtividade: Assistência Médica.\r\n\r\nEmpresa: Phytolagos Farmácia de Araruama Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida John Kennedy, nº 82, Sala 25 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nCGC: 01.943.146/0001-33\r\n\r\nProc. nº E-08/113.147/1997\r\n\r\nAtividade: Classe Comércio Cosméticos, Dispensação de Medicamentos não sujeitos as controle especial e manipulação de produtos magistrais.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 774892"
                    ],
                    "775097": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/245/50000/2008 - CARLOS MAGNO CELESTINO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0371/2009, às fls. 22/24.\r\n\r\nProcesso nº E-08/249/50000/2008 - JOSÉ CABRAL DE MELLO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0372/2009, às fls. 18/20.\r\n\r\nId: 775097"
                    ],
                    "774858": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0140/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para contratação do serviço de limpeza e conservação da DGS, em favor da J.C. SANTOS SILVA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., no valor de R$ 710.913,78 (setecentos e dez mil novecentos e treze reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0740/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LAEDIA LUCY GRANDI, no valor de R$ 202,06 (duzentos e dois reais e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0740/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LAEDIA LUCY GRANDI, no valor de R$ 202,06 (duzentos e dois reais e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0305/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de BRUNO DOMENICO LEONETTI, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0305/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de MARIANA LARA DA SILVA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0305/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de GISELLE MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0305/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0305/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FERNANDO CORREIA CRUZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0305/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de LUCIANA SILVA GOMES DE SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0305/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de DIOGO DI BATTISTA DE ABREU E SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0305/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0305/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Concurso, para o pagamento patronal referente aos médicos residentes, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 3.066,32 (três mil sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0012/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 256.363,50 (duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0012/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 256.363,50 (duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0679/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ALDA VALÉRIA RÊGO RODRIGUES, no valor de R$ 34,87 (trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0679/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ALDA VALÉRIA RÊGO RODRIGUES, no valor de R$ 34,87 (trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0009/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ELIANE ALMEIDA DO VALLE, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0009/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ELIANE ALMEIDA DO VALLE, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0192/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de BERTA ELISA DAS SILVA SANTOS, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0192/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de BERTA ELISA DAS SILVA SANTOS, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0193/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de GABRIELLA RIVELLI RAMOS, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0193/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de GABRIELLA RIVELLI RAMOS, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 774858"
                    ],
                    "775099": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nNOMEIA o Cel BM RR MOACIR PIRES SANTANA FILHO, RG 02.612, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Comando-Geral do CBMERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/239/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cap BM RR SILVESTRE JORGANES SOBRAL, RG 234.347, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na Ajudância Geral do CBMERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/213/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cap BM RR SÉRGIO LUIZ NOGUEIRA DA COSTA, RG 03.670, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/229/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cap BM RR JOSAPHÁ NEVES SENA, RG 03.706, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 22º Grupamento de Bombeiro Militar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/120/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Ten BM RR JOSIMAR GOMES PINHEIRO, RG 03.225, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 9º Grupamento de Bombeiro Militar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/147/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Subten BM RR MARCOS JOSÉ GOMES DA COSTA, RG 01.933, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Subcomando-Geral do CBMERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/240/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR VITOR SALVADOR DE STEFANO, RG 02.885, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 26º Grupamento de Bombeiro Militar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/227/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR ROBERTO TEIXEIRA DE MELLO, RG 07.800, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na Diretoria Geral de Pessoal Inativo e de Pensionistas, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/230/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Sgt BM RR LUCIANO SILVA BRAGA, RG 03.663, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 4º Grupamento de Bombeiro Militar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/225/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Sgt BM RR SILVIO JORGE LAMEGO, RG 06.118, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 6º Grupamento de Bombeiro Militar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/228/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 3º Sgt BM RR ELANDENIR FERREIRA BARRETO, RG 00.960, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 4º Grupamento de Bombeiro Militar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2009, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/226/51010/2008.\r\n\r\nId: 775099"
                    ],
                    "775095": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.05.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto n° 22.169/96, modificado pelo Decreto n° 23.673/97, os Militares abaixo, na forma que se segue:\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 14 de julho de 2005:\r\n\r\nSd. BM Q10/97- MARCELO DOS SANTOS PONTES DE CARVALHO, RG 21.289.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 01 de agosto de 2008:\r\n\r\nSd. BM Q01/00- CRISTIANO FONTES FONSECA, RG 27.797.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 02 de janeiro de 2009:\r\n\r\n1º Sgt. BM Q00/79- JOSÉ CÂNDIDO CABRAL MACEDO, RG 05.045;\r\n\r\n1º Sgt. BM Q00/79- CÉSAR AUGUSTO DE ALMEIDA, RG 05.380. \r\n\r\nRef.: Processo nº E-08/003/51416/2009.\r\n\r\nId: 775095"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "774394": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 19.09.2008, a servidora MARIA EMILIA VASCONCELOS COUTINHO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/108.090-5, do Quadro I, com base no inciso I do art. 54 do Decreto nº 5952/82. Proc. nº E-08/201.705/2008.\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DA GLÓRIA NASCIMENTO DE SOUZA, Médica, classe A, matr. 08/105.217-7, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.288/2009.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor PAULO CESAR FERNANDES ALVES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 1.146.579-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/203.449/2005. \r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\n*APOSENTA, com validade a contar de 22.02.2009, a servidora MARIA JOSÉ ESTEVES RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.593-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/202.203/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07.05.2009.\r\n\r\nId: 774394. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774395": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nATO DE 14.05.2009 - MARIA DA GLÓRIA NASCIMENTO DE SOUZA, matr. 08/105.217-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.288/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.288/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.288.2009.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nATO DE 15.05.2009 - PAULO CESAR FERNANDES ALVES, matr. 1.146.579-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/203.449/2005. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/203.449/2005. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/203.449/2005.\r\n\r\nDE 17.05.2009\r\n\r\nATO DE 20.10.1987 - MARIA CRISTINA DANTAS GREGORY, matr. 08/107.371-0 - Tendo em vista o que consta do processo nº E- 08/200.710/2009, fica alterado o nome da servidora em referência para MARIA CRISTINA DANTAS GREGORY DA SILVA. \r\n\r\nId: 774395. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.288/2009 - MARIA DA GLÓRIA NASCIMENTO DE SOUZA, Médica, classe A, matr. 08/105.217-7 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.449/2005 - PAULO CESAR FERNANDES ALVES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/1.146.579-6 Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.770/2009 - Autorizo a relotação do Ambulatório do Maracanã, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nServiço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nSOLANGE ALVES FERREIRA, Médica Clínica Médica, matr. 08/108.267-9,\r\n\r\nÂNGELA MARIA MACHADO VIEIRA, Médica Endocrinologia, matr. 08/106.382-6.\r\n\r\nDE 17.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.229/2007 - DOMINGOS SÁVIO LUBANCO ASSAD, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.717-0 - Autorizo a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, desde 20.08.2003, de acordo com o parecer da HL/SPMSO/SESDEC, datado de 06.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.305/2009 - LOURIVAL MATIAS CARDOSO, matr. 08/105.046-0 - Defiro o abono de permanência, a partir de 20.12.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.737/2009 - Autorizo a relotação do servidor EVANDRO DE ABREU E LIMA BIZZOTTO, Médico, classe A, matr. 08/107.815-6, do Serviço de Cardiologia, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.753/2009 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.556/2007 - Autorizo a relotação da servidora VITORIA MENEZES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/103.966-1, para o Serviço de Arquivo e Microfilmagem, da Divisão de Documentação, Arquivo e Microfilmagem, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nId: 774396. A faturar por empenho"
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                        "774397": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Torno sem efeito a publicação do despacho de concessão de triênio, em nome da servidora LÚCIA DUQUE E. M. RODRIGUES, matr. 08/100.605-8, correspondente ao 9º triênio, 50%, validade 15.02.2006, no D.O. de 04.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.734/2009 - MAURO MARQUES OLIVEIRA, matr. 08/100.394-9 - Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozada relativa ao exercício de 1988.\r\n\r\nId: 774397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774398": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo o aumento de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n809.098-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMAR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/03/2009\r\n\r\n8.100.248-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n8.100.254-5\r\n\r\nJULIO CONSTANT LOHMANN\r\n\r\n60\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n8.100.275-0\r\n\r\nMAURÍCIO ARCEBE SEVERO\r\n\r\n60\r\n\r\n28/03/2009\r\n\r\n8.100.291-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MATTOS BARBOSA\r\n\r\n60\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n8.100.292-5\r\n\r\nHELIO DE LIRA E OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n8.100.313-9\r\n\r\nJOÃO CARLOS CABRAL DE MELLO\r\n\r\n60\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n8.100.314-7\r\n\r\nEDISON CAMARGO MENDEL\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n29/07/2005\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n8.100.600-9\r\n\r\nPAULO RENATO TEIXEIRA GOBATO\r\n\r\n55\r\n\r\n29/03/2009\r\n\r\n8.100.631-4\r\n\r\nROBERTO JOSE FAUSTINO\r\n\r\n60\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n8.100.652-0\r\n\r\nANTONIO LOPES DE AZEREDO\r\n\r\n55\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n8.100.658-7\r\n\r\nIRIS DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n8.100.660-3\r\n\r\nRICARDO MACIEL FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.100.663-7\r\n\r\nKARLA Mª COLARES DE BORBA\r\n\r\n55\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n8.100.666-0\r\n\r\nANTONIO MAIA NETTO\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.100.671-0\r\n\r\nMARIO PARENTE M. MOURA\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.100.676-9\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO D' ALMEIDA\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.100.679-3\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO M. SALOMÃO\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.100.688-4\r\n\r\nELOISA FENTON GARCIA\r\n\r\n55\r\n\r\n28/03/2009\r\n\r\n8.100.689-2\r\n\r\nARTHUR CLAUDIO C. CAVALCANTI\r\n\r\n55\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\n8.100.761-9\r\n\r\nCELIA JUDITH M GUIMARÃES\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.100.809-6\r\n\r\nJOSÉ CANDIDO Z. DA CUNHA\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n02/01/2006\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\n8.100.830-2\r\n\r\nDANIEL A. BOMFIM\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n03/03/2003\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n8.100.831-0\r\n\r\nVALERIANA A. DA C. MARQUES\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.100.911-0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. SIMÕES\r\n\r\n55\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n8.100.979-4\r\n\r\nREGINA DE BARROS VASQUES\r\n\r\n55\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n8.100.991-2\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DE AZEREDO\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.101.111-6\r\n\r\nGUSTAVO WILLIMEN PINTO\r\n\r\n55\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n8.101.235-3\r\n\r\nJORGE SERGIO ALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\n8.101.407-8\r\n\r\nMARIA A. DOS ANJOS\r\n\r\n55\r\n\r\n22/03/2009\r\n\r\n8.101.562-0\r\n\r\nEDINA Mª LEITE CASTRO\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.101.599-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALCANTARA\r\n\r\n60\r\n\r\n14/11/2005\r\n\r\n8.101.689-1\r\n\r\nTHEREZINHA DELFINO\r\n\r\n55\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\n8.101.754-3\r\n\r\nRAIMUNDO IVALDO P. COUTINHO\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.101.758-4\r\n\r\nMARIA MOREIRA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.101.761-8\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.103.028-0\r\n\r\nMARLENE DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n60\r\n\r\n18/08/2006\r\n\r\n8.103.084-3\r\n\r\nVANDA LUCIA DUARTE BRAZ\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.103.136-1\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA VALE\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.103.147-8\r\n\r\nROSANGELA P. DOS S. MACHADO\r\n\r\n60\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n8.103.277-3\r\n\r\nCELIA CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.103.330-0\r\n\r\nGILBERTO PASSOS B. DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n8.103.334-2\r\n\r\nMARA CRISTINA M. DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n8.103.335-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA R. BALARO\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.103.661-8\r\n\r\nERMIRA CANDIDO FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\n8.103.695-6\r\n\r\nMARILDA VIEIRA SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n8.103.697-2\r\n\r\nCARMEN DOLORES N. DA COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n14/03/2009\r\n\r\n8.103.708-7\r\n\r\nLUCIENE B VASQUEZ\r\n\r\n55\r\n\r\n15/03/2009\r\n\r\n8.103.713-7\r\n\r\nSHELLEY SCHUELER\r\n\r\n55\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n8.103.765-7\r\n\r\nPEDRO ALVARO G. DA CUNHA\r\n\r\n55\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n8.103.795-4\r\n\r\nMANOEL ANTONIO GONÇALVES\r\n\r\n55\r\n\r\n05/08/2006\r\n\r\n8.103.800-2\r\n\r\nADELMO VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n55\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n8.103.802-8\r\n\r\nARINDA CORREA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n8.103.833-3\r\n\r\nLUIZA JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n55\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n8.103.854-9\r\n\r\nDEA MARLY LOPES SOARES\r\n\r\n55\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n8.103.863-0\r\n\r\nJOSE FARIA BRIZO\r\n\r\n55\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n8.103.884-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA FIGUEIREDO PIRES\r\n\r\n55\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n8.103.887-9\r\n\r\nSANDRA C NUNES\r\n\r\n55\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n8.103.915-8\r\n\r\nMARCOS TADEU S TEIXEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n04/03/2009\r\n\r\n8.103.932-3\r\n\r\nGLORENICE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n22/03/2009\r\n\r\n8.103.935-6\r\n\r\nLAURICELIA G. BARBOSA\r\n\r\n55\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n8.103.936-4\r\n\r\nLUCIO Mª DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n8.103.938-0\r\n\r\nMARIA JOSE F. VICTER\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.103.941-4\r\n\r\nRITA REBEQUE \r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.103.943-0\r\n\r\nWALACE LUIZ M. MENDES\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.103.954-7\r\n\r\nJORGE PAULO F. GARCIA\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.103.955-4\r\n\r\nLEILA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n55\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n8.103.956-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. DO E. SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n28/03/2009\r\n\r\n8.103.977-8\r\n\r\nCELIO GOMES BITTENCOURT\r\n\r\n55\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n8.103.982-8\r\n\r\nJORGE FARHA\r\n\r\n55\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n8.103.985-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO B. MARY\r\n\r\n55\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n8.104.015-6\r\n\r\nFATIMA LUCIA C. DE QUEIROZ\r\n\r\n55\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n8.104.029-7\r\n\r\nNEIDE DOS SANTOS COUTO\r\n\r\n55\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n8.104.063-6\r\n\r\nELIONAR B. PETRELLI\r\n\r\n55\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\n8.104.066-9\r\n\r\nLEDA Mª SANTOS DUARTE\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.104.067-7\r\n\r\nFRANSISCO IRINEU S. GABRIEL\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.104.068-5\r\n\r\nODAIR DA SILVA PIZZOTT\r\n\r\n55\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n8.104.092-5\r\n\r\nCLARICE GDALEVICI\r\n\r\n55\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n8.104.110-5\r\n\r\nMARIA HELENA S. CANTIDIO\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.104.112-1\r\n\r\nROSANGELA DE FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.104.235-0\r\n\r\nEDNA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n8.104.577-5\r\n\r\nMARIA JOSÉ TAISTON VIEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n01/05/2005\r\n\r\n01/05/2008\r\n\r\n8.104.693-0\r\n\r\nMARIA MADALENA S. PEREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n28/03/2009\r\n\r\n8.104.842-3\r\n\r\nALCELI DE C. FRANSISCO\r\n\r\n55\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n8.104.942-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\n8.105.033-8\r\n\r\nSONIA Mª GUEDES MARTINS\r\n\r\n55\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\n8.105.051-0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS C. DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.105.099-9\r\n\r\nANGELA DE O. MASSULO\r\n\r\n55\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\n8.106.149-1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE O. BORGES LESSA\r\n\r\n55\r\n\r\n07/03/2009\r\n\r\n8.106.422-2\r\n\r\nHELAISSE M. S. LEÃO\r\n\r\n45\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n8.106.626-8\r\n\r\nMARIA CARMEM C. PEIXOTO\r\n\r\n35\r\n\r\n17/08/2006\r\n\r\n8.106.823-1\r\n\r\nGLAURA MELLO M. DE CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n8.107.057-5\r\n\r\nMARIA MAURITY DE FRANÇA NUNES\r\n\r\n40\r\n\r\n17/09/2007\r\n\r\n8.107.103-7\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO P. ALVES\r\n\r\n50\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n8.107.178-9\r\n\r\nMARLY ANTUNES DE MATTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n8.107.264-7\r\n\r\nVICENTE RAIMUNDO L. BISPO\r\n\r\n50\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n8.107.268-8\r\n\r\nALBA MIRANDA DA COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n15/03/2009\r\n\r\n8.107.290-2\r\n\r\nJURANI SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n8.107.359-5\r\n\r\nCLENI F. DA COSTA\r\n\r\n50\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n8.107.456-9\r\n\r\nMARIA DE ASSIS SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n15/03/2009\r\n\r\n8.107.459-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n8.107.696-0\r\n\r\nSANDRA DE ARAUJO AGOSTINHO\r\n\r\n50\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n8.107.755-4\r\n\r\nLUIZ CELSO C. NEVES\r\n\r\n60\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n8.107.761-2\r\n\r\nJOSE ALVARO B NOGUEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\n8.108.539-1\r\n\r\nIVANILDA Mª DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n8.108.604-3\r\n\r\nMARIA INEZ DE SANTANA\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n8.108.607-6\r\n\r\nROSANA TAIPINA MATTOS QUEIROZ\r\n\r\n35\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.108.610-0\r\n\r\nLICIA RODRIGUES A. CORREA\r\n\r\n35\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n8.106.616-7\r\n\r\nROSANGELA A. CHAGAS\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\n8.108.619-1\r\n\r\nNATALINA P. DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\n8.108.638-1\r\n\r\nTANIA Mª GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n35\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n8.108.673-8\r\n\r\nSONIA DA COSTA LEITE\r\n\r\n35\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\nId: 774398. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "775107": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL PARADA ANGÉLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL PARADA ANGÉLICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andréia da Silva Coelho\r\n\r\n02-Angela Julio Martins\r\n\r\n03-Alvimar Carvalho da Silva\r\n\r\n04-Bárbara Soares do Amaral\r\n\r\n05-Bruno de Oliveira Barbosa\r\n\r\n06-Cesar Augusto de Araujo\r\n\r\n07-Daniele Germano da Silva\r\n\r\n08-Deisilene Fernandes Rodrigues\r\n\r\n09-Denise dos Santos Corrêa\r\n\r\n10-Denilson Junior de Souza Costa\r\n\r\n11-Elias João da Silva\r\n\r\n12-Elisângela de Andrade Lima\r\n\r\n13-Erick Albuquerque da Soledade\r\n\r\n14-Fernanda Monteiro dos Santos\r\n\r\n15-Franck William Ferreira\r\n\r\n16-Giselle da Silva Rosa\r\n\r\n17-Helio Souza de Oliveira\r\n\r\n18-Janaina Cristóvão\r\n\r\n19-Joice da Silva Almeida\r\n\r\n20-Jorge dos Santos Filho\r\n\r\n21-Josélia Lopes da Silva\r\n\r\n22-Laihon Lacerda da Silva Balbino\r\n\r\n23-Lucilene Nunes da Silva\r\n\r\n24-Luiz Renato de Almeida Soares\r\n\r\n25-Magno Magalhães de Souza\r\n\r\n26-Marco Aurelio de Jesus Duque\r\n\r\n27-Marcus Vinicius Costa dos Santos\r\n\r\n28-Maria Claudia Costa dos Santos\r\n\r\n29-Marisa Angelo de Moraes\r\n\r\n30-Miriam Henrique Soares de Sousa\r\n\r\n31-Simone Batista de Freitas Pires\r\n\r\n32-Tânia Regina da Silva\r\n\r\n33-Vanderson Teixeira de Souza\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Priscila dos Santos Henrique\r\n\r\n02-Anatiele Gomes dos Santos\r\n\r\n03-Anderson Pires Martins\r\n\r\n04-Carla de Oliveira Santos\r\n\r\n05-Carla Rodrigues Machado de Andrade\r\n\r\n06-Deisiane de Araujo Andrade\r\n\r\n07-Edson Ferreira dos Santos\r\n\r\n08-Edvaldo Francisco da Silva\r\n\r\n09-Elane Cristina Alves\r\n\r\n10-Geovane Vitor Gonçalves Vicente\r\n\r\n11-Idevanilda de Carvalho da Silva\r\n\r\n12-Ingrid Isidio de Souza\r\n\r\n13-Iracy Vicente da Silva\r\n\r\n14-Isabel Marina de Araujo\r\n\r\n15-Maria de Lourdes Heleno Meireles\r\n\r\n16-Maria Gorete Ferreira da Silva\r\n\r\n17-Maria Rosângela de Oliveira\r\n\r\n18-Marisa Santos Xavier Pereira\r\n\r\n19-Núbia Rodrigues Machado\r\n\r\n20-Rosemere Maria da Silva Joia\r\n\r\n21-Silvana Bastos Maia\r\n\r\n22-Sirlene Batista de Freitas\r\n\r\n23-Susana de Souza Dias\r\n\r\n24-Vanessa Reis\r\n\r\n25-Wallace Henrique Vieira Pinto\r\n\r\n26-Zifirino Gomes de Andrade\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Allewerton da Silva Silveira\r\n\r\n02-Anderson Renart Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Aparecida Farias da Silva \r\n\r\n04-Bruna Angélica Ferreira Duque\r\n\r\n05-Carina dos Santos Bastos\r\n\r\n06-Katy Camilla da Silva Barros\r\n\r\n07-Danilo Vitor Nunes Marinho\r\n\r\n08-Deisilene Silva do Nascimento\r\n\r\n09-Diego Gomes Dutra\r\n\r\n10-Diego Mufalani de Oliveira\r\n\r\n11-Diego Ribeiro Carmo\r\n\r\n12-Elias Fernandes de Souza\r\n\r\n13-Emanuela Vallim Pereira da Silva\r\n\r\n14-Genildo Barreira Junior\r\n\r\n15-Ícaro Figueira Martins de Oliveira\r\n\r\n16-Jaqueline dos Santos\r\n\r\n17-Jaqueline dos Santos Batista\r\n\r\n18-Jessé Cesário de Oliveira\r\n\r\n19-Keity Rosa de Oliveira\r\n\r\n20-Leonardo Ramos da Silva\r\n\r\n21-Lilian Freitas dos Santos\r\n\r\n22-Nazareth Marins Silva\r\n\r\n23-Pedro Silva de Lima\r\n\r\n24-Rejane Alves\r\n\r\n25-Ronan Alves de Souza\r\n\r\n26-Ronei Diego Ataide da Silva\r\n\r\n27-Thiago de Oliveira Silva\r\n\r\n28-Thiago dos Santos Pará\r\n\r\n29-Victor Fernando dos Santos Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernando Oliveira da Silva Gomes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 038 - SANTOS DUMONT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 038 - SANTOS DUMONT, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 880 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Alexandre de Sousa\r\n\r\n02-Cleberson Paranhos Pantaleão Teixeira\r\n\r\n03-Daniela da Silva\r\n\r\n04-Leandro dos Santos da Silva\r\n\r\n05-Marcelo Xavier\r\n\r\n06-Natalia Gomes da Silva Geraldo\r\n\r\n07-Patrícia Miranda da Silva\r\n\r\n08-Tamires Proencio da Silva\r\n\r\n09-Tassio Chagas Porto\r\n\r\n10-Valéria Teresinha dos Santos Amorim\r\n\r\nTURMA: 880 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre de Souza Passos\r\n\r\n02-Denise Werneck da Silva\r\n\r\n03-Edmilson Damasceno Porcino\r\n\r\n04-Fabiana Coutinho de Almeida\r\n\r\n05-Fabiana da Silva Seabra\r\n\r\n06-Israel Fernandes de Souza\r\n\r\n07-Jessica de Araujo Campos\r\n\r\n08-Luciano de Freitas Souza\r\n\r\n09-Marineti Bispo Alves\r\n\r\n10-Michelle Costa Balbino\r\n\r\n11-Silvio Carlos Pena\r\n\r\n12-Vanessa da Silva Angelo\r\n\r\nTURMA: 980 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Diogo Apolinário\r\n\r\n02-Angela Maria da Silva\r\n\r\n03-Carlos Fernandes Reibolt Esteves\r\n\r\n04-Fabiana Mariano\r\n\r\n05-Felipe dos Santos Petronilho\r\n\r\n06-Márcia Regina da Silva Pinto\r\n\r\n07-Marco Aurélio Alves Sampaio\r\n\r\n08-Rafael Ramos de Assis\r\n\r\n09-Regiane de Araújo Sampaio\r\n\r\n10-Rosemere Romão Pena de Almeida\r\n\r\n11-Samuel de Freitas Borges\r\n\r\n12-Samuel de Souza Prata\r\n\r\n13-Sônia de Fátima Correa Carvalho\r\n\r\n14-Vanessa Stutzel Medeiro\r\n\r\n15-Vera Lucia Gonçalves Seabra\r\n\r\nTURMA: 980 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Rufino Monsores\r\n\r\n02-Alexandre Rodrigues Gomes\r\n\r\n03-Andréa Corrêa Bastos\r\n\r\n04-Italo de Oliveira\r\n\r\n05-Izaias Martins Aleixo\r\n\r\n06-Jamil Borges dos Santos\r\n\r\n07-Joelmir Rodrigues\r\n\r\n08-Marcio Luis Gonçalves Benedicto\r\n\r\n09-Maria de Fátima Porfírio \r\n\r\n10-Nilceia Teixeira da Silva Pires\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 038 - SANTOS DUMONT, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Pinto Fernandes\r\n\r\n02-Bruno Machado Afonso Moreira\r\n\r\n03-Cesarina de Fatima das Neves Sousa Honorato\r\n\r\n04-Damião do Espirito Santo Lima\r\n\r\n05-Denise Soares Raimundo Franquelino\r\n\r\n06-Elaine Soares\r\n\r\n07-Elenir Alves do Couto\r\n\r\n08-Eliane da Silva Madeira\r\n\r\n09-Erica Cardoso Olivares\r\n\r\n10-Franciele Hélia de Jesus\r\n\r\n11-Joana Darque dos Santos Seixas\r\n\r\n12-Josemar Alves de Lima\r\n\r\n13-Lucimar Bitencourt Esteves\r\n\r\n14-Luiz Fernando Henrique Haubrich\r\n\r\n15-Maicon Ferreira Rodrigues\r\n\r\n16-Natalia de Lima Souza\r\n\r\n17-Pâmela Coelho de Souza\r\n\r\n18-Romilda Ferreira Nascimento dos Santos\r\n\r\n19-Rosa de Lima da Costa Oliveira\r\n\r\n20-Tamires Vicente Carvalhais Lopes\r\n\r\n21-Tássia Nanci Carvalho da Cunha\r\n\r\n22-Tatiane Xabudé Moreira Bomfilioli\r\n\r\n23-Thatiana Cristine Braz\r\n\r\n24-Thiago Boaventura da Silva Assis\r\n\r\n25-Valdir Martins Vitor\r\n\r\n26-Valeria Cristina de Lima Souza\r\n\r\n27-Vanda Maria Andrade de Oliveira\r\n\r\n28-Vanessa dos Santos da Conceição\r\n\r\n29-Vinicius da Silva Lopes\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailton Nascimento Dantas\r\n\r\n02-Alex Sandro dos Santos\r\n\r\n03-Aline Reis Henrique\r\n\r\n04-Altamiro Pereira da Silva\r\n\r\n05-Angélica Alves Gomes\r\n\r\n06-Ângelo Márcio Honorato da Silva\r\n\r\n07-Armando de Souza Lêdo\r\n\r\n08-Carlos Alberto Raimundo\r\n\r\n09-Cirinéia Gonçalves Soares Barbosa\r\n\r\n10-Cristiano da Silva Ferreira\r\n\r\n11-Erlani Leandro dos Reis\r\n\r\n12-Filipe Paiva de Oliveira\r\n\r\n13-Henrique Nascimento de Oliveira\r\n\r\n14-João Batista de Oliveira\r\n\r\n15-Josimar dos Santos Lima\r\n\r\n16-Janaina da Silva\r\n\r\n17-Julieta Maria de Araujo Scolarick Daineze\r\n\r\n18-Klebson Cardoso Passos\r\n\r\n19-Marcela Cristina Gomes\r\n\r\n20-Marcelo José Henriques\r\n\r\n21-Margherita de Jesus Borges Neves\r\n\r\n22-Maria Amelia de Souza Raimundo Azevedo\r\n\r\n23-Maria Luiza das Graças Henrique Haubrich\r\n\r\n24-Marta Coppe Rocha\r\n\r\n25-Mauricio Ferreira de Souza\r\n\r\n26-Paloma Batista da Fonseca\r\n\r\n27-Patrícia Ferreira Domingos Souza\r\n\r\n28-Patricia Miranda da Silva\r\n\r\n29-Paula Francinete de Araujo Gomes\r\n\r\n30-Rafaela Aparecida Gomes Vieira\r\n\r\n31-Tamires Proencio da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno de Medeiros Herculano\r\n\r\n02-Flávia Barreto Pecioli\r\n\r\n03-Leandro Uellinton e Silva\r\n\r\n04-Rafael Macedo Campos\r\n\r\n05-Thaís da Conceição Soares\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Josino de Paiva\r\n\r\n02-Bruna Sousa da Silva\r\n\r\n03-Bruno Silva Teixeira\r\n\r\n04-Camila Alves da Silva\r\n\r\n05-Carlos Henrique Pereira Rosa\r\n\r\n06-Cristiano da Silva Alves\r\n\r\n07-Elaine dos Santos Souza\r\n\r\n08-Elisama Soares Diniz\r\n\r\n09-Fábio do Nascimento Oliveira\r\n\r\n10-Filipi da Fonseca de Santana\r\n\r\n11-Geruza Silva de Souza\r\n\r\n12-Jefferson Haroni de Oliveira da Silveira\r\n\r\n13-Pedro Henrique Baptista de Brito\r\n\r\n14-Polyana Araujo Simões\r\n\r\n15-Roberta Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n16-Rozilene Maria da Silva Lima\r\n\r\n17-Vanessa Pedro Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Barbara Joyce da Silva\r\n\r\n02-Edileuza Araujo da Cruz\r\n\r\n03-Ednaide Sousa Sales de Almeida\r\n\r\n04-Francisca dos Santos Francisco\r\n\r\n05-Luciano de Lima Rodrigues\r\n\r\n06-Roberto Ribas Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ágnes Mendes Ferreira\r\n\r\n02-Alex Portela Oliveira\r\n\r\n03-Allo Moreira de Melo\r\n\r\n04-Carlos Alex da Paz Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Daysiele Naiame Bezerra Sena\r\n\r\n06-Denilsa Gomes Sobral\r\n\r\n07-Fabiano Benicio da Silva\r\n\r\n08-Gleice Florence de Lima\r\n\r\n09-Greicy Kelly de Jesus\r\n\r\n10-Gustavo Eloy Ribeiro\r\n\r\n11-Jean Pacheco da Silva\r\n\r\n12-Kennya Gleyce Silva Cavalcante\r\n\r\n13-Leandro Goulart Crespo\r\n\r\n14-Leda Emanuele de Oliveira\r\n\r\n15-Lidia de Oliveira Dantas\r\n\r\n16-Lucas de Medeiros dos Santos\r\n\r\n17-Marcos Antonio Ferreira Alves\r\n\r\n18-Michele Gomes Sobral\r\n\r\n19-Natanael de Paula Dias Junior\r\n\r\n20-Romário Silva Lima\r\n\r\n21-Rosana Silva de Assis\r\n\r\n22-Tháis dos Santos Ferraz\r\n\r\n23-Thiago Luís Silva Rodrigues\r\n\r\n24-Uellington Leal da Silva\r\n\r\n25-Vanessa de Souza Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Olindo de Andrade\r\n\r\n02-Danielle Santos de Lima\r\n\r\n03-Luciana Souza da Silva\r\n\r\n04-Maria Caroline dos Santos da Silva\r\n\r\n05-Silvana Bezerra Meira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ingrid Serdeira Wichan\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Estefan Cordeiro de Abreu\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nataniel Guimarães Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Evelyn Luiza Pinho do Prado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Luan Ferreira de Melo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO\r\n\r\nPORTUGAL NEVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n1-André Luiz Nogueira Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Duciene Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Michael do Couto Lima\r\n\r\n03-Michele da Silva Simões\r\n\r\n04-Miriam da Silva Simões\r\n\r\n05-Pedro da Silva Domingos\r\n\r\n06-Suzane Amaral de Castro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Moreira Lopes\r\n\r\n02-Aline Santos Barcelos\r\n\r\n03-Antonio Euzébio\r\n\r\n04-Carlos Victor Fernandes da Silva\r\n\r\n05-Carmilton Alves Filho\r\n\r\n06-Cristiane Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Daniella dos Santos da Costa\r\n\r\n08-Dilcéa Bento da Rocha\r\n\r\n09-Eder Fortunato Leonardo\r\n\r\n10-Elisangela Maria de Azevedo\r\n\r\n11-Elizabeth da Silva Santos\r\n\r\n12-Fábio Marcelino de Jesus\r\n\r\n13-Fernanda Marques da Silva\r\n\r\n14-Flavio Barbosa Nascimento\r\n\r\n15-Gilliard Januário Barbosa\r\n\r\n16-Gleice Joventina Vieira\r\n\r\n17-Isaias da Silva Honorato\r\n\r\n18-Ivanildo Delfino Agostinho\r\n\r\n19-Jacqueline Tavares\r\n\r\n20-Jessé Olimpio da Silva Moreira\r\n\r\n21-Karla Cristina Theodoro de Lima\r\n\r\n22-Marcelo de Souza Costeiro\r\n\r\n23-Marcia Abreu Vieira\r\n\r\n24-Maria Dolores da Conceição Santos Rodrigues\r\n\r\n25-Marli Batista de Lacerda\r\n\r\n26-Meyre Vieira da Costa dos Santos\r\n\r\n27-Milena Paiva da Silva\r\n\r\n28-Nadia Maria Martins Lopes\r\n\r\n29-Quedemã Pereira Silva\r\n\r\n30-Rafaela Machado Miranda\r\n\r\n31-Roberto Carlos Abreu\r\n\r\n32-Rosana Valéria Silva dos Santos Ferreira\r\n\r\n33-Sandra Agostinho da Silva Sobral\r\n\r\n34-Valdinéia Abreu de Oliveira\r\n\r\n35-Wallace Oliveira da Silva\r\n\r\n36-Zuleica Gomes Deolindo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ingrid Pimentel Soares\r\n\r\n02-Maykon Gil Silva França\r\n\r\n03-Quécia Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Regiane Cavalcante de Alcântara\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adauton Pereira dos Santos\r\n\r\n02-Antonio Carlos Filardy\r\n\r\n03-Bruno Silva de Souza\r\n\r\n04-Gilmar Passos Nunes\r\n\r\n05-Jonatha da Silva Theodoro\r\n\r\n06-José Renato Gomes dos Santos\r\n\r\n07-Manoel Teixeira da Silva Junior\r\n\r\n08-Marciano de Carvalho Borges\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUSTAVO BARROSO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 11-Camila Santiago Poligario\r\n\r\n13-Ednei Costa dos Santos\r\n\r\n32-Rayza da Carvalho Vaz\r\n\r\nLeia-se: 11-Camila Santiago Polegario\r\n\r\n13-Edney Costa dos Santos\r\n\r\n32-Rayza de Carvalho Vaz\r\n\r\nId: 775107"
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                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "774987": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio de Estudantes. PARTES: Association of Universities of Antwerpen, Belgium e a UERJ. OBJETO: Estabelecer um acordo de intercâmbio de estudantes. DATA DE ASSINATURA: 25/11/2008. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5438/UERJ/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Pesquisa Conjunta. PARTES: Okinawa Institute of Science and Technology Promotion Corporation - OIST PC e a UERJ. OBJETO: Realizar pesquisa conjunta. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2009. VIGÊNCIA: 31/10/2010. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11362/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 774987. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774737": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 10/2007. PARTES: UERJ e a CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Acrescentar R$ 565.042,68, ao valor do contrato constante da Cláusula Sexta e aumentar o valor das parcelas mensais, constante na Cláusula Décima em R$ 15.695,63. DATA DA ASSINATURA: 09.12.2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9970/2008.\r\n\r\nId: 774737. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774698": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 134/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de Aparelhos de AR CONDICONADO para a UERJ as SR-1 e SR-2, no valor total estimado de R$ 48.744,52. Processo UERJ nº 3000/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 135/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Contratação de serviços de REPROCESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO DE DADOS SÍSMICOS para Faculdade de Geologia da UERJ, no valor total estimado de R$ 114.500,00. Processo UERJ nº 1001/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 774698. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774990": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 136/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamento de refrigeração, com instalação, para climatização da Rede Sirius - UERJ, no valor total estimado de R$ 10.220,40. Processo UERJ nº 4503/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 137/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material de informática (notebook) para o DSAD - UERJ, no valor total estimado de R$ 80.493,00. Processo UERJ nº 3354/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 138/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/06/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamento de informática (microcomputador) para SR-3 - UERJ, no valor total estimado de R$ 37.800,00. Processo UERJ nº 3980/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 139/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material de consumo (medalhas, petecas e outros) para o CAP-UERJ, no valor total estimado de R$ 21.209,00. Processo UERJ nº 4692/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 140/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material didático (livros) para a SR1 - UERJ, no valor total estimado de R$ 94.373,15, www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Processo UERJ nº 4739/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 141/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/06/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material de informática (impressora, estabilizador e outros) para DMATE - UERJ, no valor total estimado de R$ 59.407,60. Processo nº UERJ 4132/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 774990. A faturar por empenho"
                            ],
                            "775248": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAE TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação Serviços Agência de Viagens.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a ITS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens, consistindo de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas, no âmbito nacional e internacional, reserva de hotéis e reservas de aluguel de veículos com motorista e guia poliglota caso solicitado, no Brasil e no exterior, reservas de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior e demais serviços correlatos, conforme descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III).\r\n\r\nVALOR: Valor global estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no DORJ.\r\n\r\nASSINATURA: 26/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs E-26/050.995/2009, E-26/051.263/2009 e 26/050.997/2009.\r\n\r\nId: 775248. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774998": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.030/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a PCE-PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/33.030/2007, assinado em 01 de junho de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. Fundamento: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 774998. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774999": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.697/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o CENTRO UNIVERSITÁRIO CELSO LISBOA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio ce lebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/31.697/2007, assinado em 02 de maio de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágios curriculares a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham freqüentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2009.\r\n\r\nId: 774999. A faturar por empenho"
                            ],
                            "775000": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.988/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e PATRIO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Acréscimo de serviços e prorrogação do prazo de execução, por mais 60 (sessenta) dias a contar de 15/04/2009, para fazer face às intervenções necessárias à complementação dos serviços de reforma da Unidade CETEP Petrópolis. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2009. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2009.\r\n\r\nId: 775000. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "775140": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa PAES E OLIVEIRA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de unidades habitacionais no Conjunto Parque São Caetano I e II, Município de Italva, RJ. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. VALOR: R$ 330.603,93 (trezentos e trinta mil seiscentos e três reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: despacho exarado no processo nº E-19/100.154/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 15/05/2009. REGISTRO INTERNO Nº 051/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a CEHAB-RJ com a empresa SOARES GOMES ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de unidades habitacionais, comunidade Parque Eldorado, Município de Campos dos Goytacazes, RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 4.227.760,80 (quatro milhões, duzentos e vinte e sete mil setecentos e sessenta reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: despacho exarado no processo nº E-19/101.153/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 30/04/2009. REGISTRO INTERNO Nº 053/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 058/2007. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa LOUDON BLOMQUIST AUDITORES INDEPENDENTES OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prestação de serviços de Auditoria Contábil Financeira Independente nos controles internos da Companhia no exercício financeiro de 2008. PRAZO: 1 (um) ano. VALOR: R$ 79.007,20 (setenta e nove mil sete reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: despacho exarado na CI-CEHAB/01-AUD nº 019/2009 e processo nº E-19/100.608/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nº 3149/1980, nº 21.081/1994 e nº 11.040/1988 e Parecer Consest nº 047/1988. ASSINADO: 18/02/2009. REGISTRO INTERNO Nº 052/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/03/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 079/2008.\r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 079/2008.\r\n\r\nId: 775140. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "774890": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Transportes e o Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente protocolo o acompanhamento de estudos e projetos, visando a prestação de serviços técnicos especializados em transportes e trânsito pelo ESTADO ao MUNICIPIO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/305/2009.\r\n\r\nId: 774890"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "775265": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2009\r\n\r\nPAGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 005/2009, assinado em 02.03.2009.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: SERLA e a FUNDAÇÃO DE APOIO Á PESQUISA CIENTÍFICA E TERCNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a FUNDAÇÃO DE APOIO Á PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR.\r\n\r\nId: 775265. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "774617": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 06/07/2007\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n56 Projeto Festival da Primavera\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.663/2007\r\n\r\nProponente Associação de Preservação e Difusão \r\n\r\nCultural de Paraty\r\n\r\nQuebra Leia-se:\r\n\r\n56 Projeto Festival Villa-Lobos\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.663/2007\r\n\r\nProponente Associação de Preservação e Difusão \r\n\r\nCultural de Paraty\r\n\r\nId: 774617"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "774750": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 52000792-1. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prestação de serviços de postagem e telemáticos convencionais nas modalidade nacionais e internacionais. PRAZO: De 27/05/2009 a 26/05/2010. VALOR ESTIMADO: R$ 5.000,00. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-18/480028/09.\r\n\r\nId: 774750. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774753": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Imóvel, situado na Rua Visconde de Itaboraí, nº 78 - Centro - RJ, a título precário. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e Rosário 34 Panificadora Ltda. OBJETO: O presente Termo tem como objeto permitir o uso exclusivamente para exploração do espaço gastronômico, em caráter eminentemente precário, apenas para serviço de cafeteria. PRAZO: de 17/04/2009 a 16/07/2009. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-18/480024/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2009.\r\n\r\nId: 774753. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "774981": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº 23/607/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2009.\r\n\r\nDATA: 09/06/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 16 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, reparo e adaptação do 6º andar do edifício D. Pedro II - Central do Brasil.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 60 dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 529.059,98.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11 às 17 horas, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 774981"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "774376": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 071/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Cristã - Casa de Sara.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300792/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.901,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nId: 774376. A faturar por empenho"
                            ],
                            "775134": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\n1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Excellence RH Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação de Prazo.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 126.639,05.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300405/2007.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n03.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.04.2009.\r\n\r\nId: 775134. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "775726": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/09\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 09 de junho de 2009, às 14 horas, no site www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 246397, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/09, tendo como objeto a Aquisição de Equipamentos para Prática Desportiva para atender ao objeto do Convênio PRONASCI / PELC, no valor total estimado de R$ 9.150,00 (nove mil cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCópia impressa do Edital e seus anexos poderão ser adquirida na Rua da Ajuda, nº 5/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 9 às 18 horas. Outras informações mediante o telefone (21)2333-0170. Processo nº E-30/362/2009.\r\n\r\nId: 775726"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "775906": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nI CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO PERMANENTE DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, faz saber aos candidatos do CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que:\r\n\r\nI - Não houve interposição de recursos contra a aplicação das provas.\r\n\r\nII - O resultado do julgamento dos recursos interpostos contra as questões das provas e os gabaritos preliminares consta do Anexo deste Edital e as respectivas respostas estarão disponíveis no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) pelo período de 7 (sete) dias, a contar da data desta publicação, conforme item 8.12 do Capítulo 8 do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\nIII - Em virtude do julgamento dos recursos interpostos, decidiu-se atribuir os pontos das questões indicadas abaixo a todos os candidatos, bem como promover alteração do gabarito das questões listadas a seguir:\r\n\r\n(RJ02) - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\n\r\nATRIBUIÇÃO DE PONTOS\r\n\r\nQuestão 54 tipo 1 \r\n\r\nQuestão 54 tipo 2 \r\n\r\nQuestão 55 tipo 3 \r\n\r\nQuestão 55 tipo 4 \r\n\r\nQuestão 54 tipo 5 \r\n\r\n(RJ04) - TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nATRIBUIÇÃO DE PONTOS\r\n\r\nQuestão 62 tipo 1 \r\n\r\nQuestão 62 tipo 2 \r\n\r\nQuestão 63 tipo 3 \r\n\r\nQuestão 63 tipo 4 \r\n\r\nQuestão 64 tipo 5 \r\n\r\n(RJ05) - TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\n\r\nALTERAÇÃO DE GABARITO \r\n\r\nQuestão 46 tipo 1 D \r\n\r\nQuestão 46 tipo 2 E \r\n\r\nQuestão 47 tipo 3 E \r\n\r\nQuestão 47 tipo 4 A \r\n\r\nQuestão 43 tipo 5 A \r\n\r\nATRIBUIÇÃO DE PONTOS\r\n\r\nQuestão 66 tipo 1 \r\n\r\nQuestão 66 tipo 2 \r\n\r\nQuestão 67 tipo 3 \r\n\r\nQuestão 67 tipo 4 \r\n\r\nQuestão 68 tipo 5 \r\n\r\nATRIBUIÇÃO DE PONTOS\r\n\r\nQuestão 33 tipo 1 \r\n\r\nQuestão 33 tipo 2 \r\n\r\nQuestão 34 tipo 3 \r\n\r\nQuestão 34 tipo 4 \r\n\r\nQuestão 35 tipo 5 \r\n\r\nBS06 E RJ06 - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\n\r\nATRIBUIÇÃO DE PONTOS\r\n\r\nQuestão 68 tipo 1 \r\n\r\nQuestão 68 tipo 2 \r\n\r\nQuestão 69 tipo 3 \r\n\r\nQuestão 69 tipo 4 \r\n\r\nQuestão 70 tipo 5 \r\n\r\nRJ07 - TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nALTERAÇÃO DE GABARITO\r\n\r\nQuestão 53 tipo 1 B \r\n\r\nQuestão 53 tipo 2 C \r\n\r\nQuestão 54 tipo 3 C \r\n\r\nQuestão 54 tipo 4 D \r\n\r\nQuestão 55 tipo 5 D \r\n\r\nALTERAÇÃO DE GABARITO\r\n\r\nQuestão 68 tipo 1 D \r\n\r\nQuestão 68 tipo 2 E \r\n\r\nQuestão 69 tipo 3 E \r\n\r\nQuestão 69 tipo 4 A \r\n\r\nQuestão 70 tipo 5 A \r\n\r\nALTERAÇÃO DE GABARITO \r\n\r\nQuestão 48 tipo 1 A \r\n\r\nQuestão 48 tipo 2 B \r\n\r\nQuestão 46 tipo 3 B \r\n\r\nQuestão 46 tipo 4 C \r\n\r\nQuestão 47 tipo 5 C \r\n\r\nALTERAÇÃO DE GABARITO\r\n\r\nQuestão 60 tipo 1 \r\n\r\nQuestão 60 tipo 2 \r\n\r\nQuestão 61 tipo 3 \r\n\r\nQuestão 61 tipo 4 \r\n\r\nQuestão 62 tipo 5 \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nBS06 - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA (BRASÍLIA/DF)\r\n\r\nNDEF\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSITUAÇÃO APÓS ANÁLISE\r\n\r\n000065g\r\n\r\n0000000005765846\r\n\r\nANNA PAULA MIRANDA ARAUJO ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n000065g\r\n\r\n0000000005765846\r\n\r\nANNA PAULA MIRANDA ARAUJO ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000065g\r\n\r\n0000000005765846\r\n\r\nANNA PAULA MIRANDA ARAUJO ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 33\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n034996d\r\n\r\n0000000002178629\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE RABELO DE MORAES CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n034996d\r\n\r\n0000000002178629\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE RABELO DE MORAES CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 35\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRJ01 - TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\n\r\nNDEF\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSITUAÇÃO APÓS ANÁLISE\r\n\r\n008597c\r\n\r\n0000000070655139\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 61\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRJ02 - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\n\r\nNDEF\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSITUAÇÃO APÓS ANÁLISE\r\n\r\n000895d\r\n\r\n0000000043934919\r\n\r\nBRUNO HUBACHER DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008647c\r\n\r\n0000000057203051\r\n\r\nMARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008647c\r\n\r\n0000000057203051\r\n\r\nMARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\nRJ03 - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nNDEF\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSITUAÇÃO APÓS ANÁLISE\r\n\r\n007744g\r\n\r\n0000000107993388\r\n\r\nALLAN TELLES BESSA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007744g\r\n\r\n0000000107993388\r\n\r\nALLAN TELLES BESSA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007744g\r\n\r\n0000000107993388\r\n\r\nALLAN TELLES BESSA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007744g\r\n\r\n0000000107993388\r\n\r\nALLAN TELLES BESSA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 39\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007744g\r\n\r\n0000000107993388\r\n\r\nALLAN TELLES BESSA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 48\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007744g\r\n\r\n0000000107993388\r\n\r\nALLAN TELLES BESSA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 61\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRJ04 - TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nNDEF\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSITUAÇÃO APÓS ANÁLISE\r\n\r\n017029k\r\n\r\n0000000058520701\r\n\r\nCLAUDIA FRANCO DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n017029k\r\n\r\n0000000058520701\r\n\r\nCLAUDIA FRANCO DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 50\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n017029k\r\n\r\n0000000058520701\r\n\r\nCLAUDIA FRANCO DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 63\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\nRJ05 - TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\n\r\nNDEF\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSITUAÇÃO APÓS ANÁLISE\r\n\r\n007759i\r\n\r\n0000000203723069\r\n\r\nANA CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 33\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n007759i\r\n\r\n0000000203723069\r\n\r\nANA CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007759i\r\n\r\n0000000203723069\r\n\r\nANA CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 57\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007759i\r\n\r\n0000000203723069\r\n\r\nANA CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 41\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n030292c\r\n\r\n0000000092117381\r\n\r\nDENIS CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 57\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n030292c\r\n\r\n0000000092117381\r\n\r\nDENIS CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 36\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n030292c\r\n\r\n0000000092117381\r\n\r\nDENIS CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n030292c\r\n\r\n0000000092117381\r\n\r\nDENIS CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 34\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n030292c\r\n\r\n0000000092117381\r\n\r\nDENIS CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 47\r\n\r\nGABARITO ALTERADO.\r\n\r\n017357f\r\n\r\n0000000077174332\r\n\r\nELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 67\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n017357f\r\n\r\n0000000077174332\r\n\r\nELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 47\r\n\r\nGABARITO ALTERADO.\r\n\r\n017357f\r\n\r\n0000000077174332\r\n\r\nELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 58\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n017357f\r\n\r\n0000000077174332\r\n\r\nELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 63\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008621g\r\n\r\n0000000052374508\r\n\r\nLUIZ PAULO VIDAL ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 57\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008621g\r\n\r\n0000000052374508\r\n\r\nLUIZ PAULO VIDAL ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 67\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n018811g\r\n\r\n0000000099991952\r\n\r\nOZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 36\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n018811g\r\n\r\n0000000099991952\r\n\r\nOZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 67\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n018811g\r\n\r\n0000000099991952\r\n\r\nOZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 48\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019114a\r\n\r\n0000000076839901\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE A RAPOSO MALTEZ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 46\r\n\r\nGABARITO ALTERADO.\r\n\r\n019114a\r\n\r\n0000000076839901\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE A RAPOSO MALTEZ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019114a\r\n\r\n0000000076839901\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE A RAPOSO MALTEZ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 35\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019114a\r\n\r\n0000000076839901\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE A RAPOSO MALTEZ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 66\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n019393i\r\n\r\n0000000087714572\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA MELO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 46\r\n\r\nGABARITO ALTERADO.\r\n\r\n019393i\r\n\r\n0000000087714572\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA MELO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 61\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019393i\r\n\r\n0000000087714572\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA MELO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002839d\r\n\r\n0000000052343130\r\n\r\nVIRGILIO LOPES FLEURY\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 47\r\n\r\nGABARITO ALTERADO.\r\n\r\nRJ06 - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nNDEF\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSITUAÇÃO APÓS ANÁLISE\r\n\r\n016419h\r\n\r\n0000000084184597\r\n\r\nADRIANA DA CUNHA MARREIROS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007671f\r\n\r\n0000000000117975\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 70\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n007671f\r\n\r\n0000000000117975\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 67\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000010d\r\n\r\n0000000117623850\r\n\r\nADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 35\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000010d\r\n\r\n0000000117623850\r\n\r\nADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n030056b\r\n\r\n0000000205720535\r\n\r\nALEXANDRE BITTENCOURT SERMOUD\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 70\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n030056b\r\n\r\n0000000205720535\r\n\r\nALEXANDRE BITTENCOURT SERMOUD\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 32\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016566j\r\n\r\n0000000218425007\r\n\r\nAMANDA CAROLINO SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016566j\r\n\r\n0000000218425007\r\n\r\nAMANDA CAROLINO SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016566j\r\n\r\n0000000218425007\r\n\r\nAMANDA CAROLINO SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016645f\r\n\r\n0000000206970857\r\n\r\nANA PAULA DE SANTANNA CORREA FONTE\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 39\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016645f\r\n\r\n0000000206970857\r\n\r\nANA PAULA DE SANTANNA CORREA FONTE\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 63\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016645f\r\n\r\n0000000206970857\r\n\r\nANA PAULA DE SANTANNA CORREA FONTE\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016645f\r\n\r\n0000000206970857\r\n\r\nANA PAULA DE SANTANNA CORREA FONTE\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016711d\r\n\r\n0000000126500818\r\n\r\nANDREIA DA CUNHA MARREIROS\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 70\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016769b\r\n\r\n0000000000080822\r\n\r\nARANY MAGALHAES FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 70\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n016769b\r\n\r\n0000000000080822\r\n\r\nARANY MAGALHAES FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 59\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016769b\r\n\r\n0000000000080822\r\n\r\nARANY MAGALHAES FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016769b\r\n\r\n0000000000080822\r\n\r\nARANY MAGALHAES FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 57\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000837a\r\n\r\n0000000000148363\r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE MAGALHAES\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000837a\r\n\r\n0000000000148363\r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE MAGALHAES\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 34\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n015715g\r\n\r\n0000000126651017\r\n\r\nBRUNA MOTTA CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n015715g\r\n\r\n0000000126651017\r\n\r\nBRUNA MOTTA CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n015715g\r\n\r\n0000000126651017\r\n\r\nBRUNA MOTTA CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000902h\r\n\r\n0000000126336650\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDAO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 39\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000902h\r\n\r\n0000000126336650\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDAO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 37\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000923e\r\n\r\n0000000132673195\r\n\r\nCAMILLA FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 70\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000923e\r\n\r\n0000000132673195\r\n\r\nCAMILLA FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000923e\r\n\r\n0000000132673195\r\n\r\nCAMILLA FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000923e\r\n\r\n0000000132673195\r\n\r\nCAMILLA FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 29\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000923e\r\n\r\n0000000132673195\r\n\r\nCAMILLA FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 39\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n015764i\r\n\r\n0000000013813161\r\n\r\nCLAUDIA NOEMIA FATIMA DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n015764i\r\n\r\n0000000013813161\r\n\r\nCLAUDIA NOEMIA FATIMA DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000161c\r\n\r\n0000000000116493\r\n\r\nDANIELE SILVA FERNANDEZ\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029881f\r\n\r\n0000000000116786\r\n\r\nDANIELLE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 21\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007390i\r\n\r\n0000000109174250\r\n\r\nDANIELLE DA FONSECA LECKE\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n000166b\r\n\r\n0000000210401162\r\n\r\nDEBORA NEVES PEREIRA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007399e\r\n\r\n0000000000126069\r\n\r\nDENISE DA SILVA SEXTO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n001241f\r\n\r\n0000000120843834\r\n\r\nELAINE DOMINGUES TAVARES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 64\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n017319i\r\n\r\n00000000M7775010\r\n\r\nELIANE ELIZETE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n017445c\r\n\r\n000000MG12648183\r\n\r\nFABIO LUCIO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 36\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n017445c\r\n\r\n000000MG12648183\r\n\r\nFABIO LUCIO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 33\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n017445c\r\n\r\n000000MG12648183\r\n\r\nFABIO LUCIO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008238h\r\n\r\n0000000000031871\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 70\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n008238h\r\n\r\n0000000000031871\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 28\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008238h\r\n\r\n0000000000031871\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008238h\r\n\r\n0000000000031871\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008238h\r\n\r\n0000000000031871\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 39\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008238h\r\n\r\n0000000000031871\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 35\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008238h\r\n\r\n0000000000031871\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 40\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n001335d\r\n\r\n0000000127393627\r\n\r\nFELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n001354h\r\n\r\n0000000200521490\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n001354h\r\n\r\n0000000200521490\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n001377i\r\n\r\n0000000126034719\r\n\r\nFERNANDA ROCHA LANA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 67\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n001378k\r\n\r\n0000000128404050\r\n\r\nFERNANDA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n001378k\r\n\r\n0000000128404050\r\n\r\nFERNANDA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n001423a\r\n\r\n0000000000084759\r\n\r\nFLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008295i\r\n\r\n0000000128494515\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA DE MELO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 70\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n008318f\r\n\r\n0000000000113567\r\n\r\nGITANE ALVES DE SOUZA CRESPO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n008318f\r\n\r\n0000000000113567\r\n\r\nGITANE ALVES DE SOUZA CRESPO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n001533h\r\n\r\n0000000127933661\r\n\r\nHELENA MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n007470g\r\n\r\n0000000206083479\r\n\r\nJEFFERSON SHARPEDEUDARC DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 70\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n007470g\r\n\r\n0000000206083479\r\n\r\nJEFFERSON SHARPEDEUDARC DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007470g\r\n\r\n0000000206083479\r\n\r\nJEFFERSON SHARPEDEUDARC DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 67\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n017954b\r\n\r\n0000000126755149\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n017954b\r\n\r\n0000000126755149\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n017954b\r\n\r\n0000000126755149\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 40\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n017954b\r\n\r\n0000000126755149\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 70\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n017954b\r\n\r\n0000000126755149\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n017954b\r\n\r\n0000000126755149\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 28\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n017961j\r\n\r\n0000000121070072\r\n\r\nJOSE DE PAULA ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 20\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n017961j\r\n\r\n0000000121070072\r\n\r\nJOSE DE PAULA ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 31\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016015f\r\n\r\n0000000000113681\r\n\r\nJULIANA LEMMERTZ VIANNA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 29\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016015f\r\n\r\n0000000000113681\r\n\r\nJULIANA LEMMERTZ VIANNA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008453a\r\n\r\n0000000214008146\r\n\r\nJULIANA MARIA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008453a\r\n\r\n0000000214008146\r\n\r\nJULIANA MARIA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007484g\r\n\r\n0000000128248820\r\n\r\nJULIANA MONTES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007484g\r\n\r\n0000000128248820\r\n\r\nJULIANA MONTES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n007484g\r\n\r\n0000000128248820\r\n\r\nJULIANA MONTES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 56\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n001724d\r\n\r\n0000000132209990\r\n\r\nJULIO CARNEIRO SILVERIA RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 28\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n001724d\r\n\r\n0000000132209990\r\n\r\nJULIO CARNEIRO SILVERIA RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 70\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n008514f\r\n\r\n0000000021406608\r\n\r\nLENI DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 34\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n018165b\r\n\r\n0000000124533266\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 70\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n008525k\r\n\r\n0000118286764IFP\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE GUIMARAES\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 38\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008525k\r\n\r\n0000118286764IFP\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE GUIMARAES\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 28\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008525k\r\n\r\n0000118286764IFP\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE GUIMARAES\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 35\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008525k\r\n\r\n0000118286764IFP\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE GUIMARAES\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008525k\r\n\r\n0000118286764IFP\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE GUIMARAES\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 70\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n008525k\r\n\r\n0000118286764IFP\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE GUIMARAES\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 29\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008525k\r\n\r\n0000118286764IFP\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE GUIMARAES\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 32\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008525k\r\n\r\n0000118286764IFP\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE GUIMARAES\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 24\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016061b\r\n\r\n0000000214058513\r\n\r\nLIDIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 26\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016061b\r\n\r\n0000000214058513\r\n\r\nLIDIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 40\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000342g\r\n\r\n0000000111265625\r\n\r\nLUIS EDMUNDO OLIVEIRA GARCEZ\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000342g\r\n\r\n0000000111265625\r\n\r\nLUIS EDMUNDO OLIVEIRA GARCEZ\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n001948d\r\n\r\n0000000013068840\r\n\r\nLUYLA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n001948d\r\n\r\n0000000013068840\r\n\r\nLUYLA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n001948d\r\n\r\n0000000013068840\r\n\r\nLUYLA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 50\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n001956c\r\n\r\n0000000126547801\r\n\r\nMAGDALENA DE JESUS AGUIAR\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n001974e\r\n\r\n0000000010591165\r\n\r\nMARCELLA BARA FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n001974e\r\n\r\n0000000010591165\r\n\r\nMARCELLA BARA FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002000k\r\n\r\n0000000084573526\r\n\r\nMARCELO RORIZ RESENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 60\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002000k\r\n\r\n0000000084573526\r\n\r\nMARCELO RORIZ RESENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002000k\r\n\r\n0000000084573526\r\n\r\nMARCELO RORIZ RESENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n002000k\r\n\r\n0000000084573526\r\n\r\nMARCELO RORIZ RESENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 24\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000368c\r\n\r\n0000000000137796\r\n\r\nMARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n000368c\r\n\r\n0000000000137796\r\n\r\nMARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000368c\r\n\r\n0000000000137796\r\n\r\nMARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 39\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000368c\r\n\r\n0000000000137796\r\n\r\nMARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 33\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000375k\r\n\r\n0000000096954607\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MADEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 28\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000375k\r\n\r\n0000000096954607\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MADEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 35\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000375k\r\n\r\n0000000096954607\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MADEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 31\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000375k\r\n\r\n0000000096954607\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MADEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 36\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002119c\r\n\r\n0000000269076477\r\n\r\nMARIA ROSILEIDE DE SOUSA NERI\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n018632g\r\n\r\n0000000003289690\r\n\r\nMARISA PEREIRA SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n008791j\r\n\r\n0000000117762435\r\n\r\nMATHEUS PAVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008791j\r\n\r\n0000000117762435\r\n\r\nMATHEUS PAVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 40\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008791j\r\n\r\n0000000117762435\r\n\r\nMATHEUS PAVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 38\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008791j\r\n\r\n0000000117762435\r\n\r\nMATHEUS PAVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 65\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n018757e\r\n\r\n0000000127748309\r\n\r\nNATALIA ALVES PARENTE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n034614h\r\n\r\n0000000010059066\r\n\r\nPATRICK FELICORI BATISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 66\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n034614h\r\n\r\n0000000010059066\r\n\r\nPATRICK FELICORI BATISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n034614h\r\n\r\n0000000010059066\r\n\r\nPATRICK FELICORI BATISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n034614h\r\n\r\n0000000010059066\r\n\r\nPATRICK FELICORI BATISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n034614h\r\n\r\n0000000010059066\r\n\r\nPATRICK FELICORI BATISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 37\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n018880d\r\n\r\n0000000180584340\r\n\r\nPAULO DE TARSO FRANCO MITIDIERO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 11\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n018880d\r\n\r\n0000000180584340\r\n\r\nPAULO DE TARSO FRANCO MITIDIERO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 4\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n018880d\r\n\r\n0000000180584340\r\n\r\nPAULO DE TARSO FRANCO MITIDIERO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 50\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n018880d\r\n\r\n0000000180584340\r\n\r\nPAULO DE TARSO FRANCO MITIDIERO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n018961d\r\n\r\n0000000114254162\r\n\r\nRAFAEL BARROS MELGACO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n002423f\r\n\r\n0000000116614074\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 19\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002423f\r\n\r\n0000000116614074\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 6\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002423f\r\n\r\n0000000116614074\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002423f\r\n\r\n0000000116614074\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 13\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n000495j\r\n\r\n0000000107350928\r\n\r\nSANDRA GHELMAN GUBERMAN\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n002637c\r\n\r\n0000000106583982\r\n\r\nSAULO LOPES ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002637c\r\n\r\n0000000106583982\r\n\r\nSAULO LOPES ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n002639g\r\n\r\n0000000105786834\r\n\r\nSERGIO DANTAS CHAMOUN\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 35\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002639g\r\n\r\n0000000105786834\r\n\r\nSERGIO DANTAS CHAMOUN\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 70\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n002639g\r\n\r\n0000000105786834\r\n\r\nSERGIO DANTAS CHAMOUN\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 40\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002639g\r\n\r\n0000000105786834\r\n\r\nSERGIO DANTAS CHAMOUN\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 6\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002639g\r\n\r\n0000000105786834\r\n\r\nSERGIO DANTAS CHAMOUN\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029993f\r\n\r\n0000001316417711\r\n\r\nTAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 9\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029993f\r\n\r\n0000001316417711\r\n\r\nTAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 26\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029993f\r\n\r\n0000001316417711\r\n\r\nTAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 39\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019455e\r\n\r\n0000000205225717\r\n\r\nTALITA ALVES MACHADO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n016360a\r\n\r\n0000000114335144\r\n\r\nTHIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019631j\r\n\r\n0000000125374256\r\n\r\nVANIA BARROS MELGACO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n019631j\r\n\r\n0000000125374256\r\n\r\nVANIA BARROS MELGACO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 39\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002830h\r\n\r\n0000000131174245\r\n\r\nVICTOR SOARES DA SILVA CEREJA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n002830h\r\n\r\n0000000131174245\r\n\r\nVICTOR SOARES DA SILVA CEREJA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 37\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002830h\r\n\r\n0000000131174245\r\n\r\nVICTOR SOARES DA SILVA CEREJA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002830h\r\n\r\n0000000131174245\r\n\r\nVICTOR SOARES DA SILVA CEREJA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 34\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002834e\r\n\r\n0000000012311286\r\n\r\nVINICIUS LIMA DE PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 18\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002834e\r\n\r\n0000000012311286\r\n\r\nVINICIUS LIMA DE PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 50\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002834e\r\n\r\n0000000012311286\r\n\r\nVINICIUS LIMA DE PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 15\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002849g\r\n\r\n0000000000125682\r\n\r\nVIVIANE CANALE ORSI ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n002849g\r\n\r\n0000000000125682\r\n\r\nVIVIANE CANALE ORSI ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016394g\r\n\r\n0000000206690380\r\n\r\nYULIKO CRISTINA FUKUSHIMA FRANCO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n016394g\r\n\r\n0000000206690380\r\n\r\nYULIKO CRISTINA FUKUSHIMA FRANCO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016394g\r\n\r\n0000000206690380\r\n\r\nYULIKO CRISTINA FUKUSHIMA FRANCO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 26\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016394g\r\n\r\n0000000206690380\r\n\r\nYULIKO CRISTINA FUKUSHIMA FRANCO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 70\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n016394g\r\n\r\n0000000206690380\r\n\r\nYULIKO CRISTINA FUKUSHIMA FRANCO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 33\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRJ07 - TÉC SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nNDEF\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSITUAÇÃO APÓS ANÁLISE\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 29\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 65\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 68\r\n\r\nGABARITO ALTERADO.\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 35\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 33\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 62\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 31\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 60\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 64\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 34\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 48\r\n\r\nGABARITO ALTERADO.\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 61\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n007789g\r\n\r\n0000001986103152\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 69\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008242j\r\n\r\n0000000132062753\r\n\r\nFERNANDA ALVES FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nGABARITO ALTERADO.\r\n\r\nRJ08 - TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA(RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nNDEF\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSITUAÇÃO APÓS ANÁLISE\r\n\r\n003415a\r\n\r\n0000000000109372\r\n\r\nADRIANA ALGRANTI\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 20\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003415a\r\n\r\n0000000000109372\r\n\r\nADRIANA ALGRANTI\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 15\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003415a\r\n\r\n0000000000109372\r\n\r\nADRIANA ALGRANTI\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 48\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003415a\r\n\r\n0000000000109372\r\n\r\nADRIANA ALGRANTI\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003415a\r\n\r\n0000000000109372\r\n\r\nADRIANA ALGRANTI\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 28\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003415a\r\n\r\n0000000000109372\r\n\r\nADRIANA ALGRANTI\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003415a\r\n\r\n0000000000109372\r\n\r\nADRIANA ALGRANTI\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 5\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002883g\r\n\r\n0000000117623850\r\n\r\nADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 48\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n002884i\r\n\r\n000000MG12607955\r\n\r\nADRIANO BATISTA MARINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n009903k\r\n\r\n0000000121029011\r\n\r\nALINE MASSON RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 29\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n009903k\r\n\r\n0000000121029011\r\n\r\nALINE MASSON RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 44\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n009903k\r\n\r\n0000000121029011\r\n\r\nALINE MASSON RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n009278c\r\n\r\n0000000114336662\r\n\r\nALINE NEVES MORAES ALBUQUERQUE\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003572f\r\n\r\n0000000049266950\r\n\r\nAMANDINO DE CARVALHO ABREU JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 26\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003572f\r\n\r\n0000000049266950\r\n\r\nAMANDINO DE CARVALHO ABREU JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 14\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003572f\r\n\r\n0000000049266950\r\n\r\nAMANDINO DE CARVALHO ABREU JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n003577e\r\n\r\n0000000084588516\r\n\r\nANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n010000g\r\n\r\n0000000203506118\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 28\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n003603b\r\n\r\n0000000116666850\r\n\r\nANA CLAUDIA PASSOS AMORIM\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003603b\r\n\r\n0000000116666850\r\n\r\nANA CLAUDIA PASSOS AMORIM\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 47\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n021247h\r\n\r\n00000000M2534079\r\n\r\nANA PAULA GUIMARAES GAMA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 12\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n021247h\r\n\r\n00000000M2534079\r\n\r\nANA PAULA GUIMARAES GAMA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 13\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n021342b\r\n\r\n0000000104796289\r\n\r\nANDRE COSTA BARRETO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 15\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n021342b\r\n\r\n0000000104796289\r\n\r\nANDRE COSTA BARRETO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n021342b\r\n\r\n0000000104796289\r\n\r\nANDRE COSTA BARRETO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n031440h\r\n\r\n0000000115212631\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALCANTARA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n031440h\r\n\r\n0000000115212631\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALCANTARA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 56\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n031440h\r\n\r\n0000000115212631\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALCANTARA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n031440h\r\n\r\n0000000115212631\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALCANTARA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 13\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n021378a\r\n\r\n0000000011304983\r\n\r\nANDRE LUIZ GUIMARAES SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 28\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n021405k\r\n\r\n0000000100846211\r\n\r\nANDREA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 42\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n021405k\r\n\r\n0000000100846211\r\n\r\nANDREA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003736j\r\n\r\n0000000094735701\r\n\r\nANDREA MORAIS SOARES ROLDAN\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 42\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003736j\r\n\r\n0000000094735701\r\n\r\nANDREA MORAIS SOARES ROLDAN\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n031507c\r\n\r\n0000000118236918\r\n\r\nANGERSON RIBAMAR SILVA SANTANA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n021583b\r\n\r\n0000000000131824\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n021583b\r\n\r\n0000000000131824\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 28\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n019863i\r\n\r\n0000000126651017\r\n\r\nBRUNA MOTTA CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n003950a\r\n\r\n0000000439858793\r\n\r\nBRUNO TORRITEZE\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n019870f\r\n\r\n0000117915769IFP\r\n\r\nBRUNO VEIGA VOLGARI\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 17\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019870f\r\n\r\n0000117915769IFP\r\n\r\nBRUNO VEIGA VOLGARI\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n019870f\r\n\r\n0000117915769IFP\r\n\r\nBRUNO VEIGA VOLGARI\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 20\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019870f\r\n\r\n0000117915769IFP\r\n\r\nBRUNO VEIGA VOLGARI\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 12\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n021945j\r\n\r\n0000000063198071\r\n\r\nCARLA CAMPELLO CAMARINHA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 45\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n031705g\r\n\r\n0000000073761975\r\n\r\nCARLA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n010602b\r\n\r\n0000000076793736\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARINHO DE MENEZES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 17\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n010602b\r\n\r\n0000000076793736\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARINHO DE MENEZES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 12\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n010602b\r\n\r\n0000000076793736\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARINHO DE MENEZES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 56\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019885h\r\n\r\n0000000121093140\r\n\r\nCARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 47\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019885h\r\n\r\n0000000121093140\r\n\r\nCARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n004044h\r\n\r\n0000000031412919\r\n\r\nCARLOS JORGE LEITE DE FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 38\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n010703h\r\n\r\n0000000114339583\r\n\r\nCAROLINE CABRAL BLOISE\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n010703h\r\n\r\n0000000114339583\r\n\r\nCAROLINE CABRAL BLOISE\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 49\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n004150g\r\n\r\n0000000062408075\r\n\r\nCLAUDIA ALENCAR MEIRELLES ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 12\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019912g\r\n\r\n0000000013813161\r\n\r\nCLAUDIA NOEMIA FATIMA DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 42\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019912g\r\n\r\n0000000013813161\r\n\r\nCLAUDIA NOEMIA FATIMA DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019929b\r\n\r\n0000000004286861\r\n\r\nCRISTINA ANDRADE NUNES DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n010974f\r\n\r\n0000000127698033\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHAES DE ARAGAO SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n010974f\r\n\r\n0000000127698033\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHAES DE ARAGAO SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 42\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n004263i\r\n\r\n0000000094509023\r\n\r\nDANIEL AYRES GONDIM ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n004263i\r\n\r\n0000000094509023\r\n\r\nDANIEL AYRES GONDIM ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n004263i\r\n\r\n0000000094509023\r\n\r\nDANIEL AYRES GONDIM ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n004263i\r\n\r\n0000000094509023\r\n\r\nDANIEL AYRES GONDIM ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003034k\r\n\r\n0000000000116493\r\n\r\nDANIELE SILVA FERNANDEZ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003034k\r\n\r\n0000000000116493\r\n\r\nDANIELE SILVA FERNANDEZ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n011059a\r\n\r\n000000MG13675902\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA FERREIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 45\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n011059a\r\n\r\n000000MG13675902\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA FERREIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 11\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019948f\r\n\r\n00000123460OABRJ\r\n\r\nDANIELLE PENA PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 45\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n004335h\r\n\r\n0000000206165763\r\n\r\nDANILO TAVARES PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n011174a\r\n\r\n0000000092649383\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019976k\r\n\r\n0000000203098397\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FALCAO PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n011355e\r\n\r\n0000000102174893\r\n\r\nELAINE ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n023119i\r\n\r\n0000000231443367\r\n\r\nELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 43\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n023119i\r\n\r\n0000000231443367\r\n\r\nELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n023119i\r\n\r\n0000000231443367\r\n\r\nELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 56\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n023189h\r\n\r\n0000000086565744\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 4\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n032243k\r\n\r\n0000000114228141\r\n\r\nERICA DE ANDRADE SILVEIRA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n032243k\r\n\r\n0000000114228141\r\n\r\nERICA DE ANDRADE SILVEIRA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n020007e\r\n\r\n0000000221040215\r\n\r\nESTEFANO PONTES SALES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 6\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n020007e\r\n\r\n0000000221040215\r\n\r\nESTEFANO PONTES SALES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 56\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n020007e\r\n\r\n0000000221040215\r\n\r\nESTEFANO PONTES SALES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 45\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n020007e\r\n\r\n0000000221040215\r\n\r\nESTEFANO PONTES SALES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n004585i\r\n\r\n0000000112409248\r\n\r\nFABIANA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n004585i\r\n\r\n0000000112409248\r\n\r\nFABIANA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003080g\r\n\r\n000000MG11575092\r\n\r\nFAIRUZE AZIZ DO BRASIL PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 12\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003080g\r\n\r\n000000MG11575092\r\n\r\nFAIRUZE AZIZ DO BRASIL PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003080g\r\n\r\n000000MG11575092\r\n\r\nFAIRUZE AZIZ DO BRASIL PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 22\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003080g\r\n\r\n000000MG11575092\r\n\r\nFAIRUZE AZIZ DO BRASIL PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 14\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n020030k\r\n\r\n0000000118281898\r\n\r\nFELIPE SAMPAIO FIAD\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 49\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n023720g\r\n\r\n0000000001717464\r\n\r\nFERNANDA DE ANDRADE MACIEL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 44\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n004826e\r\n\r\n0000000115126823\r\n\r\nGABRIEL LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n023996d\r\n\r\n0000000210931358\r\n\r\nGABRIELA DE CARVALHO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n011928d\r\n\r\n0000000000134891\r\n\r\nGABRIELLA RODRIGUES FRANCIONI COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n011928d\r\n\r\n0000000000134891\r\n\r\nGABRIELLA RODRIGUES FRANCIONI COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003116b\r\n\r\n0000000120487079\r\n\r\nGILBERTO GONZALEZ FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003116b\r\n\r\n0000000120487079\r\n\r\nGILBERTO GONZALEZ FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n003116b\r\n\r\n0000000120487079\r\n\r\nGILBERTO GONZALEZ FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 48\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n032546g\r\n\r\n0000000205812381\r\n\r\nGLEIREIMAN DOMINGOS CHAU JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 44\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n032546g\r\n\r\n0000000205812381\r\n\r\nGLEIREIMAN DOMINGOS CHAU JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 22\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n032546g\r\n\r\n0000000205812381\r\n\r\nGLEIREIMAN DOMINGOS CHAU JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n032546g\r\n\r\n0000000205812381\r\n\r\nGLEIREIMAN DOMINGOS CHAU JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 29\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n032635f\r\n\r\n0000000118450204\r\n\r\nILANA MARIA DE OLIVEIRA BELTRAO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n032635f\r\n\r\n0000000118450204\r\n\r\nILANA MARIA DE OLIVEIRA BELTRAO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 42\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n032635f\r\n\r\n0000000118450204\r\n\r\nILANA MARIA DE OLIVEIRA BELTRAO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n005056i\r\n\r\n0000000120551528\r\n\r\nISABELA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 45\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n005059d\r\n\r\n00000000M8887819\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 14\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n024477g\r\n\r\n0000000121050827\r\n\r\nISABELLE RAMOS FELIX\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n032661g\r\n\r\n0000000066214172\r\n\r\nISMENIA BEATRIZ CORREA AVILA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n032661g\r\n\r\n0000000066214172\r\n\r\nISMENIA BEATRIZ CORREA AVILA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n032661g\r\n\r\n0000000066214172\r\n\r\nISMENIA BEATRIZ CORREA AVILA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 1\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n032661g\r\n\r\n0000000066214172\r\n\r\nISMENIA BEATRIZ CORREA AVILA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 28\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n032661g\r\n\r\n0000000066214172\r\n\r\nISMENIA BEATRIZ CORREA AVILA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 17\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003146k\r\n\r\n0000000438866769\r\n\r\nIVAN OLIVEIRA LOUREIRO DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 4\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n009436f\r\n\r\n0000000206083479\r\n\r\nJEFFERSON SHARPEDEUDARC DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n024788b\r\n\r\n0000000109369769\r\n\r\nJOAO DARC SALLES SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n032771c\r\n\r\n0000000014509219\r\n\r\nJOAO PAULO CORREA RODRIGUEZ DE PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 56\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n032774i\r\n\r\n0000000208564419\r\n\r\nJOAO PAULO VILARDO BRAZIL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n024873d\r\n\r\n0000000005968593\r\n\r\nJONATHAS CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 49\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n024873d\r\n\r\n0000000005968593\r\n\r\nJONATHAS CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 28\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n024873d\r\n\r\n0000000005968593\r\n\r\nJONATHAS CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 13\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n024873d\r\n\r\n0000000005968593\r\n\r\nJONATHAS CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n024943j\r\n\r\n0000000098212459\r\n\r\nJORGE TARGINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003157e\r\n\r\n0000000206269383\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n012502h\r\n\r\n0000000112783154\r\n\r\nJOSIE SANTOS DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n012502h\r\n\r\n0000000112783154\r\n\r\nJOSIE SANTOS DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n012539i\r\n\r\n0000000209898030\r\n\r\nJULIANA DA COSTA PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n012542i\r\n\r\n0000000006598455\r\n\r\nJULIANA DE AUGUSTINIS VALLE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n025147b\r\n\r\n0000000118797760\r\n\r\nJULIANA FERNANDES MIGOWSKI\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n020163h\r\n\r\n0000000000113681\r\n\r\nJULIANA LEMMERTZ VIANNA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 44\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n009450k\r\n\r\n0000000128248820\r\n\r\nJULIANA MONTES\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 48\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n025247f\r\n\r\n0000000235322351\r\n\r\nKARIANE DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n012715c\r\n\r\n0000000204979454\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SOARES MONFORTE\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n012715c\r\n\r\n0000000204979454\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SOARES MONFORTE\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 18\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n012715c\r\n\r\n0000000204979454\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SOARES MONFORTE\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 15\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n012715c\r\n\r\n0000000204979454\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SOARES MONFORTE\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n012715c\r\n\r\n0000000204979454\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SOARES MONFORTE\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 17\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n012715c\r\n\r\n0000000204979454\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SOARES MONFORTE\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 16\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n020196a\r\n\r\n0000000110121043\r\n\r\nLEILA DA SILVA LOURO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n025538f\r\n\r\n0000000063700405\r\n\r\nLEONARDO GOLDFARB\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n025538f\r\n\r\n0000000063700405\r\n\r\nLEONARDO GOLDFARB\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n025538f\r\n\r\n0000000063700405\r\n\r\nLEONARDO GOLDFARB\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n025587h\r\n\r\n0000000115917056\r\n\r\nLETICIA LAGE ALVES CORTES\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n025841g\r\n\r\n0000000095290318\r\n\r\nLUCIANA SHIZUE HOSHIDA ABE\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n025841g\r\n\r\n0000000095290318\r\n\r\nLUCIANA SHIZUE HOSHIDA ABE\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n025841g\r\n\r\n0000000095290318\r\n\r\nLUCIANA SHIZUE HOSHIDA ABE\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n033284h\r\n\r\n0000000148125147\r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n033284h\r\n\r\n0000000148125147\r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n033284h\r\n\r\n0000000148125147\r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 45\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003238e\r\n\r\n0000000105976237\r\n\r\nMARCIA DE PENNAFORT PINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003238e\r\n\r\n0000000105976237\r\n\r\nMARCIA DE PENNAFORT PINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 12\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003238e\r\n\r\n0000000105976237\r\n\r\nMARCIA DE PENNAFORT PINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 60\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003238e\r\n\r\n0000000105976237\r\n\r\nMARCIA DE PENNAFORT PINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 24\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003238e\r\n\r\n0000000105976237\r\n\r\nMARCIA DE PENNAFORT PINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003241e\r\n\r\n0000000000137796\r\n\r\nMARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 11\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003241e\r\n\r\n0000000000137796\r\n\r\nMARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n026406e\r\n\r\n0000000114657455\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n003258k\r\n\r\n0000093002137054\r\n\r\nMARIA ILEANA BORGES LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n026673f\r\n\r\n0000000102863040\r\n\r\nMARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n033425k\r\n\r\n0000000235454584\r\n\r\nMARIA LUIZA BARBOSA CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 42\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n005960c\r\n\r\n0000000481585805\r\n\r\nMARIA MATHEUS DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n005960c\r\n\r\n0000000481585805\r\n\r\nMARIA MATHEUS DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n006057e\r\n\r\n00061258281IFPRJ\r\n\r\nMARIZA MENCALHA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n006057e\r\n\r\n00061258281IFPRJ\r\n\r\nMARIZA MENCALHA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n006057e\r\n\r\n00061258281IFPRJ\r\n\r\nMARIZA MENCALHA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 48\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n006057e\r\n\r\n00061258281IFPRJ\r\n\r\nMARIZA MENCALHA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 13\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n033477h\r\n\r\n0000000100438969\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n033477h\r\n\r\n0000000100438969\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 26\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n033477h\r\n\r\n0000000100438969\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 14\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n026884h\r\n\r\n0000000110483823\r\n\r\nMARTHA GUBERNIKOFF GUIMARAES\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n026884h\r\n\r\n0000000110483823\r\n\r\nMARTHA GUBERNIKOFF GUIMARAES\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n033504g\r\n\r\n0000000000035102\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA QUINTAL ERCULANO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n033504g\r\n\r\n0000000000035102\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA QUINTAL ERCULANO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n027089b\r\n\r\n0000000000135277\r\n\r\nMOISES MARTINS MONTEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n027325j\r\n\r\n0000000061675278\r\n\r\nNILMA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n027325j\r\n\r\n0000000061675278\r\n\r\nNILMA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n027325j\r\n\r\n0000000061675278\r\n\r\nNILMA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 46\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n027325j\r\n\r\n0000000061675278\r\n\r\nNILMA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 44\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n027338h\r\n\r\n0000000091223164\r\n\r\nNILZETE OLIMPIO RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 28\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n027338h\r\n\r\n0000000091223164\r\n\r\nNILZETE OLIMPIO RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 12\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n027338h\r\n\r\n0000000091223164\r\n\r\nNILZETE OLIMPIO RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n027338h\r\n\r\n0000000091223164\r\n\r\nNILZETE OLIMPIO RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 13\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n027338h\r\n\r\n0000000091223164\r\n\r\nNILZETE OLIMPIO RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n013929e\r\n\r\n0000000115124927\r\n\r\nODILE SILVA DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n013929e\r\n\r\n0000000115124927\r\n\r\nODILE SILVA DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n013929e\r\n\r\n0000000115124927\r\n\r\nODILE SILVA DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 50\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n006310b\r\n\r\n0000000201558772\r\n\r\nPATRICIA BRANDAO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n006310b\r\n\r\n0000000201558772\r\n\r\nPATRICIA BRANDAO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n006310b\r\n\r\n0000000201558772\r\n\r\nPATRICIA BRANDAO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 29\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n031067a\r\n\r\n0000000212486922\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES GHEDINI\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n034779g\r\n\r\n0000000010059066\r\n\r\nPATRICK FELICORI BATISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n034779g\r\n\r\n0000000010059066\r\n\r\nPATRICK FELICORI BATISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n006345j\r\n\r\n0000000100335728\r\n\r\nPAULA CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n006368k\r\n\r\n0000000001075489\r\n\r\nPAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 11\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n014083b\r\n\r\n0000000052585312\r\n\r\nPAULO MAXIMINIANO DA SILVA ROSA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n014095i\r\n\r\n0000000241941384\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n014095i\r\n\r\n0000000241941384\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 28\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n033779b\r\n\r\n0000000209315654\r\n\r\nPRISCILA ESTEVES FERREIRA SOARES CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n027925a\r\n\r\n0000000200793586\r\n\r\nRAQUEL LAMEIRA FERRO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 44\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n006630i\r\n\r\n0000000060828001\r\n\r\nRITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES \r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n014596i\r\n\r\n0000000123417586\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 28\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n028443j\r\n\r\n0000000122914484\r\n\r\nRONAN DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n034095j\r\n\r\n0000000129291142\r\n\r\nROSA CECILIA DORIA COUTO MELO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 32\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n014712g\r\n\r\n0000000092457290\r\n\r\nROSEMARY DA COSTA GUIMARAES CANTUARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n014712g\r\n\r\n0000000092457290\r\n\r\nROSEMARY DA COSTA GUIMARAES CANTUARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 8\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n006798c\r\n\r\n0000000106739139\r\n\r\nSANDRA PASSINI PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 29\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n006798c\r\n\r\n0000000106739139\r\n\r\nSANDRA PASSINI PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n006798c\r\n\r\n0000000106739139\r\n\r\nSANDRA PASSINI PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n014841g\r\n\r\n0000000455162715\r\n\r\nSERGIO DE SENA TAVARES\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 4\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n014841g\r\n\r\n0000000455162715\r\n\r\nSERGIO DE SENA TAVARES\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 1\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n014841g\r\n\r\n0000000455162715\r\n\r\nSERGIO DE SENA TAVARES\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n014841g\r\n\r\n0000000455162715\r\n\r\nSERGIO DE SENA TAVARES\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 55\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n031093b\r\n\r\n0000001316417711\r\n\r\nTAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 45\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029060j\r\n\r\n0000000096687611\r\n\r\nTAIS PIMENTEL DUARTE CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 26\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029060j\r\n\r\n0000000096687611\r\n\r\nTAIS PIMENTEL DUARTE CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 42\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029060j\r\n\r\n0000000096687611\r\n\r\nTAIS PIMENTEL DUARTE CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029060j\r\n\r\n0000000096687611\r\n\r\nTAIS PIMENTEL DUARTE CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 30\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029063e\r\n\r\n0000000206090110\r\n\r\nTAISSA VIEIRA NOLASCO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 56\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029063e\r\n\r\n0000000206090110\r\n\r\nTAISSA VIEIRA NOLASCO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 33\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029063e\r\n\r\n0000000206090110\r\n\r\nTAISSA VIEIRA NOLASCO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 21\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029063e\r\n\r\n0000000206090110\r\n\r\nTAISSA VIEIRA NOLASCO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQUESTÃO 29\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029185h\r\n\r\n0000000218039014\r\n\r\nTHAIANY CHISTINY RANGEL OTTERO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029185h\r\n\r\n0000000218039014\r\n\r\nTHAIANY CHISTINY RANGEL OTTERO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQUESTÃO 54\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n009615f\r\n\r\n0000000000138252\r\n\r\nVANESSA JARDIM DA COSTA DE REZENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 12\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n009615f\r\n\r\n0000000000138252\r\n\r\nVANESSA JARDIM DA COSTA DE REZENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 20\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n009615f\r\n\r\n0000000000138252\r\n\r\nVANESSA JARDIM DA COSTA DE REZENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 11\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n009615f\r\n\r\n0000000000138252\r\n\r\nVANESSA JARDIM DA COSTA DE REZENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESTÃO 35\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029647i\r\n\r\n0000000098933690\r\n\r\nVIVIANE CAMILLO MEDRONHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 53\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029647i\r\n\r\n0000000098933690\r\n\r\nVIVIANE CAMILLO MEDRONHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 51\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n029647i\r\n\r\n0000000098933690\r\n\r\nVIVIANE CAMILLO MEDRONHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nQUESTÃO 27\r\n\r\nQUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS.\r\n\r\n009624g\r\n\r\n0000001134120109\r\n\r\nVIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nQUESTÃO 52\r\n\r\nRECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 775906"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nPort. nº 166/2009- Dispensa MARILENA JESUS FERNANDES CARVALHO, matr. nº 31675-2, Agente Universitário/Inspetor, da função gratificada de Chefe da Seção/CEH, símbolo FG-03, código 967, a partir 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 167/2009- Designa CRISTIANE SEPULVEDA FONSECA, matr. nº 32533-2, Agente Universitário/Inspetor, da função gratificada de Chefe da Seção/CEH, símbolo FG-03, código 967, a partir 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 168/2009- Dispensa ALEX GOULART DE OLIVEIRA, matr. nº 31781-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Secretaria/Engenharia Eletrônica, símbolo FG-03, código 2015, a contar 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 169/2009- Designa PAULO SERGIO MATHIAS HENRIQUE, matr. nº 31127-4, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Engenharia Eletrônica, símbolo FG-03, código 2015, a contar 01/05/2009. \r\n\r\nId: 775159. A faturar por empenho"
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                        "775160": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7202/2008 - Autorizo o afastamento integral remunerado da Profª MYRIAN SEPÚLVEDA DOS SANTOS, matr. nº 32377-4, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para realizar pós-doutorado no Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ) e no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, em Portugal, sem ônus adicional para a UERJ e com ônus CAPES, no período de 01/06/2009 a 30/09/2009.\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9882/2006 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ANA CHRISTINA MELICHAR, matr. nº 26902-7, Técnico Universitário Superior/Médico, com carga horária de 24 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades na função de Chefe do Setor de Tomografia Computadorizada, do Hospital de Ipanema, até 31/12/2009, excepcionalmente sem ônus para o Órgão cessionário, em consideração à contrapartida de servidores do Ministério da Saúde cedidos a esta Universidade, e de acordo com o Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10861/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor ADAIR LEONARDO ROCHA, matr. nº 33870-7, Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Chefe da Representação Regional do Rio de Janeiro, do Ministério de Estado da Cultura, até 31/12/2009, com ônus para o Órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007. \r\n\r\nId: 775160. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProcesso n° 4646/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da CASA DA MOEDA DO BRASIL, no valor de R$ 46.000,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 774735. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775162": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4641/2009 - ANA PAULA VIANA DA SILVA MACIEL, matr. nº 34282-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4699/2009 - CATIA DOS SANTOS BARCELOS, matr. nº 34282-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 775162. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775161": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 3558/2008 - AILTON DE OLIVEIRA, matr. nº 3822-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3559/2008 - ALICE ANDRADE DE ARAÚJO, matr. nº 38226-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3561/2008 - ERNESTO LUIZ OTTONI DE ALMEIDA, matr. nº 6308-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3563/2008 - GERALDO DOS REIS DA CONCEIÇÃO, matr. nº 31786-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3564/2008 - JOÃO CARLOS MARTINS, matr. nº 31288-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3566/2008 - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA, matr. nº 33234-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3567/2008 - MARCIO VIEIRA SOUZA, matr. nº 31165-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3568/2008 - MARCO ANTONIO MARIANO, matr. nº 33328-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3569/2008 - MARCUS VINICIUS JOSÉ VIEIRA, matr. nº 6612-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3570/2008 - MARIA TERESINHA CORDEIRO GONÇALVES, matr. nº 6202-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3571/2008 - NELSON BATISTA MARTINS, matr. nº 27070-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3572/2008 - PAULO CARLOS DA SILVA, matr. nº 6616-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3575/2008 - ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matr. nº 7095-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3578/2008 - SERGIO BITTENCOURT NARCIZO, matr. nº 3343-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3579/2008 - SONIA CHAVES COSTA, matr. nº 32131-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3580/2008 - SUELI GONÇALVES NOGUEIRA, matr. nº 33568-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3581/2008 - VALERIA FICHMAN, matr. nº 32029-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3582/2008 - VANIA BERMUDO SIMÕES JORDÃO, matr. nº 30635-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3583/2008 - ZULEIKA DE SÃO JUSTO DE OLIVEIRA, matr. nº 4734-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4298/2008 - EDINALDA FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 4093-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1749/2008 - CLEBER DO ROSARIO COVA, matr. nº 30890-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2115/2008 - IVONE MARQUES, matr. nº 27632-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2721/2008 - MARISTELA FREITAS SILVA, matr. nº 30847-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2738/2008 - MARLI PEREIRA DA SILVA, matr. nº 25452-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2791/2008 - MONICA CRUZ SOUTO, matr. nº 26936-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2876/2008 - PATRICIA MARIA CARLA OSÓRIO DUQUE, matr. nº 30850-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3178/2008 - SONIA REGINA DE MACEDO RIBEIRO, matr. nº 27599-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3332/2008 - WILMA ROSEMARY MONTEIRO MELLO, matr. nº 26527-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3349/2008 - ZILDA MIRANDA DE SOUZA, matr. nº 24808-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1671/2008 - CARLOS ROBERTO BRAZ, matr. nº 26316-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1706/2008 - CILEA DO NASCIMENTO SILVA RAMOS, matr. nº 30831-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1707/2008 - CILEIA MOREIRA PINTO, matr. nº 34487-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2031/2008 - GILCE ERBE DE MIRANDA SILVA, matr. nº 31020-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2084/2008 - INEZ SILVA DE ALMEIDA, matr. nº 30322-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2179/2008 - JORGE CHARRET DE LIMA, matr. nº 26562-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2288/2008 - LADYR MARQUES FILHO, matr. nº 25109-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2345/2008 - LUCIA MARIA DA SILVA, matr. nº 30251-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2542/2008 - MARIA CRISTINA CALLADO DE SOUZA, matr. nº 32206-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2598/2008 - MARIA ELIANE LIMA CRUZ, matr. nº 25974-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2633/2008 - MARIA LUCIA FERREIRA ALMEIDA, matr. nº 25990-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2748/2008 - MARLY RODRIGUES RIBEIRO, matr. nº 27043-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2936/2008 - REGINA CELIA DA SILVA MACHADO MELO, matr. nº 27895-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3113/2008 - SHIRLEI DA SILVA FERREIRA, matr. nº 34289-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3214/2008 - TAMARA JUÇARA FIGUEIROA, matr. nº 30215-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3310/2008 - VILSON VIEIRA RAMALHO, matr. nº 27044-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1551/2008 - ANA PAULA VIANA DA SILVA MACIEL, matr. nº 27822-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2347/2008 - LUCIA MARTINS DE MAGALHÃES PIERANTONI, matr. nº 30230-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2467/2008 - MARCIA PEREIRA FERNANDES GOMES, matr. nº 30557-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3283/2008 - VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, matr. nº 24773-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1440/2008 - ADALGISA BARBOSA GOES, matr. nº 25619-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1524/2008 - ANA LUIZA DE SOUZA VIANA, matr. nº 30839-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1708/2008 - CILENE BISAGNI, matr. nº 30202-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1790/2008 - DAYSE DO NASCIMENTO WASSITA, matr. nº 27022-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2629/2008 - MARIA LUCIA DE ALENCAR MOTA, matr. nº 26208-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2651/2008 - MARIA NILZA LEAL, matr. nº 30209-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3165/2008 - SONIA MARIA DE LIMA COSTA, matr. nº 26917-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1900/2008 - ELIANE MARIA PASSOS NETTO DE SOUZA, matr. nº 31018-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2682/2008 - MARILEIDE DA SILVA SOARES, matr. nº 26925-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2886/2008 - PAULO CESAR DE CASTRO PAIVA, matr. nº 30852-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1606/2008 - ANTONIO PAULO SOARES, matr. nº 26008-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1620/2008 - ARMANDO LOPES, matr. nº 25351-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1627/2008 - AURELINO LINO DE MACEDO, matr. nº 26454-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1700/2008 - CELSO ROBERTO DA SILVA ARAÚJO, matr. nº 26799-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1831/2008 - DOMINGOS RAIMUNDO DA SILVA, matr. nº 26591-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2325/2008 - LILIANE GUIMARÃES, matr. nº 27089-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2864/2008 - OSEIAS PASCOAL, matr. nº 27650-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2985/2008 - ROBERTO LEMOS DE OLIVEIRA, matr. nº 30047-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3056/2008 - RUBENS LOPES, matr. nº 24479-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3123/2008 - SILVIA HELENA DE SOUZA SIMÕES, matr. nº 27623-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3167/2008 - SONIA MARIA DOS SANTOS, matr. nº 26136-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3309/2008 - VILSON LIMA MOTA, matr. nº 24919-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1529/2008 - ANA MARIA AGUILAR DE LEMOS, matr. nº 26444-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2274/2008 - KATIA FUHRO DE OLIVEIRA, matr. nº 30269-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2324/2008 - LILIANE CARVALHO PACHECO, matr. nº 30182-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2661/2008 - MARIA SILVA PURITA BORENSTEIN, matr. nº 26005-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2675/2008 - MARIANGELA GIANA DE A. GONZAGA RIBEIRO, matr. nº 27674-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3119/2008 - SILVANA FERRARO, matr. nº 30183-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3220/2008 - TANIA DE SOUZA PORTO, matr. nº 25630-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nQuebra Port. nº 797/2008 - ADRIANA CARLA BRIDI SANTOS, matr. nº 34021-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 798/2008 - ADRIANA FREITAS FRATANI, matr. nº 34102-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 801/2008 - ANA BEATRIZ MIRANDA DE FREITAS, matr. nº 34038-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 802/2008 - SIMONE MUNIZ DE SOUZA, matr. nº 34044-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3129/2008 - SIMONE AUGUSTA RIBAS, matr. nº 34156-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3069/2008 - SANDRA HELENA KAZNOWSKI DA SILVA, matr. nº 34167-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2965/2008 - RENATO DE ABREU NETTO, matr. nº 34172-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2880/2008 - PAULA ALEXANDRA JACINTO MATEUS RODRIGUES, matr. nº 34168-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2874/2008 - PATRICIA FONSECA DOS REIS, matr. nº 34459-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2688/2008 - MARILENE MARTINS, matr. nº 27199-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2563/2008 - MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS, matr. nº 26679-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2465/2008 - MARCIA NOBREGA MACHADO GIRÃO, matr. nº 26976-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2470/2008 - MARCIA REGINA SIMAS GONÇALVES TORRES, matr. nº 34169-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2481/2008 - MARCIO FERREIRA BISPO, matr. nº 26840-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2420/2008 - MARCELA ALVIM LOPES, matr. nº 34142-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2333/2008 - LIV KATYUSKA DE CARVALHO S. DE SOUZA, matr. nº 34170-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2284/2008 - KELLI TRINDADE DE CARVALHO, matr. nº 34460-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2265/2008 - JUREMA MARINHO DOS SANTOS, matr. nº 27096-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2111/2008 - IVANY ALVES CASTANHO, matr. nº 27676-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2014/2008 - GABRIELA MELAMED KRAWCZENKO, matr. nº 34470-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1932/2008 - ELOI ESTELITA DOS SANTOS, matr. nº 27171-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1816/2008 - DENISE TAVARES GIANNINI, matr. nº 34171-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1808/2008 - DENISE DUTRA WEINER, matr. nº 30627-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1771/2008 - CRISTINA FAJARDO DIESTEL, matr. nº 34141-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1668/2008 - CARLOS HAMILTON DA SILVA RIBEIRO, matr. nº 27603-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1630/2008 - AURITA MARTINIANO DA SILVA, matr. nº 26645-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1585/2008 - ANTONIA DA CONCEIÇÃO CYLINDRO, matr. nº 30213-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1735/2008 - CLAUDIA MARIA DA SILVA SÁ, matr. nº 34069-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1738/2008 - CLAUDIA REGINA MENEZES DA ROCHA, matr. nº 31428-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1995/2008 - FLAVIA CRISTINA RAMOS DA SILVA NOGUEIRA, matr. nº 30181-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2354/2008 - LUCIANA GUIMARÃES ASSAD, matr. nº 30329-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3211/2008 - SYLVIA MARTINS BERTHO, matr. nº 26869-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1442/2008 - ADEMIR SABINO ALVES, matr. nº 24962-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1479/2008 - ALEXANDRE RUSSO, matr. nº 26431-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1484/2008 - ALFREDO MARIANO JUNIOR, matr. nº 30888-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1497/2008 - ALVARO DA SILVA SANTOS, matr. nº 26329-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1561/2008 - ANDRÉ LUIS PEREIRA PIRES, matr. nº 33551-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1578/2008 - ANGELA MARIA CARVALHO DA SILVA, matr. nº 33549-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1643/2008 - BETE DA COSTA TEIXEIRA, matr. nº 27745-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1651/2008 - CARLA VERÔNICA FREIRE DE FREITAS, matr. nº 32830-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1693/2008 - CELIA DE SOUZA, matr. nº 25947-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1918/2008 - ELIZA SOARES LOPES DOS SANTOS, matr. nº 26345-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1934/2008 - ELY DE FREITAS CAMPOS, matr. nº 26438-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1942/2008 - ERCILIA DA SILVA, matr. nº 26602-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2025/2008 - GERTRUDES LIMA, matr. nº 27729-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2057/2008 - HELENA MARIA GONEALUES REIS, matr. nº 27615-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2095/2008 - ISA BARACHO FIGUEIRA, matr. nº 26986-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2206/2008 - JOSÉ FERNANDO PINTO, matr. nº 27666-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2342/2008 - LUCIA HELENA NOGUEIRA, matr. nº 25838-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2408/2008 - LUZINETE SEVERINA DOS SANTOS, matr. nº 25913-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2411/2008 - MAGALI MARGARETTO DE SOUZA CORREA, matr. nº 30865-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2529/2008 - MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 25777-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2634/2008 - MARIA LUCIA NUNES DA CONCEIÇÃO, matr. nº 30.604-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2660/2008 - MARIA SILVA DOS SANTOS, matr. nº 25903-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2690/2008 - MARILENE SANTOS LIMA, matr. nº 24255-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2719/2008 - MARISTELA CANDIDO FERRAZ, matr. nº 30821-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2772/2008 - MIGUEL JOAQUIM MAMEDE, matr. nº 26089-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2954/2008 - REINALDO JOSÉ DA SILVA, matr. nº 31471-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2977/2008 - RITA ROMANO, matr. nº 26513-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3033/2008 - ROSANGELA MELLO DE QUEIROZ, matr. nº 33547-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3075/2008 - SANDRA MARIA DOS SANTOS CORDEIRO, matr. nº 25921-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3127/2008 - SILVIO NOGUEIRA DA SILVA, matr. nº 26196-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3156/2008 - SOLANGE TEIXEIRA DE JESUS, matr. nº 30815-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3168/2008 - SONIA MARIA DOS SANTOS, matr. nº 26277-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3184/2008 - SONIA SANTOS DO NASCIMENTO, matr. nº 25959-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3238/2008 - TEREZINHA DE JESUS ARAÚJO SOUTILHO, matr. nº 30817-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3251/2008 - VALDINEA DOS SANTOS MENEZES, matr. nº 30608-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3259/2008 - VALÉRIA OLIVEIRA PEREIRA FERNANDES, matr. nº 30820-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3275/2008 - VELMA FERREIRA DOMINGUES, matr. nº 25595-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3279/2008 - VERA LUCIA BRANDÃO VAREJÃO TROMBINI, matr. nº 30609-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3351/2008 - ZULMIRA DE JESUS LIMA, matr. nº 25270-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1092/2008 - LAERCIO CANAAN LEAL, matr. nº 30670-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1327/2008 - STELLA SILVEIRO CASTELO BRANCO, matr. nº 32793-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2715/2008 - MARISE MOURA DE CARVALHO, matr. nº 27808-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3047/2008 - ROSENEIA HENZE PIRES, matr. nº 26471-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3410/2008 - JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO GOMES, matr. nº 6788-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3506/2008 - ALBERTO DIAS MENDES, matr. nº 30980-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3507/2008 - ALBINO DE JESUS SOUSA, matr. nº 31085-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3508/2008 - ANDRÉ TORRES FURTADO, matr. nº 33538-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3509/2008 - ANDREIA MENDES PIMENTAL, matr. nº 32229-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3510/2008 - ANITA HARKOWSKY GOMES DE PAIVA, matr. nº 33208-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3512/2008 - DANIEL RODRIGUES FORTES, matr. nº 31780-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3515/2008 - FERNANDO JOSÉ RIBEIRO, matr. nº 32083-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3516/2008 - GUILHERME DA ROSA MUNIZ GUERRANTE, matr. nº 6085-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3517/2008 - JACQUELINE VENTAPANE FREITAS L. CORCINO, matr. nº 7356-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3518/2008 - JOSÉ MARIA FERREIRA, matr. nº 6660-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3520/2008 - LUIMAR FRANCA COUTO, matr. nº 3270-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3522/2008 - MARCOS TEIXEIRA DESIDERIO DA SILVA, matr. nº 32277-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3523/2008 - SIMONE RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, matr. nº 33604-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4416/2008 - VANJA DA ROCHA MONTEIRO, matr. nº 32009-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2418/2008 - MARA DOS SANTOS TEIXEIRA, matr. nº 24934-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3086/2008 - SELMA DA GUIA DOS SANTOS, matr. nº 25616-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3114/2008 - SHIRLEY JANE ANDRADE DE SOUZA, matr. nº 27053-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2439/2008 - MARCIA CANABARROS GUIMARÃES, matr. nº 27815-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2549/2008 - MARIA CRISTINA VIEGAS C. DA RESSURREIÇÃO, matr. nº 33620-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1773/2008 - CYNTHIA CABRERA DA COSTA MARTINS, matr. nº 32250-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1521/2008 - ANA LUCIA MUNIZ TEIXEIRA MOURÃO, matr. nº 32061-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1896/2008 - ELIANA DOS SANTOS SOARES AIRES, matr. nº 25110-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2086/2008 - IOLITA DOS SANTOS, matr. nº 26505-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2121/2008 - IZABEL PEREIRA LIMA NETA, matr. nº 25334-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2130/2008 - JAIME WILSON CARDOSO FERREIRA, matr. nº 30985-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2152/2008 - JEANE STHEL PAES, matr. nº 33553-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2177/2008 - JORGE CAMPOS, matr. nº 26827-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2666/2008 - MARIA TEREZA ALONSO PIMENTA, matr. nº 27791-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2909/2008 - PAULO SERGIO SABARIZ, matr. nº 26102-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2925/2008 - RAFAEL CORDEIRO FIGUEIRA, matr. nº 27818-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1519/2008 - ANA LUCIA FREIRE LOPES, matr. nº 34301-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1634/2008 - BARBARA SUZANA DOS SANTOS, matr. nº 34292-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1683/2008 - CASSIANA SILVA ROSSI, matr. nº 32995-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2589/2008 - MARIA DO PERPÉTUO S. DA SILVA SANTOS, matr. nº 25503-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1718/2008 - CIRO DA SILVA PIMENTA, matr. nº 24093-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1573/2008 - ANGELA CARLOS DO AMARAL, matr. nº 30210-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1815/2008 - DENISE SENA SANTOS, matr. nº 26357-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2951/2008 - REGINALDO PAULINO DA COSTA, matr. nº 30231-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3071/2008 - SANDRA LUCIA DO CARMO GAMELEIRA, matr. nº 27733-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1226/2008 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES GONÇALVES, matr. nº 32586-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1447/2008 - ADRIANA DAS NEVES BENEVIDES, matr. nº 30045-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1468/2008 - ALDEMAR JOSÉ FRANCISCO, matr. nº 31918-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nQuebra Port. nº 1495/2008 - ALTAIR DE SOUSA E SILVA, matr. nº 31419-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1516/2008 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA MACIEL, matr. nº 34166-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1574/2008 - ANGELA CRISTINA F. DA C. BLOIF DE ASSIS, matr. nº 25778-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1575/2008 - ANGELA DE MEIRELLES SANTOS PEREIRA, matr. nº 25373-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1576/2008 - ANGELA IANTORNO DO NASCIMENTO, matr. nº 25872-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1642/2008 - BERNARDETE PEGORINI, matr. nº 26918-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1728/2008 - CLAUDIA DE ALMEIDA FREITAS, matr. nº 32151-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1744/2008 - CLAUDIO FRANCISCO REAL MASELLI, matr. nº 25151-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1746/2008 - CLAUDIO TEIXEIRA MAIA, matr. nº 32107-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1777/2008 - DAISY FERREIRA DA SOLEDADE ARAUJO, matr. nº 27724-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1779/2008 - DALILA PASSOS PEREIRA DA SILVA, matr. nº 26700-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1804/2008 - DENISE DA COSTA LISBOA, matr. nº 26567-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1832/2008 - DORA GERECHT, matr. nº 33582-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1884/2008 - ELAINE DE CASTRO FIGUEIREDO, matr. nº 31922-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1911/2008 - ELISA DA COSTA PINTO, matr. nº 26783-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1943/2008 - ERICA APARECIDA DOS SANTOS, matr. nº 34136-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1966/2008 - FABRICE SANTANA COELHO, matr. nº 34530-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1970/2008 - FATIMA CRISTINO CORDEIRO FERREIRA, matr. nº 25145-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1973/2008 - FATIMA NAPOLEÃO, matr. nº 34362-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2059/2008 - HELIO RICARDO DA SILVA, matr. nº 32323-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2090/2008 - IRACEMA SPINOLA DE VASCONCELLOS SILVA, matr. nº 27170-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2133/2008 - JAIRO DE OLIVEIRA SANTANA, matr. nº 32212-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2232/2008 - JOSÉ ROCHA DA SILVA, matr. nº 27009-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2241/2008 - JOSIMAR CORREA DA CUNHA, matr. nº 32759-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2250/2008 - JUEDIR LIMA MOTA, matr. nº 32210-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2267/2008 - JUSSARA DIAS, matr. nº 32603-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2272/2008 - KATIA CARVALHO VIEIRA, matr. nº 25116-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2276/2008 - KATIA MARIA TAVARES DA SILVA, matr. nº 31420-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2301/2008 - LEILA CRISTINA BARCELOS DO REGO OLIVEIRA, matr. nº 30876-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2302/2008 - LEILA LOPES LEITE, matr. nº 27810-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2339/2008 - LUCIA ALVES DA SILVA, matr. nº 26962-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2350/2008 - LUCIA TURAZZI DE CARVALHO, matr. nº 27581-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2355/2008 - LUCIANA MARIA LIMA DA SILVA, matr. nº 33556-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2443/2008 - MARCIA CRISTINA EMYGDIO DOS SANTOS, matr. nº 31421-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2504/2008 - MARGARETH DA CUNHA MARQUES MOREIRA, matr. nº 27844-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2505/2008 - MARGARETH DA FONSECA BARROSO, matr. nº 26767-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2544/2008 - MARIA CRISTINA DE ASSIS, matr. nº 25884-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2548/2008 - MARIA CRISTINA SAMICO SEGRETO, matr. nº 26712-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2585/2008 - MARIA DE LOURDES SILVEIRA DO NASCIMENTO, matr. nº 26314-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2640/2008 - MARIA LUIZA COUTINHO GLORIA, matr. nº 25805-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2641/2008 - MARIA LUIZA DE ABREU MOTA, matr. nº 26722-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2686/2008 - MARILENE DE OLIVEIRA FARIA, matr. nº 25305-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2691/2008 - MARILENE TAVARES MONTEIRO, matr. nº 26933-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2709/2008 - MARIO LOPES FILHO, matr. nº 31423-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2711/2008 - MARIRENE MARCIN CENTENA, matr. nº 26782-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2749/2008 - MARTA AQUINO NOLETO RIBEIRO, matr. nº 26727-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2751/2008 - MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES, matr. nº 26007-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2757/2008 - MARY NASSAR LYRIO, matr. nº 25073-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2795/2008 - MONICA MARIA CAVALCANTE BRUZZI PORTO, matr. nº 26875-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2845/2008 - NINA VALERIA MACHADO CAPILLE, matr. nº 31645-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2846/2008 - NIVIA DE OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 25364-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2890/2008 - PAULO CESAR VIANNA PINTO, matr. nº 25085-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2892/2008 - PAULO EDUARDO CORREA C. DE MENDONÇA, matr. nº 32761-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2896/2008 - PAULO LIMA GARCIA, matr. nº 25361-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2898/2008 - PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL, matr. nº 25446-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2903/2008 - PAULO ROBERTO VIDAL DOS SANTOS, matr. nº 30873-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2986/2008 - ROBERTO MAURO FERNANDES DA COSTA, matr. nº 26766-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3039/2008 - ROSANGELA VIANNA DA SILVA, matr. nº 34531-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3040/2008 - ROSAURA MONTEIRO MARIANO DA COSTA, matr. nº 26579-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3044/2008 - ROSEMARY VIEIRA MAIA, matr. nº 27074-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3089/2008 - SERGIO ANTONIO DA CRUZ MELO, matr. nº 31881-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3117/2008 - SILVANA DE MEDEIROS PEREIRA, matr. nº 31426-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3124/2008 - SILVIA LUCIA GABINA PERCICO, matr. nº 33634-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3138/2008 - SIUDOMAR PEREIRA DA SILVA, matr. nº 25323-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3219/2008 - TANIA DE SOUZA, matr. nº 27840-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3239/2008 - THEREZA CRISTINA FERREIRA CAMELLO, matr. nº 27731-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3241/2008 - UBERLAN BEZERRA DE FRANCA, matr. nº 25167-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3244/2008 - UDEVANY SILVA, matr. nº 23508-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3245/2008 - VAGNER ISMERIM LOBÃO, matr. nº 25320-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3340/2008 - YUA ACUY DOS SANTOS, matr. nº 31427-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1451/2008 - ADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR, matr. nº 34096-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1530/2008 - ANA MARIA DA COSTA, matr. nº 30040-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1613/2008 - ARIADNE BONFIM COSTA, matr. nº 27691-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1637/2008 - BEATRIZ MARIA SCALERCIO MARQUES, matr. nº 32232-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2746/2008 - MARLY DA SILVA, matr. nº 27042-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1843/2008 - EDAILTON DOS SANTOS, matr. nº 26327-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1864/2008 - EDSON DE OLIVEIRA PEREIRA, matr. nº 26476-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1987/2008 - FERNANDA ROCHA RODRIGUES, matr. nº 31019-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2045/2008 - GRACIETE SARAIVA MARQUES, matr. nº 30228-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2100/2008 - ISAURA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS, matr. nº 33566-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2150/2008 - JAQUELINE DO AMARAL SANTOS, matr. nº 30861-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2326/2008 - LINA MARCIA BERARDINELLI, matr. nº 26888-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2525/2008 - MARIA APARECIDA MACHADO COSTA CANDIDO, matr. nº 25287-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3002/2008 - RONALDO DE FIGUEIREDO, matr. nº 33567-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2857/2008 - OLGA VELOSO DA SILVA, matr. nº 34302-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2944/2008 - REGINA HELENA DE CAMPOS MARTINS, matr. nº 26475-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1533/2008 - ANA MARIA DE CAMÕES, matr. nº 26011-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1541/2008 - ANA MARIA RONGEL ROCHA, matr. nº 26400-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1631/2008 - BARBARA ALCANTARA DE SOUZA, matr. nº 34550-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1766/2008 - CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA, matr. nº 27066-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1886/2008 - ELAINE DIANA KREISCHER, matr. nº 34040-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2456/2008 - MARCIA FERNANDA VANZILLOTTA PEREIRA, matr. nº 30843-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2511/2008 - MARIA AMELIA SANTOS CAMILLO, matr. nº 25840-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2793/2008 - MONICA GONÇALVES SANTOS RODRIGUES, matr. nº 30223-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3126/2008 - SILVIA REGINA MARTINS DOS SANTOS, matr. nº 30203-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1445/2008 - ADRIANA CRISTINA RODRIGUES D'ANGELES, matr. nº 34022-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2003/2008 - FRANCES VALÉRIA COSTA E SILVA, matr. nº 31409-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2026/2008 - GERUZA AMÉLIA DA SILVA REIS, matr. nº 30829-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2520/2008 - MARIA APARECIDA DE ARAÚJO, matr. nº 34101-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2928/2008 - RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO, matr. nº 26822-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3104/2008 - SERGIO ROBERTO MARTINS DE SOUZA, matr. nº 30579-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3269/2008 - VANIA LUCIA DOS SANTOS COSTA, matr. nº 25602-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1717/2008 - CIRLEY SANTOS DA SILVA, matr. nº 34295-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1907/2008 - ELIAS ALVES DE SOUZA, matr. nº 25942-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1930/2008 - ELIZABETH ROSE CELSO DE SOUZA, matr. nº 30705-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2212/2008 - JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, matr. nº 30614-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2374/2008 - LUIS CARVALHO DE MEDEIROS, matr. nº 30809-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2391/2008 - LUIZ EUGENIO MACHADO DIAS, matr. nº 30810-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2514/2008 - MARIA ANGELICA RODRIGUES PREARO NETTO, matr. nº 31422-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2750/2008 - MARTA IRACEMA FONTES, matr. nº 30877-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2955/2008 - REINALDO JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 31317-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3010/2008 - ROSANGELA MARTINS ALVES, matr. nº 27026-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3037/2008 - ROSANGELA SOUZA ALMEIDA, matr. nº 27122-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3209/2008 - SYLENE LESSA DE MEDEIROS, matr. nº 27748-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1726/2008 - CLAUDIA COSTA COIT, matr. nº 30404-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1753/2008 - CLEIDE LIMA DA SILVA, matr. nº 31500-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1799/2008 - DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JUNIOR, matr. nº 26929-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1953/2008 - EULALIA PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO, matr. nº 24659-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2920/2008 - PLACIDO PASCOAL EMILIO DE TEIXEIRA, matr. nº 26707-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 799/2008 - ADRIANA PRISTA DA SILVA, matr. nº 32956-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 800/2008 - ALAN TELES MARTINS, matr. nº 34036-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1448/2008 - ADRIANA MARIA RODRIGUES MOREIRA, matr. nº 30558-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1623/2008 - AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA, matr. nº 30208-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1645/2008 - BIANCA SICILIANO DE FIGUEIREDO, matr. nº 34212-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1652/2008 - CARLENA AIRA DA SILVA SOUSA, matr. nº 34025-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1685/2008 - CATARINA DORNELAS, matr. nº 30857-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1731/2008 - CLAUDIA DO AMARAL PEREIRA, matr. nº 32262-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1814/2008 - DENISE ROSA, matr. nº 31890-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1940/2008 - ENIR DA SILVA MACHADO, matr. nº 26529-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1958/2008 - EVALDO DE SANTANA, matr. nº 27086-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1979/2008 - FATIMA VALERIA LIMA JACQUES, matr. nº 34041-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2104/2008 - ITARNY DE PAULA DIAS, matr. nº 26518-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2153/2008 - JERIS MARIA FERREIRA BARANDA DE LACERDA, matr. nº 26533-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2203/2008 - JOSÉ CLEMENTE DE LIMA, matr. nº 26535-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2312/2008 - LETICIA VALADÃO MIRANDA, matr. nº 26536-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2457/2008 - MARCIA FERNANDES MENDES DE ARAUJO, matr. nº 30854-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2471/2008 - MARCIA RIBEIRO BRAZ, matr. nº 27154-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2473/2008 - MARCIA SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 30214-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2485/2008 - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PEIXOTO, matr. nº 26735-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2678/2008 - MARIINHA MACHADO TEIXEIRA, matr. nº 34027-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2701/2008 - MARINA IZU, matr. nº 32538-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2937/2008 - REGINA CELIA DE CASTRO, matr. nº 32261-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2963/2008 - RENATA DE OLIVEIRA MACIEL SUAREZ, matr. nº 30328-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2989/2008 - ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, matr. nº 31408-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 29972008 - ROGERIO MARQUES DE SOUZA, matr. nº 31026-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3003/2008 - RONALDO RIBEIRO SAMPAIO, matr. nº 30403-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3160/2008 - SONIA FERREIRA BARBOSA DA SILVA, matr. nº 26531-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3186/2008 - SONIA VALERIA DE ALMEIDA MORAES, matr. nº 30841-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3255/2008 - VALERIA CAVADAS TAVARES, matr. nº 24857-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3268/2008 - VANIA LIMA COUTINHO, matr. nº 30221-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 753/2008 - JOSÉ PASSOS NETO, matr. nº 26466-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1010/2008 - FABIO DE SOUZA SANCHO, matr. nº 7268-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1432/2008 - DAYSE CANDIDA SANTOS, matr. nº 7593-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3485/2008 - FERNANDO JOSÉ DE MAGALHÃES, matr. nº 27961-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3487/2008 - GLORIA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 3606-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3488/2008 - JERUSA MONICA DE ABREU SOUZA, matr. nº 27858-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3492/2008 - LUIS CARLOS CARDOSO DA SILVA, matr. nº 6320-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3493/2008 - LUIS OTAVIO DA SILVA, matr. nº 7465-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3494/2008 - MARCELO BRUGGER TEIXEIRA, matr. nº 5812-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3495/2008 - MARIA LUCIA ALVES CAVALIERE, matr. nº 27860-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3496/2008 - NORMA BORGES GOMES, matr. nº 6651-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3497/2008 - OSVALDO MENDES DE SOUZA, matr. nº 5769-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3498/2008 - PAULO AFONSO TAVARES DOS SANTOS, matr. nº 6991-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3499/2008 - REINALDO DE SOUZA BANDEIRA, matr. nº 33229-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3500/2008 - RENATO LANDIM, matr. nº 3762-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3502/2008 - RITA DE CASSIA ROSA MOTA, matr. nº 5670-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3503/2008 - SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS, matr. nº 6992-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3504/2008 - SUELI DA CONCEIÇÃO D OLIVEIRA FIGUEIREDO, matr. nº 4712-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3505/2008 - VALNETE DA COSTA GOMES, matr. nº 624-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3664/2008 - FERNANDA MARIZ FERNANDES, matr. nº 3224-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4584/2008 - LUCIANO MENDES, matr. nº 6929-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4588/2008 - LUIZ CESAR MOREIRA VASCONCELLOS, matr. nº 27098-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nId: 775161. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775232": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 434/2009- Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 471/2009- Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LECO INSTRUMENTOS LTDA, no valor de R$ 10.421,38 (dez mil quatrocentos e vinte um reais e trinta e oito centavos), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/05/2009. \r\n\r\nId: 775232. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774994": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora ODETE PEREIRA DA ROCHA DUARTE, matrícula 4010758-3, como Co-Gestora da E.T.E AGRÍCOLA ANTONIO SARLO, em lugar do servidor ORLANDO SIQUEIRA MIRANDA, matrícula 220693-6.\r\n\r\nId: 774994. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774995": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO integrada pelos servidores Orivaldo Gonçalves Neto, matrícula FAETEC nº 220279-4, Jorge Alves Ribeiro, matrícula FAETEC nº 220690-2 e Simone Maria Alves de Andrade, matrícula FAETEC nº 000805-2, para, sob a presidência do primeiro e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder a verificação física dos Bens Patrimoniais do ISERJ - Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro, para fins de avaliação quanto a sua imprestabilidade, conforme processo nº E-26/ 33.038 /2009.\r\n\r\nId: 774995. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774996": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO integrada pelos servidores Orivaldo Gonçalves Neto, matrícula FAETEC nº 220279-4, Jorge Alves Ribeiro, matrícula FAETEC nº 220690-2 e Rogéria Villete dos Santos, matrícula FAETEC nº 822891-8, para, sob a presidência do primeiro e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder a verificação física dos Bens Patrimoniais de todo o Complexo do CETEP Santa Cruz, para fins de avaliação quanto a sua imprestabilidade, conforme processo nº E-26/ 33.037 /2009.\r\n\r\nId: 774996. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774997": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/74056/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 102,37 (cento e dois reais e trinta e sete centavos), em cumprimento ao mandado de seqüestro, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nId: 774997. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "774687": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/106/2009 - ANA KARINY GURGEL HOLANDA DA SILVA, matrícula nº 934.656-0. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 774687"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "774844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/05/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/400052/2009 - Pregão Eletrônico nº 001/2009 - HOMOLOGO a contratação de empresa para prestar serviço de vi gilância e segurança patrimonial armada a empresa PROTEX SEGURANÇA LTDA, pelo valor global de R$ 956.373,00 (novecentos e cinqüenta e seis mil trezentos e setenta e três reais). \r\n\r\nId: 774844. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775274": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.203/2009 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KZS0749 e o cancelamento do registro do cooperado Marcelo Gomes Soares, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 775274. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775282": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nCONCEDO o benefício auxílio funeral ao requerente CHARLES MENDONÇA RIBEIRO, no valor de R$ 1.286,26 (hum mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do Anexo da mesma, conforme Processo nº E-01/120.122/2009.\r\n\r\nCONCEDO o benefício auxílio funeral a requerente NORMA SUELI DE FREITAS, no valor de R$ 1.286,26 (hum mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do Anexo da mesma, conforme Processo nº E-10/132.712/2009.\r\n\r\nId: 775282. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "774822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.782/2007 - Considerando a documentação apresentada, que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para RIACHO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o que acarretou a emissão de nova Licença de Instalação para o mesmo empreendimento - LI nº IN000048, mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido a impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, fica cancelada a Licença de Instalação LI nº FE013720, anteriormente concedida a Torruf Importação, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.078/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da DANON SOC. IMP. DE EQUIP. CIENTIFICO LTDA, para atender despesas com os consertos dos analisadores AEP 9010 Série H 301 e COT 9010 Série H 167, no valor de R$ 29.683,00 - NE 00587/2009, com base no art. 25, inciso I da citada lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 774822. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2009\r\n\r\nPAGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-07/500.6212/2009..... \r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-07/500.621/2009.....\r\n\r\nId: 775250. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "775237": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRO\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001719/2009 - CARLOS CHERMONT, matrícula n° 40.145-5 - Concedo o auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001885/2009 - SILSA FIGUEIREDO MELO, matrícula n° 144.891-9 - Concedo o auxilio funeral.\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563, de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D. O. de 04.03.2004, o cadastro do Médico Veterinário abaixo mencionado, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\nE-02/001626/2009\r\n\r\nThiago Luiz Pereira Marques\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\n*Processo n° E-02/001644/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Convite nº 001/2009, do tipo menor preço global, realizada em 12/05/2009, e adjudico a prestação de serviço objeto do procedimento licitatório à firma SINDALI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., pelo valor total de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais). Emitam-se as respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 1801.1212200022.016 - Código de Despesa 3390.35.01 - Fonte 00, do orçamento vigente.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25.05.2009. \r\n\r\nId: 775237"
                    ],
                    "775238": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 02 DE 25 DE MAIO DE 2009 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/001392/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o objetivo deste DGAF/DPA na continuidade do trabalho de reorganização patrimonial desta SEAPPA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, a Unidade de Controle 13.10.30, para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Valença.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nWALTER JOBÉ\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 775238"
                    ],
                    "775239": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 03 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/001536/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o objetivo deste DGAF/DPA na continuidade do trabalho de reorganização patrimonial desta SEAPPA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, a Unidade de Controle 13.10.31, para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nWalter Jobé\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 775239"
                    ],
                    "775240": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 04 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-02/001545/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir a Unidade de Controle de Bens Patrimoniais número 13.03.01 - DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DOF.\r\n\r\nArt. 2º- O acervo patrimonial pertencente à unidade ora extinta será transferido para a Unidade nº 13.03.00 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF.\r\n\r\nArt. 3º- O responsável pelos bens da extinta Unidade deverá apresentar a Prestação de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o estabelecido no art. 22, inciso II, letra “e” do Decreto nº 3.148/80.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nWALTER JOBÉ\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 775240"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "775185": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.003/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da concessionária Águas do Paraíba, no valor de R$ 6000,00 (seis mil reais), relativa aos serviços de fornecimento de água e esgoto para a Estação Experimental de Campos nos meses de fevereiro a junho de 2009, com fulcro no caput do art. 25 da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.004/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), relativa aos serviços de fornecimento de água e esgoto para a Estação Experimental de Macaé nos meses de fevereiro a junho de 2009, com fulcro no caput do art. 25 da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.005/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinqüenta reais), relativa aos serviços de fornecimento de água e esgoto para a Estação Experimental de Seropédica nos meses de fevereiro a junho de 2009, com fulcro no caput do art. 25 da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E.02/300.016/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), relativa aos serviços de publicações oficiais nos meses de março a junho de 2009, com fulcro no inciso VIII do art. 24 da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n* Omitidos no D.O. de 12.03.2009.\r\n\r\nId: 775185. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "774466": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 233 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA RESOLUÇÃO SEC/Nº 201, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 28.617, de 15 de julho de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 19 da Resolução SEC/Nº 201, de 01 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - Os Certificados de Aprovação referentes a projetos culturais inscritos nesta Resolução terão validade até o dia 30 de abril de 2009”.\r\n\r\nArt. 2º - Os projetos culturais cujos patrocinadores tenham protocolado o pedido de que trata o art. 20, na Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 30 de abril de 2009, terão direito à concessão do benefício fiscal a que se refere o art. 22, ambos da Resolução SEC/Nº 201/2008.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 774466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "774980": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\n***Processo nº E-23/000.815/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso VIII do art. 24, todos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), para cobrir despesas com a inscrição de servidores desta SEASDH, no curso de Capacitação de Agente de Pessoal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.05.2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.05.2009.\r\n\r\nId: 774980"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "773985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.04.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200682/2007 - MILTON EDUARDO VIEIRA DE SOUZA, Agente Administração, matrícula nº 18/3472. Reconheço a dívida referente à concessão de vantagens, no valor de R$ 966,76 (novecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDE 30.04.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200206/2009 - ANTONIO MONTEIRO FILHO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3140. Reconheço a dívida referente ao benefício abono de permanência, no valor de R$ 2.076,08 (dois mil setenta e seis reais e oito centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-23/201971/2008 - MARILENE XAVIER DE SOUZA, Assistente Administrativo, matrícula nº 18/3338. Reconheço a dívida referente ao benefício abono de permanência, no valor de R$ 3.080,07 (três mil oitenta reais e sete centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-23/201979/2008 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 18/3370. Reconheço a dívida referente ao benefício abono permanência, no valor de R$ 5.743,27 (cinco mil setecentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200453/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 12.05.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/11993, a favor da Imprensa Oficial do Estado do rio de Janeiro, no valor de R$ 385,42 (trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.05.2009 \r\n\r\nAto de aposentadoria de 18.02.2009 - ALCEMIR DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/3307. Fica acrescido no ato de aposentadoria da servidora os termos: o art. 40, § 1º da Constituição da República, com validade a partir de 10.12.1999. Processo nº E-23/201584/1999.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.04.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200219/2001 - ALVARO JOSE LOPES, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/4212. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 10.07.1987 a 09.07.1997. \r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200410/2009 - AILTON DE ASSIS FERREIRA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/3268. Concedo 15 (quinze) meses de licença-prêmio relativa ao período de 27.11.1981 a 26.11.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200404/2009 - JOSE MAURÍCIO DA SILVA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2309. Concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa ao período de 12.05.1978 a 10.10.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200394/2009 - JORGE CIPRIANO PORTUGAL, Motorista, matrícula nº 18/1928. Concedo 18 (dezoito) meses de licença prêmio relativa ao período de 05.08.2007 a 08.11.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200435/2009 - JOSE CARLOS DE ALCANTARA, Agente Técnico, matrícula nº 18/2642. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, totalizando 336 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200398/2009 - LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4608. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, totalizando 311 dias de exercícios. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200398/2009 - LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4608. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 4.982 dias de exercícios. \r\n\r\nDE 11.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-12/130334/1991 - LEDA MACHADO DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/3696. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 22.06.2002 a 21.06.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200456/2009 - AILTON DE ASSIS FERREIRA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/3268. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.407 dias de exercícios. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200447/2009 - JOÃO ALVES DA SILVA, Artífice de Manutenção, matrícula nº 18/2216. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 1.981 dias de exercícios. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200427/2009 - ZILMA DE OLIVEIRA PEREIRA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2450. Concedo o benefício abono de permanência. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200428/2009 - ORCINEA LUCIA DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/2287. Concedo o benefício abono de permanência. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200185/2009 - TEREZINHA DE FATIMA MIRANDA ROCHA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2796. Concedo o benefício abono de permanência.\r\n\r\nId: 773985. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774604": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200315/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2009, para aquisição de cartuchos para impressoras, CDs e DVDs, no valor total de R$ 73.950,00 (setenta e três mil novecentos e cinqüenta reais), a favor da firma VIBHUTI COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nId: 774604. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300006/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Light Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 31.220,00 (trinta e um mil duzentos e vinte reais), referente ao complemento do mês de abril e relativo ao mês de maio de 2009, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300009/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no valor de R$ 12.152,00 (doze mil cento e cinqüenta e dois reais), para o período de maio a agosto de 2009, para atender despesa com serviços de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300011/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel, no valor de R$ 500,00 (quinhentos mil reais), para mês de junho de 2009, para atender despesa com serviços de telefonia fixa, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300004/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), referente ao período de maio a agosto de 2009, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 775133. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "775235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/230/2009- APROVO a prestação de contas dos re cursos oriundos do Convênio nº 011/2008, firmado com a Arte, Vida e Esporte sob Medida, com base nos Pareceres constantes do administrativo anteriormente mencionado.\r\n\r\nId: 775235"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "774827": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de abril de 2009, FERNANDA SANTOS DA SILVA, CPF nº 133.653.387-05, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ADEILDE CARVALHO DE ALMEIDA, matrícula nº. 949.428-7. Proc. nº E-14/6.844/2009.\r\n\r\nId: 774827"
                    ],
                    "775174": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, com validade a contar de 28 de abril de 2009, SUELY SANT'ANNA DELAVY, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 112.289-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/9.822/2009. \r\n\r\nId: 775174"
                    ],
                    "774870": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/6.381/2004 - JULIA MATTEOS NEIVA DE SÁ PEREIRA, Ex-Pensionista, matrícula nº 226.988-4. Louvada nas informações da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças às fls. 110, item (i), fica retificado o valor da dívida reconhecida no ato de fls. 51, publicado no DOERJ de 27.04.2005, ratificados os seus demais termos.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.381/2004 - LINO MATHEOS DE SÁ PEREIRA, CPF 592.328.387-53. Louvada nas informações da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças às fls. 110, itens (ii) e (iii), autorizo o pagamento do encerramento de folha e reconheço a dívida respectiva.\r\n\r\nId: 774870"
                    ],
                    "774823": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/9.485/2009 - Ficam concedidos e revisados, com as respectivas validades, os adicionais por tempo de serviço dos Procuradores e dos Servidores constantes na relação em anexo.\r\n\r\nRelação de triênio concedido ou revisto Procuradores/PGE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n930.761-2\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n836.246-9\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nRelação de triênio concedido ou revisto Servidores Ativos/PGE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n177.875-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA MESQUITA DE CASTILHO BARBOSA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.099-2\r\n\r\nMARIA DA PIEDADE PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.504-2\r\n\r\nMARIA ESTELA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n191.780-6\r\n\r\nMARIO AUGUSTO CAMPELLO COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.532-3\r\n\r\nNANCY XAVIER DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n175.763-2\r\n\r\nNEIDE DE SOUZA LAGE\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n15/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.083-6\r\n\r\nSANDRA MARIA GARCIA SOARES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 774823"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "775927": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Tarde_Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 29-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nFLÁVIA CHRISTINE GONÇALVES LOPES\r\n\r\n13053673754\r\n\r\nNELSON LUIZSILVA LOPES\r\n\r\nMAURO ROGER SILVA D E AZEVEDO\r\n\r\n13656179719\r\n\r\nMAURO SANCAS DE AZEVEDO\r\n\r\nId: 775927"
                        ],
                        "775264": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 03/2009\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 30 de junho de 2009, às 14h, no Auditório da Subsecretaria Militar, sito à Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, a licitação por CONCORRÊNCIA Nº 03/2009, do tipo maior oferta, tendo como objeto a PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS PARA EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE E CANTINA, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo valor mensal mínimo de R$ 11.631,00 (onze mil seiscentos e trinta e um reais).\r\n\r\nA vistoria dos imóveis deverá ser agendada através dos telefones (21) - 2334-3227/3229/3230/3231, com a Superintendência de Engenharia e Manutenção.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de 02(dois) CD's RW, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara , Prédio Anexo, sala 602, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 17h, de 2ª a 6ª feira, ou se preferirem, diretamente do portal www.casacivil.rj.gov.br. Outras informações através dos telefones (21) - 2334-3163/3183/3184/3185/3186. Proc. nº E-01/400.480/2008.\r\n\r\nId: 775264"
                        ],
                        "774846": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 16 de junho de 2009, às 10 horas, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 246.730 a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2009, tendo como objeto aquisição de material elétrico, valor total estimado de R$ 3.826,57 (três mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 28 de maio de 2009, às 09 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09 h às 12 h e de 13h30min às 16 h. Proc. nº E-13/20.257/2009.\r\n\r\nId: 774846"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "775253": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação nº 034/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - OBJETO: Redução do preço contratual estimado para R$ 38.457,01 (trinta e oito mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e um centavo) mensais e prorrogar, por 12 (doze) meses, o Contrato de Prestação de Serviços nº 073/2005. COMPETÊNCIA: 15.04.2009 a 14.04.2010. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 461.484,12 (quatrocentos e sessenta e um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). PROGRAMA DE TRABALHO Nº 21330612200022016. GESTOR: Luiz Vidal de Andrade Junior, matr. nº 24/007.590-3. DATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/30177/4000/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.2009. \r\n\r\nId: 775253. A faturar por empenho"
                            ],
                            "775943": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 010/2009. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Manutenção do Equipamento Social ESPAÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VILA DO JOÃO, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116, Lei nº 287/79 e alterações posteriores, no que couber, Decreto nº 33.502, de 03/07/2003, Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, com alterações introduzidas pelos Decretos nº 41.609, de 23/12/2008 e nº 41.813, de 08/04/2009. Processo nº E-12/LOTERJ/706/2009.\r\n\r\nId: 775943. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "772993": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/812.563/2004, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora MÔNICA DOS ANJOS LUCAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 808.331-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 01/09/2004, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 772993"
                        ],
                        "774525": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de Imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 44 a 46; TERMO nº 014. PARTES: Es tado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação. OBJETO: Imóvel situado na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906, Sulacap/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2009. PROCESSO Nº E-03/13774/2008.\r\n\r\nId: 774525"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "775125": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2008. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços contratados. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 07.05.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E01/302923/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2006. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços contratados. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 458.647,20 (quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 25.04.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E01/315108/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2009. \r\n\r\nId: 775125. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "775030": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ. OBJETO: Conjugação dos esforços das partes, no sentido de aprimorar a capacidade empreendedora dos artesãos fluminenses, com aumento da visibilidade e rentabilidade de seus produtos e a conseqüente geração de trabalho e renda no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 60 (sessenta) meses. ASSINATURA: 15 de maio de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/226/2009.\r\n\r\nId: 775030"
                        ],
                        "774261": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo e de Rerratificação ao Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a União Brasileira para a Qualidade - UBQ-RJ. OBJETO: Adequar a participação do Estado, através da SEDEIS, no que tange à previsibilidade de aporte financeiro para o custeio das ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica original, firmado em 16 de abril de 2007, na forma e limites determinados. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). ASSINATURA: 30 de janeiro de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-28/112/2003.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nId: 774261"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "774538": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº 94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 774538. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774539": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 774539. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774540": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 774540. A faturar por empenho"
                            ],
                            "760442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ nº 018/2008.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e INVESTIPLAN Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo por 07 (sete) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.191,10 (trinta e cinco mil cento e noventa e um reais e dez centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 16/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.053/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\nId: 760442. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "774529": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 021/2009, firmado em 15/05/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Tratec Tratores Construções e Pinturas Ltda. OBJETO: Execução de obras de complementação da reforma do PRPTC de Campo Grande à Estrada do Mendanha - Campo Grande.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.014/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 227.033,64 (duzentos e vinte e sete mil trinta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 022/2009, firmado em 15/05/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Global Comércio e Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Execução de obras de conclusão de reforma do PRPTC de São Gonçalo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.017/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 518.901,01 (quinhentos e dezoito mil novecentos e um reais e um centavo).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 025/2009, firmado em 15/05/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Sercope Construção Civil Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de instalação e fornecimento de rampa metálica para a inspeção veicular no PRPTC de Barra do Piraí.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.016/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 224.873,73 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 026/2009, firmado em 15/05/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Ata Sistemas de Energia Civil Ltda. - EPP. OBJETO: Aquisição com instalação de equipamentos de manutenção da alimentação de energia - no breaks - com softwares e assistência técnica.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.005/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 774529"
                        ],
                        "774984": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL \r\n\r\nN° 029/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna pública e para conhecimento dos interessados, que os termos de Errata 002 da CN 029/2008/SEOBRAS/FUNASA encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, 05, 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nConsiderando a aprovação do TCE-RJ informamos que a data de abertura da mesma será dia 26 de junho de 2009, às 11 horas.\r\n\r\nOs licitantes que retiraram o Edital foram comunicados nesta data por fax.\r\n\r\nId: 774984"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "775184": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /201.820/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/06/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 12h do dia 08/06/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 14h do dia 08/06/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de tinta para impressora.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 53.847,31.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 775184. A faturar por empenho"
                            ],
                            "775156": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/201.207/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/06/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 08/06/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 08/06/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniforme.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.395,70.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resmas de papel A-4 - 75g/m2 na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 Ramal 2153.\r\n\r\nId: 775156. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774992": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 19 ao Contrato CEDAE nº 039/2004 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente ao complemento da 5ª anualidade” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 226.834,80.\r\n\r\nASSINATURA: 05/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/120.031/2008.\r\n\r\nId: 774992. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "774776": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 25/05/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Associação Educacional São Paulo Apóstolo - UNIVERCIDADE, Dayana Patrícia Lopes Macedo e Rafael da Costa Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de Estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 02.01.2009 a 30.06.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 25/05/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Estácio de Sá, Daniel Luiz Batista Vallinha, Diogo Henrique Figueiredo de Oliveira e Luiz Augusto Neto Alves.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de Estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 02.01.2009 a 30.06.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 25/05/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Maria Aparecida Mesquita dos Santos, Daniella Gomes Moreira, Cíntia da Silva Figueiredo, Ana Carolina Nogueira de Oliveira, Letícia França Machado, Daniel Caldeira de Castro Faria e Maria Fátima Carazza de Faria.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de Estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 02.01.2009 a 30.06.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 774776"
                        ],
                        "774555": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público o cancelamento do PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionado, em conformidade com os termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93: \r\n\r\nProc. nº E-09/277/0004/2009 - Pregão Eletrônico nº 025/2009.\r\n\r\nId: 774555"
                        ],
                        "774868": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2009, processo nº E-09/343/1301/2007, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado no dia 13 de maio de 2009, às 13 horas, que teve por objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para o Serviço de Fisioterapia do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo II (proposta-detalhe), Anexo III (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, com valor estimado de R$ 53.696,00 (cinquenta e três mil seiscentos e noventa e seis reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa HONOMED - COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 21.980,00 (vinte e um mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 774868"
                        ],
                        "774869": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2009, processo nº E-09/343/1301/2007, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado no dia 13 de maio de 2009, às 13 horas, que teve por objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para o Serviço de Fisioterapia do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo II (proposta-detalhe), Anexo III (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, com valor estimado de R$ 53.696,00 (cinquenta e três mil seiscentos e noventa e seis reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 25.05.2009, HOMOLOGOU o feito à empresa HONOMED - COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 21.980,00 (vinte e um mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 774869"
                        ],
                        "774991": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÙBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS\r\n\r\nDE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que os candidatos convocados através do DOERJ nº 080, de 11.5.2009 - Parte I, foram submetidos ao Exame Médico - 4ª Etapa da 1ª Fase do concurso, e obtiveram os seguintes resultados:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1120603\r\n\r\nELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1101293 (*)\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO BASTOS CABRAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1139533 (*)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLegenda: (*) sub judice\r\n\r\nId: 774991"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "774649": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite SEAP nº 002/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/935.017/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINNER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção das Celas de Isolamento na Casa de Custódia Dalton Crespo de Castro.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.878,88 (oitenta e sete mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPT: 251581 FR: 13 ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 774649"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "774897": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTÍCIPES: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Operação dos serviços especializados de prevenção, salvamento e combate a incêndios em aeronaves, salvamento aquático e nas instalações aeroportuárias, sob a administração da INFRAERO, no Aeroporto Santos Dumont.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/25/50080/2008, de 31/07/2008.\r\n\r\nId: 774897"
                        ],
                        "774898": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 0124/2006-CI/0001/061.\r\n\r\nPARTÍCIPES: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Participação mútua dos Convenentes, visando à operação dos serviços especializados de prevenção, salvamento, combate a incêndio e de resgate marítimo de vidas humanas envolvidas em acidentes e incidentes aeronáuticos, inclusive sem prejuízo da atividade principal, diariamente, realizar instrução e a manutenção de primeiro escalão nas lanchas e nos hovercrafts, e manter as dependências do SAR “28” e “33” em condições de segurança.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/014/1020/2006, de 12/06/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2009.\r\n\r\nId: 774898"
                        ],
                        "775219": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 004/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de engenharia para adequação do espaço físico da unidade de cadastro de pacientes do componente de medicamentos excepcionais da SAFIE, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/011.061/2008.\r\n\r\nData: 03/06/2009.\r\n\r\nHorário: 11 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548).\r\n\r\nId: 775219"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "775787": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº 056/2009 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação Tomada de Preço nº 002/2009\r\n\r\nPartes: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e Padrão Empreendimentos e Construções Ltda. - Objeto: Contratação para execução de obras para construção do centro de imagem - 4º andar do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nValor: R$ 467.911,27 (quatrocentos e sessenta e sete mil novecentos e onze reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 775787. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "775457": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 94, DE 25 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte INTERWAYS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n° 35.904.622/0001-29, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-05116-4 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 775457"
                        ],
                        "775458": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 95, DE 25 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte SÉRGIO DELANO MACEDO NUNES, CPF n° 096.312.910-49, Representante legal da empresa Interways Negócios e Participações Ltda, CNPJ n° 35.904.622/0001-29, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-05116-4 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 775458"
                        ],
                        "775459": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/M2/DEFIS/RJO/Nº 91, DE 20 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o contribuinte LUIZ CARLOS PEREIRA DA FONSECA, CPF nº 839.563.877-91, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000356/2009-37, tendo em vista não haver sido ele encontrado no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao contribuinte, acima identificado, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o contribuinte cientificado de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do interessado, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte, situado na Rua Campo Grande, nº 1.110, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 775459"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "775052": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 496 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO DPGE Nº 480, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, por 06 (seis) meses, o prazo para apresentação do relatório conclusivo da Comissão Especial de Promoção de Vistoria dos Bens Patrimoniais constituída pela Resolução DPGE nº 480, de 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 775052"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "774208": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Substitutos para as palestras do DESEMBARGADOR REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, intitulada “A Exegese da Perícia e do Perito no atual Ordenamento Jurídico”, e a seguir, a palestra do PERITO LEGISTA SEZISNANDO PAES sobre: “Documentos Médico-Legais”, que serão realizadas no dia 29 de maio de 2009, a partir das 14h30min, na Av. Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, Centro (Auditório da FESUDEPERJ).\r\n\r\nId: 774208"
                    ],
                    "775100": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, por seu Diretor-Geral, agradece ao Senhor Alexandre Souza dos Santos, pela doação de obras jurídicas feitas à nossa Biblioteca.\r\n\r\nId: 775100"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER LEGISLATIVO": {
                "Atos": {
                    "775271": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.078 de 17 de abril de 2009.\r\n\r\nInstitui, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, o Programa Campos Cidadão, cria o Conselho Municipal de Transportes e regulamenta o Fundo Municipal de Transporte\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROGRAMA CAMPOS CIDADÃO\r\n\r\nArt.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, o Programa Campos Cidadão, que assegurará aos munícipes usuários do serviço convencional de transporte coletivo municipal, devidamente cadastrados, a concessão de benefício tarifário para pagamento de valor único de R$ 1,00 (um real), para utilização de qualquer linha de ônibus e em qualquer trecho situado no território municipal. \r\n\r\nParágrafo único: O benefício tarifário concedido aos munícipes será subsidiado pelo no Município, através do FUMTRANS, no equivalente à diferença entre o valor pago pelo usuário e o valor da tarifa prevista no Anexo II desta Lei. \r\n\r\nArt.2° Para efeitos dessa Lei entende-se por:\r\n\r\nI - CAMPOS CIDADÃO: Cartão eletrônico desenvolvido para viabilizar a identificação, gestão, estatística e o acesso dos usuários ao Sistema de Transporte Coletivo Municipal e, posteriormente, aos demais programas sociais a serem criados por Lei;\r\n\r\nII - CIDAC: Centro de Informações e Dados de Campos, criado pela Lei Municipal nº 7.068/2001;\r\n\r\nIII - COMUT: Conselho Municipal de Transportes, órgão Colegiado, criado por esta Lei;\r\n\r\nIV - EMUT: Empresa Municipal de Transportes, instituída pela Lei Municipal n° 6.078/1995;\r\n\r\nV - FETRANSPOR: Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - FUMTRANS: Fundo Municipal de Transportes, instituído pela Lei Municipal nº 6.078/1995 e regulamentado pelo Decreto nº 18/1996;\r\n\r\nVII - SETRANSPAS: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 3° Para a operacionalização do Programa instituído por esta Lei, será emitido um cartão eletrônico, denominado de Campos Cidadão, cujo modelo está previsto no Anexo I, que será utilizado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, implantado nos veículos que prestam o serviço convencional de transporte coletivo municipal de passageiros, cuja operação fica autorizada por esta Lei.\r\n\r\n§1° O Cartão Cidadão, no que se refere ao transporte público municipal, obedecerá as seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Isenção: destinado aos munícipes beneficiários de alguma modalidade de isenção total de pagamento instituída por Lei;\r\n\r\nII - Redução: destinado aos munícipes usuários do transporte coletivo municipal, para a concessão do subsídio descrito no artigo 1º;\r\n\r\nIII - Escolar: destinado aos alunos da Rede Pública de Ensino, para utilização nos dias letivos.\r\n\r\n§2° O Cartão Campos Cidadão nas modalidades Isenção e Redução terão uso ilimitado.\r\n\r\n3° O Cartão Campos Cidadão na modalidade Escolar, garantirá a gratuidade legal dos estudantes da Rede Pública de Ensino, devidamente uniformizados, do pagamento do valor das tarifas durante os dias letivos, limitado a 54 (cinquenta e quatro) utilizações mensais.\r\n\r\n§4º Poderá a Secretaria Municipal de Educação solicitar à EMUT autorização especial para a utilização do Cartão Campos Cidadão na modalidade Escolar durante dias não letivos, a fim de propiciar participação em atividades escolares extracurriculares. \r\n\r\n§5º A contrapartida do Município, a que alude o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, se dará apenas em relação ao cartão Campos Cidadão na modalidade Redução e na modalidade Escolar apenas em relação aos dias não-letivos.\r\n\r\nArt. 4º O valor pago pelos usuários, nos termos do artigo 1º desta Lei, só poderá ser realizado em moeda corrente.\r\n\r\nArt. 5º Para a execução do programa de transporte instituído por esta Lei, as empresas concessionárias implantarão, em todos os veículos, com recursos próprios, equipamento de leitura de cartões eletrônicos, cuja especificação será estabelecida pela EMUT.\r\n\r\nArt. 6º O procedimento de controle efetivo da quota parte que cabe ao Município, para a viabilização do benefício tarifário instituído por esta Lei, será definida pelo COMUT, com utilização de tecnologia a ser operada pelo CIDAC e fiscalizada pela EMUT.\r\n\r\nArt. 7º A cobrança por parte das concessionárias, através de seus funcionários, de valor acima da tarifa correspondente ao trecho utilizado por cada usuário, acarretará as sanções cíveis e criminais previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º O Cartão Campos Cidadão deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo do usuário;\r\n\r\nII - foto digitalizada do usuário; \r\n\r\nIII - número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do usuário;\r\n\r\nIV - número da Cédula de Identidade do usuário;\r\n\r\nV - brasão do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVI modalidade do subsídio do transporte, nos termos do artigo 3º. \r\n\r\nArt. 9º Além das informações constantes no artigo anterior, o cartão eletrônico deverá possuir especificação técnica que comporte, em seu sistema, a implantação posterior de outros programas sociais a serem criados por Lei. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONCESSÃO DO CARTÃO CAMPOS CIDADÃO\r\n\r\nArt. 10 Competirá à EMUT realizar todos os atos inerentes à realização do cadastro dos beneficiários do Programa, bem como prestar as informações necessárias para confecção e distribuição dos cartões Campos Cidadão. \r\n\r\nParágrafo único: A concessão do cartão Campos Cidadão não implicará em qualquer ônus para os usuários, salvo na hipótese de solicitação de novo cartão em decorrência de perda, extravio, danificação, furto, roubo ou qualquer outro evento análogo, conforme regulamentação da EMUT. \r\n\r\nArt. 11 A EMUT regulamentará o procedimento administrativo necessário para concessão de segunda via do cartão Campos Cidadão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO REPASSE FINANCEIRO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 Nas linhas interdistritais, os valores das tarifas a serem consideradas pelas concessionárias de transporte coletivo, a partir da vigência desta Lei e para fins exclusivos de consecução do programa ora instituído, estão discriminados no Anexo II, exceto os trechos em que se aplicam a tarifa modal. \r\n\r\nParágrafo único: Os valores definidos no Anexo II são arbitrados mediante cálculo de média harmônica fixada por linha, considerando-se os trechos percorridos e os respectivos valores cobrados na estrutura tarifária vigente. \r\n\r\nArt. 13 Nas linhas urbanas e nos trechos em que se aplicam a tarifa modal das linhas interdistritais, fica mantido como referência o valor atualmente cobrado pela tarifa urbana modal. \r\n\r\nArt. 14 Os repasses serão feitos diretamente pelo FUMTRANS, de forma antecipada, em favor das concessionárias do serviço público de transporte coletivo ou da FETRANSPOR, mediante autorização prévia do SETRANSPAS no último caso. \r\n\r\n§1° Para fins de arbitramento do primeiro repasse a ser realizado em favor das concessionárias, será utilizado como parâmetro o valor correspondente à última média anual de declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de cada empresa. \r\n\r\n§2° A partir do segundo repasse financeiro, será realizado o levantamento do número de passageiros que utilizaram o cartão Campos Cidadão, a fim de serem feitas as devidas deduções ou acréscimos de valores para os repasses subsequentes. \r\n\r\n§3° Todos os valores repassados a maior ou a menor serão objeto de dedução ou acréscimo no repasse posterior. \r\n\r\n§4º Na hipótese de inadimplência por parte do Poder Executivo, por mais de 10 (dez) dias, as concessionárias cobrarão o valor integral das tarifas diretamente dos usuários. \r\n\r\nArt. 15 O limite máximo da despesa com o repasse financeiro será fixado anualmente na Lei Orçamentária do Município, que poderá ser suplementado, de acordo com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. \r\n\r\nArt. 16 As concessionárias do transporte coletivo enviarão, diariamente, relatório para o CIDAC a respeito da utilização do benefício ora instituído, na forma estabelecida nesta Lei. \r\n\r\nParágrafo único: O relatório de que trata o caput deverá ter as seguintes informações:\r\n\r\nI - a qualificação completa da concessionária;\r\n\r\nII - o número total de passageiros que utilizou o serviço público de transporte no período efetuando, o pagamento integral da tarifa ou parte dela com dinheiro, vale-transporte, cartão Campos Cidadão e outras formas de pagamento eventualmente aceitas pelo sistema público de transporte coletivo;\r\n\r\nIII - o número total de passageiros que utilizou o serviço público de transporte coletivo com o cartão Campos Cidadão Redução;\r\n\r\nIV - o número total de passageiros que utilizou o serviço público de transporte coletivo com o cartão Campos Cidadão Isenção;\r\n\r\nV - o número total de passageiros que utilizou o serviço público de transporte coletivo com o cartão Campos Cidadão Escolar; \r\n\r\nArt. 17 O CIDAC deverá disponibilizar, diariamente, de forma eletrônica, para a EMUT, para a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento e para a Secretaria Municipal de Finanças todos os dados constantes no relatório de que trata o artigo 16.\r\n\r\nArt. 18 Até o dia 15 (quinze) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, a EMUT emitirá extrato com o valor a ser repassado às concessionárias. \r\n\r\n§1º A EMUT promoverá a auditagem dos relatórios e remeterá o resultado para a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, que atenderá os preceitos legais para a execução orçamentária. \r\n\r\n§2º A Secretaria Municipal de Finanças promoverá a liberação financeira para o FUMTRANS dos valores devidos às concessionárias, em até 05 (cinco) dias. \r\n\r\nArt. 19 Ficará a cargo da EMUT exercer a fiscalização do Programa Campos Cidadão, no que se referir ao projeto de transporte ora instituído, cujas competências e atribuições, além das já legalmente instituídas, serão regulamentadas por decreto. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMUT\r\n\r\nArt.20 Fica criado o Conselho Municipal de Transportes - COMUT, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e paritário, formado por 09 (nove) membros, assim composto:\r\n\r\nI - Presidente da EMUT;\r\n\r\nII - 01 (um) membro da Procuradoria do Município;\r\n\r\nIII - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças;\r\n\r\nIV - 01 (um) membro do CIDAC;\r\n\r\nV - 01 (um) membro da Guarda Civil Municipal;\r\n\r\nVI - 01 (um) membro do Poder Legislativo Municipal;\r\n\r\nVII - 01 (um) membro da Polícia Militar;\r\n\r\nVIII - 01 (um) membro do SETRANSPAS;\r\n\r\nIX - 01 (um) membro do Sindicato dos Rodoviários;\r\n\r\n§1° Os representantes da Administração Municipal Direta e Indireta são de livre escolha do Prefeito, com exceção do representante do Poder Legislativo Municipal que será indicado por seu respectivo Presidente. \r\n\r\n§2° A cada membro titular do Conselho corresponde um suplente, indicado da mesma forma. \r\n\r\nArt. 21 O COMUT será regido pelas seguintes disposições:\r\n\r\nI - a função de Conselheiro do COMUT não será remunerada, sendo o seu efetivo exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade, permitido o acesso aos órgãos da Administração Publica Direta, Indireta e Fundacional, quando no exercício de suas funções;\r\n\r\nII - os membros da COMUT poderão ser substituídos pelo órgão ou entidade que representam, mediante solicitação dirigida ao Prefeito;\r\n\r\nIII - ocorrendo vacância, o Prefeito nomeará o sucessor, observados os mesmos critérios adotados para a escolha do sucedido e pelo tempo necessário ao complemento do mandato interrompido; \r\n\r\nIV - tratando-se de mera substituição nos casos previstos no Regimento Interno, o suplente será convocado pelo Presidente do COMUT; \r\n\r\nV - o mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de:\r\n\r\na) renúncia expressa;\r\n\r\nb) renúncia tácita, configurando-se esta pela ausência por mais de 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas, 05 (cinco) reuniões intercaladas, ou ainda 03 (três) reuniões extraordinárias, sem justificativa formal ao Plenário.\r\n\r\nVI - o mandato dos membros do COMUT será de 2 (dois) anos, admitida a recondução. \r\n\r\nParágrafo único: A eleição para renovação de mandato dos membros do COMUT será realizada em data estabelecida no seu Regimento Interno, que disporá também sobre a forma de convocação, prazos e processo eleitoral. \r\n\r\nArt. 22 O Conselho Municipal de Transporte terá como destinação principal o assessoramento, acompanhamento e fiscalização subsidiária da política de transportes e do sistema viário no Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nArt. 23 Compete ao Conselho Municipal de Transportes:\r\n\r\nI - exercer o acompanhamento e a avaliação por pareceres periódicos da política municipal de transportes e do sistema viário no Município;\r\n\r\nII - propor critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Transportes - FUMTRANS, e acompanhar a movimentação e a aplicação dos recursos;\r\n\r\nIII - promover discussões entre seus membros, representantes da Administração Municipal, técnicos, e demais pessoas que julgar necessário ao bom funcionamento das políticas de transporte público no Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nIV - participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transportes públicos municipais;\r\n\r\nV - emitir pareceres sobre eventuais reclamações de usuários do sistema municipal de transporte e sobre demais questões submetidas à sua apreciação. \r\n\r\nVI - elaborar e promover modificações em seu regimento interno, estabelecendo as normas para o seu funcionamento; \r\n\r\nArt. 24 O COMUT funcionará de acordo com o seu Regimento Interno, obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - o órgão de deliberação máxima é o Plenário;\r\n\r\nII - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, e extraordinariamente, quando convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente do Conselho, ou mediante requerimento da maioria absoluta dos oito membros;\r\n\r\nIII - o Conselho se reunirá com a presença de, no mínimo, metade dos seus membros, mas somente deliberará pela maioria dos votos dos presentes;\r\n\r\nIV - cada membro do COMUT terá direito a um único voto na sessão plenária;\r\n\r\nV - as decisões do COMUT deverão constar de atas das reuniões e serão transformadas em resoluções;\r\n\r\nVI - ao Presidente do COMUT será garantido o voto em caso de empate nas deliberações do Plenário, além do voto a que tem direito, individualmente como membro. \r\n\r\nParágrafo único: As sessões extraordinárias, previstas no inciso II deste artigo, serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, através de publicação de edital no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes, contendo a finalidade de sua convocação e a respectiva ordem do dia. \r\n\r\nArt. 25 As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMUT, bem como as resoluções, os temas tratados em plenário, as reuniões de diretoria e comissões, deverão ter ampla divulgação e acesso garantido ao público. \r\n\r\nArt. 26 A estrutura do COMUT é composta dos seguintes órgãos, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno:\r\n\r\nI - Presidência; \r\n\r\nII - Vice-Presidência;\r\n\r\nIII - Secretaria Executiva;\r\n\r\nIV - Comissões Temáticas. \r\n\r\nParágrafo único: A Presidência do COMUT será exercida pelo Presidente da EMUT, na condição de membro nato do Conselho. \r\n\r\nArt. 27 Os titulares dos cargos de Vice-Presidente e Secretário-Executivo serão eleitos pelos membros do Conselho para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. \r\n\r\nArt. 28 As competências e atribuições específicas dos titulares dos órgãos do COMUT serão detalhadas no Regimento Interno do Conselho. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FUMTRANS\r\n\r\nArt. 29 O FUMTRANS, criado pela Lei Municipal nº 6.078/95 e regulamentado pelo Decreto nº 18/1996, além das atribuições já previstas, será órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do COMUT, estando a este vinculado, tendo na EMUT sua estrutura de execução e controle contábil, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da lei. \r\n\r\nArt. 30 O FUMTRANS tem como objetivo prover recursos para custear a execução dos programas de investimento e manutenção das ações destinadas à política municipal de transportes e do sistema viário, inclusive o programa Campos Cidadão, na área de transporte. \r\n\r\nArt. 31 O FUMTRANS será gerido pelo Presidente da EMUT, cabendo-lhe as seguintes competências:\r\n\r\nI - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos destinados a subsidiar, aperfeiçoar e financiar o desenvolvimento dos serviços de transportes e do sistema viário;\r\n\r\nII - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao FUMTRANS;\r\n\r\nIII - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município;\r\n\r\nIV - liberar os recursos a serem aplicados na execução da política municipal de transportes e do sistema viário;\r\n\r\nV - administrar os recursos específicos para a consecução dos programas relativos à política municipal de transportes e do sistema viário, ordenando as respectivas despesas;\r\n\r\nVI - assinar e se responsabilizar por toda a movimentação bancária;\r\n\r\nVII - prestar contas da aplicação dos recursos do FUMTRANS ao COMUT, sempre que por este solicitado;\r\n\r\nVIII - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do Fundo;\r\n\r\nIX - tomar conhecimento e dar cumprimento no tocante às obrigações definidas em convênios ou contratos relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros e ao sistema viário; \r\n\r\nX - manter o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do FUMTRANS;\r\n\r\nXI - encaminhar à Contabilidade Geral do Município e concomitantemente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;\r\n\r\na) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;\r\n\r\nb) trimestralmente, inventário de bens materiais; \r\n\r\nc) anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo.\r\n\r\nXIIprovidenciar junto à Contabilidade do Município a demonstração da situação econômico-financeira do Fundo; \r\n\r\nXIII apresentar mensalmente ao COMUT, relatório com a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, de acordo com os demonstrativos;\r\n\r\nXIV fornecer, quando solicitado, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com a legislação pertinente. \r\n\r\nArt. 32 O orçamento do FUMTRANS será elaborado dentro dos princípios de unidade, universalidade e anuidade e evidenciará a política e o programa de trabalho aprovado para o exercício a que se referir. \r\n\r\n§1° O orçamento do FUMTRANS integrará o orçamento do Município. \r\n\r\n§2° O orçamento do FUMTRANS observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. \r\n\r\nArt. 33 Os recursos do FUMTRANS serão constituídos de:\r\n\r\nI - dotações consignadas anualmente na legislação orçamentária do Município e créditos adicionais estabelecidos no decorrer de cada exercício;\r\n\r\nII - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências legados de pessoas físicas e jurídicas, e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;\r\n\r\nIII - receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o Município e organizações governamentais ou não-governamentais que tenham destinação específica; \r\n\r\nIV - rendimento de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;\r\n\r\nV - receitas advindas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago;\r\n\r\nVI - outros legalmente constituídos. \r\n\r\nArt. 34 As receitas do FUMTRANS serão depositadas em estabelecimento bancário, em conta-corrente especificamente aberta para este fim. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 35 As despesas do FUMTRANS serão destinadas à execução da política municipal de transportes de seus programas, bem como ao financiamento de projetos, operações e melhoria do sistema viário. \r\n\r\nArt. 36 O Regimento Interno do COMUT será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua instalação, e, após aprovado pela maioria absoluta de seus membros, será homologado por ato do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 37 As despesas com a implantação do Conselho Municipal de Transportes e do Fundo Municipal de Transportes correrão a conta das dotações orçamentárias próprias previstas pela Lei Orçamentária em vigor para a EMUT, que poderão ser suplementadas. \r\n\r\nArt. 38 As despesas com a execução do Programa Campos Cidadão correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de Transportes, que poderão ser suplementadas, respeitado o disposto no 15 desta Lei. \r\n\r\nArt. 39 Até a definição do procedimento que trata o artigo 6º, os funcionários das concessionárias efetuarão o recebimento do valor pago diretamente pelos usuários, na forma do artigo 1º desta Lei, e a imediata programação do equipamento de que trata o artigo 5º, para que seja computada a quota parte que compete ao Município, de acordo com o valor específico da tarifa prevista no Anexo II.\r\n\r\nParágrafo único: O sistema de controle previsto no caput deste artigo será adotado até 31/12/2009, no máximo, devendo ser substituído pelo sistema deliberado pelo COMUT, a ser gerido pelo CIDAC em conjunto com a EMUT, conforme previsão do artigo 6º desta Lei. \r\n\r\nArt. 40 Até que o CIDAC detenha a tecnologia necessária para gerenciar e executar as atribuições previstas no disposto nos artigos 16 e 17, fica autorizada a EMUT a contratar empresa ou entidade para gerenciar o sistema, obedecendo-se o disposto na Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nArt. 41 O benefício instituído nesta Lei não abrange o transporte coletivo alternativo executado por veículos de menor porte ou de passeio, nem ao sistema de táxi.\r\n\r\nArt. 42 As concessionárias de transporte coletivo firmarão termo de adesão para participação e credenciamento no programa Campos Cidadão, comprometendo-se a respeitar os ditames da presente Lei e promover a consecução do benefício tarifário ora instituído. \r\n\r\nParágrafo único: Na hipótese de não haver adesão de concessionária para determinada linha de transporte coletivo, a EMUT providenciará as medidas necessárias para efetiva concessão do benefício tarifário e do programa Campos Cidadãos para os munícipes usuários da referida linha. \r\n\r\nArt. 43 O COMUT, com auxílio das Secretarias Municipais de Finanças e de Controle e Orçamento, manterá estudo de acompanhamento do impacto orçamentário-financeiro real do benefício tarifário concedido, de modo manter a suplementariedade da participação do Poder Público no referido programa e controlar as despesas efetivadas. \r\n\r\nArt. 44 O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução do disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -"
                    ],
                    "775272": [
                        "DOCG - Lei",
                        "LINHAS URBANAS\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nSUBSÍDIO\r\n\r\n101 CENTRO X PECUÁRIA(VIA PRES.VARGAS)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n102 CENTRO X PECUÁRIA(VIA AV. SÃO FIDELIS)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n103 CENTRO X P. NOVA BRASILIA(VIA PRES. VARGAS)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n104 CENTRO X P. NOVA BRASILIA(VIA AV. SÃO FIDELIS)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n105 CENTRO X P. NOVA BRASILIA (VIA TEIXEIRA DE MELO)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n106 CENTRO X AVENIDA PELINCA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n107 CENTRO X PARQUE SANTO AMARO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n108 CENTRO X PARQUE SÃO CAETANO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n109 CENTRO X SHOOPING ESTRADA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n110 CENTRO X URURAÍ\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n111 CENTRO X CARVÃO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n113 CENTRO X SHOPPING ESTRADA (VIA P. SÃO CAETANO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n201 CENTRO X IPS (VIA LEÃO)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n202 CENTRO X IPS (VIA JOÃO MARIA)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n203 CENTRO X ALPHAVILE\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n204 CENTRO X P.AURORA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n205 CENTRO X SÃO BENEDITO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n206 CENTRO XCAPÃO CIRCULAR (VIA TURF)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n207 CENTRO X JOCKEY CLUB (VIA QUITETE)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n208 CENTRO X JOCKEY CLUB (VIA MATINHA)+A462\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n209 CENTRO X NOVO JOCKEY \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n210 CENTRO X JOCKEY CLUB (VIA UENF) \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n211 CENTRO X PARQUE IMPERIAL \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n212 CENTRO X CAMPO LIMPO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n213 CENTRO X PARQUE OLIVEIRA BOTELHO(VIA SÃO PEDRO)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n214 CENTRO X PARQUE OLIVEIRA BOTELHO(VIA SANDÚ)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n215 CENTRO X PARQUE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n216 CENTRO X UENF\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n217 CENTRO X PENHA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n218 CENTRO X PENHA(VIA ESTÂNCIA)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n219 CENTRO X FAZENDINHA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n220 CENTRO X GOITACAZES\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n221 CENTRO X BUGALHO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n222 CENTRO X PARQUE TROPICAL\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n223 CENTRO X PARQUE SARAIVA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n224 CENTRO X LINHA DO LIMÃO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n225 CENTRO X DONANA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n301 CENTRO X SANTA ROSA VIA LAPA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n302 CENTRO X SANTA ROSA VIA NOGUEIRA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n303 CENTRO X SANTA ROSA VIA NOVO MUNDO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n304 CENTRO X P. NOVA CAMPOS\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n305 CENTRO X LAGOA DAS PEDRAS\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n306 CENTRO X BONSUCESSO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n307 CENTRO X POSTO NOVO MUNDO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n308 CENTRO X CALABOUÇO VIA LAPA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n309 CENTRO X CALABOUÇO VIA NOGUEIRA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n310 CENTRO X PARQUE CIDADE LUZ\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n311 CENTRO XESCOLA AGROTÉCNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n312 CENTRO X FUNDÃO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n313 CENTRO X ELDORADO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n314 CENTRO X CODIM\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n315 CENTRO X P. GUARUS VIA NOGUEIRA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n316 CENTRO X P. GUARUS VIA NOVO MUNDO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n317 CENTRO X P. GUARUS VIA BEIRA LAGO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n318 CENTRO X JARDIM CARIOCA VIA LAPA E P. PRES. VARGAS \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n319 CENTRO X JARDIM CARIOCA VIA LAPA RUA STº ANTÔNIO (HIPPERONCETTI) \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n320 CENTRO X JARDIM CARIOCA VIA RUA STº ANTÔNIO ( XV DE NOVEMBRO ) \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n321 CENTRO X JARDIM CARIOCA VIA RUA 2 ( XV DE NOVEMBRO ) \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n322 CENTRO X PARQUE PRAZERES \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n323 CENTRO XUSINA SÃO JOÃO \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\n501 CODIM X NOVA BRASÍLIA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nId: 775272"
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\r\n\r\nRodoviaria X Santa Rita\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 9,00 \r\n\r\nR$ 8,00 \r\n\r\nRodoviaria X Espirito Santinho\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 11,45 \r\n\r\nR$ 10,45 \r\n\r\nRodoviária X Santa Maria \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 11,45 \r\n\r\nR$ 10,45 \r\n\r\nRodoviária X Santo Eduardo\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 11,45 \r\n\r\nR$ 10,45 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 5,80 \r\n\r\nR$ 4,80 \r\n\r\nRodoviária X Stª Maria \r\n\r\nRodoviaria X KM 10\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviária X Travessão\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 2,65 \r\n\r\nR$ 1,65 \r\n\r\nRodoviária X Guandú\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nRodoviária X Catuaba\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 5,60 \r\n\r\nR$ 4,60 \r\n\r\nRodoviaria X Stª Rosa \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 7,20 \r\n\r\nR$ 6,20 \r\n\r\nRodoviaria X Seis Maria \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 6,40 \r\n\r\nR$ 5,40 \r\n\r\nRodoviaria X Boa Vista Italiana\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 7,60 \r\n\r\nR$ 6,60 \r\n\r\nRodoviaria X Morro do Coco\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 6,15 \r\n\r\nR$ 5,15 \r\n\r\nRodoviaria X Pedra Lisa \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 7,25 \r\n\r\nR$ 6,25 \r\n\r\nRodoviaria X Santa Rita\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 9,00 \r\n\r\nR$ 8,00 \r\n\r\nRodoviaria X Espirito Santinho\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 11,75 \r\n\r\nR$ 10,75 \r\n\r\nRodoviária X Santa Maria \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 11,75 \r\n\r\nR$ 10,75 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 6,06 \r\n\r\nR$ 5,06 \r\n\r\nRodoviária X Vila Nova\r\n\r\nRodoviaria X KM 10\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviária X Travessão\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 2,65 \r\n\r\nR$ 1,65 \r\n\r\nRodoviária X Guandú\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nRodoviaria X Conselheiro\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nRodoviária X KM 35 \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 4,50 \r\n\r\nR$ 3,50 \r\n\r\nRodoviária X Vila Nova\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 5,60 \r\n\r\nR$ 4,60 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 3,91 \r\n\r\nR$ 2,91 \r\n\r\nRodoviária X Santo Eduardo (Via Vila Nova)\r\n\r\nRodoviaria X KM 10\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviária X Travessão\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 2,65 \r\n\r\nR$ 1,65 \r\n\r\nRodoviária X Guandú\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nRodoviaria X Conselheiro\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nRodoviária X KM 35 \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 4,50 \r\n\r\nR$ 3,50 \r\n\r\nRodoviária X Vila Nova\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 5,60 \r\n\r\nR$ 4,60 \r\n\r\nRodovaria X Paraiso\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 5,50 \r\n\r\nR$ 4,50 \r\n\r\nRodoviaria X Murundum\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 6,90 \r\n\r\nR$ 5,90 \r\n\r\nRodoviaria X Stª Barbara\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 7,60 \r\n\r\nR$ 6,60 \r\n\r\nRodoviaria X Stª Maria\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 10,50 \r\n\r\nR$ 9,50 \r\n\r\nRodoviaria X Stº Eduardo\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 11,45 \r\n\r\nR$ 10,45 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 5,21 \r\n\r\nR$ 4,21 \r\n\r\nRodoviária X Divisa\r\n\r\nRodoviaria X KM 10\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviária X Travessão\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 2,65 \r\n\r\nR$ 1,65 \r\n\r\nRodoviária X Guandú\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nRodoviaria X Conselheiro\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nRodoviária X Catuaba\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 4,50 \r\n\r\nR$ 3,50 \r\n\r\nRodoviária X Morro do côco\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 6,15 \r\n\r\nR$ 5,15 \r\n\r\nRodovaria X Mutuca\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 7,73 \r\n\r\nR$ 6,73 \r\n\r\nRodoviaria X Correnteza\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 7,74 \r\n\r\nR$ 6,74 \r\n\r\nRodoviaria X Pião\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 9,07 \r\n\r\nR$ 8,07 \r\n\r\nRodoviaria X Divisa\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 9,07 \r\n\r\nR$ 8,07 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 5,17 \r\n\r\nR$ 4,17 \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nLINHAS / SEÇÃO\r\n\r\nValor Pago\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nCampostur\r\n\r\nPelo Usuario\r\n\r\nREAL\r\n\r\nSUBSID.\r\n\r\nCampostur\r\n\r\nRodoviária X Corrego Fundo\r\n\r\nRodoviária X Goytacazes\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviaria X Campo Limpo\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviaria X Mineiros\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nR$ 2,00 \r\n\r\nRodoviaria X Sat Braga\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nR$ 2,00 \r\n\r\nRodoviária X Mussurepé\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nRodoviária X São Bento\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 5,00 \r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nRodoviária X Corrego Fundo\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 6,10 \r\n\r\nR$ 5,10 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,90 \r\n\r\nR$ 2,90 \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nLINHAS / SEÇÃO\r\n\r\nValor Pago\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nPelo Usuario\r\n\r\nREAL\r\n\r\nSUBSID.\r\n\r\nCordeiro \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Dores de Macabu\r\n\r\nRodoviária X Ururai\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviária X Ponta da Lama\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,25 \r\n\r\nR$ 1,25 \r\n\r\nRodoviária X Guriri\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,05 \r\n\r\nR$ 2,05 \r\n\r\nDores X Rio Prata\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,75 \r\n\r\nR$ 1,75 \r\n\r\nUrurai X Dores \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,60 \r\n\r\nR$ 2,60 \r\n\r\nRodoviaria X Quilombo\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,04 \r\n\r\nR$ 3,04 \r\n\r\nRodoviária X Dores de Macabú\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,90 \r\n\r\nR$ 3,90 \r\n\r\nRodoviária X R. da Prata (V. Cerejeira)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 7,70 \r\n\r\nR$ 6,70 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,87 \r\n\r\nR$ 2,87 \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nLINHAS / SEÇÃO\r\n\r\nValor Pago\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nPelo Usuario\r\n\r\nREAL\r\n\r\nSUBSID.\r\n\r\nJacarandá \r\n\r\nRodoviária X Mundeus \r\n\r\nRodoviária X Brejo Grande\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviária X Balança. Jacarandá \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,10 \r\n\r\nR$ 1,10 \r\n\r\nRodoviária X Mundeus \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,80 \r\n\r\nR$ 1,80 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,40 \r\n\r\nR$ 1,40 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Serrinha \r\n\r\nRod. Roberto Silverira X Ururai\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Planice\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,30 \r\n\r\nR$ 1,30 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Ibitioca\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,80 \r\n\r\nR$ 1,80 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Caxeta\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Serrinha \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 5,00 \r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,22 \r\n\r\nR$ 2,22 \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nLINHAS / SEÇÃO\r\n\r\nValor Pago\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nPelo Usuario\r\n\r\nREAL\r\n\r\nSUBSID.\r\n\r\nProgresso \r\n\r\nRodoviária X Farol de São Thomé\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Goytacazes\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviária X Campo Limpo\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviária X Saturnino Braga\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,20 \r\n\r\nR$ 2,20 \r\n\r\nRodoviária X Largo do Garcia\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,90 \r\n\r\nR$ 2,90 \r\n\r\nRodoviaria X Baixa Grande \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,40 \r\n\r\nR$ 3,40 \r\n\r\nRodoviária X Santo Amaro\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,90 \r\n\r\nR$ 3,90 \r\n\r\nRodoviária X Farol de São Thomé\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 6,65 \r\n\r\nR$ 5,65 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,38 \r\n\r\nR$ 2,38 \r\n\r\nRodoviária X Capela de São Pedro\r\n\r\nRodoviária X Quixaba \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviária X Campo Limpo\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviária X Boa Vista\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,90 \r\n\r\nR$ 3,90 \r\n\r\nRodoviaria X Jard. Novo Farol (Xexé)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 6,00 \r\n\r\nR$ 5,00 \r\n\r\nRodoviaria X Largo do Garcia\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nR$ 2,00 \r\n\r\nRodoviaria X Pitangueira\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nRodoviaria x Mulaco \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 5,00 \r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nRodoviaria X Babosa\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nRodoviaria X Rio Doce \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 5,00 \r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nRodoviaria X Quixaba\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 5,00 \r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nRodoviária X Capela de São Pedro\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 6,65 \r\n\r\nR$ 5,65 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,88 \r\n\r\nR$ 2,88 \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nLINHAS / SEÇÃO\r\n\r\nValor Pago\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nPelo Usuario\r\n\r\nREAL\r\n\r\nSUBSID.\r\n\r\nRangel\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X São Sebastião\r\n\r\nRodoviária X Goytacazes\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviária X VEIGA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,00 \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nRodoviária X POÇO GORDO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,40 \r\n\r\nR$ 1,40 \r\n\r\nRodoviária X B. DO JACARÉ\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,40 \r\n\r\nR$ 3,40 \r\n\r\nRodoviária X BEIRA DO TAÍ\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,40 \r\n\r\nR$ 3,40 \r\n\r\nRodoviaria X POÇO GORDO\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviária X São Sebastião\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,30 \r\n\r\nR$ 2,30 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,61 \r\n\r\nR$ 1,61 \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLINHAS / SEÇÃO\r\n\r\nValor Pago\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nPelo Usuario\r\n\r\nREAL\r\n\r\nSUBSID.\r\n\r\nRogil \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Tocos \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Goitacazes\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Tocos \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 3,20 \r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Marcelo \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Goitacazes\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Tocos \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,20 \r\n\r\nR$ 2,20 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Marcelo \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,10 \r\n\r\nR$ 3,10 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,59 \r\n\r\nR$ 2,59 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X São Martinho \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Goitacazes\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Tocos \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,20 \r\n\r\nR$ 2,20 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Marcelo \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,10 \r\n\r\nR$ 3,10 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X São Martinho \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 5,05 \r\n\r\nR$ 4,05 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,98 \r\n\r\nR$ 2,98 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Sapucaia \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,50 \r\n\r\nR$ 1,50 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Stª Cruz\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Coca Cola\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Stª Cruz\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Deserto\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Coca Cola\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Stª Cruz\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Deserto\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,29 \r\n\r\nR$ 1,29 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Iterere\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Coca Cola\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Stª Cruz\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X F. Grande\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Iterere\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,95 \r\n\r\nR$ 1,95 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,07 \r\n\r\nR$ 1,07 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Rio Preto\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Coca Cola\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Stª Cruz\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X F. Grande\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,30 \r\n\r\nR$ 1,30 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Iterere\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,95 \r\n\r\nR$ 1,95 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Sertão\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,25 \r\n\r\nR$ 3,25 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Rio Preto\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 5,00 \r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,31 \r\n\r\nR$ 2,31 \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nLINHAS / SEÇÃO\r\n\r\nValor Pago\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nPelo Usuario\r\n\r\nREAL\r\n\r\nSUBSID.\r\n\r\nSão Cristovão\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Correnteza\r\n\r\nSeções\r\n\r\nRodoviária X Goytacazes\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviária X Mineiros\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,50 \r\n\r\nR$ 1,50 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Correnteza\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,70 \r\n\r\nR$ 3,70 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,26 \r\n\r\nR$ 2,26 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X SERRINHA\r\n\r\nRodoviária X Ururai\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviária X Planice\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviaria X Ibitioca\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,95 \r\n\r\nR$ 1,95 \r\n\r\nRodoviaria X Caxeta\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,55 \r\n\r\nR$ 3,55 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X SERRINHA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\nR$ 6,00 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,28 \r\n\r\nR$ 3,28 \r\n\r\nRodoviária X Furadinho (Via Farol)\r\n\r\nRodoviaria X Goytacazes\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviaria X Mineiro\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,50 \r\n\r\nR$ 1,50 \r\n\r\nRodoviaria X São Martinho\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 5,05 \r\n\r\nR$ 4,05 \r\n\r\nRodoviaria X Canal das Flexas \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 6,00 \r\n\r\nR$ 5,00 \r\n\r\nRodoviaria X Canto do Engenho\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 5,60 \r\n\r\nR$ 4,60 \r\n\r\nRodoviaria X Retiro\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 5,70 \r\n\r\nR$ 4,70 \r\n\r\nRodoviária X Furadinho (Via Farol)\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 6,30 \r\n\r\nR$ 5,30 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,70 \r\n\r\nR$ 3,70 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Pernanbuca\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Ururai \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod.Roberto Silveira X Planice\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod.Roberto Silveira X Ibitioca \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,95 \r\n\r\nR$ 1,95 \r\n\r\nRod.Roberto Silveira X Santa Rita\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,75 \r\n\r\nR$ 2,75 \r\n\r\nRod.Roberto Silveira X Pernambuca\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,30 \r\n\r\nR$ 2,30 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,61 \r\n\r\nR$ 1,61 \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nValor Pago\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nPelo Usuario\r\n\r\nREAL\r\n\r\nSUBSID.\r\n\r\nSão Salvador \r\n\r\nLINHAS / SEÇÃO\r\n\r\nRodoviária X Travessão\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X KM 10\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Canaã\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X KM 13\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Travessão\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,60 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nRodoviária X Paraiso \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X KM 10\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Canaã\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X KM 13\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Travessão\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,60 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Bal. Rangel\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,90 \r\n\r\nR$ 1,90 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Campelo\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nR$ 2,00 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,37 \r\n\r\nR$ 1,37 \r\n\r\nRodoviária X Ribeiro do Amaro\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X KM 10\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Canaã\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X KM 13\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Travessão\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,60 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Guandu\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,90 \r\n\r\nR$ 1,90 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Ribeiro do Amaro\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,50 \r\n\r\nR$ 2,50 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,44 \r\n\r\nR$ 1,44 \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nLINHAS / SEÇÃO\r\n\r\nValor Pago\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nPelo Usuario\r\n\r\nREAL\r\n\r\nSUBSID.\r\n\r\nSIQUEIRA\r\n\r\nRodoviária X Tócos \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Tocos\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,20 \r\n\r\nR$ 2,20 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X COQUEIRO DE TOCOS\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Tocos\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,20 \r\n\r\nR$ 2,20 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Coqueiro de Tocos\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,50 \r\n\r\nR$ 2,50 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,34 \r\n\r\nR$ 2,34 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X COQUEIRO DE TOCOS\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Tocos\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,20 \r\n\r\nR$ 2,20 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Coqueiro de Tocos\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,50 \r\n\r\nR$ 2,50 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Ponta Grossa \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,70 \r\n\r\nR$ 3,70 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,70 \r\n\r\nR$ 2,70 \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nLINHAS / SEÇÃO\r\n\r\nValor Pago\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nPelo Usuario\r\n\r\nREAL\r\n\r\nSUBSID.\r\n\r\nTamandaré \r\n\r\nRodoviária X Lagoa de Cima\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X TAPERA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X OLINDA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,70 \r\n\r\nR$ 0,70 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Lagoa de Cima\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nR$ 2,00 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 2,17 \r\n\r\nRodoviária X Imbé\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X TAPERA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X OLINDA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,70 \r\n\r\nR$ 0,70 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Lagoa de Cima\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nR$ 2,00 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Imbé\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 7,75 \r\n\r\nR$ 6,75 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 4,33 \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nLINHAS / SEÇÃO\r\n\r\nValor Pago\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nPelo Usuario\r\n\r\nREAL\r\n\r\nSUBSID.\r\n\r\nTURISGUÁ\r\n\r\nRodoviária X Imbé\r\n\r\nRod. Roberto Silveira X URURAI\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Posto Flexa\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Ibitioca\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,60 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Caxeta\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 7,68 \r\n\r\nR$ 6,68 \r\n\r\nRod. Roberto Silveria X Diamantina\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 7,68 \r\n\r\nR$ 6,68 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Norte do Imbé\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 8,25 \r\n\r\nR$ 7,25 \r\n\r\nRodoviária X Imbé\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 8,25 \r\n\r\nR$ 7,25 \r\n\r\nRod. Roberto Silveira X Babilônia\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 9,00 \r\n\r\nR$ 8,00 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 6,01 \r\n\r\nR$ 5,01 \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nLINHAS / SEÇÃO\r\n\r\nValor Pago\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nPelo Usuario\r\n\r\nREAL\r\n\r\nSUBSID.\r\n\r\nSanjoanense\r\n\r\nRodoviária X Venda Nova\r\n\r\nCAMPOSTUR\r\n\r\nRodoviaria X Fazendinha \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 1,60 \r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nRodoviaria X Cambaiba\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 2,30 \r\n\r\nR$ 1,30 \r\n\r\nRodoviária X Campo Novo\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,10 \r\n\r\nR$ 2,10 \r\n\r\nRodoviária X Venda Nova\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 4,25 \r\n\r\nR$ 3,25 \r\n\r\nMÉDIA HARMÔNICA\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nR$ 3,02 \r\n\r\nR$ 2,02 \r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 775273"
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                }
            },
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
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                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1809/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Decreto 19 de 07 de março de 1997, nomear os membros abaixo relacionados, todos indicados pelos órgãos públicos e entidades representativas de classes a que pertencem respectivamente, para comporem o CONDECON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor , com efeito a contar da data de publicação:\r\n\r\nCONDECON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor\r\n\r\nSecretária - Presidenta - Rosângela Ribeiro da Silva Tavares\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nTitular: Renata Mota Neto\r\n\r\nSuplente: Jane Celeste Monteiro dos Santos\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTitular: Drª. Vanda Terezinha Vasconcelos \r\n\r\nSuplente: Dr.Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nTitular: Maria Luiza Pinto da Silva \r\n\r\nSuplente: Nair da Penha Rangel\r\n\r\nSecretaria Municipal de Agricultura\r\n\r\nTitular: Carlos Frederico da Silva Paes\r\n\r\nSuplente: Márcia Franco Belém\r\n\r\nQuebra Associação Comercial e Industrial de Campos\r\n\r\nTitular: Geraldo Guimarães de Almeida \r\n\r\nSuplente: Celso Coutinho Araújo\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 775346"
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                    "775920": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1808/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, as indicações das instituições da sociedade civil, por meio de eleição, ocorrido no VII Fórum Municipal de Assistência Social, realizado no dia onze de dezembro de dois mil e oito,\r\n\r\nCONSIDERANDO, as indicações do poder público, através do executivo municipal,\r\n\r\nCONSIDERANDO, a eleição dos membros Titulares, Suplentes e Diretoria do Conselho Municipal da Assistência Social- CMAS- Gestão 2009/2011, realizada em reunião ordinária no dia 27 de março de 2009, na Universidade Federal Fluminense,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt.1° - Nomear, os membros titulares e suplentes , representantes do poder público e da sociedade civil, além da Diretoria, para composição do CMAS - Gestão 2009/2011:\r\n\r\nDIRETORIA:\r\n\r\nPRESIDENTE: RENATO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: JOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPLENTE: EDISON PESSANHA BRAGA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nTITULAR: JOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSUPLENTE: ROBERTA PAES C. PARENTE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nTITULAR: ALCIMAR FERREIRA AVELINO\r\n\r\nSUPLENTE: ANGELO RAFAEL BARROS DAMIANO\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nTITULAR: DR.: EDSON BATSTA\r\n\r\nSUPLENTE: NATANIEL PAES FERNANDES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DE ARAÚJO LEAL\r\n\r\nSUPLENTE: FREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTITULAR:CÉSAR RONALD PEREIRA GOMES\r\n\r\nSUPLENTE: IVAN SILVA MACHADO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nTITULAR: GISELDA PEREIRA MOÇO\r\n\r\nSUPLENTE: JOSE ALBERTO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTITULAR: PAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES \r\n\r\nSUPLENTE: HUMBERTO SAMYN N. OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAÇÃO M. DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\nSUPLENTE: THIAGO CERQUEIRA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTITULAR: VEREADOR JORGE SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nSUPLENTE: VEREADOR ANTÔNIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nTITULAR: ÉRICA TEREZINHA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPLENTE: KETNEN ROSE MEDEIROS BARRETO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL- CRESS\r\n\r\nTITULAR: RENATO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUPLENTE: JÚNIA DE SOUZA ELIAS\r\n\r\nTITULAR: MARIZA DA COSTA VELHO D'ANGELO\r\n\r\nSUPLENTE: MARIA DE FÁTIMA VALENTIM\r\n\r\nLAR FABIANO DE CRISTO\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CUSTÓDIO SOARES\r\n\r\nSUPLENTE: EDILCE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS- APOE\r\n\r\nTITULAR: CASSIANO HENRY GUITON\r\n\r\nSUPLENTE: SÍLVIA MOREIRA DE SÁ\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS \r\n\r\nTITULAR: BENEDITO MARQUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nSUPLENTE: LÍDIA MACIEL CABRAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MONSENHOR SEVERINO\r\n\r\nTITULAR: PAULO CÉSAR CAMPISTA DE ABREU\r\n\r\nSUPLENTE: MARIA ISABEL BARROS TINOCO SERPA\r\n\r\nQuebra SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE\r\n\r\nTITULAR: ANA MARINA ALMEIDA LACERDA\r\n\r\nSUPLENTE: FÁBIO GUSTAVO VIANA SIQUEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANFLUDEF\r\n\r\nTITULAR: MAYARA MANHÃES DE CARVALHO\r\n\r\nSUPLENTE: MÁRCIA VALÉRIA MOTHÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\nGRUPO DE APOIO A ADOÇÃO DO NORTE/NOROESTE FLUMINENSE- GAANNF\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BARRETO DE PAULA\r\n\r\nSUPLENTE: MARA ALCILENE CRESPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 775920"
                    ],
                    "775921": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1815/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria 101/09, que designou, Mario dos Santos Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Administração o cargo em Comissão de Subgerente da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com efeito a contar de 01/05/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita100\r\n\r\nId: 775921"
                    ],
                    "775922": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1816/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria 102/09, que designou, Silvia André Gomes Mendonça, para exercer na Secretaria Mu nicipal de Administração o cargo em Comissão de Gerente da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com efeito a contar de 01/05/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 775922"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "775320": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0040/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atividades laborativas na Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB, pelo período de 19/03/2009 à 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n19045\r\n\r\nSILVANIA MARIA A. B. DA SILVA\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 775320"
                        ],
                        "775909": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 046/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/1264-5, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para a aquisição de colchões e colchonetes para atender as necessidades das Creches Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes, o Pregoeiro AD JUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nJ. R. A. Dias & Azeredo LTDA, nos itens 01 e 02 - valor global de R$ 110.400,00 (cento e dez mil quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 775909"
                        ],
                        "775911": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 046/09, processo nº. 2.09/1264-5 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para aquisição de colchões e colchonetes para atender as necessidades das Creches Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nJ. R. A. Dias & Azeredo LTDA, nos itens 01 e 02 - valor global de R$ 110.400,00 (cento e dez mil quatrocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 775911"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "775869": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 775869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "775898": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 775898"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "775862": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "EMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nCADEP - Comissão de Análise de Defesa Prévia\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS \r\n\r\nDEFESA PRÉVIA - DEFERIDOS\r\n\r\nNº PROC\r\n\r\nAUTO\r\n\r\nDE INFRAÇÃO\r\n\r\nNº PROC\r\n\r\nAUTO\r\n\r\nDE INFRAÇÃO\r\n\r\n016/09\r\n\r\nH28993536\r\n\r\n042/09\r\n\r\nH28991276\r\n\r\n165/09\r\n\r\nH28948556\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS \r\n\r\nDEFESA PRÉVIA - INDEFERIDOS\r\n\r\nNº PROC\r\n\r\nAUTO\r\n\r\nDE INFRAÇÃO\r\n\r\nNº PROC\r\n\r\nAUTO\r\n\r\nDE INFRAÇÃO\r\n\r\n005/09\r\n\r\nH28991606\r\n\r\n010/09\r\n\r\nH28991888\r\n\r\n020/09\r\n\r\nH28993949\r\n\r\n029/09\r\n\r\nH29993034\r\n\r\n030/09\r\n\r\nH28993033\r\n\r\n033/09\r\n\r\nH28993675\r\n\r\n039/09\r\n\r\nH28993053\r\n\r\n046/09\r\n\r\nH28992260\r\n\r\n051/09\r\n\r\nH28993400\r\n\r\n090/09\r\n\r\nH28995378\r\n\r\n092/09\r\n\r\nH28995387\r\n\r\n146/09\r\n\r\nH28979388\r\n\r\n151/09\r\n\r\nH28973522\r\n\r\n166/09\r\n\r\nH28985747\r\n\r\n167/09\r\n\r\nH28719873\r\n\r\n173/09\r\n\r\nH28941870\r\n\r\n174/09\r\n\r\nH28949038\r\n\r\n183/09\r\n\r\nH28985740\r\n\r\n184/09\r\n\r\nH28994379\r\n\r\n186/09\r\n\r\nH28998250\r\n\r\n200/09\r\n\r\nH28996860\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n------------------------------------------------\r\n\r\nJoilson de Sousa Mello\r\n\r\nDiretor Presidente da EMUT\r\n\r\nId: 775862"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "775836": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 775836"
                        ],
                        "775817": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 775817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "775910": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 060/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para impressão e reprodução de documentos, executados através de serviços contínuos, incluindo mão-de-obra para operação dos equipamentos, supervisão, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados na sede da Secretaria Municipal de Educação, atendendo as necessidades da mesma e das unidades escolares.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de junho de 2009 às 08:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.317.600,00 (um milhão trezentos e dezessete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requeri mento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 047/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de Conjunto Trapézio Infantil, Conjunto para Professor e Cadeira Escolar com prancheta frontal regulável para atender as necessidades das Unidades da Rede Municipal de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de junho de 2009 às 08:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 5.992.030,00 (cinco milhões novecentos e noventa e dois mil e trinta reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 775910"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "775646": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 022/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de produtos hortifrutigranjeiros para o setor de Nutrição da FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 29.762,00 (Vinte e nove mil setecentos e sessenta e dois reais). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de junho de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (resma) de papel A4 reciclado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 775646"
                                ],
                                "775018": [
                                    "I - Edital",
                                    "Edital Nº 020/2009\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nC.M.P.D.C.A.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), torna público a relação dos candidatos inscritos, por Conselho Tutelar, para o processo seletivo para a composição dos Conselhos Tutelares do Município de Campos dos Goytacazes para a gestão 2009/2012. \r\n\r\n1. As inscrições serão analisadas pela Comissão Eleitoral, conforme as exigências do Edital de Convocação n.º 017/2009 publicado no dia 01/05/2009 à 04/05/2009 e do Edital de Retificação nº. 018/2009 publicado no dia 08/05/2009. \r\n\r\n2. A relação dos nomes das inscrições impugnadas será publicada no dia 10 de junho de 2009.\r\n\r\n3. Os candidatos terão 5 (cinco) dias, a partir da publicação da lista dos impugnados, para oferecer sua defesa.\r\n\r\n4. A lista dos candidatos aptos a participarem do processo seletivo, será publicada no Diário Oficial do Município no dia 18/06/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nConselho Escolhido\r\n\r\nDoc. Identidade\r\n\r\n01\r\n\r\nAdair Martins Soares\r\n\r\n1\r\n\r\n69413 OAB\r\n\r\n02\r\n\r\nAdriana Carla Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n068320290 IFP\r\n\r\n03\r\n\r\nAdriana de Souza Cordeiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n12320790-4 IFP\r\n\r\n04\r\n\r\nAdriana Ribeiro Campos dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n092745132 IFP\r\n\r\n05\r\n\r\nAdriana Rocha Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n106809932 DETRAN\r\n\r\n06\r\n\r\nAlan Henriques Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n203206727 DETRAN\r\n\r\n07\r\n\r\nAlberto Marques Gonçalves\r\n\r\n2\r\n\r\n200201508165 DETRAN\r\n\r\n08\r\n\r\nAlciédimar Miranda da Conceição Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n071733968 IFP\r\n\r\n09\r\n\r\nAlessandra da Silva Anad\r\n\r\n1\r\n\r\n091919647 DETRAN\r\n\r\n10\r\n\r\nAlessandra Manhães da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n2000088466 DETRAN\r\n\r\n11\r\n\r\nAlessandra Oliveira de Souza da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n2020843055 SSFII\r\n\r\n12\r\n\r\nAlessandra Ribeiro Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n131049421 IFP\r\n\r\n13\r\n\r\nAlessandra Ribeiro Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n093446300 IFP\r\n\r\n14\r\n\r\nAlessandro Moreira e Silva Acácio\r\n\r\n3\r\n\r\n129328084 IFP\r\n\r\n15\r\n\r\nAlice Leal da Silva Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n101988707 DETRAN\r\n\r\n16\r\n\r\nAlichelli Cruz Pessanha Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n1026362803 IFP\r\n\r\n17\r\n\r\nAline Damas da Conceição\r\n\r\n1\r\n\r\n0202397402 DETRAN\r\n\r\n18\r\n\r\nAline Henriques Cabral\r\n\r\n2\r\n\r\n127437457 DETRAN\r\n\r\n19\r\n\r\nAline Henriques Tavares\r\n\r\n1\r\n\r\n130906167 IFP\r\n\r\n20\r\n\r\nAline Mendes Farah\r\n\r\n1\r\n\r\n118463264 DETRAN\r\n\r\n21\r\n\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n204464879 DETRAN\r\n\r\n22\r\n\r\nAline Tavares Maciel\r\n\r\n3\r\n\r\n121635833 IFP\r\n\r\n23\r\n\r\nAmanda Rodrigues Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n213555790 DETRAN\r\n\r\n24\r\n\r\nAmarildo Soares do Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n79350288 IFP\r\n\r\n25\r\n\r\nAna Beatriz Rangel Soares Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n01743753799 IFP\r\n\r\n26\r\n\r\nAna Claudia Gomes de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n094483880 IFP\r\n\r\n27\r\n\r\nAna Laura Souza dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n230854077 DETRAN\r\n\r\n28\r\n\r\nAna Lucia de Souza Silveira\r\n\r\n1\r\n\r\n077377794 IFP\r\n\r\n29\r\n\r\nAna Lúcia Mota Touguinho Licio\r\n\r\n1\r\n\r\n077387868 DETRAN\r\n\r\n30\r\n\r\nAna Maria Gandra Pinheiro de Azeredo\r\n\r\n3\r\n\r\n0146816632 MEX\r\n\r\n31\r\n\r\nAna Maria Santiago Pessanha\r\n\r\n1\r\n\r\n060882180 IFP\r\n\r\n32\r\n\r\nAna Paula Bernardino de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n129932828 IFP\r\n\r\n33\r\n\r\nAna Paula dos Reis Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n0203408992 DETRAN\r\n\r\n34\r\n\r\nAna Paula dos Santos Vasconcelos\r\n\r\n3\r\n\r\n082123500302 IFP\r\n\r\n35\r\n\r\nAna Paula Faria da Silva Falcão\r\n\r\n2\r\n\r\n104623434 IFP\r\n\r\n36\r\n\r\nAna Paula Guimarães Tavares\r\n\r\n2\r\n\r\n080113541 IFP\r\n\r\n37\r\n\r\nAna Paula Lopes Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n129589719 IFP\r\n\r\n38\r\n\r\nAna Paula Manhães Barreto\r\n\r\n2\r\n\r\n095848833 IFP\r\n\r\n39\r\n\r\nAna Paula Peixoto da Gama\r\n\r\n2\r\n\r\n101467074 DETRAN\r\n\r\n40\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Marques\r\n\r\n1\r\n\r\n1044900040 IFP\r\n\r\n41\r\n\r\nAna Paula Siqueira Melo\r\n\r\n2\r\n\r\n00492873740 IFP\r\n\r\n42\r\n\r\nAna Quelen Pessanha Monteiro\r\n\r\n2\r\n\r\n213002082 DETRAN\r\n\r\n43\r\n\r\nAnamaria Manhães Campista Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n214007627 DETRAN\r\n\r\n44\r\n\r\nAnderson de Almeida Nunes\r\n\r\n3\r\n\r\n0124362477 DETRAN\r\n\r\n45\r\n\r\nAnderson de Azevedo Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n210597514 DETRAN\r\n\r\n46\r\n\r\nAndré Luiz dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n094802618 IFP\r\n\r\n47\r\n\r\nAndréa do Carmo Oliveira Corrêa\r\n\r\n2\r\n\r\n090651860 DETRAN\r\n\r\n48\r\n\r\nAndréia Pitote da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n110421435 / IFP\r\n\r\n49\r\n\r\nAndréia Rangel Batista\r\n\r\n2\r\n\r\n100390004 DETRAN\r\n\r\n50\r\n\r\nÂngela Maria de Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n07455106 DETRAN\r\n\r\n51\r\n\r\nÂngela Paula Gomes de Melo\r\n\r\n1\r\n\r\n131645618 IFP\r\n\r\n52\r\n\r\nAngélica Velasco da Silva Martins\r\n\r\n2\r\n\r\n090848078 DETRAN\r\n\r\n53\r\n\r\nAniara Gomes Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n125458927 IFP\r\n\r\n54\r\n\r\nAparecida de Fátima Freitas Monteiro\r\n\r\n3\r\n\r\n042787655 IFP\r\n\r\n55\r\n\r\nArlena dos Santos Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n3\r\n\r\n092494202 DETRAN\r\n\r\n56\r\n\r\nAtila Barcelos Nascimento\r\n\r\n3\r\n\r\n122022981 DETRAN\r\n\r\n57\r\n\r\nBarbara Alves Ferreira Nogueira de Carvalho\r\n\r\n3\r\n\r\n22301650550 DETRAN\r\n\r\n58\r\n\r\nBianca Pinheiro de Andrade Izidio\r\n\r\n1\r\n\r\n097496954 IFP\r\n\r\n59\r\n\r\nBruno de Souza Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n201095916 DETRAN\r\n\r\n60\r\n\r\nCamen Lucia Machado Rodrigues do Espírito Santo\r\n\r\n1\r\n\r\n203161997 DETRAN\r\n\r\n61\r\n\r\nCarine Gomes e Souza Assis\r\n\r\n3\r\n\r\n107276354 IFP\r\n\r\n62\r\n\r\nCarla Queiroz da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n115035974 IFP\r\n\r\n63\r\n\r\nCarla Viana Andrade\r\n\r\n1\r\n\r\n109023598 DETRAN\r\n\r\n64\r\n\r\nCarlos Roque da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n071738678 IFP\r\n\r\n65\r\n\r\nCarolina da Silva Pereira\r\n\r\n3\r\n\r\n203871819 DETRAN\r\n\r\n66\r\n\r\nCaroline Pereira Paes Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n212292098 DETRAN\r\n\r\n67\r\n\r\nCatiany Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n112211941 DETRAN\r\n\r\n68\r\n\r\nCecília Cordeiro Rangel Prudêncio\r\n\r\n2\r\n\r\n090657867 DETRAN\r\n\r\n69\r\n\r\nCélia Maria Lessa Sá\r\n\r\n1\r\n\r\n081567109 DETRAN\r\n\r\n70\r\n\r\nCésar Augusto Lopes Machado\r\n\r\n1\r\n\r\n08579842760 IFP\r\n\r\n71\r\n\r\nChristiane Viana Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n121986491 IFP\r\n\r\n72\r\n\r\nCintia Carvalho Barreto\r\n\r\n2\r\n\r\n127283661 IFP\r\n\r\n73\r\n\r\nCintia Cristiny Martins Barreto de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n099060452 DETRAN\r\n\r\n74\r\n\r\nClaudia Márcia Chagas de Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n081567067 IFP\r\n\r\n75\r\n\r\nClaudia Márcia de Souza Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n071569842 IFP\r\n\r\n76\r\n\r\nClaudia Márcia Vieira Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n652353384 DETRAN\r\n\r\n77\r\n\r\nClaudia Maria de Sales Nunes\r\n\r\n2\r\n\r\n049959224 IFP\r\n\r\n78\r\n\r\nCléa Rabello dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n052302304 IFP\r\n\r\n79\r\n\r\nConceição de Maria Oliveira Barbosa\r\n\r\n2\r\n\r\n046735163 DETRAN\r\n\r\n80\r\n\r\nCosme Severo de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n123957540 IFP\r\n\r\n81\r\n\r\nCremecilda Rodrigues Faria Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n078038072 IFP\r\n\r\n82\r\n\r\nCremilda Rodrigues Nolasco\r\n\r\n2\r\n\r\n095842985 IFP\r\n\r\n83\r\n\r\nCriciane Rangel Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n212905178 DETRAN\r\n\r\n84\r\n\r\nCristiana Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n119173227 IFP\r\n\r\n85\r\n\r\nCristiane Chagas de Oliveira Barbosa\r\n\r\n1\r\n\r\n086523537 DETRAN\r\n\r\n86\r\n\r\nCristiane Soares Muniz\r\n\r\n2\r\n\r\n178848663 IFP\r\n\r\n87\r\n\r\nCristina Maria Rocha Soares de Mendonça\r\n\r\n2\r\n\r\n45289550 IFP\r\n\r\n88\r\n\r\nCristina Virgilio Batista de Assis\r\n\r\n1\r\n\r\n129368858 DETRAN\r\n\r\n89\r\n\r\nCynthia de Fátima De Carvalho Azeredo\r\n\r\n3\r\n\r\n200052983 DETRAN\r\n\r\n90\r\n\r\nCynthia Eleonora Costa de Cnop Áreas\r\n\r\n1\r\n\r\n111929303 DETRAN\r\n\r\n91\r\n\r\nDamaris Martins Roque\r\n\r\n1\r\n\r\n911737791 IFP\r\n\r\n92\r\n\r\nDamião Severo de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n123957557 IFP\r\n\r\n93\r\n\r\nDaniele de Silva Rosário\r\n\r\n2\r\n\r\n203629902 DETRAN\r\n\r\n94\r\n\r\nDanielle dos Santos Manhães\r\n\r\n2\r\n\r\n213048861 DETRAN\r\n\r\n95\r\n\r\nDanielle Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n1292399331 DETRAN\r\n\r\n96\r\n\r\nDanielle Nogueira Batista\r\n\r\n2\r\n\r\n127287860 DETRAN\r\n\r\n97\r\n\r\nDarlene Silva Conceição\r\n\r\n1\r\n\r\n2128133588 DETRAN\r\n\r\n98\r\n\r\nDavi Gomes de Araujo\r\n\r\n3\r\n\r\n133535452 DETRAN\r\n\r\n99\r\n\r\nDavid Quintanilha Barros Maciel\r\n\r\n2\r\n\r\n212724694 DETRAN\r\n\r\n100\r\n\r\nDayane de Souza Sales \r\n\r\n3\r\n\r\n200728665 DETRAN\r\n\r\n101\r\n\r\nDiana Rocha Fernandes \r\n\r\n1\r\n\r\n104627633 IFP\r\n\r\n102\r\n\r\nDilma da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n1119300814 IFP\r\n\r\n103\r\n\r\nDjane Mary Florindo Ferreira\r\n\r\n3\r\n\r\n98582372\r\n\r\n104\r\n\r\nDulcimar Peixoto França\r\n\r\n1\r\n\r\n074356254 IFP\r\n\r\n105\r\n\r\nEdgar Izidio Pereira da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n157879455 SSPGO\r\n\r\n106\r\n\r\nEdila Mara Azeredo Galdino\r\n\r\n3\r\n\r\n215287681 DETRAN\r\n\r\n107\r\n\r\nEdilamar Carvalo Queiroz Calixto\r\n\r\n3\r\n\r\n920077534 IFP\r\n\r\n108\r\n\r\nEdilane Soares da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n110385143 IFP\r\n\r\n109\r\n\r\nEdilcéia Pires de Silveira Castro\r\n\r\n3\r\n\r\n0205294226 DETRAN\r\n\r\n110\r\n\r\nEdilson Manhães Ramos Chuartz\r\n\r\n1\r\n\r\n111596078 DETRAN\r\n\r\n111\r\n\r\nEdivanda de Abreu Machado\r\n\r\n2\r\n\r\n10645121789 DETRAN\r\n\r\n112\r\n\r\nElaine Cristina Furtado\r\n\r\n3\r\n\r\n127287258 IFP\r\n\r\n113\r\n\r\nElaine Cristina Soares dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n056349376 IFP\r\n\r\n114\r\n\r\nElaine Souza da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n201095833 DETRAN\r\n\r\n115\r\n\r\nElenice Cerqueira Nascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n88887583 DETRAN\r\n\r\n116\r\n\r\nEliana Tavares Chaves\r\n\r\n1\r\n\r\n109940114 DETRAN\r\n\r\n117\r\n\r\nEliane de Oliveira Julião\r\n\r\n1\r\n\r\n2151021138 DETRAN\r\n\r\n118\r\n\r\nEliane Lopes da Silva Francisco\r\n\r\n3\r\n\r\n104035753 DETRAN\r\n\r\n119\r\n\r\nElizangela Beraldi da Hora\r\n\r\n3\r\n\r\n098065782 IFP\r\n\r\n120\r\n\r\nEllen Miranda Soares Santana\r\n\r\n2\r\n\r\n0123076317 DETRAN\r\n\r\n121\r\n\r\nEmanuelly de Souza Vicente dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n203656095 DETRAN\r\n\r\n122\r\n\r\nEmerson Leite da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n097195267 IFP\r\n\r\n123\r\n\r\nEnedina Maria Rodrigues Ferras\r\n\r\n1\r\n\r\n0086766383 DETRAN\r\n\r\n124\r\n\r\nEnux da Conceição Ferreira\r\n\r\n1\r\n\r\n213975824 DETRAN\r\n\r\n125\r\n\r\nErica Cordeiro Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n107565665 IFP\r\n\r\n126\r\n\r\nÉrica Sardinha Cordeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n105289680 DETRAN\r\n\r\n127\r\n\r\nÉrica Viana de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n205124803 DETRAN\r\n\r\n128\r\n\r\nÉrika Vieira Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n134057140 IFP\r\n\r\n129\r\n\r\nEstevam Farias Sá\r\n\r\n2\r\n\r\n0201344579 DETRAN\r\n\r\n130\r\n\r\nEunice Porto Faria\r\n\r\n2\r\n\r\n073876435 IFP\r\n\r\n131\r\n\r\nEveraldo Moreira Cabral\r\n\r\n2\r\n\r\n133750349 DETRAN\r\n\r\n132\r\n\r\nFabiana Carvalho dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n122044753 DETRAN\r\n\r\n133\r\n\r\nFabiano Viana Andrade\r\n\r\n2\r\n\r\n129931812 DETRAN\r\n\r\n134\r\n\r\nFabio Junior Ventura Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n205186869 DETRAN\r\n\r\n135\r\n\r\nFabíola Ribeiro Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n238010771 DETRAN\r\n\r\n136\r\n\r\nFabrício Rangel de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n118970706 IFP\r\n\r\n137\r\n\r\nFátima Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n117452227 IFP\r\n\r\n138\r\n\r\nFátima Tatiana Alves Alexandrino\r\n\r\n3\r\n\r\n102987518 IFP\r\n\r\n139\r\n\r\nFelippe Barreto dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n215343369 DETRAN\r\n\r\n140\r\n\r\nFernanda Bastos Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n0204869614 DETRAN\r\n\r\n141\r\n\r\nFernanda de Freitas Figueiredo\r\n\r\n2\r\n\r\n202239604 DETRAN\r\n\r\n142\r\n\r\nFernanda Gomes Chagas\r\n\r\n2\r\n\r\n095845061 IFP\r\n\r\n143\r\n\r\nFernanda Luisa de Miranda Cardoso\r\n\r\n3\r\n\r\n124364894 IFP\r\n\r\n144\r\n\r\nFernanda Ramos Borges de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n205619380 DETRAN\r\n\r\n145\r\n\r\nFlavia Almeida Cardoso Barbosa\r\n\r\n2\r\n\r\n101986149 DETRAN\r\n\r\n146\r\n\r\nFlavia Estela Monteiro Crespo\r\n\r\n2\r\n\r\n124362724 IFP\r\n\r\n147\r\n\r\nFrancisco Carlos Alves de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n069874527 IFP\r\n\r\n148\r\n\r\nFrancisco Jose Almeida Barros\r\n\r\n3\r\n\r\n0068758903 DETRAN\r\n\r\n149\r\n\r\nGecenilda Faria Maciel\r\n\r\n3\r\n\r\n071690697 DETRAN\r\n\r\n150\r\n\r\nGenibeldo Moreira Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n123823221 IFP\r\n\r\n151\r\n\r\nGeovana Pessanha de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n127282796 IFP\r\n\r\n152\r\n\r\nGesilda da Silva Pessanha Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n215598154 DETRAN\r\n\r\n153\r\n\r\nGianny Freitas Carvalho Sanguedo\r\n\r\n3\r\n\r\n060894318 DETRAN\r\n\r\n154\r\n\r\nGil Carlos Gomes da Silva Viana\r\n\r\n1\r\n\r\n204376305 DETRAN\r\n\r\n155\r\n\r\nGionara Gomes Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n094809316 IFP\r\n\r\n156\r\n\r\nGisele Junqueira Quintanilha\r\n\r\n1\r\n\r\n123821019 IFP\r\n\r\n157\r\n\r\nGisele Viana de Souza Madeira\r\n\r\n2\r\n\r\n116492034 DETRAN\r\n\r\n158\r\n\r\nGiselle Lima de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n132243510 IFP\r\n\r\n159\r\n\r\nGiselle Mota Salema Henriques\r\n\r\n3\r\n\r\n132697442 IFP\r\n\r\n160\r\n\r\nGlória Maria Castro de Azevedo\r\n\r\n3\r\n\r\n134334812 DETRAN\r\n\r\n161\r\n\r\nGraciane Alves de Freitas\r\n\r\n1\r\n\r\n0204564520 DETRAN\r\n\r\n162\r\n\r\nGrasiela Ribeiro Monteiro\r\n\r\n1\r\n\r\n0203543392 DETRAN\r\n\r\n163\r\n\r\nGustavo Paes Menezes\r\n\r\n1\r\n\r\n090649658 IFP\r\n\r\n164\r\n\r\nHeloisa Barroso de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n207122706 DETRAN\r\n\r\n165\r\n\r\nHeloisa Helena Barreto Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n038750576 IFP\r\n\r\n166\r\n\r\nHonorina Ferreira da Hora\r\n\r\n3\r\n\r\n121392864 IFP\r\n\r\n167\r\n\r\nIlza Helena Neves Alves Bastos\r\n\r\n2\r\n\r\n19627 CBMERJ\r\n\r\n168\r\n\r\nIngrid Fiúza Costa\r\n\r\n3\r\n\r\n213104342 DETRAN\r\n\r\n169\r\n\r\nIzabella Beraldi Marques\r\n\r\n3\r\n\r\n221785009 DIC\r\n\r\n170\r\n\r\nIzabella Gomes Dias \r\n\r\n1\r\n\r\n2099732 SSP\r\n\r\n171\r\n\r\nJalda Soares da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n083480970 IFP\r\n\r\n172\r\n\r\nJanaina Alcântara Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n212598619 DETRAN\r\n\r\n173\r\n\r\nJanete Basílio de Andrade\r\n\r\n3\r\n\r\n062680370345 IFP\r\n\r\n174\r\n\r\nJaqueline de Souza Nunes\r\n\r\n1\r\n\r\n131980500 IFP\r\n\r\n175\r\n\r\nJoão Carlos Folly Brandão\r\n\r\n3\r\n\r\n129129680 IFP\r\n\r\n176\r\n\r\nJoão Paulo Soares Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n206861908 DETRAN\r\n\r\n177\r\n\r\nJocasta Gomes Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n225300391 DETRAN\r\n\r\n178\r\n\r\nJocielma Quitete dos Santos da Costa\r\n\r\n1\r\n\r\n046735072 IFP\r\n\r\n179\r\n\r\nJoelma De Souza Clen\r\n\r\n1\r\n\r\n090660705 DETRAN\r\n\r\n180\r\n\r\nJorge Augusto Rocha Miranda\r\n\r\n2\r\n\r\n067591263 IFP\r\n\r\n181\r\n\r\nJosé Carlos de Lima Paz\r\n\r\n3\r\n\r\n00763374610 DETRAN\r\n\r\n182\r\n\r\nJosé Leandro Santiago Batista\r\n\r\n3\r\n\r\n117782649 IFP\r\n\r\n183\r\n\r\nJosé Renato Pacheco Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n1294905 IFP\r\n\r\n184\r\n\r\nJosie Anomal Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n110298825 DETRAN\r\n\r\n185\r\n\r\nJosielma Pereira de Abreu\r\n\r\n2\r\n\r\n107280992 IFP\r\n\r\n186\r\n\r\nJoyce Rangel Azevedo\r\n\r\n2\r\n\r\n131803645 IFP\r\n\r\n187\r\n\r\nJuciara Tonheres Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n097760714 DETRAN\r\n\r\n188\r\n\r\nJudith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\n2\r\n\r\n132558255 IFP\r\n\r\n189\r\n\r\nJulia Emanoel Soares\r\n\r\n3\r\n\r\n219048845 DETRAN\r\n\r\n190\r\n\r\nJuliana da Silva Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n213942584 DETRAN\r\n\r\n191\r\n\r\nJuliana de Azevedo Calil \r\n\r\n2\r\n\r\n211146196 DETRAN\r\n\r\n192\r\n\r\nJuliana Pessanha\r\n\r\n3\r\n\r\n101571388 IFP\r\n\r\n193\r\n\r\nJussara Barreto Caldas\r\n\r\n3\r\n\r\n1025097677 IFP\r\n\r\n194\r\n\r\nKalebe Barbosa dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\n217573468 DETRAN\r\n\r\n195\r\n\r\nKamilla Pessanha Mariano Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n215047481 DETRAN\r\n\r\n196\r\n\r\nKarina de Souza Martins\r\n\r\n1\r\n\r\n130918857 IFP\r\n\r\n197\r\n\r\nKarinne Siqueira\r\n\r\n1\r\n\r\n200565986 DETRAN\r\n\r\n198\r\n\r\nKarla Gomes Dias \r\n\r\n3\r\n\r\n205324072 DETRAN\r\n\r\n199\r\n\r\nKarla Janine Pinto Áreas \r\n\r\n2\r\n\r\n119789642 IFP\r\n\r\n200\r\n\r\nKarla Monielly de Souza Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n201775558 DETRAN\r\n\r\n201\r\n\r\nKassiano José Tavares de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n101989390 IFP\r\n\r\n202\r\n\r\nKatherine Cabral de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n127743250 DETRAN\r\n\r\n203\r\n\r\nKatiana Pedroza Magelo Amorim\r\n\r\n3\r\n\r\n090664111 DETRAN\r\n\r\n204\r\n\r\nKelly Alves Santana\r\n\r\n1\r\n\r\n216054221 DETRAN\r\n\r\n205\r\n\r\nKelly Raimundo Golçalves\r\n\r\n1\r\n\r\n0200201826211 DETRAN\r\n\r\n206\r\n\r\nKetellyn Cabral Siqueira\r\n\r\n3\r\n\r\n213706922 DETRAN\r\n\r\n207\r\n\r\nLara do Espírito Santo Ernandes\r\n\r\n3\r\n\r\n205493497 DIC\r\n\r\n208\r\n\r\nLara Ribeiro de Azevedo Miguel\r\n\r\n3\r\n\r\n214145971 DETRAN\r\n\r\n209\r\n\r\nLayla Maria Cordeiro Pacheco de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n202397717 DETRAN\r\n\r\n210\r\n\r\nLecilda de Carvalho Cordeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n097530695 IFP\r\n\r\n211\r\n\r\nLedinez Lopes Mariano\r\n\r\n3\r\n\r\n094207180 IFP\r\n\r\n212\r\n\r\nLeila Aparecida Louvain Soares de Castro\r\n\r\n1\r\n\r\n066215567 IFP\r\n\r\n213\r\n\r\nLeila Roza Faria\r\n\r\n1\r\n\r\n11671763750 DETRAN\r\n\r\n214\r\n\r\nLenir Salvadora Gonçalves Roza\r\n\r\n1\r\n\r\n128104205 DETRAN\r\n\r\n215\r\n\r\nLeomara das Chagas Machado\r\n\r\n2\r\n\r\n212779649 DETRAN\r\n\r\n216\r\n\r\nLidia Sarlo Higino\r\n\r\n1\r\n\r\n129591616 DETRAN\r\n\r\n217\r\n\r\nLidiane Pereira Braga\r\n\r\n2\r\n\r\n3559679 SSPGO\r\n\r\n218\r\n\r\nLiliane Nunes dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n121633135 IFP\r\n\r\n219\r\n\r\nLizley Pinheiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n119135549 IFP\r\n\r\n220\r\n\r\nLouise Silva Marques\r\n\r\n2\r\n\r\n202360046 DETRAN\r\n\r\n221\r\n\r\nLouisi Cunha Barbosa Boviot\r\n\r\n3\r\n\r\n02765376 DETRAN\r\n\r\n222\r\n\r\nLucia Marta Alves\r\n\r\n2\r\n\r\n060907151 IFP\r\n\r\n223\r\n\r\nLuciana Maciel Siqueira França\r\n\r\n2\r\n\r\n0203457064 DETRAN\r\n\r\n224\r\n\r\nLuciane Almeida da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n129591632 IFP\r\n\r\n225\r\n\r\nLuciane Aparecida Barreto Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n102188166 DETRAN\r\n\r\n226\r\n\r\nLuciano de Aquino Viana Fernandes\r\n\r\n2\r\n\r\n044739096 IFP\r\n\r\n227\r\n\r\nLuciano Rodrigues Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n089771703 DETRAN\r\n\r\n228\r\n\r\nLuciene Nunes Barbosa da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n121984942 IFP\r\n\r\n229\r\n\r\nLuis Vicente Tinoco de Miranda\r\n\r\n2\r\n\r\n091737312 IFP\r\n\r\n230\r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n052611639 IFP\r\n\r\n231\r\n\r\nLuiz Henrique Ribeiro Tavares\r\n\r\n1\r\n\r\n0042788240 DETRAN\r\n\r\n232\r\n\r\nMagda Nogueira Trindade\r\n\r\n2\r\n\r\n078043353 IFP\r\n\r\n233\r\n\r\nMagda Valeria do Rosário Martins\r\n\r\n3\r\n\r\n129366076 DETRAN\r\n\r\n234\r\n\r\nMaikon Felippe de Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n122019268 IFP\r\n\r\n235\r\n\r\nMaisa Ramos do Rosário Caldas\r\n\r\n2\r\n\r\n258023100 DETRAN\r\n\r\n236\r\n\r\nMara Alcilene Crespo de Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n0203035282 DETRAN\r\n\r\n237\r\n\r\nMarcelli Pereira de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n107453515 IFP\r\n\r\n238\r\n\r\nMarcelly Manhães Machado\r\n\r\n1\r\n\r\n116535600 DETRAN\r\n\r\n239\r\n\r\nMárcia da Silva Chagas\r\n\r\n3\r\n\r\n078832573 IFP\r\n\r\n240\r\n\r\nMárcia Valéria Oliveira Alves de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n047861000 DETRAN\r\n\r\n241\r\n\r\nMarco André Ferreira da Hora\r\n\r\n1\r\n\r\n101469575 IFP\r\n\r\n242\r\n\r\nMarco André Soares Monteiro\r\n\r\n3\r\n\r\n104038930 DETRAN\r\n\r\n243\r\n\r\nMargarete Cruz Ernandes\r\n\r\n2\r\n\r\n068950088 IFP\r\n\r\n244\r\n\r\nMargarida da Silva Gonçalves\r\n\r\n1\r\n\r\n126375 OAB\r\n\r\n245\r\n\r\nMaria Aline Sampaio\r\n\r\n3\r\n\r\n043592518 DETRAN\r\n\r\n246\r\n\r\nMaria Angela Rangel Peçanha\r\n\r\n3\r\n\r\n12002093 IFP\r\n\r\n247\r\n\r\nMaria Augusta da Silva Gonçalves\r\n\r\n2\r\n\r\n094481413 IFP\r\n\r\n248\r\n\r\nMaria Auxiliadora Rodrigues Alvarenga\r\n\r\n2\r\n\r\n270984669 DETRAN\r\n\r\n249\r\n\r\nMaria das Graças Mota Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n1192112 IFP\r\n\r\n250\r\n\r\nMaria Denise de Souza Neto\r\n\r\n3\r\n\r\n066469768 IFP\r\n\r\n251\r\n\r\nMaria Fabíola Nunes Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n0104491911 DETRAN\r\n\r\n252\r\n\r\nMaria Georgina Matias Paula Chagas\r\n\r\n1\r\n\r\n058680133 DETRAN\r\n\r\n253\r\n\r\nMaria Ineide Rodrigues Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n092493733 DETRAN\r\n\r\n254\r\n\r\nMaria Inês da Silva Nascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n133387761 DETRAN\r\n\r\n255\r\n\r\nMaria Juliana Azevedo de Carvalho Martins\r\n\r\n3\r\n\r\n203272687 DETRAN\r\n\r\n256\r\n\r\nMaria Lenita Rangel Viana\r\n\r\n3\r\n\r\n049089345 IFP\r\n\r\n257\r\n\r\nMaria Luzia dos Espírito Santo Vicente\r\n\r\n2\r\n\r\n011383568 IFP\r\n\r\n258\r\n\r\nMaria Madalena Gessario Alves de Araujo Costa\r\n\r\n2\r\n\r\n062917083 DETRAN\r\n\r\n259\r\n\r\nMaria Patricia de Almeida Terra\r\n\r\n2\r\n\r\n0093833192 DETRAN\r\n\r\n260\r\n\r\nMaria Raquel França Penna\r\n\r\n3\r\n\r\n130406879 IFP\r\n\r\n261\r\n\r\nMaria Tereza dos Santos Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n050929169 DETRAN\r\n\r\n262\r\n\r\nMariana Rodrigues dos Santos Manhães\r\n\r\n3\r\n\r\n216390377 DETRAN\r\n\r\n263\r\n\r\nMarilane Santos Beraldi\r\n\r\n1\r\n\r\n089890792 IFP\r\n\r\n264\r\n\r\nMariluza Pessanha Mariano Gonzaga\r\n\r\n2\r\n\r\n071217871 DETRAN\r\n\r\n265\r\n\r\nMarina Barcelos Porto Crespo\r\n\r\n3\r\n\r\n113471585 DETRAN\r\n\r\n266\r\n\r\nMarina de Almeida Manhães\r\n\r\n1\r\n\r\n106333354 DETRAN\r\n\r\n267\r\n\r\nMarivalda Carvalho Gonçalves Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n098586902 IFP\r\n\r\n268\r\n\r\nMarlucia Rodrigues de Freitas Rosa\r\n\r\n1\r\n\r\n124592676 DETRAN\r\n\r\n269\r\n\r\nMarta Raquel Sá Rangel dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n210208005 DETRAN\r\n\r\n270\r\n\r\nMartha Caroline Duarte de Brito\r\n\r\n3\r\n\r\n212832067 DETRAN\r\n\r\n271\r\n\r\nMayara Rita Merlin Ribeiro da Paixão Bastos\r\n\r\n2\r\n\r\n231261637 DETRAN\r\n\r\n272\r\n\r\nMelissa Carvalho Braz\r\n\r\n2\r\n\r\n210728812 DETRAN\r\n\r\n273\r\n\r\nMichael Johnson Botelho Neves\r\n\r\n3\r\n\r\n132557752 IFP\r\n\r\n274\r\n\r\nMichele Gomes Bueno\r\n\r\n3\r\n\r\n120805148 IFP\r\n\r\n275\r\n\r\nMichele Gomes das Mocas Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n103965968 DETRAN\r\n\r\n276\r\n\r\nMirella Viana Rangel Chagas\r\n\r\n3\r\n\r\n0867229415 IFP\r\n\r\n277\r\n\r\nMiriam da Hora Ventura\r\n\r\n2\r\n\r\n107288573 IFP\r\n\r\n278\r\n\r\nMonica Ribeiro de Almeida Cruz\r\n\r\n3\r\n\r\n203261268 DETRAN\r\n\r\n279\r\n\r\nMonique Barreto Manhães\r\n\r\n2\r\n\r\n129602405 IFP\r\n\r\n280\r\n\r\nMoyses Santos de Queiróes\r\n\r\n1\r\n\r\n212236038 DETRAN\r\n\r\n281\r\n\r\nMychelle Gonçalves Braga\r\n\r\n2\r\n\r\n131981656 IFP\r\n\r\n282\r\n\r\nNádia Paula Azevedo Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n122024649 IFP\r\n\r\n283\r\n\r\nNadia Regina da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n5052037 IFP\r\n\r\n284\r\n\r\nNadilaine Pinheiro da Silva Viana\r\n\r\n3\r\n\r\n203261367 DETRAN\r\n\r\n285\r\n\r\nNathália Quintanilha Barros Maciel\r\n\r\n2\r\n\r\n212182661 DETRAN\r\n\r\n286\r\n\r\nNathalie Camara Lima Tinoco\r\n\r\n2\r\n\r\n131648891 IFP\r\n\r\n287\r\n\r\nNeiva Gomes da Silva Trindade\r\n\r\n2\r\n\r\n094189511 DETRAN\r\n\r\n288\r\n\r\nNizete Porto Matias\r\n\r\n3\r\n\r\n104039318 IFP\r\n\r\n289\r\n\r\nNoêmia Gomes Guimarães\r\n\r\n1\r\n\r\n087542817 DETRAN\r\n\r\n290\r\n\r\nNúbia Barreto Moreira\r\n\r\n3\r\n\r\n059836163 DETRAN\r\n\r\n291\r\n\r\nOsvaldo Luiz Cardoso de Melo Neto\r\n\r\n1\r\n\r\n043177831 DETRAN\r\n\r\n292\r\n\r\nOswaldo Carlos de Oliveira Martins\r\n\r\n1\r\n\r\n106105364 IFP\r\n\r\n293\r\n\r\nPatrícia Carneiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n103966198 DETRAN\r\n\r\n294\r\n\r\nPatrícia de Almeida Campos\r\n\r\n3\r\n\r\n100937408 DETRAN\r\n\r\n295\r\n\r\nPatrícia Helena do Amaral Guimarães Cerqueira\r\n\r\n3\r\n\r\n098951916 DETRAN\r\n\r\n296\r\n\r\nPatrícia Oliveira Lisboa\r\n\r\n2\r\n\r\n031581606 IFP\r\n\r\n297\r\n\r\nPatrícia Vieira Rodrigues\r\n\r\n3\r\n\r\n0203446653 DETRAN\r\n\r\n298\r\n\r\nPaula Campos do Rosário\r\n\r\n2\r\n\r\n0202821286 DETRAN\r\n\r\n299\r\n\r\nPaulo Roberto Alves\r\n\r\n3\r\n\r\n025496126 DETRAN\r\n\r\n300\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Franco\r\n\r\n1\r\n\r\n109823384 DETRAN\r\n\r\n301\r\n\r\nPolliana Soares Martins Peixoto\r\n\r\n1\r\n\r\n123961054 DETRAN\r\n\r\n302\r\n\r\nPollyana de Cerqueira Martins\r\n\r\n2\r\n\r\n219101425 DETRAN\r\n\r\n303\r\n\r\nPollyana Paes Terra Manhães\r\n\r\n1\r\n\r\n090660853 IFP\r\n\r\n304\r\n\r\nPriscila Paiva Medeiros\r\n\r\n2\r\n\r\n2466722 SSPGO\r\n\r\n305\r\n\r\nPriscila Serafim Leal\r\n\r\n3\r\n\r\n127368256 IFP\r\n\r\n306\r\n\r\nRafaela Rodrigues de Paiva\r\n\r\n3\r\n\r\n203417894 DETRAN\r\n\r\n307\r\n\r\nRafaella de Oliveira Azevedo\r\n\r\n2\r\n\r\n122020969 IFP\r\n\r\n308\r\n\r\nRamini Patrício Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n209222825 DETRAN\r\n\r\n309\r\n\r\nRaphael Borges Ranzeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n129361952 IFP\r\n\r\n310\r\n\r\nRaquel Vasconcelos Maciel de Melo\r\n\r\n2\r\n\r\n208968024 DETRAN\r\n\r\n311\r\n\r\nRebeca Vieira Trindade\r\n\r\n2\r\n\r\n218203354 DETRAN\r\n\r\n312\r\n\r\nRegina Oliveira Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n110068830 IFP\r\n\r\n313\r\n\r\nReginalda Cardoso Lourenço\r\n\r\n3\r\n\r\n094480084 IFP\r\n\r\n314\r\n\r\nRenata Correa Rocha\r\n\r\n3\r\n\r\n0207620626 DETRAN\r\n\r\n315\r\n\r\nRenata Crespo Beles\r\n\r\n3\r\n\r\n204033260 DETRAN\r\n\r\n316\r\n\r\nRenata de Azevedo Santana\r\n\r\n1\r\n\r\n130159502 DETRAN\r\n\r\n317\r\n\r\nRenata Maria Cordeiro Pacheco\r\n\r\n1\r\n\r\n124091653 IFP\r\n\r\n318\r\n\r\nRicardo Ferreira Magro\r\n\r\n1\r\n\r\n106333222 IFP\r\n\r\n319\r\n\r\nRita de Cássia Vangelo\r\n\r\n3\r\n\r\n112222856 IFP\r\n\r\n320\r\n\r\nRoberta de Souza Santos Willemen\r\n\r\n2\r\n\r\n131482143 IFP\r\n\r\n321\r\n\r\nRobson Maciel Pereira\r\n\r\n3\r\n\r\n211316278 DETRAN\r\n\r\n322\r\n\r\nRodrigo Ferreira Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n213107246 DIC\r\n\r\n323\r\n\r\nRodrigo Gomes Benevides\r\n\r\n1\r\n\r\n123340580 IFP\r\n\r\n324\r\n\r\nRodrigo Muniz de Souza Arveira\r\n\r\n3\r\n\r\n127279420 IFP\r\n\r\n325\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n206346819 DETRAN\r\n\r\n326\r\n\r\nRodrigo Ramos da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n11649898 IFP\r\n\r\n327\r\n\r\nRomênia Roza da Silva Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n108765108 IFP\r\n\r\n328\r\n\r\nRomério da Cruz Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n132698200 IFP\r\n\r\n329\r\n\r\nRonald da Silva Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n071560320 IFP\r\n\r\n330\r\n\r\nRosana Beatriz Lírio\r\n\r\n1\r\n\r\n104926100 IFP\r\n\r\n331\r\n\r\nRosana da Silva Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n079354445 DETRAN\r\n\r\n332\r\n\r\nRosane dos Santos Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n29528 CBMERJ\r\n\r\n333\r\n\r\nRosane Paes Lima Baú\r\n\r\n1\r\n\r\n122038318 IFP\r\n\r\n334\r\n\r\nRosane Soares da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n083270942 DETRAN\r\n\r\n335\r\n\r\nRoseli Pereira Rodrigues de Andrade\r\n\r\n1\r\n\r\n073268138 DETRAN\r\n\r\n336\r\n\r\nRosiane Barreto Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n205368509 DETRAN\r\n\r\n337\r\n\r\nRosiane da Cruz Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n132241134 DETRAN\r\n\r\n338\r\n\r\nRosilane Santos do Amaral\r\n\r\n3\r\n\r\n106331465 IFP\r\n\r\n339\r\n\r\nRosivana Ribeiro Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n094413903 IFP\r\n\r\n340\r\n\r\nRoza Maria da Silva Freitas\r\n\r\n1\r\n\r\n257026294 DETRAN\r\n\r\n341\r\n\r\nRozenilda Tavares de Azevedo\r\n\r\n3\r\n\r\n105624597 IFP\r\n\r\n342\r\n\r\nRuana Maria Simão Barreto\r\n\r\n3\r\n\r\n211486253 DETRAN\r\n\r\n343\r\n\r\nSandra Lucia Barbosa da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n049086507 DETRAN\r\n\r\n344\r\n\r\nSandra Maria Venâncio Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n131489841 IFP\r\n\r\n345\r\n\r\nSara Gama Rodrigues\r\n\r\n2\r\n\r\n036240588 IFP\r\n\r\n346\r\n\r\nScheyla Schinaider Moreira\r\n\r\n1\r\n\r\n6353087\r\n\r\n347\r\n\r\nSheila Faria de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n094205895 IFP\r\n\r\n348\r\n\r\nSilvana Manhães Faísca de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n085632958 DETRAN\r\n\r\n349\r\n\r\nSilvia Cristina de Freitas Machado\r\n\r\n3\r\n\r\n108424987 IFP\r\n\r\n350\r\n\r\nSilvia Renata Pessanha Áreas\r\n\r\n2\r\n\r\n0202795969 DETRAN\r\n\r\n351\r\n\r\nSilvio Rodrigues Monteiro\r\n\r\n2\r\n\r\n222308314 DETRAN\r\n\r\n352\r\n\r\nSimone Sales Caldeira Rodrigues\r\n\r\n1\r\n\r\n126651264 DETRAN\r\n\r\n353\r\n\r\nSolange Cristina Azeredo de Jesus Verli\r\n\r\n1\r\n\r\n075805812 DETRAN\r\n\r\n354\r\n\r\nSolange Monteiro Santana\r\n\r\n2\r\n\r\n127740678 DETRAN\r\n\r\n355\r\n\r\nSonia Maria de Almeida\r\n\r\n1\r\n\r\n074552258 IFP\r\n\r\n356\r\n\r\nSonja Cordeiro Nunes\r\n\r\n1\r\n\r\n030897094 DETRAN\r\n\r\n357\r\n\r\nSoraia Alcântara Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n131647612 IFP\r\n\r\n358\r\n\r\nSuanny Valladares Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n212890990 DETRAN\r\n\r\n359\r\n\r\nSueli Barbosa Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n117229278 DETRAN\r\n\r\n360\r\n\r\nTabita Paula Barbosa dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\n210926849 DETRAN\r\n\r\n361\r\n\r\nTânia Mara dos Santos Dutra\r\n\r\n3\r\n\r\n064321326 IFP\r\n\r\n362\r\n\r\nTânia Maria Pessanha Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n054496260 IFP\r\n\r\n363\r\n\r\nTarcila Correa Cordeiro Andrade\r\n\r\n2\r\n\r\n202397667 DETRAN\r\n\r\n364\r\n\r\nTatiana França Magalhães \r\n\r\n2\r\n\r\n131983884 IFP\r\n\r\n365\r\n\r\nTatiana Moço Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n118831397 IFP\r\n\r\n366\r\n\r\nTereza Cristina Machado Ribeiro\r\n\r\n3\r\n\r\n060890910 IFP\r\n\r\n367\r\n\r\nThais Neto de Alvarenga Gomes\r\n\r\n2\r\n\r\n108424557 DETRAN\r\n\r\n368\r\n\r\nThamyres Carvalho Novarino\r\n\r\n1\r\n\r\n219297462 DETRAN\r\n\r\n369\r\n\r\nThays Bento Manhaes Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n210400382 DETRAN\r\n\r\n370\r\n\r\nThayson Ribeiro dos Santos Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n211757372 DETRAN\r\n\r\n371\r\n\r\nThobias Tavares de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n103269296 IFP\r\n\r\n372\r\n\r\nTiago Lima Alves\r\n\r\n1\r\n\r\n211387204 DETRAN\r\n\r\n373\r\n\r\nUalace Lourenço Ramos\r\n\r\n1\r\n\r\n126687656 IFP\r\n\r\n374\r\n\r\nValdirene Pessanha Ribeiro Nascimento\r\n\r\n3\r\n\r\n115011124 IFP\r\n\r\n375\r\n\r\nValeria Chagas Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n0543741111 IFP\r\n\r\n376\r\n\r\nVanessa Pavoni Gomes da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n203097787 DETRAN\r\n\r\n377\r\n\r\nVanessa Rosário das Dores\r\n\r\n2\r\n\r\n221084676 DETRAN\r\n\r\n378\r\n\r\nVania Maria de Oliveira Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n26908 PMERJ\r\n\r\n379\r\n\r\nVera Lucia Dumas Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n107255887 DETRAN\r\n\r\n380\r\n\r\nVera Lucia Maria F. Machado\r\n\r\n3\r\n\r\n271795072 DETRAN\r\n\r\n381\r\n\r\nVeronica de Siqueira de S. Monteiro\r\n\r\n1\r\n\r\n029030417 DETRAN\r\n\r\n382\r\n\r\nVeronica dos Santos Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n094203681 IFP\r\n\r\n383\r\n\r\nVilma Azevedo Minguta\r\n\r\n1\r\n\r\n058671207 IFP\r\n\r\n384\r\n\r\nVitor dos Santos de Azeredo\r\n\r\n1\r\n\r\n216286195 DETRAN\r\n\r\n385\r\n\r\nViviane Gomes Rodrigues Assis \r\n\r\n1\r\n\r\n114488224 DETRAN\r\n\r\n386\r\n\r\nViviane Maciel de Melo Magalhães\r\n\r\n3\r\n\r\n209548122 DETRAN\r\n\r\n387\r\n\r\nWagner Lira da Conceição\r\n\r\n2\r\n\r\n123342263 DIC\r\n\r\n388\r\n\r\nWilton Motta Guimarães\r\n\r\n1\r\n\r\n131981425 IFP\r\n\r\n389\r\n\r\nYamara Nunes Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n089770929 IFP\r\n\r\n390\r\n\r\nZingara Bianka de Souza Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n117450817 IFP\r\n\r\nId: 775018"
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